{
    "2006-11-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "52055": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de outubro de 2006, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA para atuar na 2ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no mês de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 11.10.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar nos plantões junto ao Posto Avançado do VIII JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), nos dias 14 e 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDE 20.10.2006\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça WALTER DE OLIVEIRA SANTOS para atuar no plantão do dia 21 de outubro de 2006, na Comarca de Cantagalo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO DE SOUZA ROCHA para atuar no plantão do dia 21 de outubro de 2006, na Comarca de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA e VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 21 e 22 de outubro de 2006, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 21 de outubro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA, na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO e FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda, no período de 21 a 28 de outubro de 2006, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ALICE ANNA LOUISE DA SILVA para cumprir o plantão do dia 22 de outubro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDE 23.10.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Italva/Cardoso Moreira, no dia 23 de outubro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.10.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Itaocara, no dia 24 de outubro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BERNARDO VIEIRALVES MARTINS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça perante o JECrim da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 24 a 28 de outubro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 27.10.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Comarca da Capital, no dia 28 de outubro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO para cumprir o plantão do dia 28 de outubro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES, na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO para cumprir o plantão do dia 28 de outubro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ELIZABETH JOSÉ BARRETO, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça GIULIANO DE SOUZA ROCHA para atuar no plantão do dia 28 de outubro de 2006, na Comarca de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça WALTER DE OLIVEIRA SANTOS para atuar no plantão do dia 28 de outubro de 2006, na Comarca de Cantagalo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO DE CASTRO para cumprir o plantão do dia 29 de outubro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça BÁRBARA SALOMÃO SPIER, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA para cumprir o plantão do dia 29 de outubro de 2006, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES para cumprir o plantão do dia 29 de outubro de 2006, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELIZABETH JOSÉ BARRETO para cumprir o plantão do dia 29 de outubro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ALICE ANNA LOUISE DA SILVA, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LUIZ GONZAGA LIMA COSTA JUNIOR para cumprir o plantão do dia 29 de outubro de 2006, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO para cumprir o plantão do dia 29 de outubro de 2006, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PRISCILA NAEGELE VAZ para cumprir o plantão do dia 29 de outubro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS para cumprir o plantão do dia 29 de outubro de 2006, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDesigna do Promotor de Justiça Substituto MARCIO FERREIRA FERNANDES para cumprir o plantão do dia 29 de outubro de 2006, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDE 30.10.2006\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2006.001.48606.00, resolve aposentar por invalidez a servidora SYLVANA VILLANOVA COPLE, matrícula nº 1218, Técnico Superior Processual, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada em 31 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 219, inciso II, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA MACHADO COSTA, Coordenadora do 4º Centro de Apoio Operacional, para participar, como representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do Seminário Pró-Convivência Familiar e Comunitária e do VI Encontro do Grupo de Trabalho Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária, a realizarem-se nos dias 06 a 09 de novembro de 2006, em Porto Alegre (RS).\r\n\r\nDE 31.10.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLÁUDIO VARELA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça perante o II JECrim da Comarca da Capital, no mês de novembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS MORAES FAGUNDES para atuar junto à 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, no mês de novembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia, no mês de novembro de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS para atuar junto à 2ª Vara de Família e JECrim Adjunto da Comarca de Magé, no mês de novembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituta MARCIO FERREIRA FERNANDES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, especificamente nos feitos nºs 2006.026.008760-0, 2006.026.008762-3 e 2006.026.008761-1, a partir do mês de novembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo para prosseguir oficiando nos autos da representação nº 1.339/06, em razão do decidido na reunião de 28 de agosto de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.013.39033.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando nos autos do procedimento nº 2961/04, em razão do decidido na reunião de 28 de agosto de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2004.001.43170.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo para prosseguir oficiando nos autos da representação nº 1.300/06, em razão do decidido na reunião de 18 de setembro de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.013.42711.00).\r\n\r\nId: 52055"
                    ],
                    "52075": [
                        "IA - Atos",
                        "O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, resolve, nos termos do art. 11, XII e do art. 14 da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, adir ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça o Promotor de Justiça JOSE EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, matrícula nº 1304, para acompanhar, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, as matérias de interesse institucional que tramitam no Congresso Nacional, nos Tribunais Superiores e no Conselho Nacional do Ministério Público, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2006 e até ulterior deliberação, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nId: 52075"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "52056": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.10.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de CREUZA LIMA LOPES, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.59468.00).\r\n\r\nId: 52056"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "52057": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.11094.00 (Interessada: Zelino Clemente Rodrigues) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.018.23924.00 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do CRAAI de Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 25.10.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2001.001.03681.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.08289.00 (Origem: Juízo de Direito da 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.11592.00 (Origem: Juízo de Direito da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.12404.00 (Origem: Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.36208.00 (Origem: Juízo do XX Juizado Especial Criminal - Ilha do Governador) - Insistir no arquivamento quanto ao delito do artigo 348 do CP. Designar Promotor de Justiça desimpedido para oferecimento de transação penal quanto ao crime do artigo 310 do CTB. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.36897.00 (Requerente: Antônio Wilson Cruz) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.39782.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional da Ilha do Governador) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.42203.00 (Origem: Juízo do II Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.43377.00 (Requerente: Sérgio Safadi) - Indeferir o pedido de desarquivamento formulado pelo requerente. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.46637.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.49245.00 (Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paty do Alferes) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.51277.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.51573.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.52061.00 (Origem: Juízo do XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.52296.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.53048.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.53049.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.53320.00 (Requerente: Gilberto Ribeiro de Souza Rosa) - Indeferir o pedido de desarquivamento formulado. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.53665.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2001.001.24036.00 (Origem: 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2004.001.30350.00 (Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2004.001.36766.00 (Origem: 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.47923.00 (Juízo de Direito da 30ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Manter o arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.49807.00 (Juízo de Direito da 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Manter o arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.49500.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu) - Manter o arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.53126.00 (Origem: II JECrim da Comarca de Nova Iguaçu) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.58886.00 (Origem: V JECrim da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.51759.00 (Origem: IP no 56/05-76ª DP) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.54353.00 (Origem: Juízo de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Devolver os autos ao órgão com atribuição para tomada das providências cabíveis. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.56642.00 (Origem: IP no 358/02-DPFA) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.56646.00 (Origem: IP no 48/98-DPFAZ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.54755.00 (Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu) - Insistir na recusa da proposta de transação penal. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 52057"
                    ],
                    "52058": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO ao órgão de execução abaixo identificado, esclarecendo que os pedidos deverão ser protocolizados entre 10:00 e 17:00 horas, na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1) 3ª Procuradoria de Justiça junto à 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção do Procurador de Justiça Ricardo Ribeiro Martins (critério de antigüidade).\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados separadamente para cada órgão e protocolizados entre 10:00 e 17:00 horas, na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1) 8ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Moreira da Rocha Vasconcellos (critério de antigüidade);\r\n\r\n2) Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Patrícia do Couto Villela (critério de merecimento);\r\n\r\n3) 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Guilherme Mattos de Schueler (critério de antigüidade).\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos para lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo relacionadas, esclarecendo que os atos de investidura temporária resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de dezembro de 2006, nos termos da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09, de 14/08/03. A inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Movimentação / Movimentação Eleitoral / Concurso para Titularidade. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo. Não será permitida a alteração ou desistência do pedido formulado.\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 013ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Barra da Tijuca, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Leonardo Araujo Marques;\r\n\r\n2) 118ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Cascadura, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Isabella Pena Lucas;\r\n\r\n3) 188ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Penha, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Flavia Furtado Tamanini Pereira;\r\n\r\n4) 233ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Padre Miguel, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Erica Rogar;\r\n\r\n5) 246ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Santa Cruz, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Silvia Cives Seabra;\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n6) 075ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Campos, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Alessandra Honorato Neves Batista;\r\n\r\n7) 086ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça João Carlos Mendes de Abreu;\r\n\r\n8) 087ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Paula Baptista Villa;\r\n\r\n9) 107ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Itaperuna, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Elisa Maria Azevedo Macedo Barbosa;\r\n\r\n10) 113ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Erika da Rocha Figueiredo;\r\n\r\n11) 150ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Marcio Almeida Ribeiro da Silva;\r\n\r\n12) 151ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Neme Cavalcanti.\r\n\r\nId: 52058"
                    ],
                    "52059": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 103, localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 13º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 13 de novembro (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 13º andar da Rua Rodrigo Silva, nº 26, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nId: 52059"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "51998": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 275/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/11/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.565-7/1997 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/FUNDAÇÃO CUL. ESP. LAZER DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.362-6/1998 - APOSENTADORIA/DE SERV. CIVIL/FUNDAÇÃO CUL. ESPORTE LAZER DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.307-7/1993 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.540-5/1995 - APOSENTADORIA/DE SERV. CIVIL/Recurso de Reconsideração interposto pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.100-9/1998 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.138-8/1999 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.271-8/2000 - PENSÃO/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\nId: 51998"
                    ],
                    "51958": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 274/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/11/2006, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230783-4/2004 - Recurso de Reconsideração interposto por Mario de Oliveira Tricano, ex-Prefeito da Prefeitura de Teresópolis, em face da decisão plenária em Sessão de 09/11/2005.\r\n\r\nId: 51958"
                    ],
                    "51977": [
                        "IB - Aviso",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006 fica ciente o jurisdicionado abaixo, para cuja mensagem do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/10/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n214454-3/2006\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n26012/2006\r\n\r\n705562707-97\r\n\r\nId: 51977"
                    ],
                    "51978": [
                        "IB - Aviso",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006 fica ciente o jurisdicionado abaixo, para cuja mensagem do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/10/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222647-0/2006\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n27110/2006\r\n\r\n103741167-68\r\n\r\nId: 51978"
                    ],
                    "52032": [
                        "IB - Errata",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 261/2006\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n21/11/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMUNICÍPIO: MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nINTERESSADO: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.624-2/2006\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 16/11/2006\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O de 30/10/2006. \r\n\r\nId: 52032"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "51637": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.598 - Nomeia ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2871/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Procurador-Geral do Ministério Público Especial, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 242, de 31.03.2005, com validade a contar de 01.09.2006.\r\n\r\nId: 51637"
                    ],
                    "52012": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 31.10.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.603 - Exonera EDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES, Auxiliar Administrativo, 3ª Categoria, matr. 02/3663/0-3, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6., do Coordenador-Geral da CEA, da SGE, com validade a contar de 01.11.2006.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.604 - Exonera MARCIO JANDRE FERREIRA, Técnico, 3ª Categoria, matr. 02/3515/0-8, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL 1, da CEA, da SGE, com validade a contar de 01.11.2006.\r\n\r\nId: 52012"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "51727": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 303.865-0/2006 - Vittorio Constantino Provenza, matr. 02/4023/0-2. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 51727"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "52011": [
                        "IB - Aviso",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 66/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.881-4/2006\r\n\r\nDIA: 14/11/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006 \r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nId: 52011"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "52079": [
                    "II - Edital",
                    "TERMO DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR ÁTILA NUNES PEREIRA FILHO, 5º SUPLENTE PELA COLIGAÇÃO PFL/PMDB/PSDB, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, assumiu o Mandato de Deputado Estadual o 5º Suplente da Coligação PFL/PMDB/PSDB, Senhor ÁTILA NUNES PEREIRA FILHO, que já havia exibido anteriormente o Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - T.R.E. - tendo prestado nesta data o compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nId: 52079"
                ],
                "52080": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 462-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE MORTALIDADE MATERNA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - As Unidades de Saúde localizadas no Estado do Rio de Janeiro deverão notificar ao órgão responsável do Poder Executivo Estadual todos os casos de mortalidade materna.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se morte materna a morte de mulheres durante a gestação ou dentro de um período de 42 dias após o término da gravidez, devida a qualquer causa relacionada ou agravada pela mesma ou por medidas tomadas em relação a ela, porém não devido a causas acidentais ou incidentais.\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades de Saúde e os profissionais de saúde que não cumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos às mesmas sanções impostas àqueles que deixam de informar ao órgão responsável os casos de doenças e agravos à saúde objetos de notificação compulsória.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo indicará o órgão fiscalizador e promoverá a regulamentação desta Lei, estabelecendo as normas necessárias ao seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 462/2003 - Deputados PAULO PINHEIRO e INÊS PANDELO.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01 e 02.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 891-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER PÚBLICO A OFERECER CURSOS PREPARATÓRIOS, NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO, PARA INGRESSO AO ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Público autorizado a oferecer aos alunos do Ensino Médio Curso Preparatório de ingresso ao Ensino Superior, nas Instituições Públicas Estaduais de Ensino Médio.\r\n\r\nParágrafo único - São condições necessárias para a inscrição no curso de que trata este artigo:\r\n\r\nI - Para estudantes que cursaram o Ensino Médio integralmente nas Instituições de Ensino Públicas do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) Assinar termo de compromisso expedido pela secretaria da unidade se comprometendo a ter freqüência mínima de 80% (oitenta por cento) nas aulas oferecidas pelo curso;\r\n\r\nb) Comprovação de freqüência mínima de 80% (oitenta por cento) no último ano do ensino médio;\r\n\r\nc) Comprovação de freqüência mínima de 70% (setenta por cento) durante todo o Ensino Médio;\r\n\r\nd) Rendimento mínimo de 65% (sessenta e cinco por cento) em todas as disciplinas do último ano do Ensino Médio;\r\n\r\nII - Para os demais estudantes:\r\n\r\na) Comprovação de renda per-capita, em sua família, igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos Estaduais\r\n\r\nb) Assinar termo de compromisso expedido pela secretaria da unidade se comprometendo a ter freqüência mínima de 80% (oitenta por cento) nas aulas oferecidas pelo curso;\r\n\r\nc) Comprovação de freqüência mínima de 90% (noventa por cento) no último ano do ensino médio;\r\n\r\nd) Comprovação de freqüência mínima de 80% (oitenta por cento) durante todo o Ensino Médio;\r\n\r\ne) Rendimento mínimo de 80% (oitenta por cento) em todas as disciplinas do último ano do Ensino Médio;\r\n\r\nf) Rendimento mínimo de 70% (setenta por cento) em todas as disciplinas durante todo o Ensino Médio;\r\n\r\nArt 2º - As aulas do referido curso deverão ter freqüência diária, com duração mínima de dois tempos por aula e no mínimo duas disciplinas por dia, com turmas em cada um dos turnos e no mínimo uma turma por turno por estabelecimento.\r\n\r\nArt 3º - Os estabelecimentos que oferecerem tais cursos não poderão distar-se em mais de 30 Km (trinta quilômetros) um do outro, por município.\r\n\r\nArt. 4º - Anualmente deve-se votar no orçamento renda específica para manutenção destes cursos.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo poderá buscar na iniciativa privada parcerias para a ampliação dos recursos necessários para a implementação e manutenção destes cursos.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, baixará os atos necessários à aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 891/2003 - Deputado ACARISI RIBEIRO.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3688/2006\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.737, DE 29 DE MARÇO DE 2006, INCLUINDO O PARAGRÁFO ÚNICO NO ARTIGO 4º, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 31.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Parágrafo único, no art.4º da Lei Estadual nº 4.737, de 29 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Parágrafo único - Nos termos do caput do artigo 57 da Lei Federal nº 8.078/90 - CDC, o valor arrecadado a título da multa prevista neste artigo será revertido para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, instituído pela Lei 2592/96, regulamentada pelo Decreto 23.645/97 e vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Defesa do Consumidor, conforme Decreto 35.773/06”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo aperfeiçoar a Lei Nº 4.737 de 29 de março de 2006, que “dispõe sobre a proibição de fixação de prazo para aquisição de produtos e utilização de serviços pagos antecipadamente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nA necessidade de atrelar a referida Lei aos ditames do caput do art. 57 da Lei 8.078/90, para que os ganhos auferidos com a pena da multa prevista no art. 4º desse diploma legal reverta para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, instituído pela Lei 2592, de 10 de julho de 1996, regulamentada pelo Decreto 23.645/97 e vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Defesa do Consumidor, conforme Decreto Estadual 35.773/06, é imprescindível, para que não haja dúvida acerca do destino dos mesmos.\r\n\r\nDesta forma, corrige-se um erro material constante do projeto de lei anterior, que originou a presente Lei, adequando-a ao arcabouço jurídico nacional, destinando o valor da “multa” administrativa para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nPor todo o exposto e diante de sua relevância merece a proposta ser aprovada requerendo, para tanto, o apoio dos Senhores Deputados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3689/2006\r\n\r\nPERMITE A UTILIZAÇÃO DAS FAIXAS SELETIVAS POR MOTOCICLETAS NAS VIAS QUE AS POSSUAM EM TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 31.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As motocicletas devidamente registradas no DETRAN, ficam autorizadas a utilizar a faixa seletiva nas vias que as possuam em território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Na Avenida Brasil e em outras similares, as motos poderão usar a faixa seletiva, desde que sejam respeitados o acesso a essas faixas dos ônibus e demais veículos autorizados.\r\n\r\nArt. 2º - Em qualquer circunstância de uso da faixa seletiva por motocicletas, seu modo de condução deve primar pela tranqüilidade e segurança, evitando qualquer manobra que possa configurar uma condução perigosa.\r\n\r\nParágrafo Único - Entenda-se como condução perigosa, as mudanças bruscas de direção, o excesso de velocidade e as ultrapassagens que envolvam algum tipo de risco.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma das causas mais freqüentes de acidentes envolvendo motocicletas, deve-se à imprudência e ao elevado nível de risco e ao excesso de velocidade com que são conduzidas.\r\n\r\nA condução perigosa das motocicletas, usualmente ocorrem em vias com trânsito intenso que induz o motociclista a fazer manobras perigosas e arriscadas, praticando ultrapassagens perigosas, colocando em risco suas próprias vidas.\r\n\r\nA única solução para acabar com problemas desta ordem, nas vias que possuam faixa seletiva, é a permissão para que as motocicletas possam usar, desde que respeitando a prioridade do uso pelos veículos já autorizados e mantendo a tranqüilidade indispensável na condução de suas motos.\r\n\r\nDiante do acima exposto, venho solicitar a compreensão e adesão de meus pares nesta ALERJ, na certeza que estaremos contribuindo decisivamente, para a redução, ou mesmo, a eliminação da possibilidade de ocorrência de mutilações e perdas de vidas, sobretudo, de jovens que, usualmente, são os condutores e motocicletas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3690/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE 10% SOBRE O PERCENTUAL DA OFERTA DE MORADIA PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, COMPROVADAMENTE CARENTES, ASSEGURADO O DIREITO PREFERENCIAL DE ESCOLHA NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DA CASA PRÓPRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 31.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a destinar dez por cento do total de oferta de moradia dos Programas Habitacionais da Casa Própria para pessoas portadoras de necessidades especiais, comprovadamente carentes, assegurado o direito preferencial de escolha.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Secretaria de Estado de Habitação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo justificativa a este projeto de lei, reproduzo a seguir texto de Regina Cohen que é arquiteta formada pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FAU- UFRJ), especializada em História da Arte e Arquitetura no Brasil pela Potifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUCRJ), Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Urbanismo (Prourb-UFRJ), portadora de deficiência física e pesquisadora de assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nAo traçar “Estratégias para a Promoção dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência” nos deparamos com o fato de que existem inúmeros outros segmentos sociais que não têm sido contemplados nos seus mais elementares direitos humanos. A exclusão ainda tem permeado o cotidiano de determinados grupos como o dos homossexuais, dos negros, dos idosos e das “pessoas portadoras de deficiência”.\r\n\r\nA globalização tem generalizado as diferenças quando na verdade deveria acolher no processo conjunto de sua evolução econômica, política e social todos os indivíduos, grupos, classes, lugares e atividades, nações e nacionalidades, campos e cidades, diferenças e identidades. Se forem fornecidas as condições adequadas, cada ser humano encontrará um ambiente propício para as suas existência e realização e para uma contribuição positiva à sociedade.\r\n\r\nNo entanto, segundo Milton Santos, “a globalização, tal como vem sendo apresentada, só pode ser entendida como uma fábula perversa, pois onde ela se instala cria todo tipo de desordem.” (Santos, 1993). O novo século que se aproxima passa então a representar inúmeros desafios, que incluem, a integração dos considerados diferentes na sociedade globalizada.\r\n\r\nSegundo a Organização Mundial de Saúde, as “pessoas portadoras de deficiência” correspondem a 10% de toda a população do mundo. Estas pessoas possuem necessidades especiais devido às suas dificuldades e limitações, mas necessitam também de ter sua identidade reconhecida e romper com a tradição de uma globalização que as segrega, uma sociedade que as marginaliza e exclui.\r\n\r\nSerá feita uma reflexão sobre quem são as “pessoas portadoras de deficiência”, a legislação brasileira existente para proteger seus direitos e sua garantia em termos concretos no Brasil. Em nosso país, a realidade tem mostrado um cenário de todos os paradoxos em que os excluídos persistem cada vez mais discriminados.\r\n\r\nNesse contexto, o reconhecimento das diferenças e das “pessoas portadoras de deficiência” representa hoje o grande desafio de todos no sentido de propiciar uma equiparação de oportunidades para as pessoas, sem privilégios apenas para uma pequena minoria. A luta para garantirmos estes espaços de igualdade para os cidadãos significa uma luta política, porque estar em sociedade representa ter deveres e direitos que devem ser obedecidos e respeitados no planejamento dos projetos públicos.\r\n\r\nO que proponho nas considerações que se seguem é uma reavaliação da questão da cidadania das “pessoas portadoras de deficiência” associada ao seu lugar dentro da sociedade. Este trabalho diz respeito à incorporação de novos atores neste processo, não no sentido de uma novidade histórica, mas sim na renovação de antigos paradigmas, em que as diferentes necessidades sociais das pessoas assumem patamares fundamentais a serem considerados nestas estratégias.\r\n\r\nAs “Pessoas Portadoras de Deficiência” e os conceitos de normalidade e diferença\r\n\r\nExiste nas sociedades uma divisão entre o que é “normal” e “anormal”, entre “comum” e “incomum”, entre “iguais” e “diferentes”. Esta divisão acaba por colocar coisas e pessoas normais de um lado e de outro tudo que diverge das expectativas da sociedade ou foge a esta regra: o anormal, o patológico e o que é diferente.\r\n\r\nPode-se questionar as regras existentes para definir o que é a norma, ou se estas evoluem em um determinado contexto. Contudo, não existem critérios absolutos para definir como as pessoas deveriam ser, cada um é aquilo que sua realidade permite.\r\n\r\nA noção de norma é muito relativa. Uma pessoa que não responda ao que a sociedade exige dela no plano das atitudes e condutas e também no plano de critérios físicos, sensoriais, mentais ou estéticos poderá não possuir as mesmas idéias ou regras impostas por esta mesma sociedade. Ela pode possuir o sentimento de que ela é a pessoa completa e normal, e que os outros são os “desviantes”.\r\n\r\nOs termos “deficiente”, “desviante”, “diferente” e “anormal” traduzem muitas coisas além dos gestos ou comportamentos impostos para a manutenção da vida de qualquer ser humano que por possuir características cognitivas, afetivas ou motoras diferentes pode ver-se impedido de viver plenamente. Traduzem, portanto, preconceitos que geram estigmas O termo 'estigma' foi criado pelos gregos. Para Erving Goffman o estigma caracteriza a situação do indivíduo que está inabilitado para a aceitação social plena (Goffman, 1988: p. 7).; traduzem valores morais, culturais e éticos de uma sociedade e que se consubstanciam na relação entre as pessoas “normais” ou “anormais”, “iguais” ou “diferentes”, “pessoas portadoras de deficiência” ou não; e traduzem, acima de tudo, desconhecimento de quem são estas pessoas.\r\n\r\nQuem seriam então as “Pessoas Portadoras de Deficiência”?\r\n\r\nA crença de que é no existir destas pessoas que as idéias de “deficiência”, “diferença” e “normalidade” fazem sentido, torna necessário que se fale primeiramente sobre elas, para que se possa traçar as estratégias para a promoção de seus direitos. Este esclarecimento busca evitar a rotulação ou a estigmatização gerada por todos os preconceitos ou desconhecimentos existentes ou por valores que afetam o bom relacionamento humano.\r\n\r\nA compreensão de quem são as “pessoas portadoras de deficiência” e da legislação existente para proteger seus direitos visa tão somente abrir caminho às novas perspectivas para o próximo milênio e que estão justamente na relação direta destas pessoas com a sociedade brasileira em geral.\r\n\r\nQuem são as “Pessoas Portadoras de Deficiência”?\r\n\r\nSão diversos os termos usados nacionalmente para se referir a um grupo composto de “pessoas portadoras de deficiência”: excepcional, cego, paralítico, aleijado, mutilado, inválido, surdo, louco, retardado, debilóide, débil mental, mongolóide, anormal, indivíduo de capacidade reduzida, indivíduo de capacidade limitada, etc., além de “deficiente”. As palavras e suas correlações são os reflexos das imagens que fazemos destas pessoas, tornando-se à sua maneira coisas concretas de nossa realidade.\r\n\r\nA diversidade de termos adotados pelas diferentes culturas pode ser reforçada pela pesquisadora Lucille Mettetal-Dulard:\r\n\r\n- “Os franceses utilizam uma definição por oposição: os válidos em relação aos inválidos, os ingleses adotam: 'disabled', os espanhóis: 'minusválidos'” (Mettetal-Dulard, 1994: p.8).\r\n\r\nOs gregos “criaram o termo estigma para se referirem a sinais corporais com os quais se procurava evidenciar alguma coisa de extraordinário ou mau sobre o status moral de quem os apresentava” (Goffman, 1988: p. 11).\r\n\r\nUm estudo semântico mais aprofundado permitiria encontrar inúmeros outros termos pelos diferentes países. O importante é a relação destes termos e as imagens que eles projetam e qual o significado que eles tem para nós, que sempre formamos idéias sobre pessoas e situações.\r\n\r\nA importância da discussão travada pelos inúmeros profissionais sobre a significação dos conceitos pode servir para a orientação de estratégias a serem tomadas nos diversos campos relacionados à deficiência, porém, muito além dos problemas de vocabulário estão os conceitos de base que devem ser definidos com precisão.\r\n\r\nO conceito usual, encontrado nos dicionários de língua portuguesa revela que as idéias mais adotadas são as de falta, de carência e de falha e que as pessoas que têm uma falha sensorial, motora ou mental, seriam pessoas deficientes. No entanto, o que caracteriza uma pessoa deficiente não é apenas a falta de visão, audição, de um braço ou de uma perna ou um padrão intelectual reduzido, nem somente falhas no andar ou no ficar em pé que se traduzem em dificuldades, a pessoa deficiente é também e, principalmente, aquela que se encontra desarmada diante das situações da vida cotidiana.\r\n\r\nDesta forma, segundo Weber, “nenhuma pessoa é deficiente em termos absolutos mas em certas situações particulares, face a tarefas dadas. A vida é uma sucessão de grandes situações (a escola, o trabalho, o ônibus...) que podem se decompor em situações menores (subir um degrau, apertar uma campainha, abrir uma porta...). Para abordar estas situações, cada um se encontra mais ou menos bem armado ou deficiente.” (Weber, apud Mettetal-Dulard, op. cit, p. 11).\r\n\r\nQualquer significado associado à palavra deficiência é e será produto da interação entre inúmeras variáveis sociais e espaciais.\r\n\r\nContudo, o termo “pessoas deficientes” segue a definição adotada mundialmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) em sua “Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes” de 9 de dezembro de 1975, aprovada em Assembléia Geral:\r\n\r\n- “O termo 'pessoas deficientes' refere-se a qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência congênita ou não, em suas capacidades físicas, sensoriais ou mentais” (ONU, apud Ribas, 1985: p. 10).\r\n\r\nAssim, deficiência, “disability” (em inglês), “discapacidad” (em espanhol) e “handicap” (em francês) são os termos utilizados pelos países que formam as Nações Unidas.\r\n\r\nNo Brasil, utilizou-se por muito tempo a palavra 'excepcional' e posteriormente o termo 'deficiente' para designar estas pessoas. Hoje utiliza-se a nomenclatura “pessoa portadora de deficiência” que caracteriza que a deficiência está na pessoa, mas não é a pessoa. Por se tratar de uma expressão “ressaltando o conceito de pessoa” (Araújo, 1994, p. 21) diminui a desvantagem e o preconceito gerados por uma abordagem que até bem pouco tempo reduzia a pessoa à sua deficiência e caracterizava este grupo de indivíduos. A Constituição Brasileira de 1988 já reflete essa mudança adotando este termo.\r\n\r\nO mais importante nesta nova terminologia adotada é que o deficiente não é mais um nome e sim um complemento que vem depois de outra coisa. A evolução do conceito e a nova postura pode ter contribuído para evitar-se a fragmentação de uma definição que considerava o deficiente unicamente por partes. Introduziram à imagem que se faz do deficiente, a imagem de si, do grupo, de seu grupo, do indivíduo global e inteiro.\r\n\r\n“Pessoas Portadoras de Deficiência”, “Portadores de Deficiência” ou “Pessoas com Deficiência”, “People with Disability” (em inglês), “Personas con Discapacidad” (em espanhol).\r\n\r\nA terminologia “Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais” é aceita pela área técnica e se constitui em mais uma nomenclatura adotada por algumas entidades.\r\n\r\nÉ comum ouvirmos falar das “pessoas portadoras de deficiência” em geral como deficientes físicos que se locomovem em cadeira de rodas. No entanto, existem diferentes tipos e níveis de deficiência:\r\n\r\n“a 'deficiência sensorial' - divide-se em deficiência visual e auditiva; a 'deficiência da fala' - se refere a um padrão de fala limitada ou dificultada; a 'deficiência mental' - se refere a um padrão intelectual reduzido, consideravelmente abaixo da média normal e a 'deficiência física' - se refere à perda ou redução da capacidade motora e engloba vários tipos de limitação sendo os principais: 'paraplegia', 'tetraplegia', 'hemiplegia', 'amputação' e 'paralisia cerebral'. (National Easter Seal Society, EUA, apud BRASIL, CORDE, 1992: p. 21)\r\n\r\nO índice estimado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) é de 10% da população do mundo portando algum tipo de deficiência e esta é a estimativa que tem sido adotada no Brasil para o número de “pessoas portadoras de deficiência”. Este percentual está dividido da seguinte maneira, de acordo com as áreas de deficiência:\r\n\r\nTabela - Número de “pessoas portadoras de deficiência” existentes no Brasil\r\n\r\nÁrea de Deficiência\r\n\r\nPopulação\r\n\r\nPorcentagem\r\n\r\nDeficiência Mental (D.M.)\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n5%\r\n\r\nDeficiência Física (D. F.)\r\n\r\n3.200.000\r\n\r\n2%\r\n\r\nDeficiência Auditiva (D.A.)\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\n1.5%\r\n\r\nDeficiência Múltipla \r\n\r\n1.600.000\r\n\r\n1%\r\n\r\nDeficiência Visual (D.V.)\r\n\r\n800.000\r\n\r\n0.5%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n16.000.000\r\n\r\n10%\r\n\r\nFonte: CORDE, 1992 (considerando-se a população brasileira com aproximadamente 160 milhões de habitantes, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE)\r\n\r\nPoderíamos ainda inserir um grande número de pessoas portadoras de características especiais. Por também possuírem suas dificuldades, as crianças, as pessoas idosas e as mulheres grávidas também se encontrariam em situação de desvantagem.\r\n\r\nSegundo uma pesquisa realizada em 1979 na França, existem 6.5% de pessoas portadoras de deficiência na França, 6% na Alemanha e 5% na Inglaterra (Begué-Simon, 1986).\r\n\r\nPara João Batista Cintra Ribas, a porcentagem no Brasil é maior do que os 10% estimados porque a “questão da deficiência” está intimamente relacionada com a questão social:\r\n\r\nQuebra - “Nós somos considerados um 'país em desenvolvimento' (Terceiro Mundo). (...) E, como afirma a Rehabilitation International (RI) RI - Rehabilitation International é uma entidade internacional de reabilitação, com sede em Nova York., os deficientes do Terceiro Mundo são 'gente para quem as únicas condições de vida são a pobreza, a fome, a ignorância, a miséria e a falta de perspectiva.” (Ribas, op. cit., p. 40).\r\n\r\nReconhecendo, tanto a inexistência de uma estimativa real do número de “pessoas portadoras de deficiência” no Brasil, quanto considerando as dificuldades enfrentadas pela OMS para estabelecer o nível de prevalência de deficiências nos países da América Latina, e mais especificamente no Brasil, a Organização Pan-americana de Saúde (OPAS) elaborou, em 1990, orientações para a realização de estudos de determinação de prevalência de incapacidades e estas serviram de base para alguns municípios brasileiros.\r\n\r\nPara o Dr. John Henderson “o uso de estatísticas é reconhecido e bem-vindo para propostas de prevenção, promoção, para fomentar a educação da sociedade, para combater prejuízo e discriminação e para adicionar a participação social no processo de planejamento. Contudo, é essencial que uma maior atenção seja dada para os fatores que levam à deficiência influenciando e afetando pessoas com impedimentos.” (Henderson, apud Helios Flash 16, 1996, p. 4).\r\n\r\nTentando aclarar os conceitos e imagens relacionados às “pessoas portadoras de deficiência”, a OMS editou em 1980 a “Classificação Internacional das Deficiências, Incapacidades e Desvantagens - CIDID”.\r\n\r\n“Deficiência é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica.” (BRASIL, CORDE, 1997).\r\n\r\nA deficiência está ligada a possíveis seqüelas que restringiriam a execução de uma atividade: deficiência mental, deficiência visual, deficiência auditiva, deficiência física (paraplegia, tetraplegia, hemiplegia, paralisia etc.), deficiência psicológica, deficiência de linguagem etc.\r\n\r\n“Incapacidade é toda restrição ou falta (devido a uma deficiência) da capacidade de realizar uma atividade na forma ou na medida que se considera normal a um ser humano.” (BRASIL, CORDE, 1997).\r\n\r\nA incapacidade diz respeito a uma alteração em um órgão ou estrutura do corpo humano. Dentre os exemplos, podemos citar: a falta de um braço ou de uma perna, um padrão intelectual reduzido, uma perda de audição ou de visão, uma perda da capacidade motora etc.\r\n\r\n“Desvantagem se constitui em uma situação desvantajosa para um determinado indivíduo, em conseqüência de uma deficiência ou de uma incapacidade, que limita ou impede o desempenho de um papel que é normal em seu caso (em função de idade, sexo e fatores sociais e culturais)”. (BRASIL, CORDE, 1997)\r\n\r\nA desvantagem diz respeito aos obstáculos encontrados pelas “pessoas portadoras de deficiência” em sua integração com a sociedade: pessoas que portam alguma deficiência não conseguem arrumar emprego, crianças com alguma deficiência não conseguem freqüentar uma escola por não terem acesso à educação, “portadores de deficiência” não podem freqüentar determinados locais por não serem aceitos pela sociedade, pessoas que se locomovem em cadeira de rodas não conseguem usufruir das ruas de uma cidade por causa de obstáculos físicos encontrados para a sua livre circulação etc.\r\n\r\nCom os conceitos propostos pela OMS, a desvantagem pode, sob este prisma, ser a resultante de fatores físicos, culturais e sociais que se transformam em obstáculos ou dificuldades para a integração das “pessoas portadoras de deficiência” na sociedade em igualdade de condições com os outros.\r\n\r\nPoderá esta nomenclatura, atualmente, trazer melhorias na prática e nos conceitos e imagens que temos destas pessoas? Para João Batista de Cintra Ribas, estas entidades internacionais “ao centrar o foco nas pessoas e nas deficiências deixam de apontá-lo para a razão da obscuridade, qual seja, a própria imagem que todos nós temos das pessoas deficientes.” (Ribas, op. cit., p. 11).\r\n\r\nComo decorrência da controvérsia quanto a esta categorização, no final de março de 1996, entidades intergovernamentais e especialistas em questões de deficiências se encontraram em um “Fórum”, em Strasbourg, para discutir a CIDID e sua revisão.\r\n\r\nO que se têm buscado é uma classificação que especifique os efeitos sociais e espaciais sobre as diferenças existentes entre indivíduos, bem como uma terminologia que dê conta do conhecimento global da realidade destas pessoas e que consiga mudar substancialmente a imagem que fazemos das “pessoas portadoras de deficiência”.\r\n\r\nA legislação e os direitos das “Pessoas Portadoras de Deficiência” no Brasil - O discurso\r\n\r\nA partir de 1948 quando a Organização das Nações Unidas decretou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todos os homens passaram a ser considerados iguais. Estes direitos dizem respeito ao igual atendimento das necessidades fundamentais de uma pessoa e surgem como regra do equilíbrio dos direitos das “pessoas portadoras de deficiência”.\r\n\r\nExiste um conjunto de leis que é fruto das reivindicações destas pessoas e que partiu da clara organização de um grupo, dentro de um processo histórico de conquista de um espaço de igualdade, desta igualdade também preconizada na Carta Magna do país:\r\n\r\n“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, (...)” (Constituição da República Federativa do Brasil - Artigo 5º).\r\n\r\nA Constituição Brasileira promulgada em 1988 representa um avanço na proteção dos direitos dos cidadãos e das “pessoas portadoras de deficiência” e, conforme Ana Clara Torres Ribeiro, “recebeu a significativa denominação de Constituição-cidadã por expressar um marco, altamente relevante, do processo de redemocratização e por conter conquistas decorrentes da luta social desenvolvida durante e após o auge do período autoritário” (Ribeiro, 1996, p. 22).\r\n\r\nConsta da Constituição Federal que os fundamentos da nação são promover a dignidade da pessoa humana e garantir o exercício da cidadania para que não haja desigualdades sociais e sejam eliminados quaisquer preconceitos ou discriminações (Art. 1º e Art. 3º). Isto significa conceder a todos, inclusive às “pessoas portadoras de deficiência”, direitos sociais à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança e à previdência social (Art. 6º).\r\n\r\nEm seu Capítulo VII, ela prevê a integração social do adolescente portador de deficiência, mediante, entre outras coisas, “a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos” (Fussesp, 1992, p.15). Neste mesmo artigo da lei, sob o título de ordem social, está disposto sobre “a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência” (Ibid.).\r\n\r\nA eliminação de barreiras de acesso nas ruas, edificações e transportes mereceu a atenção daqueles que pensaram e elaboraram a nossa carta constitucional e a igualdade das “pessoas portadoras de deficiência”, pelo menos perante a lei, ficava garantida como possibilidade de integração destas pessoas na cidade permitindo sua circulação e o atendimento de suas necessidades espaciais.\r\n\r\nForam assim delineados os princípios gerais para a elaboração de um modelo mais igualitário e isonômico de vida, calcado na compreensão da sociedade como um produto histórico que pertence à todos.\r\n\r\nUm ano depois, em 24 de outubro de 1989, estes direitos são ratificados pela Lei Nº 7853 transferindo para Estados e Municípios a responsabilidade pela adoção e efetiva execução de normas referentes ao assunto. E após a promulgação da nova Carta Magna do país, “iniciou-se um processo semelhante nos estados e em seguida nos municípios. A nova postura em relação à deficiência está refletida em todas estas etapas nos 27 estados da Nação.” (Bieler, 1990, p. 24).\r\n\r\nOutros direitos, como o acesso ao lazer (cinemas, teatros e casas de espetáculo), recebem tratamento semelhante e são direitos humanos interdependentes. Como aponta Araújo:\r\n\r\n- “Não se pode imaginar o direito à integração das pessoas portadoras de deficiência sem qualquer desses direitos instrumentais. (...). Sem transporte adaptado, não poderá comparecer ao local de trabalho, à escola e ao seu local de lazer. (...)” (Araújo, 1994, p. 61).\r\n\r\nA questão dos direitos humanos das “pessoas portadoras de deficiência” é um assunto de interesse mundial. Organismos internacionais se preocuparam em estabelecer orientações para a garantia destes direitos.\r\n\r\nCom este objetivo, a Organização das Nações Unidas (ONU) cria em 3 de dezembro de 1982 um “Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência (PAMPD)” para alcançar o tema do “Ano Internacional dedicado às Pessoas com Deficiência” (1981 - AIPD): “Igualdade e Plena Participação”. O programa visa orientar os países membros sobre a política a ser adotada em relação à equiparação de oportunidades das “pessoas portadoras de deficiência”.\r\n\r\nSegundo o PAMPD equiparação de oportunidades é “o processo mediante o qual o sistema geral da sociedade - tal como o meio físico e cultural, moradia e transporte, serviços sociais e de saúde, oportunidades de educação e de trabalho, vida cultural e social, inclusive instalações desportivas e de lazer - se fazem acessíveis a todos” (BRASIL, CORDE, 1997).\r\n\r\nExistem estudos sobre algumas importantes legislações e normas de outros países.\r\n\r\nNo Brasil, a acessibilidade ao meio físico das cidades contou com a iniciativa da “Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT”, em conjunto com profissionais de diferentes áreas e com portadores de deficiência, de elaborar a norma brasileira NBR 9050: “Acessibilidade de Pessoas Portadoras de Deficiências a Edificações, Espaço, Mobiliário e Equipamento Urbanos” que vem suprir uma carência de referenciais técnicos a respeito da questão da acessibilidade.\r\n\r\nEm 1996 o Governo brasileiro elabora o “Programa Nacional de Direitos Humanos” buscando reforçar a Declaração Universal da ONU e garantir os direitos até então conquistados.\r\n\r\n“O objetivo do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, elaborado pelo Ministério da Justiça em conjunto com diversas organizações da sociedade civil é apresentar propostas concretas de caráter administrativo, legislativo e político-cultural que promovam e protejam a plena realização dos direitos humanos no Brasil” (BRASIL, 1996).\r\n\r\nO PNDH visa exatamente garantir um espaço de igualdade através de um conjunto de recomendações para o atendimento de legítimas reivindicações de inúmeros grupos sociais, incluído o das “pessoas portadoras de deficiência”.\r\n\r\nOs direitos das pessoas portadoras de deficiência - A realidade brasileira\r\n\r\nO discurso da liberdade e dos direitos humanos tem sido muito proclamado mas também muito menosprezado. Existe uma imensa distância entre a retórica e o fato. A cidadania garantida da “pessoa portadora de deficiência” pode começar por definições abstratas, mas, como salienta Milton Santos, para que haja a metamorfose dessa liberdade teórica em direito positivo é preciso que hajam condições concretas.\r\n\r\nEm países como o Brasil, são vários os fatores que têm contribuído para o aumento do número de “pessoas portadoras de deficiência” e sua marginalização: a fome; a pobreza; programas inadequados de assistência social, saúde, educação, formação profissional e emprego; acidentes na indústria, na agricultura ou nos transportes; a contaminação do meio ambiente; o uso imprudente de medicamentos; a baixa prioridade concedida, no contexto do desenvolvimento social e econômico, às atividades relativas à equiparação de oportunidades; o crescimento demográfico; a violência urbana e outros fatores indiretos.\r\n\r\nO efeito combinado destes fatores faz com que a proporção destas pessoas seja mais alta nos estratos mais pobres da sociedade brasileira. Esta tendência obstaculiza seriamente o processo de desenvolvimento e pode gerar distorções na vida econômica e social e a supressão do debate sobre os direitos dos cidadãos e das “pessoas portadoras de deficiência”.\r\n\r\nA realidade brasileira têm mostrado que os direitos das “pessoas portadoras de deficiência” estão muito além de sua concretização. O lado mais factível e real da vida destas pessoas ainda possui muitos limites à sua realização plena e os sonhos de poderem estar integradas na sociedade pertencem simplesmente ao mundo de seus sonhos. Suas fantasias só serão toleráveis em toda a sua plenitude quando esta realidade objetiva for bem apreciada e bem efetivada sem meios termos.\r\n\r\nAinda existem inúmeras barreiras físicas, como calçadas estreitas, com pavimento deteriorado e com obstáculos difíceis de serem detectados por pessoas portadoras de deficiência visual; portas demasiado estreitas para que se passe uma cadeira de rodas; escadas inacessíveis em edifícios; elevadores pequenos e sem sinalização em braille; ônibus, trens e aviões inacessíveis; telefones e interruptores de luz colocados fora da área de alcance ou inexistência de banheiros adaptados. Estas barreiras são o resultado da despreocupação e do despreparo dos técnicos das diversas áreas.\r\n\r\nCom freqüência, preconceitos, estigmas e discriminações, por parte da sociedade brasileira, também levam a um alto grau de exclusão das “pessoas portadoras de deficiência” da vida social e cultural.\r\n\r\nMuitas leis surgiram nas três esferas da administração pública brasileira: a federal, a estadual e a municipal para garantir os direitos das “pessoas portadoras de deficiência” à educação, ao trabalho, à habitação e ao acesso aos serviços e instalações de saúde e lazer, a eliminar barreiras físicas e naturais e a acabar com a discriminação contra estas pessoas.\r\n\r\nAs leis certamente representaram uma conquista das “pessoas portadoras de deficiência” pelo fundamental direito humano de serem reconhecidas como diferentes mas nem por isso desiguais. Não podemos crer que as medidas efetuadas se limitem às leis, embora elas sejam fundamentais. O não respeito e o não reconhecimen to da cidadania destas pessoas ainda faz parte do seu cotidiano apesar de seus direitos serem plenamente assegurados.\r\n\r\nLeis e normas anunciam um direito conquistado pela “pessoa portadora de deficiência” mas, apesar disto, existe uma distância entre a conquista e a realidade existente. De qualquer maneira, estas leis simbolizaram o começo de um momento em que se tomou consciência que era tempo de partir das idéias, das leis e das normas aos atos.\r\n\r\nCertas cidades brasileiras já oferecem alguns transportes adaptados às pessoas que se locomovem em cadeira de rodas. O Estado do Paraná, no sul do país é desde 1986 um exemplo desta tendência. Sua capital, Curitiba, apresenta verdadeiras inovações no setor de transporte coletivo.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a experiência que teve início em 1987 não progrediu muito. Os proprietários das empresas de transporte coletivo entraram na justiça contra a obrigação de adaptar os veículos às “pessoas portadoras de deficiência”.\r\n\r\nNo município de Niterói ônibus não foram adaptados porque o próprio poder municipal foi contra as reformas. Apesar disto, Niterói é um município onde se pode encontrar bons exemplos de atendimento às necessidades das “pessoas portadoras de deficiência” (Cohen, 1995).\r\n\r\nCom relação ao Metrô brasileiro, pode-se dizer que ele está entre os que não garantem a sua acessibilidade. O Metrô de São Paulo só passou pelo processo de adaptar suas estações depois de ter sido acionado (Cohen, 1998).\r\n\r\nAlém do exemplo de Curitiba e das adaptações que vem sendo realizadas no Metrô de São Paulo, são tomadas outras medidas no nível federal. Através da Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, é criado em 1994 um “Programa de Eliminação de Barreiras Arquitetônicas e Ambientais - Projeto Cidade Para Todos”.\r\n\r\nO “Projeto Cidade para Todos” garante recursos orçamentários para projetos e envolve a parceria com Governos Estaduais e Municipais, Distrito Federal, Universidades, Associações de e para “pessoas portadoras de deficiência”.\r\n\r\nAlgumas outras pequenas iniciativas são tomadas isoladamente em alguns pontos do Brasil, novas leis são criadas e começa a surgir uma nova realidade. “Surgem direitos; estes entram para os costumes ou em prescrições mais ou menos seguidas por atos, e sabe-se bem como esses 'direitos' concretos vêm completar os direitos abstratos do homem e do cidadão inscritos no frontão dos edifícios pela democracia quando de seus primórdios revolucionários” (Lefebvre, 1991, p. 115).\r\n\r\nSurgem leis e normas de uma sociedade para todos ou universal e surgem alguns atos e realizações. Os direitos das “pessoas portadoras de deficiência”, uma vez garantidos, vêm completar seus anseios de integração social. Esta “ideologia da integração”, que consiste em dizer que todos os cidadãos são iguais perante a lei como prescrito na Constituição da República Federativa do Brasil passa do virtual para a realidade.\r\n\r\nDireitos humanos quando mal reconhecidos por políticos, por administradores, por arquitetos, por planejadores urbanos e pela sociedade podem tornar o discurso vazio. Entretanto, poderiam mudar a realidade se todos tiverem compreendido seu significado.\r\n\r\nEstratégias para a promoção dos direitos das “Pessoas Portadoras de Deficiência”\r\n\r\nNo Brasil, o processo de globalização e modernização tem feito surgir os fenômenos de exclusão e marginalização de inúmeros segmentos sociais da sua população. Diante desta realidade brasileira existente, são inúmeros os desafios para traçar “estratégias para a promoção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência”. Pode-se adiantar que a principal estratégia para a construção de uma sociedade mais igualitária e melhor seria promover a prática da cidadania. Esta, segundo Maria de Lourdes Covre, não só diz respeito ao “atendimento das necessidades básicas, mas também ao acesso a todos os níveis de existência, incluindo o mais abrangente, o papel dos homens no Universo.” (Covre, 1993, p. 11).\r\n\r\nAssim, o reconhecimento das “pessoas portadoras de deficiência” coloca o seu direito à diferença como parte integrante do seu direito à cidadania. “É necessário respeitar os territórios de cidadania construídos pelas práticas concretas dos cidadãos.” (II Fórum Nacional sobre Reforma Urbana, apud Bahia, Cohen, Veras, 1998, p. 37)\r\n\r\nEste tema tem sido muito debatido hoje em dia em nosso país. A cidadania, segundo Santos, se concretiza de diferentes formas, mas não podemos partir do princípio de que homens iguais possam ter respostas diferentes aos seus direitos essenciais apenas por possuírem um estilo diverso de existência, de apropriação da cidade ou por viverem em locais diferentes. “Como resposta na busca dos direitos perdidos, a procura do novo cidadão deve se dar em toda parte (...)” (Santos, 1993, p. 30).\r\n\r\nPromover os direitos das “pessoas portadoras de deficiência” requer um processo global em que todas as nações estejam envolvidas. A globalização que toma conta da economia mundial não pode se dar em termos tecnológicos apenas para alguns.\r\n\r\nO avanço da tecnologia poderá impedir ou superar de alguma forma a maioria das deficiências. O que se requer é que a sociedade se proponha a resolver os seus problemas. Se o processo desta modernização apresenta suas contradições e anula todas as diferenças, precisamos pensar em outros paradigmas de desenvolvimento, com a valorização de especificidades existenciais e dos diferentes estilos de vida.\r\n\r\nA igualdade da “pessoa portadora de deficiência” situa-se no auge de toda esta cadeia teórica aqui construída e deve extrapolar o nível dos conceitos. Nossa igualdade depende de nossa experiência com os outros e com o meio que nos cerca. Este é o lugar da verdadeira democracia onde a experiência se constrói sobre a própria experiência e onde o mundo é continuamente permeado por diferentes percepções e estilos de vida, fazendo com que o portador de deficiência sinta-se capaz de ser verdadeiramente livre, igual e respeitado.\r\n\r\nEstas igualdade e liberdade podem evoluir e crescer por meio das reivindicações que estão sendo travadas pelas entidades representativas. Os resultados positivos destes movimentos influenciarão a maneira pela qual a “pessoa portadora de deficiência” usa sua experiência com o mundo para que os outros possam com ela conviver e para que possam ser criadas as condições da sua vivência em sociedade, de uma verdadeira democracia e de um Brasil real habitado por cidadãos de verdade.\r\n\r\nÉ verdade que, como tem exibido o processo de construção da democracia brasileira, algumas “pessoas portadoras de deficiência” tiveram êxito em suas conquistas e reivindicações. Mas uma democracia só pode ser alcançada e mantida quando a grande maioria dos indivíduos na sociedade estiver preparada para participar de sua evolução pelos meios constitucionais e legais.\r\n\r\nEmbora a análise da situação das pessoas com deficiência deva ocorrer dentro de um determinado contexto para que se possam tomar as medidas adequadas a cada país ou lugar, estes princípios básicos e intenções de democracia são exemplos a serem fornecidos pelas instâncias máximas de governo. O Poder Público não pode ser discriminatório na oferta de serviços, seja ele segurança, educação, saúde, transporte e assim por diante na medida que um grande segmento da população, ficasse impossibilitado pela falta de oportunidades e pelas barreiras físicas e sociais. O Poder Público estaria sendo discriminatório quanto aos princípios maiores do estado de direito inscritos na Constituição.\r\n\r\nÉ essencial que o país adote em seus planos de desenvolvimento geral soluções imediatas para a equiparação de oportunidades dos “portadores de deficiência”. Pode-se dizer que a situação destas pessoas está estreitamente relacionada com o desenvolvimento geral a nível nacional e que a solução de seus problemas e a garantia de seus direitos em nosso país depende em grande medida de uma nova ordem que também assuma a responsabilidade direta pelas questões sociais.\r\n\r\nParece-nos que o país, na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, tem se saído bem no controle da inflação e nas privatizações de empresas, segundo consta da ampla divulgação da mídia. Para Luiz Cesar de Queiroz Ribeiro, “a privatização de certos serviços urbanos pode ser uma boa estratégia para uma política urbana essencialmente focalizada nos segmentos sociais em situação de exclusão.” (Ribeiro, 1994, p. 286).\r\n\r\nAlém das privatizações e das medidas na área econômica, tentativas como o Programa Nacional dos Direitos Humanos, também têm sido tomadas pelo atual governo para proteger dentre outros grupos sociais o das pessoas idosas, dos negros e dos portadores de deficiência.\r\n\r\nPorém, muito além destas conquistas e de programas, devem estar as soluções eficazes que promovam a real integração das “pessoas portadoras de deficiência”. Isto significa planejar, organizar e financiar atividades em todos os níveis. As políticas públicas precisam apresentar o caráter da interdisciplinaridade.\r\n\r\nEste novo contexto político-ideológico pressupõe a formulação de uma agenda de estratégias específicas para a promoção dos direitos das “pessoas portadoras de deficiência”. Pode-se identificar caminhos a serem seguidos para elevar o índice de desenvolvimento humano destas pessoas na era da globalização e em um futuro que para elas depende da real conquista de sua cidadania. Isto pressupõe a capacidade do governo de reconhecer suas necessidades para elaborar políticas adequadas a elas e que são apontadas a seguir:\r\n\r\nSão necessárias medidas para a prevenção da deficiência, para a reabilitação e soluções para os problemas de saúde destas pessoas. Os programas em saúde para atingir tal fim devem respeitar as tão marcantes diferenças de características regionais do país bem como as específicas necessidades de cada tipo de deficiência. Conforme a Portaria 1884/94 do Ministério da Saúde, o acesso das “pessoas portadoras de deficiência” às suas unidades e a qualidade de assistência prestada são princípios a serem seguidos.\r\n\r\nO adolescente ou a criança portadora de deficiência precisam também estar incluídos na rede regular de ensino. Promover tal direito contribuirá para a integração e a convivência harmônica nas escolas e instituições, evitando a discriminação e o preconceito aos alunos “portadores de deficiência”.\r\n\r\nExistem graus variados de dificuldades de acordo com cada deficiência e que dependem também do nível de comprometimento gerado. Caso não seja possível a inserção regular, devem ser criadas turmas especiais e formados profissionais especializados para o atendimento e a educação adequada. Mas, acima de tudo, é necessário estar atento a uma concepção atual de educação e sociedade inclusivas e buscar todos os meios para alcançar tal propósito.\r\n\r\nSegundo Sassaki, “a inclusão de pessoas com deficiência na educação geral vem sendo implementada no Brasil há pouco tempo mas já foram realizadas várias discussões sobre o tema.” (Sassaki, 1997, p. 24). Com certeza, já vivemos o momento de passar destas discussões para a realidade objetiva.\r\n\r\nAdaptações nas instalações de ensino, por meio de rampas, elevadores ou outras soluções também precisam ser feitas para permitir o acesso de uma pessoa com dificuldade de locomoção. Materiais didáticos, livros e outros subsídios devem ser reproduzidos em braille para facilitar a leitura das pessoas portadoras de deficiência visual que também precisam contar com recursos sonoros. Para os deficientes auditivos, é necessário difundir a linguagem dos sinais e que existam na instituição pessoas que a dominem.\r\n\r\nO oferecimento de unidades habitacionais adequadas às necessidades espaciais das “pessoas portadoras de deficiência” também se constitui em uma importante estratégia a ser tomada. A habitação destinada às classes mais pobres da população brasileira tem sido uma lacuna nesta área de planejamento em nosso país. O fornecimento de moradias que atendam às diferentes exigências que são apresentadas devem levar em consideração as condicionantes físicas, econômicas e sociais.\r\n\r\nUma política habitacional que garanta espaços acessíveis a todos os segmentos da população deve envolver aspectos relativos aos instrumentos legais e normativos e à estreita relação existente do tema com o mercado imobiliário. Conjuntos horizontais são, em geral, mais indicados que os verticais por não exigirem a previsão e manutenção de elevadores e facilitarem a acessibilidade de uma pessoa com dificuldade de locomoção.\r\n\r\nAlém disto, conforme consta do manual “Município e Acessibilidade” Esta publicação, da qual participei como consultora, pesquisadora e redatora e que foi recentemente editada, estabelece algumas estratégias e orientações a serem adotadas pelas políticas públicas municipais no tocante à questão da acessibilidade das “pessoas portadoras de deficiência” (Bahia, Cohen, Veras, 1998)., deve haver integração dos espaços de moradia com os serviços urbanos próximos e as facilidades fornecidas à vida cotidiana no local. É preciso pensar no atendimento das questões de moradia das “pessoas portadoras de deficiência”, integrado ao comércio existente, às escolas, unidades hospitalares ou serviços de lazer.\r\n\r\nCom relação à questão da garantia de um direito fundamental da “pessoa portadora de deficiência” como o emprego, a nossa Constituição já dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas no mercado de trabalho, no serviço público e nas instituições privadas.\r\n\r\nExpandem-se assim as responsabilidades para os donos de empresas que devem tornar seu meio físico adaptado, além de oferecer benefícios iguais aos cidadãos com deficiência através, por exemplo, da oferta de trabalho. Isto também se refere a entidades de diversos níveis, a organizações não governamentais e a sociedade.\r\n\r\n“Para os portadores de deficiência, o esforço de superação de limitações para se revelar como ser produtivo é maior e os maiores obstáculos nesse sentido, não residem neles próprios, mas na sociedade que os cerca.” (Lemos, 1997, p. 70). Esta deve reconhecer que, apesar dos esforços que se façam no nível governamental, deve estar o reconhecimento de pessoas que mesmo apresentando algumas dificuldades precisam contar com sua plena participação na vida econômica, política, social e cultural do país.\r\n\r\nQuando se fala de integrar políticas, deve-se também ter em mente uma atuação integrada entre os diversos órgãos do governo para a promoção do acesso à cultura, ao desporto e ao lazer. Este acesso pode se dar através do estímulo à participação das pessoas portadoras de deficiência nas atividades culturais desenvolvidas no seu bairro ou mediante a adequação física de casas de espetáculos, cinemas, teatros, museus, bibliotecas, estádios, clubes e outras áreas de recreação.\r\n\r\nUma visão holística da igualdade aparece na forma de lei que deve garanti-la a todos os níveis, porque se a “pessoa portadora de deficiência” puder ir a um cinema desde que sejam eliminadas as barreiras físicas da edificação, ela primeiramente precisará conseguir chegar lá através de um transporte também acessível. Isto significa também que ela deve conseguir trabalho para ganhar dinheiro e poder consumir. Se é a própria pessoa que dirige seu veículo adaptado será bom que ela possa pará-lo próximo ao seu local de destino, em vagas especiais de estacionamento (Cohen, 1998).\r\n\r\nPor essas razões, o entorno desempenha papel igualmente fundamental para que o “portador de deficiência” possa sair de sua residência e chegar ao estabelecimento de saúde, à escola ou à faculdade, ao seu trabalho e às outras atividades culturais ou de lazer. O acesso à estas edificações deve ser complementado pela acessibilidade nas ruas e nos espaços da cidade, bem como nos meios de transporte.\r\n\r\nPrever acessibilidade constitui-se em mais uma estratégia para a promoção dos direitos de “pessoas com deficiência”, no sentido de propiciar o estabelecimento dos direitos à cidadania destas pessoas no território brasileiro.\r\n\r\nBarreiras ou obstáculos ao meio físico poderiam ser evitadas sem muito custo mediante uma planificação cuidadosa e um desenho adequado.\r\n\r\nAs barreiras sociais podem ser eliminadas através de campanhas de sensibilização e educação do público, para alcançar uma modificação de atitudes e o comportamento com relação às pessoas com deficiência. Como diz José Antonio Junca Ubierna, não se muda uma sociedade por decreto, mas, sem dúvida nenhuma, o alcance da integração das pessoas portadoras de deficiência passa por superar importantes barreiras culturais e sociais. Estes obstáculos demandam tempo e estratégias distintas para a sua solução.\r\n\r\n“Campanhas de sensibilização têm efeito educativo e devem, por isso, fazer parte do processo de planejamento, aliadas às intervenções que eliminem barreiras físicas” (Bahia, Cohen, Veras, 1998, p. 27).\r\n\r\nEsta conscientização tem avançado, mas, apesar de alguns esforços e de todos os avanços científicos e tecnológicos da era da globalização, as “pessoas portadoras de deficiência” ainda estão longe de haver conquistado a equiparação de oportunidades e seu grau de integração na sociedade brasileira dista muito de ser satisfatório em nosso país fazendo com que o problema continue sendo crucial.\r\n\r\nEm linhas gerais, a promoção dos direitos das “pessoas portadoras de deficiência” pode se resumir nas seguintes estratégias que foram elaboradas para o manual “Município e Acessibilidade” A autora deste trabalho participou junto a uma equipe técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) da elaboração desta publicação que contou com o apoio da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos (SNDH) e da Coordenadoria Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência (CORDE) do Ministério da Justiça e sob o patrocínio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Bahia, Cohen, Veras, 1998).:\r\n\r\na adaptação do meio urbano às necessidades espaciais das “pessoas portadoras de deficiência” constitui-se em demandas por serviços que, em parte, atendem a todos os segmentos da população;\r\n\r\na integração entre as políticas públicas condiciona a implementação de programas em acessibilidade que se fundem com os princípios que regem a política urbana local;\r\n\r\nas intervenções em acessibilidade deverão atender às carências regionais dos serviços de saúde, educação, transporte, habitação, levando em consideração que a dificuldade de acesso a esses direitos no Brasil concentra-se nas classes de menor poder aquisitivo. A conseqüente existência de “pessoas portadoras de deficiência” pertencentes a este segmento da população leva a uma maior responsabilidade das políticas sociais no tocante à acessibilidade;\r\n\r\na consolidação de uma rede de serviços em acessibilidade é fruto de uma atuação interdisciplinar dos vários setores das políticas públicas;\r\n\r\no fomento à participação de todas as entidades representativas da comunidade - inclusive de “pessoas portadoras de deficiência” - no planejamento, garantirá a instauração de programas em acessibilidade mais condizentes na eliminação das barreiras arquitetônicas, urbanísticas e sociais.\r\n\r\nMais do que nunca, será preciso pensar nas mudanças que estamos pretendendo para o próximo século. Não basta traçarmos estratégias se não houver a vontade de muitos e poder de decisão para, como aponta Milton Santos, “dar a resposta imediata cabível a tudo o que for considerado direito inadiável de todos os habitantes” (Santos, 1993, p. 121).\r\n\r\nAlcançar este futuro depende da nossa capacidade de construir e garantir a cidadania de todos e das “pessoas portadoras de deficiência”. A sociedade brasileira depende destes cidadãos que apontarão as propostas e estratégias para a “construção de uma nação baseada nos princípios da igualdade com diversidade, da liberdade com solidariedade, verdadeiros indícios de modernidade” (Monerat, 1993).\r\n\r\nConclusões para um debate em prol de uma sociedade inclusiva no século XXI: A sociedade para todos é possível?\r\n\r\nSe o fim do milênio já se aproxima e alguns dirigentes, presidentes, intelectuais, profissionais das mais diversas áreas, bem como pessoas da sociedade proclamam estes espaços de igualdade, liberdade, diversidade e solidariedade como a saída de algumas das crises que vivemos, é preciso, talvez, encontrar os caminhos para a construção destes espaços (Cohen, 1998).\r\n\r\nEm seu manifesto para esta busca, Herbert de Souza nos deu o seguinte recado:\r\n\r\n- “Uma onda de solidariedade se espalha pela sociedade. A cidadania desperta, se manifesta, atua, cria, muda realidades, sacode velhas poeiras da indiferença, da injustiça, da exclusão. Há muito ainda que mudar, mas a mudança começou e agora de forma nova, do cidadão para o Estado.\r\n\r\nHá um lado extremamente positivo que nos enche de alegria nesse fim de século, apontando o rumo da mudança. Afinal, queremos um outro país, uma outra sociedade, uma outra humanidade manifestando-se em todos os nossos atos. Queremos acreditar em nossa capacidade de sermos éticos, justos, solidários, cidadãos.\r\n\r\nMas há um outro lado que persiste em ignorar solenemente quem vive na exclusão.\r\n\r\nQuando vamos colocar a economia nos trilhos da produção, do emprego, do que realmente importa a todas as pessoas e não somente aos poucos (...)? Enquanto houver essa concentração, o nosso rumo é a exclusão e o desastre. (...).” (Souza, 1996)\r\n\r\nComo salienta Souza, existe muito para ser mudado a partir de uma grande novidade deste final de século que é o alcance da cidadania. Este é seu manifesto e seu caminho e com certeza de todos nós.\r\n\r\nChegamos a um momento importante deste processo em que os direitos não podem mais ser negados. Mudança de mentalidades leva tempo, mas a inclusão de “pessoas portadoras de deficiência” e a sua conseqüente equiparação de oportunidades aponta na direção deste caminho e deste futuro a serem construídos.\r\n\r\nForam traçadas algumas estratégias para a promoção dos direitos das “pessoas portadoras de deficiência”. Estas devem seguir a premissa de que o enfrentamento da questão da exclusão destas pessoas depende de soluções para a atual situação econômica pela qual passa o país, de projetos na área social e de uma intervenção do Poder Público para resolver os problemas que forem surgindo ao longo do processo.\r\n\r\nPara alcançar uma sociedade para todos na qual pessoas com deficiências também estejam incluídas será necessário que estas propostas sejam capazes de se tornarem efetivas. “Há, de fato, necessidade de que sejam realizadas intervenções culturais que dêem positividade à participação coletiva no enfrentamento da questão social, permitindo a superação (...), de descrença no alcance de direitos sociais básicos.” (Ribeiro, 1996, p. 63).\r\n\r\nOs recursos para tal propósito estão em nossas mãos para tentar mudar um longo período que foi pautado pela marginalização, discriminação e segregação de pessoas que possuem diferenças mas têm os mesmos sonhos de estarem integrados como todos os demais cidadãos.\r\n\r\nPodemos concluir que deveremos distinguir, o máximo que pudermos, os diferentes níveis de experiências ou de sonhos e nos será freqüentemente preciso perguntar:\r\n\r\nQuem sonha? Quem manipula esse passado e essa tradição de exclusão?\r\n\r\nConforme Milton Santos:\r\n\r\n- “Ficar prisioneiro do presente ou do passado é a melhor maneira de não fazer aquele passo adiante, sem o qual nenhum povo se encontra com o futuro” (Santos, 1993, p. 133).\r\n\r\nEstamos às portas do século XXI e se me perguntarem qual futuro nós, as pessoas portadoras de deficiência, esperamos para o próximo milênio, eu gostaria de parafrasear Ítalo Calvino e dizer que para mim estas estratégias que foram traçadas tratam-se de um possível despertar - como um violento abrir de janelas - de um amor latente pela justiça, ainda não submetido às regras impostas pela sociedade. De um amor e de um sonho capazes de compor uma sociedade ainda mais justa.\r\n\r\nCusto a crer que se trata apenas de um sonho. Apesar de todas as barreiras físicas, sociais, econômicas, políticas e culturais para alcançar a nossa muito futura e tão desejada integração, me pergunto se ainda continuarão existindo normas ou regras para excluir nossa diferença. Me pergunto também se uma sociedade universal ou inclusiva é possível.\r\n\r\nAbandono o terreno da poesia e dos sonhos porque sei que o futuro exige passos firmes adiante nesta construção. Por isso coloco em aberto o debate sobre a possibilidade de construção de uma sociedade para todos e sobre as estratégias que tracei para o próximo milênio para a promoção dos direitos das “pessoas portadoras de deficiência”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3691/2006\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº. 4056, DE 30/12/2002. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em cumprimento ao Art. 4º da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, o inciso II do Art. 2º da Lei 4056, de 30/12/2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º\r\n\r\nII - Além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 4 (quatro) pontos percentuais, transitoriamente até o prazo previsto no Art. 79 do ato das disposições transitórias da Constituição Federal, os serviços previstos na alínea \"b\" do inciso VI do Art. 14 da Lei 2657, de 26/12/1996, com a redação que lhe emprestou a Lei 2880, de 29/12/1997 e no inciso VIII do art. 14 da citada Lei nº 2657/96 com a alteração dada pela Lei 3082 de 20/10/1998\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Emenda Constitucional 42 de 19/12/2003, estabeleceu parâmetros e prazos máximos para vigência de adicionais criados com base no Art.82 das disposições transitórias da Constituição Federal, sendo que esta Emenda foi promulgada posteriormente a edição desta Lei, cuja proposição visa a adequar.\r\n\r\nA referida proposição não altera o prazo final de vigência do adicional criado, mas tão somente adequa a Lei ao prazo previsto na Constituição Federal, prazo esse já previsto no Art. 1º da Lei 4056, de 30/12/2002, que não foi alterado, mas não previsto no inciso II do Art. 2º, que é o motivo da alteração proposta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1660/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR NICOLÁS LEOZ ALMIRÓN, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO SUL-AMERICANA DE FUTEBOL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Nicolás Leoz Almirón, Presidente da Confederação Sul-Americana de Futebol.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Paulo Melo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, Graça Pereira, Edmilson Valentim, Alessandro Molon, Andréia Zito, Carlos Minc, Cornélio Ribeiro, Dica, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Stu dart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em Pirizal, no Paraguai, a 10 de setembro de 1928, Nicolás Leoz Almirón tem um vasto currículo de bons serviços prestados ao futebol, em particular, e ao esporte em geral. Doutor em Direito e Ciências Sociais, professor de História e jornalista, ele também exerce a função de diretor da Empresas de Alumínio, Inmobiliária y Agrícolo-Granadera, com sede em Assunção. \r\n\r\nNo último dia 3 de fevereiro, Leoz foi reeleito para um mandato de cinco anos à frente da Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol), cargo que já ocupa há 20 anos consecutivos. A eleição foi decidida por aclamação e com um longo aplauso dos membros da 60ª assembléia da entidade. Ao longo dos 20 anos de mandato de Nicolás Leoz, a Confederação promoveu grandes mudanças no futebol do continente. Entre elas, as mais marcantes foram a criação, em 2002, da Copa Sul-Americana e a inclusão de membros da Concacaf (Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe) nos torneios organizados pela entidade.\r\n\r\nLeoz chegou à Confederação em 1972 e permaneceu na vice-presidência até 1974. Depois, ocupou o mesmo posto de 1980 a 1986. Ao final daquela gestão, foi eleito presidente da entidade. É autor do livro “Peço a Palavra”, em que mostra suas raízes familiares construídas na Espanha e no Paraguai, além dos episódios mais importantes da sua vida, os bastidores do futebol e suas conquistas pessoais e profissionais. \r\n\r\nO livro revela mais do que um currículo que, no seu caso, é bastante extenso, com títulos de cidadão ilustre, concedidos por municípios de todas as partes do mundo, dezenas de medalhas e condecorações. Entre elas destacam-se as de Doutor Honoris Causa, da Universidade do Rio de Janeiro, e a de membro de honra da Universidade Nacional de San Agustín, de Arequipa, no Peru. Leoz possui 29 condecorações de máximo grau esportivo. Ao ser reeleito presidente da Confederação Sul-Americana de Futebol, demonstrou seu prestígio junto à comunidade esportiva do continente. \r\n\r\nLeoz também foi membro da comissão organizadora da Copa do Mundo de 2002, nas comissões de Segurança e Fair Play. No Paraguai foi presidente da Confederação Paraguaia de Basquetebol de 1957 e 1959 e presidente da Liga Paraguaia de Futebol de 1971 a 1973 e de 1979 a 1985.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória profissional, Leoz engrandeceu o futebol no continente sul-americano, transformando o esporte em fator vital de integração entre povos de diferentes culturas e origens. Assim, solicito aos nobres colegas parlamentares desta Casa Legislativa a aprovação do presente Projeto de Resolução de concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao ilustre homenageado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1661\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR FRANCISCO DAL PRÁ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a \"Medalha Tiradentes\" ao Sr. Francisco Dal Prá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Melo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Graça Pereira, André do PV, Jodenir Soares, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO gaúcho de São Valentim e fluminense por opção, Francisco Dal Prá, conseguiu seu primeiro emprego como metalúrgico em 1967, na Siderúrgica Hime, em São Gonçalo. Técnico em laminação, Dal Prá descobriu cedo sua vocação pela luta em defesa dos interesses da classe trabalhadora.\r\n\r\nEm 1970, foi eleito Secretário-Geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Gonçalo. Cerca de três anos depois, seu trabalho - no início da vida sindical - é reconhecido e os metalúrgicos de São Gonçalo o elegem presidente do sindicato. Em seguida, assume a função de Delegado-Representante - junto à C.N.T.I. - da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMais uma vez, seu esforço é reconhecido. A categoria o escolhe para presidir a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado do Rio de Janeiro. É reeleito em 80 e, mais uma vez, em 1983. Em 86, torna-se Delegado da Federação junto à C.N.T.I.\r\n\r\nDal Prá vai acumulando - sempre a frente da Federação fluminense - conquistas e assumindo novos desafios. Em 88, torna-se Conselheiro Classista no Conselho de Recursos da Previdência Social. Paralelo a isso, é eleito Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos.\r\n\r\nEm 1991, Francisco Dal Prá é nomeado para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para exercer o 1º Mandato de Juiz Classista - representante dos empregados. Em 94, é reconduzido ao cargo de magistrado. Três anos depois, em 97 é eleito Secretário Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. Cumpre três mandatos.\r\n\r\nEm 2004, Dal Prá assume a presidência, sempre através do voto, da Força Sindical do Estado do Rio de Janeiro. A defesa dos interesses da classe trabalhadora obrigam o sindicalista a estudar a evolução do sindicalismo e as novas leis que regem o setor - tarefa que o mantêm em constante intercâmbio com lideranças sindicais do país e dos principais centros industriais do mundo.\r\n\r\nParticipou do Congresso Internacional Automobilístico, realizado em Detroit, nos Estados Unidos; da Conferência Internacional da FITIM, que aconteceu em Kingston, Jamaica; e do Seminário Para Dirigentes Sindicais - realizado em São José da Costa Rica. Participou, também, de dois encontros internacionais de dirigentes sindicais, em Portugal e nos Estados Unidos.\r\n\r\nEm 1975, foi reconhecido como Melhor Dirigente Sindical no Ano da Fusão, em pesquisa de opinião pública, prêmio concedido pela Revista Bancária Ilustrada. Foi agraciado com Honra ao Mérito pela Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro e pela Funda ção Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho. O Jornal Correio do Grande Rio também ofereceu a distinção, no Setor de Dirigente Sindical.\r\n\r\nFrancisco Dal Prá recebeu os títulos de Cidadão Honorário de Nova Friburgo, de Barra do Piraí, de Três Rios e de Visconde de Itaboraí. Nada mais justo, portanto, do que mostrar a gratidão do Povo do Estado do Rio de Janeiro e conceder ao sindicalista a mais alta condecoração da Assembléia Legislativa - a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1662\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DEFENSORA PÚBLICA DOUTORA DARCI BURLANDI CARDOSO.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, CORONEL JAIRO, JUREMA BATISTA, EDNA RODRIGUES, ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Defensora Pública Doutora Darci Burlandi Cardoso.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, ANDRÉ DO PV, GERALDO MOREIRA, EDNA RODRIGUES, JUREMA BATISTA, Caetano Amado, Ely Patrício, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Cornélio Ribeiro, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Gilberto Silva, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Doutora Darci Burlandi foi aprovada e empossada em 20 setembro de 1993, contando portanto com 13 anos no cargo de Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente integra a Diretoria da CAMARJ. \r\n\r\nNomeada e empossada assumiu:\r\n\r\n- Por designação: Núcleo Civel e de Família de Madureira. \r\n\r\n- Por designação: Núcleo, 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis de São João de Meriti.\r\n\r\n- Por designação: 2ª e 3ª Varas de Família de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- Por designação: Vara de Excuções Penais.\r\n\r\n- Por designação I Tribunal do Júri da Capital.\r\n\r\n- Titular: V Tribunal do Júri de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- Titular: II Tribunal do Júri da Capital.\r\n\r\n- Titular: X JECRIM.\r\n\r\n- Titular : 38ª Vara Criminal da Capital.\r\n\r\n- Em auxilio: 3ª, 5ª, 6ª, 7ª, 9ª e 10ª Varas de Órfãos e Sucesões da Capital.\r\n\r\n- Por designação atual: 2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões da Capital.\r\n\r\nDesde o primeiro momento em que se tornou Defensora Pública, enganjou-se nas lutas Institucionais, participando ativamente do movimento associativo, sempre na luta por melhores condições de trabalho e reconhecimento da importância e da imprescindibilidade da Defensoria Pública.\r\n\r\nNo exercício da função, sentiu na pele as dificuldades do dia-a dia do Defensor Público e das partes. Quando em exercício nas varas criminais, percebeu o abandono do assistido preso em flagrante, a falta de informação do Defensor Público e, assim, dedicou seus esforços na elaboração de Lei que determinasse a comunicação ao Defensor Público da prisão em flagrante de qualquer pessoa, norma hoje pleiteada na reforma de da Lei Complementar n°80/1994 (Dec.Est. 21.422 de 8/5/95). \r\n\r\nSem nunca ter ocupado qualquer cargo político ou administrativo, sempre dedicou boa parte do seu tempo à defesa e melhoria da Instituição, por meio de manifestações em livros e revistas e, ao ser entrevistada pela imprensa buscou valorizar o trabalho e a necessidade de uma Defensoria Pública melhor para todos, do que é exemplo a entrevista concedida à Rádio CBN sobre o interrogatório por vídeo-conferência. Em entrevistas de processos notórios sempre destacou o trabalho da Defensoria Pública, que se iguala em qualidade aos melhores e mais ricos escritórios de advocacia.\r\n\r\nRecém empossada, assumiu o núcleo de primeiro atendimento de Madureira, que funcionava na Região Administrativa de Jacarepaguá. Inconformada com as instalações destinadas ao Núcleo, empreendeu esforços buscando uma melhor localização, no próprio bairro de Madureira, alcançando êxito. O núcleo passou a funcionar num prédio situado na Rua Carvalho de Souza. Da mesma forma, quando assumiu as Varas em São João de Meriti, com o apoio do Prefeito, também obteve êxito, construindo gabinetes para os Defensores Públicos das Varas Cíveis e de Família da Comarca.\r\n\r\nImpetrou 1271 Habeas Corpus em favor dos presos acautelados na Polinter-Centro, o que possibilitou e colaborou com a decisão de interdição de dita carceragem, e propiciou transparência e destaque à atuação da Defensoria Pública no âmbito nacional.\r\n\r\nEnfim, sempre lutou pela dignidade e reconhecimento da importância da Defensoria Pública como um todo. \r\n\r\nAssim, tendo em vista sua brilhante trajetória no exercício de suas atribuições institucionais, e conseqüentemente os relevantes serviços prestados à sociedade fluminense, a Dra. Darci Burlandi é merecedora de tão honrosa homenagem. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 825/2006\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL O ENVIO DE MENSAGEM RELATIVA AO PLANO DIRETOR QUE NORTEARÁ TODO O PLANEJAMENTO DAS AÇÕES E EMPREENDIMENTOS REFERENTES À INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA A DAR SUPORTE À IMPLANTAÇÃO DO PÓLO PETROQUÍMICO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 31.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADO À EXMª. SENHORA GOVERNADORA SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EFETIVANDO O PEDIDO DESTE PROJETO, CONSOANTE SUGESTÕES CONTIDAS NO SEGUINTE:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR E SUAS DIRETRIZES QUE DEVERÁ NORTEARÁ TODO O PLANEJAMENTO DAS AÇÕES E EMPREENDIMENTOS REFERENTES À INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA A DAR SUPORTE À IMPLANTAÇÃO DO PÓLO PETROQUÍMICO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo tomará as providências necessárias à elaboração de um Plano Diretor para a área de influência do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se área de influência do empreendimento referido no caput do presente artigo, os municípios de:\r\n\r\nItaboraí;\r\n\r\nSão Gonçalo;\r\n\r\nNiterói;\r\n\r\nCachoeiras de Macacu;\r\n\r\nTanguá;\r\n\r\nMarica;\r\n\r\nRio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - A elaboração do Plano Diretor a que se refere o Art. 1º, terá, necessariamente, a participação dos municípios elencados no parágrafo único daquele artigo.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para a finalização do Plano Diretor em questão deverá ser compatível com a urgência e prazo do empreendimento.\r\n\r\nArt. 4º - O Plano Diretor, a ser elaborado, obrigatoriamente, formulará as diretrizes das ações a serem implementadas pelo Governo do Estado e pelos municípios envolvidos, nas áreas de:\r\n\r\nTransportes\r\n\r\nColeta e tratamento de esgotos sanitários;\r\n\r\nAbastecimento de água;\r\n\r\nColeta e disposição de resíduos sólidos;\r\n\r\nMeio Ambiente;\r\n\r\nHabitação;\r\n\r\nUrbanização;\r\n\r\nSaúde;\r\n\r\nEducação;\r\n\r\nSegurança Pública.\r\n\r\nArt. 5º - No que se refere à área de transportes, o Plano Diretor abordará, obrigatoriamente os seguintes projetos:\r\n\r\n. o Metrô da Linha 3 entre Niterói, São Gonçalo e Itaboraí \r\n\r\n. a via expressa de contorno da Baixada Fluminense que ligará a BR 101, em Manilha a BR 101, em Itaguaí (acesso ao Porto de Sepetiba, conhecido como Arco Rodoviário).\r\n\r\n. a duplicação da BR 101, entre Rio Bonito e Campos dos Goytacazes\r\n\r\n. a ampliação da RJ 114 (acesso a Maricá)\r\n\r\n. a ampliação da RJ 116 (acesso a Cachoeiras de Macacu e a Friburgo).\r\n\r\nArt. 6º - No que se refere à área de abastecimento de água, atenção especial deverá ser conferida à identificação precisa das fontes de recursos hídricos, seu potencial e horizonte de esgotamento.\r\n\r\nArt. 7º - No que se refere à área de urbanização, deverá ser avaliada a retomada dos projetos de urbanização de bairros e loteamentos em São Gonçalo e Itaboraí.\r\n\r\nArt. 8º - No que se refere à área habitacional, deverão ser identificadas áreas para as quais deverão ser programadas projetos de habitação para abrigar a população atraída pelo empreendimento, devendo esses projetos estarem articulados com os sistemas de transportes da região.\r\n\r\nArt. 9º - No que se refere à área de saúde, o Plano Diretor deverá considerar os princípios a serem observados na busca de um novo modelo de gestão que contemple o consorcio de municípios.\r\n\r\nArt. 10 - No que se refere à área de educação, deverá ser considerada a implantação de escolas técnicas profissionalizantes adequadas a atender à demanda de mão de obra que será gerada pelo Complexo Petroquímico e empreendimentos complementares.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a decisão do Governo Federal de implantar, em Itaboraí e São Gonçalo (Porto das Caixas) o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando que o empreendimento está programado para ser concluído até 2011.\r\n\r\nConsiderando que o empreendimento irá gerar, aproximadamente, 200 mil empregos diretos e indiretos e mais 50 mil ao longo de seu funcionamento, o que acarretará a atração de considerável contingente populacional para as áreas contíguas ao referido Pólo.\r\n\r\nConsiderando as competências específicas do Governo do Estado, inclusive as de coordenar e integrar aquelas de competências dos municípios, localizados na área de influência do empreendimento.\r\n\r\nConsiderando, por fim, que sem um planejamento adequado que defina todos os empreendimentos e ações integradas, necessárias à implantação da infra-estrutura para dar suporte ao empreendimento, não se logrará obter a otimização dos benefícios esperados para a região e o Estado e, quiçá, resulte, até em prejuízos e deseconomia.\r\n\r\nCumpre, portanto, ao Governo do Estado providenciar, com a antecedência necessária, o planejamento de todas as medidas para dotar a região da infra-estrutura necessária, de modo a garantir o desenvolvimento sustentado e a otimização dos benefícios econômicos e sociais decorrentes do empreendimento.\r\n\r\nA elaboração de um Plano Diretor para a região, portanto, se faz urgente e será um instrumento importante que irá garantir o desenvolvimento ordenado e a integração das ações em seus diversos níveis institucionais.\r\n\r\nO Plano Diretor, será, ainda, um importante documento, essencial para embasar pedidos de financiamentos para os diversos investimentos que se façam necessários, a cargo do Estado, ou dos Municípios envolvidos, ou dos consórcios formados entre eles.\r\n\r\nO que se pretende, ainda, através desta Indicação Legislativa e do Anteprojeto anexo é, também, garantir a participação dos municípios localizados na área de influencia do Pólo Petroquímico na formulação das políticas que serão estabelecidas para a região aonde o mesmo será implantado.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 826/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DAS DONAS DE CASA.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 715/2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 715/2006, por 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 05 de novembro de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Presidente; EDNA RODRIGUES, Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, Relatora; HELONEIDA STUDART. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 827/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 125/2003\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 125/2003, por 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 03 de novembro de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: RICARDO ABRÃO, Presidente; PAULO RAMOS; ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 828/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO, TÍTULO DE CIDADÃO E MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM AO PAI DA AVIAÇÃO ALBERTO SANTOS DUMONT.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.10. 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 80 do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Título de Benemérito, Título de Cidadão e Medalha Tiradentes Post-Mortem ao Pai da Aviação Alberto Santos Dumont, face à aprovação em plenário dos Projetos de Resolução nºs 908, 909, 910/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Dica, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 829/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa, com fulcro no art. 80 do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Senhor Francisco Carlos Fernandes Ribeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Armando José, Edino Fonseca, Ely Patrício, Geraldo Moreira, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Paulo Melo, Paulo Ramos, Ricardo Abrão, Altineu Côrtes, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, José Bonifácio Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 830/2006\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À RÁDIO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - RÁDIO MEC.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene para a entrega da Medalha Tiradentes à Rádio Ministério da Educação - Rádio MEC, conferida pela Resolução nº 1373/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Graça Pereira, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Iranildo Campos, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Cida Diogo, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 3041/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 31.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Regimento Interno, o arquivamento definitivo do Projeto de Lei nº 3041/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 461/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A EXMA. SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A RELAÇÃO DOS ATIVOS DO BERJ E SUAS AVALIAÇÕES A SEREM ALIENADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, com base no artigo 107 do Regimento da ALERJ e no artigo 101 da Constituição Estadual, que seja oficiado à Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro para que informe a relação dos ativos do BERJ a serem alienados pelo Governo do Estado, com suas respectivas avaliações. Tal providência se faz necessária tendo em vista notícias correntes no Mercado, sobre a sub avaliação dos referidos ativos, antes do Leilão que será realizado, provavelmente em 16/11/2006 - ao apagar das luzes deste Governo - e, tendo em vista a competência da Assembléia Legislativa determinada no art. 99, inciso X da Constituição Estadual que diz: \" .. Compete privativamente à Assembléia Legislativa fiscalizar e controlar os atos do poder Executivo, inclusive os da administração indireta\".... Para corroborar a importância e relevância deste Requerimento, lembro que já havia manifestado tal preocupação quando da tramitação, nesta ALERJ, do Projeto de Lei nº 3616/6, Mensagem nº 36/06 que deu origem à Lei nº 4825/2006, ao apresentar a emenda aditiva nº 02, que focava tal fato.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 462/2006\r\n\r\nREQUER IMFORMAÇÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fundamento no art.101 caput da Constituição Estadual e no art.107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que solicite informações à Secretaria de Estado da Receita do Estado do Rio de Janeiro sobre o andamento da implantação da Nota Fiscal Eletrônica bem como, quais as empresas que já aderiram e o percentual de adesão no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o determinado pela Emenda Constitucional nº 42 no seu art. 37, inciso XXII e disciplinado pelo Ajuste SINIEF nº 07 de 30/09/2005 e Ato Cotepe nº 72 e regulamentado pela Resolução Ser nº 327 de 09/12/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nOFÍCIO SET Nº 637/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3458/2006.\r\n\r\nEm 31.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nReportando-me ao Ofício em epígrafe, encaminho a V.Exa. o Ofício DETRO/PRES. Nº 1974/06, de 17.10.2006, contendo a manifestação da Presidência, juntamente com o parecer do Órgão Técnico daquela Autarquia acerca do Projeto de Lei nº 3458/06 de autoria do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO, Secretário de Estado de Transporte\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOBSERVAÇÃO DA SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA: A DOCUMENTAÇÃO ANEXA A ESTE OFÍCIO ESTÁ SENDO ANEXADA À PROPOSIÇÃO EM QUESTÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 813/2006 QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária para entrega de títulos honoríficos.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais e considerando tratar-se de justa e oportuna a homenagem, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado FÁBIO SILVA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1259/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário.\r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\n13165 - DE CONGRATULAÇÕES ao ilustre e destacado Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, na oportunidade em que será agraciado com o “Colar do Mérito Ministro Victor Nunes Leal”, láurea que o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro concede a personalidades que conferiram relevância e expressão ao Sistema Tribunal de Contas.\r\n\r\n13166 - DE CONGRATULAÇÕES aos nubentes BRUNA E MARCELLO, realizado no dia 09 de setembro do ano em curso em cerimônia religiosa na Fazenda Cachoeira Alegre, na Cidade de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n13167 - DE CONGRATULAÇÕES ao eminente jurisconsulto CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO, aclamado Ministro do Supremo Tribunal Federal, na oportunidade em que será agraciado com o “Colar do Mérito Ministro Victor Nunes Leal”, láurea que o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro concede a personalidades que conferiram relevância e expressão ao Sistema Tribunal de Contas.\r\n\r\n13168 - DE CONGRATULAÇÕES ao Ministro CÉLIO DE OLIVEIRA BORJA, membro emérito do Supremo Tribunal Federal, jurisconsulto de nomeada, na oportunidade em que será agraciado com o “Colar do Mérito Ministro Victor Nunes Leal”, láurea que o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro concede a personalidades que conferiram relevância e expressão ao Sistema Tribunal de Contas.\r\n\r\n13169 - DE CONGRATULAÇÕES ao ilustre Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO, Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios, na oportunidade em que será agraciado com o “Colar do Mérito Ministro Victor Nunes Leal”, láurea que o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro concede a personalidades que conferiram relevância e expressão ao Sistema Tribunal de Contas.\r\n\r\n13170 - DE CONGRATULAÇÕES ao Doutor LUCAS ROCHA FURTADO, Ilustre Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, na oportunidade em que será agraciado com o “Colar do Mérito Ministro Victor Nunes Leal”, láurea que o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro concede a personalidades que conferiram relevância e expressão ao Sistema Tribunal de Contas.\r\n\r\n13171 - DE CONGRATULAÇÕES ao eminente jurisconsulto Desembargador MANOEL CARPENE AMORIM, Ilustre membro do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente da Associação Nacional dos Desembargadores, na oportunidade em que será agraciado com o “Colar do Mérito Ministro Victor Nunes Leal”, láurea que o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro concede a personalidades que conferiram relevância e expressão ao Sistema Tribunal de Contas.\r\n\r\n13172 - DE CONGRATULAÇÕES ao Ilustre Senador RENAM CALHEIROS, digno Presidente do Senado Federal, na oportunidade em que será agraciado com o “Colar do Mérito Ministro Victor Nunes Leal”, láurea que o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro concede a personalidades que conferiram relevância e expressão ao Sistema Tribunal de Contas.\r\n\r\n13173 - DE CONGRATULAÇÕES ao eminente jurisconsulto Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, Ilustre Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na oportunidade em que será agraciado com o “Colar do Mérito Ministro Victor Nunes Leal”, láurea que o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro concede a personalidades que conferiram relevância e expressão ao Sistema Tribunal de Contas.\r\n\r\n13174 - DE CONGRATULAÇÕES ao Ilustre Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, VICTOR JOSÉ FACCIONI, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, na oportunidade em que será agraciado com o “Colar do Mérito Ministro Victor Nunes Leal”, láurea concedida pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro a personalidades que conferiram relevância e expressão ao Sistema Tribunal de Contas.\r\n\r\n13175 - DE CONGRATULAÇÕES ao emérito Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES, Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, na oportunidade em que será agraciado com o “Colar do Mérito Ministro Victor Nunes Leal”, láurea que o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro concede a personalidades que conferiram relevância e expressão ao Sistema Tribunal de Contas.\r\n\r\nId: 52080"
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PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Aurélio Marques. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estamos sem som.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Peço providências aos técnicos do setor. (Pausa) Deputado Luiz Paulo, verifique os botões à direita e à esquerda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Direita ou esquerda, depende do ponto de vista do observador. Como a minha formação é topográfica, em Topografia, sempre que queremos definir direita e esquerda, ficamos dentro do terreno e olhamos para o logradouro público - o que estiver à esquerda é o confrontante da esquerda; o que estiver à direita é o confrontante da direita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - V. Exa. está sempre bem situado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Como V. Exa. é o observador e o logradouro é o plenário, estou à sua esquerda. Tentei ir para a direita, mas não foi possível.\r\n\r\nSr. Presidente, muito são os temas sobre os quais eu desejaria discorrer hoje, mas antes quero me reportar às eleições presidenciais cujo segundo turno se deu no último domingo. O pleito elegeu o candidato do Partido dos Trabalhadores, Luiz Inácio Lula da Silva e sua coligação, à Presidência da República. O candidato do meu partido, Geraldo Alckmin não venceu em segundo turno, mas eu gostaria de testemunhar o comportamento vibrante, tenaz, obstinado, cordial e propositivo durante a sua trajetória, nos dois turnos.\r\n\r\nComo Presidente Regional do PSDB, orgulha-me profundamente ter pugnado por uma candidatura da qualidade de Geraldo Alckmin a presidente. Confesso a V. Exa. que nas diversas vezes que ele veio ao Estado do Rio de Janeiro, como das poucas vezes que eu estive no Estado de São Paulo, presenciando atos de sua candidatura, fiquei profundamente orgulhoso e recompensado pelo meu partido ter um candidato desse quilate à presidência da República: um homem digno, correto, de uma tranqüilidade até exasperadora, uma educação ímpar, não costumeira em alguns tantos de nossos políticos. Por tudo e em tudo, Geraldo Alckmin me impressionou muito positivamente.\r\n\r\nQuando se termina uma eleição todos os jornais - imprensa escrita, falada e televisada - sempre rendem loas ao vencedor, e pouco é dito, a não ser críticas, ao derrotado. Por isso, quero aqui afirmar que Geraldo Alckmin, mesmo derrotado eleitoralmente, foi um vencedor político, porque a maioria da população brasileira, principalmente os segmentos de opinião, não imaginavam que ele chegasse ao segundo turno. E tal fato ocorreu.\r\n\r\nGeraldo Alckmin perde essa eleição, mas entra, como estrela de primeira grandeza, na constelação política brasileira. É o derrotado de hoje, mas, seguramente, será vitorioso no amanhã, porque - volto a dizer - teve uma derrota eleitoral, mas teve uma vitória política. Por isso, em meu nome e em nome do meu partido, digo do orgulho de o PSDB ter tido um candidato da qualidade de Geraldo Alckmin. Não foi à toa que ele foi Governador de São Paulo, deputado federal, deputado estadual, prefeito e vereador em Pindamonhangaba e, antes de tudo, um homem que se formou na escola da ética de Mário Covas.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, deixo aqui registrado: foi um prazer fazer a campanha de Geraldo Alckmin. Lastimo que quase 58 milhões de brasileiros não tenham percebido o que significaria um governo Geraldo Alckmin para o Brasil, mas, em contrapartida, quase quarenta milhões de brasileiros perceberam as suas virtudes políticas e gerenciais e, principalmente, o seu compromisso com a ética e com a honra. \r\n\r\nFica aqui o registro: Geraldo Alckmin e nós do PSDB perdemos as eleições presidenciais, mas a nossa esperança continua e eu, em particular, com a certeza de que, em muito pouco tempo, Geraldo Alckmin irá exercer funções relevantes em nosso País, quer seja em nível de nação ou em nível local, porque é um político competente para ser o que quiser: Prefeito de São Paulo, Governador de São Paulo, Senador da República, Presidente da República e até mesmo presidente nacional do meu partido. Por isso, reafirmo a minha honra de ter participado da presente campanha. Geraldo Alckmin entra para a história política brasileira e nela permanecerá, seguramente durante muito tempo.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, quero trazer a minha reflexão para os temas locais. O jornal O Globo, de hoje, no caderno Opinião, faz publicar um artigo, muito bem escrito, do Vice-governador do Estado do Rio de Janeiro Luiz Paulo Conde, com o título “Rio arrecada mais porque cresce mais”. E registra aqui, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT: o Rio de Janeiro tem uma esplêndida arrecadação tributária que concede à União. Se comparado com o Estado de São Paulo, essa arrecadação tributária tem um comportamento de excelência. \r\n\r\nEntão, diz ele que o Estado do Rio de Janeiro, se comparado com São Paulo, é o que mais arrecada tributos para a União. E cita os dados, que evidentemente não discuto. Diz mais ainda: que o Rio de Janeiro arrecada mais porque cresce mais. \r\n\r\nIsso está evidente no aumento do nosso PIB, que cresceu 4,16% no primeiro semestre deste ano contra os 2,2% da economia nacional. \r\n\r\nConcordo com o Vice-governador. Se o Rio de Janeiro arrecada mais tributos para a União, se cotejado com São Paulo, mais que São Paulo; se cresce mais do que o dobro do que cresce a economia nacional, por via de conseqüência deveria ter uma excelente arrecadação de ICMS, superior ao projetado para 2006. Mas tal fato não acontece. Estimo eu que de arrecadação de ICMS de 2006 irá ficar, talvez, nos 500 milhões de reais abaixo do planejado, ainda faltando dois meses. \r\n\r\nSe o tributo federal aumenta, se o PIB cresce e a arrecadação não cresce, o que está acontecendo? Alguma coisa está errada!\r\n\r\nNa preliminar eu diria que no governo Rosinha Garotinho faltou planejamento fiscal. O concurso para fiscal de renda, como proposto pela CPI do propinoduto, recomendado por todos, aconteceu? Não aconteceu! São os mesmos fiscais que precisam ser motivados, aumentado o quadro, para melhorar a arrecadação! Os incentivos fiscais foram monitorados? Que esta Casa Legislativa tenha conhecimento, não!\r\n\r\nRecentemente, foi revogado um decreto que vigeu por três anos e meio, que permitia que os combustíveis fossem taxados no destino e não na origem. Só descobriram que isso gerava perda de bilhões três anos e meio depois. Hoje mesmo há um outro decreto no DO que avoca que o ICMS do óleo diesel seja recolhido na refinaria, como é de direito. Se avoca para a refinaria, é sinal de que durante três anos e dez meses ele foi arrecadado nos postos de venda, isto é, sonegado, então, no mínimo, houve falta de planejamento fiscal. \r\n\r\nQuando há falta de planejamento fiscal, Sr. Presidente, é inexorável que haja sonegação e corrupção. Estou me respaldando no artigo produzido pelo Sr. vice-Governador do Estado. Diante disso, já que vamos ter daqui a dois meses um novo governo, é necessário que ele comece com uma política de planejamento fiscal.\r\n\r\nSr. Presidente, nunca vi um trabalho, nesta Casa Legislativa, que mostrasse que as 150 maiores empresas deste Estado tivessem sido monitoradas, no sentido de verificar em seus balanços se a produção está compatível com a arrecadação de receita, de tributo. Nunca vi esse trabalho, como também nunca vi um monitoramento dos incentivos fiscais. Esse artigo só faz aumentar a minha convicção. \r\n\r\nHá dois meses de concluir o governo, todos nós sabemos que a Sra. Governadora Rosinha Garotinho acumula um rombo, que já vem desde o governo Garotinho/Benedita, Benedita/Garotinho, de dois bilhões de reais. Esta Casa sabe disso, porque as contas aqui estiveram, todo mundo gravou o tamanho do rombo. A esse rombo de dois bilhões acrescentou a Sra. Governadora mais 500 milhões, então, hoje, o rombo do Estado está na ordem de 2,5 bilhões de reais. Se isso acontecer só vai caber ao Tribunal de Contas rejeitar as contas, é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Se esta Casa vai aprovar ou não são outros 550, porque aqui as aprovações não são técnicas, são políticas. Tudo vai depender das empatias do dia.\r\n\r\nO que a genialidade dos causídicos de plantão propôs à Sra. Governadora? “Há um jeito, Sra. Governadora, de a senhora aprovar as contas: basta vender os ativos do Berj.” Já existe avaliação publicada no Diário Oficial transferindo esse patrimônio para o RioPrevidência, na ordem de 780 milhões de reais. Dois bilhões e meio menos 800, arredondando, dá 1.700 de déficit; 1.700, menor que dois, que foi o que S. Exa. recebeu, a livram de ter as contas impugnadas.\r\n\r\nSr. Presidente, vender um ativo de 780 milhões no dia 16 de novembro, a 45 dias de terminar o governo, me causa pêlos eriçados. É um ato de grande ousadia, ainda mais quando boatos ouvidos nos corredores da Alerj dão conta de que esse valor está subestimado e que o vencedor do leilão já tem nome e sobrenome: Banco Itaú. Estou apenas repetindo o que ouvi, sem qualquer compromisso com a verdade.\r\n\r\nAo mesmo tempo, pergunto aos outros 69 Srs. Deputados desta Casa, pois temos o dever constitucional de fiscalizar o Poder Executivo, se algum de nós tomou conhecimento das avaliações do ativo do Berj. Nenhum de nós, Sr. Presidente. Quando a lei autorizativa passou nesta Casa, apresentei uma emenda aditiva para que o Poder Executivo encaminhasse ao Poder Legislativo um de seus fiscais, antes de proceder ao leilão, para avaliação dos ativos. Sabe o que aconteceu com minha emenda, Sr. Presidente? O rolo compressor do governo passou por cima e ela foi rejeitada.\r\n\r\nEsta Casa está sancionando uma venda de 780 milhões de reais sem ter nem desconfiança de que ativos estão dentro desse pacote. Eu desafio qualquer Sr. Deputado, inclusive o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a dizer quais são os ativos que estão sendo vendidos. Fala-se de uma carteira imobiliária que vale uns dois bilhões, mas está tudo avaliado em 780 milhões. Desconheço, até o presente momento, se o processo de alienação desses ativos já teria sido aprovado pelo órgão de contas competente, mas o leilão já está marcado para 16 de novembro próximo. Também não sei ainda se o Sr. Governador eleito concorda com essa venda, mesmo que só possa fazê-lo politicamente, porque trata-se de um direito da atual Sra. Governadora. Pelas notícias dos jornais a transição só vai começar nas próximas 24 horas.\r\n\r\nDe qualquer forma, deixo registrado o meu alerta. Respeitando a norma, oficio hoje ao Sr. Presidente desta Casa um requerimento de informação para que eu possa saber quais ativos estão sendo vendidos e como eles foram avaliados. Trata-se de questão importantíssima e nós, do Poder Legislativo, não podemos nos esconder. Admitamos até que esteja tudo certo, mas, se por dever constitucional somos do Poder Legislativo e temos que fiscalizar o Poder Executivo, não pode uma operação de 780 milhões de reais, sob o ponto de vista da análise desse valor, ter sido feita sem a ciência desta Casa ou, ao menos, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Acho que seria “vovó viu a uva”, seria o mínimo de cortesia que o Poder Executivo poderia ter em relação ao Poder Legislativo. O Poder Legislativo se afirma pela sua autonomia, sua independência, seu equilíbrio, suas atitudes. Não podemos acreditar em boatos. Ouvi muitos boatos, mas, para não acreditar neles, preciso da confirmação - e a confirmação é a Sra. Governadora fazer um ofício para o Sr. Presidente da Casa, encaminhando esses ativos que serão alienados do BERJ, com seus respectivos valores, como se deu essa avaliação e quem a fez.\r\n\r\nEntão, queria deixar isso aqui registrado. Este ato é um ato de extrema importância, porque envolve as contas de 2006. Mas, quando falamos nesses assuntos mais sérios aqui, nesta Casa, parece que a maioria dos parlamentares fazem ouvidos moucos, de pouca atenção ao que está sendo dito. Mas tenho certeza de que esse tema ainda terá repercussão, no Parlamento e fora dele. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Aurélio Marques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Aurélio Marques\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Sr. Presidente Deputado Sivuca, Sr. Deputado Caetano Amado, Sr. Deputado Iranildo Campos, Sr. Deputado Luiz Paulo, que me antecedeu, srs. funcionários desta Casa, queridos telespectadores da TV Alerj, em primeiro lugar, digo ao Sr. Deputado Luiz Paulo que estava ouvindo atentamente seu discurso e gravei bem suas palavras. Mas assomo a esta tribuna para felicitar o Sr. Sérgio Cabral por sua eleição a Governador, pelo nosso PMDB. Quero cumprimentá-lo por sua vitória. Também, cumprimento o Sr. Presidente Lula, que ganhou bem em nosso Estado e no Brasil inteiro. O Rio de Janeiro talvez tenha uma nova fase de entendimento entre o Governo do Estado e o Governo Federal. Isso será bom para a vida do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSemana passada, aqui foi aprovado um projeto de lei de minha autoria. O Veto da Sra. Governadora foi derrubado. Quero agradecer aos meus pares pela aprovação da criação da Universidade do Sul do Estado do Rio de Janeiro. Na Região Sul Fluminense não há uma universidade. A maioria dos nossos jovens são obrigados a deslocar-se de Angra, Parati, Mangaratiba, Barra Mansa e Volta Redonda para a Capital, para poder estudar. É um grande sacrifício. Eu mesmo já passei por isso, quando era jovem. Saía de casa às 5h da manhã para trabalhar no estaleiro, até as 5h da tarde. Tinha que pegar um ônibus às 5h15min direto para a faculdade, em Campo Grande, e chegava em casa, às vezes, por volta das 2h da manhã, para acordar às 5h30min novamente, para trabalhar. \r\n\r\nVou colocar uma emenda no Orçamento, para que o Sr. Governador Sérgio Cabral possa construir uma faculdade na nossa região, para evitar que os estudantes corram riscos, até porque a estrada é muito ruim. Os ônibus, em sua maioria, são velhos. Semana retrasada, por volta de meia-noite e meia, tive de socorrer um ônibus da faculdade, que estava quebrado. Eu ia passando pela Rio-Santos, próximo a Itacuruçá, e vi o ônibus quebrado com os jovens lá, parados, à meia-noite e quarenta. Já era uma hora da manhã e eles estavam parados com o ônibus quebrado e eu tive que acionar o pessoal de Mangaratiba para poder socorrer o ônibus.\r\n\r\nEntão, espero que possamos construir essa universidade lá no Sul do Estado. Quero deixar registrado aqui o meu agradecimento a esta Casa por ter derrubado o veto da Governadora. Que o nosso futuro governador, do nosso partido, possa construir essa universidade no Sul do Estado, que vai beneficiar aquela região. \r\n\r\nMuitos jovens não têm condições financeiras, e teriam que pagar uma faculdade e a passagem do ônibus. É difícil para uma pessoa humilde conseguir isso. Poucos conseguem e muito pouca é a ajuda da prefeitura aos universitários. Por isso, o meu agradecimento. Talvez no dia 1º eu vá deixar esta Casa, mas deixarei marcado o meu compromisso com aquela região e com a sua juventude. \r\n\r\nSempre fui um defensor da juventude. Acho que o grande calcanhar-de-aquiles é a juventude do nosso Estado. Infelizmente, a maioria dos jovens não tem condição de adquirir muita coisa e acaba indo para o lado errado. Eu sempre disse nesta Casa que grande parte da juventude, hoje, está morrendo, e à bala. Grande parte da juventude, hoje, está nos presídios do Rio de Janeiro. Grande parte não passa de 25 anos de idade. Então, eu estou fazendo a minha parte, colaborando com a nossa juventude. Sem contar que o Governador Sérgio Cabral se comprometeu em lá construir escolas técnicas, até porque a nossa região tem duas usinas nucleares, com possibilidade de construir a terceira; há um terminal da Petrobras; há a Brasfels, que é um estaleiro com quase oito mil trabalhadores e há um porto. \r\n\r\nAgora a tendência é ter gás e petróleo na Bacia de Santos, que pega a nossa Baía de Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty. Então vai ter que ter um apoio de offshore muito grande com base na nossa região. Serão necessárias uma escola técnica e a preparação das pessoas para entrarem nesse mercado de trabalho. E o Governador Sérgio Cabral, com certeza, vai dar prioridade a isso. Espero que possamos trabalhar nesse sentido por aquela região estando ou não presente na Assembléia Legislativa.\r\n\r\nQuero agradecer o carinho que tenho recebido. Na política não existe amigo; é muito difícil dizer que temos amigos. Não existem amigos. Mas, contrariando a regra, eu fiz alguns amigos nesta Casa.\r\n\r\nAgradeço aos funcionários desta Casa e àquelas pessoas que ao longo desse período conviveram comigo aqui. Talvez, até de uma forma ou de outra tenhamos nos esbarrado, houve discussões. Mas, como diz o Deputado Luiz Paulo, a política é isso; é dinâmica. \r\n\r\nEstou aqui agradecendo também às 36 mil pessoas que me deram voto no último dia 1º de outubro; aquele eleitor que me deu um votinho de confiança. Vou agradecer de novo aos funcionários desta Casa que sempre tratei com carinho, com respeito. Sempre me coloquei à disposição desses funcionários. \r\n\r\nQuando o Deputado Luiz Paulo falou sobre concurso público, eu fui uma das pessoas que defenderam o concurso público na Secretaria de Fazenda do Estado, e até hoje, infelizmente, não foi realizado. É lamentável, pois existe um déficit muito grande. Mas eu tenho certeza de que o nosso Governador Sérgio Cabral vai fazer concurso e nós vamos melhorar as condições do nosso servidor público do Estado.\r\n\r\nEssas são minhas palavras. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente - nobre amigo, Sr. Deputado Sivuca - Srs. Deputados Aurélio Marques e Iranildo Campos, Srs. Deputados em seus gabinetes, senhores funcionários desta Casa e senhores telespectadores da TV Alerj, boa tarde. \r\n\r\nEstou feliz pela vitória de nosso Senador, o Sr. Sérgio Cabral, eleito Governador do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 1º de janeiro. Desde 1988, o Rio de Janeiro tem perdido com as picuinhas entre os governos federal e estadual. \r\n\r\nFui convencido por minha inteligência de que essa aliança entre Sérgio Cabral e Lula daria certo, até porque ambos têm os mesmos ideais, isto é, os ideais de mudar o Brasil, de buscar a participação na sociedade. Percebe-se, através dos comícios, que a sociedade estava do lado certo: do lado de Lula e de Sérgio Cabral em busca de uma novidade para o Brasil, ou seja, pessoas que desejam transformar nossa sociedade. \r\n\r\nFico feliz pela reeleição de nosso Presidente da República - Luiz Inácio Lula da Silva - e também pela eleição do Senador Sérgio Cabral ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, pela sua competência, o que não se pode discutir. E também pela sua simplicidade, pois não se trata de uma pessoa egoísta ou orgulhosa, mas sim de alguém que dispensa atenção à sociedade. Trata-se de alguém aberto à sociedade e é disso que precisamos: de pessoas que tenham sensibilidade para ouvir, uma vez que o poder emana do povo e deve ser exercido em seu favor. Mas quem não permite que o povo chegue próximo de si, não saberá de suas necessidades. \r\n\r\nPor isso, fico muito feliz com a eleição de Sérgio Cabral e de Lula, pois eles não têm nojo do pobre, do favelado e dos excluídos. Eles buscam junto à sociedade saber o que esta deseja - o que desejam aquelas pessoas. \r\n\r\nFico feliz porque, no início da candidatura de Sérgio Cabral, o Partido Liberal e eu estivemos com ele, tanto no Leblon quanto no Centro da Cidade. Conversamos e disse a ele que tinha um sonho - o sonho da Educação para todos - e que desejava ver nossa sociedade transformada pela Educação. E ele assumiu esse compromisso, qual seja, o de investir nessa área. \r\n\r\nRecebeu-me e eu disse então: o senhor terá meu apoio e o apoio de meus companheiros, militantes do Partido Liberal. Graças a Deus, ele foi eleito. Acredito então que o Governo Sérgio Cabral marcará época como o melhor Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTenho a absoluta certeza de que Lula, pelo sonho, pelo desejo, pelo trabalho e pelo empenho que demonstrará nesse seu segundo mandato, também marcará a história, como o presidente que estabilizou a economia, pois ele não podia fazer duas coisas ao mesmo tempo. A economia de nosso País está estabilizada e o dólar não está a um real porque isso geraria prejuízo às exportações.\r\n\r\nO que nosso Presidente da República deve fazer - e acredito que fará - é reduzir a taxa tributária, reduzir os juros e fazer com que empresas gerem emprego, pois emprego gera renda, acaba com a miséria e com a violência. \r\n\r\nSabemos que a razão da violência em nosso País é a miserabilidade, o desemprego, a fome e a escassez.\r\n\r\nPor falar em fome, Sr. Presidente, se, por um lado, me alegro em ter Lula reeleito e em ter Sérgio Cabral eleito Governador do Rio de Janeiro, entristeço-me por outro lado. Uma matéria do Jornal O Dia diz: \r\n\r\n(Lendo) “Menos verba para a merenda. Em dois anos, a Prefeitura do Rio reduziu em 85% os recursos aplicados na alimentação escolar”. (Conclui a leitura) \r\n\r\nO Rio de Janeiro reduziu em 85% o investimento na alimentação escolar. Sr. Presidente, todos sabem perfeitamente que, por melhor que seja a escola, por mais capacitados que sejam os professores, por mais capazes e inteligentes que sejam as crianças, se elas forem para a escola com a barriga vazia, não terão condições de assimilar aquilo que o professor está ensinando. \r\n\r\nVamos analisar, com a nossa inteligência, o melhor carro. Se ele não tiver combustível, funciona? Enquanto tiver combustível, ele vai desenvolvendo. Quando acabar o combustível, ele vai parar. Assim também é o ser humano: precisa ser alimentado para funcionar. E o que se percebe? Nas escolas, Sr. Presidente, estão servindo o quê? Ovo, sopa, moela de galinha, fígado, coração de boi e frango, quando tem. \r\n\r\n(Lendo) “Relatório do Tribunal de Contas do Município mostra que vem caindo o percentual de recursos próprios aplicados pela Prefeitura do Rio na compra de merenda, que está sendo adquirida majoritariamente com recursos federais. Enquanto que, em 2003, a participação era de 71%, em 2005, baixou para 10,8%”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nQuebra Ainda se diz que este é o país do futuro. Essas crianças mal alimentadas no ensino fundamental terão problemas, Sr. Presidente, no ensino médio. Terão problemas não apenas na educação, mas também na saúde. A má alimentação faz com que, muitas vezes, um adulto seja raquítico pela própria alimentação que recebeu. No futuro, haverá problemas sérios. É preciso que a pessoa, a criança, o adolescente seja bem alimentado, bem nutrido, para que possa desenvolver seu papel na escola, no esporte. Como podemos colocar uma criança para desenvolver a natação, o basquete, o voleibol ou o futebol, se ela não tem alimentação adequada? Como ela vai se desenvolver fisicamente, se a alimentação não é adequada? \r\n\r\nCompete aos vereadores, compete ao Governo Federal fiscalizar. Se a verba não está sendo destinada, para onde está indo? Estou dizendo isso aqui, na tribuna, Sr. Presidente, porque fui eleito pelo povo para reclamar em favor da sociedade. O poder emana do povo e deve ser exercido em favor da sociedade, em favor do povo. Como as pessoas que estão passando privações, necessidades, não podem ocupar esta tribuna para reclamar, estou aqui reclamando em favor delas. Se é verdade ou mentira, compete ao Ministério Público apurar. Se essa notícia que está no jornal não é verdadeira, cabe punição, porque é uma acusação. Se essa acusação não procede, é leviana. Se é leviana, há crime. Mas, se procede, de fato e de verdade, a merenda não está chegando a escolas. Se as crianças não estão recebendo a merenda adequada, se verba federal está sendo destinada e não chega ao seu destino, é preciso se averiguar e saber para onde está indo esse dinheiro. Enquanto as crianças não enchem a barriga, muitos devem estar enchendo seus bolsos. É assim que penso, Sr. Presidente: a miséria de um é a riqueza do outro, o sacrifício de uns muitas vezes é o sucesso de outros. Não podemos admitir, numa sociedade como a nossa, em pleno século 21, que nossas crianças, que deveriam ser preparadas para fazer grandioso e honrado o nosso País, um país do primeiro mundo, morram de fome, estejam muitas desnutridas, malsucedidas na educação e nos esportes, simplesmente porque a verba destinada para a alimentação não chega às escolas, seu destino, migrando para outros caminhos. \r\n\r\nOutro assunto, Sr. Presidente, ainda não li no jornal mas ouvi uma pessoa comentar hoje - daqui a pouco vou fazer a leitura do artigo - que uma mãe, não sei por que, não sei qual a razão, mas a razão não justifica o ato, dizem que ela colocou cocaína na mamadeira e deu para a criança e a criança acabou morrendo. \r\n\r\nA que ponto chegamos, Sr. Presidente? De onde veio essa maldita farinha branca? Quantos Estados, quantas fronteiras ela ultrapassou para vir causar tanto mal, tanto dano, tal tragédia, uma desgraça desse tipo a um ser inocente? Existem as vítimas de bala, de espada do samurai, as vítimas da fome, e há os que recebem, em vez de comida ou leite, uma dose letal de qualquer droga. Este é o nosso País. Precisamos recuperar o senso da família para se resgatar um país de gente saudável e alegre, alegre pela mudança, pela transformação, consciente de que a família deve estar sempre em primeiro lugar. E uma família se estrutura principalmente nos alicerces do amor e da ética.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é o momento de todos nós deste Parlamento agradecermos à população do Rio de Janeiro, de se parabenizar a população do nosso Estado, de parabenizar o Senador Sérgio Cabral Filho, eleito Governador do Estado do Rio de Janeiro no domingo, dia 29. É o momento de agradecer também a todos aqueles que participaram da sua campanha. Muito me honra ter participado ativamente da campanha de Sérgio Cabral, principalmente na Baixada Fluminense e na minha cidade, São João de Meriti, que alcançou um dos melhores índices de votos para o novo governador.\r\n\r\nQuero deixar registrado, nesta Casa, meus agradecimentos a todos os partidos que o ajudaram nessa tarefa árdua, para essa merecida vitória.\r\n\r\nRecordo-me de quando o Sr. Sérgio Cabral, nesta Casa, em 1990, quando aqui estava como chefe-de-gabinete de um Deputado, tomou posse como Deputado Estadual. Era um jovem Deputado e demonstrou seu caráter, sua personalidade, seu comportamento político, seu comportamento como cidadão. Seu grande interesse sempre foi a terceira idade; sua bandeira principal, independentemente dos interesses do Estado do Rio de Janeiro, independentemente da sua luta pelos funcionários do nosso Estado, foi a terceira idade.\r\n\r\nNesta Casa, no início - não vou dizer que foi no seu início político, porque todos nós sabemos que seu pai, Sr. Sérgio Cabral, foi vereador, grande jornalista -, o Sr. Sérgio Cabral já se envolvia em campanha nos meados dos anos 80. Como diretor da TurisRio, fez grandes projetos envolvendo a terceira idade. Mas foi nesta Casa, no Poder Legislativo Estadual, que o Sr. Sérgio Cabral pôde demonstrar o grande apreço, o grande respeito que todos nós temos que ter pela melhor idade. \r\n\r\nHoje, orgulho-me muito de estar ainda como Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. A criança é o início da nossa vida, é o futuro deste País. O idoso foi responsável por todo esse sistema, toda essa vida nos deu. Temos que ter no poder público pessoas como o Sr. Sérgio Cabral, que tem um grande interesse, tem a sua bandeira voltada para a terceira idade.\r\n\r\nVou pedir aos meus pares, aos meu companheiros, ao meus amigos que esse Orçamento que vamos aprovar seja, no primeiro ano de governo do Sr. Sérgio Cabral, o início de uma transformação. Nosso Estado precisa de um político com pulso, de um político que tenha realmente esse carinho, esse respeito para com a população, principalmente com a criança e os idosos. Vamos precisar muito, e tenho certeza de que vamos ter, pois este é o pensamento de todos nós, de homens públicos no nosso Estado. \r\n\r\nNesse Orçamento com que o Sr. Sérgio Cabral vai começar a trabalhar precisamos incluir verba para que sejam construídas no nosso Estado, principalmente na Baixada Fluminense e no interior, casas geriátricas para o atendimento mais qualificado, para o atendimento mais prioritário da terceira idade. É preciso que os governos entendam que quem deu muito pelo nosso País, quem deu muito para a nossa formação familiar precisa de um atendimento médico, precisa de lazer, precisa de entretenimento, precisa de educação.\r\n\r\nSerá Governador um político que teve seu primeiro mandato nesta Casa em 1990. O Sr. Sérgio Cabral, depois de três mandatos como Presidente desta Casa e de uma votação belíssima para Senador, veio com coragem, com respeito. Com certeza este Estado do Rio de Janeiro iria reconhecê-lo como um grande idealizador, um grande lutador pela terceira idade, que vai transformar este Rio de Janeiro. Mais de cinco milhões de pessoas acreditam no seu trabalho. Hoje, tenho certeza de que já passam de sete milhões, que acreditam no Sérgio Cabral e terão um governo sério. Esta Casa, o Poder Legislativo, e o Poder Judiciário estarão sempre juntos. Desses deputados do atual mandato e de alguns que foram eleitos, esperamos a mesma parceria que este Governo teve. Tivemos algumas divergências, alguma oposição, mas tenho certeza de que esse governo do Sérgio Cabral será muito mais fácil. \r\n\r\nQuero destacar, também, Sr. Presidente, não só o companheirismo e a amizade desses Srs. Deputados, mas também o pulso, a fidelidade, o comportamento do Sr. Deputado Jorge Picciani, na Presidência desta Casa, no tempo em que estou convivendo, aqui, com V. Exas. Sua posição é de respeito aos princípios da hierarquia, autoridade, comportamento político e a democracia do nosso Estado. Jorge Picciani demonstrou isso em todos os momentos, até em momentos difíceis para o governo, por divergências políticas, oposicionistas. Mas Jorge Picciani teve pulso para manter o Poder Legislativo num comportamento ético, de respeito aos princípios de autoridade da Sra. Governadora Rosinha Garotinho. \r\n\r\nCom esses deputados que se reelegeram, esses companheiros amigos que se reelegeram, com esses companheiros que chegam a esta Casa no próximo mandato, com Jorge Picciani, com esses deputados com mais experiência na política, com o pulso, a personalidade e o caráter de companheiro que conhece esta Casa, como o Sérgio Cabral, tenho certeza de que quem ganha é a população. No momento em que temos políticos sérios, no momento em que temos uma administração estadual séria, o povo ganha. O Rio de Janeiro estava precisando de um político que não tem compromisso, a não ser com o povo, não tem compromisso, a não ser com sua família, de respeito a seus filhos e seus pais. O Rio de Janeiro estava precisando de um político que tem compromisso com a democracia, com a parte social, com a criança, com o idoso. Este é Sérgio Cabral. \r\n\r\nParabéns, Rio de Janeiro! Todos ganhamos com a eleição do Sr. Governador Sérgio Cabral Filho.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h30min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, André do PV, Andréia Zito, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Átila Nunes, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jodenir Soares, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.(54)\r\n\r\n(Assume a presidência o Senhor Deputado José Távora, 2º Vice-Presidente.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A ata registra a presença de 65 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2697/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IPVA NOS CASOS DE ROUBO, FURTO E PERDA TOTAL POR SINISTRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. desse uma explicação a todos sobre em que pé está o acordo de hoje: quais os vetos que serão mantidos e - conforme o acordo e em função deste - quais serão derrubados. \r\n\r\nPrecisávamos dessa explicação prévia, pois os vetos são sempre organizados observando-se uma ordem e gostaria, então, de saber; nessa ordem: quais o vetos que vão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Srs. Deputados Paulo Melo e Paulo Ramos também, se V.Exas. puderem, compareçam à mesa, junto com o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nEnquanto isso, para emitir parecer...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, Sr. Presidente. Meu posicionamento depende desse acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não. Eu sei. Vou me limitar apenas a colher os pareceres. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se for emitir o parecer antes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado, esse é o primeiro. Não é de autoria de V. Exa., o Projeto. Perfeito, Deputado?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, no acordo que me foi delegado pela Presidência conduzir, em que me foi permitido chegar até aqui pela anuência de alguns setores, tanto do Poder Legislativo, quanto do Poder Executivo, ficou acordado que, na pauta de votação, vamos até o Veto ao Projeto de Lei n° 2296/05, para manter o Veto; a partir do Veto ao Projeto de Lei n° 3015/02, para rejeitar o Veto. Na primeira cédula de votação é para votar “não”, mantendo o veto. Na segunda cédula de votação, aqueles que concordarem, votarão “sim”, para manter o projeto e rejeitar o veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 732/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO ICMS AS CONTAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS COM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR QUE ESTEJAM CERTIFICADAS PELO CNAS E CREDENCIADAS AO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2805/2005, (LEI 4633/05) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 35/2005), QUE DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2046/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO TIPO SANGÜÍNEO NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 760/2003, (LEI 4774/06) DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1589-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE DETERMINA QUE O LABORATÓRIO OFICIAL DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUBLIQUE SEMESTRALMENTE, EM DIÁRIO OFICIAL, A PLANILHA DE CUSTOS DOS MEDICAMENTOS FABRICADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2296/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANUAL, COM A APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS LAUDOS TÉCNICOS, EM PONTES E VIADUTOS INTEGRANTES DAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Até aqui o entendimento é de que se mantenha o Veto. É assim que vai constar na cédula. \r\n\r\nAtenção, Sr. Deputado Paulo Ramos, que questionou alguns aspectos aqui.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3015/2002, (LEI 4638/05) DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E CIDA DIOGO, QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, CRIA O COMITÊ TÉCNICO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DE NOTIFICAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1330/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O “PROGRAMA EM CADA CANTO UM ENCANTO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do Veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 411/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DIVERSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do Veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2221/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTRO DE QUE TRATA A LEI 6015/73 A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do Veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2105/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DA DROGA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do Veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2567/2005, (LEI 4734/06) DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE OBRIGA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES A FIXAREM AVISOS SOBRE USO INADEQUADO DE ANABOLIZANTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do Veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 60/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3245-A/2006, (LEI 4751/06) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 09/2006), QUE ALTERA OS INCISOS XXII E XXIII DO ART. 40 DA LEI 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ACRESCENTADO PELA LEI 3344, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 342-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINANCIAMENTO DE CASA PRÓPRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO-SE OS MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pe la Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3167/2006, (LEI 4812/06) DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E GEORGETTE VIDOR, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do Veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2332/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do Veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1792/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA PARA O NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nA Presidência esclarece que a votação será nominal. Evidentemente, mantendo-se o entendimento já manifestado aqui pelo líder do Governo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, conforme acordado, vou dizer de novo, é “acordado”, isso não é imposição; a cédula que vem na frente é para votar “não” e a cédula que vem atrás para votar “sim”. “Não” mantém o veto, “sim” rejeita o veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sim, Sr. Deputado. Apenas esclarecendo, “não” até o veto ao Projeto de Lei nº 2296/ 2005. É isso?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - São duas cédulas, a cédula na frente é até esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Perfeito.\r\n\r\nA Presidência está designando dois escrutinadores, dois deputados para que procedam ao escrutínio: o Sr. Deputado Paulo Melo, aliás, Paulo Ramos, e a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\n(Continua o processo de votação)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, enquanto nossos colegas procedem à votação dos vetos, quero me pronunciar para chamar a atenção de todos sobre um fato que reputo grave, sobre um pronunciamento do recém-eleito deputado por São Paulo, Clodovil. É um pronunciamento de cunho racista e anti-semita, que considero bastante inaceitável.\r\n\r\nO recém-eleito Deputado Clodovil Hernandez, em programa da Rádio Tupi, disse que era mentira que americanos ou judeus pudessem estar entre os que morreram no atentado às Torres Gêmeas, no dia 11 de setembro de 2001. Também se pronunciou de forma racista em relação a personalidades nossas aqui no Brasil. Resulta que, há um ano, esse senhor foi processado por racismo, ao se dirigir, chamando-a de “macaca”, a uma vereadora negra de São Paulo.\r\n\r\nAqui, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aprovamos várias leis contra as discriminações, contra o racismo. Como uma pessoa recém-eleita, com uma votação brutal, mais de 400 mil votos, nos seus primeiros pronunciamentos, se manifesta para dizer que os judeus inventaram o Holocausto, se pronuncia de forma acintosa em relação aos negros? Há um ano, chamou uma vereadora negra de “macaca”!\r\n\r\nSomos o Parlamento do Estado do Rio de Janeiro, esse Sr. Deputado se elegeu por São Paulo, mas isso aconteceu num programa no Rio de Janeiro, na Rádio Tupi. Eu me pronuncio individualmente, mas acho que o Parlamento poderia fazer isso, assim como outros Srs. deputados. \r\n\r\nVejo aqui a Sra. Deputada Jurema Batista, que sempre participa, assim como eu, das questões ligadas ao Holocausto. Além disso, a Sra. Deputada Jurema Batista é presidente da comissão que tem como uma de suas funções coibir qualquer tipo de discriminação, de humilhação em relação às pessoas.\r\n\r\nO Sr. Clodovil ofendeu os judeus, dizendo que eles inventaram o Holocausto; ofendeu os negros; referiu-se, há um ano, e foi processado por causa disso, a uma vereadora negra como “macaca”. Ele vem ao Rio de Janeiro e, em vez de mostrar o que pode fazer num momento difícil do Brasil, usa uma série de expressões completamente defasadas, de cunho racista, de cunho anti-semita. \r\n\r\nAcho isso completamente impróprio e, pelo fato de ter acontecido no Rio de Janeiro, Estado em que várias leis importantes fo ram aprovadas, em que uma comissão trata deste assunto, presidida pela Sra. Deputada Jurema Batista, que está aqui ao meu lado, penso que os Srs. Deputados e este Parlamento devem se pronunciar e fazer até uma moção condenando tal atitude. \r\n\r\nO Sr. Clodovil foi eleito, representa milhares de pessoas. Que fale alguma coisa positiva, que diga o que vai fazer para combater a violência em São Paulo, por exemplo, ou o racismo que existe em relação aos imigrantes de São Paulo, não desqualificando os negros e os judeus, de forma completamente descompassada, improcedente.\r\n\r\nSomos contra a discriminação por orientação sexual. Parece que ele, ao invés de combater a discriminação de que os próprios homossexuais são vítimas, se soma a outras discriminações contra negros, judeus etc., mostrando que, pelo visto, não está preparado, não tem uma formação sólida e está incorrendo em crime, segundo a lei brasileira, tanto em relação ao anti-semitismo quanto em relação ao racismo.\r\n\r\nAcho isso muito grave e quero marcar minha posição, aproveitando a generosidade do Sr. Presidente José Távora, enquanto as pessoas estavam votando os vetos que vamos manter ou derrubar, que logo serão anunciados.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, têm a palavra os Srs. Deputados Paulo Pinheiro, Luiz Paulo, Jurema Batista e Cida Diogo. Peço que todos sejam muito breves para que possamos proceder à contagem dos votos.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, comunico o falecimento de um velho companheiro do Partido Comunista Brasileiro, Geraldo Rodrigues, o Geraldão. O velório está ocorrendo na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, na Cinelândia.\r\n\r\nÉ uma grande perda para todos nós, uma perda para o PPS, uma perda para os velhos comunistas, a perda de um homem que dedicou sua vida à luta pela defesa da democracia e da esquerda brasileira.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Associo-me ao sentimento de V. Exa. e de tantos outros Srs. deputados.\r\n\r\nHoje também é dia de se falar de vida: a Sra. Deputada Eliana Ribeiro está aniversariando.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Deputado Sivuca também me lembra aqui que o plenário não teve essa comunicação. Eu mesmo me surpreendi agora, também, com o falecimento, hoje, do Deputado Eraldo Macedo, que foi um grande companheiro nosso aqui na Casa.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Era exatamente isso que eu queria comunicar, em nome do PMDB, por delegação: o nosso Eraldo, que era uma figura ímpar, está no céu. Esse, daquele time, com certeza está lá. Homem de bem, homem bom, homem de bem e do bem. Está lá. E a liderança do PMDB também se associa à família e ao PPS pelo falecimento do Geraldo Rodrigues, nosso camarada, o Geraldão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, também, dentro da ótica de que a maior luta do homem deve sempre ser contra o preconceito, associo-me a todos aqueles que se rebelaram à posição discriminativa do futuro Deputado Clodovil, quando tenta agredir a comunidade judaica, focando a questão específica do Holocausto, como se fosse uma questão que tem grandes repercussões provocadas pela própria comunidade judaica, quando todos nós sabemos que aquele foi um ato que matou milhões de judeus e que, até hoje, toda a humanidade chora e lamenta. Temos que deixar aqui o nosso protesto em relação à entrevista do futuro Deputado Clodovil, aqui na Cidade do Rio de Janeiro, e que ofende a todos nós, sem exceção, que lutamos contra o preconceito. \r\n\r\nE, também, em nome do meu partido, quero lamentar a morte do nosso Geraldão, digno membro do PPS. O corpo está sendo velado na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, como também do Deputado Eraldo Macedo, que, durante tanto tempo, exerceu sua função parlamentar nesta Casa e deixa a todos os seus companheiros uma memória profundamente positiva. Então, deixo aqui registrado esses três lamentos e a minha solidariedade ao povo judeu, que recebe mais essa discriminação de maneira desajustada e inoportuna. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Quero me solidarizar com o Deputado Carlos Minc e com todos os depoimentos contra esse fracassado depoimento desse Clodovil contra o povo judeu. Nesse assunto do Holocausto, não há como negar e refutar uma coisa que, historicamente, está comprovada, que foi uma covardia dos alemães que estavam no sistema nazista, influenciado por esse sistema.\r\n\r\nNa Bíblia que nós seguimos - os cristãos, tanto os católicos como os protestantes, sem querer misturar religião -, está escrito, com relação ao povo judeu: “Abençoarei os que te abençoarem e amaldiçoarei os que te amaldiçoarem.” Não sei qual vai ser o futuro desse camarada que fala essas palavras torpes, mas fica aqui o meu apoio ao povo judeu, assim como apóio também os outros povos que têm demonstrado serem povos que estão lutando pela sua sobrevivência.\r\n\r\nE o meu repúdio a tal infame e inoportuna declaração.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Jurema Batista, logo em seguida a Sra. Deputada Cida Diogo; depois, os Srs. Deputados Ely Patrício e Aurélio Marques.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para falar da minha indignação, como amiga da comunidade judaica no mundo, e repudiar essas frases, esses trocadilhos, na tentativa de negar a História, negar o Holocausto.\r\n\r\nSou a autora da Lei de “Lembrança do Holocausto”, no Município do Rio de Janeiro e, anualmente, nesta Casa, realizamos uma atividade onde relembramos o que foi o Holocausto.\r\n\r\nQuerer dizer que não houve o Holocausto, é querer dizer que não houve, na História da humanidade, uma atrocidade cometida contra a comunidade judaica, contra os ciganos, contra os Testemunhas de Jeová; realmente é querer negar a História.\r\n\r\nDeixo o meu repúdio, como Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e de Procedência Nacional, desta Casa. E dizer que não é a primeira vez que o Sr. Clodovil age dessa forma. Realmente, trata-se de uma pessoa inábil para lidar com questões das diferenças.\r\n\r\nTemos uma vereadora negra, do Partido dos Trabalhadores, em São Paulo, a Sra. Claudete Alves, a quem ele ousou chamar de “macaca de tailler”. Porque é uma negra, se veste com um estilo diferente do da Jurema Batista e gosta de andar muito chique. E ele falou na televisão: “aquela neguinha, macaca de tailler, que acha ser gente”. \r\n\r\nEle foi penalizado, teve que indenizá-la em 50 mil reais. Achei que foi pouco. Mas, infelizmente, São Paulo ainda dá a esse tipo de gente uma eleição para deputado federal. \r\n\r\nEntão, esse resultado nos mostra que, infelizmente, isso é democracia, mas, a democracia tem limite. Nós não somos obrigados a conviver com um tipo de pessoa que desrespeita a história do povo judeu, uma história de luta, de opressão e de resistência. E, também, a questão do povo negro no Brasil, também uma história de opressão e de resistência.\r\n\r\nHoje, a minha nota, como sempre dava no Canazio, e sei que foi no programa do Roberto Canazio que ele falou sobre isso, é “zero” para o Clodovil.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo; em seguida o Sr. Deputado Ely Patrício. Só não sei se será V. Exa. ou o Sr. Deputado Aurélio Marques, logo depois.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Pela ordem) - Diga-se de passagem, estou inscrita há bastante tempo, e já falaram vários antes de mim não inscritos. Está bem, Aurélio? Então, não estou passando a frente de ninguém, não.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Sra. Deputada, mesmo se eu estivesse na frente, seria cavalheiro o suficiente para deixar V. Exa. falar. \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Muito obrigada.\r\n\r\nSr. Presidente, quero reforçar a fala da Sra. Deputada Jurema Batista, do Sr. Deputado Carlos Minc e de outros deputados que me antecederam, também de repugnância e de repúdio a essa atitude declarada em um programa de rádio em nosso Estado, pelo deputado eleito por São Paulo, Clodovil Hernandez.\r\n\r\nQuero deixar um recado para o Minc e para a Jurema. Podem ter certeza que, em Brasília, eles encontrarão uma mulher que enfrentará essa discussão, não permitindo que atitudes retrógradas e discriminatórias sejam levadas para um espaço de democracia como é a Câmara Federal.\r\n\r\nPodem ter certeza, estarei lá brigando, enfrentando atitudes reacionárias como essa, porque não podemos aceitar nem nos calar diante de uma pessoa como o Clodovil, que deveria participar da luta contra qualquer tipo de discriminação em nosso País. Podem ter certeza de que estaremos na Câmara Federal, quando enfrentaremos este debate junto com ele. Espero que, ao longo dos quatro anos de mandato, aprenda a respeitar o povo judeu, o povo negro e todas as pessoas que sofrem algum tipo de discriminação, inclusive a população GLB, da qual ele faz parte e que é tão discriminada em nosso País.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, como Presidente ainda da Frente Parlamentar Brasil-Israel, gostaria de mostrar o meu repúdio contra este cidadão, que infelizmente o povo de São Paulo lhe concedeu o mandato.\r\n\r\nJá é o prenúncio de tantas barbáries que este homem criará naquela Cada de Leis com repercussão muito grande em termos nacionais e internacionais.\r\n\r\nÉ bem verdade que a própria Bíblia mostra a relação que existe do povo judeu, principalmente por termos conosco brasileiros que não poderíamos deixar passar em brancas nuvens a palavra de mau gosto, palavra discriminatória, um momento infeliz deste homem que irá preparar leis para o nosso País.\r\n\r\nSr. Presidente, quero deixar registrado o nosso repúdio contra a investida desse, infelizmente, Deputado Federal Clodovil Hernandez. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Deputado Federal Clodovil Hernandez ainda não tomou posse e já está causando transtorno. Não merece nem ser falado nesta Casa, sequer assumiu e está criando tudo isso; não merece ser citado para que o seu nome não conste nos Anais desta Casa.\r\n\r\nEm segundo lugar, gostaria de fazer menção ao ex-Deputado Eraldo Macedo, que durante quatro mandatos foi deputado nesta Casa e gostaria que a Casa fizesse um documento à família de S. Exa.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira .\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quando falo em Holocausto, na verdade apenas serve de referência para olharmos e examinarmos os grandes problemas que passa a sociedade brasileira na questão da discriminação.\r\n\r\nA Polinter tinha pouca diferença ou nenhuma das prisões do SS Nazista. Hoje, o que ocorre nas Delegacias de Polícia e nos presídios do Rio de Janeiro, berço da civilização brasileira, capital cultural do Brasil, nada devem às ações do ditador Hitler e da sua tão famigerada polícia. Então, Sr. Presidente, na verdade, argüir o Holo causto para dar a impressão de que a sociedade brasileira vive momentos exaustos de respeito aos direitos da pessoa humana é uma grande enganação. O que existe hoje no Brasil, o que se passa como os pobres no Brasil hoje, principalmente nos setores pobres da sociedade, nada deve às ações tenebrosas do ditador Hitler. \r\n\r\nHá poucos dias, Sr. Presidente, uma Casa Legislativa, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, um esteio da democracia do Município do Rio de Janeiro, composta por homens que representam legitimamente a sociedade do Rio de Janeiro, deu uma honraria a uma senhora que na verdade tem uma visão, uma proposta que nada difere da visão hitleriana. Imaginem, senhores, que uma mulher, em pleno século XXI, chegue à tribuna de uma Casa Legislativa e diga que os pobres, aqueles que não têm casa, que estão desempregados, que vivem nas ruas são ex-presidiários e como tal têm que ser levados em um navio para alto-mar e aí jogados fora. Sr. Presidente, quando uma Casa que tinha que defender a democracia, que tinha a obrigação de defender a liberdade concede uma comenda a uma pessoa dessa natureza, com esse sentimento, me entristece muito. \r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente, a base, o germe que gera todos esses monstros estilo Clodovil, que na verdade é um desatinado, um louco, um desintegrado social. A única coisa que me entristece nesse fato específico é que quase 500 mil cidadãos e cidadãs deram seu voto de confiança a uma proposta dessa, deram seu voto de confiança a uma pessoa com essa posição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - A Presidência consulta a assessoria da Mesa. Já se pode anunciar o resultado?\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Edna Rodrigues.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho justificar a ausência do Sr. Deputado Armando José, que foi ao enterro do Sr. ex-Deputado Eraldo Macedo, que está sendo realizado neste momento na cidade dele, se não me engano, Simão Pereira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Qual cidade, Sra. Deputada?\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Simão Pereira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Nem sei onde fica.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Parece que é pertinho do Sul Fluminense, em Minas Gerais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Como já foi bem registrado aqui, o Sr. Ex-Deputado Eraldo Macedo deixou uma marca, realmente, na Assembléia: homem muito bom, puro, idealista. O que nós temos que fazer agora, Sra. Deputada, é pedir ao Senhor que o tenha entre os justos, à Sua luz, à Sua face.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - É verdade. Lamentamos a ausência, a saudade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Deixamos as nossas condolências para a família.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Podemos anunciar?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. Peço a V. Exa. que seja breve para que eu possa anunciar o resultado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero apenas fazer minhas as palavras do Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nHoje, nós do PPS, tivemos uma perda extremamente significativa. O ex-Deputado Federal Geraldão, o mais votado em 47, líder sindical, faleceu. Seu corpo está sendo velado na Câmara Municipal. Pessoa que se dedicou, ao longo de sua vida, a defender a democracia nos momentos mais difíceis deste país. \r\n\r\nNós, aqui neste Parlamento, estamos saindo de mais um exercício democrático, em eleições para presidente, governador e deputados. Até a hora do Geraldo falecer, aquele lá de cima escolheu um momento propício, quando celebramos a vontade popular através das eleições.\r\n\r\nFica o nosso registro e as nossas condolências aos familiares.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado, se V. Exa. disser que será muito breve, tudo bem, porque tenho que proceder à leitura de todos os vetos. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Só para me solidarizar com a última fala. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sim.\r\n\r\nO SR CARLOS MINC - Sr. Presidente, fiz um pronunciamento duro em relação à questão das declarações racistas e anti-semitas do Clodovil, e vários deputados e deputadas se associaram e levaram mais longe ainda. A Deputada Cida Diogo já se manifestou que em Brasília tomará posições e nós vamos preparar um moção muito firme e enérgica.\r\n\r\nQueria agradecer a todos aqueles que se pronunciaram, e já antecipo que o Deputado Alessandro Molon, que está aguardando, seguramente falará também nesse sentido.\r\n\r\nMas eu queria, não só agradecer às pessoas que, de forma muito firme, repudiaram esse pronunciamento, essas expressões ilegais, inconstitucionais, racistas e anti-semitas, mas também me associar ao Deputado André Corrêa, que falou do falecimento de um grande combatente pela liberdade no Brasil, um sindicalista, Geraldo, conhecido como Geraldão. Várias gerações se inspiraram nessa luta. Foi militante do antigo partidão, atualmente no PPS. \r\n\r\nPresto também homenagem e reconhecimento a esse grande brasileiro que foi o nosso Geraldão, que enfrentou a prisão, a clandestinidade, sempre lutando pela classe trabalhadora e contra o arbítrio e a opressão.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Alessandro Molon, pediria a V. Exa. que fosse breve, porque temos que proceder à leitura dos vetos.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Perfeitamente, Sr. Presidente. Serei sucinto.\r\n\r\nQuero me associar ao Deputado Carlos Minc nesse repúdio às lamentáveis declarações do recém-eleito Deputado Clodovil. Lamentável, Sr. Presidente, porque, mais uma vez, declarações como estas deixam evidente que o zelo e o cuidado com o que é um mandato parlamentar, com o que é a representação política e com a responsabilidade que deve ter alguém que exerce um mandato parlamentar, infelizmente ainda não são observados no nosso País. E isso, por alguém que acabou de ser eleito nessas eleições de 2006. \r\n\r\nQuero comunicar ao Deputado Carlos Minc que assinarei a moção de repúdio e que lamento profundamente as posições manifestadas pelo recém-eleito Deputado. \r\n\r\nE quero me associar a essa homenagem póstuma ao Geraldão, esse militante da esquerda brasileira.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Paulo Ramos, que tanto apressou a Presidência aqui, é lógico que o precedente havido tem que ser fechado com V. Exa., que nos ajudou muito na contagem dos votos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Faço questão que V. Exa. proclame o resultado e depois me ceda a palavra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Prefere que seja assim?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Prefiro, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Então, a Presidência vai proceder primeiramente à leitura de cada voto, para, em seguida, proclamar o resultado.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2697/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IPVA NOS CASOS DE ROUBO, FURTO E PERDA TOTAL POR SINISTRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o Resultado: \r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (48).\r\n\r\nVotou ABSTENÇÃO: 1 (Ely Patrício). Total de Votos: 49. Mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 732/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO ICMS AS CONTAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS COM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR QUE ESTEJAM CERTIFICADAS PELO CNAS E CREDENCIADAS AO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o Resultado: \r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (48).\r\n\r\nVotou ABSTENÇÃO: 1 (Ely Patrício). Total de Votos: 49. Mantido o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2805/2005, (LEI 4633/05) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 35/2005), QUE DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o Resultado: \r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (48).\r\n\r\nVotou ABSTENÇÃO: 1 (Ely Patrício). Total de Votos: 49. Mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2046/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO TIPO SANGÜÍNEO NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o Resultado: \r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (48).\r\n\r\nVotou ABSTENÇÃO: 1 (Ely Patrício). Total de Votos: 49. Mantido o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 760/2003, (LEI 4774/06) DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o Resultado: \r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Ely Patricio, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (49).\r\n\r\nTotal de Votos: 49. Mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1589-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE DETERMINA QUE O LABORATÓRIO OFICIAL DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUBLIQUE SEMESTRALMENTE, EM DIÁRIO OFICIAL, A PLANILHA DE CUSTOS DOS MEDICAMENTOS FABRICADOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o Resultado: \r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (47).\r\n\r\nVotou SIM: 1 (Paulo Pinheiro); Votou ABSTENÇÃO: 1 (Ely Patrício). Total de Votos: 49. Mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2296/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANUAL, COM A APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS LAUDOS TÉCNICOS, EM PONTES E VIADUTOS INTEGRANTES DAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o Resultado: \r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (47).\r\n\r\nVotou SIM: 1 (Leandro Sampaio); Votou ABSTENÇÃO: 1 (Ely Patrício). Total de Votos: 49. Mantido o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3015/2002, (LEI 4638/05) DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E CIDA DIOGO, QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, CRIA O COMITÊ TÉCNICO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DE NOTIFICAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o Resultado: \r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (48).\r\n\r\nVotou ABSTENÇÃO: 1 (Ely Patrício). Total de Votos: 49. Rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1330/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O “PROGRAMA EM CADA CANTO UM ENCANTO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o Resultado: \r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (48).\r\n\r\nVotou ABSTENÇÃO: 1 (Ely Patrício). Total de Votos: 49. Rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 411/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DIVERSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o Resultado: \r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (48).\r\n\r\nVotou ABSTENÇÃO: 1 (Ely Patrício). Total de Votos: 49. Rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2221/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTRO DE QUE TRATA A LEI 6015/73 A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Sérgio Soares, Alessandro Molon, Antonio Pedregal, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (44). \r\n\r\nVotos “Não”: 04 (Noel de Carvalho, Paulo Melo, Iranildo Campos, Altineu Cortes). Votos abstenção: 1 (Ely Patrício). Total de Votos: 49. Rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2105/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DA DROGA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (48).\r\n\r\nVotos “Não”: 0. Votos abstenção: 1 (Ely Patrício). Total de Votos: 49. Rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2567/2005, (LEI 4734/06) DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE OBRIGA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES A FIXAREM AVISOS SOBRE USO INADEQUADO DE ANABOLIZANTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (48).\r\n\r\nVotos “Não”: 0. Votos abstenção: 1 (Ely Patrício). Total de Votos: 49. Rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 60/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (48).\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 48. Votos “Não”: 1 (Ely Patrício). Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49. Mantido o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3245-A/2006, (LEI 4751/06) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 09/2006), QUE ALTERA OS INCISOS XXII E XXIII DO ART. 40 DA LEI 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ACRESCENTADO PELA LEI 3344, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (48).\r\n\r\nVotos “Não”: 0. Votos abstenção: 1 (Ely Patrício). Total de Votos: 49. Rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 342-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINANCIAMENTO DE CASA PRÓPRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO-SE OS MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (48).\r\n\r\nVotos “Não”: 0. Votos abstenção: 1 (Ely Patrício). Total de Votos: 49. Rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3167/2006, (LEI 4812/06) DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E GEORGETTE VIDOR, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (48).\r\n\r\nVotos “Não”: 0. Votos abstenção: 1 (Ely Patrício). Total de Votos: 49. Rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2332/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado: votaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, André Correa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nVotos “Sim”: 48; votos “Abstenção”: 1. Total dos votos: 49\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1792/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA PARA O NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado: votaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, André Correa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nVotos “Sim”: 48; votos “Abstenção”: 1. Total dos votos: 49.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1631-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE OFICIAIS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS, DESTINADO AOS PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de manifestar o meu pesar e do meu partido, o PDT, pelo passamento do companheiro Geraldão. \r\n\r\nPara quem conviveu com o companheiro Geraldão, é fácil reconhecer o significado da perda, porque Geraldão foi um grande lutador social, um grande comunista e nunca abriu mão de suas convicções. Ter o Geraldão entre nós era ter uma referência, era ter alguém que durante toda a vida perseguiu o objetivo da igualdade, o objetivo da solidariedade.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, em meu nome pessoal e em nome do meu partido, o PDT, quero mandar o meu abraço aos familiares do Geraldão, aos camaradas do Geraldão, àqueles que com ele caminharam sempre na mesma trincheira.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queria só registrar a minha satisfação com a rejeição do veto ao projeto de lei de minha autoria, juntamente com o Deputado Carlos Minc, que estabelece como de notificação compulsória os casos de violência contra a mulher, de atendimento na rede pública e privada de Saúde do nosso Estado. Na verdade, o veto era um veto parcial, de um artigo do projeto de lei, e significava praticamente a alma do projeto. Sem esse artigo o projeto não cumpriria a função para a qual ele foi pensado, elaborado e apresentado e aprovado nesta Casa, um projeto de lei que estabelece como de notificação compulsória, nos órgãos de Saúde pública, os casos de violência contra a mulher e, ao mesmo tempo, não registra os dados concretos de onde aquela mulher vive, suas características de raça, idade, para que, exatamente, os órgãos de Saúde pública possam estabelecer, a partir desses dados, qual o perfil da violência contra a mulher, qual é a faixa etária que sofre mais violência, qual o tipo de mulher que mais sofre, se é a que vive na Baixada ou a da Zona Sul do Rio de Janeiro. Essas medidas visariam que os órgãos de Saúde pública pudessem fazer um diagnóstico mais preciso e proporcionariam o estabelecimento de ações para ajudar a coibir e a reduzir os índices de violência contra a mulher.\r\n\r\nPor isso esta Casa está de parabéns. Ao rejeitar o veto, garantiu a plenitude do projeto, hoje transformado em lei, incluindo esse artigo que havia sido vetado. Com isso contribuímos para que os órgãos de Saúde pública cumpram o seu papel, que é o de estabelecer o diagnóstico efetivo e estabelecer as ações necessárias para enfrentar essa situação que, além de problema policial, os casos de violência contra a mulher passam também a ser casos de Saúde pública, no nosso Estado. \r\n\r\nA Assembléia Legislativa está de parabéns e, mais uma vez, apresenta a prova, com um projeto de lei desse alcance, como é a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, tivemos a oportunidade de derrubar o veto aposto a um projeto de minha autoria, que contempla o consumidor no que concerne à instalação dos medidores. Todos nós temos acompanhado a luta das mais diversas comunidades quanto à colocação principalmente dos medidores de energia elétrica, longe do alcance dos olhos do consumidor, sem a possibilidade do acompanhamento e da verificação do seu próprio consumo. E o Projeto de Lei de minha autoria diz, no seu artigo 1º: (Lendo) “Os medidores de consumo de água, eletricidade, telefonia e gás deverão ser ou estar instalados em local visível e de fácil acesso aos consumidores”.\r\n\r\nDiz que o local, previsto no caput, é “a parte interna da propriedade onde se realiza o consumo”. Diz mais, Sr. Presidente: “Que as concessionárias dispõem do prazo de 120 dias para cumprir o determinado pela lei”. E ainda: “que na hipótese do não cumprimento, a concessionária pagará multa no valor correspondente ao valor do consumo do mês referenciado”. \r\n\r\nPortanto, é preciso que haja a compreensão do alcance desta lei de proteção ao consumidor. E fica a expectativa e a certeza de que as concessionárias, especialmente as de energia elétrica, essas que estão causando os maiores problemas ao consumidor, cumpram o determinado no prazo estabelecido de 120 dias.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Pela ordem) - Sr. Presidente, li nos jornais deste final de semana, e fiquei muito intrigado, a notícia que a nossa Governadora Rosinha Garotinho assinou um decreto aumentando o prazo da vida útil dos ônibus para rodarem no Rio de Janeiro: de 10 para 15 anos. \r\n\r\nIsso me preocupa, porque sabemos que uma frota mais antiga causa maior poluição, até porque a manutenção desses ônibus é muito mal feita hoje. \r\n\r\nEstou aguardando a publicação do decreto, tendo em vista ser de competência da Governadora legislar sobre a matéria, aliás competência exclusiva do Executivo, mas queria consignar, primeiro, a minha manifestação contrária a esse ato, e consignar também que, brevemente, estarei mobilizando as figuras do Estado do Rio de Janeiro de competência ambiental para que façamos uma vistoria nos ônibus, nas ruas, e veremos que os índices de poluição causados por esses ônibus estão altíssimos, contribuindo em demasia para o aumento do buraco na camada de ozônio e para todo esse processo climático que estamos vivendo. \r\n\r\nÉ muito ruim para o Estado do Rio de Janeiro, é um exemplo péssimo que a Governadora dá, no apagar das luzes do seu governo.\r\n\r\nAproveito para dar os parabéns ao futuro Governador do Estado, Sérgio Cabral Filho, pela maravilhosa vitória. Não tenho dúvidas em dizer que será o melhor Governador deste Estado, desde a Fusão. \r\n\r\nQuero consignar o meu protesto contra esse decreto da Governadora, que acho de tremenda irresponsabilidade. E também consignar que estamos avaliando juridicamente os procedimentos, para barrar, na Justiça, essa medida. E se não conseguirmos, vamos fazer uma vistoria nos ônibus - Deputado Dica, que está aqui me aplaudindo pela atitude, dizendo que tenho total razão, que está aqui atrás contribuindo em muito para esse debate - como dizia, vamos criar uma comissão junto aos órgãos competentes do Estado para fazer uma vistoria nos ônibus, que estão poluindo e muito, e estamos deixando de receber créditos de carbono. Então, precisamos diminuir a poluição, para melhorar o nosso clima, porque daqui a 50 anos teremos um aumento muito grande do ... do ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Aquecimento. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Do clima. Não. Fugiu-me a palavra, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Ozônio. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Não, a camada de ozônio já está muito ruim. \r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Aquecimento.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Aquecimento global, muito obrigado, Deputado. \r\n\r\nÉ, na verdade, a satisfação de falar para V. Exa. que me deixa um pouco nervoso. Mas isso é natural do ser humano.\r\n\r\nO aquecimento global está em níveis insuportáveis, agora. E daqui a 50 anos, V.Exa. tem netos, eu tenho filhos, e nossos filhos e netos não poderão viver como vivemos hoje, e conviver. Faltará água, faltará luz, faltará oxigênio, faltará tudo e o clima ficará insuportável.\r\n\r\nDigo aqui e ressalto que o que nós temos que fazer é tomar uma atitude contra esse decreto. A Assembléia tem que tomar uma atitude para que nós possamos melhorar o clima, porque o clima é global. Apesar de nós pensarmos localmente, o nosso clima é global. Portanto, nós temos que agir globalmente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Sivuca, muito obrigado Deputado Dica, por ter contribuído com este debate maravilhoso, concordando com todas as palavras que eu disse.\r\n\r\nObrigado à Casa. Na semana que vem estaremos nas ruas fazendo essa vistoria e provando para a população que os ônibus estão contribuindo, e ônibus não é transporte de massa. Transporte de massa é metrô e trens, que são transportes com mecanismos limpos, que geram uma energia através da qual se economiza em carbono. Nós podemos ganhar. Estamos fazendo esse estudo para que possamos diminuir a quantidade de ônibus e carros nas nossas vias, que também está ficando insuportáveis.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Samuel Malafaia. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, até me admiro que o atento Deputado André do PV, ainda não tenha percebido o drama que está vivendo a Nação brasileira. Porque pela primeira vez na história da aviação do nosso País, o Governo Lula, recém-eleito, provocou um apagão no sistema aéreo brasileiro. Não funcionam mais os aeroportos. Por quê? Porque não há controladores de vôos. Todos os aeroportos estão parados. E o Brasil parou junto. E não tem como resolver, porque cada controlador só tem capacidade de controlar 14 aviões. Não há profissionais formados para ampliar o número de controladores, e o caos se estabeleceu no sistema aéreo brasileiro. Acresce-se a isso que o Lula quebrou a Varig e privatizou as suas linhas entregando-as à TAM.\r\n\r\nNão vejo tal fato, profundamente negativo para o nosso País, ter a repercussão que deveria estar tendo. Como é que se pode pensar em projeto de Nação, em desenvolvimento econômico, nos tempos atuais, se o sistema aéreo brasileiro faliu. Porque os aeroportos não podem funcionar, não conseguem controlar os pousos e as decolagens como também as rotas aéreas dos aviões.\r\n\r\nIsto é uma questão seriíssima que tem que ser abordada pelos partidos políticos no Congresso Nacional, principalmente. Este é um tema do Congresso Nacional, é um tema de segurança nacional, é um tema de desenvolvimento econômico, que envolve a vida de centenas de pessoas. Trata-se de questão seriíssima, que acontece logo após o terrível acidente aéreo em que dois aviões se tocaram em pleno vôo - um conseguiu pousar e o outro caiu na floresta. Os telejornais mostram que, em diversos aeroportos, muitas pessoas estão presas, por conta de atrasos de horas e horas, em função do fato de o controle de vôo ter perdido toda a eficiência. É inacreditável! Guardadas as devidas proporções, é como se os ônibus não pudessem mais funcionar porque os semáforos estão todos queimados.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - V. Exa tem razão quando discute um problema nacional. O problema dos aeroportos é muito sério e devemos acompanhá-lo de perto. Acho que estão aí “batendo cabeças” e V. Exa. tem muito a acrescentar a um projeto nacional, que envolve interesses comerciais do Estado do Rio de Janeiro, porque temos dois aeroportos importantíssimos somente na Capital, fora os do interior.\r\n\r\nV. Exa. é um perito na área de transportes e, por isso, deve concordar que a geração de carbono, vindo do combustível que queimam esses ônibus, está muito alta. Nós, homens públicos, temos que olhar para essa questão dos aeroportos com uma lupa, porque foi ao apagar das luzes. Essa foi a minha questão. Esse problema aconteceu ao apagar das luzes do primeiro Governo Lula. Agora, estamos entrando na segunda Era Lula e temos que acompanhar isso mais de perto, até porque a nação depende do nosso trabalho aqui, no Estado do Rio de Janeiro, como orientadores. Nós, da oposição, não queremos o mal para o País e agimos como orientadores dos governos.\r\n\r\nO tema é estadual e muito me preocupa, porque envolve o global. O meio ambiente é tratado localmente, mas atinge proporções globais. Essa é a grande questão. O tráfego aéreo é uma questão importante, porque há um prejuízo, mas temos que cuidar também do local, aqui. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado André do PV, chamei V. Exa. ao debate porque o considero um ambientalista e, quando tratamos do “apagão aéreo” que se estabeleceu neste País, estamos falando de um tema nacional e local. Os aeroportos não estão situados na nação, mas em Estados e municípios brasileiros. Além disso, sabe V. Exa. que os aviões consomem QAV, querosene de aviação, bem finito que deriva da destilação do petróleo. Quando eles não têm autorização de pouso porque o controle não permite, porque está escasso, estão queimando QAV a mais e, conseqüentemente, ferindo o meio ambiente. Além do mais, me preocupa seriamente a possibilidade de acidentes aéreos. Aí os danos podem ser ambientais, além da perda de vidas. Um avião, ao cair, não tem direção em relação ao acidente que possa ocorrer. O momento que vivemos é seriíssimo. Deixo aqui meu protesto e meu alerta em relação a esse tema.\r\n\r\nTambém, quero aqui discutir um decreto, ao apagar das luzes, da Sra. Governadora, decreto este que tem repercussões ambientais, econômicas e sobre as liberdades individuais. Trata-se de um decreto que restringe a utilização dos poços artesianos. Essa é uma questão que tem a ver com o cidadão e a indústria. Imagine um cidadão que tenha uma casa, com um pequeno jardim, como acontece nos subúrbios da nossa cidade. Todos sabemos que a água produzida pela Cedae é caríssima. Mas esse cidadão, na sua economia doméstica, resolve fazer um poço artesiano para regar suas plantas e economizar na conta da água. Ficará impedido, por esse decreto. Imagine uma empresa que esteja situada numa região com um grande lençol freático. Ela pode usar essa água para produzir determina do produto, mais barato para o mercado. Se ela for obrigada a pagar por essa água à Cedae, nós, que já pagamos uma tarifa altíssima à Cedae, vamos também pagar por um produto mais caro. Essa questão merece uma discussão mais aprofundada, não se legislar por decreto, ao arrepio do Parlamento e, principalmente, da sociedade.\r\n\r\nO Jornal O Globo publicou ontem essa matéria, matéria de página inteira, e hoje no Caderno Rio, na página 21, já merece uma chamada com a própria Firjan temendo o êxodo de indústrias por causa do decreto que restringe os poços artesianos. Aí vem a Serla a público dizer que garante que fabricantes de bebidas que tratarem a água terão licença. Se a Serla garante isso, por que não incluiu no decreto? Se garante e não incluiu no decreto, fica ao talante do gestor. E tudo aquilo que o gestor pode decidir ao seu talante pode gerar grandes especulações, para não se adjetivar de forma mais contundente.\r\n\r\nPor isso, acharia de bom senso que a Sra. Governadora revogasse esse decreto e procurasse ouvir a sociedade, para fazer algo que pudesse ser mais palatável. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Glauco Lopes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, quero antes de mais nada cumprimentá-lo, nobre Deputado Sivuca, conduzindo a Sessão, e cumprimentar também os demais Deputados, os funcionários e telespectadores.\r\n\r\nO que me traz a esta tribuna é o desejo de agradecer minha reeleição aos meus eleitores da Cidade de Macaé e das cidades de todo o Estado do Rio de Janeiro em que obtive uma boa votação. Quero aproveitar e agradecer aos meus eleitores por me confiar, pela segunda vez, um mandato parlamentar. Grato estou pela confiança em mim depositada. Então, quero aproveitar e agradecer todas as cidades em que tive votação, minha base eleitoral no Município de Macaé, enfim, a todos aqueles que confiaram na minha eleição e também na do meu querido pai Sylvio Lopes, ex-Prefeito de Macaé, que também se elegeu deputado federal. Em seu nome também trago aqui os agradecimentos. \r\n\r\nQuero desejar também aos deputados eleitos desta Casa, aos novos que estão chegando e aos que foram reeleitos para um mandato na próxima legislatura muito sucesso. \r\n\r\nQue esta Casa possa também estar sempre unida em torno das causas que possam melhorar a qualidade de vida de toda a população, fazer justiça com o desenvolvimento de todo o nosso Estado e que finde essa legislatura em união. Que a próxima legislatura esteja unida em torno de um bem comum, de uma causa maior, que é o desenvolvimento do nosso Estado, aprovando leis nesta Casa.\r\n\r\nDesejo também ao futuro Governador do Estado, Sérgio Cabral, sucesso na sua nova gestão. Que possamos ter um entendimento dentro desta Casa, entre o Legislativo e o Executivo, pelo bem do desenvolvimento do nosso Estado. Desde já felicito o processo democrático, todos os acontecimentos que tivemos no nosso País. \r\n\r\nDesejo sucesso também ao Presidente Lula, independentemente das diferenças partidárias que temos como Deputado do PSDB. Prevaleceu a maioria absoluta dos votos elegendo o Presidente Lula. Que o País possa, com todas a diferenças partidárias que existem, fazer prevalecer o bem comum e a melhoria da qualidade de vida do nosso povo. \r\n\r\nApoiei a campanha do novo Governador Sérgio Cabral no segundo turno já que Eduardo Paes, do nosso partido, não chegou ao segundo turno. Entendi que seria o melhor. Desejo-lhe todo sucesso na próxima gestão para o nosso Estado. \r\n\r\nEntão, o que me trouxe a esta tribuna, Sr. Presidente, na tarde de hoje foi exatamente felicitar e agradecer especialmente a todos aqueles que puderam nos confiar o voto; desejar a todos os novos parlamentares sucesso, aos que estão concluindo esse mandato e me colocar à disposição de todos colegas parlamentares aqui desta Casa e de todos aqueles que, por certo, querem um Estado e um Brasil melhores.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado amigos e colegas Deputados desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar os trabalhos convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 31/10/06, às 19 horas.\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 1º de novembro de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1204-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO VOCACIONAL AO ADOLESCENTE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 170-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A ATENÇÃO A PROCEDIMENTOS QUE VIABILIZAM A SEGURANÇA DO PROFISSIONAL E DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, QUANTO À EMISSÃO DE RECEITUÁRIOS E CARIMBOS MÉDICOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 331-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DANOS AMBIENTAIS, COBERTURA CONTRATUAL DE RISCOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3342/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI O “DIA DO CRISTO REDENTOR, BRAÇOS ABERTOS SOBRE A GUANABARA”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1908/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE VEDA UTILIZAÇÃO DE MENSAGENS DE TEXTO VIA TELEFONIA CELULAR “TORPEDOS”, APÓS TÉRMINO DOS CRÉDITOS CONTRATADOS COM A OPERADORA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CIDA DIOGO, ÉDINO FONSECA E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3405/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 803/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À ESCOLA POLITÉCNICA DE SAÚDE JOAQUIM VENÂNCIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 807/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO ADEILTON TOMAZ DOS SANTOS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 52081"
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                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3609/2006 (MENSAGEM N° 39/2006), QUE “ALTERA O ART. 63 DA LEI N° 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera o art. 63 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende alterar dispositivo da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA iniciativa apresentada possibilita a concessão de licença para tratar de interesse particular a bombeiros-militares com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício, sendo esta concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de serviço, exceto quanto a este último, para fins de indicação para a quota compulsória.\r\n\r\nDiante do exposto e verificando a competência atribuída ao Poder Executivo através do artigo 112, parágrafo 1°, alínea “d”, da Constituição Estadual, apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3609/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3609/2006 (Mensagem n° 39/2006), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3630/2006 (MENSAGEM N° 5/2006), QUE “ELEVA AS COMARCAS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E SEROPÉDICA À 2ª ENTRÂNCIA, CRIA NAS MESMAS AS 1ª E 2ª VARAS, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que eleva as comarcas de Armação dos Búzios e Seropédica à 2ª entrância, cria nas mesmas as 1ª e 2ª Varas, altera dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise encontra-se em conformidade com o disposto no art. 161, I, “d”, da Constituição Estadual, que outorga ao Chefe do Poder Judiciário legitimidade para deflagrar o processo legislativo em matéria de criação de novos cargos de juízes e alteração da organização e da divisão judiciárias, bem como representa antigo anseio da população e de advogados militantes naquele município.\r\n\r\nCabe ressaltar que os requisitos estabelecidos no art. 12 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro restaram integralmente cumpridos, estampando-se patamares satisfatórios em torno da população, movimento forense e da receita tributária.\r\n\r\nAinda, impede observar que, no que diz respeito ao constante dos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposição não necessita estar acompanhada de impacto orçamentário uma vez que, conforme amplamente demonstrado pelo Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça, nenhuma despesa está sendo criada, senão vejamos:\r\n\r\n- As primeiras varas de ambas as comarcas estão sendo criadas por transformação das varas únicas já existentes, cujos cargos estão previstos nas Leis n°s 3.229/99 e 3.291/99, Armação dos Búzios e Seropédica, respectivamente;\r\n\r\n- A Segunda Vara da Comarca de Armação dos Búzios será criada por transformação da 3ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis, cujos cargos estão dispostos na Lei n° 3.825/2002.\r\n\r\n- E, por fim, a Segunda Vara da Comarca de Seropédica, será igualmente criada por transformação, do Juizado Especial Criminal de Itaguaí, utilizando-se os cargos da Lei n° 3.812/2002.\r\n\r\nAssim, resta demonstrado que a proposição não representará qualquer despesa, não infringindo os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme mencionado.\r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista que a matéria não encontra qualquer óbice constitucional, bem como não fere legislação ordinária, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3630/2006 (Mensagem n° 5/2006).\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3630/2006 (Mensagem n° 5/2006), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 527/2003, QUE “DETERMINA A INCLUSÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ALTERNATIVOS E NATURAIS NA MERENDA ESCOLAR, SOB SUPERVISÃO OBRIGATÓRIA DE NUTRICIONISTA, COM VISTAS À PREVENÇÃO E COMBATE DA DESNUTRIÇÃO INFANTO-JUVENIL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa determinar a inclusão de produtos alimentícios alternativos e naturais na merenda escolar . \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA medida proposta apresenta diversos inconvenientes do ponto de vista administrativo, pois ao ser uma proposta imperativa, cerceia a discricionalidade do administrador, que evidentemente elabora o cardápio servido nas escolas com a supervisão do profissional habilitado, que é o nutricionista. \r\n\r\nDesta forma, consideramos que a medida encontrará a formatação legislativa mais correta PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 527/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente; DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 552/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE DETECTOR DE METAIS EM TODAS AS CASAS DE DIVERSÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado NELSON DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 552/2003, que torna obrigatório o uso de detector de metais em todas as casas de diversões do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto trata de matéria cuja competência para legislar é do município. Pelo exposto, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 552/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 552/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente; DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1495/2006, QUE “INSTITUI A SEMANA DA CULTURA LITERÁRIA GUIMARÃES ROSA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO \r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1495/2006, que institui a Semana da Cultura Literária Guimarães Rosa na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nQuanto ao mérito o projeto é de grande relevância, sendo o meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1495/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1495/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente; DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 3205/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS NOS TERMINAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ \r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3205/2006, que dispõe sobre a implantação de bibliotecas nos terminais de transportes públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto versa sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo, a quem cabe avaliar e decidir sobre a necessidade e oportunidade da proposta. Considerando que o objetivo é meritório, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3205/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3205/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente; DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 3244/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 'GASTRONOMIA TURÍSTICA' COMO MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES \r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa a implantação de programa de gastronomia turística. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria obteve pareceres pela constitucionalidade da CCJ e favorável na Comissão de Turismo. No entanto, consideramos necessária a apresentação de emendas visando permitir a sua aprovação por parte do Poder Executivo.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL com as seguintes EMENDAS:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o programa denominado “Gastronomia Turística” com o objetivo de formentar a divulgação de fatos relevantes ligados ao turismo, como acervo histórico e cultural.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o art. 3º do projeto.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o art. 5º do projeto. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3244/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente; DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 3287/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER GRATUITAMENTE JORNAIS, REVISTAS DE NOTÍCIAS E DIÁRIOS OFICIAIS À POPULAÇÃO CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3287/2006, que autoriza o Poder Executivo a oferecer gratuitamente jornais, revistas de notícias e diários oficiais à população carente que menciona e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar do projeto ser meritório, pois visa informação para a população sem poder aquisitivo para comprar jornais, revistas e diários oficiais, foi firmado o entendimento na Comissão de Constituição e Justiça, que todo projeto de lei de caráter autorizativo ao Poder Executivo deverá ser ajustado como Indicação Legislativa ou Simples.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3287/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 3287/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente; DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto de dois mil e seis, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados Samuel Malafaia - Presidente; Aurélio Marques - Vice-Presidente e Walney Rocha, membro efetivo desta comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado na data de hoje. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 24.06.2006 as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1074/2003, do Deputado Jorge Picciani. Em 01.08.2006, avocou as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3227/2002, do Deputado João Peixoto. Em 07.08.2006, avocou as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2880/2002, do Deputado Carlos Minc. ORDEM DO DIA: Dando prosseguimento, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, o Deputado Samuel Malafaia passou a presidência ao Deputado Aurélio Marques, para emitir parecer às proposições a seguir: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1074/2003, do Deputado Jorge Picciani: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2880/2002: FAVORÁVEL às emendas nºs: 2 e 3 e CONTRÁRIO à emenda nº 1; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3227/2002, do Deputado João Peixoto: CONTRÁRIO às emendas nºs: 1 e 3 e FAVORÁVEL à emenda nº 2; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Samuel Malafaia suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária \"ad hoc\", matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se em seguida a reunião. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dez de agosto de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado SAMUEL MALAFAIA - Presidente. \r\n\r\nId: 52082"
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                "52083": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2781/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13840/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com efeito a partir de 30 de outubro de 2006, dos cargos em comissão que vinham exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nGABINETE DO DEPUTADO EIDER DANTAS\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - CCDAL-1\r\n\r\nmat. 409.329-0 - PAULA NASSER JUNQUEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nCONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES - CCDAL-1\r\n\r\nmat. 405.405-2 - ANA MARIA IBARRA PIZARRO\r\n\r\nmat. 405.415-1 - DEISE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nmat. 402.461-8 - MARCUS ANTONIO MENDES DE MIRANDA\r\n\r\nmat. 409.277-1-- CUSTÓDIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE - CCDAL-3\r\n\r\nmat. 409.634-3 - ROBERTO ALEXANDER DE BRITO\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR - CCDAL-4\r\n\r\nmat. 408.212-9 - MANOEL ANGELO RUGERO\r\n\r\nASSESSOR ADJUNTO DE GABINETE PARLAMENTAR - CCDAL-5\r\n\r\nmat. 407.014-0 - MARTA GERUSA DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n\r\nAUXILIAR ESPECIAL - CCDAL - 6\r\n\r\nmat. 408.378-8 - VANIA HELENA DA COSTA LEITE\r\n\r\nmat. 409.877-8 - ANDREIA GHIZI FREIRE FONSECA\r\n\r\nmat. 410.274-5 - THAIRISE DE LUCENA CHRISPIM\r\n\r\nAUXILIAR DE GABINETE - CCDAL - 7\r\n\r\nmat. 409.304-3 - MONIQUE CASTELLS COLIN\r\n\r\nmat. 409.368-8 - MARCELO MURTA MESSEDER FILHO\r\n\r\nmat. 409.475-1 - NILSON TADEU COSTA\r\n\r\nmat. 405.734-5 - CARLOS ALBERTO MARTINS BORBA\r\n\r\nmat. 408.300-2 - ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO\r\n\r\nmat. 410.100-2 - LIVIA VALENTIM MOLINA\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO - CCDAL - 8\r\n\r\nmat. 409.153-4 - PAULO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nmat. 410.158-0 - MARIA DE FÁTIMA PENAS DE FARIA\r\n\r\nmat. 410.215-8 - ANA PAULA GOMES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO - CCDAL - 9\r\n\r\nmat. 409.252-4 - PAULO ROBERTO DO AMARAL\r\n\r\nmat. 409.249-0 - LUIS ANTONIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nmat. 409.392-8 - LEILA MARCIA DA SILVA TERREZO\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.10.2006.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n588/2006 - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu pelo conhecimento e provimento do recurso e considerar habilitada a empresa Transsonic do Brasil Comércio e Indústria de Equipamentos Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 31.10.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 320/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13787/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ZÉLIA JACOMO, matrícula n° 303.566-4, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 321/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13788/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado MURILO BLANCO, matrícula n° 303.829-6, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da dispensa de Zélia Jacomo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 322/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13839/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, com efeito a partir de 30.10.2006, os servidores requisitados abaixo relacionados, da função gratificada de ADJUNTO, símbolo CAI-16, que vinham exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas.\r\n\r\n. 304.881-6 - LINA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n. 305.508-1 - ELISABETH BRANDÃO MOURA\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 31.10.2006\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n13507/2006 - Em cumprimento à respeitável ordem do Exmo. Sr. Presidente, proferida nos autos nº 13.507/06, determino, com fundamento no art. 311, do Decreto 2479/79, a instauração de sindicância.\r\n\r\nDesigno o Procurador RODRIGO LOPES LOURENÇO, matrícula nº 201.646-7, como sindicante, conferindo-lhe prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis para apresentar relatório.\r\n\r\nPublique-se e após ao sindicante.\r\n\r\nId: 52083"
                ],
                "52084": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 01 de novembro de 2006, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n.Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 500/2003, da Deputada Heloneida Studart, que “Dispõe sobre gratificação e encargos especiais a ser paga a policiais que exerçam suas funções em aeronaves”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1041/2003, do Deputado Marco Figueiredo, que “Estabelece a obrigação aos responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol de estampar, em local de fácil visibilidade, os dizeres - DIGA NÃO À VIOLÊNCIA - PAZ NO FUTEBOL - e dá outras providências”.\r\n\r\n3- Projeto de Lei nº 1605/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei nº 1954/92 e a Lei nº 3555/2001, que a modificou e dá outras providências”.\r\n\r\n4- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1701/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de perito psicólogo nos quadros da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1818/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei nº 4321, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências”. \r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 2129/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece critérios a serem observados quanto à elaboração de relatórios e a utilização de documentos por órgãos públicos e dá outras providências”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 2867/2005, da Deputada Georgette Vidor, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa com Deficiência - DEAPD”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 2948/2005, da Deputada Aparecida Gama, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual, a conceder premiação pecuniárias aos integrantes das polícias militar e civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta lei e dá outras providências”.\r\n\r\n9- À EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3162/2002, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a cobrança de multas aplicadas pelas concessionárias de serviços de eletricidade em nosso estado e dá outras providências”. \r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 3284/2002, do Deputado Edson Albertassi, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção a pessoas ou famílias de baixa renda que sejam responsáveis por idosos carentes de cuidados especiais, e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 2570/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “ Garante o acesso ao ensino fundamental gratuito a candidatos de famílias com renda familiar menor que três salários mínimos”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 3117/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a criação de uma Vara de fazenda Publica no Fórum da Barra da Tijuca no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI Nº 2776/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre a concessão de nova placa junto ao departamento estadual de trânsito - DETRAN ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada”.\r\n\r\n. Relator:Deputado ALESSANDRO MOLON \r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 1575/2004, do Deputado Armando José, que “Desonera os municípios localizados no Estado do Rio de Janeiro da incidência de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação na aquisição de energia elétrica para iluminação pública”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 3222/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Estabelece a obrigatoriedade de calibragem de esfigmomanometros (aparelhos de pressão) a cada seis meses e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator : Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 1466/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar psicólogos para os fins que especifica”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 2039/2004, da Deputada Heloneida Studart, que “Cria o 'Programa Ofício em Casa' e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 29/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com municípios do Estado do Rio de Janeiro transferindo-lhe a responsabilidade sobre a RJ 071 - Linha Vermelha”. \r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1031/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a realização de exames periódicos para o controle e prevenção da fibrose pulmonar nas atividades correlacionadas à exposição das pessoas a risco químico e dá outras providências”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 2197/2004, da Deputada Inês Pandeló que, “Cria nas unidades educacionais de ensino público e privado, vagas para profissionais especializados em linguagem em braile - Sistema de escrita e impressão em relevo para a leitura dos cegos”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 2677/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Obriga a disponibilização de recursos especiais destinados às pessoas portadoras de deficiência visual em todas as bibliotecas da administração pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 290/2003, do Deputado Luiz Paulo, que “Cria o sistema de fiscalização comunitária dos transportes coletivos”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 973/2003, do Deputado Antônio Pedregal, que “Proíbe a prática de cirurgias em cães e gatos e dá outras providências”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 1893/2004, da Deputada Heloneida Studart, que “Obriga a fixação de cartazes nos órgãos públicos estaduais contendo os meios de contato com a Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro em casos de denúncia de atos irregulares praticados por policiais civis e militares”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 3145/2006, do Deputado Pedro Augusto, que “Proíbe o uso de equipamentos sonoros em atos de protesto nas portas dos hospitais no âmbito do estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 1215/99, do Deputado José Távora, que “Limita o número de assentos nos ônibus que fazem transporte coletivo intermunicipal de passageiros, a âmbito estadual, nas condições que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 1223/99, do Deputado José Távora, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de porta de emergência nos ônibus destinados ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 451/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Estabelece a antecipação dos feriados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 521/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Torna obrigatório em todas as agências bancárias dispor de local reservado para atendimento ao idoso e deficiente físico e dá outras providências”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 830/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Cria o Programa estadual de incentivo à implantação do Alto-Forno 4 em Volta Redonda e dá outras providências”.\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 901/2003, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a licitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 941/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Torna obrigatório em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, que os estabelecimentos que industrializam, comercializam e/ou utilizam insumos agrícolas de origem geneticamente modificados (produtos trangênicos) a colocarem avisos de tal classificação e dá outras providências”.\r\n\r\n33- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1091/2003, dos Deputados Geraldo Moreira e Inês Pandeló, que “Proíbe os postos de gasolina e outros estabelecimentos de serviços, comerciais ou industriais a impor uso de uniformes que coloquem em evidência o corpo das funcionárias e ou funcionários”.\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 2335/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Altera a lei nº 4085, de 10 de março de 2003”.\r\n\r\n35- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2784/2005, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica”. \r\n\r\n. Relator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 431/2003, do Deputado Albano Reis, que “Autoriza o Poder Executivo a construir e implantar um centro odontológico de referência, no Instituto Municipal de Assistência de Saúde Nice da Silveira ou no Hospital da FAETEC”.\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 06 de novembro de 2006, às 16 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 3669/2006 (Mensagem nº 42/2006), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.258/2003.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 3670/2006 (Mensagem nº 43/2006), do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.”\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, e os demais Deputados deste Poder Legislativo, para a 2ª Audiência Pública e Debate, a realizar-se em 06 de novembro de 2006, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Discussão sobre os Projetos de Lei nºs: \r\n\r\n- Nº 3669/2006 (Mensagem nº 42/2006), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.258/2003.”\r\n\r\n- Nº 3670/2006 (Mensagem nº 43/2006), do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.”\r\n\r\n- \r\n\r\n. Com a presença dos Senhores:\r\n\r\n- FLÁVIO BAPTISTA SILVEIRA - Secretário de Estado de Controle e Gestão; \r\n\r\n- ANTÕNIO FRANCISCO NETO - Secretário de Estado da Receita; e\r\n\r\n- LUIZ ANTÔNIO LARANJEIRA BARBOSA - Secretário de Estado de Finanças\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados André do PV - Vice-Presidente, Adroaldo Peixoto Garani, Paulo Melo e Édino Fonseca - membros efetivos, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 01 de novembro de 2006, às 13:00 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar sobre Audiência Pública que será realizada em 10 de novembro de 2006, das 14:00 às 18:00 horas, no ASNC do Palácio 23 de julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- O cumprimento Lei nº 2436/95, que “Proíbe a implantação ou ampliação, e dá prazo para substituição de indústrias produtoras de cloro-soda com células de mercúrio e células de diafragma”.\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Carlos Minc - Presidente\r\n\r\nId: 52084"
                ]
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "51975": [
                    "V - Ata",
                    "TECHNOS RELÓGIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 92.672.203/0001-42\r\n\r\nNIRE Nº 33.30015399-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nData, Hora e Local - Dia 10 de outubro de 2006, às 10 horas, na sede da sociedade, na Rua Hélios Seelinger, 155, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. Composição da Mesa - Presidente: Mario Hilario Goettems; Secretária: Maria Estela Silvestrin. Convocação e Presença - Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, conforme se verificou pelas assinaturas no Livro de Presença dos Acionistas. Estiveram presentes também o Sr. Ruy Cardoso Vasques, representante legal da empresa de consultoria contratada, GSRA Consultoria Empresarial S/C, e o Sr. Mário Vieira Lopes, representante da BKR - Lopes, Machado Auditores S/C. Ordem do Dia - Deliberar sobre a proposta da Diretoria de redução do capital social em R$ 9.645.373,21 (nove milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e um centavos), por julgá-lo excessivo nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, com restituição aos acionistas em dinheiro ou em bens. Deliberações Aprovadas pela Unanimidade dos Acionistas Presentes - 1. Foi aprovada a proposta da Diretoria de redução do capital social, nos termos do disposto no artigo 173 da Lei nº 6.404/76 em R$ 9.645.373,21 (nove milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e um centavos), com cancelamento de 17.861.802 (dezessete milhões, oitocentas e sessenta e uma mil, oitocentas e duas) ações ordinárias e 17.861.802 (dezessete milhões, oitocentas e sessenta e uma mil, oitocentas e duas) ações preferenciais, passando o capital social de R$ 69.519.850,56 (sessenta e nove milhões, quinhentos e dezenove mil, oitocentos e cinqüenta reais e cinqüenta e seis centavos) para R$ 59.874.477,35 (cinqüenta e nove milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos); 2. A redução do capital social será realizada mediante restituição do capital aos acionistas de acordo com a participação no capital social, com os bens descritos no laudo de avaliação em anexo, elaborado com base no balanço de 30 de setembro de 2006, pelo valor contábil nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.249/95; 3. Ratificar a nomeação da GSRA Consultoria Empresarial, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.880.642/0001-58, responsável pela avaliação dos bens que serão restituídos aos acionistas; 4. Aprovar o laudo de avaliação em anexo, sem quaisquer ressalvas ou emendas, emitido nesta data pela GSRA Consultoria Empresarial, dispensada a sua transcrição, uma vez que, rubricado pelos presentes, ficará arquivado na sede da Sociedade nos termos da alínea \"a\" do parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei nº 6.404/76;5. Em atendimento ao disposto no artigo 174 da lei 6.404/76, fica a Diretoria autorizada a publicar a presente ata e somente 60 (sessenta) dias após tal publicação providenciar o seu arquivamento perante o registro de comércio; 6. Em razão da redução do capital social, foi aprovada a alteração do Artigo 6º, caput, do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 6º - O capital social é de R$ 59.874.477,35 (cinqüenta e nove milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), dividido em 110.951.681 (cento e dez milhões, novecentas e cinqüenta e uma mil, seiscentas e oitenta e uma) ações ordinárias e 110.805.643 (cento e dez milhões, oitocentas e cinco mil, seiscentas e quarenta e três) ações preferenciais, com valor nominal de R$ 0,27 (vinte e sete centavos) cada uma, todas nominativas.\" Aprovação da ata - Esta ata, redigida na forma prevista pelo Artigo 130 da Lei nº 6.404/76, foi lida, aprovada, transcrita no livro próprio e assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006. Mario Hilario Goettems - Presidente; Maria Estela Silvestrin - Secretária.\r\n\r\nId: 51975. Valor: R$ 2077,74"
                ],
                "51968": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, REALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2006. Aos nove dias do mês de outubro de 2006, às 09:00 (nove) horas, reuniram-se na sede da Companhia, na Rua Francisco Eugênio nº 329, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os membros da Diretoria da COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, abaixo assinados. Assumiu a presidência da reunião, o Diretor ROBERTO BASTOS TELLECHEA FILHO, que convidou o Diretor SÉRGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA para servir de Secretário. O Sr. Presidente informou que a reunião estava se realizando para que a Diretoria deliberasse sobre o encerramento da filial da Sociedade, localizada na cidade de Presidente Epitácio, no Estado de São Paulo. Analisada a matéria constante da pauta da reunião, a Diretoria aprovou, por unanimidade, o encerramento da filial localizada na Barranca do Rio Paraná, s/nº, na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aprovada foi por mim Secretário subscrita e assinada pelos demais Diretores presentes. Ass.: CARLOS ALBERTO MARTINS BASTOS, BOLIVAR BALDISSEROTTO MOURA, SÉRGIO ANTÔNIO LINCK DE MELLO SARAIVA, ROBERTO BASTOS TELLECHEA FILHO, JOÃO PEDRO GOUVÊA VIEIRA FILHO, RICARDO CARVALHO MAIA, JOSÉ MANUEL ALVES BORGES, JOSÉ LUIZ ANTONIO BARNEWITZ LORO ORLANDI, SÉRGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA. Certifico que a presente é cópia fiel do original transcrito no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA. Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001646796, em 19/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 51968. Valor: R$ 1289,96"
                ],
                "51948": [
                    "V - Certidão",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2006, às 11h00m. - CERTIDÃO. Certifico o arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA em 16.10.2006 sob nº 00001645684. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 51948. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "51464": [
                    "V - Ata",
                    "TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nC.N.P.J 02.330.506/0001-94\r\n\r\nN.I.R.E. nº 33 300 166 955\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2006. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos trinta e um dias do mês de outubro de 2006, às 17 (dezessete) horas na Av. Ayrton Sena, 2200, 2º andar, Rio de Janeiro, RJ. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada de convocação, nos termos do parágrafo 4o do artigo 124, da Lei 6404/76. 3. ORDEM DO DIA: (1) analisar e aprovar as Demonstrações Financeiras da Companhia levantadas em 30 de setembro de 2006; (2) reduzir o Capital Social da Companhia; (3) apreciar e deliberar sobre os termos e condições do Protocolo e Instrumento de Justificação de Incorporação firmado por esta Companhia, pela Global Telecom S.A. (“GT”) e outras sociedades; (4) tomar ciência e ratificar a nomeação efetuada pelos administradores, da empresa avaliadora especializada responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação contábil do patrimônio desta Companhia a ser incorporado pela GT; (5) apreciar e deliberar sobre o laudo de avaliação do patrimônio desta Companhia a ser incorporado pela GT. 4. PARTICIPANTES: Compareceu à Assembléia a única acionista da empresa, detentora de 100% (cem) por cento do capital social, conforme registro e assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 5. MESA DIRETORA: Fernando Vieira Loureiro - Presidente e Marcelo Costa de Almeida - Secretário. 6. ESCLARECIMENTOS: Dando início aos trabalhos, o Presidente da mesa esclareceu que a operação de Reorganização Societária objeto da Ordem do Dia desta Assembléia, obteve anuência prévia da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, através do Ato nº 59.867 de 25/07/06, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, página 72, no dia 27/07/06. 7. DELIBERAÇÕES: A acionista apreciou as matérias constantes da ordem do dia e tomou as deliberações que seguem: 7.1. Aprovadas as Demonstrações Financeiras da Companhia levantadas em 30 de setembro de 2006. Foi esclarecido que as Demonstrações Financeiras da Companhia datadas de 30 de setembro de 2006 foram submetidas à assembléia geral por fazerem parte dos documentos utilizados na operação de reorganização societária objeto de deliberação nesta assembléia, para fins das avaliações das companhias envolvidas e nos termos do Protocolo e Instrumento de Justificação de Incorporação a serem submetidos à aprovação na seqüência. 7.2. Aprovada a redução do capital da Companhia para absorção de prejuízos nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, no montante de R$ 86.158.729,58 (oitenta e seis milhões, cento e cinqüenta e oito mil, setecentos e vinte e nove reais e cinqüenta e oito centavos). Face à inexistência de saldo das contas de lucros acumulados e reservas de lucro, foi aprovada a utilização do montante disponível da reserva legal, no valor de R$ 25.378.813,44 (vinte e cinco milhões, trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e treze reais e quarenta e quatro centavos). Como o valor da reserva legal não foi suficiente para absorver o montante dos prejuízos acumulados, foi aprovada a redução do capital social da Companhia registrados em seu balanço patrimonial levantado em 30.09.2006, sem alteração do número de ações representativas do capital social, uma vez que as ações da Companhia não têm valor nominal, no montante remanescente, ou seja, de R$ 60.779.916,14 (sessenta milhões, setecentos e setenta e nove mil, novecentos e dezesseis reais e quatorze centavos), passando o capital da Companhia dos atuais R$ 707.507.806,00 (setecentos e sete milhões, quinhentos e sete mil, oitocentos e seis reais) para R$ 646.727.889,86 (seiscentos e quarenta e seis milhões, setecentos e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Em vista da aprovação da redução de capital, a sociedade reconhece que o valor do capital social da Companhia antes da incorporação prevista no Protocolo e Instrumento de Justificação de Incorporação celebrado em 25 de outubro de 2006, cuja aprovação será objeto da matéria a ser deliberada no próximo item da Ordem do Dia desta assembléia, a ser considerado para todos os fins é o de R$ 646.727.889,86 (seiscentos e quarenta e seis milhões, setecentos e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), mantendo-se inalterados o número de ações da Companhia e as demais condições da Reorganização Societária pretendida, nos termos estabelecidos no Protocolo. 7.3. Aprovados os termos e condições do Protocolo e Instrumento de Justificação de Incorporação celebrado em 25.10.2006 pelos administradores desta Companhia, da GT e das demais sociedades envolvidas, que estabelece os termos e condições para a incorporação desta Companhia pela GT, com a conseqüente extinção da mesma e que passa a fazer parte integrante deste instrumento como seu Anexo I. 7.4. Ratificada a nomeação, efetuada pelos Administradores da Companhia, da empresa avaliadora especializada Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes S/C Ltda., sociedade com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua José Guerra, 127, inscrita no CRC sob o nº 2 SP 011609/O-8 e no CNPJ sob o nº 49.928.567/0001-11, para a elaboração do Laudo de Avaliação contábil do Patrimônio da Companhia a ser incorporado pela GT; 7.5. Presente o representante da empresa avaliadora especializada e, estando apto à apresentar o Laudo de Avaliação do patrimônio da Companhia, elaborado nos termos do artigo 227 da Lei 6.404/76, este o fez e, assim sendo, a acionista aprovou integralmente, o Laudo de Avaliação do patrimônio da Companhia, que passa a fazer parte integrante deste instrumento como seu Anexo II, e a conseqüente versão à GT do acervo líquido da incorporada avaliado com base no valor contábil na data de 30 de setembro de 2006 e levando em consideração o aprovado no item “7.1” em R$ 769.093.940,79 (setecentos e sessenta e nove milhões, noventa e três mil, novecentos e quarenta reais e setenta e nove centavos). Foi aprovada a incorporação da Companhia pela GT e sua conseqüente extinção nos termos propostos, autorizando-se os administradores da Companhia a praticarem todos os atos que se fizerem necessários à formalização da incorporação da Companhia pela GT, ora aprovada, perante os órgãos públicos e terceiros em geral, em especial a subscrição do aumento do capital social da GT por conta da acionista da Companhia, nos termos do disposto no artigo 227, §2º da Lei das S.A., na pessoa de quaisquer de seus diretores ou quem estes designarem. 8. ENCERRAMENTO E ASSINATURAS: Esgotada a ordem do dia, a ata foi lida, aprovada e assinada pelos presentes, ficando ciente a acionista da sua lavratura na forma de Sumário. Assinaturas: Fernando Vieira Loureiro - Presidente da Assembléia; Marcelo Costa de Almeida - Secretário da Assembléia; Vivo Participações S/A, p. Fernando Vieira Loureiro e Marcelo Costa de Almeida. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. Fernando Vieira Loureiro - Presidente da Assembléia - OAB/RJ nº 122.808.\r\n\r\nId: 51464. Valor: R$ 3504,55"
                ],
                "51947": [
                    "V - Ata",
                    "COMMODUS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.494.917/0001-03\r\n\r\nNIRE 33.300.278.206\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Às 11h de 30/8/2006, na sede da Cia. na Av. Rio Branco, 85, 13º andar, parte, Rio de Janeiro/RJ. 2. Quórum de Instalação: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social subscrito da Cia., dispensada a convocação prévia, de acordo com o § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Marcelo José Basílio de Souza Marinho e para secretariá-lo o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli. 4. Ordem do Dia: 4.1. Eleger os novos diretores da Cia., atribuir-lhes designação específica em função da renúncia apresentada pelos Srs. Jorge Eduardo Gouvêa Vieira e Antônio Fernando Rebelo Pinto, com data efetiva a partir desta data, e fixar-lhes a remuneração; 4.2. Deliberar sobre alteração da denominação social da Cia. para “Cia. Canadense de Investimentos em Energia - COINCE”; 4.3. Deliberar sobre a alteração do estatuto social e sua consolidação; 4.4. Aprovar a transferência da sede da Cia. e autorizar os diretores a tomar todas as providências necessárias; e 4.5. Outros assuntos do interesse da Cia. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade dos Acionistas: 5.1. Os acionistas tomaram conhecimento da renúncia dos Srs. Jorge Eduardo Gouvêa Vieira e Antônio Fernando Rebelo Pinto aos cargos por eles ocupados na diretoria da Cia., conforme cartas de renúncia apresentadas à mesa da Assembléia, com data efetiva a partir desta data, dando-lhes a Cia. a mais plena, rasa, geral e irrevogável quitação pelos atos praticados durante o seu mandato. 5.1.1. Em conseqüência das renúncias referidas acima, os acionistas resolveram eleger os Srs. Luiz Ricardo de Bittencourt Souza Renha, bras., casado, eng. químico, RG 3.234.380/IFP, CPF 299.053.207-25, domiciliado na R. Padre Anchieta, 2.285, 8º andar, Curitiba/PR, que exercerá o cargo de Diretor-Presidente, e o Sr. Luiz Fernando Nogueira, bras., casado, economista, RG 06314868-8, CPF 001.214.657-99, domiciliado na R. Padre Anchieta, 2.285, 8º andar, Curitiba/PR, que exercerá o cargo de Diretor-Administrativo e Financeiro. Os novos diretores exercerão seus cargos para um mandato de 1 ano, podendo ser reeleitos. Os Srs. Luiz Ricardo de Bittencourt Souza Renha e Luiz Fernando Nogueira tomaram posse de seus cargos mediante assinatura de termos lavrados nos livros próprios, nos quais declararam que não estão impedidos, por lei especial, e nem condenados ou que se encontram sob efeitos de condenação, à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Os acionistas decidiram fixar a remuneração mensal e global dos novos diretores, eleitos na forma, acima, em R$ 1.000,00 a ser distribuída a critério da Diretoria. 5.2. Os acionistas aprovaram a alteração da denominação social da Cia. para “Cia. Canadense de Investimentos em Energia - COINCE”, sendo alterado o art. 1º do estatuto social. 5.3. Os acionistas aprovaram a modificação do estatuto social para extinguir a previsão de ações escriturais, assim como para melhor adequá-lo à atual estrutura da Cia., sendo alterado o estatuto social, cuja consolidação é aprovada, nesta data, na forma do Anexo I à presente Ata, que fica fazendo parte integrante da mesma. 5.4. Os acionistas aprovaram a transferência da sede social da Av. Rio Branco, 85, 13º andar, parte, Rio de Janeiro/RJ, para a Av. Rio Branco, 181, sala 1606, parte, Rio de Janeiro/RJ, ficando os diretores autorizados a tomar todas as providências necessárias para a regularização do novo endereço da sede social. 6. Encerramento: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pela totalidade dos acionistas presentes e pelos integrantes da mesa que a presidiram. Certifico que a presente ata é cópia daquela transcrita no Livro. Rio de Janeiro, 30/8/2006. Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Secretário; Visto do Advogado - Carlos Gustavo Nogari Andrioli - OAB/PR 21.793. JUCERJA nº 00001646141 em 18/10/06. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral. Anexo I - Estatuto Social Consolidado da Cia. Aprovado na AGE Realizada em 30/8/2006. Estatuto Social - Cia. Canadense de Investimentos em Energia - COINCE (nova denominação social de Commodus Participações S.A.). Aprovado na AGE realizada em 30/8/2006. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto - Art. 1º - A Cia. Canadense de Investimentos em Energia - COINCE (a “Cia.”) é uma sociedade anônima regida pela Lei 6.404/76 (e posteriores alterações), por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem sede e foro no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Rio Branco, 181, sala 1606, parte, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir agências, sucursais, filiais, depósitos ou escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 3º - A Cia. tem por objeto a participação no capital de outras sociedades, na qualidade de sócia quotista ou acionista. Art. 4º - A duração da Cia. é por tempo indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e Ações - Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, é de R$ 120,00, dividido em 120 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § 1º - Todas as ações da Cia. serão nominativas. § 2º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas AGs. § 3º - Respeitadas as disposições da Lei 6.404/76 acerca do direito de preferência dos acionistas na subscrição de novas ações e, caso aprovado pelos acionistas em AG, a Cia. poderá emitir ações preferenciais com direito de voto, as quais serão assegurados os seguintes direitos: (a) prioridade no reembolso do capital na hipótese de liquidação da Cia.; e (b) prioridade no recebimento do dividendo mínimo, cumulativo, correspondente a 10% do capital preferencial. § 4º - A AG poderá autorizar a conversão de ações ordinárias em ações preferenciais, nas proporções e até o limite que estabelecer. Art. 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por 2 Diretores ou mandatários com poderes especiais, podendo a Cia., emitir títulos múltiplos ou cautelas. Art. 7º - Os acionistas da Cia. que tenham o direito de retirada de acordo com a lei brasileira e exerçam devidamente este direito farão jus ao reembolso das ações por eles detidas pelo valor calculado de acordo com o art. 45 da Lei 6.404/76. Art. 8º - Caso um Acordo de Acionistas da Cia. seja arquivado em sua sede social, qualquer proposta de transferência de ações da Cia. deverá observar as disposições do referido Acordo de Acionistas antes de tal transferência ser registrada nos livros das Cia.. Capítulo III - Da Administração da Cia. - Art. 9º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, eleita pelos acionistas em AG. A Diretoria será composta por 2 Diretores, sendo: (a) 1 Diretor-Presidente e (b) 1 Diretor-Administrativo e Financeiro, ambos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pelos acionistas reunidos em AG, observado o disposto neste Estatuto. § 1º - O mandato dos Diretores será de 1 ano, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º - Os Diretores serão investidos em suas funções mediante assinatura de termo de posse lavrado no livro próprio. § 3º - Em caso de vacância na Diretoria, o substituto será eleito pelos acionistas, reunidos em AG, o qual completará o mandato do Diretor substituído. § 4º - A remuneração dos Diretores será fixada pelos acionistas, reunidos em AG, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão na Cia. Art. 10º - A Diretoria deverá administrar os negócios da Cia. e terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto social da Cia. § 1º - Além das demais matérias submetidas à sua apreciação por este Estatuto, as seguintes matérias competem à Diretoria, reunida em colegiado: (a) Fixar a estratégia geral dos negócios da Cia.; (b) manifestar-se sobre os relatórios, contas, orçamentos e propostas para apresentação à AG; e (c) distribuir entre os membros da Diretoria a verba global destinada à remuneração dos Diretores, fixada em AG. § 2º - As Reuniões da Diretoria serão realizadas na sede da Cia., salvo se outro local convier aos interesses sociais. As Reuniões da Diretoria serão convocadas por escrito, com antecedência de 5 dias, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita por 1 de seus membros, exceto se presentes todos os Diretores, hipótese em que será dispensada a convocação. § 3º - Nenhuma Reunião da Diretoria será realizada sem a presença dos 2 Diretores, considerando-se pre sente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. § 4º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da unanimidade de seus membros presentes na Reunião. § 5º - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Art. 11 - Os Diretores representarão a Cia. ativa e passivamente, incumbindo-lhes a responsabilidade de executar e fazer executar as deliberações tomadas pela AG, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto e pela Lei. Art. 12 - A Cia. será representada em todos e quaisquer atos e somente poderá assumir obrigações, renunciar direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante assinatura (a) do Diretor-Presidente, em conjunto com o Diretor-Administrativo e Financeiro; ou (b) do Diretor-Presidente ou do Diretor-Administrativo e Financeiro em conjunto com 1 mandatário; ou (c) de 2 mandatários autorizados a assinar referidos documentos ou contratos; ou ainda (d) de 1 Diretor expressamente autorizado, por escrito, em Ata de Reunião da Diretoria da Cia. § 1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia. serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente e pelo Diretor-Administrativo e Financeiro, devendo especificar os poderes outorgados e ter prazo certo de duração, limitado a 1 (um) ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser outorgado por prazo indeterminado. Capítulo IV - Das Assembléias Gerais - Art. 13 - A AG reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses subseqüentes ao término do exercício social para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem ou, ainda, quando a Diretoria julgar necessário. § 1º - A AG será convocada, na forma da lei brasileira. O Diretor-Presidente e, na sua ausência, o Diretor-Administrativo e Financeiro, presidirá a AG e designará um ou mais secretários para a Assembléia. § 2º - As deliberações da AG (ressalvadas as exceções previstas em lei, ou neste Estatuto) serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3º - Os acionistas poderão ser representados nas AGs por mandatários nomeados na forma do § 1º do art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede da Cia., com 3 dias de antecedência da data marcada para a realização da AG. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Art. 14 - O Cons. Fiscal da Cia., com as funções fixadas em lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela AG. § 1º - O Cons. Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas, reunidos em AG, na forma da lei, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira AGO subseqüente. § 2º - A remuneração dos membros do Cons. Fiscal será fixada pela AG que os eleger, observados os limites previstos em lei. § 3º - As deliberações do Cons. Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI - Do Exercício Social e Lucros - Art. 15 - O exercício social da Cia. terminará no dia 31/12 de cada ano. Ao fim de cada exercício, a Diretoria fará elaborar ou providenciará sua elaboração, com base na escrituração mercantil, as demonstr. financ. anuais previstas na Lei 6.404/76, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Art. 16 - Após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o IR, 5% do lucro líquido anual da Cia. serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá 20% do capital social. Metade (50%) do saldo remanescente do lucro líquido, ajustado na forma do art. 202 da Lei 6.404/76, será atribuído ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório, respeitada a prioridade na distribuição de dividendo mínimo assegurada aos titulares de ações preferenciais, se existentes. § 1º - Com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Cia., a AG poderá deliberar reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado § 2º - Qualquer decisão dos acionistas de não distribuir aos acionistas o lucro líquido da Cia. baseado no orçamento de capital não poderá ser feita em prejuízo do dividendo mínimo obrigatório referido no caput. Art. 17 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos estabelecidos em lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela AG e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia. Art. 18 - A Cia. deverá levantar balanços anuais e poderá levantar balanços semestrais e/ou trimestrais e/ou em períodos menores, de acordo com a decisão da Diretoria. Se aprovado por deliberação da AG e sujeito ao cumprimento das leis brasileiras, a Cia. poderá distribuir dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços. § 1º - Ainda por deliberação da AG poderão ser declarados dividendos intermediários, pagos à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros da Cia. existentes no último balanço aprovado. § 2º - Mediante decisão da AG, poderão ser pagos juros sobre capital próprio. § 3º - Dividendos intermediários declarados deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo mínimo obrigatório. Capítulo VII - Da Liquidação - Art. 19 - A Cia. dissolver-se-á e entrará em liquidação por deliberação da AG ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - Caberá à AG que deliberar sobre a liquidação nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A AG, se assim solicitarem os acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Cons. Fiscal para o período de liquidação. Rio de Janeiro, 30/8/2006. Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Secretário; Visto do Advogado - Carlos Gustavo Nogari Andrioli - OAB/PR 21.793.\r\n\r\nId: 51947. Valor: R$ 7380,38"
                ],
                "51455": [
                    "V - Ata",
                    "FUTURETEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.783/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330016766-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2006. Data, Horário e Local: Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de 2006, às 11:00 horas, na sede social de Futuretel S.A. (“Futuretel” ou “Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte). Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 10, § 2º do Estatuto Social de Futuretel, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme assinaturas constantes da presente Ata. Mesa: Presidente: Sergio Spinelli Silva Junior. Secretária: Carolina Testoni Alonso. Ordem do Dia: Reeleição dos Diretores da Companhia, tendo em vista o término dos respectivos mandatos. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos Conselheiros presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Abertos os trabalhos da Reunião, o Sr. Presidente submeteu à deliberação o único item da ordem do dia e, em vista do término do mandato dos Diretores da Companhia, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, a reeleição dos indivíduos abaixo, com mandato de 2 (dois) anos: - Alberto Ribeiro Güth, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 4.047.152, inscrito no CPF/MF sob o nº 759.014.807-59, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102, como Diretor de Relações com Investidores e Recursos Humanos, acumulando ambas as funções; e - Kevin Michael Altit, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 62.437, inscrito no CPF/MF sob o nº 842.326.847-00, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, salas 403 e 404, para os cargos de Diretor Econômico-Financeiro e de Dados, acumulando ambas as funções. O Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos e declarações dos Diretores ora eleitos, nos termos da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 367/2002 (Docs. 1 e 2). Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2006. Sergio Spinelli Silva Junior - Presidente Carolina Testoni Alonso - Secretária. Membros do Conselho de Administração: Sergio Spinelli Silva Junior, Pedro Paulo Elejalde de Campos, Renato Carvalho do Nascimento. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Futuretel S.A. Certifico o deferimento em 24/10/2006, e o registro sob o número 1647772 e data de 24/10/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 51455. Valor: R$ 1581,51"
                ],
                "51375": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 31 de julho de 2006, lavrada na forma de Sumário: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 31 de julho de 2006, às 10:00 horas, na Sede Social da Companhia, situada na Rua Sacadura Cabral nº. 103 - 9º andar, Centro - nesta cidade; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: LUTERO DE CASTRO CARDOSO; SECRETÁRIA: ANA REGINA CLEMENTE MATEUS; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes o acionista majoritário, O Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Dr. MURILO SERGIO HEREDIA DE FIGUEIREDO e outros acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas no Livro de Presença. PRESENÇAS OBRIGATÓRIAS: Presentes: Dr. GUILHERME DE PINHO ALONSO, Membro do Conselho Fiscal, Dr. MARCO AURÉLIO SAMPAIO TRINDADE, Diretor Administrativo e Financeiro, Dr. ORLANDO EDUARDO BEZERRA, Superintendente de Controle e Contabilidade, Drª. ROSANE COELHO DA COSTA, representante da Fundação Getúlio Vargas - FGV e Dr. SERGIO FREITAS DE SOUZA, representante da APSIS Consultoria Empresarial S/C Ltda. IV - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 14, 17 e 18/07/06, e no Jornal do Commercio, dos dias 14,17 e 18/07/06. V - ORDEM DO DIA: Apreciação para aprovação do “Laudo de Reavaliação dos Ativos Patrimoniais da CEDAE, excluindo-se as áreas privatizadas”, emitido pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, nomeada em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 08/10/04, para fins e efeitos do § 3º do artigo 182 da Lei nº. 6404, de 15/12/76. VI - DELIBERAÇÕES: 1 - Por unanimidade de votos, tendo em vista o parecer do Conselho Fiscal e a deliberação do Conselho de Administração, os acionistas deliberaram: Aprovar o Laudo de Reavaliação dos Ativos Patrimoniais da CEDAE, excluindo-se as áreas privatizadas, emitido pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, nomeada em 08 de outubro de 2004 para avaliação dos valores atribuídos a elementos do ativo, para os fins e efeitos do § 3º do Artigo 182 da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a ordem do dia, o Senhor Presidente suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2006. Presidente: LUTERO DE CASTRO CARDOSO, Secretária: ANA REGINA CLEMENTE MATEUS. Acionistas: Estado do Rio de Janeiro, representado por MURILO SERGIO HEREDIA DE FIGUEIREDO, designado pelo Ofício GC nº. 351/06, de 28/07/06, e DARIO MONDEGO.\r\n\r\nCertifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no Livro 4 das Atas de Assembléias Gerais. Fls. 180 a 181v. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nId: 51375. Por ofício"
                ],
                "50754": [
                    "V - Certidão",
                    "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nTORNA-SE SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DOS ALUNOS: Cleydson Luis de Lima, publicado em D.O. do E.R.J. em 24 de outubro de 2006, parte V pagina 04. e Marcos Antonio de Souza, publicado em D.O. do E.R.J. em 24 de julho de 2006, parte V pagina 12. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão - Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 50754. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "40098": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 29.964.749/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011633, com validade até 23 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares constituído de 102 unidades, na AVENIDA LUCIO COSTA, 4.350 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200587/2005)\r\n\r\nId: 40098. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "46648": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\n01.612.089/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011827, com validade até 18 de outubro de 2011, que a autoriza a operar usina de triagem e compostagem de resíduos sólidos urbanos e incinerador de resíduos de serviços de saúde, na LOTEAMENTO CHÁCARA BANDEIRANTES II, LOTE 98 - BANDEIRANTES II, município de TANGUÁ. (Processo nº E-07/202822/2005)\r\n\r\nId: 46648. Por ofício"
                ],
                "47396": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\nCNPJ: 01.612.089/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011842, com validade até 23 de outubro de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de sistema de esgotamento sanitário, na RUAS 32 E 37 - LOTEAMENTO CHÁCARAS BANDEIRANTES I - CHÁCARAS BANDEIRANTES I, município de TANGUÁ. (Processo nº E-07/203984/2005)\r\n\r\nId: 47396. Por ofício"
                ],
                "42153": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CONSTRUTORA FERFRANCO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.186.297/0009-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA FERFRANCO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011128, com validade até 05 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de produção de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), na RUA VIEIRA DA COSTA, S/Nº - CAMPO REDONDO, município de SÃO PEDRO DA ALDEIA. (Processo No: E-07/200119/2005)\r\n\r\nId: 42153. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "48234": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC\r\n\r\nCNPJ: 17.162.280/0001-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011848, com validade até 24 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos líquidos oleosos e resíduos líquidos oriundos de sistemas de tratamento de esgotos (fossa,ETE), na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo Nº E-07/203783/2006)\r\n\r\nId: 48234. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "50649": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "INSTITUTO EXATO DE EDUCAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 04775535/0001-95\r\n\r\nRELAÇÃO DE FORMANDOS - ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 1º SEMESTRE DE 2005 - Alexandre Magno Pereira Silva, Aline Martins Moreira, Amanda Alves da Silva, Ana Paula Costa Tavares, Andréia Souza Meuser, Bruno da Silva Santos, Carlos Roberto Rodrigues Lima, Carolina Gonçalves Fortunato, Celio Pereira Severiano, Cristiano Dias Burguinhão, David Jorge Rodrigues do Nascimento, Diogo Moreira dos Santos, Elisandra de Sousa Pires, Emerson Barbosa de Barros, Ernany Araujo dos Santos, Flávio Pedrosa Silva, Guilherme Moreira da Silva, Heitor Teodoro dos Santos, Ilana de Carvalho Beckmam Barros, Jean Douglas Ribeiro Ribas, Jorge Luiz Rodrigues dos Santos, Josivaldo Costa da Silva, Juliana de Oliveira Teixeira, Julio Cesar Rodrigues, Leandro Feliciano da Silva, Marcio José Santiago Bela, Nair Fernandes Braga, Noelma Azevedo Ribeiro, Paulo César dos Santos, Paulo Roberto da Conceição, Roberta Moraes de Almeida, Rodrigo Norberto dos Santos, Rômulo Artur Costa Junior, Roseane Máximo dos Santos, Serisa Helena Sobral Rodrigues, Severino José de Lima Sobrinho, Suellen Marques Alves, Talita Martins Salomão. Tatiane Ribeiro Cabral, Thiago da Rocha Coelho, Vanessa Velozo da Cruz, Wagner Nascimento de Oliveira, Ygor Coelho Cavalcanti Pinheiro, 2º SEMESTRE DE 2005 - Anderson Soares Batista, Bruno Azevedo Barbosa, Bruno Pereira Lima, Bruno Sacramento da Silva, Caroline Miranda Bastos, Cássio Augusto Loureiro Machado, Célia Maria Vieira Rodrigues, Cíntia Esteves Sant'anna, David Uerick Martins dos Santos, Dayanne Ferreira do Vale, Fábio da Silva Santos, Francisco Antonio de Paulo, Glauber de Lemos Pinto, Jeane Santos de Souza, Jonas Souza Ramos, Jôse Machado Souza, Joyce Cristina Vieira de Lima, Joyce Cristine dos Santos Rodrigues, Juliana de Souza Machado, Krishna tadeu Amado Perdeneira, Leandro Cardoso Sá Roriz, Luiz Paulo Jesus Rosa, Luzia Egypto de Oliveira, Marcos Pedro dos Santos, Mariana dos Santos Costa, Marli de Araujo Soares, Natalia de Souza Maia Costa, Suzanny da Cruz Vassallo.\r\n\r\nId: 50649. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "49026": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "INSTITUTO MENINO JESUS DE COMENDADOR SOARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.215.235/0001-57\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DE 2005: ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE AO CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: Alan do Amaral Oliveira, Ana Paula Souza de Almeida, Antonio Carlos Castilho de Freitas Junior, Felipe Paes de Almeida, Lidiane Almeida da Silva, Luciene Hilário Pereira, Michelle de Souza Villaça Dias, Raquel Martiniano do Nascimento, Sheila Alves Tavares de Mello, Silene Cabral Cordeiro, Thaise Caldas da Cunha, Vanessa Nascimento de Oliveira. ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE AO CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA: Alain Viana de Araújo, Alexssandra de Andrade Silva, Ana Claudia Silva do Nascimento, Anderson Barbosa da Silva, Bruna do Nascimento Viana, Caroline Conceição Soares Vaqueiro, Diego Ribeiro Martins, Diogo Henrique de Souza, Elizabeth Cristina Santos Pinheiro, Flávio de Souza Dias, Gabrielle da Silva Fabri, Geisa de Oliveira Macedo, George Monteiro Silva, Jaiane Kelly Rodrigues da Silva, Joelma Teixeira da Fonseca, Joice Machado Soares, Karina Bezerra de Castro, Leandro Ferreira Magalhães, Lidiane da Silva Oliveira, Marcos Vinicius da Silva Protector, Monique de Souza Aníbal, Natalia Verônica da Silva de Macedo, Thiago de Almeida Marques, Thiago Rodrigues Escramozino, Tiago Pinheiro da Silva, ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Ângelo Daniel Alves da Silva, Ariana Matias da Silva, Darlen Pereira Coutinho, Diego Queirod Zerboni, Elaine de Oliveira Freitas, Érika da Silva Sousa, Helen de Oliveira Izidorio, Ingrid da Silva Matos, Joyce de Souza Jacintho Serra, Karine Bittencourt Santos de Araújo, Loyane Caroline de Freitas Jesus, Renata da Silva Calazans, Rose de Souza Miranda, Simone de Lima Souza, Tamara Teixeira Santuchi, Vanessa Viegas Alves. ENSINO MÉDIO: Priscila Lima da Silva, Yuri Galdino Pimenta da Silva. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A NÍVEL DE ENSINO MÉDIO: 1º SEMESTRE/2005: André Luiz de Aquino Fóis, Antonio Carlos Brandão Junior, Bianca Caetano dos Santos, Claudia Rosa de Souza, Cristiane Dias de Souza, Daiane da Conceição Cruz, Denisson de Oliveira Silva, Elijara Cristino, Gabriela do Carmo Ferreira, Joseana Nogueira de Abreu, Julio Marques Santos, Luana Fernandes Magalhães, Márcia Regina da Silva Paiva, Michele Fernandes José, Priscila Alvarenga Damasceno, Rafael Luiz da Silva. 2º SEMESTRE/2005: Adilson de Oliveira Rezende, Adir Santana dos Santos, Diego Ricardo Soares Saraiva, Diego Rosalvo Wingler,Edmilson Alves de Carvalho Junior, Graziele Passos da Silva, João Marcos de Oliveira Costa, Jorge Rafael Wingler Gomes, Josiane Maciel da Silva, Juliana Macedo, Maxwell Ferreira Alvino, Renilda Maria Machado Jorge, Thiago da Costa Salazar, Victor Hugo Nóbrega, Leandro Brandão de Oliveira. \r\n\r\nId: 49026. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "45947": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "ESCOLA DO SESI/CENTRO DE ATIVIDADES DE RESENDE\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0023-28\r\n\r\nCONCLUINTES: Jovens e Adultos: Ensino Fundamental - Formação Geral - 2005 - 2º Semestre: 8ª Fase: Alessandro de Almeida Santos, Bruna Guimarães da Silva, Camila Gomes Correia, Érika Beiruth Quental, João Pedro Marques Neves, Genésio Candido de Resende Júnior, José Fernando de Oliveira, José Leodegário Ramos da Silva, Lucas Fest Moreira Dias, Luís Gustavo Barbosa Ramos, Patrícia Tavares Fernandes de Oliveira, Raphael de Souza Mattos, Victor Hugo de Almeida. Resende, RJ, 28/12/05. Jovens e Adultos: Ensino Fundamental - Formação Geral - 2006 - 1º Semestre: 8ª Fase: Alexandre Salvador Soares, Andreza Tuany Queiroz Mesquita, Dirceu Araújo Vicente Filho, Júlio César dos Santos Freitas, Renato Luiz da Silva Diniz, Yuri da Costa Hoult. Diretora: Édna Lúcia da Cunha - Reg. nº 96.02078/DEMEC/RJ; Secretária: Valdinete Rosa da Silva - Reg. nº 1015 - D. O. 04/03/04. Resende, RJ, 28/07/06.\r\n\r\nId: 45947. Valor: R$ 621,18"
                ],
                "47347": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "DINÂMICO CENTRO DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 03.028.907/0001-57\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: DINÂMICO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/S LTDA\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - do Curso de Ensino Médio (Ed. Jovens e Adultos) do 1º semestre de 2006. Alex Sandro Silvino Simião. Ana Carolina Bastos Brazil. Ana Carolina da Silva Cortes. Anderson da Silva. Bernardo Alves da Costa. Bruno José dos Santos Lucas Freitas. Diego Ficher Ferreira. Dionísio Henrique Pires de Oliveira. Fabio Saraiva Busato. Gabriel Amorim Defaveri. Gabriel Arruda de Oliveira. Ivonete Rodrigues Delgado. Julio Carlos Medeiros Neves. Leonardo Ferreira da Silva do Amaral. Luzia Francisca Soares da Rocha Branco. Raphael Pereira Paim de Carvalho. Raquel do Vale Medeiros. Rayane Mezes de Moraes. Roberto Vieira Costa. Rodolpho Montemor de Moraes. Rosangela Teixeira Gomes. Thiago de Oliveira Moraes.\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - do Curso de Ensino Fundamental (Ed. Jovens e Adultos) do 1º semestre de 2006. Fabrício Bruno de Oliveira. Leonardo Andrade Pereira. Luiz Felipe Guidini Onorato. Rafael Antunes Rodrigues.\r\n\r\nId: 47347. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "48273": [
                    "V - Certidão",
                    "CURSO DE ENFERMAGEM “O MEU SONHO”\r\n\r\nCNPJ 40.184.186/0001-09\r\n\r\nCONCLUINTES: Habilitação Profissional de Técnico em Enfermagem: 2º sem/2004: Aline Macedo Rodrigues, Fernando da Silva Steiner, Gelvanira Pessôa Bandeira de Melo, Jeane Souza dos Santos, Lucicleide Matias dos Santos Zacarias, Maria Aparecida dos Santos de Almeida, Renata Conceição Santos da Silva Nunes, Roseni Cristina da Silva, Sheila Guimarães de Oliveira. 1º sem/2005: Ana Cristina Carvalho Gouvêa, Angelina Rodrigues Neto, Daise Abreu dos Santos, Fernanda Bastos Ferreira, Francisca Maria da Silva Memoria, Jaqueline Antunes Machado, Janaina da Rocha Fortes, Maria do Socorro Cordeiro de Castro, Tabata Pereira Bezerra, Vanuza Antunes Oliveira. 2º sem/2005: Antonia Alves Duarte, Caroline do Rosario de Oliveira, Débora da Silva Gomes Dias, Eliane Arouca de Andrade, Cátia Magali de Souza Cabral, Lidia Pacheco de Carvalho, Maiza Bartras de Souza. 1º sem/2006: Adriana Fonseca Martins, Anderlice Brandão Lima, Bruno Felipe dos Santos, Eliana Novaes, Eloa de Souza da Silva, Kelly Cristina Nunes Barbosa, Ruthnéa de Jesus Cardoso Abrantes. Diretora: Vera Lucia CIaudino da Silva - Registro: 8858-MEC.\r\n\r\nId: 48273. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "51940": [
                    "V - Ata",
                    "EIRUNEPE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 05.494.917/0001-03\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFORMAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO DA SOCIEDADE LIMITADA DENOMINADA EIRUNEPE PARTICIPAÇÕES LTDA., PARA SOCIEDADE ANÔNIMA. Jorge Eduardo Gouvêa Vieira, bras., casado, advogado, OAB/RJ 83.657, CPF 962.732.757-34, domiciliado na Av. Rui Barbosa, 566, apto. 601, Cidade/Estado do Rio de Janeiro; e Antonio Fernando Rebelo Pinto, bras., casado, advogado, OAB/RJ 32.786, CPF 099.957.147-87, domiciliado na R. Prof. Hélon Póvoa, 111, Cidade/Estado do Rio de Janeiro. Únicos sócios quotistas da Sociedade Limitada denominada Eirunepe Participações Ltda., com sede na Cidade/Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 85 - 13º andar, CNPJ 05.494.917/0001-03, cujos atos constitutivos foram registrados na JUCERJA, NIRE 33.2.0707923-1 por decisão de 13/1/2003; têm entre si justo e contratado o seguinte: I - Transformar a forma jurídica da Sociedade, de sociedade limitada para sociedade anônima, sem liquidação, sem dissolução, nem importando essa transformação em qualquer solução de continuidade, permanecendo em vigor todos os direitos e obrigações sociais, o mesmo patrimônio, a mesma escrituração comercial e fiscal, permanecendo inalterado o objeto social, mantido o mesmo capital social de R$ 120,00 passando a ser dividido em 120 ações ordinárias nominativas, distribuídas entre os sócios quotistas nas proporções das quotas por eles detidas no capital da Sociedade ora transformada, ou seja, 60 ações ordinárias para Jorge Eduardo Gouvêa Vieira, e 60 ações ordinárias para Antonio Fernando Rebelo Pinto. II - Resolvem, ainda, alterar a denominação social da Sociedade para Commodus Participações S.A., que assumirá todo o ativo e o passivo da sociedade limitada ora transformada. III - Aprovar o projeto do Estatuto Social da Cia., constante do Anexo I, o qual faz parte integrante e inseparável deste Instrumento, independentemente de transcrição, dando-se por constituída a Commodus Participações S.A. III - Eleger os Srs. Jorge Eduardo Gouvêa Vieira e Antonio Fernando Rebelo Pinto, acima qualificados, para os cargos de Diretor-Presidente e Diretor sem designação específica da Cia., respectivamente, os quais se declaram livres e desimpedidos, na forma da lei, para o exercício de seus respectivos mandatos, sendo imediatamente investidos nos seus cargos, mediante assinatura do respectivo termo de posse. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Instrumento Particular de Transformação do Tipo Societário da Sociedade Limitada para Sociedade Anônima em 3 vias de igual forma, teor e efeito, na presença de 2 testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, 22/2/2006. Jorge Eduardo Gouvêa Vieira; Antonio Fernando Rebelo Pinto. Testemunhas: Antonio Fernando Rebelo Pinto; Identidade IFP nº 32.786; Josafá Marques da Silva Jr.; Identidade IFP nº 210.70118-1. JUCERJA nº 33.30027820-6 em 15/3/06. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral. Anexo I - Instrumento Particular de Transformação do Tipo Societário da Sociedade Limitada denominada Eirunepe Participações Ltda. para Sociedade Anônima. Estatuto Social da Commodus Participações S.A. - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto - Art. 1º - A Commodus Participações S.A. é uma sociedade anônima que será regida pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir agências, sucursais, filiais, depósitos ou escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 3º - A Cia. tem por objeto a participação no capital de outras sociedades, na qualidade de quotista ou acionista. Art. 4º - A duração da Cia. é por tempo indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e Ações - Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, é de R$ 120,00, dividido em 120 ações ordinárias nominativas. § 1º - Todas as ações da Cia. serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o art. 35, § 3º da Lei 6.404/76. § 2º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas AGs. § 3º - A Cia. poderá, através da AG e respeitando o direito legal de preferência dos acionistas, criar, a qualquer tempo, ações preferenciais de classe única ou de várias classes, que não terão direito de voto, mas gozarão da vantagem de prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, além de outras que forem conferidas a cada classe no ato de sua criação. § 4º - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações é também expressamente proibido, exceto se previamente aprovado em Assembléia Especial, por acionistas representando a maioria das ações preferenciais. § 5º - Poderão ser emitidas, sem direito de preferência para os acionistas, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no art. 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovada em assembléia especial, por acionistas representando a maioria das ações preferenciais. § 6º - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria das ações de cada espécie ou classe. § 7º - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações, dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe. Art. 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por 2 Diretores ou mandatários com poderes especiais, podendo a Cia. emitir títulos múltiplos ou cautelas. § Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de 2ª via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Art. 7º - O montante a ser pago pela Cia. a título de reembolso, pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceito pela Lei 6.404/76, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o art. 45 da Lei 6.404/76. Art. 8º - A Cia. só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes a eventual acordo de acionistas, desde que esteja arquivado em sua sede. Capítulo III - Da Administração da Cia. - Art. 9º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, eleita por AGA, composta por até 5 Diretores, sendo 1 Diretor-Presidente e 4 Diretores sem designação específica, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela AG, observado o disposto neste Estatuto. § 1º - O mandato dos Diretores será de 2 anos, sendo permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas de Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria AG, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Em caso de vacância, será convocada a AG para a eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído, com observância dos direitos de eleição em separado, previstos no § 2º do art. 5º deste Estatuto. § 4º - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por aqueles que vierem a indicar. § 5º - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. § 6º - A remuneração dos Diretores será fixada pela AG, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Art. 10º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. § 1º - Além das demais matérias submetidas à sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (b) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre os contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (c) manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas, orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à AG; e (d) distribuir entre os membros da Diretoria a verba global destinada à remuneração dos Diretores, fixada em AG, se for o caso. § 2º - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na sede da Cia., sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita por ao menos 2 de seus membros, com antecedência de 15 dias, exceto se presentes todos os Diretores, hipótese em que será dispensada a convocação. § 3º - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. § 4º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. § 5º - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Art. 11 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Cia., incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela AG, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. Art. 12 - A Cia. somente poderá assumir obrigações, renunciar direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativos permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado, pelo Diretor-Presidente, em conjunto com 1 Diretor sem designação específica; por 1 Diretor sem designação específica, isoladamente, desde que expressamente autorizado, por escrito, pelo Diretor-Presidente; 1 Diretor sem designação específica e 1 mandatário ou ainda por 2 mandatários constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação dos mandatários o disposto no § 1º deste art. § 1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia. serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente e por 1 Diretor sem designação específica, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a 1 ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. § 2º - Excepcionalmente, a Cia. poderá ser representada nos atos a que se refere o caput deste art., mediante a assinatura isolada de 1 Diretor sem designação específica, desde que expressamente autorizado, por escrito, pelo Diretor-Presidente. Capítulo IV - Das Assembléias Gerais - Art. 13 - A AG reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses subseqüentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - A AG poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 Diretores e será presidida por um dos Diretores, que designará um ou mais secretários. § 2º - As deliberações da AG, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto, serão tomadas por maioria de votos, caso quórum maior não seja exigido por lei, não se computando os votos em branco. § 3º - Os acionistas poderão ser representados nas AGs por mandatários nomeados na forma do § 1º do art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados na sede da Cia., com 3 dias de antecedência da data marcada para a realização da AG. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Art. 14 - O Cons. Fiscal da Cia., com as funções fixadas em lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela AG. § 1º - O Cons. Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 10% das ações com direito a voto ou 5% das ações sem direito a voto e cada período de seu funcionamento terminará na 1ª AGO subseqüente. § 2º - A remuneração dos membros do Cons. Fiscal será fixada pela AG que os eleger. § 3º - As deliberações do Cons. Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI - Do Exercício Social e Lucros - Art. 15 - O exercício social terminará no dia 31/12 de cada ano. Ao fim de cada exercício, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstr. financ. previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Art. 16 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o montante equivalente a 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do art. 202 da Lei 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 1º - Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% do capital social subscrito, importância não inferior a 5% e não superior a 75% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do art. 202 da Lei 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Cia. e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital ou a criação de novos empreendimentos. § 2º - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação que lhe for atribuída pela AG. Art. 17 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos estabelecidos em lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela AG e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia.. Art. 18 - A Cia. poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores e declarar, por deliberação da AG, dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1º - Ainda por deliberação da AG poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual, inclusive à conta da Reserva para Investimentos a que se refere o § 1º do art. 16. § 2º - Também, mediante decisão da AG, os dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre capital próprio. § 3º - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VII - Da Liquidação - Art. 19 - A Cia. dissolver-se-á e entrará em liquidação por deliberação da AG ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - Caberá à AG que deliberar sobre a liquidação nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A AG, se assim solicitarem os acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Cons. Fiscal para o período de liquidação. Rio de Janeiro, 22/2/2006. Jorge Eduardo Gouvêa Vieira; Antonio Fernando Rebelo Pinto.\r\n\r\nId: 51940. Valor: R$ 7658,84"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "51972": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIÃO NACIONAL DOS ECONOMIÁRIOS\r\n\r\nCGC 42.149.393/0001-40\r\n\r\nELEIÇÕES / UNEI: Os associados que não receberem o material eleitoral para a nova diretoria e conselhos até 07 de novembro de 2006, deverão imediatamente contactar a UNEI através dos telefones 2532-5038/ 2533-4781/ 2533-3693/ 2532-5503/ TELEFAX (pedir sinal) para obtenção de 2ª via do material. A Diretoria da UNEI. \r\n\r\nId: 51972. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "51473": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574-0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nREG. CVM N° 01920-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas desta Companhia convocados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada às 10:00 horas do dia 16 de Novembro de 2006, na sede da Companhia, na Rodovia BR 116, km 133,5, Praça Engenheiro Pierre Berman, Cidade de Magé - RJ, com a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovação de distribuição de dividendos intermediários aos acionistas - à razão de R$ 30,991443 por ação preferencial e R$ 28,174039 por ação ordinária - descontadas as antecipações já recebidas (ii) aprovação do pagamento de participação nos lucros aos debenturistas referente ao terceiro trimestre de 2006 conforme os termos da escritura de emissão. Magé, 31 de outubro de 2006. Tibério César Gadelha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 51473. Valor: R$ 589,05"
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                        "45758": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PADRÃO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nPADRÃO 02 EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 07.119.769/0001 - 72\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: O Diretor do Colégio Padrão, mantido por Padrão 02 Empreendimentos Educacionais LTDA, situado na Rua Emilio Guadagny, 1759, Município de Mesquita, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio - Jovens e Adultos no 2º semestre de 2005 Carla Chagas Pinheiro, Jorge Mahmond Ghanem Filho, Marcos Luiz Gabilan Lopes. No 1º semestre de 2006 Alan Angelos Pereira, Alberto José Cunha de Freitas, Alex Bento dos Santos, Alex Soares de Mello, Almir Souza Freixo, Andreza Rosa de Azevedo, Bruno Marques Mendes Balbino, Cirlei da Silva Arruda, Cíntia Souza Dutra Silva, Eli Rutigliani Fonseca Junior, Filipe Lima Ferreira, João Paulo Laurentino da Silva, Leonardo Tavares de Souza, Michele Pimenta Alves, Marcela Alves de Lima, Monique Cruz Oliveira, Natalia Sampaio Rogique, Rodrigo Marcio Costa Farias, Roselí Gonçalves Vicente, Suellen de Mello Alves, Wanderson Rezende Zanezi \r\n\r\nId: 45758. Valor: R$ 621,18"
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                        "51127": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da ENERGISA S/A (“Companhia”) para se reunirem no dia 15 de novembro de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Avenida Presidente Vargas, n.º 463, 4º andar (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, em Assembléia Geral Extraordinária, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\na) aprovar a 2ª emissão privada de debêntures conversíveis em ações da Companhia, com garantia real a ser prestada pela GIPAR S.A., no montante de até R$ 56.000.000,00 (cinqüenta e seis milhões de reais), assim como seus termos e condições, conforme previsto nos incisos I a V do artigo 59 da Lei nº 6.404/76;\r\n\r\nb) delegar ao Conselho de Administração da Companhia os poderes especificados no §1º do artigo 59 da Lei nº 6.404/76, e a autorizar os administradores da companhia a tomarem todas as medidas e providências necessárias para a realização da emissão de debêntures.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\n- Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia geral a que se refere o presente edital deverão ser depositados, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da assembléia.\r\n\r\n- Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da Bolsa de Valores de São Paulo que desejarem participar dessa assembléia deverão apresentar extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente, no período de 48 (quarenta e oito) horas antecedentes à realização da assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nIvan Müller Botelho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 51127. Valor: R$ 1299,48"
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                        "51950": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nAVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROGRAMA ANUAL DE EFICIÊNCIA\r\n\r\nENERGÉTICA CICLO 2006-2007\r\n\r\nA Light Serviços de Eletricidade S.A. comunica que estará recebendo do dia 20 ao dia 26 de novembro de 2006 as contribuições da sociedade e de seus consumidores para a elaboração do Programa Anual de Eficiência Energética, em conformidade com o Art. 6º da Resolução ANEEL nº 176 de 28/11/2005. Os interessados em emitir comentários ou contribuições sobre os projetos deverão acessar o site www.light.com.br. Todas as contribuições deverão ser enviadas eletronicamente por meio do mesmo site.\r\n\r\nId: 51950. Valor: R$ 465,29"
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                        "51595": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "KARGA RIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.533.334/0001-54\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. EDITAL. O PRESIDENTE DA JUCERJA torna público este edital, datado de 20/10/06, que, a sociedade KARGA RIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA, situada na Rodovia Washington Luiz, nº 5.049 - Parte - Vila São Sebastião - Duque de Caxias - RJ - CEP 25065-007, CNPJ 31.533.334/0001-54 de 03/06/87, NIRE 332.0165421-8 de 09/06/87. Pelo processo 00-2006/134.045-6 de 04/10/06, deferido por Decisão Singular de 19/10/2006, em que requereu apostila em sua Carta de Matrícula, expedida em 03/03/1988, da abertura da Unidade Armazenadora, situada na Rua Sariema nº 76 anexo 40 e 64 - Olaria - CEP 21.031-550 - Rio/RJ, - NIRE 339.0079198-2 de 23/09/2004, de acordo com Memorial Descritivo com as características da Unidade Armazenadora, que a este acompanha, conforme “Documento de Armazéns Gerais”, registrada nesta Junta sob o nº 4.884, por despacho de 20/10/2006. Rio de Janeiro, 20/10/2006. Bernardo H. Biolchini - Presidente. Visto: Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral. Memorial Descritivo. Filial Rua Sariema, 76 anexo 40 e 64 - Olaria/RJ - CEP 21031-550. Galpão industrial com um pavimento, estrutura de concreto, fechamento em alvenaria e telhas de fibrocimento. O armazém é composto de três módulos em arco com as seguintes medidas: Módulo 1 - Sariema 40: 16,50m de largura por 39,00 m de comprimento, com área útil de 643,50m2 e a cubagem de 3.539m3, destinados à guarda de mercadoria de terceiros. Módulo 2 - Sariema 64: 24,00m de largura por 39,50 m de comprimento, com área útil de 948,00m2 e a cubagem de 5.972,4m3, destinados à guarda de mercadoria de terceiros. Módulo 3 - Sariema 76: 25,85 m de largura por 47,20 m de comprimento, com área útil de 1.220,12m2 e cubagem de 7.320,72m3, destinados à guarda de mercadoria de terceiros. No módulo 3, está contido no primeiro pavimento além da área de armazenagem acima, escritórios, vestiários e salas para armazenagem, e no pavimento superior salas para escritório, administração e refeitório. Essa construção fica no lado esquerdo do 3º módulo ao longo dos 47,20 m de comprimento e totaliza 532,98m2. O acesso de mercadoria aos armazéns será feito pelo portão do módulo 1 e o acesso de pedestres pela porta localizada no 3º módulo. A ventilação é feita através do sistema de lanternim ao longo do telhado dos três módulos do armazém. Dispomos para operação de carga e descarga de empilhadeiras de 2,5 até 3 toneladas e uma palleteira para pequenos volumes. Possui cota de assentamento ao nível do logradouro de situação e topografia plana em sua extensão. A unidade armazenadora supra destina-se para carga seca. Rio de Janeiro, 29/09/2006. Silvio Ferreira de Carvalho Júnior - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 51595. Valor: R$ 1457,75"
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                        "51468": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROCESSO EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.264.937/0001-96\r\n\r\nAVISO. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Companhia, na Praça Olavo Bilac, 28 - Sl. 801, Centro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 06/10/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 51468. Valor: R$ 279,65"
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                        "51984": [
                            "V - Errata",
                            "SOCIEDADE DE EMPREGADOS DA IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ 33.758.632/0001-78\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Conforme publicado no DOE/RJ PV página 6 no dia 20/10/2006 onde se lê Rua Francisco Eugênio, 129 parte leia-se Rua Francisco Eugênio, 329 parte.\r\n\r\nId: 51984. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "48301": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 2006-Alan Alves Santos;José Carlos da Conceição Silva;Paulo Victor dos Santos Neves;Thiago Santos Salgado Costa.A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 48301. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "51957": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FISIDEAL - FISIOTERAPIA INTEGRADA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.629.925/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados seus sócios a reunirem-se no dia 13/11/06, às 17:30hs, na Av. Rio Branco nº 277 Sala 1010, Centro/RJ, para deliberarem sobre saída de sócios com cessão de quotas de capital social. Ass. André Luis dos Santos Silva\r\n\r\nId: 51957. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "49909": [
                            null,
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ: 42.124.693/0001-74\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011794, com validade até 10 de outubro de 2009, que a autoriza a realizar obras de remediação complementar de encerramento do aterro sanitário de Santa Cruz, na RODOVIA RIO - SANTOS, KM 4,5, QUADRA VIII - F DO PAL 35631 - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201938/2006)\r\n\r\nId: 49909. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "51310": [
                            "V - Extravio",
                            "MPE PAINÉIS E CONTROLES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 40.437.345/0001-21\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos o extravio do Livro Registro de Inventário nº de Ordem 01 - período 2001, com sede na Estrada dos Palmares, nº 641 - Km 52 - Campo Grande - Rio de Janeiro, Inscrição Estadual sob o nº 84.553.824, não sendo possível refazer a escrituração em 45 dias e informamos que não há débito de imposto. \r\n\r\nId: 51310. Valor: R$ 279,65"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "51973": [
                            "V - Extravio",
                            "JIGGER ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 00.820.908/0001-41\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica que foi extraviado o Livro de Ocorrências e o Talão de Notas Fiscais D1 nº 9101 a 9150.\r\n\r\nId: 51973. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "51355": [
                            "V - Extravio",
                            "DANONE LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.643.315/0055-45\r\n\r\nEXTRAVIO: Danone Ltda, Inscrição Estadual 81.921.113, comunica o extravio das 1ª e 3ª vias das notas fiscais nºs 0561782; 561783 e 561777 série 1 de 18/10/2006. \r\n\r\nId: 51355. Valor: R$ 186,83"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Entidade Esportiva": {
                "Atos": {
                    "51316": [
                        "V - Extravio",
                        "MPE PAINÉIS E CONTROLES LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.437.345/0002-02\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos o extravio do Livro Registro de Inventário nº de Ordem 01 - período 2001, com sede na Rodovia Amaral Peixoto, S/N - Km 186 - Parque Lagomar - Macaé - Rio de Janeiro, Inscrição Estadual sob o nº 76.020.884, não sendo possível refazer a escrituração em 45 dias e informamos que não há débitos de imposto. \r\n\r\nId: 51316. Valor: R$ 279,65"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "51358": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO ROGÉRIO MENEZES NUNES\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 053/89\r\n\r\nEDITAL - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Presidência, no exercício de suas atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e com base na Lei Federal nº 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos e, ainda, sobre o que dispõe a cláusula 2.2, letra “d” do CONVÊNIO celebrado entre a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSP/RJ, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO - FENASEG e SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE RESSEGUROS NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO. FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários dos veículos abaixo mencionados e que se encontram no depósito onde o leilão acontecerá, que a falta de pagamento dos débitos relativos aos IPVA'S e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 02.12.2006, às 10 horas, na Rua do Alho nº 1.300, Penha/RJ, pelo Leiloeiro Público Rogério Menezes Nunes, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamento desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme a Portaria nº 3502/2005 - Presidência do DETRAN/RJ, RESOLUÇÃO nº 178/2005 do CONTRAN e art. 328 do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. Caso os veículos não alcancem valor superior ao da avaliação estipulada para venda em leilão, a venda ocorrerá pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto a Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto nº 1305/94, que regulamenta a Lei Federal nº 8722/93. Cobrança de diária a partir do 4º dia da data de emissão da Nota Fiscal do Leiloeiro. AER3052; KOMBI; BRANCA; 1994/1994; GAS.; 9BWZZZ23ZRP020691; MNC; RJ; BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS; AFL8352; KOMBI; BRANCA; 1995/1995; GAS/GRV; 9BWZZZ231SP028814; MNC; RJ; ROMILDO MENDES QUEIROZ; BANCO ABN AMRO REAL S/A; AGA3336; KOMBI; BRANCA; 1996/1996; GAS; 9BWZZZ231TP005733; MNC; RJ; DANILO DOS SANTOS ANDRE; BEW3030; 318IMSC2 REGINO; PRATA; 1994/1993; GAS; WBSA18M2RPCA00589; MNC; RJ; ADAUCIO D ALENCAR FERNANDES FILHO (DERALDO PEREIRA DO SANTOS); BV FINANCEIRA S/A CFI; BGC5329; APOLLO GL; CINZA; 1991/1991; GAS; 9BWZZZ54ZMB196106; MNC; RJ; NAZARENO COUTO DE LIMA (MOISES LOPES DA SILVA); BANCO PANAMERICANO S/A; BGK0797; GOL GL 1.8; CINZA; 1992/1991; GAS; 9BWZZZ30ZMT116011; MNC; SÃO GONÇALO; WALLACE DE ARAUJO; BNH3521; QUANTUM GLS 2000I; BRANCA; 1993/1993; GAS; 9BWZZZ33ZPP038310; UQB021659; RJ; CANDIDA ALVES SIMÕES (MILTON MORENO MATIAS); BANCO ITAÚ S/A; CAV0746; KADETT GL; VERMELHA; 1995/1995; GAS; 9BGKZ08RSSB421994; MNC; RJ; CARMEN LUCIA NUNES GARCIA (UBIRATAN BRAGA); BANCO ITAÚ S/A; CTK6165; CHEVETTE SL; BEGE; 1981/1981; ÁLCOOL; 5E11BAC166939; MNC; PETRÓPOLIS; CESAR LUIZ ALMEIDA DA SILVA; CTM4276; CORSA WIND; PRATA; 2001/2001; GAS; 9BGSC08Z01C205358; NM0129543; RJ; BARRAFOR VEÍCULOS LTDA (MARIZETE DOS SANTOS); CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; CTN1923; C100 BIZ; AZUL; 1999/1999; GAS; 9C2HA0700XR045429; MNC; RJ; ADEMIR MENEZES; DCC8855; GOLF GTI; VERDE; 2001/2000; GAS; 9BWAC21J714000082; MNC; RJ; DISBARRA DISTR BARRA DE VEÍCULOS LTDA; DIC6498; CORSA HATCH; PRATA; 2003/2002; GAS; 9BGXF68R03C119044; MNC; RJ; NORMA LUCIA ALVES DA SILVA; BV FINANCEIRA S/A CFI; GMP2072; MONZA SL/E; PRETA; 1989/1988; GAS/GRV; 9BGJK69TKJB023172; MNC; NITERÓI; ALEXANDRE ALVES BORGES; GUI4564; KOMBI; BRANCA; 1996/1996; GAS; 9BWZZZ231TP010406; MNC; CASSIMIRO DE ABREU; JEFFERSON DA SILVA SANTOS; CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; KMF6187; UNO MILLE; CINZA; 1998/1998; GAS; 9BD146058V5963116; 5293997; ANGRA DOS REIS; LIDIANE SILVA DE SOUZA; FINAUSTRIA CIA. CFI.; KMH5183; UNO MILLE; CINZA; 1998/1998; GAS; 9BD146058W5996935; 5505779; RJ; RICARDO DA SILVA PEREIRA; KMH6992; UNO MILLE; CINZA; 2001/2000; GAS; 9BD15828814204984; 6157851; RJ; SERGIO PLACE HENRIQUES JUNIOR; KMH7182; 406 ST; CINZA; 2000/2000; GAS; VF38BRFVPYS006009; 10HKH53017537; NITERÓI; CARLOS ROBERTO MARQUES DA CRUZ MACHADO; KMT2153; KOMBI; BRANCA; 2004/2004; GAS/GNV; 9BWGB7X74P008157; UGA108886; NOVA IGUAÇU; MARIA HELENA P DE OLIVEIRA; BANCO VOLKSWAGEM S/A; KMX1909; CG 125 TITAN KS; PRATA; 2001/2001; GAS; 9C2JC30101R079623; JC30E11079623; NOVA IGUAÇU; REGINALDO DE SANT'ANA OLIVEIRA; KMY1908; PALIO YOUNG; BRANCA; 2001/2201; GAS; 9BD17834612270185; 6223108; RJ; FRANCISCO DE A S DO NASCIMENTO; CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; KMY3360; FIESTA GL; VERMELHA; 2001/2001; GAS; 9BFBSZFDA1B356697; C4E1356697; RJ; MARIA CELIA DE LIMA NASCIMENTO; BANCO FORD S/A (GRUPO FORD); KMY5333; CG 125 TITAN KS; VERMELHA; 2001/2001; GAS; 9C2JC30101R081113; JC30E11081113; TRÊS RIOS; JARBAS DE OLIVEIRA; KNA0012; TEMPRA OURO 16V; VERDE; 1994/1994; GAS; 9BD159000R9064943; MNC; DUQUE DE CAXIAS; CARLOS HENRIQUE P MARTINS (ANA PAULA DE CASTRO); BANCO PANAMERICANO S/A; KNA3046; VERONA GLX; VERMELHA; 1990/1990; ALCOOL; 9BFZZZ54ZLB076767; MNC; BELFORD ROXO; CELSO SOARES DA FONSECA; KNA8789; KADETT GL; BRANCA; 1996/1995; GAS; 9BGKZ08GTSB408227; MNC; NITERÓI; MARLON DA SILVA FERREIRA; BANCO FINASA S/A (GRUPO BRADESCO); KNE5539; BIZ 100; AZUL; 2001/2001; GAS; 9C2HA07001R016510; MNC; RJ; DELMA PRADO PEREIRA; BANCO BRADESCO S/A; KNE9159; KOMBI LOTAÇÃO; BRANCA; 2001/2001; GAS/GNV; 9BWGB07X1P010540; UGA060671; ITAGUAÍ; ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP DE ITAGUAÍ; KNH2564; YBR 125E; VERDE; 2001/2001; GAS; 9C6KE010010034644; 8308E-034399; RJ; ZIZELIA RIBEIRO DOS SANTOS; BANCO ABN AMRO REAL S/A; KNK1081; SANTANA GLS; CINZA; 1987/1987; ALCOOL; 9BWZZZ32ZHP239950; MNC; ITAGUAÍ; LUCIANO BENEDITO DOS SANTOS; BANCO ITAÚ S/A; KNK8408; GOL I; PRATA; 1996/1996; GAS; 9BWZZZ377TT183514; MNC; ITAGUAÍ; ROSANA VIEIRA DE SOUZA; KNL1755; ASTRA GLS; BRANCA; 1999/1999; GAS; 9BGTB08B0XB338641; NK0012999; ITAGUAÍ; ANTONIO CARLOS MOREIRA; BANCO GENERAL MOTORS S/A; KNL2627; CG 125 TITAN KS; PRATA; 2000/2000; GAS; 9C2JC3010YR093340; JC30E1Y093340; RJ; CLAUDIO LUIZ TEODORO SALLES; KNP1402; PALIO EX; CINZA; 1998/1998; GAS; 9BD178296W0607608; 5430533; MACAÉ; ABELARDO COELHO FORTES (BRADESCO SEGUROS S/A); BANCO PONTUAL S/A; KNS3504; YBR 125E; AZUL; 2001/2001; GAS; 9C6KE010010036157; E308E-036033; PETRÓPOLIS; ANDRE CALDI; KOE3812; CLIO; PRATA; 2004/2004; GAS; 93YBB01154J497447; K4MK740Q044066; RJ; GUTEMBERG GOMES DE AGUIAR; CIA. CRÉD. FIN. INVEST. RENAULT BRASIL; KOG3546; MONZA L; BRANCA; 1984/1984; ALCOOL; 9BG5JG11ZEB060679; MNC; NOVA IGUAÇU; MANOEL JOSÉ DOS SANTOS; KOI0947; LOGUS GL; AZUL; 1994/194; GAS; 9BWZZZ55ZRB536134; MNC; RJ; ROBSON PEREIRA DA SILVA; CONTINENTAL BANCO S/A (GRUPO BRADESCO); KOJ4028; CG 125 TITAN KS; VERMELHA; 2000 /2000; GAS; 9C2JC3010YR010109; JC30E1Y010109; PETRÓPOLIS; EDMILSON GOUVEA NASCIMENTO; KOK7958; MONZA SL/E; PRETA; 1985/1985; ALCOOL; 9BG5JK11ZFB011041; MNC; RIO DAS OSTRAS; CLAUDIA BARBOSA MATTOSO; KOM2059; PREMIO CS 1.6; VERDE; 1991/1991; GAS; 9BD146000M3685761; MNC; NILÓPOLIS; THEREZINHA DE JESUS M B RODRIGUES; KOM3062; TRAFIC; BRANCA; 1996/1996; GAS; 8A1T31C1ZTS003818; AA42549; NILÓPOLIS; NÃO IDENTIFICADO NO CADASTRO; FINASA LEASING ARREND MERCANTIL S/A (GRUPO BRADESCO); KON0908; KOMBI; BRANCA; 1999/1998; GAS/GNV; 9BWZZZ237WP01358; UGA013235; RJ; ROBSON DE SOUZA SOARES; KPG0762; VOYAGE; BEGE; 1983/1983; ALCOOL; 9BWZZZ30ZDP108540; MNC; SÃO PEDRO DE ALDEIA; ALUIZIO SOARES DE CARVALHO; KPJ0096; FIORINO 1.0; VERDE; 1994/1994; GAS; 9BD146000R8379358; MNC; SÃO JOÃO DE MERITI; JORGE FELIZ VERGETTI; BV FINANCEIRA S/A CFI; KPM3205; KOMBI; BRANCA; 1996/1996; GAS; 9BWZZZ231TP020872; UG278139; PETRÓPOLIS; RENTWAGEM LOCADORA DE VEÍC E SERV LTDA ME; CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; KPV7397; MAREA ELX; AZUL; 1999/1998; GAS; 9BD185235W7003787; 1080261; NOVA IGUAÇU; JOSÉ RICARDO DOS SANTOS MACHADO; BANCO BRADESCO S/A; KQA5987; CHEVETTE; AZUL; 1982/1982; GAS; 5C11ABC153426; MNC; SÃO GONÇALO; LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS; KQD0495; GOL 1000; PRATA; 1993/1992; GAS; 9BWZZZ30ZNT158554; 1402060; RJ; MARINALDO DE LIMA GUIMARÃES; KQD5583; UNO SX; PRETA; 1986/1986; GAS; 9BD14600003079224; MNC; DUQUE DE CAXIAS; SANDRA LUCIA PETRONILHO DOS SANTOS; KQD6240; PARATI GLS 1.8; VERMELHA; 1994/1993; GAS; 9BWZZZ30ZPP256800; UD336558; DUQUE DE CAXIAS; MARIO LUCIO DA COSTA; KQH2551; PREMIO S; VERMELHA; 1990/1990; GAS; 9BD146000L3590866; 3154949; RJ; SERGIO MURILO CORREIA; CSC S/A CRÉDITO FINAN INVESTIMENTO; KQM5972; ELBA WEEKEND IE; BRANCA; 1996/1996; GAS; 9BD155253T5818343; MNC; RJ; JOSÉ FERNANDO MOREIRA; KQN2171; GOL I PLUS; BRANCA; 1997/1996; GAS; 9BWZZZ377TT95053; 345383; RJ; GENARIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (LUDEMAR TORRES LIMA); CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; KRC2014; UNO MILLE EX; BRANCA; 1999/1999; GAS; 9BD158018X4061589; 5734983; NITERÓI; TRITICON IND. E COM. DE PROD. AL; SANTANDER NORDESTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; KRD1990; CHEVETTE SL; BEGE; 1978/1978; GAS; 5E11AHC140214; MNC; SÃO GONÇALO; JOSELI GOMES DA COSTA; KRE0202; CG 125 TITAN KS; PRATA; 2001/2000; GAS; 9C2JC30101R032281; JC30E11032281; RJ; ADILAMAR CAVALCANTE MESQUITA; KRJ9784; KYMCO MANBOY 90; VERMELHA; 1998/1998; GAS; 93GMNB20WWM000365; KYSD201600293; RJ; FELIPE FESSLER VAZ; KRM5507; UNO MILLE EX; VERDE; 1999/1998; GAS; 9BD158068W4016558; 5587938; SEROPÉDICA; DINETE DELGADO SALAZAR (ROLINO DE OLIVEIRA BRITTO); CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; KSO8962; FUSCA; LARANJA; 1972/1972; GAS; BS197992; MNC; NOVA IGUAÇU; NILO ALVES DOS SANTOS; KSR4484; KOMBI PICK UP; BEGE; 1976/1976; GAS; BH464808; MNC; DUQUE DE CAXIAS; ALMIR GOMES DE AZEVEDO; KSR5279; MONZA SL/E; PRATA; 1986/1985; ALCOOL; 9BG5JK11ZFB043277; MNC; RJ; ADNIR ISRAEL DE OLIVEIRA; KTB6970; OPALA SL; BRANCA; 1990/1990; GAS; 9BGVN69ELLB125712; MNC; NITERÓI; SERGIO DOS SANTOS GARRÃO; KTD6377; KOMBI; BRANCA; 1982/1982; GAS; NÃO IDENTIFICADO NA PERÍCIA; MNC; RJ; CLETO BISPO DELIMA; KTF9943; UNO; AZUL; 1993/1993; GAS; 9BD146000P5025315; MNC; CABO FRIO; ALEXANDRE GOMES FERREIRA; BANCO ITAÚ S/A; KTM8033; MONZA; VERDE; 1984/1984; ALCOOL; 9BG5JG11SEB008552; MNC; RJ; ADOLFO ANTONIO DA ROSA; KTP0178; CHEVETTE L; BRANCA; 1993/1993; GAS; 9BGTB11JPPC138613; 3JG16MH07944; RJ; LUIZ CARLOS DE SOUZA ESTRELA; BANCO ABN AMRO REAL S/A; KTS3256; FUSCA; VERDE; 1965/1965; GAS; B5206569; MNC; NOVA IGUAÇU; NEIDE NUNES DA SILVA; KTV7332; GOL CL; PRATA; 1994/1993; ALCOOL; 9BWZZZ30ZPT132566; 1557667; SÃO GONÇALO; JOSIAS DA SILVA ALVES; BANCO FINASA S/A (GRUPO BRADESCO); KTW5577; CHEVETTE; BEGE; 1984/1984; ALCOOL; 9BG5TC11UEC148845; MNC; RJ; REGINALDO FRANCISCO DA SILVA; KTW7422; CHEVETTE; BRANCA; 1979/1979; GAS; 5E11AJC150548; MNC; BARRA MANSA; SILEZIA DE FATIMA SILVA LEITE; KTX5414; MONZA SL; VERMELHA; 1984/1983; ALCOOL; 9BG5JK11SEB014806; MNC; RJ; ALMIR DOS SANTOS; KUB8748; CHEVETTE SL; BEGE; 1982/1982; ALCOOL; 5E11BBC159272; MNC; RJ; IVAN AGOSTINHO DE LIMA; KUG4623; ESCORT GL; VERMELHA; 1993/1993; ALCOOL; 9BFZZZ54ZP8352579; MNC; RJ; RONALDO XIMENES VALUANO; BANCO ABN AMRO REAL S/A; KUI9421; CG 150 TITAN KS; AZUL; 2005/2004; GAS; 9C2KC08105R075830; KCO8E15075830; RJ; LOURINALDO ARAUJO MARINHO; CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; KVI0270; CG125; VERMELHA; 1989/1989; GAS; 9C2JC1801KR209857; 2009824; RIO BONITO; HAMILTON DUTRA ROSA; KVX0234; 150; PRETA; 1990/1990; GAS; 9C2KD0101LR110018; MNC; NITERÓI; RENIE SILVEIRA MARQUET; KZE0325; CG 150 TITAN ES; AZUL; 2004/2004; GAS; 9C2KC08504R015581; KC08E54015581; RJ; JULIO EDUARDO T DA SILVA; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; KZT1702; 206 14 FELINE; PRATA; 2006/2005; GAS; 9362AKFW96B011292; 10DBS10020769; NITERÓI; ANA LUCIA RAMOS DA COSTA; LA5996 (KTI5996); PARATI; CINZA; 26885; ALCOOL; 9BWZZZ30ZJP279648; MNC; NITERÓI; JOSÉ ANTONIO FREITAS VIEIRA; LAA4525; TEMPRA OURO 16V; AZUL; 1994/1994; GAS; 9BD159000R9066166; MNC; RJ; CLAUDIO MANOEL ALVES DOS SANTOS; BANCO INV AYMORE S/A / BANCO ABN AMRO REAL S/A; LAA6214; UNO ELETRONIC; PRETA; 1994/1994; GAS; 9BD146000R5195533; 3927164; NOVA IGUAÇU; AURELIO FIRMINO COUTO SILVA; LAA8720; LOGUS GL; VERMELHA; 1994/1994; GAS; 9BWZZZ55ZRB511825; MNC; RJ; BRAULIO OLIVEIRA DE SOUZA; BANCO ABN AMRO REAL S/A; LAB6025; UNO ELETRONIC; AZUL; 1994/1994; GAS; 9BD146000R5219981; 3956807; RJ; PAULO LUCIO CAPILLA LOUREIRO DA SILVA; LAC0641; UNO CS; VERMELHA; 1987/1987; ALCOOL; 9BD14600003169852; MNC; RJ; SONIA MARIA LOPES LEITE; LAE2548; UNO S IE; BRANCA; 1994/1994; GAS; 9BD146000R5261641; 4010101; RJ; LUCIA LAFAYETE DA SILVA; BANCO PANAMERICANO S/A; LAE3472; TIPO 1.6 IE; CINZA; 1994/1994; GAS; ZFA160000R4980737; MNC; ANGRA DOS REIS; ALMINDA ESTEVAM MACHADO; BANCO FORD S/A (GRUPO FORD); LAE6004; MONZA CLUB; AZUL; 1994/1994; GAS; 9BGJM69RRRB057744; MNC; RJ; ANDRE PEREIRA MACHADO; LAE8643; ELBA TOP; AZUL; 1994/1994; GAS; 9BD146000R5294723; MNC; DUQUE DE CAXIAS; ALCINEI FERNANDES; BBV CRED. FIN. E INV. S/A (GRUPO BRADESCO); LAG1209; NX 350 SAHARA; CINZA; 1991/1990; GAS; 9C2UD0501MR000239; 261; SÃO GONÇALO; FRANCISCO ROBERTO DOS ANJOS; LAH1626; L 608 D; AMARELA; 1975/1975; DIESEL; 30830212255762; MNC; SÃO GONÇALO; VILSON PEREIRA PINTO; LAH2242; UNO MILLE SMART; VERDE; 2001/2000; GAS; 9BD15808814197347; 6145698; RJ; GILDA TAVARES DE VASCONCELOS; LAK1777; TIPO 1.6 IE; AZUL; 1994/1994; GAS; ZFA160000R4983751; 9162755; RJ; MAXMILIANO DE ARAUJO DA PENHA; LAM1806; SAVEIRO CL; PRATA; 1995/1994; GAS; 9BWZZZ30ZRP299049; MNC; RJ; JOSÉ ANTONIO N DA ROCHA; LAQ2924; UNO IE; BRANCA; 1995/1995; GAS; 9BD146000S5438538; MNC; RJ; TELECOMUNICAÇÕES DO RJ S/A; LAR7112; KADETT SL; VERDE; 1990/1990; GAS; 9BGKT08VLLC345892; MNC; SÃO JOÃO DE MERITI; ROGERIO TAVARES DA SILVA (ROGERIO CORTEZ T JUNIOR); CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; LAS0607; UNO ELETRONIC; CINZA; 1995/1995; GAS; 9BD146000S5492532; MNC; RJ; ANA PAULA DA ROSA RIBEIRO; LAS0967; UNO ELETRONIC; BRANCA; 1995/1995; GAS; 9BD146000S5495044; 4298138; RJ; MAXXI COM E SERV LTDA; LAT0117; SANTANA GLS 2000; VERMELHA; 1991/1991; GAS; 9BWZZZ32ZMP005119; MNC; RJ; KLEBER DE OLIVEIRA; LAU0179; POINTER GLI 1.8; PRATA; 1995/1995; GAS/GNV; 9BWZZZ55ZSB716082; MNC; RJ; FREDERICO PEREIRA NOGUEIRA; LAV0503; GOL CLI; PRATA; 1995/1995; GAS/GNV; 9BWZZZ377ST097736; MNC; RJ; EUNICE MARAVILHA TAVARES; FINAUSTRIA CIA. 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VERA CRUZ SEGUROS; LBS2251; GOL PLUS MI; VERDE; 1997/1997; GAS/GNV; 9BWZZZ377VT112414; AFZ114127; NOVA IGUAÇU; MOISÉS CORREIA DE SOUZA; LBT0307; ZX SX 1.8I; VERDE; 1997/1996; GAS; VF7N2E400T1E40483; MNC; RJ; ARNALDO JANNUZZI JUNIOR; LBX8007; GOL CL 1.6 MI; VERMELHA; 1998/1997; GAS; 9BWZZZ377VP596862; MNC; RJ; JOSÉ ABRAHIM MEDINA; LBZ1299; PALIO 1.5 MPI; CINZA; 1997/1998; GAS; 9BD1780016V0450470; MNC; RJ; DANIELLE DA COSTA PEREIRA; LCC7758; CLIO RL; BRANCA; 1997/1997; GAS; 8A1357TLZVS012657; ABO6115; RJ; ROBERTO RAPOSO DE MEDEIROS JUNIOR; BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A; LCD1092; VECTRA GLS; AZUL; 1998/1998; GAS; 9BGJK19BWWB539414; NN0079788; NOVA IGUAÇU; EDALMO JOSÉ DA SILVA; FINAUSTRIA CIA. CFI.; LCD9779; H100 VANSTD; BRANCA; 1997/1996; DIESEL; KMFFD27APTU319230; D4BAT296636; RJ; ; BMG LEASING S/A ARREND. MERCANTIL; LCE7719; GOL 16V; PRETA; 1998/1998; GAS; 9BWZZZ373WT053405; AFRO52397; RJ; SUPER MERCADO ZONA SUL S/A; LCF4284; GOL 16V; VERDE; 1998/1998; GAS; 9BWZZZ373WT050130; AFR051279; RJ; ABOLIÇÃO VEÍCULOS LTDA (GAS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA); SERVOPA ADM DE CONSÓRCIOS LTDA; LCF7585; PALIO WEEKEND 16V; VERDE; 1998/1998; GAS/GNV; 9BD178838W0607456; 9943677; RJ; MARCIO FERREIRA MELO; LCG9117; GOL CL 1.8 MI; BRANCA; 1998/1998; GAS; 9BWZZZ373WT037678; UDD063834; RJ; CARLOS BARRETO CELLIS; UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; LCH6389; CORSA WIND; PRATA; 1998/1998; GAS; 9BGSC08ZWWC757762; BT0017561; MIGUEL PEREIRA; CARLOS ALBERTO DAMASCENO DIAS (MAKE GALDINO TAVARES); BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A; LCI7026; CG 125 CARGA; VERMELHA; 1998/1998; GAS; 9C2JC250WWR227993; JC25EW227993; RJ; NORBERTO DE PAULA; ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A; LCM0507; PASSAT; AZUL; 1998/1999; GAS; WVWHB83B6WE446271; MNC; RJ; LUIS INÁCIO FRAZÃO AZEVEDO; LCS4364; MAREA SX; CINZA; 1999/1999; GAS; 9BD185225X7013599; 1237685; RJ; ORLANDO GOMES; LCS5109; GOL; BRANCA; 1999/1999; GAS; 9BWZZZ377XP046033; AFZ403934; RJ; EMERSON RIBEIRO DE CAMARGO; BANCO ABN AMRO REAL S/A; LCS5446; CORSA WIND; VERMELHA; 1999/1999; GAS; 9BGSC68Z0XC710696; AD0009269; RJ; ALEXANDRE TAVARES DA SILVA (ALEXANDRE MATTOS BARBOSA); BANCO FINASA S/A (GRUPO BRADESCO); LCT2716; C100 BIZ; AZUL; 1999/1999; GAS; 9C2HA07101R250559; HA07E-X045300; RJ; OSMAR SOARES SANTIAGO; LCT4085; BERLINGO MP 1.8; VERDE; 1999/1998; GAS; VF7MFLFXWG005328; KJM12009939; RJ; LUIZA CRISTINA DA SILVA E SOUZA MIR; BRADESCO BCN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; LCU9546; GOL; PRETO; 1999/1999; GAS; 9BWZZZ377XP075308; MNC; RJ; ORVANIO O. DE MEDEIROS; SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (BOZANO SIMONSEN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL); LCW4440; XSARA GLX 16V; CINZA; 2000/1999; GAS; 9U7N1LFYYYK250132; 10KJZ60005431; RJ; PETER SALEM JUNIOR; CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; LCW5770; C100 BIZ; PRETA; 2000/1999; GAS; 9C2HA0700YR001627; HA07E-Y001627; RJ; ALEX PAES FERNANDES; LCX8745; TOWNER SDX; GRENA; 1998/1998; GAS; KN2ANM8D1WK060478; CD800M002606; RJ; WALMIR LIMA DE SOUZA; LCZ2592; GOL 16V; BEGE; 2000/1999; GAS; 9BWZZZ373YT119186; AFR268715; RJ; MARCEL PERES CASTRO; LCZ6955; POLO CLAS. 1.8 MI; PRATA; 2000/1999; GAS; 8AWZZZ6K2YA500615; USE023348; RJ; ADEMIR DA SILVA BARREIRA; LDB1958; VOYAGE LS; CINZA; 1983/1982; GAS; 9BWZZZ30ZDP010797; MNC; ITABORAÍ; MARILENE EVANGELISTA DA SILVA; LEK9508; CHEVETTE; BEGE; 1980; GAS; 5E11AKC108136; MNC; RJ; JOSE WILSON SOUZA SANTOS; LER5849; FUSCA; AZUL; 1975/1975; GAS; BJ162098; MNC; RJ; JOSÉ KLEBER LEITE DA SILVA; LFG2131; FUSCA; VERMELHA; 1976/1976; GAS; BJ311032; MNC; ITAGUAÍ; MARCIO COELHO DA SILVA; LGL7750; DEL REY; MARRON; 1982/1982; GAS; LB8KAS29073; MNC; RJ; DILSON ROSALES DA SILVA; LGL8182; PASSAT; PRETA; 1979/1979; GAS; BT294669; MNC; RJ; JOSÉ CARLOS DIAS LOURENÇO; LGN6019; CHEVETTE; AMARELA; 1982/1982; ALCOOL; 5C11BBC165069; MNC; RJ; JOSÉ HERMOGENIO ALVES; LGP9912; CHEVETTE; VERDE; 1989/1989; GAS; 9BGTC11JKKC154317; MNC; RJ; LUIZ CARLOS VASQUES DE SOUZA; LGW2682; FUSCA; BEGE; 1978/1978; GAS; BJ690117; MNC; RJ; PAULO ROBERTO COSTA DA SILVA; LHF3422; FUSCA 1300; AZUL; 1970/1970; GAS; B727594; MNC; RJ; JURANDIR SILVA; LHH0492; VOYAGE LS; BRANCA; 1985/1985; ALCOOL; 9BWZZZ30ZFP026160; MNC; DUQUE DE CAXIAS; MARCOS MACHADO DA COSTA; BANCO ITAÚ S/A; LHH4173; KOMBI; BRANCA; 1983/1983; GAS; 9BWZZZ23ZDP022295; MNC; CABO FRIO; UBIRATAN CLAUDINO DO COUTO; LHH9338; CHEVETTE SL/E; PRETA; 1988/1987; ALCOOL; 9BGTE11UJHC107448; 7JJ08TAJ888; RJ; DOMINGOS AUGUSTO DA CRUZ; LHI3674; PARATI GL; VERMELHA; 1987/1987; ALCOOL; 9BWZZZ30ZHT014543; MNC; RJ; FELIX JOSÉ DA SILVA NETO; LHO5191; PASSAT GTS POINTER; VERMELHA; 1988/1988; ALCOOL; 9BWZZZ32ZJP006454; MNC; RJ; MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO; LHZ3531; FUSCA; BEGE; 1977/1977; GAS; BJ495345; MNC; RJ; DANIEL ALVES DA SILVA; NÃO IDENTIFICADO NO CADASTRO; LHZ6474; VOYAGE CL; AZUL; 1990/1990; GAS; 9BWZZZ30ZJT147320; MNC; RJ; MARCIO DE OLIVEIRA ALVES; LII3907; SANTANA CL; CINZA; 1992/1991; ALCOOL; 9BWZZZ32ZMP029516; MNC; RJ; JORGE FERREIRA; LIM3976; PARATI CL; BRANCA; 1992/1992; GAS; 9BWZZZ30ZNP211866; MNC; RJ; ADALBERTO MENDONÇA; BANCO ITAÚ S/A; LIR7433; ESCORT HOBBY; PRATA; 1993/1993; ALCOOL; 9BFZZZ54ZPB355228; 1526368; NILÓPOLIS; ANSELMO MARTINHO; FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (GRUPO ITAÚ); LIT2452; MONZA SL/E 1.8; CINZA; 1988/1988; ALCOOL; 9BGJK11ZJJB020990; 18YVH31028479; RJ; MOACYR DA SILVA PINTO (TANIA DOMINGOS DE OLIVEIRA); FINAUSTRIA CIA. CFI.; LIT7938; VERONA LX; BRANCA; 1992/1992; GAS/GNV; 9BFZZZ54ZNB255524; 1303345; RJ; MARCELO GERONIMO CHAGAS PIRES; BANCO ABN AMRO REAL S/A; LIT9248; MARAJO SL; DOURADA; 1986/1986; ALCOOL; 9BG5TE15UGC172432; 6JG14PA46263; RJ; JOSÉ OTAVIO DA SILVA; LIW3058; CHEVETTE 1.6; BRANCA; 1987/1987; ALCOOL; 9BGTB11UHHC167597; 75H270A3841; RJ; JOAQUIM DA SILVA FARIA; LIW5022; UNO CS 1.5; VERMELHA; 1992/1992; GAS; 9BD146000N3832140; 3501557; RJ; LOURIVAL QUEIROZ MARTINS FILHO; BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (GRUPO ABN); LIX7024; PREMIO CS IE; CINZA; 1993/1993; GAS; 9BD146000P5046210; MNC; RJ; PAULO CAETANO ALVES; LIX9569; ELBA WEEKEND IE; BRANCA; 1993/1993; GAS; 9BD146000P5050211; B757456; RJ; GOLDEN RIO REFRIFERAÇÃO LTDA; BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (GRUPO ABN); LIY1086; GOL GL; BEGE; 1991/1991; GAS/GNV; 9BWZZZ30ZMT080356; MNC; RJ; KELLY SUELI MALLET GUIOT DA ROCHA; LIY9256; UNO; BRANCA; 1985/1985; ALCOOL; 9BD14600003017796; MNC; RJ; MARIO JORGE FERREIRA; LIZ2753; PREMIO S; VERDE; 1991/1991; GAS; 9BD146000M3709550; 3341777; RJ; LUCIANE NUNES SIQUEIRA; LIZ5052; UNO S; BRANCA; 1990/1990; GAS; 9BD146000L3546752; MNC; RJ; GILMAR CAMPOS TEIXEIRA; LIZ5086; UNO FIORINO 1.5; BRANCA; 1992/1992; GAS; 9BD146000N8253455; MNC; RJ; TCHEOU CHENG HO; LIZ5807; VERONA LX; PRATA; 1992/1992; GAS; 9BFZZZ54ZNB251956; 1276903; RJ; ANTONIO JUNIOR CABRAL; LIZ9934; MONZA SL/E; DOURADA; 1987/1987; ALCOOL; 9BGJK11YHGB023915; MNC; RJ; RIO DO A VEÍCULOS LTDA; LJD5938; CHEVETTE; VERDE; 1989/1988; GAS; 9BGTC11JKJC108464; MNC; RJ; REGINALDO MARQUES MACIEL; LJD9490; UNO MILLE; BRANCA; 1992/1992; GAS; 9BD146000N3895242; 3582679; RJ; FRANCISCO GILBERTO DA SILVA FILHO / CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA; BANCO ABN AMRO REAL S/A; LJE1226; KADETT SL/E; AZUL; 1991/1991; GAS; 9BGKS08VMMC328902; 18LVH31066005; RJ; JOÃO MARIA CAVALCANTE; EXCEL CRED. FIN. INV. S/A (GRUPO BRADESCO); LJE9877; MONZA SL/E; AZUL; 1989/1989; GAS; 9BGJK11TKKB079941; 20LVH31029646; RJ; RODOLFO ROBERTO IGNÁCIO DE OLIVEIRA; LJF7693; MONZA CLASSIC SE; VERDE; 1990/1990; GAS; 9BGJL69TLLB028707; MNC; RJ; MIGUEL JOSÉ DA SILVA; EXCEL CRED. FIN. INV. S/A (GRUPO BRADESCO); LJG4942; UNO ELETRONIC; AZUL; 1993/1993; GAS; 9BD146000P5027445; 3734517; RJ; DENISE KOS; LJG8513; FUSCA; BRANCA; 1983/1982; ALCOOL; 9BWZZZ11ZDP028618; MNC; JAPERI; DAGMAR BARBOSA DE ANDRADE; LJH9405; PREMIO CSL 1.6; AMARELA; 1990/1990; GAS; 9BD146000L3631751; 7532006; ITAGUAÍ; JULIO CESAR CASSANDRO DE SOUZA; LJI3113; PREMIO S; CINZA; 19871987; ALCOOL; 9BD14600003139115; MNC; RJ; THEREZINHA SOARES DE CAMPOS; BANCO ABN AMRO REAL S/A; LJJ7733; UNO; BEGE; 1990/1989; GAS; 9BD146000K3513725; 3028947; RJ; GILMAR FERRAZ PINTO; LJL3083; KOMBI; BRANCA; 1989/1988; GAS; 9BWZZZ21ZJP016778; MNC; RJ; GILSON MAGNAVITA PORTELLA JUNIOR; LJM2669; CHEVETTE; BRANCA; 1986/1986; ALCOOL; 9BG5TC08UGC129110; 6JA07PA87162; DUQUE DE CAXIAS; FABIO SOUZA DA SILVA; LJP5214; MONZA SL/E; AZUL; 1990/1990; GASOLONA/GNV; 9BGJK69TLLB050253; 20LVH31016085; PETRÓPOLIS; DIEGO PRANDINO ALVES; LJQ5747; PREMIO CS IE; VERMELHA; 1994/1993; GAS; 9BD146000P5137214; MNC; RJ; MARIA CRISTINA SILVESTRE DA SILVA; LJQ9166; ESCORT L; PRATA; 1988/1987; ALCOOL; 9BFBXXLBAHBM96418; MNC; NITERÓI; KATIA CHRISTINA MOTA BELINHO; LJW6552; UNO ELETRONIC; CINZA; 1993/1993; GAS; 9BD146000P5052428; 3761035; RJ; HAROLDO NUNES BALBINO; BANCO PANAMERICANO S/A; LJX0055; CG 125; VERMELHA; 1984/1984; GAS; CG125BR1370536; MNC; RJ; FRANCOIS MAURICE EMOINGT VILLARD; LKE6121; CHEVETTE SL; PRATA; 1990/1989; GAS; 9BGTC11JLKC106357; MNC; NOVA IGUAÇU; CARLOS RAFAEL TELES DE CAMPOS; LKF8421; OPALA COMODORO SL/E; AZUL; 1989/1989; ALCOOL; 9BGVP69DKKB112077; MNC; RJ; PATRICIA BUSTENE RODRIGUES; BANCO ABN AMRO REAL S/A; LKG2603; CHEVETTE SL; PRETA; 1986/1986; ALCOOL; 9BG5TE11UGC119875; MNC; RJ; ANTONIO HUMBERTO DE OLIVEIRA; LKH1460; GOLF 2.0; BEGE; 2001/2000; GAS; 9BWCB41J114014995; MNC; NITERÓI; DINISA SUL DISTRIB. NIT. VEIC. LTDA. (SIDNEY GROVA DE SOUZA); CIA. CRÉD. FIN. INVEST. RENAULT BRASIL; LKH4692; CHEVETTE; DOURADA; 1984/1984; ALCOOL; 9BG5TC11UEC136505; MNC; RJ; ANDERSON FERRAZ DA SILVA; LKS0409; CBX 150; CINZA; 1989/1989; GAS; 9C2KC0501KR116831; MNC; RJ; FERNANDO PEREIRA DA SILVA; CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; LKZ0774; CBX 150; CINZA; 1989/1989; GAS; 9C2KC0501KR116352; KC05E1015968; RJ; SILVIO PEREIRA DE CARVALHO; LNA3604; CORSA WIND; CINZA; 2000/2000; GAS; 9BGSC08Z0YC163138; NL0011731; RJ; SOLANGE MACHADO GONÇALVES; LND5600; CIVIC EX; CINZA; 2000/2000; GAS; 93HEJ8550YZ401662; D16Y8-D01901; RJ; JACIRA MARIA DA SILVA FERRAS; LNE2967; UNO MILLE SMART; BRANCA; 2001/2000; GAS; 9BD15828814148444; 6017449; NOVA IGUAÇU; MARIA JANE NUNES DA SILVA; LNG2657; UNO MILLE SMART; BRANCA; 2001/2000; GAS/GNV; 9BD15808814185866; 6118919; RJ; TRANSRIO VEÍCULOS LTDA (MANOEL EXPEDITO BUGINI PAIVA); CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; LNG2918; VECTRA GL; PRATA; 2000/2000; GAS; 9BGJG19H0YB199664; JM0004975; RJ; MARK CERTO ETIQUETAS AUTO ADESIVAS LTDA.; BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A; LNG3414; CORSA WIND; CINZA; 2001/2000; GAS; 9BGSC68Z01B102806; NL0026206; RJ; ÁTILA MEIRELLES BORGES DA SILVA; LNM6902; UNO MILLE FIRE; VERDE; 2002/2001; GAS; 9BD15822524297482; 5215829; RJ; IVONE LEIRAS DA SILVA; LNP9466; PALIO EX; PRETA; 2002/2001; GAS; 9BD17140222127304; 5248781; RJ; CLAUDIO REMISON FREITAS DA COSTA; LNQ5577; ZAFIRA CD; CINZA; 2002/2001; GAS; 9BGTT75B02C130984; 1C0008951; RJ; MAGNO ALVES DE ARAUJO; LNS5836; GOLF 2.0; PRATA; 2002/2001; GAS; 9BWEB01J324013057; APK020021; RJ; ANDERSON B. FILHO; BV FINANCEIRA S/A CFI; LNT6367; PALIO YOUNG; BRANCA; 2002/2002; GAS; 9BD17808122333050; 5334967; RJ; AILTON DA COSTA (ANDREA DE PAULA); BV FINANCEIRA S/A CFI; LOB3080; GOL 1.0 POWER; BRANCA; 2002/2002; GAS; 9BWCA05X12T162839; AZN020975; RJ; FENIXX VIG. E SEG. PROF. LTDA; BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; LOB5556; CBX 200 STRADA; PRETA; 2002/2002; GAS; 9C2MC27002R010226; MNC; BELFORD ROXO; ELCIO RICARDO DA SILVA; BANCO ABN AMRO REAL S/A; LOB7104; CBX 250 TWISTER; AZUL; 2002/2002; GAS; 9C2MC35002R048741; MC35E-2035252; MESQUITA; JOSÉ MILTON PEREIRA JUNIOR; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; LOC4776; XR 250 TORNADO; BRANCA; 2002/2002; GAS; 9C2MD34002R010154; MD34E-2010154; RJ; SEBASTIÃO SOARES DA SILVA; LOD6380; C100 BIZ; PRETA; 2002/2002; GAS; 9C2HA07002R029431; HA07E-2029431; SÃO JOÃO DE MERITI; EDISON MONTEIRO SILVA; LOJ2309; GOL SPECIAL; BRANCA; 2003/2002; GAS; 9BWCA05Y13T088333; AFZ770546; RJ; LOCADORA BRASAL LTDA; LOO5456; KOMBI; BRANCA; 2003/2002; GAS/GNV; 9BWGB07X63P009380; UGA093020; RJ; JULIA GUEDES DOS SANTOS; BANCO ABN AMRO REAL S/A; LOQ5133; CG 125 TITAN KS; VERDE; 2002/2002; GAS; 9C2JC30102R219384; JC30E12219384; RJ; LEANDRO MOREIRA DA SILVA; LOX1831; 206 SOLEIL; CINZA; 2003/2003; GAS; 9362C7LZ93W061292; 10TR01Q0068827; RJ; INAIA DE SANTANA MATTOS; LOX9715; DUCATO COMBINATO; BRANCA; 2004/2004; DIESEL; 93W231K2141015698; MNC; RJ; ALESSANDRO DE SOUZA BARBOSA; CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; LPY1395; CBX 250 TWISTER; PRATA; 2005/2005; GAS; 9C2MC35005R040198; MC35E-5040198; RJ; VILMA CATIA CANDIDO DE SOUZA; LQB0534; MERIVA; BEGE; 2004/2004; ALCOOL/GAS; 9BGXF75004C231421; 6U0013631; RJ; DEOLINO DE MATOS; LRS0565; FIORINO IE; BRANCA; 2005/2004; GAS; 9BD25504558742533; MNC; RJ; TOTAL EXPRESS ENC. EXP. LTDA.; CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; LS1996 (LJI1996); PARATI CL; AZUL; 1990/1990; GAS; 9BWZZZ30ZLP244177; MNC; RJ; PAOLA MEDEIROS CASCARDO; CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEM LTDA; LSF0806; SIENA ELX FLEX; VERDE; 2005/2004; ALCOOL/GAS; 9BD17201B53115469; 178E9011*6083862*; RJ; ROZEMILDA SANTOS DA SILVA; LSF0999; C100 BIZ; PRETA; 2005/2004; GAS; 9C2HA07005R007410; HA07E-5007410; RJ; LUIZ DIEGO ASSIS DA SILVA; BANCO HONDA S/A; LST0858; PALIO EL.X; PRATA; 2005/2004; GAS/GNV; 9BD17140752548890; 178F1011*6259286*; RJ; VALERIA REIS ROCHA JUSTA; CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; LTW0621; CELTA 2P SPIRIT; PRATA; 2005/2004; GAS; 9BGRX08X05G132487; 7V0038857; RJ; VIVIANE MILFERSTEINER DE ARAUJO SILVA; LVD5158; FIESTA SEDAN 1.6 FLEX; PRATA; 2006/2005; ALCOOL/GAS; 9BFZF26P368433835; QFJA68433835; RJ; COSME MACHADO DE SOUZA FILHO; MP1177 (LJB1177); IMP; BRANCA; 1993/1993; GAS; JHMEG2190OS104044; MNC; RJ; JOANA LOPES CARNEIRO; PU9166 (LKG9166); MARAJO; AZUL MET; 1983; 5C15UCC146190; MNC; RJ; ILZA SCHWAN CHARPINEL SILVA; TL5058 (KTC5058); GOL CL; BRANCA; 1889/1888; ALCOOL; 9BWZZZ30ZJT133461; MNC; PETRÓPOLIS; GILDO AMARAL T LIMA/MAURA MARLENE R LIMA; UH3654 (LJN3654); UNO MILLE; BRANCA; 1993/1992; GAS; 9BD146000N3926655; MNC; RJ; FRANCISCO MILANO EMP. ART. LTDA.; UJ8323 (LIO8323); VOYAGE GL 1.8; VERMELHA; 1993/1993; GAS; 9BWZZZ30ZPP216977; MNC; RJ; JORGE CARLOS TRISTÃO BARRETO; UM1176 (LIX1176); VOYAGE LS; BEGE; 1984/1984; GAS; 9BWZZZ30ZEP020387; MNC; RJ; ALVARO MORENO NETO; UX8801 (LGS8801); PASSAT VILLAGE LS; VERMELHA; 1986/1986; GAS; 9BWZZZ32ZGP003072; MNC; RJ; HELIO JORGE DO SOUTO; VF5586 (LHD5586); UNO; CINZA; 1987/1986; GAS; 9BD14600003106165; MNC; RJ; REGINA HELENA NUNES DA ROCHA; WH633 (LIC0633); CG 125; AMARELA; 1979/1979; GAS; CG1251072139; MNC; RJ; JULIO DUARTE AUTO ESCOLA LTDA/LIC0633; XD4352 (LHK4352); 147; VERDE; 1986/1986; ALCOOL; 9BD147A0001075842; MNC; RJ; FATIMA REGINA VEIGA TOSTES; XI365 (LIX0365); 125; PRATA; 1981; GAS; 2H3032516; MNC; RJ; OCIREMA VAILLE KWASINSKI; YQ9173 (LGE9173); CHEVETTE; DOURADA; 1981/1981; 5C11AAC151308; MNC; RJ; ALCIDES GOMES BALTHAZAR; ZY3837 (LIA3837); FUSCA; BEGE; 1975; BJ149520; MNC; RJ; PAULO AMENDOLA; CG TITAN; SUCATA; CRYPTON; VERDE; 2002/2002; GAS; 9C6KE020020052844; E302E-053188; C100 BIZ; AZUL; 1999/1999; GAS; 9C2HA0700XR049067; HA07E-X049067; UNO; VERMELHA; 2001; KOMBI; BRANCA; 1999/1999; GAS; 9BWZZZ237XP006551; UGA026445; BIZ; VERDE; 2000/2000; GAS; 9C2HA0700YR027060; HA07E-Y027060; RJ; ANDERSON COSTA BATISTA DA SILVA; FINAUSTRIA CIA. CFI.; CG 125 TITAN KS; PRATA; 2001/2001; GAS; (9C2JC30101R183264; JC30E11183264; RJ; DIEGO COSTA DE SOUZA; S/ IDENT.; TITAN; PRETA; CHASSI NÃO IDENTIFICADO; FUSCA; GRENA; 1969/1969; GAS; MNC; BELFORD ROXO; FRANCISCO DE OLIVEIRA. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente Edital, que será afixado nas dependências do Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVA's/multas) no Banco Itaú S/A ou Banerj S/A, Retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Rua do Ouvidor nº 50 13º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Informações (21) 2505-9955. Informações sobre o Leilão através do telefone (21) 2270-2270. Cientes os senhores arrematantes que os eventuais débitos de IPVA'S e MULTAS serão pagas com o produto da arrematação e que o IPVA de 2006 será por conta do comprador/arrematante. Rio 1.11.2006. Site: www.rogeriomenezes.com.br. Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - Presidência.\r\n\r\nId: 51358. Valor: R$ 19565,98"
                        ],
                        "49164": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL SOARES HERDY.\r\n\r\nMÁRCIA PINTO SOARES HERDY-ME\r\n\r\nCGC: 27.775.832/0001-36\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DE 2004: Brian da Silva Ribeiro - Caroline da Silva Dias - Danielle Evangelista Pereira - David Moreira Dias - Isabella Galvão Araújo - Juliana Moreira Xavier - Pablo da Silva Ribeiro - Priscila de Sousa Araujo - Raphael Santos de Andrade - Raphael Marques de Brito - Raquel Pereira Barreto - Suellen de Andrade Marques - Thaís Duarte Correia da Silva - Thiago Petito Velame - ENSINO MÉDIO DE 2005: Cinthia Pinheiro Marinho - Francine Gonçalves Siqueira dos Santos - Guilherme Francisco Brito Ribeiro Loureiro - Henrique Damaceno Ribeiro - Jimmy da Silva Ribeiro - Juliana Costa Cruz - Lais Camila Santana Peclat - Luana Pinheiro da Silva Soares - Luiz Paulo Borba Quintão - Mírian Ferreira Netto Dumas - Paulo Daniel Barreto de Souza Barbosa - Rafael Pereira de Assumpção Júnior - Rafael Rocha e Silva - Raquel Cristine Carneiro Branco - Renan de Souza Rangel Rapozo - Roberta Cristina Teixeira Fernandes - Rodrigo Pereira Costa Taveira - Sergio de Souza Cruz Junior - Viviane Reis Lourenço - Yuri Menescal Marinho- 2º SEMESTRE DE 2003 DA EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS: Acir Ricardo Heringer - Ana Beatriz Ouverney Siqueira - Bruno Canto do Amaral - Diego Freitas de Souza - Fernando Luiz Souza dos Santos - Flavia Lima Duque - José Isaias Cardoso dos Santos - Maria das Graças Guerra de Aguiar Pereira - Rodrigo Eli Silva - Rosilene Baptista de Oliveira - Véra Maria de Santana - 1º SEMESTRE DE 2004 DA EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS: Adrielle de Oliveira Pinto - Alex Rosa Pereira - Ana Carolina de Assis Xisto - Ana Claudia Leite Ribeiro - Bianca Ferreira Braga - Bruno Inacio Goulart - Celma Miranda Parreiras de Amorim - Dyego de Freitas Ramos - Elcio Fernandes de Aguiar Neto - Glauber Luiz Souza Ribeiro - Grace Kelly de Souza Alves Lima - Maicon dos Santos Telles - Maria do Socorro Martins da Silva - Maria Zelia de Oliveira Pinto - Moises Gonçalves Carneiro - Paulo da Silva Brito - Rafael Carlos da Silva Andrade - Renato Maciel Torres - Rosane Machado da Silva - Rosângela Cezar da Silva - Suéllen de Almeida Silva Leroux - Tatiana da Silva Oliveira Braga - Thiago Luiz Machado Miranda - Thiago Nunes Machado - 2º SEMESTRE DE 2004 DA EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS: Bruna Martins de Mello - Bruno Pinheiro Beloni - Cristiane da Silva Cortes - Daniel Oliveira Salles - Daniel Paraizo Matos - Danieli Machado Ribas - Débora Alves Teixeira - Erci da Costa Nascimento - Flávia Pereira Toledo - Iárina Pereira de Almeida - Ilécia Gleciani Behling Witt - João Luiz Teixeira e Silva Xavier Batista - Jucilene Braga Toledo - Lenice Lourenço Lemos Sampaio - Leonardo Enrique Rezende de Araujo - Márcio Elísio Santos Silva - Nilce Vânia Madureira Rangel - Patrícia Lopes Gonçalves - Paula Fernanda Ferreira Arruda - Raphael Lourenço Cabral - Rafael Mathias de Alcântara - Raphael Borges Pimenta Alves - Ricardo Rodrigues Costa - Tereza Cristina Silva Martins de Souza - Verônica da Conceição Gomes Alves - Vinicius Ferreira da Silva - Diretora: Márcia Pinto Soares Herdy.\r\n\r\nId: 49164. Valor: R$ 1612,45"
                        ],
                        "48292": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM MECÂNICA 2006-Benedito do Couto Nogueira.A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 48292. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "51171": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPSPORTS VENTURES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.390.444/0001-79\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Conselho de Administração convoca os senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, à Rua Lauro Müller, 116 s/601 - Botafogo-RJ, às 15 horas do dia 30/11/2006, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) aprovar proposta da Administração para alteração da composição e de regras estatutárias relativas ao Conselho de Administração; (b) promover eleição de membros do Conselho de Administração conforme as novas regras, se aprovadas; (c) rever a remuneração dos membros do Conselho de Administração; (d) aprovar plano de outorga de opções para membros do Conselho de Administração; e (e) outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 31/10/2006. Edgar do Valle Chagas Diniz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 51171. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "51452": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.013.199/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33300165649\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de novembro de 2006, às 11:00 horas, na sede social, na Rodovia Amaral Peixoto Km 91, bairro Bananeiras/Araruama-RJ, a fim de deliberarem sobre aumento do Capital Social para custeamento das obras de expansão do sistema de saneamento básico nos municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim. Araruama, 01 de novembro 2006. Pelo Conselho de Administração - José Carlos Sussekind.\r\n\r\nId: 51452. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "51463": [
                            "V - Convocação",
                            "YOGA SUTRA - TEMPLO DE RELIGIÃO E CULTURA HINDU\r\n\r\nCNPJ nº 07.453.386/0001-36\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL DE EXTINÇÃO. São convidados os Srs. Associados, com base no artigo 1.152 da Lei 10.406 de 10.01.2002, a se reunirem em Assembléia Geral de Extinção da Associação na forma da lei, a ser realizada na Av. Graça Aranha, nº 226, sala 710, nesta cidade, no dia 14 de Novembro de 2006, às 17:00 horas, a fim de deliberarem sobre: a) Aprovação de Contas; b) Extinção da Associação por perda de seu objeto; c) Destinação de seu Patrimônio conforme artigo 24 do Estatuto, e; d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006. Ângela Maria Furtado de Carvalho - Diretora Geral Vitalícia. \r\n\r\nId: 51463. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "52018": [
                            "V - Convocação",
                            "OLARIA ATLÉTICO CLUBE\r\n\r\nCNPJ Nº 34.012.468/0001-18 \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Geral do Olaria Atlético Clube em cumprimento a alínea “a”, item 1 do artigo 44, do Estatuto Social, observadas as formalidades apontadas na alínea “a” do artigo 45 do mesmo diploma, vem convocar os senhores Associados, para se reunirem em Assembléia Geral no dia 5 (cinco) do mês de dezembro do fluente ano, na sede social da Rua Bariri, nº 251 (Auditório), em primeira convocação, às 14:30 horas e em segunda às 15:00 horas do mesmo dia e local, ficando o processo de votação estendido até às 20:00 horas, para elegerem o Presidente e o Vice-Presidente da Assembléia Geral; o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Deliberativo; o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Fiscal; o Presidente e o Vice-Presidente Administrativo e o “Grupo Transitório” do Conselho Deliberativo para o triênio 2007/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006\r\n\r\nEdilbert Pellegrini Nahn\r\n\r\nPresidente da Assembléia Geral\r\n\r\nId: 52018. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "52015": [
                            "V - Convocação",
                            "OLARIA ATLÉTICO CLUBE\r\n\r\nCNPJ Nº 34.012.468/0001-18\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Geral do Olaria Atlético Clube, cumprindo a regra esculpida no inciso II do artigo 44 do Estatuto Social, vem convocar extraordinariamente os associados, quites e capazes, para a reunião do dia 30 (trinta) de novembro do fluente ano, às 19:00 e 19:30 horas, respectivamente, em primeira e segunda convocação, no auditório da sede social da rua Bariri, 251, para tratarem da seguinte Ordem-do-Dia:\r\n\r\nAprovar ou não as propostas de alterações do Estatuto Social elaboradas pelo Conselho Deliberativo referente a Honrarias.\r\n\r\nNo mesmo dia e local, em cumprimento a alínea “b”, inciso I do artigo 44, vem convocar ordinariamente os associados, quites e capazes para reunião às 20:30 e 21:00 horas, respectivamente, em primeira e segunda convocação, para tratar da seguinte Ordem-do-Dia:\r\n\r\n1. Julgamento das contas do exercício findo em 30 de setembro de 2006 com o Parecer do Conselho Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006\r\n\r\nEdilbert Pellegrini Nahn\r\n\r\nPresidente da Assembléia Geral\r\n\r\nId: 52015. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "49698": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MECIDINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nANEXO DA RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 222/2006\r\n\r\nI - Fatores a serem considerados no serviço:\r\n\r\nNúmero de atendimento por dia;\r\n\r\nHorários de pico dos atendimentos;\r\n\r\nRecursos Humanos necessários;\r\n\r\nQualificação das Equipes de Acolhimento e Classificação de Risco (Recepção, Enfermagem);\r\n\r\nSistema de redirecionamento de consultas ambulatoriais ou outras áreas de atendimento;\r\n\r\nEspaços físicos e logísticos.\r\n\r\nII - Estrutura Física, Equipamentos e Mobiliário:\r\n\r\nA - Estrutura Física\r\n\r\nO bloco de pronto-atendimento deve apresentar uma entrada para pacientes que vem por busca espontânea, deambulando, que dá acesso direto à recepção e sua respectiva sala de espera. Neste mesmo bloco dever ser estruturado o acolhimento dos pacientes, preferencialmente sentados e realizado por equipe treinada para este fim.\r\n\r\nA área física deve possibilitar: a visão dos que esperam pelo atendimento, fácil acesso com comunicação direta com a área de acolhimento e telefone ou intercomunicador com a emergência.\r\n\r\nB - Material e Equipamento para atendimento básico de urgência\r\n\r\nMonitor e eletrocardiógrafo;\r\n\r\nOxímetro de pulso;\r\n\r\nGlucosímetro;\r\n\r\nAparelho de pressão adulto e pediátrico;\r\n\r\nEstetoscópio;\r\n\r\nAMBU Adulto e Infantil;\r\n\r\nMaterial de intubação Adulto e Infantil;\r\n\r\nAparelho de suporte ventilatório;\r\n\r\nDesfibrilador cardíaco;\r\n\r\nMedicação de suporte para ressuscitação;\r\n\r\nMedicação padronizada para o setor.\r\n\r\nC - Mobiliário\r\n\r\nMesa, cadeira, mesa de exames (maca), escadinha, mesa auxiliar;\r\n\r\nDisponibilidade de macas e cadeiras de rodas em áreas subjacentes.\r\n\r\nEXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS\r\n\r\nA área de Urgência e Emergência contitui-se em um importante componente da assistência à saúde. A crecente demanda por serviços nesta área nos últimos anos foi gerada pelo crescimento do número de acidentes e da violência urbana e pela insuficiente estrutura da rede básica e de apoio, que são fatores que têm contribuído decisivamente para a sobrecarga de serviços de Urgência e Emergência disponibilizados para o atendimento da população. Isso tem transformado esta área numa das mais problemáticas do Sistema de Saúde.\r\n\r\nA assistência às urgências se dá, ainda hoje, predominantemente, nos serviços que funcionam exclusivamente para este fim - os tradicionais pronto-socorros. Abertos 24 horas por dia, estes serviços acabam por funcionar como \"porta-de-entrada\" do sistema de saúde, acolhendo pacientes de urgência propriamente dita; pacientes com quadros percebidos como urgências; pacientes advindos por falha do sistema de atenção primária e especializada; e as demandas sociais. Tais demandas misturam-se nas unidades de urgência, superlotando-as e comprometendo a qualidade da assistência prestada à população. Esta realidade assistencial é ainda agravada por problemas organizacionais destes serviços, o que determina o atendimento por ordem de chegada sem qualquer avaliação prévia do caso, acarretando, muitas vezes, graves prejuízos aos pacientes como, por exemplo, a falta de avaliação por profissional qualificado. Habitualmente, as urgências \"sangrantes\" e ruidosas são priorizadas, mas, infelizmente, é comum que pacientes com quadros mais graves permaneçam aguardando pelo atendimento mesmo já estando dentro de um serviço de urgência.\r\n\r\nNuma tentativa de solucionar este problema foram criados os Serviços de Pronto-Atendimento (SPA), devido à elevada demanda de pacientes nas grandes Emergências e também pela desestruturação da rede assistencial. Este espaço, o qual deveria ser provisório, tornou-se permanente, sem que, com isso, fossem criados protocolos, fluxos e resolutividade ao atendimento e nem as resoluções do atendimento na rede básica. As Grandes Emergências deveriam permanecer com sua Missão, que é o atendimento de média e alta complexidade, com referência e contra-referência hierarquizada por complexidade.\r\n\r\nO processo de trabalho da avaliação de risco deve ser realizado por médico, mediante treinamento específico a partir de rotinas pré-estabelecidas, e tem por objetivo avaliar o grau de urgência das queixas dos pacientes, colocando-os em ordem de prioridade no atendimento.\r\n\r\nA avaliação de risco é um processo de trabalho que engloba ações como direcionamento do fluxo de acordo com a demanda e tem como objetivos:\r\n\r\nDiminuição do tempo de espera dos casos de risco por meio da classificação de risco;\r\n\r\nEncaminhamento e orientação para recursos externos, não relacionados ao atendimento médico;\r\n\r\nDiminuição da demanda através do direcionamento do fluxo de forma resolutiva;\r\n\r\nMelhora da comunicação social com informações sobre o tempo de espera e retorno de informações a familiares;\r\n\r\nAvaliar o paciente logo na sua chegada ao SPA, humanizando assim o atendimento;\r\n\r\nDescongestionar o Pronto-Socorro;\r\n\r\nReduzir o tempo de espera do atendimento médico, fazendo com que o paciente seja visto precocemente, de acordo com a sua gravidade;\r\n\r\nDeterminar a área de atendimento primário.\r\n\r\nO processo de Classificação de Risco e Acolhimento exige atuação multiprofissional, visando ao cuidado de qualidade, agilizando todo o processo de atendimento, seja da consulta médica ou da atuação dos demais profissionais, orientando o usuário com informações pertinentes a cada caso e atendendo às questões sociais, que porventura requeiram intervenção.\r\n\r\nFinalmente, manteremos o atendimento de que a rede básica tem que ser reestruturada com a máxima prioridade para que cumpra seu papel principal de prevenção, tratamento e porta de entrada do sistema de saúde.\r\n\r\nId: 49698. A faturar por empenho"
                        ],
                        "52001": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional nº 1050/99, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” do artigo 22 do aludido diploma legal, ao médico NEUCI DA CUNHA GONÇALVES - CRM 52.16684-1, por infração aos artigos 132, 133 e 135 do Código de Ética Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 52001. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "51949": [
                        "V - Ata",
                        "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM EXCEÇÃO DO\r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 27.763.887/0001-26\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Com fundamento no Art. 11 parágrafo único do Estatuto do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, com exceção do Município do Rio de Janeiro, ficam convocados todos os associados em gozo de seus direitos sociais, para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 07 de novembro de 2006 (terça-feira) às 18:00 (dezoito horas) horas, em primeira convocação ou às 18:30 (dezoito e trinta) horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de associados presentes, em sua Sede Social - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 572/6º andar - Centro - Niterói - RJ, a fim de tomar conhecimento e deliberar sobre: a) Desistência da aquisição do 3º piso do prédio nº. 82 da Rua Cel. Gomes Machado - Centro - Niterói - RJ; b) Aquisição de outro imóvel cujo valor esteja dentro das possibilidades financeiras do sindicato, acompanhada de parecer do conselho fiscal. Niterói, 31 de outubro de 2006. Antonio da Rocha e Souza Filho - Presidente em Exercício.\r\n\r\nId: 51949. Valor: R$ 683,06"
                    ],
                    "51952": [
                        "V - Ata",
                        "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM EXCEÇÃO DO\r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 27.763.887/0001-26\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Presidente em exercício do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, com exceção do Município do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, convoca todos os associados em gozo de seus direitos sociais, para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 07 de novembro de 2006 (terça-feira) às 19:00 (dezenove) horas, em primeira convocação ou às 19:30 (dezenove e trinta) horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de associados presentes, em sua Sede Social - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 572/6º andar - Centro - Niterói - RJ, a fim de deliberar sobre anistia de anuidade. Niterói, 31 de outubro de 2006. Antonio da Rocha e Souza Filho - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 51952. Valor: R$ 558,11"
                    ],
                    "51346": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS\r\n\r\nDE TRÊS RIOS, PARAÍBA DO SUL E SAPUCAIA\r\n\r\nCNPJ: 36494391/0001-95\r\n\r\nRATIFICAÇÃO DE EDITAL PUBLICADO: No nosso edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Ano XXXII - Nº 195 do dia 23 de outubro de 2006 na Parte V, pág. 6, ficam também convocados os representantes dos municípios de Areal e Comendador Levy Gasparian. Três Rios, 30 de outubro de 2006. MÁRIO LUIZ DE MELLO CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nId: 51346. Valor: R$ 310,59"
                    ],
                    "51987": [
                        "V - Ata",
                        "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.287.806/0001-61\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 761(20/06) DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nExtrato da Ata 761 (20/06) da Reunião Ordinária do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro. Às 19 hs e 20 min do dia 28 de setembro de 2006, na sede do CRC-RJ(Plenário Conselheiro Germano Pildervasser-“Gravatinha”), sob a presidência do Conselheiro Antonio Miguel Fernandes e com a presença dos Conselheiros Carlos Alberto do Nascimento, Carlos de La Rocque, Francisco José dos Santos Alves, Walter Carlos da Conceição, Adriano Luiz Medina, Ana Claudia Lima Corrêa, Aroldo José Planz, Celso Barbosa de Lima, Ester Pildervasser, Fernando Antonio Viana Mendes, Irany Onofre Rodrigues, João Bosco Lopes, João Figueira, Jorge Leite Falcão, Josir Simeone Gomes, Josuel Batista Ferreira, Lygia Maria Vieira Sampaio, Neide Peres Ferreira, Nelma Bello Goulart de Albuquerque, Paulo César de Castro, Rosimeri de Andrade de Barros, Tânia Mara Barros Peralta e Vicente de Paulo Muniz, realizou-se a setingentésima sexagésima primeira reunião do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, assessorada pelo Chefe do Gabinete e pela Assistente da Presidência, Marli Vicente da Silva...Em seguida, declarada a vacância do cargo de Vice-Presidente de Administração e Finanças e depois tomadas as medidas pertinentes, por unanimidade de votos foi eleito Vice-Presidente de Administração e Finanças, para mandato complementar até 31 de dezembro de 2007, o Conselheiro João Figueira...Às vinte e uma horas e onze minutos, esgotados todos os assuntos, o Presidente encerrou a reunião...E, para constar eu, Marli Vicente da Silva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, assino juntamente com o Presidente e o Chefe do Gabinete.\r\n\r\nAndrea Monteiro Machado\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nOAB-RJ 81.726\r\n\r\nId: 51987. Por ofício"
                    ],
                    "51999": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Ético-Profissional nº 1319/01, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” do artigo 22 do aludido diploma legal, ao médico GUIDO CABRERA CADORNA - CRM 52.12493-7, por infração aos artigos 30, 33, 38 e 69 do Código de Ética Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 51999. A faturar por empenho"
                    ],
                    "49697": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE MECIDINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREMERJ Nº 222/2006\r\n\r\nNormatiza o atendimento médico na porta de entrada dos serviços de emergêrncia.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõem as Resoluções nºs 476/72 e 1.613/01, do Conselho Federal de Medicina;\r\n\r\nCONSIDERANDO o surgimento, nos hospitais de emergência, de setores denominados de pronto-atendimento ou acolhida, devido à grande demanda de baixa complexidade:\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da avaliação médica de risco para organizar o atendimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Estadual nº 3.892, de 16 de julho de 2002, que “Estabelece normas para os serviços de triagem de pacientes em unidades de atendimento de urgência e de emergência”;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria nº 2.048, de 05 de novembro de 2002 do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência”;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de normatização ética do atendimento médico nesses setores hospitalares; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros realizada em 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Nos hospitais e serviços de emergência, todos os pacientes com agravos à saúde terão sua avaliação de risco efetuado pelo médico e serão encaminhados diretamente ao setor de emergência ou ao setor de atendimento de baixa complexidade (pronto-atendimento).\r\n\r\n§ 1º É vedada a dispensa de pacientes com agravos à saúde antes que os mesmos recebam atendimento médico.\r\n\r\nArt. 2º No setor dito pronto-atendimento o quantitativo de médicos ali lotados será avaliado pela chefia médica, de acordo com o histórico da demanda.\r\n\r\n§ 1º O atendimento deverá ser realizado em consultório próprio que disporá, no mínimo, de maca de exame, mesa, cadeiras e material de documentação médica, garantindo-se a privacidade e intimidade do paciente.\r\n\r\n§ 2º Todos os exames complementares sob requisição médica de Radiologia, Patologia Clínica, e outros compatíveis com o nível de complexidade do setor e da unidade, terão sua realização garantida.\r\n\r\n§ 3º A aplicação de eventual medicação sob prescrição médica em sala própria com medicação compatível com o nível de complexidade do setor, terá sua realização garantida.\r\n\r\nArt. 3º Os pacientes pediátricos serão atendidos diretamente por Setor de Pediatria, do serviço dito de pronto-atendimento, quando houver, ou da Emergência de acordo com a complexidade do caso e com fluxo e contra-fluxo entre os setores quando houver necessidade.\r\n\r\nArt. 4º Após o atendimento, o paciente poderá ser, a critério médico, encaminhado para: \r\n\r\n1 - O setor de Emergência com a documentação pertinente; 2 - Para referência ambulatorial, obrigatoriamente pré-pactuada; 3 - Alta.\r\n\r\nArt. 5º Fica aprovado o anexo da Resolução.\r\n\r\nArt 6º O descumprimento da presente resolução constitui infração ética. \r\n\r\nParágrafo Único. Cabe ao Diretor Técnico da Unidade de saúde fazer cumprir as determinações da presente resolução.\r\n\r\nArt. 7º A presente resolução entratá em vigor em 60 dias a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006\r\n\r\nConsº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nConsº JOSÉ RAMON VARELA BLANCO\r\n\r\nDiretor Primeiro Secretário\r\n\r\nId: 49697. A faturar por empenho"
                    ],
                    "51959": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE MECIDINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE INTERDIÇÃO CAUTELAR\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58 e pela Lei nº 11.000/04, consoante a decisão exarada pelo Plenário deste Conselho nos autos do Processo Ético Profissional nº 1698/06, vem tornar pública, a interdição cautelar do exercício profissional do médico JORGE LUIZ MONTEIRO - CRM 52.28895-0, nos termos da Resolução CFM nº 1789, de 07 de abril de 2006, publicada no DOU em 16 de maio de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 51959. A faturar por empenho"
                    ],
                    "52000": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e com fulcro no artigo 67, inciso III do Código de Processo Ético-Profissional, CONVOCA o médico MAURÍCIO RODRIGUES CAMPOS - CRM 52.2564-7, com a finalidade de apresentar esclarecimentos por escrito, no protocolo nº 10034224/06, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste, na sede do CREMERJ - situado à Praia de Botafogo, 228 - sala 109 - Botafogo - Rio de Janeiro, no horário de 11:00 às 16:00 horas\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 52000. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "51976": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nANÁLISE DO RECURSO\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 001/2006/SIG.GLC\r\n\r\nNo dia e hora marcados para a realização da licitação, a Comissão Licitante ao analisar a habilitação da empresa recorrente, inabilitou-a pelo não atendimento do subitem 8.2.3.2.1, nºs “9” e “11” do edital de Concorrência supracitada, (não comprovou com atestados, as parcelas de maior relevância, a saber: execução de porta para centro radiológico e revestimento de paredes com lençol de chumbo). Após uma análise mais minuciosa da habilitação, através do recurso impetrado pela empresa Recorrente e também da impugnação proposta pela empresa Construtora Augusto Velloso SA, a Comissão Licitante utilizando-se da premissa fundamentada no artigo 109, § 4º da Lei 8.666/93, RECONSIDERA sua decisão, HABILITANDO neste ato a empresa SANERIO ENGENHARIA LTDA. Desta forma,a Comissão Licitante marca o prosseguimento dos trabalhos para o dia 06/11/2006 às 10:00h.\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS\r\n\r\nId: 51976. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "51448": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.154/2006\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.110/2006\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de vassouras, rodos e cabos ergonômicos.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E INFORMAÇÕES: O interessado poderá tirar cópia reprográfica do Edital que se encontra disponível na sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675- Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas. Maiores informações no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051/2080.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 17/11/2006 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 51448. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "51471": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: Pelo presente processo n.º 1836/2006, pretende-se atender solicitação da Assessoria de Administração e Recursos Humanos para Contratação de Serviços Médicos Hospitalares - Plano de Saúde, em caráter emergencial. Embasados no parecer da Assessoria Jurídica exarado no processo em epígrafe e baseado no Artigo 24 Inciso IV, da Lei 8.666/93 e suas alterações, que torna dispensável a Licitação, s.m.j., do Ilmo Sr. Diretor Executivo, não vemos nenhum impedimento para a contratação do serviço acima citado.\r\n\r\nEmpresa: Unimed de Volta Redonda Cooperativa de Trabalhadores Médicos.\r\n\r\nValor: R$ 220.596,00 (duzentos e vinte mil, quinhentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nDotação Orçamentária: 45.17.122.031.2.04 - 339039.00.00.\r\n\r\nSoraya Gouvêa Loçasso de Moraes - Matr. 13650\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nTERMO ADJUDICATÓRIO\r\n\r\nDe acordo com Artigo 24 Inciso IV da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, acato e autorizo a justificativa da Comissão Permanente de Licitação, no que se refere o processo e firma adjudicada respectivamente acima mencionada.\r\n\r\n31 de outubro de 2006\r\n\r\nEngº. Paulo Cezar de Souza - Matr.18511\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 51471. A faturar por empenho"
                        ],
                        "51624": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 11/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Misturas Nutritivas Parenterais. Adiada para : Sine-Die. Outras informações poderão ser obtidas na Rua Nossa Senhora das Graças nº 235, São Geraldo - Volta Redonda/RJ. Tel : (0xx24) 3348-4089 ou Tel/Fax : (0xx24) 3342-4030. E-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com \r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 51624. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "2ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "51592": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nJuiz em Exercício: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.135525-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MARCIA SANT ANA Decisão:1. Presente o pressuposto legal da mora do devedor, defiro a liminar requerida. 2. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente, dando-se-lhe cumprimento e ficando o autor como depositário fiel com as cautelas habituais e mediante termo nos autos. 3. Executada a liminar , cite-se o réu para em 15 (quinze) dias contestar ou , se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado , requerer a purgação da mora, conforme art. 3º do Decreto -Lei n° 911/69. 4 . Cientifiquem-se os avalistas, se porventura existentes. Expeça(m)-se carta(s) Precatória(s) e ou Mandado(s) . \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.078048-8 - LUIZ CARLOS MARCANTI X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão:1 - Lavre-se o termo de penhora do valor depositado.2 - Devolva-se a carta precatória ao Juízo deprecante, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.045700-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AV REPUBLICA DO CHILE (Adv(s). Dr(a). MARLY DA SILVA GUIMARAES (RJ-033165)) X SUL SET COM E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE (RJ-046271) Decisão:1. Ante a certidão da tempestividade e o recolhimento das custas, recebo a apelação de fls. 380/386 nos seus regulares efeitos.2. Ao Apelado.3. Após, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens deste Juízo. 4. Antes da remessa ao Tribunal, certificar se não forem apresentadas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2001.001.100064-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE INHAUMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VALTER FARIA FERREIRA (RJ-094632) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"AO RÉU PARA OFERECER, QUERENDO, A IMPUGNAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 475-J, §1º DO CPC NO PRAZO LEGAL\". \r\n\r\nProc. 2003.001.050056-4 - CONDOMINIO DO ED ONZE DE JUNHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X DANTE HENRIQUES BARBOSA), Falecido: ESPOLIO DE DANTE HENRIQUES BARBOSA NOTICIA expedida em conformidade com o art. 162 ' 4º do CPC:ao interessado sobre informações de fls. 160v. \r\n\r\nProc. 2004.001.148313-8 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X HOTEL POUSO REAL POUSO REAL (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho:1 - Ante a certidão supra, desentranhem-se as contra-razões, com as cautelas de estilo.2 - Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.120842-7 - MARION RODRIGUES FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ART. 162, PAR. 4º, CPC : \" FAVOR PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (DISTR. - CONTA 0723-7 = 3,39 + AEVC - CONTA 0702-1 = 73,06 + CITAÇÃO POSTAL - APCJ - CONTA 0711-2 = 3,39) - PELO RÉU. \" \r\n\r\nProc. 2006.001.060924-6 - ESTRATEGIA INVESTIMENTOS S A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494)) X OBERTHUR GAMING TECHNOLOGIES INC NOTICIA expedida em conformidade com o art. 162 ' 4º do CPC:ao interessado sobre informações de fls. 145. \r\n\r\nProc. 2006.001.098795-2 - GRIGORIA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Ao réu, em 48 horas, sobre regularização processual de fl. 19, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.133264-5 - JOSE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça o requerente aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.089520-5 - CID BATISTA DE SENA (Adv(s). Dr(a). EGRIVALDO LINS WANDERLEY JUNIOR (RJ-112773)) X ABN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Forneça o autor instrumento de mandato, em dez dias. Findo o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.037109-2 - MARCO AURELIO MARTINS FRANCO (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)) X ESPOLIO DE LUIZ FELIPPE CARNEIRO DE LACERDA FILHO Despacho:Aguarde-se a Audiência designada nos autos em apenso. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.003540-1 - MARIA DE FATIMA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X BANCO PONTUAL S/A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Despacho:Às partes sobre fls. 180/182. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.067443-0 - MARIA CLAUDIA VON SYDOW LINS ROCHA VILLACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684)) X QUOTA TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236) Decisão:Fls. 424/425: defiro a expedição requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.047066-5 - ESPOLIO DE LUIZ FELIPE CARNEIRO DE LACERDA FILHO, Inventariante: MARIA CORREA E CASTRO LACERDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). DANIEL MOURA LIDOINO (RJ-125752)) X MARCO AURELIO MARTINS FRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636) Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 06/12/2006, às 13h15min. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2003.001.013414-6 - ESPOLIO DE LUIZ FELIPPE CARNEIRO DE LACERDA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X MARCO AURELIO MARTINS FRANCO), Fiador: PAULO E SOUZA FRANCO), Fiador: NERY MARTINS FRANCO), Fiador: ELIZABETH LEONARDI (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)), Assistente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA RICA, Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Despacho:Intime-se o Sr. Perito nomeado para que inicie os trabalhos conforme Decisão à fl. 175 IN FINE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.047783-9 - VERA FARIA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X KATIA DE LOURDES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396) Decisão:Oficie-se como requerido à fl. 87. \r\n\r\nProc. 2004.001.107465-2 - LISETE ZACHARIAS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X SALAO DE BELEZA ELZA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MACHADO CARREGOSA (RJ-068341), Dr(a). TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS (RJ-027102) Despacho:Às exeqüentes. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.053257-3 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X MILTOM GOMES (Adv(s). Dr(a). LEA TEIXEIRA (RJ-033149) Decisão:Intime-se a ré para cumprimento da obrigação no prazo legal, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2000.001.073127-0 - BENJAMIM FLORIANO DA GRACA ARANHA FILHO (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X DOMINGOS JOSE GOMES BRANDAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA (RJ-081372) Decisão:Defiro o pedido da exeqüente para suspensão da execução na forma do inciso III do art. 791 do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.174211-3 - BERNARDO AUGUSTO DE REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X JOSE SAULO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Decisão:Fls. 554/555: nada a prover. Diligência que cabe à parte, ressaltando-se que cabe ao Juízo competente apreciar o pleito de habilitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.049558-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064) Despacho:Cumpra-se v. Decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.136569-7 - ELITRAVEL REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X CR VIAGENS E TURISMO LTDA), CRISTINA ROCHA MAFRA (Adv(s). Dr(a). JOHN RICHARD SCHAEFER (RJ-019122), Dr(a). SONIA APARECIDA TORRECILHAS JULIAO (SP-019122) Decisão:Ao executado para que, em 48 horas, sob as penas da lei, se manifeste sobre teor de fl. 43 (parcelamento do débito). \r\n\r\nProc. 2006.001.008608-0 - LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA COUTO FILHO (Adv(s). Dr(a). FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO (RJ-056429)) X ANA MARIA CONCEICAO BRUNET PAES ART. 162, PAR. 4º, CPC : \" AO EXEQÜENTE P/ FORNECER A CERTIDÃO DO RGI DO IMÓVEL A SER PENHORADO. \" \r\n\r\nProc. 2006.001.063639-0 - ILLAGA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034)) X E M CARDOSO E OUTRO NOTICIA expedida em conformidade com o art. 162 ' 4º do CPC:ao interessado sobre informações de fls. 36 e 37. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.010108-1 - FABIO DE OLIVEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO (RJ-105450)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:Ao autor/agravado sobre o Agravo retido às fls. 70/74. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.139193-3 - CLAUDEMIR JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL MARIA MENDES (RJ-098835)) X CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:1 - Fls. 165/169: anote-se onde couber.2 - À autora sobre fls. 57 e 163.3 - Após, ao Sr. Perito sobre fls. 68/69. \r\n\r\nProc. 1997.001.079420-4 - NATHALIA HUNGRIA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X LINAVE TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.156384-8 - RUBENI MARCO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Despacho:1 - Recurso adesivo de fls. 165/166: ao recorrido.2 - Após, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2001.001.148059-3 - WALDERY GOMES DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). JOANNA FARAH CATALDI (RJ-106901)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Certifique o cartório se houve trânsito em julgado nos embargos. \r\n\r\nProc. 2002.001.048187-7 - EDUARDO AUGUSTO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HELIO MEIRELLES DA SILVA (RJ-042663)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Às partes sobre informação cartorária de fl. 172. \r\n\r\nProc. 2002.001.092031-9 - MARIO AGLIATA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA (RJ-001517B), Dr(a). CLAUDIO DE MENDONÇA SILVA (RJ-077020)) X ESTHER CHUEKE (Adv(s). Dr(a). MARYLANDES CARDOSO DE MIRANDA (RJ-000392) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido em fl. 224. Intime-se o réu para cumprimento da obrigação, no prazo legal, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.114405-4 - LANCHES FREVOLY LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:Certifique o cartório se o devedor interpôs embargos. \r\n\r\nProc. 2002.001.116182-9 - LUCIANA CAMPOS CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X CLAUDIO DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE AQUINO SILVA (MG-069429) Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, forneça este aos autos sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2004.001.034420-9 - GILBERTO ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERZOLA (RJ-014956)) X HOSPITAL SAO LUCAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789), Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:1 - Cumpra-se v. Decisão.2 - Ao Sr. Perito sobre o pagamento ao final de honorários pelo vencido, respeitada a isenção da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.062604-5 - JOMAR DA FONSECA TAVARES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:1- Expeça-se o mandado de pagamento conforme requerido à fl. 183.2 - Intime-se a executada para que complemente o pagamento da quantia devida, no prazo legal, sob as penas da lei. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.035221-0 - JOSE GERALDO FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Decisão:Certificado o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação,no prazode quinze dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.070451-6 - EVILASIO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Decisão:1 - Defiro a dilação de prazo requerido pela ré à fl. 80 por mais cinco dias, improrrogáveis.2 - À ré sobre fls. 83/89. \r\n\r\nProc. 2006.001.135523-2 - VALERIA DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE CARVALHO PEREIRA (RJ-060529)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTROS Decisão:Presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC, resultando averossimilhança nas alegações autorais ante o encadeamento defatos relatados, defiro, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de determinar que as rés excluam, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome da autorados cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como possibilite a utilização de talões de cheque pela autora, em 48 horas,sob pena de multa diária acima determinada. Após a instalação do contraditório, serão apreciados outros pedidos concernentes à liminar requerida. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.001.098591-4 - CRISTIANO CLETO PERES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SONIA MARIA FRANCO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CAMPOS DA SILVA (RJ-071850) NOTICIA expedida em conformidade com o art. 162 ' 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 57 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.057167-0 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROMANO BERNARDES (RJ-133723)) X DESTILARIA ALCIDIA S/A E OUTRO NOTICIA expedida em conformidade com o art. 162 ' 4º do CPC:ao interessado sobre informação de fls. 105 \r\n\r\nProc. 2002.001.075761-5 - COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZONIA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL AVERBACH JUNIOR (RJ-069986)) X SINGA BRASIL AG VIAGS E OP T L Decisão:Intime-se o executado para cumprimento da obrigação no prazo legal, sob as penas da lei. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.012260-4 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335)) X CONSTRUJOB LTDA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA RETIRAR A NOTIFICAÇÃO EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 72 H SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.047404-4 - DOUGLAS ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARLAN ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ-100511)) X DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723), Dr(a). MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA (RJ-099993) Despacho:Certifique o cartório se houve cumprimento das determinações contidas nos ofícios conforme fls. 296/297. Em caso negativo, reiterem-se-os para cumprimento em dez dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.046583-2 - PAULO DE VASCONCELLOS PALHARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 07/12/2006, às 12h45min. \r\n\r\nProc. 2006.001.082941-6 - CARLOS AUGUSTO RAMALHO DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS Decisão:Cumprida a decisão de fl. 42, cite-se a ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.091964-8 - MARIA ADELAIDE GUEDES PINTO LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:1 - Defiro a gratuidade da justiça.2 - Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134741-7 - JOAO FRANCISCO ASSIS AMARANTE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO (RJ-102775)) X TELEMAR NORTE LESTE Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça o requerente aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.125559-0 - ELIZABETH RIBEIRO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Ao Sr. Perito. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.126300-3 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X SUSELENE CARVALHO DONES SUZANO E OUTRO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.017675-8 - HENRIQUE PIZZOLATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139), Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651)) X JORNAL DO BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" As partes sobre o ofício de fls. 293. \" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.074090-0 - RITA DE CASSIA DA CUNHA MAIA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ALICE (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991) NOTICIA expedida em conformidade com o art. 162 ' 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 206v. \r\n\r\nId: 51592"
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                                    "51618": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.122420-4 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LEANDRO FERRARO DE SOUZA Despacho:Atenda o autor o determinado a fls. 22. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1996.001.080690-3A - NANCI DOS SANTOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696) Despacho:Fls. 202. Ao réu. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1993.001.021255-3 (16462) - SANDRA MARIA SCOTELARO PORTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR (RJ-103402)) X UPA UMBUZEIRO PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311) AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.119394-3 - EDWARD SOUZA RATTIS X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ROSANA DO CARMO GIORDANO (RJ-089636) Despacho:Expeça-se guia. Venha o depósito em 05 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.100052-0 - LAURA SANTOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON MACHADO BARBOSA (RJ-008548)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PAN AMERICA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE LUCENA NAVAIS FILHO (RJ-046733) Despacho:À parte autora sobre os documentos trazidos pela parte ré (art. 398 do CPC). \r\n\r\nProc. 1998.001.104371-3 - MARCUS VINICIUS SOUZA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:COMPROVE-SE O CUMPRIMENTO DO ACORD. \r\n\r\nProc. 1998.001.111492-6 - ALBERTO PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192)) X LUIZ SERGIO DE ALMEIDA SERRA DE OLIVEIRA BELLO (Adv(s). Dr(a). NILSON PESSÔA JÚNIOR (RJ-082133), Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA NERY (RJ-029139) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA NA CONTA ADEQUADA, QUAL SEJA, Nº 6002.026968. \r\n\r\nProc. 1999.001.132487-0 - JEFERSON PEDROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X ILADINIR DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365) Sentença:julgo procedente em parte \r\n\r\nProc. 2000.001.163935-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (Adv(s). Dr(a). DAYSE ALVES (RJ-019677P), Dr(a). ANA LUIZA CLARO DA SILVA (RJ-072943)) X ESPOLIO DE WASHINGTON MOREIRA BANDEIRA DE MELLO Despacho:1- Digam os interessados sobre a prestação de contas do leiloeiro a fls. 290/297, em 05 dias.2- Ante certidão supra, regularize-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.077410-8 - BRB BANCO DE BRASILIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CASTRO FERREIRA (RJ-001124A)) X EMPREL EMBALAGEM PROMOCIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:JUSTIFIQUE A PARTE RÉ SEU PEDIDO DE PROVA ORAL, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.109957-7 - DOUGLAS MALDONADO LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Despacho:DIGA A PARTE RÉ SOBRE O DESPACHO DE FLS. 205, ITEM i, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2003.001.055088-9 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR (RJ-113964)) X LETICIA BAHIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA BAHIA DA ROCHA (RJ-107667) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2004.001.030919-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ALVES DE ARAÚJO (RJ-025337)) X JURANDIR DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2004.001.050369-5 - PAULO BOCCHETTI (Adv(s). Dr(a). ERIKA LIMA BEZERRA (RJ-098760)) X UNIBANCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). URSULA SANTOS DE AVILA GOULART (RJ-114242), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) AS CUSTAS JA FORAM PAGAS AS FLS 123 E 130... \r\n\r\nProc. 2004.001.117915-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ DE CAMOES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO (RJ-084799), Dr(a). VILMA JACINTO DE ARAÚJO (RJ-122258)) X NICIA MARTINS BASTOS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2005.001.002725-5 - ROBERTA GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO COOHABIT PROMORAR LTDA FALTA COPIA PARA ACOMPANHAR MANDADO \r\n\r\nProc. 2005.001.091427-2 - MARLENE ROTILI MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PQ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2005.001.106833-2 - JOSE NORBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2005.001.147111-4 - JORGE DA SILVA MEDAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Diga a parte credora sobre o depósito de fls. 113/115, esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.001.158496-6 - ALBERTO GALVAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS (06 SALÁRIOS MÍNIMOS), EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.046964-3 - WILSON GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.077157-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOMES FREIRE (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219)) X EUGENIO SOUZA FALTA COTRAFE PARA ACOMPANHAR MANDADO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.156219-6 - ALBERTO CLAUDIO HABERT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X WILDE PINHEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Despacho:Ao executado sobre fls. 294/295. \r\n\r\nProc. 2000.001.077435-9 - ALOYSIO JOSE BEILER (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X GBOEX GREMIO BENEFICENTE DE OFICIAIS DO EXERCITO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). ELIANE JUNG (RJ-035849), Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643) Despacho:Informem as partes acerca do julgamento do agravo de instrumento interposto perante o STJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.146344-1 - ACYDALIA MARIA DE ANDRADE FERNANDES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2001.001.088196-8 - SINALIN SINALIZACAO PROPAGANDA E CONST LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO (SP-062768)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, TENDO EM VISTA QUE NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. \r\n\r\nProc. 2004.001.132281-7 - ROSANGELA LEITE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DENIAU (RJ-112906) À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.074304-0 - ANA CRISTINA NOBRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X REAL PREVIDENCIA BRASILEIRA SEG (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.109917-1 - BOATSPEED PRODUTOS NAUTICOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.040063-1 - JOSE ANTONIO MAXIMO (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO TERMINAL RODOVIARIO NOVO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE SOUZA XAVIER (RJ-139139), Dr(a). SERGIO BAALBAKI (RJ-094376) Despacho:Venha o documento referido na audiência, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2003.001.091012-2 - ROGERIO MARTINS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DAIENE PREISSLER (RJ-113778)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.089379-7 - COSME LOPES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X ESPOLIO DE NUNO AGUIEIRAS E OUTRO Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.141504-4 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X ADONAI E EOLIM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181), Dr(a). ROBERTO MAIA LEAL (RJ-059813) Despacho:Diga a parte ré, em 05 dias sobre os documentos (art. 398 do CPC). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.038979-1 - ALEX LACERDA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA (RJ-070020)) X PAULO ROBERTO CAMPOS Decisão:1) INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL...2)...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2004.001.009131-9 - HEBE DE MELLO MARQUES (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MENDES DA SILVA (RJ-014463)) X ASA ENGENHARIA E SERVICOS EM EDIFICACOES LTDA E OUTRO Despacho:Em anexo recibo de protocolamento de bloqueio de valores, detalhadamento de ordem judicial de bloqueio de valores. \r\n\r\nProc. 2005.001.144551-6 - PAULO RENATO DIONELLO (Adv(s). Dr(a). TED TUPIASSU POMAR (RJ-093194)) X MARIO SILVA BRAGA E OUTRO), Fiador: MARIA DO CARMO GOMES LIMA Sentença: julgo procedente o pedido,... \r\n\r\nProc. 2006.001.086178-6 - ALFIO GADINI (Adv(s). Dr(a). GABINO BRELAZ FILHO (RJ-015378)) X CORPO DA BARRA MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375) Sentença:, julgo procedente o pedido,... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.041225-0 - EVANIL AUGUSTO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Ao embargante. \r\n\r\nProc. 2004.001.068677-7 - GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X MARCUS VINICIUS SOUZA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) Despacho:VENHA CERTIDÃO ATUALIZADA DO RI. ATENTE O CREDOR PARA O DISPOSTO NO ART. 475 J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.008093-4 - CLAUDIONOR DA ROCHA PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X ARTHUR MASELLI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA. JUSTIFIQUE O EMBARGANTE SEU PEDIDO DE PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.032666-2 - SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X NANCI DOS SANTOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.040912-9 - VIOLETA COSTA COUTO MARTINS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X ALVARO COSTA COUTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO FERREIRA (RJ-047341) Despacho:AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.124236-0 - FRANCA SABATO GRECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X WILSON VALADAO RIDOLFI Decisão:VENHAM AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.117533-3 - ALEXANDRE SEBASTIAO FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). KARLA SILVA DE CARVALHO RIBEIRO (RJ-089154)) X OFFICER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E INFORMATICA S A (Adv(s). Dr(a). ROGER CESAR BIANCHI (SP-157921) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇAO.\r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.016778-6 - VIOLETA MARIA COSTA COUTO MARTINS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DA SILVA (RJ-056925), Dr(a). ALBERTO BAND (RJ-022090)) X ALVARO COSTA COUTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO FERREIRA (RJ-047341) Despacho:FLS. 145 AO DEVEDOR, PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.475, J, DO CPC. DEFIRO DESDE JÁ A EXPEDIÇÃO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.029464-8 - TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)) X IVETE SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.030821-0 - PAULO SERGIO CANDAL BARROSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO (RJ-093095)) X BANCO GRANDE RIO S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO NORONHA DE SOUZA (RJ-020831) Despacho:FLS. 39 E SEGUINTES- DESENTRANHE-SE E AUTUE-SE EM APENSO, SEM SEGUIDA DÊSE VISTA AO EXECUTADO QUE DEVERÁ JUNTAS AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.061999-2 (19276) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). HUGO WILCHES SCHUBACK (RJ-042968)) X JOSE CARLOS GOMES IANNIBELI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Decisão:VERIFICO QUE OS EXECUTADOSNAO FORAM INTIMADOS PESSOALMENTE PARA O LEILAO, O QUE ENSEJARIA NULIDADE DO MESMO.POR TAIS MOTIVOS , PARA EVITAR PREJUIZO AOS EXEQUENTES, DETERMINO QUE SE REALIZE A PRAÇA SOB CONDIÇÃO PARA QUE A JUÍZA TITULAR POSSA POSTERIORMENTE ANALISAR O FEITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.064064-1 - ESPOLIO DE CHEHADE YOUSSEF KHALILI BOUKAI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X JOAO NU NES VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO MAIA (RJ-071918), Dr(a). RICARDO DA SILVA ROCHA (RJ-136983), Dr(a). MARIA APARECIDA GONCALVES (RJ-058026), Dr(a). SANDRO ROSAS FREITAS CALDAS (RJ-100718) Despacho:DIGA O EXEQUENTE, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.041973-6 - ÔFFICER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS (RJ-093580), Dr(a). MARIO CERVEIRA FILHO (SP-033886), Dr(a). JOÃO CARLOS LIMA PEREIRA (SP-059232A), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SANTANA PEREIRA (SP-221547)) X WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL LTDA E OUTRO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE MANDADO DE AVALIAÇAO. \r\n\r\nProc. 2003.001.070473-0 - ALVARO COSTA COUTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO FERREIRA (RJ-047341)) X VIOLETA MARIA MARTINS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DA SILVA (RJ-056925), Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) Despacho:AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.142514-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924), Dr(a). MARCUS VINICIUS MIETTO (RJ-061727), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X EDGARD GUILHERME CAMPION LUCKE E OUTRO AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.149807-5 - SEBASTIAO LUIZ CINELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C VIEIRA CONSULTORIA IMOBILIARIA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2005.001.028876-2 - JORGE AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA (RJ-001952A)) X JOSE ROBERTO SILVA DE SOUZA Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.001.059286-4 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO X YASMIN COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:COMPROVE-SE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.097913-0 - LKR ADMINISTRACAO CONTABIL E CONSULTORIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO (RJ-064838)) X C RAMALHO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342) Decisão:...diga a exequente/excepta especificamente sobre as notificações de fls. 39/41, de período anterior ao cobrado nesta lide, efetuadas pela parte executada, ora excipiente, bem como os demais documentos anexados a fls. 42/47... \r\n\r\nProc. 2006.001.125248-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X IVAN PEREIRA COELHO Decisão:Defiro a dilação por 30 dias. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 1992.001.022885-6 (15030) - BANCO GRANDE RIO S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO NORONHA DE SOUZA (RJ-020831), Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X PAULO SERGIO CANDAL BARROSO e OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCELINO DE SOUZA NETO (RJ-078291), Dr(a). DELSON DE OLIVEIRA MANFFRINATO (RJ-055045), Dr(a). HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (RJ-017834) Despacho:FLS. 466 - INTIME-SE A MULHER DO EXECUTADO, CONFORME REQUERIDO (ART.669, P.ÚNICO, DO CPC). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.126807-0A - ANGELA MARIA RAMOS DE SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA CUNHA VIANNA (RJ-044944)) X ASSOCIACAO MUTUA AUXILIADORA DOS EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIANA NATALINA LIMA (RJ-036955) Despacho:INTIME-SE O SEGUNDO EXECUTADO PARA REGULARIZAR OS RECOLHIMENTOS, PESSOALMENTE, SOB PENA DE SER OFICIADO AO FETJ. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.075566-0A - ARTCAR (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X JULIO JORGE GONCALVES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO NO APENSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.029464-8A - IVETE SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:ANTE CERTIDÃO SUPRA, DEVOLVO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.030821-0A - BANCO GRANDE RIO S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO NORONHA DE SOUZA (RJ-020831)) X PAULO SERGIO CANDAL BARROSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO (RJ-093095) Decisão:RECEBO A IMPUGNAÇÃO - AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.032666-2A - NANCI DOS SANTOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696) Despacho:Diga o impugnado. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.001.162793-0A - CUTELARIA NACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X ESPOLIO DE AMELIA PINHO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579) Decisão:FLS. 100 - VENHA COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. FLS.101/188 - DIGA A PARTE RÉ (ART. 398, DO CPC). CERTIFIQUE O CARTÓRIO A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.105968-0 - SERGIO ELIAS ABRUNHOSA CHEDEAK (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA (RJ-125251)) X DELTA AIR LINES (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇAO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.062068-8 - IVETE SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122), Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:1) FLS. 969/971 - DIGA O EXECUTADO...2)) INTIME-SE O DEPOSITÁRIO (FLS. 691V),... \r\n\r\nProc. 1997.001.088069-8 - SERGIO TRINDADE SERRANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR CUNHA (RJ-004870), Dr(a). CLAUDIO COUTO DOS SANTOS (RJ-088565)) X PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA (RJ-014946) Despacho:fls. 278/289 - À PARTE RÉ. APÓS, AO DR. PERITO. \r\n\r\nProc. 1997.001.111187-0 - DANIEL FORTUNATO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). CRISTIANO CABRAL DE ANDRADE (RJ-122961E)) X CRECHE RABISCANDO (Adv(s). Dr(a). MARISA CARNEIRO SZEZYPIOR (RJ-085648) Despacho:Certifique o cartório quanto ao cumprimento do determinado a fls. 282. \r\n\r\nProc. 1999.001.038001-3 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002893A) Despacho:FLS. 523 - DIGA A PARTE AUTORA EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.097126-0 - MAURICLEIDE FILGUEIRA PARADA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X CARAVELLE S/A TRANSPORTES RODOVIARIOS (Adv(s). Dr(a). GISELLE DUTRA DOMINGUES (RJ-096171) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.049612-8 - LUIZ CLAUDIO CORREA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073), Dr(a). ALEXANDRE GARCIA GANIN (RJ-102529)) X FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) AO AUTOR, SOBRE OS DEPÓSITOS ÀS FLS.372/373. \r\n\r\nProc. 2000.001.108783-2 - GLORIA REGINA FERREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2000.001.132523-8 - SELMA DIB SALLES (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793)) X CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA FENIX LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Decisão:Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2001.001.133986-0 - MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348)) X CONDOMINIO SHOPPING DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Fls. 1203. Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.060939-0 - MARA LUCIA GUERGHE THIMOTEO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Diga a parte credora (DP) sobre o depósito de fls. 195/196, esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2002.001.124686-0 - MARIA ALICE DIONISIO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MORAIS MACEDO (RJ-105163)) X HOSPITAL DO OLHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls.192, ante a compatibilidade com a natureza da perícia a ser realizada. Expeça(m)-se guia(s). Comprovado o depósito integral, intime-se o Dr. Perito para início do trabalho. \r\n\r\nProc. 2004.001.040144-8 - ELIZABETH COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:FLS.223 E SEGUINTES -DIGA A PARTE AUTORA (ART.398, DO CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.069989-9 - JOAO MIGUEL SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho:Fls. 204. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.096668-3 - EUGENIO BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397)) X OI CELULAR TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO AUTOR.\r\n\r\nProc. 2005.001.137917-9 - LEIDE DOS REIS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.072970-7 - ANTONIO DE FREITAS NUNES (Adv(s). Dr(a). ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-119879)) X INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL IESDE Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DEFIRO, DESDE JÁ, A VINDA DE EVENTUAL PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.138380-0 - DAISY RIBEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SARA DA SILVA GUIMARÃES (RJ-128908)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Decisão:inverto o ônus da prova...Designo audiência de conciliação para o dia ___/___/___as ___:___ horas. Cite-se e intime-se ... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.063870-1 - GLORIA REGINA FERREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Cumpra-se a determinação do apenso. Após diga a autora/exequente quanto a extinção do débito neste feito, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como anuência à sua extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.068509-0 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVICOS PORTUARIOS DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361), Dr(a). ADERSON BUSSINGER CARVALHO (RJ-001511B)) X SINDICATO DOS PORTUARIOS AVULSOS EM CAPATAZIA E DOS ARRUMADORES NO COMERCIO ARMAZENADOR (Adv(s). Dr(a). MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO (RJ-061376) AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.000261-3 - JOSE ANTONIO MAXIMO (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO TERMINAL RODOVIARIO NOVO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BAALBAKI (RJ-094376), Dr(a). RENATA FURTADO REBOLLAL LOPEZ (RJ-134234), Dr(a). MÁRCIO DE SOUZA XAVIER (RJ-139139) Despacho:Cumpra-se o determinado no apenso. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.010927-4 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X MATHEUS E LUCCAS FONTES COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO (RJ-067337) Despacho:ESCLAREÇA AUTOR FLS. 109. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.002737-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA MELLO (Adv(s). Dr(a). CAROLINE AUGUSTA DE SOUZA CRUZ UCHÔA (RJ-110894)) X BOISUCESSO RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA REGINA DEGERING RIBEIRO (RJ-079957) Decisão:1- Fls. 130. Defiro o prazo requerido, mantida a data designada para audiência.2- Intime-se as testemunhas indicadas a fls. 131. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.126807-0 - ANGELA MARIA RAMOS DE SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA CUNHA VIANNA (RJ-044944)) X ASSOCIACAO MUTUA AUXILIADORA DOS EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIANA NATALINA LIMA (RJ-036955) Despacho:1- VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA.2- JUSTIFIQUEM AS PARTES O PEDIDO DE PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.115215-0 - ANSELMO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO CARLOS TAVARES DA SILVA NETO (RJ-091989) Despacho:À Defensoria Pública. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.022771-7 - EMPREL EMBALAGEM PROMOCIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BRB BANCO DE BRASILIA S/A (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls. 202/204, ante a compatibilidade com a natureza da perícia a ser realizada. Defiro o parcelamento em duas vezes, expeça(m)-se guia(s). Comprovado o depósito integral, intime-se o Dr. Perito para início do trabalho após o depósito integral dos honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.040824-0 - EDI LACERDA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:FLS. 127 - DEFIRO PELO PRAZO REQUERIDO (CINCO DIAS). \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1997.001.097144-8 - MARIA ALICE DIONISIO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MORAIS MACEDO (RJ-105163)) X HOSPITAL DO OLHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIO GOMES MACHADO (RJ-071389) Despacho:Cumpra-se o determinado a fls. 131. \r\n\r\nProc. 2006.001.137589-9 - ADRIANE FATIMA PIOVESANI (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DA SILVA SANTOS (RJ-086939)) X QUALITTA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS Decisão:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1975.001.700004-8 - WADIH JORGE BEDRAN (Adv(s). Dr(a). FOED BAHYG MIGUEL (RJ-003655C)) X ARGENTINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSINO GOMES DA SILVA (RJ-007220) Despacho:Cumpra-se o determinado no apenso. Após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1998.001.107926-4 - VIANENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL CARVALHO (RJ-010499)) X ARGENTINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSINO GOMES DA SILVA (RJ-007220) Despacho:Cumpra-se o determinado no apenso. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.150092-9 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X JULIO CESAR CARVALHO CHRISPIM Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO...tendo em vista a perda do objeto... \r\n\r\nProc. 2005.001.085867-0 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X EDERALDO ANACLETO DA SILVA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.... AS PARTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.056141-0 (17970) - CONSTRUTORA TRATEX S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Despacho:Venham as cópias indicadas a fls. 1007. \r\n\r\nProc. 1996.001.080690-3 (20971) - NANCI DOS SANTOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696) Despacho:Inicialmente, cumpra-se o determinado a fls. 584. \r\n\r\nProc. 2003.001.023251-0 - GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR (RJ-107087), Dr(a). RENATA VICENTE PEREIRA (RJ-140386E)) X RENATO PEREIRA DOS ANJOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:FLS. 188 - PENHORE-SE E INTIME-SE. APÓS, DÊ-SE VISTA Á DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2004.001.075566-0 - JULIO JORGE GONCALVES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X ARTCAR (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524) Despacho:VENHA O COMPROVENTE DE RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.001.142539-6 - MARIETE FERREIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ROCCO COSTA BRITO MARANHÃO (RJ-096276)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.034329-5 - SILVIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X RDR FACTORING LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) FALTA COPIA PARA ACOMPANHAR MANDADO \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.015199-1 - MAXWELL PINHEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE QUEIROZ TORRINI (RJ-054473)) X GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Certifique o cartório quanto ao cumprimento de fls. 213. Em caso negativo, intime-se para que se proceda ao recolhimento, em 05 dias, sob pena de ser oficiado ao F.E.T.J. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.064006-7 - SONIA MARIA COSTA FONSECA RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X RIO T O FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Decisão:Rejeito os embargos de declaração de fls. 444/445 por ausência de seus pressupostos, não havendo qualquer contradição na decisão de fls. 437/440, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.091971-5 - NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR (RJ-090053), Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998)) X MILI INDUSTRIA DE PANIFICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANT´ANNA (RJ-091174) Decisão:Em provas, justificadamente. Defiro, desde já, a vinda de eventual prova documental suplementar. Digam as partes se desejam a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.105749-9 - MARCIO ALEXANDRE PRIETO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X POLACO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579), Dr(a). MAURO PERROTTA VAZ (RJ-089985) Despacho:Anexo detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e protocolamento de ordens reiteradas. \r\n\r\nProc. 2002.001.089325-0 - ELIZELIA MORAIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:Em anexo recibo de protocolamento de bloqueio de valores e detalhamento de bloqueios efetuados. \r\n\r\nProc. 2003.001.053889-0 - LEONEL NUNES TREDO (Adv(s). Dr(a). PETRÔNIO FERNANDES BRANDÃO JUNIOR (RJ-063487)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA UNESA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO, MANIFESTANDO-SE, INCLUSIVE QUANTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.053428-0 - RUI ALEXANDRE DE FARIAS ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.138620-0 - ALCINO PEREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). BRUNNO PANDORI GIANCOLI (SP-192967), Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASCOTTI DE OLIVEIRA (SP-135910) Despacho:1- Certifique-se quanto ao correto recolhimento das custas judiciais.2- Intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.045853-0 - JACOB PALADIO DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329), Dr(a). JACQUELINE SOARES DO NASCIMENTO (RJ-087829) Sentença:Julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.048915-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (SP-131561)) X MULTI RIO TECONT TERMINAL DE CONTEINERES (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO TOLEDO PINTO (RJ-087086) Despacho:FLS. 218 - REGULARIZE-SE A JUNTADA, CONFORME REQUERIDO. VENHA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELA RÉ, EM CINCO DIAS, APÓS, VENHAM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.089870-0 - JORGE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ITAUCRED FAI FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:inverto o ônus da prova ...diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas...defiro ainda antecipação parcial dos efeitos da tutela ... \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.107320-7 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X CRISTIANO ALCON DELGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MESQUITA FERREIRA (RJ-092092), Dr(a). RICARDO DIAS GIDALTE (RJ-053731), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:JUSTIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS REQUERIDAS. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1992.001.029075-6 (15123) - ESPOLIO DE NILSON ANTONIO LOPES (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X WILSON PINTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447) Despacho:Em anexo recibo de protocolamento de bloqueio de valores, detalhamento de eventuais bloqueios e reiteração de bloqueio de valores. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.030554-6 - EVANIL AUGUSTO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S.A E C.E.FEDERAL (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:Intime-se o perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.061848-6 - HILDA RUNG (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567), Dr(a). CARLOS EDUARDO EIRAS CHERMONT (RJ-096810)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:1- Fls. 185. Anote-se.2- Nada a prover visto que já há sentença proferida nos autos. Intime-se a parte ré para recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.091606-2 - MARCELO JORGE PEREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (SP-122626), Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA, JUSTIFICANDO, INCLUSIVE SUA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE FLS. 109. \r\n\r\nProc. 2006.001.010121-4 - WILMA WANDERLEY DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO (RJ-107642)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Em provas, justificadamente. Defiro, desde já, a vinda de eventual prova documental suplementar. Digam as partes se desejam a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.112896-8 - APOC ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:DECISÃO. Defiro a vinda de memoriais, com prazo sucessivo, a começar pela autora, com seu prazo a partir do dia 10/10/2006, devendo devolver os autos no dia 19/10/2006, para a primeira ré (Satélite) prazo do dia 20/10/2006 até 29/10/2006, para a segunda ré (Banco Itaú S/A) do dia 31/10/2006 até o dia 09/11/2006, vencendo o dia 10/11/2006, o prazo para entrega dos memoriais. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.107925-2 - ARGENTINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSINO GOMES DA SILVA (RJ-007220)) X WADIH JORGE BEDRAN (Adv(s). Dr(a). FOED BAHYG MIGUEL (RJ-003655C) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nId: 51618"
                                    ]
                                },
                                "4ª Vara Cível": {
                                    "Atos": {
                                        "51523": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2002.001.102929-0 - CARLOS ALBERTO MARTINS RIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA SILVA FERREIRA (RJ-117170)) X CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257), Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) Às partes sobre fls 387/388 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.102226-5 - ANTONIO JORGE DO NASCIMENTO COUTO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA (RJ-063918)) X AEROSDUMONT COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI COMUM DO AEROPORTO SANTOS DUMONT (Adv(s). Dr(a). MARLON REZENDE FERREIRA (RJ-112161) Sentença:... Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito... \r\n\r\nProc. 2005.001.108839-2 - AEROCONSULT AEROLEVANTAMENTOS E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). REJANE MARIA LEBRE (RJ-073351)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho:1) Fl. 406/7 - Nada a prover. A matéria já foi alvo de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça.2) Em derradeira oportunidade renovo ao autor o prazo fixado na decisão de fls. 312.3) Certifique a serventia se o réu-reconvinte recolheu a diferença de taxa judiciária, conforme restou decidido no incidente.4) Transcorrido o prazo do item \"2\", voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.095476-4 - CAROLINA SIMOES TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226)) X CRISTINA CERNE SIMOES (Adv(s). Dr(a). LAURA MENDES BUMACHAR (RJ-102691), Dr(a). TATIANE ALBUQUERQUE PAULINO DO AMARAL (RJ-124428)), ESPOLIO DE JORGE MARBACK SIMOES DE FREITAS), Inventariante: GULNARA CERNE SIMOES DE FREITAS, Dr(a). LETÁCIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JÚNIOR (RJ-009267), Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374) Decisão:1) As questões processuais serão apreciadas no momento processual adequado.2) Especifiquem provas.3) Digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação do art. 331, CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.100692-3 - ABN AMRO BANK ... (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSOE DA MATTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO (RJ-085499), Dr(a). AGUINALDO BEZERRA DA CUNHA (RJ-080712) Decisão:1) Fica designado o dia 17 de novembro do presente ano, no horário e local apontados às fl. 274 para entrega do bem. E-se mandado, com urgência.2) Fl. 276: Comprove-se a alegada hipossuficiência financeira. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.027677-2 - JOAO EMILIANO GOMES VARGAS (Adv(s). Dr(a). HELIO CHAVES PEREIRA (RS-018287)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). SORAYA HOFFMANN CHAVES (RJ-075750) Despacho:CUMPRA-SE FL.51, 1ª PARTE, COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES AS FL.60 \r\n\r\nProc. 2006.001.130183-1 - TANIA MARIA PEDUZZI MENDES (Adv(s). Dr(a). ALINE PORTANOVA (RS-055004)) X AMBRA AMPARO E BENEFICIO REAL DO ASSOCIADO ASSOC MUSICOS MIL DO BRASIL Despacho:OFICIE-SE SOLICITANDO \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.132683-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A X INTERNACIONAL CAN LTDA Decisão:Defiro a gratuidade. Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.133338-8 - BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X SERRA AZUL DO SUDESTE VEICULOS LTDA Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando o esclarecimento se o exeqüente está ou não sob o amparo da gratuidade da justiça, caso negativo, seja intimado para recolher as custas do juízo deprecado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.112238-0 (18786) - ESPÓLIO DE HÉLIO LIMA BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELADIO VASQUES (RJ-011195)) X JUAREZ MARCOS PETERS FARINON E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414), Dr(a). ANDREA DE SOUZA BALDANZA (RJ-075941) À parte autora sobre fls. 166/170 \r\n\r\nProc. 1995.001.011873-5 (18982) - MARCIO DE ALMEIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CESAR DE ARAUJO PEREIRA BURLAMAQUI (RJ-102459), Dr(a). CELIO DOS SANTOS KELAB (RJ-077139), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X PAULO CESAR RIBEIRO BALDNER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448), Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.450/453 \r\n\r\nProc. 1998.001.103055-0 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ALEXANDRE PEDRO CORDEIRO DE SOUZA), VANESSA DE ANDRADE DE SOUZA À parte autora sobre fls 40/41 \r\n\r\nProc. 1999.001.175095-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL (Adv(s). Dr(a). ROSENÉIA ALVES DE SÁ (RJ-075751)) X TANIA MARIA AFONSO CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CÔRTES MUNIZ (RJ-102393) À parte autora sobre fls 368/371 \r\n\r\nProc. 2001.001.051531-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X MARCIA PORTO À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.216/218 \r\n\r\nProc. 2002.001.094742-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JORGE PALTRINIERI JUNIOR À parte autora sobrre fls 84 \r\n\r\nProc. 2002.001.116514-8 - CIPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742)) X PROTOP SERVICO MECANICO LTDA Decisão:Redesigno audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 14/12/2006 às 11:40 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Intimem-se a parte ré por A.R, dando-se ciência da nova data. \r\n\r\nProc. 2002.001.127648-7 - ROGERIO GONCALVES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:FL.219/221 DIGA O PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.138320-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ANGELA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARIA DO SOCORRO BARREIROS DOMINGUES DA SILVA À parte autora sobre fls 77/78 \r\n\r\nProc. 2005.001.152487-8 - ROSILDA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.048257-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO STUDIO LAGOA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X DIANA MARIA MAIA MOREIRA Decisão:Redesigno audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 14/12/2006 às 12:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Intimem-se a parte ré pelo correio. Dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.082087-5 - CARLOS MARQUES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). SERAFIM YASSIM (RJ-045874)) X CLINICA OSSO TRAUMA LTDA E OUTRO Decisão:Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.101445-3 - ANGELINA CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Redesigno audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 14/12/2006 às 11:20 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Intimem-se a parte ré por A.R, dando-se ciência da nova data. \r\n\r\nProc. 2006.001.133336-4 - MARIA JOSE FRANQUELINA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 15/01/2007 às 11:20 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133707-2 - ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI DA GARDENIA AZUL BARRA SPECIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X B2B COMUNICACAO E MARKETING LTDA Decisão:... Considerando que a empresa ré está situada na Jurisdição da Vara Regional da Barra da Tijuca...DECLINO DA COMPETÊNCIA a mim atibuída para uma das Varas Cíveis daquele Fórum Regional... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.026458-9 - AQUATOP ACADEMIA DE GINASTICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535), Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA Decisão:... Ademais, pelo que tudo indica a petição de fls. 46/92 cuida-se de outra demanda, a qual, por qualquer motivo, se encontra dentro dos mesmos autos que a de nº 2006.001.026458-8. Pelo exposto, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se estes autos à 29ª Vara Cível. \r\n\r\nProc. 2006.001.114760-0 - VAGNER GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X BANCO FINASA S A Despacho:EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, CUMPRA O AUTOR A DECISÃO DE FL.14, ITEM 2, CORRETAMENTE. QUAIS OS VALORES (R$ ) ?. PRAZO: 48H \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.067999-4 - SEVERINO PAULINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO), BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2005.001.113775-5 - TIAGO DIAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Às partes sobre fls. 75/76 \r\n\r\nProc. 2006.001.050482-5 - SONIA MARIA CONTE ESPINOSA, MARIA CRISTINA GIGLIO, CELISA ANGRIMANI SPAGNA GONZALEZ LAPORTE, ROBERTO YANO, RUBENS BALSALOBRE LATORRE, SALVIANO JOSE NOGUEIRA, SANDRA APARECIDA ALVES DA SILVA, SERINA TAEKO SATO, SONIA MARIA SANTOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493), Dr(a). LUCIANA ROSARIO GOMES (RJ-098421)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:INDEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça... Assim sendo, recolhidas as despesas. Cite-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.028625-8 - BANCO HSBC S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X EDUARDO NUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521) À parte autora para dar andamento ao feito \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.045355-3 - JOSE BERNARDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO FARIA DE OLIVEIRA (RJ-076101)) X JORGE UBIRACY CARVALHO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). DENISE CAMPOS SIQUEIRA (RJ-062503), Dr(a). ARMENIO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-008717) complementem-se as custas . complemente-se a taxa judiciaria \r\n\r\nProc. 2001.001.035407-5 - COMERCIAL PATIZEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS VEIGA (SE-000427)) X REGINA LUCIA AGRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.85 - certidão - diferença de taxa judiciaria \r\n\r\nProc. 2005.001.134888-2 - MARIA MAGDALENA DOS SANTOS ESPINDOLA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249) Decisão:Expeça-se mandado de verificação e imissão na posse, se vazio de coisas e pessoas. \r\n\r\nProc. 2006.001.101910-4 - ARACY FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA (RJ-136019)) X GESSART ARTEFATOS DE GESSO LTDA), Fiador: GLORIA SERQUEIRA SANTIAGO À parte autora sobre fls 39/48 \r\n\r\nProc. 2006.001.134350-3 - MARIA ROSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALBANO DE LIMA BORBA (RJ-014456)) X MIRIAN COSTA NAVA Decisão:Cite-se o réu para, querendo, purgar a mora ou apresentar resposta ao pedido, dando ciência aos sublocatários, ocupantes e fiadores, se houver, fixo honorários no valor correspondente ao fixado no contrato, na forma do art. 62, II, da Lei do inquilinato. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1988.001.019900-3 (9579) - CONDOMINIO DOS EX-DEBENTURISTAS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO-COPAIGE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X SALVATOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C), Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). SANDRA MARA DA ROCHA PERES (RJ-032274), Dr(a). ADALBERTO DE ANDRADE LACÉ BRANDÃO (RJ-003146), Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474), Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012), Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549), Dr(a). FLAVIA DE ASSUMPCAO CHAVAO (RJ-096826), Dr(a). MARCIA DE SOUZA A.PIMENTA (RJ-052126) Decisão:Diante das inúmeras manifestações do autor (condomínio), bem como pelo fato de \"Osny Pereira\" não estar regularmente habilitado, indefiro o requerimento de levantamento de eventual e suposto numerário que lhe fosse devido. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.059056-0 - JOSE BERNARDO BICHUCHER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X GEOVAH DA SILVA RIBEIRO Decisão:Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado, na forma do art. 740, CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.106342-0 - CARLOS GONCALVES RELVAS (Adv(s). Dr(a). ERALDO SERGIO DE MAGALHÃES QUEIROZ (RJ-015746)) X ANTONIO MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Sentença:... Assim sendo, considerando que o devedor satisfez a obrigação nos autos principais, JULGO EXTINTA a pretensão executiva deste processo... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.079257-7 (10231) - ANTONIO MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X CARLOS GONCALVES RELVAS (Adv(s). Dr(a). ERALDO SERGIO DE MAGALHÃES QUEIROZ (RJ-015746) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 1989.001.110800-7 (12004) - ALFREDO JORGE MARQUES DE SA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSMAR CASTRO FILHO (RJ-064363)) X JOSE MAURICIO ELARRAT (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELARRAT (RJ-060338) Despacho:FL.251 DIGA O EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1996.001.036798-1 (20821) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565)) X POSTO DE GASOLINA ESTRELA DO CEU E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DONATO MARINHO GONCALVES (RJ-040770) À parte autora sobre fls. 285/294. \r\n\r\nProc. 1997.001.011458-8 - UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565)) X CARLOVALDO E ROCHA EDITORES LTDA E OUTROS A PARTE AUTORA SOBRE FLS.153/155 \r\n\r\nProc. 2001.001.014042-7 - BANCO PROSPER S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES (RJ-017672)) X VALERIA THOMAZ MOREIRA A PARTE AUTORA SOBRE FLS.111/115 \r\n\r\nProc. 2001.001.018416-9 - NEW CONCEPT SHOPPING S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X K RIANA CONFECCOES E COMERCIO LTDA ME E OUTROS A PARTE AUTORA SOBRE FLS.196/200 \r\n\r\nProc. 2001.001.051389-0 - DORIAN CASTELLO MIGUEL (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X VCM FACTORING SOCIEDADE FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO À parte autora sobre fls. 117.\r\n\r\nProc. 2001.001.055217-1 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X DISTRIBUIDORA COSTA JUNIOR LTDA E OUTRO À parte autora sobre fls. 154/156. \r\n\r\nProc. 2001.001.093432-8 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100505), Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X FRANCO MONTEFINESE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ TELMO MARTINS (RJ-012376) À parte autora sobre fls. 168/171. \r\n\r\nProc. 2002.001.054552-1 - ESPOLIO DE JOAO ALVES BATISTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS (RJ-086755)) X LUIZ CARLOS TORRES JUNIOR Aos interessados \r\n\r\nProc. 2002.001.090930-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ PEREIRA MENDES (RJ-080745)) X INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO (RJ-000303), Dr(a). FELIPE DE MENDONÇA MICELI (RJ-125352), Dr(a). ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO (RJ-131061) À parte interessada sobre fl. 298. \r\n\r\nProc. 2004.001.015526-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X LUIZ CLAUDIO CARVALHO DE SOUZA LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.035230-0 - ESPOLIO DE VASILE ARGETOJANU, Inventariante: PEDRO ARGETOJANU (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X SILVANA PAES D ASSUMPCAO A PARTE AUTORA SOBRE FLS.77/87 \r\n\r\nProc. 2006.001.109615-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X PAPEL COM ARTE COMERCIO DE CAXIAS LTDA E OUTRO A PARTE AUTORA SOBRE FLS.25 \r\n\r\nProc. 2006.001.133215-3 - CURSO DE ESPECIALIZACAO NOTA DEZ LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BISCACIO FERNANDES (RJ-135329)) X LUIS DE PAULO DODO Decisão:Indefiro a gratuidade da Justiça.. Como se não bastasse, o exeqüente não trouxe o título que embasa a execução... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.157326-3 - PAULO CARDOSO COELHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347)) X ANTONIO PEIXOTO DIAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618) Despacho:1- ATENDA-SE FL.248, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA; 2- FL.250 VENHA CERTIDÃO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS \r\n\r\nProc. 2004.001.061396-8 - JS QUALITY SAFETY TECNOLOGIA DE INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMA DA SILVA BRAGA (RJ-032353)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644) Despacho:fl.180/195 diga o credor \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.099775-4 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X KELY DANTANA DE BRITO À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.190 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.147928-9 - ANTONIO JOAO SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457), Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Decisão:... Defiro a inversão do ônus da prova... Defiro a inversão do ônus da prova... Defiro a produção de prova oral requerida pelos réus (fls. 115 e 117), bem como o depoimento pessoal do autor, sob pena de confesso, devendo as partes providenciarem as intimações necessárias.No que concerne à prova documental superveniente, conforme disposto no art. 397 do C.P.C. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/01/2007 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.087997-3 - JOSE GERALDO CARDOSO JARDIM (Adv(s). Dr(a). ALEX ARRUDA DA CUNHA (RJ-110538)) X MARIA AUGUSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA BARBOSA (RJ-047551) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.131162-9 - BENEDITO DE PAULO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA (RJ-125573)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1) defiro a gratuidade de Justiça...Por tais motivos, oficie(m)-se aqueles órgãos para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus CADASTROS NEGATIVADORES e, se já o tiverem feito, retirem-no, até a decisão final deste Juízo, evitando-se maiores transtornos à parte. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134672-3 - REGINA CELIA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.074511-0 (19717) - NILZA MENDES MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAYTON MONTEBELLO CARREIRO (RJ-046417)) X SUL AMERICA SEGUROS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866) À parte autora sobre o depósito \r\n\r\nProc. 1996.001.086755-2 - LUIZ CARLOS TORRES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARMO FERNANDES (RJ-103774E), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X THE FIRST VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532), Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913), Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.719/720 \r\n\r\nProc. 1996.001.139008-1 - BERNARDO LERER (Adv(s). Dr(a). DENISE DE BARROS BRITO (RJ-065766)) X MARCELO DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-089371)), DANIEL DAMASCENO BARRETO, Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Fls 268/ atenda-se \r\n\r\nProc. 1997.001.058161-0 - JOAO CARLOS TEIXEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATA SANTOS (RJ-085989), Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). LEONARDO MORAIS SEIXAS (RJ-104666E)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO (RJ-098155), Dr(a). CAROLINA DE PARANAGUÁ PIQUET CARNEIRO (RJ-105615) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 1998.001.103854-7 - LAFAYETTE GOMES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO CÉSAR DA COSTA BITTENCOURT (RJ-095160)) X BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ARAUJO (RJ-041501), Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Decisão:Intime-se o depositário da penhora ou aquele que o substitua para que proceda a transferência da quantia penhorada ao Banco do Brasil, Agência Poder Judiciário-Rio à disposição deste Juízo. Expeça-se mandado, assinalando o prazo de 72 horas para cumprimento. \r\n\r\nProc. 2001.001.003060-9 - MARCELO DA SILVA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2002.001.053484-5 - DENTE CROSS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:fl.556/558 aguarde-se. complemente a executada o valor da execução \r\n\r\nProc. 2003.001.080086-9 - RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSA RITA DE CÁSSIA BORGES PEREIRA (RJ-079316)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:..REJEITO, POIS, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POR OUTRO LADO, RECEBO OS RECURSOS DE FL.434/442, 444/451 E 452/464, EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA ÀS PARTES APELADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.074827-0 - ROSANGELA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA (RJ-109474)) X PREVIMIL SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EL VECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) Decisão:1) Fl. 193/194 - Anote-se e cadastre-se.2) ... Defiro a inversão do ônus da prova... Indefiro a prova oral... Defiro a expedição de ofício, conforme requerido à fl. 185, item \"4\".A prova pericial será apreciada com a resposta do HCE. \r\n\r\nProc. 2006.001.081683-5 - CATHERINE CORREA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.087057-0 - ALCEBIADES LOPES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X IBI ADMINSTRADORA E PROMOTORA LTDA Decisão:1) defiro a gratuidade de Justiça...Por tais motivos, oficie(m)-se aqueles órgãos para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus CADASTROS NEGATIVADORES e, se já o tiverem feito, retirem-no, até a decisão final deste Juízo, evitando-se maiores transtornos à parte. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133178-1 - MOISES SILVA PIRES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X BANCO REAL ABN AMRO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 15/01/2007 às 11:00h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.118308-0 - MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO MABE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X REGINA COUTO RONQUETTE GUIMARAES OLIVEIRA À parte autora sobre fls. 38. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1998.001.043328-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA (RJ-032129)) X JOSE LUIZ JULIO HERBERT ROSE (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Às partes sobre o esclarecimentos da perita \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.080792-1 - SERGIO JOSE DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA SAUDE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.138768-0 - NICOLE ALMEIDA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA a pretensão executória... \r\n\r\nProc. 2005.001.158831-5 - VAGNER GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSÉ DA SILVA (RJ-133274)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362) Despacho:DIGA O AUTOR, EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.118313-5 - MARIO COSENTINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-124290)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. Após, a resposta apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.080903-0 - MARCO AURELIO MENDES DA SILVA COMERCIO DE CALCADOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.128203-4 - ELIAS MERCHED GARIBE (Adv(s). Dr(a). LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA (RJ-067366)) X BANCO BAMERINDUS Decisão:Traga a parte autora cópia da última declaração de IR, a fim de melhor apreciar o pleito de gratuidade, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 e súmula nº 39 do Eg.TJERJ. Prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de indeferimento da J.G. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.028610-0 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X FLOR DO VILLAJE PANIFICACAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827) À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.283 \r\n\r\nProc. 2004.001.121289-1 - CESAR PEREIRA BRUM (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Despacho:FL.79 ESCLAREÇA EM QUE CONSISTIRA A PENHORA \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.016166-6 - REGINA MARIA FREITAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:verifico que a procuração de fl.35 foi outorgado pelo pai do autor (na época maior, com mais de 21 anos) que, ao que consta, não é incapaz . Por isso, regularize o autor JOHN ALFRED BRANDÃO ZUIM a sua representação dentro do prazo de 72h. Após, expeça-se mandado de pagamento na forma requerida a fl.,729... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.034911-4 - AQUATOP ACADEMIA DE GINASTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS (RJ-078476), Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (RJ-080896) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo (art. 58, V da lei 8245/91). Ao apelado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.012422-3 - MOISES RAMOS DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DUTRA DE SÁ (RJ-014947)) X AUTO VIACAO VERA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ERNANI DA SILVA PENALBER (RJ-075479), Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) ÀS PARTES INTERESSADAS SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2002.001.091405-8 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426), Dr(a). PATRICIA OKI (RJ-077508)) X LAVA JATO LAVAGEM DE AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA (RJ-097273), Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129) À parte autora sobre fls 182/189 \r\n\r\nProc. 2005.001.137520-4 - PAULO CESAR SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI (RJ-100609)) X SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Despacho:FL.110 ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.017845-4 - ELIANE ABRANTES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132)) X ISANEI CERQUEIRA PAES (Adv(s). Dr(a). ISANEI CERQUEIRA PAES (RJ-102822), Dr(a). SERGIO CARLOS MENEZES HASSELMANN (RJ-102477) Decisão:... Defiro a produção de prova oral, requerida pelas partes, devendo a ré trazer aos autos o rol de suas testemunhas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de perda da prova...deven do, ainda, as partes providenciarem as intimações necessárias. Nomeio como expert do Juízo o perito Dr. Fernando M. Cruz...facultando às partes a indicaçaão de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em 5 (cinco) dias... À parte autora sobre os documentos juntados em audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.051068-0 - JORGE DE SA BELLEZA (Adv(s). Dr(a). VICTOR BARBOZA RODRIGUES (RJ-080136)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:... Defiro a inversão do ônus da prova... Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para sua produção... \r\n\r\nProc. 2006.001.108273-2 - JOAO TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.132865-4 - SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS (Adv(s). Dr(a). SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS (RJ-075520)) X GLAUCIA MOREIRA TAVARES Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça... Assim, recolhidas as despesas, voltem. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.158207-7 - GILBERTO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) À parte interessada sobre fl. 147. \r\n\r\nProc. 2002.001.091209-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X LUCIANA CERQUEIRA DE OLIVEIRA À parte autora sobre fls 128 \r\n\r\nProc. 2005.001.040524-9 - DALVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 186, por seus próprios fundamentos. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.042093-9 - SONIA REGINA CARVALHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Em provas justificando-as \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.117266-5 - ANTONIO AUGUSTO BARBOSA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X RADIO GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (RJ-097689) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2001.001.059930-8 - JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES LAURA (RJ-107797)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Decisão:Tendo em vista que o réu não atendeu ao item \"7\" de fl. 120, inscreva-se em dívida ativa. Expeça-se certidão de débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.018252-7 - JORGE RENATO DIAS PAES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) À parte ré para recolher as despesas judiciais , descritas às fls 193 \r\n\r\nProc. 2006.001.006759-0 - SYLVIA REGINA DE MORAES ROSOLEM (Adv(s). Dr(a). HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO (RJ-084010), Dr(a). ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-087287)) X AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Decisão:... DEFIRO a inversão do ônus da prova... Diante da inversão deferida, manifeste-se o réu em 10 (dez) dias informando se tem novas provas a produzir... \r\n\r\nProc. 2006.001.103618-7 - MEIRI BRAGA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Redesigno audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 14/12/2006 às 11:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Intimem-se a parte ré por A.R, dando-se ciência da nova data. \r\n\r\nProc. 2006.001.113568-2 - JOSE MARIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Cumpra-se fl. 17, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art.257 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.128713-5 - JORGE RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO Decisão:1) defiro a gratuidade de Justiça...Por tais motivos, oficie(m)-se aqueles órgãos para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus CADASTROS NEGATIVADORES e, se já o tiverem feito, retirem-no, até a decisão final deste Juízo, evitando-se maiores transtornos à parte. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133375-3 - ELY DANY MIZRAHY (Adv(s). Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181)) X ROSA SARDAS DIMANT E OUTRO Decisão:Venha o comprovante de rendimento e/ou cópia da última declaração de IR, a fim de melhor apreciar o pleito de gratuidade, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 e súmula nº 39 do Eg.TJERJ. Prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de indeferimento da J.G. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1995.001.085868-8 (19859) - ANA PEREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). ETELVINA ROCHA COELHO (RJ-091653)) X ADELINO SEBASTIAO DINIS CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (RJ-022913) Despacho:A CERTIDÃO DE FL.220 NÃO ATENDE AO QUE FOI DETERMINADO NO ITEM 2 DE FL.219. DAÍ, CUMPRA-SE \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1992.001.030735-5 (15308) - JOSE BERNARDO BICHUCHER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO REGO (RJ-051909)) X GEOVAH DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) Decisão:Fls. 268: Oficie-se informando que cuida-se de \"execução de sentença\". Suspendo a execução face a oposição de embargos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.009245-9 - YURI ALVES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO UZEDA STIVANELLO (RJ-104101)) X MASTERCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) complementem-se as custas . complemente-se a taxa ju diciaria \r\n\r\nProc. 2004.001.046400-8 - PAULO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X BCN CONSULTORIA ADM DE BENS E SERVICOS E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:FL.169 DEFIRO POR IMPRORROGÁVEIS TRINTA DIAS, SOB PENA DO ART.359 CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.063345-1 - JOSE CARLOS AUSTIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). PATRÍCIA PAES DE BARROS (RJ-107251)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A REAL INTERNACIONAL MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.114735-7 - SILDOMAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) Às partes sobre os honorários periciais \r\n\r\nProc. 2006.001.089720-3 - EDSON JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré... \r\n\r\nId: 51523"
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VENHA O DEPÓSITO EM 48 HORAS; 2) FLS 257: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE COM O LEVANTAMENTO DOS VALROES DÁ QUITAÇÃO; 3) CERTIFIQUE O CARTÓRIO ACERCA DA EXISTENCIA DE DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES [ P / V I I ] \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.114206-4 - BROWNIE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA SCHUCH SILVEIRA (RJ-120256), Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X LANARE COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Decisão:AOS RÉUS SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR ÀS FLS. 375/378. [P/ V ] \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.166783-6 - BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (RJ-102199)) X JADER ALVES DA SILVA Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. [P/ V I ] \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.148680-2A - ALEXANDRE BENAYON DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR LATTA PEREIRA DIAS (RJ-099500)) X MAURICIO DA SILVEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DE CARVALHO WINITSKOWSKI DA SILVEIRA (RJ-120581), Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221) Decisão:TENDO EM VISTA OS AUTOS PRINCIPAIS JÁ ESTAREM NETE JUIZO, PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS [ P / V I I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.044535-1 (11298) - CONDOMINIO DO EDF. SOARES MORENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554), Dr(a). WANIA MARIA BAETA DOS SANTOS (RJ-051253)) X MOZART RANNA SOVIERZOSKI (Adv(s). Dr(a). EROS JOSÉ DE ASSIS TABORDA RIBAS (PR-000996), Dr(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-045637) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 1998.001.161294-0 - DJALMA DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:FLS. 344/346: INTIME-SE O DEVEDOR SOBRE O SALDO REMANESCENTE AINDA RECLAMADO, PELA IMPRENSA OFICIAL. PRAZO: 05 DIAS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2000.001.020807-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO XAVIER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111), Dr(a). JORGE CLAUDIO PEREIRA (RJ-107233)) X PAULO HENRIQUE MENDES (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DAS GRACAS CUNHA (RJ-102774), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.096770-8 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X GOLD S RIO ACADEMIA E MUSCULACAO E GINASTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535) Decisão:RE-RATIFICO A DECISÃO DE FLS. 638, A FIM DE SER A ARRECADAÇÃO FEITA PELO SR. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. REFAÇA-SE A DILIGÊNCIA. PROSSIGA-SE. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2000.001.135491-3 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CHICLE COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) Decisão:FLS 307/308: EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO DE FLS 183 [ P / V I I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.148169-8 - MYRIAM NUNES MARTINS DOS SANTOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X CLEONICE DOS SANTOS CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIO ALBANO (RJ-012796) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. (P II) \r\n\r\nProc. 2004.001.095187-4 - TRANSPORTES RAIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA VALLADÃO DA NÓBREGA (RJ-109485)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL ATAIDE DE ANDRADE (RJ-114354) Decisão:CONSIDERANDO-SE O TEOR DO V. ACÓRDÃO, POR FORÇA DO QUAL A PARTE AUTORA RESTOU CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, CONSIDERANDO-SE O SILÊNCIO DO CREDOR, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE SE CORRETO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.120219-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAHAM BELL E SAMUEL MORSE (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ELIANA RIBEIRO SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2004.001.128661-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X GMG REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE (FLS. 108). (P II) \r\n\r\nProc. 2005.001.143757-0 - ADIR DA COSTA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:ÀS PARTES ACERCA DO ALEGADO PELO MP. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.014056-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PACO DOS ARCOS (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X ALEXANDRE SAVERNINI E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. ( P I ) \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1997.001.016675-8 - EURICO MORENO COCCARO (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039)) X AECIO PEREIRA DOS SANTOS Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART 267, VIII DO CPC... (P.I) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.132964-7 - SOCIEDADE ASSISTENCIAL PROMOCIONAL E EDUCACIONAL RESSURREICAO SAPERE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNA CIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTYA ALVES ZANATA (RJ-095952) Decisão:FLS 310 - AO EXECUTADO ACERCA DA DIFERENÇA APONTADA NAS FLS 310; FLS 306/309: AO EXEQUENTE [ P / V I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.167503-3 - JOAO LUIZ AZEREDO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ALEXANDRE (RJ-100160) DE ORDEM: 1) AO INTERESSADO SOBRE FLS. 277 E 277 VERSO; 2) AO PERITO. (P II) \r\n\r\nProc. 2001.001.034777-0 - CLAUDIO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P IV)\r\n\r\nProc. 2002.001.144714-2 - CLAUDIA MARCIA SAMARY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) REUBLIQUE-SE:1) ...NOMEIO PERITO JUDICIAL O DR JOSE DUARTE FILHO, TEL DO CONHECMENTO DO CARTÓRIO....FACULTO ÀS PARTES, A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, BEM COMO A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. ACEITO O ENCARGO, VENHA O LAUDO NO PRAZO DE 30 DIAS(PUB. EM 18/07/06); 2) JUNTE-SE. ÀS PARTES SOBE SOLICITAÇÃO DO SR PERITO. (PUB. EM 15/08/06). (P IV) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.135759-0 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X SUELY GOMES CALILLE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) DE ORDEM. VENHA O INTERESSADO RETIRAR OFÍCIO AO DETRAN (NA CONTRA CAPA) PRONTO DESDE 01/06/06. (PVI) \r\n\r\nDespejo para uso de ascendente ou descendente \r\n\r\nProc. 2001.001.037759-2 - CANTIDIA FARIA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). NEY MARCIO DE OLIVEIRA (RJ-085279)) X SHEYLA LAPORT Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART 267, VI DO CPC... (P.I) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.033141-0 - NEILDES COFFARO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDREA ALVES LAMOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÕES DO SR. CONTADOR. (P IV) \r\n\r\nProc. 2004.001.098337-1 - DJALDA DE FARIA WINTER SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X ROGERIO FELIX PASSOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFICIO [ P/ V I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.086154-1 - JOSE MOURELLE DIEGUEZ (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X ALEX DANTAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aguardando recolhimento das custas processuais para a diligencia determinada as fls.68 (pilha IV) \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.125044-6 - CACILDA LIMA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GILMAR NASCIMENTO DANTAS (RJ-037997)) X SUELY SANTOS DA FONSECA Decisão:1- FLS. 36/37: ANOTE-SE ONDE COUBER; 2- CITE-SE A PARTE RÉ PARA, QUERENDO, EMENDAR A MORA OU CONTESTAR, COMO LHE FACULTA O ART. 62, II, DA LEI 8245/91. CIENTIFIQUE-SE, SE FOR O CASO, OS DEMAIS OCUPANTES. [P/ V ] \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.121483-0 - ANNA PAULA FRANCO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.116773-7 - SAO PAULO FUTEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). KALIL ROCHA ABDALA (SP-017637)) X CAMBUCI S A Decisão:FLS. 84: AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AI. [P/ V I ] \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.109590-6A - JOEL DE BARROS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEANDRO DA SILVA JUNIOR (RJ-020893)) X JAIME APARECIDO DE JESUS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FÁBIA DANIELA DA CUNHA (RJ-132094) Decisão:...ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 308 DO CPC, ACOLHO A EXCEÇÃO OPOSTO POR JOEL BARROS CARVALHO, TENDO EM VISTA A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DELE PROPOSTA POR JAIME APARECIDO DE JESUS CUNHA. CONDENO O EXCEPTO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE TAMBÉM NOS AUTOS PRINCIPAIS, O RESULTADO DA EXCEÇÃO E ENCAMINHE-SE OS AUTOS À COMARCA DE CAMPINAS PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO. [P/ V I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.011175-9 - O FONSECA COMERCIO DE FRUTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS (RJ-025417)) X IMPORTADORA TAVARES MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821) Decisão:...ENFIM, HÁ MAIS DE SEIS ANOS O EXEQUENTE PERSEGUE A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO SEM LOGRA ÊXITO. PELAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS EMPREENDIDAS E PELA FARTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DA LEI Nº 8.078/90. INCLUAM-SE NO PÓLO PASSIVO OS REPRESENTATES LEGAIS DA EXECUTADA, NOMEADOS ÀS FLS. 80/81 - SR. JOSÉ FERREIRA CAMPANHA- CPF 038.892.117-04, SR. JOSÉ ANTONIO MORGADO CAMPANHA - CPF 895.635.737-49. SR. MANOEL FERNANDO MORGADO CAMPANHA- CPF 013.844.367-07 E SR. ABEL MORGADO CAMPANHA- CPF 071.034.497-08, ANOTANDO-SE NO DISTRIBUIDOR. CITEM-SE. HONORÁRIOS 10%. [P/ IV] \r\n\r\nProc. 2000.001.095871-9 - AURO S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAYAH (RJ-015184)) X PIRIL COMERCIO DE PAPELARIA LTDA Decisão:1- RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA; 2- AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO DE FLS. 446. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.009339-7 - ALDILEIA DA ROCHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X PREVIDENCIA DO SUL PREVISUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). SANDRO GOMES DA SILVA (RJ-095584) Decisão:FLS 157 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO EXECUTADO, FLS 157 DOS DEPÓSITOS DE FLS 133, CONFORME DETERMINADO NA R. SENTENÇA DE FLS 147/149 [ P / V I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.145111-0 - BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X GRUPO DE COMUNICACAO TRES S/A (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART 794, II DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2004.001.088790-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X BR JONES PRODUTOS E SERVICOS LTDA E OUTRO DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFICIOS [ P/ V I I ] \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.072458-2 - IDACILDE DO PRADO LAMEU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BATISTA DOS SANTOS (RJ-027978)) X EDSON TEIXEIRA CAMPOS VAZ E OUTRO DE ORDEM: DEFIRO OFÍCIO À LIGHT PARA FINS DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO (P II) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.136492-9 - FILIPE FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:DIGA A PARTE AUTORA, E COM O LEVANTAMENTO DOS VALORES DE FLS 70, DÁ QUITAÇÃO, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO CONCORDâNCIA. VENHA A PARTE RÉ RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, TENDO EM VISTA A PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE SER EXTRAIDA CERTIDAO AO FETJ [ P / V I I ] \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.075131-2B - ANTONIO LEON FILHO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570)) X MILTON TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Despacho:AO IMPUGANANTE. [P/ V I ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.101456-8 (17772) - JUAREZ DE SOUZA VIDAL (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X RIBEIRO DE ABREU COM E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER (RJ-024057) DE ORDEM: À PARTE AUTORA, PARA INFORMAR SOBRE O ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE Nº 2006.002.007042-2. (P.II). \r\n\r\nProc. 1996.001.107510-2 - RAIMUNDO PERES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA (RJ-020135), Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X ESPÓLIO DE DENISE NICODEMOS NORONHA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DOS SANTOS SERRA (RJ-029140) Decisão:....RECONSIDERO A R. DECISÃO DE FLS 381....EM DECORRÊNCIA, NULO É O ATO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO DO ESPÓLIO, NA PESSOA DO TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL (FLS 384/384v). FLS 386: DIGA O AUTOR. REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ, NO PRAZO DE TRINTA DIAS (VER ÍNTEGRA) [ P / V I I ] \r\n\r\nProc. 1997.001.080705-3 - CENTRAXI COOPERTRANSPA COOPERATIVA DE TRABALHO EM TAXI E TRANSPORTES COM PADROES ABSOLUTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187)) X ANTONIO CARLOS FROTA PEDROSO (Adv(s). Dr(a). ERIKA GRESS DE SOUZA NICOLAY (RJ-086374), Dr(a). EIDER FREIRE DE CASTRO (RJ-115576) DE ORDEM: RECOLHIDAS AS CUSTAS E FORNECIDAS AS CÓPIAS, DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE. (P II) \r\n\r\nProc. 1997.001.123127-8 - ANDRE ARAUJO DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAÚJO LIMA (RJ-082231)) X CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505) DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE. (P VI) \r\n\r\nProc. 2001.001.148516-5 - MARIO DA GRACA ROITER (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889)) X JORNAL O GLOBO INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P IV) \r\n\r\nProc. 2002.001.074627-7 - ROSANGELA DA LUZ REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA (RJ-113783)) X FEDERAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Decisão:1- TRANSFIRA-SE O VALOR BLOQUEADO JUNTO AO BANCO SAFRA SA, CORRESPONDENTE A R$ 200.000,00, PARA UMA CONTA DE POUPANÇA EM NOME DA AUTORA/CURATELADA, À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, SENDO CERTO QUE TODA E QUALQUER MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, COMO SAQUES FEITOS PELA TUTORA DA EXEQUENTE, DEVERÃO SER AUTORIZADOS PREVIAMENTE POR ESTE JUÍZO; 2- PROCEDA-SE AO DES BLOQUEIO DE TODAS AS CONTAS E INVESTIMENTOS DO EXECUTADO. OFICIE-SE AO BACEN, EXCETUANDO-SE O VALOR ACIMA; 3- ESCLAREÇA A CURADORA DA EXEQUENTE O DESTINO DADO AOS CEM MIL REAIS POR ELA RECEBIDOS EM 27/07/2006 (FLS. 543/545), COMPROVANDO-SE OS GASTOS EFETUADOS; 4- INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 557, EIS QUE TAL VALOR É EXCESSIVO PARA A PURA E SIMPLES MANUTENÇÃO DA CURATELADA/EXEQUENTE; 5- APÓS, AO MP. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.020757-5 - CYNIRA DA ROCHA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ARTHUR DUARTE PEREIRA AFONSO (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA (RJ-071397) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P IV) \r\n\r\nProc. 2004.001.095734-7 - RONALDO MORGADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626)) X VERA LUCIA DE NORONHA VERSIANI (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178) DE ORDEM: REPUBLIQUE-SE: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, COM A SOLUÇÃO DOS PROCESSOS COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.000240-6 - VERA CRISTINA ANASTACIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ESTETICPLAN CIRURGIA PLASTICA PROGRAMADA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132), Dr(a). RUBENS CORRÊA DE AGUIAR (RJ-100189) DE ORDEM: EM RÉPLICA (2 CONTESTAÇÕES). (P II) \r\n\r\nProc. 2006.001.028283-0 - JORGE PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Decisão:AO RÉU PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.106018-9 - JOSE MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X VIACAO NOVACAP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:JUNTE-SE. RETIRE-SE DE PAUTA...REMARCO A PRESENTE AUDÊNCIA PARA O DIA 05/02/2007 AS 14 HORAS... INTIME-SE E CITE-SE. P I . ( P I ) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.132331-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X ACTIO INTERACTIVE SOLUTIONS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) DE ORDEM: REPUBLIQUE-SE: Homologo o acordo, efetuado entre as partes às fls. 147/148, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III do CPC. Custas e taxa judiciária pendentes deverão ser pagas pelo réu, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Transitada em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. (P II) \r\n\r\nProc. 2003.001.148472-4 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X O L DE VILA IZABEL AUTO CENTER LTDA E OUTROS DE ORDEM: DEFIRO OS OFÍCIOS REQUERIDOS ÀS FLS. 100. (P VI) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.122895-2 - LUIZ CARLOS CAIADO LEITAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534)) X MODERN CLOSET COZINHAS PLANEJADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (RJ-037566) Decisão:RECOLHA A AUTORA A DIFERENÇA DE TAXA JUCIDIÁRIA. APÓS, VOLTEM. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2000.001.151740-1 - LUIZ EDUARDO COSTANTIN DELFIM (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SOARES JORGE DE SOUZA (RJ-047071)) X SAUER E FILETTO EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2005.001.117402-8 - RAFAEL SANTOS VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO (RJ-105890)) X BANCO SUDAMERIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...[P / I ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.116272-3 - MEIRE DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART 794, II DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2006.001.075131-2 - MILTON TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393)) X ANTONIO LEON FILHO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. [P/ V I ] \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1976.001.701674-5 - MASSA FALIDA DE PRISMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS Expedidos ofícios 1449 a 1454/2006 (ofício 1452/2006 para proc. da fazenda estadual e não municipal!), conforme decisão deferida; fls.457. (Pilha VI) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1995.001.094313-8 (20403) - CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS (RJ-019236)) X CAMBUCI S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Despacho:ÀS PARTES ACERCA DOS OFÍCIOS DE FLS. 2306/2334. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 1997.001.139458-1 - CLAUDIA PATRICIA MYSSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS (RJ-015927) Decisão:FLS. 431/433: À PARTE AUTORA/EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SE COM O LEVANTAMENTO DOS VALORES DÁ PLENA QUITAÇÃO. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.017528-4 - ANTONIO TEDESCO (Adv(s). Dr(a). SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (RJ-100267)) X CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350) Decisão:...RECOMENDO ÀS PARTES E AOS ILUSTRES ADVOGADOS QUE NÃO SUBLINHEM OU RISQUEM PEÇAS DOS AUTOS, TAL COMO SE VÊ NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA ÀS FLS. 1173 E NO RELATÓRIO DO V. ACÓRDÃO (FLS. 1252). FLS. 1383/1386: PRIMEIRAMENTE , AO CONTADOR, SE COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO RÉU, A FIM DE SER APURADO O QUANTUM DEBEATUR E AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.127995-1 - JOAO MARCOS MULLER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Despacho:FLS 400/405: AO AUTOR ACERCA DOS DOCUMENTOS ADUNADOS AOS AUTOS [P/ V I I ] \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1997.001.046151-3 - CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X MARCIO MONTEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEILA PECANHA F RETTO (RJ-018854), Dr(a). AGNALDO OLIMPIO DA SILVA (RJ-105278), Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) DE ORDEM. ÀS PARTES SOBRE FLS. 588. (PIV) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.061981-8 - ANSON FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) DE ORDEM: 1) AO EXEQÜENTE SOBRE FLS. 203 E 204; 2) RECOLHAM-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA (R$ 28,57). (P II) \r\n\r\nProc. 2004.001.123495-3 - ALAIR MOLINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2005.001.040224-8 - ARINALDO DOS SANTOS LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:FLS. 329/331: MANIFESTE-SE O CREDOR, ESCLARECENDO SE COM O LEVANTAMENTO CONCEDE QUITAÇÃO (ART. 794, I, CPC) [P/ I V ] \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.036375-0 - DEPOSITO DE GELO PROGRESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DOS SANTOS CARRIÇO (RJ-051727)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, III DO CPC... (P.I) \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1994.001.044529-0 (18321) - LUX PLANEJAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A), Dr(a). JOSE ROBERTO RAMOS PAULO (RJ-067274)) X SHELL DO BRASIL S/A (PETROLEO9 (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA ALVES DE ABREU (RJ-001886A), Dr(a). ANTONIO FERREIRA MARTINS (RJ-051437), Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211), Dr(a). REGINA CARVALHO S FAORO (RJ-042872) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, III DO CPC... (P.I) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.113919-1 - ANA PAULA DE ARAUJO TAVARES (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) DE ORDEM: ÀS PARETES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. (P VI) \r\n\r\nProc. 2005.001.048169-0 - FRANCISCO ANTONIO ALVES LATORRE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ALVES LATORRE (RJ-037649)) X BANCO LLOYDS TBS S A Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III DO CPC... (P.I) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.101669-0 - ELCI SOUZA DUTRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE DANTAS MAXIMO (RJ-101301) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 353. [P/ V ] \r\n\r\nId: 51553"
                                            ]
                                        },
                                        "6ª Vara Cível": {
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                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.042841-7 - TIB ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:1) Fls. 252 e 254: aos interessados; 2) I. os executados para, querendo, oferecer impugnação, na forma do art. 475-J, § 1º do CPC - E19 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.105298-3 - MARIA CASULA MENDES (Adv(s). Dr(a). JAIME HORÁCIO RIBEIRO BARBOSA (RJ-019698), Dr(a). DEVANIR DORTE (SP-142168) Despacho:Junte a requerente a documentação solicitada pelo Sr. Avaliador - E28 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.049886-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO DE CATEGERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ANA MARIA RAPOSO MORAES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)), Assistente: PREVIRIO-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FATIMA MARTINS COUTO Decisão:... Quanto à penhora registrada por determinação do Juízo da Fazenda Pública, deve o requerente, deste feito, solicitar tal providência aquele Juízo, já que este julgador não pode se sobrepor àquele magistrado... (ver íntegra nos autos) - E45 \r\n\r\nProc. 2000.001.056501-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIMOES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842), Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)) X ZIMMO COMERCIAL LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA (RJ-059811) Despacho:Aos interessados sobre fls. 323/4 - D45 \r\n\r\nProc. 2002.001.107317-5 - IVO LUIZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA DE ALMEIDA (RJ-109614)) X MARIA DE FATIMA LOPES TAVARES GARRIDO (Adv(s). Dr(a). ELIANA BRAGA DA SILVA (RJ-093506) Despacho:FLS. - 1) J. 2) E. MANDADO DE PAGAMENTO 3) APÓS, BAIXA E ARQUIVO. B25 \r\n\r\nProc. 2004.001.138802-6 - CASA DE SAUDE SAO MIGUEL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X COOPERATIVA DE CONSUMO E GESTAO DE SERVICOS DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA XAVIER (RJ-110603) Despacho:FLS. 144 - DESENTRANHE-SE, CONFORME REQUERIDO EM FLS. 143, DEIXANDO-SE NOS AUTOS CÓPIA DA FOLHA DA PETIÇÃO EM QUE FOI EXARADO O DESPACHO (V. FLS. 124) C28 \r\n\r\nProc. 2004.001.141208-9 - MARIA DO VALLE (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Vistos etc... Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à autora a diferença de indenização prevista para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, no valor correspondente a 33,33 salários mínimos da época, ou seja, NCz$ 8.315,17. Este valor deverá ser convertido para o real (atingido desde a data do pagamento da indenização - 06/9/89, fl. 41 - e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (12/01/05 - fl. 20v). Tendo em vista que a parte autora decaiu da parte de seu pedido, arcará a parte ré com metade das custas processuais, compenando-se os honorários advocatícios. P.R.I. - C27 \r\n\r\nProc. 2005.001.053122-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHERATON BARRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487)) X CAMPING CLUB TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Sentença:Vistos etc... Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré ao pagamento das cotas e demais despesas condominiais, excluindo-se, contudo, as parcelas concernentes à assinatura de TV a cabo, referentes aos meses a partir de julho de 2003 até a data da propositura da ação, ou seja, outubro de 2004, conforme planilha de fls. 130/136, assim como as que se vencerem no curso da lide, acrescidas de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, tudo a contar da data dos respectivos vencimentos. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. - F45 \r\n\r\nProc. 2005.001.063533-4 - JOSEPHA LEONIDIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, com quitação dada pela exeqüente a fls. 97, JULGO EXINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da exeqüente. Certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, bem como cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - E26 \r\n\r\nProc. 2005.001.080190-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NORTE SUL (Adv(s). Dr(a). ALINE VEIGA DE OLIVEIRA (RJ-039978)) X JOSE INSUA CANOSA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662) Decisão:Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 69, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. - B44 \r\n\r\nProc. 2006.001.033717-9 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X EDUARDO HIDETOSI ABE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Fl. 66: defiro J.G.; 2) Certificado o trânsito em julgado, ao autor, para fins do art. 475-B do CPC - D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.039408-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS IRMAOS, Síndico: MARIA LÚCIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X MITCHEL RAYMOND LISHON (Adv(s). Dr(a). MAX ALBERTO SOBRAL SCHLOBACH (RJ-014114) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista a notícia de que foi cumprido o acordo firmado entre as partes, dou por resolvido o mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme o acordado. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - B45 \r\n\r\nProc. 2006.001.067306-4 - AMELIA GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Vistos etc. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 269, III do CPC. Honorários conforme o acordado. À parte ré para providenciar o recolhimento de metade das custas processuais e taxa judiciária, sob pena do dispsoto no art. 31 e segs. da Lei 3350/99. Após, certificado o correto recolhimento das custas e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - F26Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.124695-7 - AGLAISE DA SILVA DUREND (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA TORRES (RJ-025013)) X RAFAEL MOURA DE LA ROQUE (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969) Decisão:Examinando os autos para proferir sentença, hei por bem em converter o julgamento em diligência para determinar que seja esclarecido, por quaisquer das partes e no prazo de cinco dias, o motivo da divergência entre as Convenções Condominais apresentadas pelas partes (fls. 14/34 e 67/78), os quais, ao que parece, pertencem ao mesmo condomínio - C36 \r\n\r\nProc. 2006.001.027656-7 - VALDEMAR PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Isto posto, DECLARO SANEADO O FEITO, deferindo a produção de prova pericial contábil e documental suplementar. Nomeio perito do Juízo o Dr. Rômulo de Mendonça, que deverá ser intimado pelo tel. nº 2569-8833/2574-9525, para apresentar proposta de honorários, os quais serão suportados pela parte autora, a qual requereu a produção da referida prova. Quesitos e assistentes técnicos das partes no prazo de cinco dias. Venha a prova documental suplementar no prazo de dez dias. - B36 \r\n\r\nProc. 2006.001.089758-6 - SAMIRA DIANA DINIZ (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X BANCO ITAU S A Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista a parte autora, a despeito de regularmente intimada (fls. 24), não efetuou o depósito judicial, o qual constitui condição específica da ação de consignação, no prazo legal, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que a petição requerendo devolução do prazo (fls. 25) foi protocolada após o decurso daquele estabelecido em lei, sendo certo, outrossim, que a autora não comprovou a veracidade da justificativa apresentada para a ausência do depósito. Sem custas e honorários. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. - B35 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.064657-1 - ESPOLIO WLADIMIR WASHINGTON MARTIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Inventariante: MARILIA MARTIN) X ALVARO MARTIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Despacho:Às partes, em alegações finais, observando-se o disposto em fl. 411 - B8 \r\n\r\nProc. 2004.001.022336-4 - WANERIO ALEX NEVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). WANÉRIO ALEX NEVES MARTINS (RJ-106462)) X BRADESCO VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:FLS. 370 - VENHA O DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO, CONSOANTE REQUERIDO PELO AUTOR (PRAZO DE DIAS). APÓS, E. MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO RÉU E ARQUIVE-SE COM BAIXA (V. CERTDÃO SUPRA) F22 \r\n\r\nProc. 2005.001.071426-0 - ANDERSON BORBA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO SIDNEY CHAGAS (RJ-116598)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente (fls. 230). Comprovada a transferência efetivada em fls. 242: a) expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente, no valor de R$ 786,84 (setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) - fls. 233. b) expeça-se ofício ao Banco do Brasil determinando a transferência do valor atinente aos emolumentos para o FETJ. c) após, expeça-se mandado de pagamento do valor restante em favor da executada. Em seguida, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. - C25 \r\n\r\nProc. 2006.001.042249-3 - TATIANA DE CAMPOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SANTOS STEPHENS (RJ-133466)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). BRUNA MARIA BARCELOS DA SILVEIRA (RJ-133316) Sentença:Vistos etc... Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o que dispõe o artigo 12 da Lei 1060/50. P.R.I. - D10 \r\n\r\nProc. 2006.001.067531-0 - ENELPOWER DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)) X UBF GARANTIAS E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO (RJ-052663) Despacho:(fl. 647) Digam as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação - D17 \r\n\r\nProc. 2006.001.135077-5 - CONFECCOES PORTOBENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA PARADELA AUGUSTO (RJ-109300)) X ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL Decisão:... Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino o cancelamento dos protestos dos títulos constantes de fls. 36, 37, 39, 42, 44, 47, 48, 50, 53, 54 e 55, condicionado ao caucionamento, em dinheiro, no prazo de 5 dias. Apresentada a caução, fica autorizada a remessa de ofício ao Oficial de Protestos, sob cuja guarda os títulos permanecerão. Expeça-se guia. Cite e I-se - D17 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2001.001.015940-0 - LAURA MARIA CUNHA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho:FLS 379: E. MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO SR PERITO. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO.B14 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.056771-3 - CAIXA DE CARIDADE DA VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO E BOA MORTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X ELIANE GONCALVES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911), Dr(a). NELSON DE LIMA MARQUES (RJ-069014), Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713) Despacho:Face a entrada em vigor da Lei 11232/05, intime-se a executada (Caixa de Caridade) na pessoa de seu advogado, por D.O., para efetuar o pagamento da quantia constante de fl. 166, no prazo de 15 dias, sob pena de multa, nos moldes do art. 475-J do CPC - A33 \r\n\r\nProc. 2006.001.084187-8 - ESPOLIO DE ENIO ROMERO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR (RJ-113964)) X MANOEL TAVARES DE SOUZA LEAO Sentença:HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II do CPC. Aguarde-se no arquivo provisório o integral cumprimento do acordo. Certificado o correto recolhimento das custas e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - C32 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.107229-3 - PAULO CESAR CHAVES FURLANETTO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ (RJ-097646)) X RICARDO ANTONIO CORDOVIL LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613) Despacho:1) Inicialmente, deve ser esclarecido que o mandado de fl. 47 foi erroneamente expedido, o que não gerou mairores conseqüências diante da inexistência de saldo; 2) Fl. 40: oficie-se ao BB, a fim de que este informe se houve liquidaçãod o mandado nº 6/336/2006/MPG (fl. 35) para, após a resposta, ser apreciado o pedido; 3) Fl. 49: será apreciado após o levantamento da sucumbência pelo embargante; 4) Fl. 50: o pedido será apreciado após a resposta ao ofício mencionado no item 2 - B30 \r\n\r\nProc. 2006.001.072289-0 - LUIS PAULO MICELI (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645)) X ALDO GARRITANO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:FLS. 43 V - E. PROVAS, JUSTIFICANDO-AS E38 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.002751-7 - NAIR DESSUPOIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS ALIMANDRO (RJ-089961)) X ROBERTO TARDIN JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C), Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153), Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Despacho:(fl. 368) Diga a exeqüente se, com o levantamento da quantia depositada a fl. 369, dá quitação - B33 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.099523-4 - GHL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO A. VIVONA (RJ-001619)) X CO PIER COMERCIO E SERVICO GRAFICO LTDA Despacho:1) Tendo em vista o teor da decisão de fl. 102, incluam-se os sócios Evandro e Maria Fátima no pólo passivo desta ação. Oficie-se ao D.R.A.; 2) Traga o exeqüente, planilha atualizada do débito. Após, será apreciado o pedido de penhora ON LINE - E39 \r\n\r\nProc. 2003.001.140841-2 - YEDDA GUAPINDAIA JOPPERT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X POLI CITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.105843-9 - MARIA BEATRIZ CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474)) X CITIINSURANCE DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (SP-018992), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Despacho:Às partes sobre os cálculos do contador - D38 \r\n\r\nProc. 2005.001.141721-1 - DROGARIA MED FONE LTDA (Adv(s). Dr(a). NILZA DE MOURA BRITO (RJ-050224)) X MARIA SOCORRO N BRITTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MELLO CUNHA (RJ-135335) Despacho:Verifico pelo teor da petição de fl. 41, que não foi juntada a certidão de óbito da Sra. Maria do Socorro. Tragam os representantes da executada, no prazo de 5 dias, a referida certidão, a fim de comprovar o alegado - C38 \r\n\r\nProc. 2006.001.115345-3 - SONIANNA FANUCCHI PINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO SOUZA DE SÁ (RJ-110549)) X PATRICIA FERNANDA GIOVANETTI OLIVEIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.141233-2 - HILMAR SOARES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA (RJ-067227)) X ASSOCIACAO DOS PERITOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583) Decisão:(fl. 326) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 327, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. - A10 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.007363-0 - ROBSON CAMPOS CARDOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Sentença:Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (fl. 60), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente. Certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, bem como cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - E40 \r\n\r\nProc. 2006.001.085204-9 - MADALENA ARAUJO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595)) X ICATU HARTFORD (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:Digam as partes se há interesse na realização de AC, valendo o silêncio como desistência - E41 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.001.064657-1B - ALVARO MARTIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR (RJ-094371)) X ESPOLIO DE WLADIMIR MARTIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:(fl. 47) Digam as aprtes se possuem provas a produzir - B8 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.078367-1 - IEDA ALMEIDA BRANDAO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X TRAJANO FRANCISCO SIMOES ARAGAO Despacho:(fl. 250) Verifico que o executado teve seus interesses defendidos neste processo pela Curadoria Especial. Desta forma, intime-se o executado, por edital, para efetuar o pagamento da quantia prevista na planilha de fls. 251/2, no prazo de 15 dias, sob pena de multa, nos termos do art. 475-J do CPC - B27 \r\n\r\nProc. 2001.001.136607-3 - FRANCISCO ROBERTO GUEDES (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA GOMES MOREIRA (CE-007967), Dr(a). FLAVIA FERNANDA DETONI GARCIA (RJ-099913) Sentença:Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (fl. 224), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da exeqüente. Certificado o correto recolhimento das custas e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - D7 \r\n\r\nProc. 2003.001.077177-8 - IVONETE VIEIRA CHAMBARELLI RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:1) Dê-se baixa na penhora de fl. 378 (já consta dos autos termo de penhora à fl. 381); 2) Intime-se a executada, por D.O., para, querendo, apresentar impugnação, na forma do art. 475-J, § 1º do CPC - C30 \r\n\r\nProc. 2005.001.094494-0 - ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:FLS. 142 V - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. AO EXEQÜENTE (ART. 475 - B DO CPC) A1 \r\n\r\nProc. 2005.001.147734-7 - MILTON JORGE GOSLING THIM E SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573)) X UNIMED SEGUROS SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872), Dr(a). ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (SP-018992) Decisão:FLS. 257 - RECEBO A PRESENTE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. F17 \r\n\r\nProc. 2006.001.032151-2 - FLAVIO DE BRITO ROCHA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA (RJ-119590)) X IBI CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Vistos etc... Ante o exposto, JULGO a) PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e de débito existente em nome do autor, proveniente do contrato de fl. 72; b) PROCEDENTE o pedido para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito; c) PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos morais e condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, corrigida monetariamente a partir desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Retifique-se o pólo passivo, para que passe a constar como re a IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. Oficie-se ao SPC e à SERASA. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - A23 Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.072523-4 - DENIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:(fl. 42) Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado - C30 \r\n\r\nProc. 2006.001.077773-8 - PAULO ROBERTO DE ALCANTARA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:FLS. 69 - 1) E. PROVAS, JUSTIFICANDO-AS 2) APÓS, DÊ-SE VISTA AO PROMOTOR DE MASSAS FALIDAS. B5 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.089443-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALET (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914)) X RIO SAUNAS PISCINA COMERCIO E INSTALACOES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (SP-115296) Despacho:Analisando-se os autos, verifico que a executada North Pool teve seus interesses defendidos neste processo pela Curadoria Especial, o que implicaria, na presente fase processual, em sua intimação, por edital, para efetuar o pagamento da quantia constante da planilha de fl. 259. Tal ato dependeria do recolhimento das despesas devidas por parte do exeqüente. Sendo assim, levando-se em conta que as executadas foram condenadas solidariamente, esclareça a exeqüente se pretende prosseguir com a execução em face apenas da executada Rio Saunas - B4 \r\n\r\nProc. 2006.001.012083-0 - IVAN MEDEIROS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:(fl. 92) Subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens - F17 \r\n\r\nProc. 2006.001.073924-5 - AUREO MARQUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ACACIO JOSÉ FERREIRA PINTO (RJ-106531), Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Despacho:FLS. - 1) 559/560 - CIÊNCIA À PARTE RÉ 2) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO DE FLS. 554 3) APÓS, VOLTEM P/ DECISÃO. B28 \r\n\r\nProc. 2006.001.119993-3 - VANIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO Despacho:(fl. 30) Em réplica - C18 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.120211-5 - GAVEA S HOUSE CONFEITARIA FINA LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729)) X JOSE ANTONIO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Despacho:(fl. 188) 1) Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos; 2) Recebo o agravo como retido. Ao agravado, na forma do art. 523, § 2º do CPC; 3) Após a manifestação do agravado, ao perito para proposta de honorários - E32 \r\n\r\nProc. 2006.001.098125-1 - LINDETE SANTOS SANTANA CABELEIREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY THEREZA LOPES (RJ-093728)) X VAL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ENERI DA COSTA VASQUES (RJ-019579) Despacho:(fl. 47) Regularize a parte ré a sua representação, trazendo aos autos os seus atos constitutivos, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei (art. 13 CPC) - E33 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.028147-0 - SCHEISON EDUARDO SESSA SERRA (Adv(s). Dr(a). SCHEILA SESSA SERRA (RJ-043683)) X BANCO HSBC S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). EIDY ROCHA SUEIRA (RJ-111210) Despacho:1) Fls. 270/1: aguarde-se; 2) Ao I. magistrado vinculado sobre fl. 266 - A7 \r\n\r\nProc. 2006.001.113827-0 - WILYS ROBSON NOGUEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X BMG (Adv(s). Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172) Sentença:Vistos etc. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 269, III do CPC. Honorários conforme o acordado. À parte ré para providenciar o recolhimento de metade das custas processuais e taxa judiciária, sob pena do disposto no art. 31 e segs. da Lei 3350/99. Após, certificado o correto recolhimento das custas e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - D26 Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.093857-5 - ALTANIR NASCIMENTO DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS (RJ-023571)) X EDITORA COPA MUSICAL LTDA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179), Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho:(fl. 514) Defiro a penhora ON LINE - E8 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.086628-5 - MOACIR ALBERTINI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423), Dr(a). MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO (RJ-106140)) X BANCO ITAÚ S/A - ITAUCRED (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:FLS. 205 - 1) LAVRE-SE TERMO DE PENHORA 2) FICA O EXECUTADO INTIMADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, QUERENDO, APRESENTAR A IMPUGNAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 475, J, § 1º DO CPC. F22 \r\n\r\nProc. 2004.001.053263-4 - ALICE ANTONIA DA PAIXAO ELIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:Vistos etc. Tendo e vista o cumprimento integral da obrigação (fl. 559), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor das exeqüentes. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, uma vez que a 2ª exeqüente (Josiane Paixão da Silva) já atingiu a maioridade. Certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, bem como cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - D2 \r\n\r\nProc. 2005.001.148253-7 - OSVALDO NORBERTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA GASPAR PALMIER NUNES (RJ-129829)) X GRUPO ODEBRECHT Despacho:(fl. 156) Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado - E25 \r\n\r\nProc. 2006.001.100722-9 - FERNANDA SIQUEIRA CORSINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar aos autores a importância de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) equivalente, nesta data, a trinta e dois salários mínimos, eis que, conforme noticiado na inicial, são cinco os irmãos do falecido e um deles não tomou parte nesta ação. Esta quantia deve ser corrigida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da citação (23/08/06 - fls. 29 verso). Arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. - A26 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.074730-6 - JOSE PEDRO ROBERTO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Sentença:Vistos, etc. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais na qual a parte autora requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Este Juízo, não vislumbrando, prima facie, a alegada hipossuficiência econômica, determinou a juntada da última declaração do imposto de renda para melhor análise do pedido. O autor, não obstante devidamente intimado em março do corrente ano, não cumpriu a determinação judicial e nem efetuou o pagamento dos emolumentos. Sendo assim, determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 257, do CPC. Expeça-se o competente ofício. Após, arquive-se.P.R.I. - F24 \r\n\r\nProc. 2005.001.107780-1 - RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho:Ao autor sobre o requerimento de audiência especial - A6 \r\n\r\nProc. 2006.001.082413-3 - ARNALDO HERICK DE AZEVEDO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO HSBC S A) Despacho:Como derradeira oportunidade, recolha o autor as custas devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - B5 \r\n\r\nId: 51493"
                                                ]
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                                                        "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Katia Almeida de Rezende\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1993.001.103400-2 (15901) - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROSA GOES (SC-004008), Dr(a). SIMONE RODRIGUES SILVA (RJ-092950)) X PEDRO CLAUDINO ARAUJO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). A. R. CABUS (RJ-027165P) Sentença:Julgo, por sentença, extinto o presente processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, III e 39 parágrafo único do CPC... \r\n\r\nProc. 1999.001.160764-7 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CATIA CAMPOS DA LUZ Sentença:Julgo, por sentença, extinta à presente ação, com fulcro no art. 267, III do CPC, eis que a autora, devidamente intimada via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, conforme fls. 112 e quedou-se inerte, de acordo com certidão de fls. 113. \r\n\r\nProc. 2004.001.077466-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOSE RENATO SILVA CUNHA Sentença: Julgo, por sentença, extinta à presente ação, com fulcro no art. 267, III do CPC, eis que a autora, devidamente intimada via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 138. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.095498-9 - REINALDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA BEER (RJ-088012)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE GARCIA DI DOMENICO (RJ-119907) À PARTE RÉ RECOLHER AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA APONTADAS PELO CONTADOR JUDICIAL ÀS FLS. 97. \r\n\r\nProc. 1997.001.133294-0 - VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X HERMAN MENDLOWICZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:Junte o autor cópia da sentença referente aos autos 97.001.054806-0. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.126212-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA DE AGUIMARANIS VALIM (RJ-100307)) X GERALDO CARINHANHA ROCHA E OUTRO Sentença:Julgo, por sentença, extinta à presente ação, com fulcro no art. 267, III do CPC, eis que a autora, devidamente intimada por DO para dar andamento ao feito , conforme fls. 190 e quedou-se inerte, de acordo com certidão de fls. 191... \r\n\r\nProc. 2004.001.137902-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MURCA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X FRANKLYN SERFATY ROSEMBERG Sentença:Processo nº: 2004.001.137902-5Ação: CobrançaParte Autora: Condomínio do Edifício Murca Parte Ré: Franklin Serfaty RosembergSENTENÇATendo em vista manifestação do condomínio autor às fls. 90 informando acerca do recebimento da quantia devida, o feito perdeu o objeto. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente ação, pela perda do objeto, com fulcro no art. 267,VI do Código de Processo Civil. Tendo em vista certidão de fls. 24 e 91, quanto ao coreto recolhimento de custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.MARCIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZAJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2005.001.106736-4 - PAULO CESAR DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo o acordo realizado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos já que as custas foram recolhidas \r\n\r\nProc. 2006.001.047391-9 - DAL PONTE E COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LUNELLI (RS-032562)) X EDUARDO CARLOS CASSAR E OUTROS AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DAS DILIGÊNCIA REQUERIDAS \r\n\r\nProc. 2006.001.091550-3 - VERONICA VITORELI DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Sentença:Processo n.º 2006.001.091550-3Ação: CobrançaAutor: Verônica Vitoreli do Nascimento Réu: Companhia de Seguros Minas Brasil S E N T E N Ç A HOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentado pelas partes em audiência, conforme fls.20/21, razão pela qual julgo extinta a presente ação de cobrança na forma do art. 269, III do CPC Procedam as partes o regular recolhimento de custas e taxa judiciária, conforme certidão de fls. 30, em 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Recolhas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Não recolhidas as custas, proceda-se na forma do § 2º do art. 31 da Lei 3350/99. P.R.I. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.104031-2 - JAIR BRAGANCA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.117530-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGELUS (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X CARMEN THEREZINHA SOLBIATI MAYRINK VEIGA Sentença:Processo n.º 2006.001.117530-8Ação: CobrançaAutor: Condomínio do Edifício AngelusRéu: Carmem Therezinha Solbiati Mayrink Veiga SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, o acordo informado pelas partes acostado às fls.51/53 dos autos da ação ordinária e julgo extinta a presente ação ordinária bem como a presente ação cautelar na forma do art. 269, III do CPC, tendo em vista que as partes transigiram nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais acima mencionada. Certificados quanto ao correto recolhimento de custas processuais e honorários advocatícios, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos. P.R.I. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1997.001.040682-4 - LEOPOLDO RODRIGUES GERALDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS F JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558) Sentença:Julgo, por sentença, extinta à presente ação, com fulcro no art. 267, III do CPC, eis que a autora, devidamente intimada via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 179. Saliente-se que, de acordo com o enunciado n.º 09 do encontro de Desembargadores de Câmaras Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, a citação postal entregue no endereço da pessoa física ou sede ou filial da pessoa jurídica, faz presumir o conhecimento e a validade do ato. A justificativa de tal enunciado se fundamenta na remansada jurisprudência do STJ que tem considerado a questão à luz da teoria da aparência. Certifique-se quanto ao regular recolhimento de custas e taxa judiciária. Recolhas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Não recolhidas as custas, proceda-se na forma do § 2º do art. 31 da Lei 3350/99. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.121256-2 - INTERTEL DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA Sentença:Processo n.º 2001.001.121256-2Ação: Consignação em PagamentoAutor: Intertel do Brasil Comércio Importação e Exportação Ltda. Réu: Cima Empreendimentos do Brasil Ltda.SENTENÇA Julgo, por sentença, extinto o presente processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, III tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora por mais de 30 dias, conforme certificado nos autos às fls. 54. Certificado quanto ao correto recolhimento de custas processuais e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.129565-2 - LG ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227)) X PISOAG DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA (RJ-077521) AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.030168-9 - JORGE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO KIY (RJ-134468)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Sentença:Considerando que a parte autora não procedeu ao recolhimento das custas devidas, quedando-se inerte quanto ao despacho proferido às fls. 49, determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil, condenando-a ao correto recolhimento das custas de distribuição e de baixa, conforme Enunciado n.º 24, d do FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.033321-6 - SONIA REGINA DE VASCONCELLOS LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MAGALHÃES (RJ-129374)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 3.790,00 (três mil, setecentos e noventa reais), a título de dano material, valor esse que já engloba o desconto da franquia e que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros moratórios desde a data da comunicação do sinistro...(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2000.001.131952-4 - IGDAL PARNES (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Sentença:Julgo, por sentença, extinta à presente ação, com fulcro no art. 267, III do CPC, eis que a autora, devidamente intimada via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, conforme fls. 243 quedou-se inerte, de acordo com certidão de fls. 244... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1979.001.703036-0 (99519) - MANOEL TEIXEIRA DE BARROS E OUTROS X MARCENARIA BRASIL-ESPANHA LTDA Sentença:Processos nº: 79.001.703036-0Ação: Despejo por falta de pagamentoParte Autora: Manoel Teixeira de Barros; Guiomar Barros Bastos e Laura Rodrigues de Almeida de Barros Parte Ré: Marcenaria Brasil-Espanha LtdaSENTENÇA JULGO EXTINTA a ação acima mencionada, com fulcro no art. 269,II do Código de Processo CiviL, com julgamento do mérito, ante a purga da mora pelo réu, ocorrendo a quitação do débito, conforme fls. 31. Tendo em vista a certidão de fls. 34, defiro gratuidade de justiça ao réu para fins de baixa na forma do Ato Normativo Conjunto 06/2005. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.MÁRCIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZAJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2000.001.045142-0 - VALDEMIR DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-066328)) X PAULO ROBERTO SOARES DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372) Sentença:Processo n.º 2000.001.045142-0Ação: DespejoAutor: Valdemir da Fonseca Réu: Paulo Roberto Soares de MendonçaSENTENÇA Julgo, por sentença, extinto o presente processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, III, tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora por mais de 30 dias, conforme certificado nos autos às fls. 142 e anuência da parte ré às fls. 149. Julgo extinta, ainda, a reconvenção interposta pela parte ré. Certificado quanto ao correto recolhimento de custas processuais e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.034686-7 - CASA CARVALHO GONCALVES VIDROS E ESPELHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X RITA DE CASSIA ALVES DE SOUZA E OUTROS Sentença:Pelo exposto, julgo procedente o pedido, decretando a rescisão do contrato de locação, e, em conseqüência, o despejo do imóvel descrito na inicial. Condeno os réus ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso até a data da desocupação, acrescidos de multa contratual, correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, até o efetivo pagamento, bem como no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.013069-8 - LEDA MARTINS CALIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que arbitro na quantia equivalente a 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.013058-1A - RICARDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X JORGE ALMEIDA LINHARES (Adv(s). Dr(a). IVANEIDE ALMEIDA DA SILVA (RJ-079203) Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.092910-1A - MARIA LUIZA FERREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907)) X ROBERTO BASTOS DE ALMEIDA TELLES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369) Ao impugnante para recolher as custas acima especificadas (Total= R$ 41,11) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.036456-3 - EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Às partes sobre o laudo de fls. 1329/1410. \r\n\r\nProc. 2003.001.036260-0 - AMARILDO ABRAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DAVI ROBERTO DE ARAUJO (RJ-105694)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Sentença:Pelo exposto, julgo improcedente o pedido com fulcro no artigo 269, IV do CPC, em razão da decadência, condenando o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 12 da lei 1060/50, já que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido com fulcro no artigo 269, IV do CPC, em razão da decadência, condenando o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 12 da lei 1060/50, já que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.117837-6 - ESPOLIO DE LEA RESNICOFF (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CLÁUDIO MOURÃO PINTO (RJ-056528)) X CARTAO UNIBANCO SOCIEDADE LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que arbitro na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.100835-7 - NATAIR MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o feito na forma do artigo 269, I do CPC. Condeno a au tora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que arbitro no valor de R$ 500,00, na forma do artigo 20, parágrafo 4º. Do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida às fls. 18 dos autos.... \r\n\r\nProc. 2004.001.139684-9 - CLAUDIA CORREA PORTO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SILVA DE SANT'ANNA (RJ-117035)) X UNIMED ALIANCA METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642) Sentença:Julgo, por sentença, extinta à presente ação, com fulcro no art. 267, III do CPC, eis que a autora, devidamente intimada via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, quedou-se inerte. Saliente-se que, de acordo com o enunciado n.º 09 do encontro de Desembargadores de Câmaras Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, a citação postal entregue no endereço da pessoa física ou sede ou filial da pessoa jurídica, faz presumir o conhecimento e a validade do ato. A justificativa de tal enunciado se fundamenta na remansada jurisprudência do STJ que tem considerado a questão à luz da teoria da aparência. Certifique-se quanto ao regular recolhimento de custas e taxa judiciária Recolhas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Não recolhidas as custas, proceda-se na forma do § 2º do art. 31 da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2006.001.092910-1 - ROBERTO BASTOS DE ALMEIDA TELLES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X MARIA LUIZA FERREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907) Em réplica \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.092236-2 - WALDEMIRO JOSE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). GISELE DIAS DA SILVA (RJ-138723)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.080398-1 - JUPIRA DO CARMO DE SOUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LEADER MAGAZINE LTDA Sentença:Processo n.º 2006.001.080398-1Ação: Prestação de Contas Autor: Jupira do Carmo de Souza Pinheiro Réu: Leader Magazine Ltda.SENTENÇA Considerando que a parte autora não procedeu ao recolhimento das custas devidas, conforme determinado às fls.14, quedando-se inerte, determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil, condenando-a ao correto recolhimento das custas de distribuição e de baixa, conforme Enunciado n.º 24, d do FETJ. Proceda a parte autora o regular recolhimento de custas e taxa judiciária, em 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Recolhas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Não recolhidas as custas, proceda-se na forma do § 2º do art. 31 da Lei 3350/99. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.102926-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ALEX SANDRO FELIPE Sentença:Assim sendo, julgo procedente o pedido inicial, para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, que se encontra às fls. 09 e 09 verso dos autos, consolidando em mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja reintegração liminar torno definitiva.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.010720-0 - GARAGEM AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA (RJ-024091)) X AMERICA FOOT BALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Sentença:...DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO RENOVATÓRIA, PARA RENOVAR O CONTRATO EM VIGOR, POR NOVO PERÍODO DE 5 ANOS, INICIANDO-SE EM 1° DE AGOSTO DE 2004 E TERMINANDO EM 31 DE JULHO DE 2009, RESTABELECENDO O EQULíBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUE DEVE PERMEÁ-LO, FIXANDO OS NOVOS ALUGUÉIS EM R$ 7.500,00( SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), CONSOANTE VALOR APURADO PELO PERITO, MANTENDO AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM VIGOR. ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.094007-0 - SAMUEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532), Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986)) X ALESSANDRO BENTO SIMOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). VAGNER ALESSANDRO Z FROZ (SP-167843), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial para condenar os réus, solidariamente, a pagar as seguintes verbas: Pagar à 3ª autora - LUZIA FERREIRA - a título de pensionamento, pensões mensais no valor correspondente a 10% do salário mínimo vigente à época de cada vencimento,...Pagar à 3ª autora - LUZIA FERREIRA - a título de danos morais, a quantia de R$ 35.000,00 ...Pagar ao 2º autor - RODRIGO NEVES DOS SANTOS - a título de danos morais, a quantia de R$ 35.000,00...Pagar ao 1º autor - SAMUEL DOS SANTOS - a título de danos morais, a quantia de R$ 17.500,00...JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a denunciada a ressarcir à denunciante a verba que pagar a título de dano material, nos limites da apólice.... \r\n\r\nProc. 2004.001.053222-1 - AURISTELA FRANCISCO SUASSUNA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença:Julgo, por sentença, extinta à presente ação, com fulcro no art. 267, III do CPC, eis que a autora, devidamente intimada via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, quedou-se inerte. \r\n\r\nProc. 2006.001.091564-3 - LINDOMAR NAZARE MELO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.012068-1 - MARCOS JOSE DOS SANTOS CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S A VARIG (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar aos autores, a título de dano material, a quantia total e equivalente a US$ 1,200.00 (um mil e duzentos dólares norte-americanos), devidamente convertida em moeda nacional, atualizada e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês, tudo a partir da citação, na forma do art. 404 do Código Civil. Condeno, ainda, a ré a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para cada um dos autores,... \r\n\r\nProc. 2006.001.059159-0 - MARLI LEONARDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À PARTE RÉ SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO ORIUNDO DA FENASEG. \r\n\r\nProc. 2006.001.064938-4 - JOSE ALEXANDRE COELHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE AUGUSTO CARVANO (RJ-085014)) X NESTLE BRASIL LTDA Despacho:Ao autor sobre a certidão supra, esclarecendo se pretende produzir outras provas. \r\n\r\nQuebra Revisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.029157-0 - ALCEDEMIRO FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que arbitro na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.... \r\n\r\nProc. 2003.001.061325-5 - CELSO ANTONIO VELLOSO PRADEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Às partes sobre as explicações do Dr. Perito. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.075524-0 - ASSIST ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTADUAIS E FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X CENTRO MEDICO E DIAGNOSTICO DA TIJUCA Sentença:Julgo, por sentença, extinta à presente ação, com fulcro no art. 267, III do CPC, eis que a autora, devidamente intimada via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 33. \r\n\r\nProc. 2006.001.079575-3 - ACADEMIA DE GINASTICA LOP LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIO MORAES DE SOUSA (RJ-126465)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A) ...Tendo em vista a desistência manifestada às fls. 32 e considerando que a parte ré não chegou a ser citada, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil....(Republicado por não constar o nome do novo patrono da parte autora) \r\n\r\nId: 51613"
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                                                            "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.042548-2 - ASMDR FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWERTON SACCHETTO MOREIRA (RJ-092715)) X REYWILLS AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (RJ-133476) Decisão:...FICA , POIS O AUTOR INTIMADO , POR MEIO DO PRESENTE DESPACHO, A DEVOLVER AO RÉU OS VEÍCULOS APREENDIDOS, O QUE PODERÁ SER FEITO ATRAVÉS DE RECIBO. PRAZO : 48 HORAS. DEVERÁ , TAMBÉM, NESTE PRAZO, INFORMAR ONDE ESTÃO OS VEÍCULOS. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.117125-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X REMI VELLOSO BARBALHO Decisão:PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃODO DEC.911/69. PROCEDA-SE À DILIGÊNCIA; APREENDA-SE, DEPOSITE-SE, INTIME-SE E CITE-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.060462-2 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA (Adv(s). Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MILIETE SCHUENCK DE FARIA FILHA AO EXEQUENTE. I \r\n\r\nProc. 2002.001.005278-4 - CONDOMINIO SHOPPING CASSINO ATLANTICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114)) X CLAUDIO MAXIMILIANO ZERKOWSKY (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Fls. 242: Defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.147546-2 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X NAIR BRITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719) AO AUTOR. I \r\n\r\nProc. 2005.001.099250-7 - MOISES FONTOURA (Adv(s). Dr(a). LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA (RJ-082342)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 95/112 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.125989-7 - PAULO CEZAR DE OLIVEIRA LUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) RECOLHAM-SE AS CUSTAS FALTANTES \r\n\r\nProc. 2005.001.157275-7 - APARECIDA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS Decisão:INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POIS O AUTOR, A TODA EVIDÊNCIA NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE HIPOSUFICIENTE EIS QUE POSSUI RENDA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.113457-4 - VERA LUCIA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041)) X CAIXA SEGUROS S A Despacho:FL.51 - DIGAM OS HERDEIROS SE JÁ HÁ INVENTÁRIO EO NOME DO INVENTARIANTE. COMPROVEM, TAMBÉM, A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.121474-0 - ANTONIA PEREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:FL.17 - AO AUTOR PARA ADEQUAR A PRESENTE AO RITO SUMÁRIO, UMA VEZ QUE SUA PETIÇÃO RESUME-SE A UM REQUERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.139128-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X ANGELA MARIA SOUZA NOGUEIRA E OUTRO RECOLHA O AUTOR A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 202,67. I \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.108780-6 - ALBERTO GOMES MARMELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:1) AO AUTOR SOBRE O ACRESCIDO; 2) DIGA O AUTOR,OBJETIVAMENTE, SE PRETENDE PRODUZIR PROVA PERICIAL. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.079112-1 - CELIA MARIA BARRETO VALENCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA (RJ-034474)) X HERVAL LUIZ GUIMARAES RIOS AO AUITOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA (o reu não mora no end fls 88) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.091790-1 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S A (Adv(s). Dr(a). LUIS OTÁVIO SILVA DE ALENCAR (RJ-074927)) X JOSE ASSUCENA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255), Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384) Despacho:Em provas, justificadamente. Após, cls para saneamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.092908-3 - INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S A IVI (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139), Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAÚJO (RJ-086691)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460) Despacho:`A PARTE EMBARGADA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.003571-6 (21292) - GLENCORE INTERNACIONAL AG (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HAIMENIS (RJ-100721)) X USIFER USINA SI DERURGICA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325), Dr(a). VALDETE A.E.GONÇALVES (MG-054905) Decisão:1)informei o agravo 18679/06 (fl.1851);2)antes de se proceder a qualquer levantamento, impõe-se que se tenha nos autos resposta ao ofício de fl.1849, conforme determinação no despacho de fl.1848;. . .. . \r\n\r\nProc. 2004.001.050546-1 - POLICLINICA VETERINARIA YPIRANGA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165)) X ADRIANA BARCELOS ALVARENGA Decisão:INDEFIRO, PORQUE INCABÍVEL CITAÇÃO EM EXECUÇÃO NA MODALIDADE \"HORA CERTRA\". \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.058045-1 - ROMANCINO DE SOUZA LEAL FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO (RJ-105238)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Despacho:DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.103859-8 - FILIPE GOUVEIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO (RJ-060286)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) A PARTE RÉ PARA QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CF.CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.030823-0 - RAFAEL DA ROCHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FABIANO DE ARAUJO (RJ-104185)) X BARENBOIN E CIA LTDA FARMACIA VITA (Adv(s). Dr(a). JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044217) Despacho:1) OFICIE-SE, RESTABELECENDO OS GRAVAMES; 2) EM CUMPRIMENTO AO V. ACORDÃO E TENDO EM VISTA SER A PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.000318-4 - JENCARELLI E LEAO SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FL.267/270 NO DUPLO EFEITO. À APELADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.155147-0 - MARILIA MARTINS PEIXOTO X REI IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316) Despacho:REGULARIZE O RÉU SUA REPRESENTAÇÃO,NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NA FORMA DO ART.13, II DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.039760-7 - ACOUGUE ESTRELA ROSA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA MADALENA DOS SANTOS (RJ-134182)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:TENDO EM VISTA O VALOR APRESENTADO PELA PARTE AUTORA SER CONTEMPORÂNEO AO DEPÓSITO, DIGA ESTA SE CONCORDA COM A EXCLUSÃO DO DÉBITO A TÍTULO DE CUSTAS SUPRA CERTIFICADO. HAVENDO CONCORDÂNCIA, A PARTE AUTORA DEVERÁ EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM GRERJ, SENDO DEFERIDO O LEVANTAMENTO TOTAL DO DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.098845-2 - CARLOS MANUEL MACARIO AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891)) X BON VOYAGE OPERADORA E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.138315-0 - ELIANA PEREIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PEREIRA LESSA (RJ-110543)) X AMERICAN TOUR CLUB E OUTROS Despacho:PRELIMINARMENTE, VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDAS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.099621-7 - ZOROHAR MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDALERJ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508) Despacho:FL.104 - NADA A PROVER, DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELA 10ª CAMARA CÍVEL, QUE REFORMOU A DECISÃO QUE SUSPENDERA A ELEIÇÃO;....3) INTIME-SE O RÉU DA PRESENTE CAUTELAR PARA ESCLARECER QUANTO AO PLEITO DE DESISTÊNCIA, QUE DEVE SER FORMULADO, SE FOR O CASO, NA AÇÃO EM QUE É AUTOR (PROC. 2006.001.122352-2) E NÃO NO PRESENTE FEITO.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.026056-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ANTONIA TEOFILA DE OLIVEIRA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO AO DETRAN \r\n\r\nProc. 2006.001.067748-3 - FERNANDO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS BAPTISTA (RJ-134304)) X SERGIO RICARDO AUGUSTO DE ANDRADE Decisão:1) DEFIRO JG; 2) CITE-SE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.054849-0 - MARCIO CARDOSO AROUCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA SILVESTRE JARDIM DE PAIVA (RJ-057089), Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768) Despacho:FLS.329/336 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.011283-5 - JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169), Dr(a). JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO (RJ-082033)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) as partes sobre oficio-resposta do Detran \r\n\r\nProc. 2005.001.077050-0 - VERA LUCIA DE ALMEIDA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e confirmo a antecipação dos efeitos da tutela concedida para torná-la definitiva, por ser devida pelo réu a cobertura, sem limitação de prazo, para o pagamento de despesas com medicamentos, internação e tratamento de emergência a que precisou se submeter a autora. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.146820-6 - ASSOCIACAO DE HABITACAO POPULAR DA OCUPACAO CHIQUINHA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) AS PARTES SOBRE DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.026433-4 - ROGERIO MARTINS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.054203-6 - LUISA DE JESUS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AS PARTES SOBRE HONORARIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.133810-6 - JOHNNY WALLACE DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DE IR DO ANO DE 2005 COMPLETA, CONSTANDO INCLUSIVE, SITUAÇÃO PATRIMONIAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1990.001.019221-3 (12912) - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X AQUAFLOR S/A PISCINAS E SAUNAS Despacho:ESCLAREÇA O EXEQUENTE O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A FASE EM QUE SE ENCONTRA O FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.016515-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OLAVO BATISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X ADELINO DA SILVA MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO DUARTE GOMES (RJ-067901), Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) AS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.001.092428-3 - JOAO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X TARCISIO ALVES FERREIRA Despacho:AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FL.240. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.042426-8 - ILKA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) 1 - RECOLHA O EXECUTADO AS CUSTAS E TAXA NO VALOR DE R$ 467,36. 2 - AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO DE R$ 11.700,00 EFETUADO PELO EXECUTADO. IRepublicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.090153-8 - ADRIANA ALVES DAS FLORES (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FL.101/111 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.031457-0 - ALINE DE AMORIM MATOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 67/76 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.090550-7 - SRD OFFSHORE S A (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:FL.172 - A AUDIÊNCIA É EM 08/11/06;NÃO HAVERÁ TEMPO PARA A DILIGÊNCIA REQUERIDA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.088826-1 - ARMANDO SERAFIM ARANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X HOSPITAL GERAL DR BEDA (Adv(s). Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.800,00. DEPOSITE O RÉU PERÍCIA CONFIRMADA PARA 11/12/06 ÀS 11:30H. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.026297-0 - LUCIANO FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO A CONVENIÊNCIA; DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.331 DO CPC) VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.079560-1 - JORGE LUIZ DA SILVA PAIM (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO A CONVENIÊNCIA; DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.145114-7 - JOSE ASSUCENA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255), Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS OTÁVIO SILVA DE ALENCAR (RJ-074927) Despacho:FL.385 - DEFIRO. VERIFICA-SE REALMENTE QUE O VALOR CONTROVERTIDO MONTA EM R$ 751,50 (FL.08) DOS EMBARGOS, NADA OBSTANDO O LEVANTAMENTO DO RESTANTE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.136078-1 - MARIA DO SOCORRO SANTOS DOMICIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Decisão:DEFIRO JG. AO MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.090779-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO 25 DE JULHO (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436), Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ESPOLIO DE LENINE FERREIRA DE VASCONCELOS E OUTRO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno os réus ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito, até a entrada em vigor do novo Código Civil, data a partir da qual incidirá a multa de 2% (dois por cento) ao mês, conforme o artigo 1.336, § 1º do Código Civil, além de correção monetária, nos termos do que estabelece a Convenção Condominial.Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito apurado. \r\n\r\nProc. 1999.001.091294-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AYRES SALDANHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X ESPÓLIO DE MARIA RAMOM CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). LUCIO SCIOLLA JUNIOR (RJ-025967) Despacho:FLS404:INDEFIRO.A INTERVENIÊNCIA DA CURADORIA ESPECIAL SE DEU PELA NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS, APESAR DA INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO EXECUTADO.IRRELEVANTE ESTE TER CONSTITUÍDO ADVOGADO, FATO-TODAVIA, ANTERIOR À REFERIDA INTIMAÇÃO.DIGA O AUTOR SE DESEJA INDICAR LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 2000.001.104167-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X ESPOLIO DE JOSE MARIO COSTA PINHO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno o réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas no período de novembro de 1996 a dezembro de 2001, de acordo com a planilha atualizada de fls. 241/242, já acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, tendo em vista que todo o débito é anterior à entrada em vigor do novo Código Civil, além de correção monetária, nos termos do que estabelece a Convenção Condominial.Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito apurado, suspensos na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50, diante da gratuidade de justiça que oral lhe defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.064419-2 - IZAQUE CREN DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:EXPEÇA-SE OFÍCIO À FEDERAL DE SEGUROS, COM O ENDEREÇO À FL.36, ÚLTIMO PARÁGRAFO, PARA QUE A MESMA INFORME SE EFETOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SINISTRO DPVAT, Á PARTE AUTORA. O OFÍCIO DEVER ACOMPANHADO DAS FLS.16,17,36,38 E 39. O RÉU DEVE RECOLHER AS CUSTAS DE IMEDIATO. \r\n\r\nProc. 2006.001.092318-4 - ERENALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X TRANSPORTADORA SAO MARCOS LTDA Despacho:DESIGNO NOVA AUDIÊNCIA PARA O DIA 30/01/07 ÀS 13:30H.CITE-SE A RÉ, PELA VIA POSTAL, NA PESSOA DE UM DOS SÓCIOS INDICADOS Á FL.52.RECOLHAM-SE AS CUSTAS CABÍVEIS À DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125311-3 - ROSA MARIA VELLOSO DO COUTO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA NOGUEIRA DANTAS (RJ-079727)) X LEONARDO ALBERTO DOS SANTOS PERNAS E OUTROS Decisão:1- DEFIRO JG. 2 - DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 06/02/2007 , ÀS 13:40 H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.137472-0 - LENIRCE FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:PRELIMINARMENTE, VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.126510-0 - FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X QUALITY PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NARCISO CAMILO DE ANDRADE (RJ-012017) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.047040-1 - LIZANIAS AZEVEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Sentença:..Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação revisional referente ao saldo da conta corrente n º 01.01.0.310807.1, mantida na agência Matriz, reconhecendo-se um saldo, a favor do réu, da ordem de R$ 3.966,92 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), equivalente a 2.471,75 Ufir/RJ, na data-base de 05/01/05. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas, inclusive as periciais, e os honorários advocatícios, compensados. Revogo, por conseqüência, a decisão concernente à tutela concedida à fl.108. (íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2002.001.083570-5 - SEVERINA TEIXEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA (RJ-102957), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1- À autora sobre o depósito de fl.291, devendo manifestar-se também acerca de eventual quitação.;2 - Recolha a parte ré as custas retro discriminadas bem como deposite os honorários periciais devidos.;3 -À Defensoria Pública sobre o depósito de fl. 293. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.027917-9 - ANTONIO GARCIA DE ROSSI (Adv(s). Dr(a). WILSON NIVIO PIRES DE MIRANDA (RJ-023708)) X ROSA FERRONI DA CUNHA Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO PARA OS OCUPANTES. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.057528-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X PAULA RODRIGUES ZANETTI Despacho:PROCEDI PRELIMINARMENTE AO BLOQUEIO DA QUANTIA PARA POSTERIOR PENHORA, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DE FLS.122. \r\n\r\nProc. 2005.001.152338-2 - MADRIMED PRODUTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Despacho:À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.100692-4 - JUAN GOMES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X DECIO COITINHO FERRET Despacho:FL.16:DEFIRO A PENHORA \"ON LINE\". DILIGENCIEI BACENJUD 2.0. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.005909-0A - ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X NIKOLAS LUCAS DE ALMEIDA POMPONET (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.AGUARDE-SE O PROCESSAMENTO DO FEITO PRINCIPAL EM SEUS ULTERIORES TERMOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.120455-0 (16807) - WANDERLEY GOMES BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES (MG-026218)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043) Despacho:INFORME A EXEQÜENTE SE INSISTE NO PEDIDO DE PENHORA ON LINE DE R$ 287.334,10 DAS CONTAS/INVESTIMENTOS DE CADA EXECUTADO. SE POSITIVO, FORNECER OS CPF. \r\n\r\nProc. 2004.001.108972-2 - CLAUDIA CAMPOS RAMALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246), Dr(a). LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA (RJ-126104)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Despacho:INDEFIRO A NOMEAÇÃO FEITA ÀS FLS.155 EIS QUE NÃO OBEDECEU A ORDEM LEGAL, TRATANDO-SE DE BENS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO, TORNANDO PRECÁRIO A GARANTIA DO JUÍZO.DEFIRO PRELIMINARMENTE O BLOQUEIO\"ON LINE\" PARA POSTERIOR PENHORA. DILIGENCEI JUNTO AO BACEN NESTA DATA. \r\n\r\nProc. 2006.001.009815-0 - JONATHAS SILVA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 24/01/2007 ÀS 14:30H.PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA DE FL.06.VENHAM CUSTAS PARA A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA PARTE RÉ, ARROLADAS À FL.34.QUANTO À TERCEIRA TESTEMUNHA, A RÉ DEVERÁ FORNECER O ENDEREÇO COMPLETO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053338-2 - ELISETE DANTAS MARIANO (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A Sentença:...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), corrigida monetariamente a partir de 02/05/05, e acrescida de juros legais a contar da citação. As custas serão rateadas e os honorários advocatícios, compensados. (íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.137628-4 - JOSE LUIZ INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X SUL AMERICA SEGUROS Decisão:1- DEFIRO JG. 2 - DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 01/02/07 , ÀS 14:30H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.138293-4 - LEA MARIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X HELIO MATA DE OLIVEIRA ROMA E OUTRO Decisão:1- DEFIRO JG. 2 - DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 30/01/07 , ÀS 14:30 H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nQuebra Mandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.088347-5 - TALES PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS ALVES MOREIRA DE SOUZA (RJ-113885)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO DA TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CORREA PADILHA (RJ-060909) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO, PROVISORIAMENTE. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.122181-1 - LIZETTE FREIRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCO MAIA MARQUES E OUTROS Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 13/12/06 ÀS 15:30H. CITE-SE E INTIME-SE. APRESENTE A AUTORA CONTRA-CHEQUE COM A PENSÃO RECEBIDA DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.020423-5 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X ESPOLIO DE JOSE CARLOS ANDRADE DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020) Despacho:AO CREDOR PARA INFORMAR SE COM O MANDADO DE LEVANTAMENTO CONCORDA COM A EXTINÇÃO E BAIXA DO PROCESSO, DANDO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.023133-8 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO LUIS SARAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIS SARAIVA (RJ-075011) Sentença:...Assim sendo, rejeito os embargos monitórios e, em conseqüência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial, tornando certo o débito apurado de R$ 3.283,11 (três mil, duzentos e oitenta e três reais e onze centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir de 22 de julho de 2005 - data de sua elaboração - até a data do efetivo pagamento. (íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.121878-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PALMERIO GALVAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO JORDÃO BORBA NETO (RJ-088071) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICANDO A CONVENIÊNCIA. DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.106162-1 - MIGUEL BARROS HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:..FACE À QUITAÇÃO DO DÉBITO NOTICIADA Á FLS.227, DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. CANCELEM-SE OS GRAVAMES PORVENTURA EXISTENTES DETERMINADOS NESTES AUTOS. CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.099501-6 - MANOEL MONTEIRO TEIXEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ELZA DE ALMEIDA (RJ-049568)) X PAULO DE GUSMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATTA DE ARRUDA GUSMÃO SOMBRA (RJ-097542) Decisão:.DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR E DA POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO PELA DEMORA DO PROCESSO, NÃO HAVENDO, POR OUTRO LADO, PERIGO DE DANO INVERSO AOS RÉUS, QUE, INCLUSIVE, CONCORDAM COM A ENTREGA DOS DOCUMENTOS, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINO QUE OS RÉUS ENTREGUE AO AUTOR A DOCUMENTAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM SEU PODER REFERENTE AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, LAUDO DE VISTORIA E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 50,00(CINQÜENTA REAIS). DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELO AUTOR, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO 1º RÉU E DO REPRESENTANTE LEGAL DO 2º RÉU E NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS ÁS FLS.88.DEFIRO, POR FIM, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR A SER JUNTADA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07/03/07, ÀS 14:00 HORAS.PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES POR PUBLICAÇÃO, O 1º RÉU, O REPRESENTANTE LEGAL \r\n\r\nProc. 2006.001.005909-0 - NIKOLAS LUCAS DE ALMEIDA POMPONET (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:DESIGNO O DIA 30/01/07 ÀS 13:50HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.112529-5 - KATIA MARIA PARANGABA CLAUDINO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:RECONSIDERO A DECISÃO DE FL.115,EIS QUE FRUTO DE EVIDENTE EQUÍVOCO.A FINALIDADE DO DEPÓSITO FOI A GARANTIA DO JUÍZO E NÃO A QUITAÇÃO.ASSIM, LAVRE-SE TERMO DO VALOR DEPOSITADO.A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO COMEÇA A FLUIR O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.113890-5 - ANTONIA DE MARIA MIRA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Decisão:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO ENTRE AUTORA E RÉ A PARTIR DE 01/03/2005, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA Nº (21) 3474-2363 E DOS DÉBITOS POSTERIORES A ESSA DATA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 150,00 PARA CADA FATURA ENVIADA À AUTORA COM A COBRANÇA DO DÉBITO ORA CANCELADO APÓS O REFERIDO PRAZO... (ÍNTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.122502-0 - SANDRA LUCIA DA SILVA LUIZ (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVA PEREIRA (RJ-119928)) X TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACAO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Face à improcedência do pedido autoral, a condenação nas custas processuais, incluídos os honorários periciais, coube à autora, beneficiária de gratuidade de justiça. A co brança, entretanto, deve observar o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, estando, pois, suspensa.Dê-se ciência ao Sr. Perito. Após, cumpra-se arquivamento. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.026545-4 - PAULO CESAR RAMOS (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1- DEFIRO JG. 2 - DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 06/02/07, ÀS 13:30H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS. I-SE O MP PESSOALMENTE, BEM COMO O INSS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.074569-3 - REJANE MARIA FERREIRA SERRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO PERITO NA VALOR CORRESPONDENTE A 2.047,08 UFIR'S, SENDO CERTO QUE POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO RECEBERÁ DESDE JÁ O PERITO SEUS HONORÁRIOS.I-SE O EXPERT. \r\n\r\nId: 51704"
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                                                                "Juiz em Exercício: Carla Faria Bouzo \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.067249-3 - DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:RECEBO OS RECURSOS DE FLS. 238/252, 256/259 E 263/276 EM SEUS REGULARES EFEITOS. AOS APELADOS NO PRAZO LEGAL. F52 \r\n\r\nProc. 2005.001.090622-6 - RICARDO ANDREIOLO MARTINS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X CONSTRUTORA CELI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004), Dr(a). RUI FARIAS DE MELO (RJ-079969) Despacho:ESCLAREÇA, O AUTOR A NECESSIDADE DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. E23 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.163853-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X ESPOLIO DE JOSE CARLOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848) Despacho:I-SE O ESPOLIO, NA PESSOA DA INVENTARIANTE INDICADA A FL. 157, PARA EM DEZ DIAS, REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. (DESP ORD - PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DE R$ 11,89 CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO BEM COMO INFORME O SEU ENDEREÇO). A49 \r\n\r\nProc. 2002.001.041924-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ANDREA GRABOIS (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958) AO DEMANDANTE SOBRE O DEPOSITO DE FLS. 276/277. A49 \r\n\r\nProc. 2005.001.152141-5 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X FRANCISCA MARIA CARNEIRO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.117709-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ANTONIO CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO Despacho:INFORME, O REU A DATA EM QUE OCORREU O DESPACHO LIMINAR POSITIVO PERANTE A 44 V. CIVEL. A50 \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.031343-2 - DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:1 - RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRIMEIRO REQUERIDO, BANCO DO BRASIL, NO EFEITO DEVOLUTIVO. A APELADA, NO PRAZO LEGAL. 2 - DEIXO DE RECEBER O RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA REQUERIDA POSTO QUE INTEMPESTIVO, SALIENTADO-SE QUE OS DECLARATORIOS INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATORIA ABARCARAM TÃO SOMENTE A MATERIA DECIDADA NAQUELA AÇÃO, NÃO INTERROMPENDO, PORTANTO, O PRAZO RECURSAL CONCERNENTE A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR. F52 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.008732-1 (17041) - ESPOLIO DE JOSE CARLOS ROCHA PALERMO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER (RJ-031656)) X CYRUS IMPRESSO CONTINUO S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXE VON MELENTOVYTCH (RJ-032205), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) AS PARTES SOBRE CALCULOS DO SR. CONTADOR, DEVENDO SER RECOLHIDAS AS DIFERENÇAS DE TAXA JUDICIARIA APONTADAS.J64 \r\n\r\nProc. 1998.001.153619-5 - GABARITO PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VELOSO FONTES (RJ-088643)) X JOSE SALGADO DA SILVA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). MAURY ROUEDE BERNARDES (RJ-015078), Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063) Decisão:EXPEÇA-SE OFICIO AO BANCO CENTRAL PARA O FIM DE QUE SEJA PROCEDIDO O BLOQUEIO DE NUMERARIO EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO DEMANDADO - RESSALVADOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-SALARIO - ASSIM COMO DAS IMPORTANCIAS OBJETO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO MONTANTE CORRESPONDENTE AO CREDITO EXEQUENDO.F40 \r\n\r\nProc. 2000.001.118616-0 - OLGA EZRA ZEITOUNE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCOS MIGUEL ZEITOUNE Despacho:Digam as partes pretendem produzir outras provas ou se concordam com o julgamento no estado.B22 \r\n\r\nProc. 2001.001.111006-6 - CARLOS FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304)) X CONAPP CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC e condeno a ré ao pagamento da indenização securitária de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar da propositura da ação e acrescida de juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor do CC/02 e, a partir de então (janeiro/2003), de juros 1% (um por cento) ao mês (art. 406 CC/02 c/c 161, parágrafo primeiro do CTN), tendo em vista tratar-se de relação contratual. \r\n\r\nProc. 2002.001.086983-1 - PRONTOCINE SERVICOS DE HEMODINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622)) X WASHINGTON LUIZ BOSCOLO FRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BOSCOLO FRAGA (RJ-035794) Decisão:I-SE OS REUS,NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, ATRAVES DA IMPRENSA OFICIAL PARA QUE CUMPRAM O COMANDO CONTIDO NO ACORDAO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475 J DO CPC.B24 \r\n\r\nProc. 2002.001.122222-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X XILON ALONSO DE S C TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEX CUNHA MENDES (RJ-100616) Despacho:VENHA EM DEZ DIAS, A DIFERENÇA DE TAXA DEVIDA.E33 \r\n\r\nProc. 2005.001.046196-4 - REGINA LUCIA SANTOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:INTIME-SE A RE PARA QUE PROMOVA O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POR VIA POSTAL EM 10 DIAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. D33 \r\n\r\nProc. 2005.001.064889-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HONDURAS (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X ESPOLIO DE ISABEL SILVA DE SA PIRES (Adv(s). Dr(a). HELIO FARIA MORAES (RJ-028184) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ao espolio réu ao pagamento das cotas condominiais e verbas extras vencidas e não pagas - no período de 15/08/2004 à 15/05/2005, bem como as vencidas e não pagas no curso do processo até o trânsito em julgado da sentença, a serem corrigidas monetariamente a partir da data de seu vencimento, acrescidas de juros de mora de 1%, incidindo multa moratória no valor correspondente de 2% sobre as cotas condominiais. CONDENO, ainda, o espolio Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.C30 \r\n\r\nProc. 2005.001.131082-9 - PAULO ROBERTO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:MANIFESTEM-SE OS AUTORES (FLS. 494/527) EM 10 DIAS. C22 \r\n\r\nProc. 2005.001.131314-4 - MARCIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1 - MANIFESTE-SE O REU SOBRE FLS. 94 E 97 EM 05 DIAS.2 - APOS AO MP. F33 \r\n\r\nProc. 2005.001.162726-6 - ANUNCIADA MARIA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PROVIDENCIE A RE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA FL. 69 EM 05 DIAS, SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDAO AO FETJ. A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.032668-6 - LECY SILVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A PARTE RE PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS AS FLS. 116. C33 \r\n\r\nProc. 2006.001.068308-2 - AINE SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. A30 \r\n\r\nProc. 2006.001.075096-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO PILAR (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X PEDRO DE ARAUJO PEREIRA Decisão:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO (FL. 77). C28 \r\n\r\nProc. 2006.001.079716-6 - MARTA PITTZER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO REU PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA. C31 \r\n\r\nProc. 2006.001.082691-9 - JOSE LUIZ DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. B32 \r\n\r\nProc. 2006.001.109629-9 - PETRA PEQUENO TRABALHADOR LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X JOSE EDUARDO CORTES DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157) Sentença:HOMOLOGO ...O ACORDO A QUE CHEGARAM AS PARTES...JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.119939-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARA RUBIA MACHADO DE ABREU Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/12/06 AS 17:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA. (DESP ORD. - A PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, FLS. 28, PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATORIA, APRESENTANDO, AINDDA COPIA NECESSARIAS PARA INSTRUI-LA. A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.123959-1 - CONDOMINIO PONTA DA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CELSO FRAJHOF E OUTRO Despacho:AGUARDE-SE O RETORNO DO MANDADO. B28 \r\n\r\nProc. 2006.001.130529-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WALACY DE AZEVEDO BRAGA Decisão:Designo audiência para o dia 07/12/06 AS 13:30 HS. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal. F31 \r\n\r\nProc. 2006.001.130970-2 - DATABRASIL ENSINO E PESQUISA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR (RJ-113964)) X GRAPH EXPRESS INFORMATICA LTDA AO INTERESSADO PARA QUE FORNECA COPIA DA PROCURAÇÃO E DA GRERJ PARA INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATORIA. B15 \r\n\r\nProc. 2006.001.134530-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA NOVA (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X ELSA DA SILVA GARCIA Decisão:Designo audiência para o dia 11/12/06 AS 14:30 HS. . Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal. f28 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.141617-0 - ESPOLIO DE MARIA DA CONCEICAO LUCAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571)) X DIRCE APARECIDA ALVES SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032) Despacho:1 - REGULARIZE A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE O MANDATO DEVE SER OUTORGADO PELO ESPOLIO, ATRAVES DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. 2 - NO MESMO PRAZO, MANIFESTE-SE SOBRE FLS. 429/434. E12 \r\n\r\nProc. 2005.001.087940-5 - POLUX VEICULOS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE RE, EM DEZ DIAS, SE HOUVE MUDANÇA NA SUA DENOMINAÇÃO SOCIAL, JUNTADO OS ATOS CORRESPONDENTES. NO MESMO PRAZO, MANIFESTE-SE SOBRE OS DOCUMETNOS ACOSTADOS PELA PARTE AUTORA 9FLS. 148/205) E JUNTE COPIAS LEGIVEIS DE FLS. 212/214.E32 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.039552-3 - PARAGUASSU RIBEIRO ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA (RJ-098659)) X NOELI MAGALHAES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE OLIVEIRA REIS (RJ-058833), Dr(a). DIOMARINA DE ALMEIDA REIS SANTORO (RJ-001395B), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Decisão:O PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI INDEFERIDO POR DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO HAVENDO A PARTE NOTICIADO E COMPROVADO, MUDANÇA EM SUA SITUAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA, NÃO HA COMO REABRIR-SE A QUESTÃO. NADA A PROVER, PORTANTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126855-4 - LUCIANA AZEVEDO XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARIA LEONOR SARDAS (RJ-094880)) X ALZIRA DOS SANTOS Decisão:CITE-SE A RE, CIENTIFICANDO-SE EVENTUAIS OCUPANTES. ORDINATÓRIO: PROVIDENCIE O AUTOR CÓPIA DA INICIAL PARA INSTRUIR O MANDADO. F44 \r\n\r\nProc. 2006.001.136183-9 - LUZIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X LEANDRO MAURICIO COUTO MARANHAO Despacho:PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA EM 10 DIAS. F44 \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1999.001.017801-7 - PAULO MELLO OURIVIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X CONSEMP ENGENHARIA S.A. E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063), Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE...B24 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.094368-7 - AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X LEONARDO BRUNO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). YARA DIAS DA CRUZ MACEDO (RJ-038277) Sentença:...Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, na forma prevista pelo artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado pelos índices legais...B42 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.004051-0 - ANTONIO PEIXOTO DE ALMEIDA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644) Despacho:... AOS EMBARGANTES/SUCUMBENTES PARA, EM QUINZE DIAS, EFETUAREM O PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCORREREM NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 475, J, CPC). B55 \r\n\r\nProc. 2004.001.106558-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X JORGE JOSE PIRES SERZEDELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) Despacho:MANIFESTE-SE O EMBARGANTE (FLS. 251/254) EM 05 DIAS. F17 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.143989-0 - JOAO JOSE JALLAD (Adv(s). Dr(a). IVAN LINS PEIXOTO (RJ-087308)) X JOSE DAVID ROSAS Despacho:AS PARTES, EM CINCO DIAS, PARA CIENCIA DA CERTIDÃO SUPRA. D40 \r\n\r\nProc. 2002.001.126969-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X MARCELO MARCIO VALENTIM ALVES DE LUGAO (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472) Despacho:APRESENTE O EMBARGANTE PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA CORRESPONDNETE AO CREDITO QUE PRETENDE VER SATISFEITO, EM 05 DIAS. Y8 \r\n\r\nProc. 2003.001.053979-1 - WESTLB AG (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (SP-146105)) X INSTITUTO DR LOURIVAL MARTINS BEDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337) Decisão:...POR CONSEGUINTE, PRESTE-SE CAUÇÃO IDONEA, EM 10 DIAS. F42 \r\n\r\nProc. 2006.001.070871-6 - WILLIAN GUIDO CABRAL (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873)) X SULAMERICA COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Decisão:TENDO EM VISTA QUE O VALOR DEPOSITADO ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO TÃO SOMENTE DO JUIZO, DESNECESSARIA A LAVARTURA DO TERMO DE PENHORA, POSTO QUE PATENTE A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM..INTIME-SE A EXECUTADA POR OJA, PARA QUERENDO OFERECER EMBARGOS NO PRAZO LEGAL(DESP ORD - PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE R$ 11,89 CONTA 0714-6 PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO).F41 \r\n\r\nProc. 2006.001.137829-3 - NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S A DOCENAVE (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677)) X IMBRACEL INDUSTRIA BRASILEIRA DE CEREAIS LTDA Decisão:PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS JUDICIAIS, EM 10 DIAS. D41 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.059194-2A - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X MARTA ALFONCO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE SOUZA BRITO (RJ-038632) Despacho:VENHA EM DEZ DIAS, A TAXA JUDICIARIA DEVIDA. A13 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.079554-6 - MARCOS JOSE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X BANCO ITAU S A Decisão:RECEBO OS RECURSOS EM SEUS REGULARES EFEITOS. AOS APELADOS NO PRAZO LEGAL. F24 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.027424-8 (17427) - MARLI SOARES MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X EQUIPSOLDA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Despacho:AGUARDE-SE EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES.C31 \r\n\r\nProc. 1996.001.090132-8 - CRISTINA BORGES MANO BERNARDES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870)) X MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Despacho:TRAGA A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, AS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IR SUAS E DA SOCIEDADE DA QUAL É SOCIA 9FLS. 10/14) PARA O FIM DE APRECIAR-SE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. C10 \r\n\r\nProc. 1996.001.104337-0 - LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334)) X GABRIELA DISCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:O PEDIDO CONTIDO A FL. 275 DEVE SER FORMULADO JUNTO AO JUIZO FALIMENTAR ONDE O EXEQUENTE HABILITOU SEU CREDITO. A20 \r\n\r\nProc. 1999.001.037859-6 - SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X MAGELI TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GENEURA SOUZA LOBO (RJ-030525) PROVIDENCIE O EXEQUENTE AS COPIAS NECESSARIAS PARA INSTRUIR O MANDADO DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.038035-4 - FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ (RJ-122128)) X POLIMIX CONCRETO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR (PR-018435), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão:DEFIRO A VISTA DOS AUTOS A RE PELO PRAZO DE 05 DIAS. F12 \r\n\r\nProc. 2004.001.044826-0 - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Decisão:1 - RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. 2 - AOS APELADOS.E4 \r\n\r\nProc. 2005.001.039977-8 - LUIZ FERNANDO DA SILVA PIRES (Adv(s). Dr(a). NELSON GOMES DE SOUZA MONTEIRO (RJ-017093)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão:1 - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS RECULARES EFEITOS. 2 - AOS APELADOS. A19 \r\n\r\nProc. 2006.001.046081-0 - RAFAEL AUGUSTO GIOVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHÃES (RJ-133208)) X MOTOROLA INDUSTRIAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a primeira Ré ao pagamento a título de dano material no valor de R$ 314,50 (trezentos quatorze reais e cinqüenta centavos),corrigida monetariamente pelos índices da corregedoria de justiça desde janeiro de 2005, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação, e ainda ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à título de danos morais corrigida monetariamente pelos índices da corregedoria de justiça desde janeiro de 2005, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação...D33 \r\n\r\nProc. 2006.001.053098-8 - VITORIO PIETRO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Des pacho:AS PARTES EM DEZ DIAS, SOBRE AS INFORMAÇÕES DA ANS (FLS. 224/227). E27 \r\n\r\nProc. 2006.001.065037-4 - LOY ELY UMPIERRE (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A Despacho:JUNTE-SE COPIA DA CERTIDÃO DE OBITO DO AUTOR, EM 10 DIAS. D20 \r\n\r\nProc. 2006.001.130223-9 - NILMA MARIA BATISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X IBI CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES Decisão:...ENCAMINHEM-SE O PROCESSO A LIVRE DISTRIBUIÇÃO...D31 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.128234-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A., (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X TROPICAL PICTURES PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VITOR MAURO GALATI (RJ-070641) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.036808-4 - BANCO IATU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X MFSYSTEMS RECURSOS HUMANOS TERCEIRIZACAO E TREINAMENTO LTDA E OUTROS FLS. 152 - DE-SE VISTA POR 5 (CINCO) DIAS. A11 \r\n\r\nProc. 2004.001.100678-6 - A M TERRAPLENAGEM MARACANA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA (RJ-133490)) X GARDEN INST DE EQUIP EM POSTOS DE GASOLINA LTDA E OUTROS Despacho:MANIFESTE-SE A AUTORA SOBRE OS EMBARGOS MONITORIOS.B9 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.098095-8 - SEVERINO DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) AS PARTES PARA QUE RECOLHAM AS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS NOS CALCULOS DO CONTADOR AS FLS. 261 50% PARA CADA, CONFORME SENTENÇA DE FLS. 328/334. F2 \r\n\r\nProc. 2003.001.056880-8 - MILTIS AMORIM BORGES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483)) X CITIBANK LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Despacho:...3 - TRAGA A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, SUAS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPLETAS, PARA O FIM DE SER APRECIADO O PEDIDO DE JG. D21 \r\n\r\nProc. 2004.001.096408-0 - HELENA COELHO DOS SANTOS SERGIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARTINS DE SOUZA (RJ-090520)) X PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PRECE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) PROVIDENCIE A PARTE RE O RECOLHIMETNO DAS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS A FL. 323. B18 \r\n\r\nProc. 2005.001.100844-0 - ROSANE CRUZ (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X ART LOOK MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Decisão:1 - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. 2 - A APELADA. E28 \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.092908-1 - CARLOS DE GOES MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA (RJ-065594)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACORDAO. (ART. 475 J CPC). A14 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.125248-1 - MARLY ARMENIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916), Dr(a). PEDRO IVO FREIRE ROSTEY (RJ-074603)) X SOIMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. C27 \r\n\r\nProc. 2002.001.032576-4 - VALTER VILI WEIHRANCH (Adv(s). Dr(a). PATRICIA COSTA SARAIVA C DE ARAUJO (RJ-087948)) X DOCTOR SOM PEÇAS E ACESSORIOS LTDA ME E OUTROS Despacho:ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE ESTA DESISTINDO DA EXECUÇÃO EM FACE DE JULIO SERGIO MOREIRA. F33 \r\n\r\nProc. 2004.001.075720-6 - CLARA COSTA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. B28 \r\n\r\nProc. 2006.001.130932-5 - PLENS LIVRARIA E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARINHO DA SILVA REGO (RJ-126793)) X BANCO ITAU S A Decisão:CITE-SE.C22 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.052341-2 - JOSE MARIA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) PROVIDENCIE O PATRONO DO AUTOR O Nº DE SEU CPF A FIM DE SEJA EXPEDIDO O MANDADO DE PAGAMENTO. E17 \r\n\r\nProc. 2005.001.032866-8 - ELZA OLIVEIRA BUENO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO (RJ-018405)) X ENIO TEIXEIRA DE VUONO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho:OFICIE-SE ( FLS. 193 ) . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S), PROVIDENCIE, AINDA, O ENDEREÇO DA AMIL, PARA EXPEDIÇÃO DO OFICIO)F9. \r\n\r\nProc. 2006.001.115002-6 - NEUSA LUCIA MOREIRA GALDINO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:...IMPOES-E O INDEFERIMENTO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA...2 - PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMETNO DAS DESPESS PROCESSUAIS EM 10 DIAS. D31 \r\n\r\nProc. 2006.001.139303-8 - GETULIO PEREIRA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LOURETO PIRES JAME (RJ-088467)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Decisão:Assim, presentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, a fim de determinar ao réu que autorizar a realização da cirurgia relativa ao aneurisma de aorta abdominal infra-renal, arcando com seus custos e com a utilização dos materiais necessários ao ato cirúrgico arrolados a fls. 32/33, em hospital conveniado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento do preceito. intime-se cite-se.a16 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.136986-3 - SUELI RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (RJ-099066)) X BANERJ SEGUROS Decisão:Designo audiência para o dia 01/12/06 AS 15:30 HS . Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal.e32 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2002.001.124014-6 - PAULO OCTAVIO BOURRUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOADELY ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA (RJ- 015289)) X NEYDE SOARES BRASIL NETA (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR FERREIRA DA SILVA (RJ-064759) Decisão:...NÃO HA QUE SE FALR EM EXECUÇÃO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS.D40 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.028870-4 - AMADEU MOREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X FERRAGENS GRIFA LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA PAES DE MELLO (RJ-027845) Decisão:...CHAMO O FEITO A ORDEM E DETERMINO QUE SEJAM CIENTIFICADOS PESSOALMENTE OS FIADORES. (DESP ORD. - PROVIDEN CIE O RECOLHIMENTO DO VALOR R$ 6,78 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS). A29 \r\n\r\nProc. 2005.001.037538-5 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X BRUNO DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA FERREIRA (RJ-107431) Sentença:Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO IMPPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) na forma do artigo 20, parágrafo 4º do CPC .C27 \r\n\r\nId: 51680"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "10ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "51625": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.147184-5 - ROSANGELA GARCIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:Fls 142 , aos interessados; Após, ao MP. p2 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.128364-4 - STOCK DE DEODORO CONFEITARIA PADARIA E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:fls 146, anote-se ; Após voltem. p2 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.137320-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO BOSQUE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X TOMAS HENRIQUE SANTIAGO TURNER E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO SOUZA FREITAS (RJ-088699), Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631) Decisão:Expeça-se mandado de avaliação.(p3) \r\n\r\nProc. 2003.001.124244-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANNETE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X RENATA MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765), Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703) Decisão:fls 169/170, intime-se o oficial do RGI para manifestação. Oficie-se remetendo cópia do expediente que deverá ser respondido em 10 dias. p2 \r\n\r\nProc. 2005.001.080683-9 - JUCIMAR CAMPOS DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO.p3 \r\n\r\nProc. 2006.001.064697-8 - ANTONINA BARCELLOS DE MELLO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO (FENASEG). p3 \r\n\r\nProc. 2006.001.124891-9 - PAULO LOURENCO DIAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086)) X PAULO ROBERTO FRANCISCO ROLLO Decisão:Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 23/11/06, às 14:15 horas.(p1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.029251-2 - STOCK DE DEODORO CONFEITARIA PADARIA E DISTRIBUIDORA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Cumpra-se fls 142. p2 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.118624-3 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X CAPRI S/A PARTICIPACOES E NEGOCIOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE JUNIOR (RJ-093709), Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619) Decisão:Face a ausência de concordância do credor com a compensação, aplico a multa prevista no art. 475 do CPC.Oficie-se ao Bacen...Após intime-se para os fins do § 1º da norma supra. p2 \r\n\r\nProc. 2003.001.113229-7 - MARCO ANTONIO ROSA BATISTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO VOLKSWWAGEM S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Decisão:Em cumprimento ao V. Acórdão, nomeio perito o Dr. José Alberto Parreira, tel 25336439; Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de qesitos no prazo de 05 dias. Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários. p3 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.098052-7 - COLORIMETRIA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X AKZOL NOBEL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:justifique as provas requeridas. p2 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.016504-4 - MARIO FRANCISCO TOSCANO, SOLANGE DA CONCEICAO MORAES TOSCANO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES BRANDÃO MARTINS (RJ-054345)) X MARIA AMELIA RIBEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)), ANTONIO GULLO), LIDIA MICELI GULLO, Dr(a). OCTAVIO HENRIQUE MONJARDIN DA ROCHA VIANNA (RJ-022806) Decisão:... Ante o exposto, dou provimento aos embargos de fls 45/47 para que passe a constar do dispositivo de fls 42 a condenação dos embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 ( Dois mil reais ) , atento as diretrizes do art. 20 § 4º do CPC. Considerando que a presente decisão agrava a situação dos requerentes, faculto aos mesmos o aditamento às razões da apelação de fls 52/54; Para tanto, dê-se vista. p1 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.048590-0 - TOMAS HENRIQUE SANTIAGO TURNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO BOSQUE (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Despacho:aos interessados sobre certidão supra. p3 \r\n\r\nProc. 2003.001.058776-1 - PAULO ROBERTO GRIBEL MONTONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR NEVES E FIGUEIREDO (RJ-106249)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. p3 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.140610-0 - TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETROLEO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO (RJ-045513)) X ESDRAS NASCIMENTO FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) RETIRE A PARTE EXEQUENTE O OFÍCIO REQUERIDO./P03 \r\n\r\nProc. 1998.001.203509-8 - BANCO SUADMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X PAULO ROBERTO GRIBEL MONTONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) Decisão:Regularizado o recolhimento das custas conforme fls 465, dê-se baixa e arquive-se. p3 \r\n\r\nProc. 2006.001.094834-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X C R T SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS Despacho:Informe o cartório se o endereço do réu é abrangido pela ompteência do foro central. p2 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.133689-3 - TEREZINHA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO.P3 \r\n\r\nProc. 2004.001.145853-3 - CELSO HENRIQUE PINEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO (RJ-056508)) X MIZU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY DUARTE LIMA RODRIGUES (RJ-001730B), Dr(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR (PR-018435) Despacho:fls 115 , anote-se. p3 \r\n\r\nProc. 2006.001.041881-7 - PAULO HENRIQUE FERRAZ ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAIRA MARTINS COIMBRA (DF-016938)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:AS PARTES SOBRE O LAUDO. E. MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO. /P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.047222-8 - M E C SPR REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X BATAVIA S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:Fls 1060/1064, informe o cartório. p1 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.153248-7 - JOSE HENRIQUE MACENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)) X ANTONIO PAULO VILLAR MARTINS (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Despacho:fls 203 e seguintes; Aos interessados. p2 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.031691-3 - JOSE JORGE CHEBLE NETO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-099354)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) Anote-se no Detran, conforme requerido às fls 141.2) Esclareçam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação bem como se tem outras provas a produzir. p1 \r\n\r\nProc. 2005.001.141899-9 - LAURA REGINA MAGHELLY DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO (RJ-072850)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO. p3 \r\n\r\nProc. 2006.001.046197-8 - ANGELA MOREIRA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X OI TNL PCS S A Decisão:Defiro a gratuidade; Cite-se ; Após a resposta , será apreciado o pedido de tutela.p2 \r\n\r\nProc. 2006.001.104441-0 - WILSON RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X HSBC BAMERINDUS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:EM RÉPLICA. p3 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.007644-6 - ANNA MARIA PARENTE PITANGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIRES REBÊLO (RJ-038061)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. p3 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.011434-9 - ANARIAM ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X BANDEIRANTE ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Esclarecido a planilha de fls 465, notadamente \"Honorários de contador \" ; Voltem. p1 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.145429-1 - MARCOS FIGUEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO. P3 \r\n\r\nProc. 2006.001.093317-7 - FLAVIO JOSE LYRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658)) X CARLOS CESAR MONTALVAO MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE AZAMBUJA LEONI (RJ-120216), Dr(a). ERIKA LEFEVRE DAXBACHER (RJ-120210) Despacho:EM RÉPLICA. p3 \r\n\r\nProc. 2006.001.093778-0 - MARIA LUCIA LEOMIL DO AMARAL ROCHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:anote-se conforme requerido. p2 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.106385-3 - SERGIO NUNES CORREIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN (RJ-137246)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MENDONÇA LEOCÁDIO DOS SANTOS (RJ-115508) Despacho:em réplica. p3 \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.086929-2 - RP1 REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DUARTE GOMES (RJ-108150), Dr(a). LUIZ DE SOUZA GOUVÊA (RJ-099873)) X SIEMENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). JAMES PHILLIP BARTOLOME (RJ-040476) Despacho:REGULARIZADO O PROCESSAMENTO, VOLTEM. P1 \r\n\r\nProc. 1998.001.194613-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAPUAN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)), Inventariante: SANDRA REGINA ROCHA MARINO) X GRUPO LÍDER EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor o débito condominial apontado na inicial, mais todas as cotas que se vencerem no curso da lide até o início da execução, devidamente corrigidas na forma da convenção condominial até o dia 11.01.03, a partir de quando deverá incidir a multa de 2% prevista no Novo Código Civil. Condeno ainda o réu em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. p1 \r\n\r\nProc. 2000.001.120330-3 - DRAULT ERNANNY DE MELLO E SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NA FORMA DA PLANILHA DE FLS. 390. APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA PARTE RÉ DO SALDO REMANESCENTE, OBSERVADAS AS DEVEIDAS CORREÇÕES, PROPORCIONALMENTE... \r\n\r\nProc. 2001.001.009067-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-049787)) X SOLANGE CUNHA F DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) RETIRE A PARTE AUTORA OS OFÍCIOS REQUERIDOS. /P01 \r\n\r\nProc. 2002.001.047928-7 - GETULIO GOMES (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389)) X AMERICLIN LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... RECOLHA-SE O MANDADO DE AVALIAÇÃO. REGULARIZADO O RECOLHIMENTO DA TAXA APONTADO ÀS FLS. 162, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.086220-4 - ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X NET COURIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ODENIR BERNARDI (RJ-040037) RETIRE A PARTE EXEQUENTE O OFÍCIO REQUERIDO/01 \r\n\r\nProc. 2002.001.089050-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRACICABA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X HELENA ALESSANDRA DO NASCIMENTO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). VASCO HENRIQUE NEGREIROS VAZ NETTO (RJ-082196) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.051856-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL OSORIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X MANUEL CERQUEIRA), MARIZA COSTA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOTTA AZEDO (RJ-082171) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... REGULARIZADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DA CERTIDÃO DE FLS. 92, DÊ-SE BIAXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.090459-0 - ALESSANDRA ROSE PASSOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES PARA NOTICIAREM SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. /P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.122099-3 - HEPTA PLANEJAMENTO CONSULTORIA E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569)) X MEERMAGEN IMPORTACAO EXPORTACAO E ASSESSORIA LTDA Sentença:Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 267, IV c/c 257 do CPC. Custas pela autora. p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.087947-0 - EDMO JORGE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 70,00 (setenta reais), referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, devidamente corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) a partir da citação. Condeno ainda o autor em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, eis que decaiu da maior parte do pedido, observado o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.098548-7 - UBIRATAN SURCIN BERNARDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da Lei 1060/50. p1 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.128567-9 - GUILHERME FERREIRA RODRIGUES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERREIRA RODRIGUES DE MACEDO (RJ-133573)) X IZABELLA LOUZEIRO Decisão:Cite-se por edital com o prazo de 20 dias. p/1 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.047396-7 - SONDOSOLO ESTUDOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364), Dr(a). WANDILZA PEREIRA DE LEMOS (RJ-065991)) X BAUEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340), Dr(a). PAULO SERGIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA (RJ-125715) Despacho:OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA QUE INFORME QUANTO À EXISTENCIA DE SALDO À DISPOSIÇÃO DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. 2002.001.019952-7 - GEDIVAL PEDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LOPES DA CUNHA (RJ-073488)) X ARMANDO MARCOS ALVES LAVOURAS RECOLHA A PARTE EXEQUENTE AS CUSTAS DAS DILIGENCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. (P1) (R$ 11,89) \r\n\r\nProc. 2004.001.072604-0 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X PHONECARD MAQUINAS DISPENSADORAS AUTOMATICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA PRADO CATTAN (SP-181497) Decisão:Esclareça, digo, Intime o credor para dar anadamento ao feito ou esclarecer se ainda tem interesse no mesmo. p1 \r\n\r\nProc. 2005.001.081953-6 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X SUPRICART COMERCIO DE INFORMATICA LTDA RETIRE A PARTE EXEQUENTE A CARTA PRECATÓRIA./P01 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.092869-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SABIA (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X LOWNDES E SONS S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Sentença:... JULGO EXTINA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE SE REGULAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS... p1 \r\n\r\nProc. 2001.001.098007-7 - ALEXANDRE CAPPELLI REIS FONTES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808), Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X T M B TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PIRES D'AVILA DE ALMEIDA (SP-163551) RECOLHA A PARTE EXEQUENTE AS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA (R$ 23,78) E A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA R$ 575,67) CONFORME CERTIDÃO DE FLS 336/P01 \r\n\r\nProc. 2004.001.078006-0 - LEONARDO LUZ (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:AS PARTES SOBRE O LAUDO. E. MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO. /P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.067672-7 - MARIA LUISA TORCHIO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS (RJ-109267)) X FASE TRES CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Despacho:A ré, na forma do art. 398 do CPC. p1 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1994.001.097706-7 (21120) - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE DUMONT (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X RAUL MORAES MELLO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE BARROS MELLO (RJ-057788), Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, SE REGULAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. p1 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.058700-6 - BANCO BMD S/A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (SP-152999), Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780)) X LUIZ CARLOS VELA ANTONY (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Despacho:AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.149697-5 - ALEGRIA TAYAH (Adv(s). Dr(a). LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO (RJ-017968)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) RECOLHA A PARTE EXEQUENTE AS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA (R$ 11,89), DA CERTIDÃO E DO TERMO DE PENHORA. / P01 \r\n\r\nProc. 2003.001.080795-5 - FARMACIA VALPORTO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS. 347/353. AO APELADO. APÓS, RETORNEM OS AUTOS À EGRÉGIA 13ª CÂMARA CÍVEL. /P1 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.025018-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EDILBERTO PINTO DE OLIVEIRA FILHO RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DAS DILIGENCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA.(R$ 37,38) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.129506-0 - GISA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X SANDRA MARIA O GNIBENI VARGAS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON LIMA BARROS (RJ-018924), Dr(a). CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (RJ-037648), Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). DR. FRANSCISCO ANTONIO MENDES (RJ-002587), Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho:fls 1324 , esclareça o pedido. p1 \r\n\r\nProc. 2002.001.051371-4 - LUIZ ANTONIO BARBOSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505)) X JACOB ROTMAN (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VELMOVITSKY (RJ-070336) Despacho:fls 378/379, reitere-se. p2 \r\n\r\nProc. 2003.001.150382-2 - ADELANYR NICOLAU SOARES (Adv(s). Dr(a). ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES (RJ-122735)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:J. As partes sobre o laudo. p/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.091630-0 - DELCY ALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao autor para cumprir em 05 dias fls 41, sob pena de prosseguimento. p1 \r\n\r\nProc. 2005.001.136748-7 - CLAUDETE LIMA RODRIGUES BARROS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) RETIRE A PARTE AUTORA OS OFÍCIOS ( SERASA /SPC) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.123289-1 - VILLAGE SAO CARLOS IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO SILVA GUERRA (RJ-061072)) X CARLOS EDUARDO MARCONDES FERRAZ FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930), Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Decisão:Cumpra-se fls 492. p2 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.051929-0 - DALVACI VENTURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 104/133. /P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.013709-7 - JOSEFA GEOVANIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X IBICARD C E A MASTERCARD ELETRONICO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO...APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. p1 \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.064327-4 - BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585)) X UPS SCS TRANSPORTES BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011) Decisão:Com efeito o cancelamento definitivo dos títulos só ocorrerá com o julgamento final do feito em apenso, acaso o autor obtenha êxito. Por outro lado, não há como se acolher o pedido de extinção da cautelar porquanto a Egrégia 9ª Câmara Cível.Ante o exposto e considerando que o ato de sustação, digo o ato de protesto havia sido realizado por força do efeito suspensivo , incialmente concedo em agravo.Oficie-se ao cartório de protesto para que suspenda os efeitos do protesto, tal qual havia feito conforme informado no ofício de fls 1316. p2 \r\n\r\nId: 51625"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "11ª Vara Cível": {
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                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1998.001.123351-4 - OLGA MENDES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). WANDA XAVIER LACERDA (RJ-010624)) X ESPOLIO DE ANNA RAMOS DE SANT ANNA E OUTROS Despacho:Com razão o RE a fls. 405 parte final. Face fls. 151, deve ver aos autos as custas do processos. Venham as custas. Prioridade Idoso -------------02 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.073605-7 - SANDRA SUCUPIRA MUSACCHIO (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)) X LASER REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-122168) Despacho:...Ao apelado.** E8/p8 * \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.002847-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X VERA LUCIA FELIX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:Fls. 75: Oficie-se para endereço. Tem o autor o prazo de 5 dias para retirá-los e o mesmo prazo para juntar aos autos a comprovação da entrega. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.091898-0 - WEST COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA X BRASARABE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA Despacho:Certifique o cartório se a parte executada quitou o débito ou nomeou bens à penhora. 2) Ao exequente. CARTA 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.103958-9 - ALOYSIO DEMETRIO HAMMES (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA FRANCO DE MORAES (RS-016386)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:Aguarde-se por mais 20 dias. Decorridos sem qualquer manifestação, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.109497-6 - ATALIBA DE ABREU NETTO (Adv(s). Dr(a). INDIARA LAVRA DA SILVA (RJ-065113), Dr(a). ANA CARVALHO DE MENDONÇA QUEIROZ (RJ-079116)) X ANTONIO PAULO CUSTODIO FILHO (Adv(s). Dr(a). HUEDSON DIAS DE LOUREDO (RJ-084620), Dr(a). NILZA BERGE CHAVES (RJ-027960), Dr(a). CLEBER CASTRO ALVES (RJ-108004) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 1999.001.069434-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CATETE BUSINESS CENTER (Adv(s). Dr(a). RENATO CORTES NETO (RJ-092120), Dr(a). ROBERT ALDA (RJ-072945)) X ODILON SILVA AFONSO E OUTROS Despacho:...informe o autor...10/5 \r\n\r\nProc. 2002.001.036502-6 - MAKRO ATACADISTA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X VILMA GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SOARES DA SILVA (RJ-093359) FLS. 153/154 - AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.083047-3 - ASSOCIAÇÃO ESCOLAR E BENEFICIENTE CORCOVADO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ENEIDA BARBOSA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440) AO AUTOR PARA RETIRAR OS OFICIOS. (E09/P06) \r\n\r\nProc. 2004.001.027635-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOARES BASTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X PRODUTOS ALIMENTICIO JAMES LTDA E OUTRO Decisão:fls.137: Indefiro sem ônus...10/9 \r\n\r\nProc. 2005.001.060286-9 - LEONARDO DUARTE CACCI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Certifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte RÉ, confome descriminado a seguir:(X) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 76,03;(X) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ 3,39; (X) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 7,94;(X) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16,94;(X) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,38; (X) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 335,18.AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA. **03/17** \r\n\r\nProc. 2005.001.096569-3 - VALDECI DOS SANTOS EDIMUNDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Comprove a autora em 48 hs se recebeu o valor acordado. Sem manifestaçãio, será dado baixa e arquivado o processo. # e 12 / P 15 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.126476-5 - MARIA CUSTODIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CERTIDÃO:Certifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte RÉ, confome descriminado a seguir:(X) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,39(X) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 73,06(X) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ 3,39(X) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 7,98( X) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: 16,94R$ (X) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,39(X) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 270,00.PORTARIA 02/05:AO RÉU SOBBRE CERTIDÃO SUPRA. **IDOSO-05** \r\n\r\nProc. 2006.001.025684-2 - CLINICA SAO CARLOS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA, E SEU PATRONO PELO D.O., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48H., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.031526-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI (SP-118500)) X MARIO SYDNEY DUFFLES ANDRADE AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48H., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.131610-0 - CARLITA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Face ao doc. junto, defiro JG. Designo ACIJ para o dia 13/12/2006, às 12:00 horas. Cite-se. Int. IDOSO 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.132857-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORREA DUTRA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X EDIMAR ESTEVAM DO CARMO DIAS SILVA E OUTRO Despacho:1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/01/2007, às 12:00 horas. 2. Cite-se ...13 // 15 \r\n\r\nProc. 2006.001.138274-0 - CARLOS EDUARDO DOS PASSOS NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Defiro JG aos autores 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/01/2007, às 11:40 horas. 2. Cite-se ... 13 // 13 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.016637-8 - TATINA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869)) X PEUGEOT DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) Despacho:Recebo as apelações de fls. 570/580 em seus efeitos legais. Aos apelados. int.# e 07 / P 11 # \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.113188-3 - INFOGUIAS EDITORA S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:Designo o dia 16/11/2006, às 14:00 horas para a entrega das chaves neste Cartório. Após, a entrega das chsves, lavre-se o termo. Cite-se após. 11 /// 12 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.063768-7 - KLITON MEIRELLES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Sentença:....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,I do Código de Processo Civil.......** E13/p 15 * \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.061526-2 - MARIO AUGUSTO BEHRING E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X WINA D ANTONA GUAJARA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI (RJ-022373), Dr(a). ALBERTO LANG GUEDES PEREIRA (RJ-114555), Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA (AUTOS ARQUIVADOS DESDE 19.06.06 NO MAÇO 53118) \r\n\r\nProc. 2005.001.157786-0 - KATIA MARIA DUQUE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAES GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-120176)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:....Assim sendo, aplico, à ré, a multa de 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 475-J do CPC. Expeça-se guia no valor de R$ 498, 00.....# e 01/ P 03 ###FPROC \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.012573-5 - INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S A (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X COSHIBRAS COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DE ISHIKAWAJIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537) Sentença:....DESACOLHO os EMBARGOS DO DEVEDOR, para julgá-los IMPROCEDENTES ......Balcão --------------04 \r\n\r\nProc. 2006.001.136280-7 - HEBE FALEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Recebo os embargos. Suspendo a execução. À embargada. 14 // 03 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.155539-6 - TROCANOS SILENCIOSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO (RJ-077686)) X CITY CAR PECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449) OS AUTOS ESTÃO ARQUIVADOS DESDE 14/08/06 NO MAÇO 53187. AO INTERESSADO \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.057045-7A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X JOSE AFONSO FIFELIS (Adv(s). Dr(a). ROSANA LOPES ALMEIDA (RJ-084952) Decisão:.....ACOLHO a presente exceção de incompetência,.....# e 17 / P 14 ###FPROC \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.117975-0 (16850) - DIOCENDINO ROSA FROTTA (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X SERAFIM BARRADAS SEIXAS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA (RJ-033718), Dr(a). MARCIEL QUINTANILHA (RJ-099747) Despacho:Mantenho fls. 324 por seus próprios fundamentos. # e 15 / P 16 ###FPROC \r\n\r\nProc. 1995.001.069282-8 (20107) - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454)) X SAMUEL MOSSE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Decisão:...não está o executado obrigado a pagar juros após a data em que efetuou o depósito...retornem os autos ao contador...16/6 \r\n\r\nProc. 1995.001.123069-5 (20781) - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409), Dr(a). MARCIA CRISTINA DE SOUZA (RJ-117231)) X DEPOSITO DE METAIS BRASIL LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL CARVALHO (RJ-010449) CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte__AUTOR_, confome descriminado a seguir:( X ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 16.99( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ ( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ ( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ ( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ ( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ ( ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ \r\n\r\nProc. 1995.001.129391-7 (20873) - MARLENE RAMOS LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X LOURDES DE OLIVEIRA VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AMORZITA MARIA CORRÊA PEÇANHA (RJ-077329) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA (CAMPO 11- OJA / CAMPO 25- CONTA 0714-6 / CAMPO 37 - R$ 16,99 + 11,89) \r\n\r\nProc. 1998.001.123838-0 - MARCELO SANTOS VELZI (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X JOSE LUIS FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712) Decisão:Fls. 71/72: Indefiro, pois cabe a pate exequente diligenciar acerca da existência de bens da parte executada. # e 15 / P 04 #Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.145608-8 - MARIA DA PENHA DE SOUZA VELASCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (RJ-113779)) X LUIZ CARLOS VIEIRA DA ROCHA Despacho:Ao exequente acerca da certidão supra, devendo ainda atender parte final de fls. 182/182v. sob pena de extinção da execução. Prioridade Idoso -------------07 \r\n\r\nProc. 2002.001.153175-0 - RONALDO JOSE NEVES FARINHA (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO (RJ-078632)) X SALLES EMILE ABI ABIB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDILSON GONÇALVES DE LIMA (RJ-059632), Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Despacho:Fls. 246: Ao exequente. E14/p10 \r\n\r\nProc. 2005.001.076147-9 - SEMOI CARTONAGEM E EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CRUZ DA SILVA JUNIOR (RJ-095627)) X RIO HEAT CONFECCOES LTDA Despacho:Fls. 57: Ao exequente. Int. # e 14 / P5 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.114300-7 - VASCULINE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES (RJ-110425)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714) Despacho:Fls. 62/63: Comprove que \"os sócios respondem solidariamene para a divida da pessoa jurpidica. # e 15 / P 03 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.066120-7 - ENGEFER FERRAMENTAS ABRASIVOS E SOLDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO QUIRINO ALVES (RJ-076711)) X MAGDA RIBEIRO DE SOUZA Decisão:1) Indefiro o desbloqueio da conta corrente da executada,.....2) Intime-se a parte exequente......15 // 03 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.100047-1 (20527) - VERA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUSIMAR COELHO DA SILVA (RJ-072241)) X PRONTOBABY LTDA CLINICA INFANTIL DE URGENCIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. (E08/P07) \r\n\r\nProc. 1996.001.031994-9 (21327) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO MEIER (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SOUSA FERNANDES (RJ-074472)) X LUIS CARLOS P LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARIO SOARES VENTURA (RJ-053685) Despacho:Certifique o TJ sea ré intressada pelo Do atendeu a intimação. 2) Após, ao autor para prosseguimento nos termos da Lei 11.232, juntando na ocasião cálculo com a multa de 10%. # e 4/ P 15 ###FPROC \r\n\r\nProc. 1997.001.134311-1 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X LIBRA VEICULUOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES (RJ-070962) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS (AOJA - R$ 11,89). **03/17** \r\n\r\nProc. 1998.001.045780-9 - SINARIA MARIA DE CAMPOS LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X CLINICA MEDICA E CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) Decisão:1) Requeri a transferência...2) fls.1913/1916 - Diga o exequente...3) Indefiro a aplicação da multa...Balcão 7 \r\n\r\nProc. 1998.001.121705-3 - MALHARIA MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES RIBEIRO (MG-084796), Dr(a). MARCELO RODRIGUES F.DE MENDONCA (MG-056993)) X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Despacho:Fls. 933: Oficie-se conforme requerido. Tem o exeauente o prazo de 48 hs para retirar os ofícios e o mesmo prazo para comprovar a sua entrega. Int. \r\n\r\nProc. 1998.001.145798-2 - EVA DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença:.....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,I do Código de Processo Civil.......## e 08 / P 02 ###FPROC \r\n\r\nProc. 1998.001.163120-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FELIPE BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X WAGNER DIAS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSIR ELEUTERIO LINS (RJ-028637) Despacho:fls.445: Esclareça...8/3 \r\n\r\nProc. 1999.001.030384-5 - LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUILHERME DA SILVA NEVES (RJ-058076), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X NINA MARIA VERNES TEMPPONE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818) Despacho:Cálculos errados. Não há a incidência do art. 475-no que se refere à multa. Há muito ultrapassada a fse. Os autos já estão em fase de penhora. ## e 12 / P 09 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2000.001.040435-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAO PARA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X JORGE LUIZ RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA (RJ-118006) Decisão:...Indefiro provas orais...10/17 \r\n\r\nProc. 2000.001.127385-8 - GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X SANTAPE SOCIEDADE NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E DA ATIVA DO SISTEMA PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ITALO SAVIO O. DE ALBUQUERQUE (RJ-072591) FLS. 187 - AO INTERESADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.020827-7 - GABINETE DE RADIOLOGIA DR F A CAZES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES (RJ-103949)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA (RJ-095134), Dr(a). JOSÉ ERNESTO MARTINS FILHO (RJ-036310) Despacho:1) Fica intimado o patrono da executada pelo depósito da diferença apntaa a fls. 194 em cinco dias sob pena de prosseguimento . Expeça-se guia. 2) Fls. 194. Aguardo o prazo acima. * E11/ P13 * \r\n\r\nProc. 2001.001.065397-2 - AYRES DIETMAR DUARTE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X IASAERJ INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho:Venha os cálculos discriminados...1/15 \r\n\r\nProc. 2002.001.090945-2 - CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO (RJ-107265)) X ALVARO SARDINHA FILHO (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO 08/08 \r\n\r\nProc. 2004.001.005901-1 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DEOLINDA COELHO BARROSO AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. **02/15** \r\n\r\nProc. 2005.001.065759-7 - TA SURDO PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZA D'ASCENSÃO NEVES GARCIA (RJ-131250), Dr(a). ANDRÉ FARAH ALVES (RJ-121330)) X EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951) AO EXEQUENTE ( RECOLHER R$ 11,89 + 8,49 - A.O.J.A) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1999.001.101564-1 - CONTRAFORTE PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA LUCIA SILVA NUNES (RJ-075006), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (SP-136313) Despacho:Dou tão somente o prazo de 5 dias para o réu se manifestar sobre o laudo, face ao alegado a fls. 559. * E3/p3 * \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.059025-5A - MONICA DE ANDRADE IENZURA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X GEORGE HAJJAR (Adv(s). Dr(a). EDNA BARBOSA PEDRON (RJ-075230) OS AUTOS ENCONTRAM - SE ARQUIVADOS DESDE 28/03/06 NO MAÇO 53025 AOS INTERESSADOS \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.141718-2 - WOLF BERLINER (Adv(s). Dr(a). MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (RJ-079802)) X JOSE JULIO RODRIGUES MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056), Dr(a). ANNA CHRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-062908), Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430) AO EXEQUENTE. **IDOSO-02** \r\n\r\nProc. 1999.001.107034-2 - WANDERSON BARCELOS GOMES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X PRONTO BABY HOSPITAL DA CRIANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128), Dr(a). ELIZABETH TEIXEIRA MARTINS (RJ-077201) Decisão:...deposite o réu mais dois salários mínimos...1/5 \r\n\r\nProc. 2000.001.085215-2 - MARIA HELENA ESTEBAM DO VALLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:.....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,I do Código de Processo Civil....... \r\n\r\nProc. 2000.001.116472-3 - RAQUEL DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497), Dr(a). ANA CLAUDIA MARÇAL DA SILVA (RJ-085637)) X EDISON TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383), Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. **06/17** \r\n\r\nProc. 2000.001.152118-0 - DIEGO AUGUSTO DIAS (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165), Dr(a). MARIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-101470)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:...Designo AIJ p/ 29/11/06 às 14:00 hs... 11/8 \r\n\r\nProc. 2001.001.072036-5 - MARIA DAS GRACAS DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166)) X UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 06/10 \r\n\r\nProc. 2002.001.105508-2 - PATRICIA CRISTINA RODRIGUES DE FREITAS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA PEREIRA (RJ-089585), Dr(a). WILTON INACIO DE JESUS (RJ-106855)) X BANCO ITAU AGENCIA 1993 PLAT ITAUCRED RIO NORTE (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE (RJ-109502) Despacho:...Ao exequente...** E12/ P16 ** \r\n\r\nProc. 2003.001.051227-0 - CAMILA MONTEIRO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:Mantenho fls.438 (posição deste juízo). Venham as custas. Int. 11/5 \r\n\r\nProc. 2003.001.140321-9 - GELCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773)), PROSSEGUR BRASIL S/A, Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560)), ZURICH BRASIL SEGUROS S.A., Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137)), IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) FLS. 539 E SGTS - AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.153769-1 - NILCEA DE SOUZA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X SANTA MARIA TIRISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) AO REU EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.052436-8 - EDGARD ROQUE DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840)) X EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951) Sentença:....Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido de EDGARD ROQUE DA COSTA FILHO em face de EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA......10 /// 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.064098-8 - DILSON NOGUEIRA FRANCO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). THAIS MALINA (RJ-134109) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.066326-5 - SERAFIN NUNEZ TABOAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:.....Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido de SERAFIN NUNEZ TABOAS em face de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.......Idoso 06 \r\n\r\nProc. 2006.001.088510-9 - SEBASTIAO JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) ÀS PARTES SOBRE FLS. 02/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.112838-0 - SERGIO AUGUSTO VILLAR PINTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) Despacho:Diga o autor sobre os documentos juntos com a aocntestação. Digam se possuem outras provas. 11 // 12 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.125953-8 - RIO ZINCAGEM DE CARRINHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA ROCHA SILVA (RJ-077689)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384), Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido...19/5 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.194564-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO SOBRINHO E OUTRO Despacho:Nas certidões cosntam bens. Atenda fls. 366, sob pena de extinção, em cinco dias. * E15/p8 * \r\n\r\nProc. 2002.001.058348-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X LUMARSIL MATERIAL ELETRICO LTDA E OUTRO RETIRE, O AUTOR, OS OFÍCIOS PRESOS À CONTRA-CAPA. \r\n\r\nProc. 2006.001.067903-0 - DELIO FORTES LINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). DELIO FORTES LINS E SILVA (DF-003439), Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901)) X ROQUE VICENTE FERRER (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) Despacho:...1) Recebo o agravo retido, mantendo a decisão agravada. Ao autor...7/7 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.046477-0 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X BARWIL BRASIL LTDA FLS.181 AS PARTES \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.035743-1 - MARCELO ADOLFO RIVERO MILLER (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Intime-se o Banco executado para depósito dos valores apontados pelo exequente, às fls. 642. Expeça-se guia. Int. # e 5/ P 9 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2002.001.056734-6 - JOSE JOAQUIM DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES (RJ-060688)) X MASSAS FALIDAS NCAIXA GERAL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA MARIA NEGRELLOS (RJ-095880) Despacho:Saneador a fls. 132. Digam as partes se insistam nas provas orais lá diferedias. Int. Ciência a DP e ao MP *E4/p14 * \r\n\r\nProc. 2004.001.114753-9 - ERWIN PETER BENIRSCHKE (Adv(s). Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho:Sobresto por 30 dias...7/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.115313-0 - ANTONIO SOARES DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Defiro o pedido de assistência simples......# e 05 / P 03 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.000297-2 - JORGE AUGUSTO FERRO (Adv(s). Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES os pedidos...12/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.008606-7 - PAOLO BALDANZI (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO REZENDE (RJ-039095)) X RIOMED ASSITENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Decisão:...Rejeito, pois, a referida preliminar... Indefiro a inversão do ônus da prova... Indefiro a oitiva dos médicos...Indefiro, outrossim, o depoimento pessoal... 5/1 \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.054823-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARTIN (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135), Dr(a). SANDRA CRISTINA MACEDO DE AZEVEDO (RJ-126128)) X SUELI JOSE DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES MACHADO (RJ-042997) AO AUTOR PARA RETIRAR A GUIA REFERENTE À PRIMEIRA PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS. (E02/P05) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.056419-7 - INTERMIDIA CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X AMERICAN HOME ASSURANCE COMPANY (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:...Ao apelado. 18/10 \r\n\r\nProc. 2003.001.113512-2 - MARIA CRISTINA SANTOS CHAVES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:...Ao apelado.E 16 /// P 11 \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1993.001.029780-7 - ERNESTINA MANHONI (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415)) X ESPOLIO DE SERAPHIM DOS SANTOS E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CRISTOVAN MONTEIRO (RJ-004345) Despacho:...1) Retire-se o feito de pauta...2) Reconsidero o contido no parágrafo 2º do despacho de fls.373...Decreto a revelia de Mônica, Ana Paula e Bianca...4) Diga a autora... Idoso 10 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.045591-7 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X MARCUS GOIS CARDOSO Sentença:....JULGO EXTINTO o presente feito com base no art.269,III, do Código de Processo Civil...... \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.104720-3 - JORGE SILVA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:Mantenho fls.53 p/ s/ fundamentos...5/7 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.072721-9 - ADHAMAR SOARES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X INAH FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268) AO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. (E09/P04) \r\n\r\nProc. 2004.001.150158-0 - PRO ATIVA PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X ESCALA MONTAGEM E EVENTOS (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217) Decisão:1) fls.274: Indefiro...6/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.131805-1 - MAURICIO FIRMINO DA SILVA VERAS (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:À parte ré acerca dos documentos anexados pelo autor. Após, conclusos. Int. ## e 05/ P 01 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.161724-8 - DOCURA DA VILA MERCEARIA E PAES LTDA (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCÂNTARA (RJ-037881)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença:.....Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de DOÇURA DA VILA MERCEARIA E PÃES LTDA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.......# e 12 / P 07 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.055034-3 - AUREA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:...reconsidero em parte a decisão de fls.183...Venham as custas p/ os depoimentos pessoais das partes (autora) em 48hs....2) 175/176: Indefiro...1/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.109161-7 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X JULIANA DE CARVALHO MAYRINK NEVES Decisão:1)....2- Para a JG junte cópia da declaração do IR ano base 2005. .....Designo AIJ p/ 16/01/2007, às 13:30 horas. ......11 // 05Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.148862-2 - SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X JOSE ABDUL AHAD E OUTRO AO AUTOR PARA COMPROVAR A DISTRIBUIÇÃO DA C.P. (E09/P08) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.009154-2 - ERICA XAVIER FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100)) X DAVI GONCALVES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CAMPOS CORRÊA (RJ-056200) Despacho:Designo AIJ para o dia 23/01/2007, às 14:00 horas. Intime-se as partes e seus patronos. Defiro a oitiva do depoimento pessoal da parte autora e do réu. Venham as custas para a intimação da parte autora para prestar depoimento. Intime-se o réu para prestar depoimento. Defiro a oiitva de testemunhas, venha o rol no prazo de 10 dias, devendo as partes observarem o que consta no art. 407 do CPC. Com o rol nos autos, intime-se, devendo o réu recolher as custas da intimação de suas testemunhas. Todos intimados, dê-se ciência ao MP da data da audiência. E 13 / /// P 04 \r\n\r\nProc. 2001.001.084930-1 - SALMA DOS ANJOS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BANCO INTER AMERICAN EXPRESS S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Despacho:Cálculo errada . Não dispendeu custas. * E9/ P8 ** \r\n\r\nProc. 2004.001.114356-0 - EDNA LOUZEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1997.001.007783-0 - BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS; (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X COSTA E ISAAC LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CASSIANO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-082678) Decisão:1) Indefiro a litigância de má-fé eis que não presentes os requisitos que a autoriza. A litigância de má-fé que interessa é a processual ( art. 17 e 18 do CPC). 2) Atenda fls. 328. * E10/p8 * \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.043444-0 - VANDA XAVIER DE MELO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X R E R ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Despacho:fls.124: Oficie ao SRF, tão somente p endereço. Tem o exequente o prazo de cinco dias p/ retirar o ofício e o mesmo prazo p/ comprovar a entrega. Int. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.117853-7 - TRANSPORTADORA NOROESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). VANY ROSSELINA GIORDANO (RJ-055299)) X FRANLEASE S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO 16/15 \r\n\r\nProc. 1998.001.062605-0 - MAURICIO ANTERO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ TADEU RAJA GABAGLIA DE OLIVEIRA TOLEDO (RJ-019576)) X CREDICARD MASTERCARD GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho:Em que pese parecer técnico apresentado pelo réu, o laudo pericial encontra-se devidamente fundamentado e em consonância com o acórdão em referência, tendo o I. Perito, inclusive, refutado expressa e detalhadamente os cálculos elaborados pelo assistente técnico em questão. Isto posto, homologo os cálculos de fls. 371.\r\n\r\nProc. 2006.001.089849-9 - M 48 COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 16/01/2007, às 11:20 hs.02 // 16 \r\n\r\nProc. 2006.001.112420-9 - FERNANDO JUVENAL DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BITTENCOURT RANGEL (RJ-138575)) X BANCO ITAU S A CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte AUTORA, confome descriminado a seguir:( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,39( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 146,13( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 14,95( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16,94( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,38( ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 0,84PORT. 02/05.AO AUTOR. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.077317-9 - FRANCISCO CORREA NETO (Adv(s). Dr(a). FILADELFO FRANKLIN CANELA (RJ-085165), Dr(a). MARY LOURDES RIBEIRO COSTA (RJ-037353)) X S/C ALIEN) Despacho:Dou tão somente o prazo de 30 dias para prosseguimento. A não manifestação importará na extinção do feito. Processo paralisado desde 2003. * E19/ P7 * \r\n\r\nId: 51567"
                                                                    ],
                                                                    "48642": [
                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                        "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARLY MARCOS DA SILVA CORDEIRO - RJ055512 \r\n\r\n2004.001.111914-3Retirado em: 16/02/2005 \r\n\r\nJOSÉ VALDECIR VALCANAIA - RJ073760 \r\n\r\n2001.001.138486-5Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nMANOEL MARTINS DA SILVA FILHO - RJ079509 \r\n\r\n2004.001.098297-4Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nJOÃO MANUEL MENDES GERALDES - RJ068782 \r\n\r\n2002.001.128726-6Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nDILSON OLIVEIRA SOARES - RJ063094 \r\n\r\n1999.001.141549-7Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA LAGO - RJ056986 \r\n\r\n1992.001.020088-3Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nQuebra ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA - RJ088097 \r\n\r\n2000.001.022496-7Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nALTAMIR FIDELIS GOMES - RJ012599 \r\n\r\n2005.001.159880-1Retirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nJAILSON DIAS DE ARAUJO - RJ087571 \r\n\r\n2001.001.138668-0Retirado em: 19/05/2004 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA - RJ103491 \r\n\r\n2001.001.113456-3Retirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nSONIA MARIA CABRAL TELLES - RJ042312 \r\n\r\n1992.001.104704-3Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\n1992.001.104704-3BRetirado em: 20/12/2005 \r\n\r\n1992.001.104704-3CRetirado em: 20/12/2005 \r\n\r\nJAIME DE JESUS SANTOS - RJ062923 \r\n\r\n2005.001.113197-2Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n2003.001.045807-9Retirado em: 23/08/2005 \r\n\r\nMARCO ANTONIO SOARES VALENTE - RJ017598 \r\n\r\n2001.001.143501-0Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nMANUEL POSE GIL - RJ037932 \r\n\r\n2005.001.100490-1Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nLUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO - RJ075582 \r\n\r\n2004.001.080996-6Retirado em: 10/11/2005 \r\n\r\nROSANGELA SÁ MENEZES - RJ088081 \r\n\r\n1999.001.041130-7Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO - RJ078152 \r\n\r\n1998.001.187314-0Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nANA REGINA AUBAN DOS SANTOS - RJ052866 \r\n\r\n2002.001.105238-0Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nMARIANINA AIELO TOTTI - RJ107500 \r\n\r\n2005.001.003330-9Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nMONICA DA SILVA ALBUQUERQUE - RJ046142 \r\n\r\n2006.001.050583-0Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nFABIO CARDOSO GRANA - RJ097511 \r\n\r\n1997.001.095771-3Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nRUYTER CARLOS DA CUNHA - RJ067902 \r\n\r\n2006.001.099669-2Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS - RJ104439 \r\n\r\n2002.001.059638-3Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA - RJ083489 \r\n\r\n1998.001.129227-0Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nRENATO DA SILVA - RJ075203 \r\n\r\n2001.001.007359-1Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nEDUARDO LIMOEIRO - RJ094681 \r\n\r\n2002.001.137714-0Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nDAYSE RAMOS MIRANDA - RJ081680 \r\n\r\n2004.001.062979-4Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nANA PAULA CAPILLA LOUREIRO DA SILVA - RJ083832 \r\n\r\n1995.001.012707-4Retirado em: 02/03/2005 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO PINTO - RJ103913 \r\n\r\n2003.001.135878-0Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nJORGE MELLO PINTO - RJ018227 \r\n\r\n1998.001.208394-9Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nARNALDO JOSÉ VASQUES DE OLIVEIRA - RJ053752 \r\n\r\n1999.001.056792-7Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA - RJ065727 \r\n\r\n2003.001.101406-9Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nSHEILA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - RJ060576 \r\n\r\n1995.001.133774-0Retirado em: 15/03/2005 \r\n\r\nROZARIA DE FATIMA CARDOZO - RJ069816 \r\n\r\n2004.001.147018-1Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nCARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR - RJ060906 \r\n\r\n2004.001.080641-2Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nGERMETILDE SODRÉ DE SOUZA - RJ045293 \r\n\r\n1999.001.039423-1Retirado em: 28/11/2005 \r\n\r\n1999.001.053676-1Retirado em: 31/03/2005 \r\n\r\nZULEICI DE OLIVEIRA NOGUEIRA - RJ064490 \r\n\r\n1997.001.115256-1Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nTERESA CRISTINA MARANGONI RIO - RJ099348 \r\n\r\n1999.001.144953-7Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO - RJ067570 \r\n\r\n2000.001.090778-5Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR - RJ088310 \r\n\r\n2000.001.054549-8Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nJULIANA FELDHAUS - RJ107645 \r\n\r\n2005.001.017955-9Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nSILVANA MATTOS DA SILVA - RJ106262 \r\n\r\n2001.001.077083-6Retirado em: 11/05/2004 \r\n\r\nANGELA MARIA MONTAVANOS - RJ084824 \r\n\r\n1995.001.044831-0Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nCARMINDO DA CONCEIÇÃO SANTOS - RJ040908 \r\n\r\n1999.001.150573-5Retirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nJOSÉ MOREIRA DA SILVA - RJ013230 \r\n\r\n2002.001.076057-2Retirado em: 04/11/2005 \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FREIRE GOMES - RJ023446 \r\n\r\n2002.001.095975-3Retirado em: 24/06/2005 \r\n\r\n2002.001.095975-3ARetirado em: 01/09/2005 \r\n\r\nFRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME - RJ050556 \r\n\r\n1999.001.109346-9Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nROGÉRIO SILVA MAIA - RJ040409 \r\n\r\n1992.001.117975-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nSYLVIO PAULO FALCONE GRECHI - RJ012933 \r\n\r\n2002.001.122823-7Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nMARIUZA DIAS DA SILVA - RJ053817 \r\n\r\n2004.001.141041-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nNILTON ALVES DOS SANTOS - RJ056824 \r\n\r\n2001.001.080342-8Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR - RJ106555 \r\n\r\n2005.001.150957-9Retirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO GIFFONI - RJ054969 \r\n\r\n1999.001.123709-1Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nMAERTO CARLOS PEIXOTO - RJ064728 \r\n\r\n2001.001.049290-3Retirado em: 19/10/2004 \r\n\r\nGLORIA CRISTINA MARTINS SOBRAL - RJ060101 \r\n\r\n2005.001.119066-6Retirado em: 13/10/2005 \r\n\r\nANETE NASCIMENTO MOREIRA - RJ000884B \r\n\r\n2004.001.086198-8Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nJOSÉ FELIPE MAULLER NEVES - RJ066867 \r\n\r\n2006.001.091348-8Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nJOÃO ROBERTO CALDEIRA DE OLIVEIRA - RJ063284 \r\n\r\n2005.001.147449-8Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nPAULO SERGIO DE PAULA NEGRI - RJ077388 \r\n\r\n1999.001.049831-0Retirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA - RJ088617 \r\n\r\n2000.001.071517-3Retirado em: 12/04/2006 \r\n\r\nANA CRISTINA DE ARAÚJO - RJ086877 \r\n\r\n2002.001.078251-8Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nSILVIA REGINA VIDAL DO VALLE - RJ093886 \r\n\r\n1987.001.023340-9Retirado em: 02/09/2004 \r\n\r\nALEX ERNESTO MATTHEIS - RJ084535 \r\n\r\n1996.001.031331-5Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nDIRCEU DE ANDRADE JUNIOR - RJ079621 \r\n\r\n2005.001.072539-6Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nMARCELO PORTO FERNANDES - RJ094196 \r\n\r\n1990.001.064894-4Retirado em: 01/12/2005 \r\n\r\nJOANA BÁRBARA LAGO DE SOUSA - RJ093268 \r\n\r\n2004.001.032227-5Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES - RJ093270 \r\n\r\n1999.001.059633-2Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA - RJ098278 \r\n\r\n1995.001.136470-5Retirado em: 06/01/2006 \r\n\r\n1995.001.136470-5ARetirado em: 06/01/2006 \r\n\r\n1996.001.004829-2Retirado em: 06/01/2006 \r\n\r\n1996.001.006393-1Retirado em: 06/01/2006 \r\n\r\nDANIELA GUIMARÃES PAVANELLI - RJ098598 \r\n\r\n1996.001.091652-6Retirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nMARCILENE VILAMOR GONCALVES PEREIRA - RJ092218 \r\n\r\n1999.001.061066-3Retirado em: 07/06/2005 \r\n\r\nROZANE FERREIRA GOMEZ - RJ082753 \r\n\r\n1997.001.142830-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nHERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL - RJ081033 \r\n\r\n2005.001.075770-1Retirado em: 13/07/2005 \r\n\r\n2005.001.096086-5Retirado em: 16/09/2005 \r\n\r\nCARLA RENNO PEREIRA - RJ087852 \r\n\r\n2005.001.096956-0Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMÔNICA CONCEIÇÃO DA SILVA - RJ096841 \r\n\r\n1988.001.088358-3Retirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nREGINA CELIA BARBOSA FERNANDES - RJ091881 \r\n\r\n1999.001.169719-3Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\n2003.001.081549-6Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nJAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR - RJ092121 \r\n\r\n1996.001.065166-0Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nMÁRCIO FROSSARD KLER - RJ001596 \r\n\r\n1996.001.125317-0Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nFLÁVIA SERRÃO SANZ - RJ100108 \r\n\r\n1999.001.129634-4Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nANDERSON PESSATA LIBERATO - RJ102166 \r\n\r\n2002.001.090176-3Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nCHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO - RJ105450 \r\n\r\n2001.001.040084-0Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nELAINE RODRIGUES LOPES DA CRUZ - RJ110631 \r\n\r\n2002.001.098433-4Retirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEROL VEIGA - RJ104865 \r\n\r\n1995.001.108193-8Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\n2004.001.106175-0Retirado em: 17/09/2004 \r\n\r\nLEONARDO SILVA ALVES - RJ108913 \r\n\r\n1999.001.135662-6Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMARIZA DE CARVALHO ESTEVES - RJ099021 \r\n\r\n1994.001.044927-0Retirado em: 15/03/2005 \r\n\r\nAPARECIDA DE LOURDES FONSECA - RJ109202 \r\n\r\n2006.001.031019-8Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nANDRÉ FAZZIOLA MENDEL - RJ120371 \r\n\r\n1995.001.003897-1Retirado em: 06/02/2006 \r\n\r\nJOSÉ LISBOA DA SILVA MOREIRA - RJ123001 \r\n\r\n1998.001.045475-4Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nKARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA - RJ120121 \r\n\r\n2005.001.014545-8Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nALEXANDRE BAPTISTA BORGES - RJ120230 \r\n\r\n1997.001.070802-6Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nRAFAEL ANDRADE GOSSELIN - RJ121777 \r\n\r\n2006.001.093493-5Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nBRUNO SANTOS FERREIRA DA COSTA - RJ112129 \r\n\r\n2005.001.052693-4Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nJOANA INFANTE DE OLIVEIRA - RJ125414 \r\n\r\n2006.001.038432-7Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nSABRINA SIRAT DA SILVA - RJ122411 \r\n\r\n2000.001.126754-8Retirado em: 25/01/2006 \r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO CHAGAS DA SILVA - RJ119292 \r\n\r\n2003.001.063451-9Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nPAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA - RJ122911 \r\n\r\n2000.001.027367-0Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nANDRÉA DE SOUZA SANT'ANA - RJ123491 \r\n\r\n1998.001.163120-9Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\n1999.001.160441-5Retirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nGISELE DA ENCARNAÇÃO BARRETO - RJ123494 \r\n\r\n2000.001.048331-6Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nVALÉRIA KIFFER OLIVEIRA DA SILVA - RJ118799 \r\n\r\n1988.001.125122-7Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nQUITERIA DA SILVA SANTOS - RJ129657 \r\n\r\n1997.001.033682-2Retirado em: 17/03/2006 \r\n\r\nELOISA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS - RJ122812 \r\n\r\n2003.001.148757-9Retirado em: 24/03/2006 \r\n\r\nANA PAULA BRAUN - RJ123246 \r\n\r\n1997.001.062637-0Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR SANTOS DE SOUZA - RJ129041 \r\n\r\n1998.001.174696-7Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\n2005.001.143720-9Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nCAROLINA PICCININI DE CARVALHO - RJ128337 \r\n\r\n1999.001.088676-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nGUILHERME JERÔNIMO RAMOS BARBALHO PINTO - RJ126852 \r\n\r\n2004.001.018171-0Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nCARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA - RJ119670E \r\n\r\n2004.001.150450-6Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nLEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA - RJ131906 \r\n\r\n2005.001.005775-2Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA - RJ129106 \r\n\r\n2002.001.151788-0Retirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nELIZA JORGE DE FREITAS PINTO - RJ130050 \r\n\r\n2002.001.068247-0Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nFRANCISCA SHIRLEY BEZERRA - RJ128895 \r\n\r\n2001.001.044040-0Retirado em: 08/09/2005 \r\n\r\nRENATA CLAUDIA DÓRIA - RJ129333 \r\n\r\n1992.001.050133-0Retirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.117611-4Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nJUAREZ TAVARES DE ALMEIDA - RJ124961E \r\n\r\n2005.001.152953-0Retirado em: 18/01/2006 \r\n\r\nFABIO GUIMARÃES PARAISO - RJ125096E \r\n\r\n2004.001.084370-6Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2006.001.050476-0Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nKATIA CRISTIANE CORREA CAMPOS - RJ120095 \r\n\r\n1998.001.060112-0Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nMARISE REIS FIGUERAS - RJ133222 \r\n\r\n1999.001.126066-0Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nJOVANIA LÚCIA SOUSA FORTE - RJ126863E \r\n\r\n1997.001.124198-3Retirado em: 19/10/2004 \r\n\r\n2001.001.027035-9Retirado em: 09/09/2005 \r\n\r\nTIAGO MARQUES VIANA - RJ127658E \r\n\r\n1997.001.011486-2Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nJULIO SUSSMANN - RJ127678E \r\n\r\n2000.001.014391-8Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nOSCAR BITTENCOURT NETO - RJ121556 \r\n\r\n2003.001.124488-9Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nMARIA GABRIELA MARQUES DA SILVA - RJ131407 \r\n\r\n1985.001.100877-6Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nEDUARDO FERNANDES COUTINHO - RJ131678 \r\n\r\n1999.001.043448-4Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nMANUELLA DO AMARAL PEREIRA - RJ128121E \r\n\r\n2001.001.096044-3Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nNARDINE MARZULLO - RJ137002 \r\n\r\n1993.001.073101-5Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS - RJ128836E \r\n\r\n1998.001.118957-4Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\n2005.001.096548-6Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO BRAGA - RJ137814 \r\n\r\n1997.001.095802-0Retirado em: 23/05/2005 \r\n\r\n1997.001.095805-5Retirado em: 14/06/2005 \r\n\r\nMONIK CRISTINA REIS NUNES - RJ137639 \r\n\r\n2006.001.038848-5Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nDANIELA FONSECA SANTOS - RJ138040 \r\n\r\n1999.001.020147-7Retirado em: 14/12/2005 \r\n\r\nNIVEA PINTO DA SILVA - RJ131593E \r\n\r\n2005.001.013075-3Retirado em: 11/05/2005 \r\n\r\nLYDIA PAULA AZEVEDO DA SILVA - RJ131614E \r\n\r\n1993.001.057452-9Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nLEANDRO SA AMARAL - RJ131699E \r\n\r\n2004.001.078337-0Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nMARLUCIA ANDRESSA ALVES TORRES - RJ132587E \r\n\r\n2002.001.030718-0Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nBRUNO FERNANDES VERLY ROSA - RJ133220E \r\n\r\n2002.001.128179-3Retirado em: 02/07/2004 \r\n\r\nCARLOS DIAS - RJ135038E \r\n\r\n2005.001.141443-0Retirado em: 02/12/2005 \r\n\r\nLEANDRO GAMA LESSA - RJ134987E \r\n\r\n2000.001.029122-1Retirado em: 17/03/2005 \r\n\r\nDIOGO ANDRADE LOUVISSE - RJ135113E \r\n\r\n2000.001.136118-8Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nCARLOS GUILHERME DE CASTILHO MIRANDA - RJ135308E \r\n\r\n2003.001.005485-0Retirado em: 02/12/2005 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ MEIRELLES COELHO - RJ134936E \r\n\r\n1998.001.030453-7Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nNICOLAS NOGUEIRA KARLIS - RJ136788E \r\n\r\n2001.001.115228-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE MACHADO DE OLIVEIRA - RJ136665E \r\n\r\n1995.001.099292-7Retirado em: 13/12/2005 \r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE SALIGNAC ESPERANÇA - RJ137111E \r\n\r\n2001.001.099714-4Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2002.001.035814-9Retirado em: 10/02/2006 \r\n\r\n2003.001.064589-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\n2004.001.081661-2Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\n2004.001.139997-8Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nBIANCA GOMES COUTINHO - RJ137417E \r\n\r\n2001.001.093568-0Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA - RJ137802E \r\n\r\n1997.001.090487-3ARetirado em: 19/12/2005 \r\n\r\n2003.001.051707-2Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nANDREA MAIA DIAS - RJ135764E \r\n\r\n2002.001.128629-8Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nMARCOS PAULO FERNANDES DO VALE - RJ138698E \r\n\r\n1994.001.109271-5Retirado em: 17/02/2006 \r\n\r\nTHAIS LYZANDRA GENUNCIO SALLES MOREIRA - RJ138741E \r\n\r\n2004.001.047069-0Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nLAIR UARACY NASCIMENTO JUNIOR - RJ139144E \r\n\r\n2006.001.032939-0Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2001.001.114556-1Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\n2001.001.151029-9Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\n2002.001.038447-1Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n2002.001.053800-0Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n2003.001.149705-6Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nGABRIEL SANNY BECKER - RJ140058E \r\n\r\n1999.001.099853-7Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CARVALHO DA SILVA - RJ140668E \r\n\r\n2000.001.054557-7Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nELISABETE DE ANDRADE SILVA - RJ139663E \r\n\r\n1998.001.206182-6Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA - RJ141066E \r\n\r\n2003.001.153924-5Retirado em: 11/05/2005 \r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DE ATAIDE CAVALCANTI - RJ140992E \r\n\r\n2001.001.082367-1Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nRAFAEL ELLER DE ARAUJO - RJ140017E \r\n\r\n2006.001.063671-7Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nDANIEL SIPPERT - RJ141286E \r\n\r\n2006.001.074400-9Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nTAIS DOS REIS CARLOS - RJ141376E \r\n\r\n2006.001.025435-3Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE OLIMPIO DOS SANTOS - RJ139284E \r\n\r\n2002.001.046950-6Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nÉRICA SILVA DA COSTA - RJ141326E \r\n\r\n1998.001.180421-9Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\n2003.001.024655-6Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nVIVIAN GOULART AMENO - RJ139589E \r\n\r\n2000.001.055845-6Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nNATALIA PAIM DA SILVA - RJ142029E \r\n\r\n2004.001.108272-7Retirado em: 21/12/2005 \r\n\r\nFERNANDA CARVALHO DE MIÉRES - RJ141844E \r\n\r\n1999.001.131998-8Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nCARLA SANTOS DE ALMEIDA CAVALCANTI - RJ141958E \r\n\r\n1994.001.111237-4Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nDANIEL LUIS DE FREITAS MOURA - RJ141391E \r\n\r\n1998.001.103997-7Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nGUSTAVO ANJO DI LEGO - RJ143298E \r\n\r\n2003.001.078751-8Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nANDREIA MADEIRO ANELHE - RJ143277E \r\n\r\n1997.001.099378-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ - RJ143433E \r\n\r\n2000.001.153946-9Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nFABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ144043E \r\n\r\n2005.001.078976-3Retirado em: 21/11/2005 \r\n\r\nVITOR NUNES FALCONE - RJ145780E \r\n\r\n1999.001.130727-5Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nMONICA AREIA DE ARAUJO - RJ142855E \r\n\r\n2004.001.026530-9ARetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2002.001.034197-6Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\n2004.001.057878-6Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\n2005.001.040255-8Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nMARIA LUCIA LAURINDA DA SILVA - RJ146140E \r\n\r\n2001.001.020827-7Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nSUZANA MENDES DOS SANTOS - RJ147021E \r\n\r\n2001.001.100425-4Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\n2002.001.058271-2Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA AMORIM D`OLIVEIRA - RJ145193E \r\n\r\n1999.001.069434-2Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nMARIA ELISABETH LEITE PINTO DE CARVALHO - RJ145380E \r\n\r\n1995.001.073862-2Retirado em: 24/02/2006 \r\n\r\nVIVIANE DE CASTRO FERREIRA - RJ145296E \r\n\r\n1995.001.067310-0Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n1985.001.505397-1Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\n2002.001.133961-8Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\n2004.001.147440-0Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nBARBARA CAVALIERI MATHIAS - RJ145474E \r\n\r\n2002.001.024710-8Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nDANIELLE BRAGA MONTEIRO - RJ145569E \r\n\r\n2005.001.055121-7Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nRONAN DE ARAUJO SOUZA - RJ146436E \r\n\r\n2000.001.013165-5Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nJANAINA GONÇALVES DOS SANTOS - RJ146148E \r\n\r\n2004.001.030281-1Retirado em: 24/02/2006 \r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA BARRETO - RJ147643E \r\n\r\n1997.001.139961-0Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nQuebra ISRAEL RIBEIRO ABDON - RJ147327E \r\n\r\n1997.001.058867-7Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nPATRICK ALEXANDRE MENDONCA DE CARVALHO VALLE - RJ148300E \r\n\r\n2004.001.088327-3Retirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nANTHONY PABLO PEREIRA BRASIL - RJ148920E \r\n\r\n2003.001.087965-6Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nDEBORA DA SILVA HENRIQUE - RJ149496E \r\n\r\n2006.001.017027-3Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nPAULA VINCENZI COTRIN MOREIRA - RJ149425E \r\n\r\n2006.001.014139-0Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nANA ROSA MERÇON MARAFUZ - RJ149629E \r\n\r\n2006.001.030675-4Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA SILVA DA COSTA - RJ149603E \r\n\r\n1993.001.060733-0Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nCARLOS VINICIUS CALÇADO DE SOUZA - RJ150122E \r\n\r\n1998.001.142344-3Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nKITIA MENEZES CANONGIA PINTO - RJ151688E \r\n\r\n1985.001.506309-5Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES - RJ150713E \r\n\r\n1997.001.080432-5Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nVANESSA MACIEL FERREIRA - RJ149725E \r\n\r\n2002.001.120668-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n1995.001.123050-6Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\n2005.001.161124-6Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\n2006.001.050245-2Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nEDMAR DA CRUZ FERREIRA - RJ150278E \r\n\r\n1997.001.044765-6Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nJONISON DE SOUZA GALVÃO - RJ150602E \r\n\r\n1998.001.125210-7Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FRANCA - RJ151443E \r\n\r\n2005.001.040135-9Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nJOSIE SOARES MACIEL KRAUSS - RJ151998E \r\n\r\n2001.001.061334-2Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nFELIPE ROMAGUERA RODRIGUES DA COSTA - RJ153725E \r\n\r\n2001.001.015762-2Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nPRISCILA LARA LOURENCO DA SILVA - RJ153589E \r\n\r\n2005.001.122471-8Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nANTONIO ALBERTO DOMINGUES ROQUE JUNIOR - RJ154125E \r\n\r\n2002.001.079228-7Retirado em: 10/10/2006\r\n\r\nId: 48642"
                                                                    ]
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                                                                "12ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "51642": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Helena Pinheiro de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.134060-5 - LAISA VALENCIA JANUARIO, Assistente: ADRIANA RAMOS JANUARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.120304-2 - BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA ; (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157)) X SONIA ROSA CORREIA LOPES AO AUTOR: FLS 103. \r\n\r\nProc. 2005.001.117291-3 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RUBENS FRAGOSO MENEZES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.082688-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X MARISTELA FARIA NASCIMENTO À PARTE AUTORA PARA DAR CUMPRIMENTO À PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 24. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.032053-0 - JOAO VICENTE DIAS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DOS PINHEIROS (Adv(s). Dr(a). MURILO PINTO PEREIRA DA LUZ JUNIOR (RJ-113895) ÀS PARTES: FLS 456/457. \r\n\r\nProc. 2005.001.035253-1 - LOURDES GOMES DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.076517-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPO VERDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MORAES RIBEIRO (RJ-115917)) X AIDE DA SILVA CURVELO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO DE CARVALHO GRECO MOREIRA (RJ-116578) AO RÉU PARA RECOLHER A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA (R$ 17,71). \r\n\r\nProc. 2006.001.134372-2 - VLADIMIR RIBEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X BANERJ SEGUROS S A Decisão:DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02 /02 /07 , ÀS 16:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.135705-8 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X ELIZABETH CHRISTINA MATTOSO MAIA Decisão:CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02 /02/07, ÀS 15:30 H. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.104358-1 - ANA CRISTINA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE REZENDE (RJ-099019)) X CONDOMINIO VARANDAS DE SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA (RJ-123816) AO AUTOR \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.046114-4 (19538) - JORGE FERNANDES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2001.001.014924-8 - THALES DE MENDONCA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.013288-9 - AILLEEN ANGELA MEDLEY (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X RICARDO GURGEL DE SABOYA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449) CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSTA NOS TERMINAIS DESTE JUIZO PETICÃO PROTOCOLIZADA EM 20/ 09/ 06 Nº20061494429, NÃO LOCALIZADA NESTA SERVENTIA. AS PARTES SOBRE A CERIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.008395-9 - MARIA JANICE FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IRATAN BORGES FONSECA (RJ-081251)) X ANDREA CRISTINA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA FILHA (RJ-098794) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 08/11/06, ÀS 17:00 HORAS \r\n\r\nProc. 2006.001.039172-1 - ESPOLIO DE PAULO MENDES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X IMARJ EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nQuebra Embargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.108303-5 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X JUREMA PARREIRA DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS (RJ-059730) AS PARTES \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.057186-8 - ANTONIO CLAUDIO DE CARVALHO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X ELIELSON DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). NILDA PAIVA DE SOUSA PEÇANHA (RJ-030080) AO EXEQÜENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.068716-2 - FMI FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X CONDOMINIO SHOPPING DA HABITACAO CASASHOPPING (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.066272-6 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.083449-5 - FERNANDO FERNANDES ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X FLAVIA SERRAO SANZ (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA SERRÃO SANZ (RJ-100108) ÀS PARTES. CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSTA NOS TERMINAIS DESTA SERVENTIA O CADASTRO DA PETIÇÃO Nº 200601188480 PROTOCOLADA EM 25/09/06 QUE NÃO FOI LOCALIZADA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.068888-4 (18441) - ELIANE BENSUSAN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051742)) X LUIZ CARLOS DE SOUZA E OUTRO E OUTRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.112578-6 - ASSOCIACAO DE PREVENCAO SECURITARIA ASPREN (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015), Dr(a). KELLY CRISTINA DE ANDRADE BANHOLI (RJ-102629)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) AO EXEQÜENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1997.001.118419-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIQUEZA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X ESPOLIO DE ALMIRO DE ALMEIDA CASTRO AS PARTES \r\n\r\nProc. 1998.001.127772-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403)) X ANGELA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-052823) AO EXEQÜENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.029968-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIETTA SAGNELLI MARTINS FERREIRA (RJ-087374)) X ESPOLIO DE FLORISBELA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO MARQUES DE SOUZA (RJ-013880), Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686) Despacho:SOBRE O QUE ARTICULADO FOI ÀS FLS. 275 DIGAM TODOS OS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1999.001.097915-4 - MARIO LUIZ M. DE ALAGÃO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X BALUARTE CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES MONTEIRO (RJ-010606) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 1999.001.134186-6 - EMILSON DE ANDRADE CORREA (Adv(s). Dr(a). MARTA OLIVEIRA DE ABREU (RJ-088657)) X CERNO INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). PEDRO PAULO DIAS (RJ-087424) DIGA O EXECUTADO \r\n\r\nProc. 2000.001.134662-0 - CLARA GARFINKEL RAWET (Adv(s). Dr(a). ROBSON BARCELOS REBELLO (RJ-104031)) X ANA CRISTINA DE SOUZA LAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2000.001.159550-3 - MONIQUE DE ALMEIDA CHAVES (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X ELEUSA SANTOS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) A EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.112574-6 - AGNALDO MANTOAN (Adv(s). Dr(a). AMANDA SILVA PACCA (SP-197573)) X RUOTILA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842) AO EXEQÜENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.094129-7 - TADEU ANTONIO ROSTIROLLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2000.001.030467-7 - HERCULES DE ANDRADE BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713)) X ALDA DE SOUZA BELTRAO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235), Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281) ÀS PARTES: FLS 308/309. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.092735-5 - ZELIA COUTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.050831-0 (21225) - ANTONIO CRUZ COSTA LEITE BARROS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO JOSÉ DE AZEVEDO CUNHA JUNIOR (RJ-013665)) X GENERAL ELETRIC S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664) DEFIRO JG. PROMOVA-SE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.049804-1 - MARIA CRISTINA SALVADOR RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO (RJ-108612)) X O ALEPH PATOLOGIA CIRURGICA E CITOPATOLOGIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302), Dr(a). CARLOS EDUARDO FRANCA (SP-103934) FLS 299: RECOLHA O RÉU CUSTAS (R$ 11,89 NO CAMPO 37 DA GRERJ) PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E FORNEÇA COPIAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.150479-6 - NEW OUT DOOR DO BRASIL PUBLICIDADES E PROMOCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.149132-9 - FRANCIELLE ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALCEMAR OLIVEIRA (RJ-080847)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2005.001.005372-2 - ANTONIO MARQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ- 121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.101473-6 - ELISANGELA FRANCISCA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). VITOR PAULO MORAES DE MENDONÇA RAMOS (RJ-126764) VENHAM OS MEMORIAIS DA PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.111265-7 - MANOEL SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) À 1. RE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.135284-0 - NELSON BRAZ (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Despacho:VENHAM AS 3 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.131953-7 - MARLI SOARES ITAJAHY PINTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA GONDIM MENDEZ (RJ-139639)) X GILDA BARBOSA DE SOUZA Decisão:INDEFIRO A LIMINAR, POSTO QUE NÃO EXTERIORIZADO, A PRIMA FACIE, O INDISPENSÁVEL PERICULUM IM MORA.CITE-SE \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.094260-9 - DEBORA VIEIRA PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS (RJ-086216)) X UNIMED RIO AO AUTOR: FLS 29. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.054134-3 - MANOEL MENDES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GARCIA DA SILVA (RJ-049644)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) AO AUTOR. ( DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 44.550,06) \r\n\r\nProc. 2004.001.103430-7 - RICARDO PARAGUAI OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2006.001.083550-7 - MOYSES JAIME ZEITUNE (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X BRADESCO SAUDE AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.100855-6 - ROSIMARA FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.134007-1 - MARIA DAS GRACAS MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X CENTRALIZACAO DOS SERVICOS BANCARIOS SERASA S A Despacho:VENHAM AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ART. 4º DA LEI 1060/50 \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2001.001.038079-7A - ROBERTO PINHEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991), Dr(a). PRISCILLA HIRSCHFELD (RJ-093169) Despacho:VENHAM AOS AUTOS CÓPIAS DAS 3 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1987.001.902272-9 (8654) - AMABILE AMERICO DI MARCO (Adv(s). Dr(a). WILSON DA SILVA PEREIRA (RJ-042414)) X ANTERO DOMENICO FITTIPALDI (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.100446-9 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X TARQUINIO FREIRE SOARES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA (RJ-107279) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2006.001.121109-0 - VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X VALTENGE SERVICOS TECNICOS LTDA Decisão:EXP-SE GUIA, COMO REQUERIDO.EFETIVADO O DEPÓSITO, INT-SE A RÉ P/DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, EXP-SE MANDADO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.054781-9 - CATHARINA MARIA BARBINA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.018715-1 - JOSE GERALDO POLICARPO FILHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X AUTO CRISCAR VEICULOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAYR DE AZEVEDO FILHO (RJ-042559), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O AR NEGATIVO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.118780-4 - LUANA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Sentença:Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, tendo em linha de conta a quarta autora, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial ... Tendo em linha de conta os demais autores, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial \r\n\r\nProc. 2004.001.088186-0 - ALINE BARBARA DA SILVA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X GNPP SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2006.001.135209-7 - IRCA CORDEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). PE DRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02 /02 /07, ÀS 16:00 H. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.132618-5 - DENIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860), Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492) AS PARTES ( HONORÁRIOS DO SR. PERITO - 60 UFERJ'S) \r\n\r\nProc. 2004.001.135495-8 - LASZLO ANDRAS SVED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.097511-0 - ANTONIO CARLOS CAVALCANTI FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZÊDO (RJ-048269)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) AS PARTES. \r\n\r\nId: 51642"
                                                                        ],
                                                                        "50304": [
                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                            "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Helena Pinheiro de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nVANDERLEI ALVES MANHÃES - RJ063156 \r\n\r\n1998.001.145394-0Retirado em: 03/03/2006 \r\n\r\nADMAR ARPON SOUTINHO - RJ010672 \r\n\r\n2001.001.062444-3Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS - RJ052868 \r\n\r\n1997.001.130159-1Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nFERNANDO NUNES DA COSTA - RJ041905 \r\n\r\n2002.001.102539-9Retirado em: 19/03/2004 \r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA - RJ092440 \r\n\r\n2004.001.145929-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMOISES MARTINS - RJ083436 \r\n\r\n1997.001.078454-5Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA ANTELO - RJ011250 \r\n\r\n2002.001.070222-5Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nJOSÉ FREDERICO BAPTISTA BENTO - RJ062311 \r\n\r\n2002.001.063438-4Retirado em: 07/12/2005 \r\n\r\nALEX TAVARES - RJ024167 \r\n\r\n1994.001.111531-4Retirado em: 01/07/2004 \r\n\r\nALINE DA SILVA SANTOS - RJ101821 \r\n\r\n1999.001.160999-1Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nSANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO - RJ068713 \r\n\r\n2001.001.147583-4Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nANTONIO JOSÉ CALHEIROS - RJ088085 \r\n\r\n1998.001.149292-1Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nSEBASTIÃO MIRANDA FILHO - RJ088009 \r\n\r\n2001.001.005119-4Retirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nHOMERO PEREIRA FILHO - RJ026369 \r\n\r\n1988.001.048932-7Retirado em: 10/05/2005 \r\n\r\nALEX CORRÊA LIMA - RJ081405 \r\n\r\n1989.001.091675-0Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nLÚCIA STELLA DE JESUS COELHO - RJ106813 \r\n\r\n2004.001.132930-7Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nKIEV SANTOS DOMINGUES - RJ075264 \r\n\r\n2003.001.055099-3Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nLUIS ANTONIO AGUIAR - RJ090051 \r\n\r\n1999.001.071940-5Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nDERCY PAULO - RJ101951 \r\n\r\n2006.001.087452-5Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA - RJ083489 \r\n\r\n1999.001.100010-8Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nMANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS - RJ080162 \r\n\r\n2005.001.124821-8Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nCLEIDE MARIA DE ALMEIDA - RJ047984 \r\n\r\n2003.001.117761-0Retirado em: 24/01/2006 \r\n\r\nCRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA - RJ089102 \r\n\r\n1998.001.116371-8Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO FLARYS GUSMÃO - RJ017419 \r\n\r\n1997.001.111128-5Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nRONALDO VALERIO FERREIRA - RJ064586 \r\n\r\n2003.001.119461-8Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nCHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA - RJ109890 \r\n\r\n2005.001.147063-8Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nSUELI PEREIRA FERRE PINTO - RJ035033 \r\n\r\n2002.001.019228-4Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nANA PAULA TORRES RUSSO - RJ097151 \r\n\r\n2006.001.050106-0Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nSEBASTIAO SCALFONE - RJ052065 \r\n\r\n1997.001.078165-9Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMICHELLE CARDOSO MAGALHÃES - RJ115841 \r\n\r\n1999.001.124412-5Retirado em: 11/08/2005 \r\n\r\nRICARDO SANTOS DE SOUZA - RJ110531 \r\n\r\n2006.001.066834-2Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nMÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES - RJ076821 \r\n\r\n2002.001.157791-8Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS - RJ102715 \r\n\r\n2001.001.124615-8Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nMONICA MARIA MACIEL RIÇA - RJ080414 \r\n\r\n2000.001.164601-8Retirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nFRANCISCA PEREIRA DE FARIAS - RJ001425B \r\n\r\n2002.001.058184-7Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nJORDELMEY DELAURA MEYER - RJ012152 \r\n\r\n1990.001.122521-4Retirado em: 01/07/2004 \r\n\r\nMANOEL DE PAULA MOURA - RJ015179 \r\n\r\n2004.001.093325-2Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nFRANCISCO ALCIEDES FERREIRA - RJ045612 \r\n\r\n1988.001.143350-0Retirado em: 10/05/2005 \r\n\r\nSONIA HENRIQUES GONÇALVES DE SOUZA - RJ095427 \r\n\r\n1995.001.136726-3Retirado em: 07/10/2004 \r\n\r\nLUIZ BORGES COELHO - RJ057591 \r\n\r\n2005.001.101589-3Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nJOSÉ MARCELO BALBI DE FARIA - RJ071738 \r\n\r\n2003.001.066825-6Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nJOAO CARVALHO SOUZA - RJ058967 \r\n\r\n1999.001.090634-5Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nTÂNIA FIGUEIREDO AMARAL - RJ072554 \r\n\r\n2004.001.095253-2Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nMARIA LÚCIA FERRACIOLI CORTES - RJ081524 \r\n\r\n1996.001.034116-5Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nMARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO - RJ084192 \r\n\r\n2001.001.079295-9Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nVALDOMARK BATISTA TAVARES - RJ090902 \r\n\r\n1998.001.076294-1Retirado em: 10/05/2005 \r\n\r\nMARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF - RJ083590 \r\n\r\n2001.001.092474-8Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ CECILIO BUSQUET SANT'ANNA - RJ090310 \r\n\r\n1993.001.047630-1Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nFABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA - RJ126184 \r\n\r\n1996.001.039919-2Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO CAZES - RJ098855 \r\n\r\n2001.001.064011-4Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nADRIANA STRANG DE CASTRO LUZ - RJ099182 \r\n\r\n1990.001.030929-3Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nLARA MARIA BARROS GOES - RJ105716 \r\n\r\n1992.001.024527-1Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA - RJ103158 \r\n\r\n2003.001.029655-9Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA - RJ121675 \r\n\r\n2004.001.095929-0Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nELAINE BARROSO SANTOS - RJ118344 \r\n\r\n2005.001.017047-7Retirado em: 06/01/2006 \r\n\r\nLUCIANA FERREIRA E SILVA MELLO - RJ123527 \r\n\r\n1996.001.112381-9Retirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nROGÉRIO LOURENÇO PAVÃO - RJ122842 \r\n\r\n1997.001.075168-0Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nJOSY RAMALHO NUNES - RJ122139 \r\n\r\n2006.001.027522-8Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nPAULO JOSÉ VARELA GERPE - RJ127552 \r\n\r\n2003.001.117069-9Retirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nBRUNO SERGIO BRAVO DE OLIVEIRA WERNECK MOUTA - RJ124495 \r\n\r\n1998.001.006136-7Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nQUITERIA DA SILVA SANTOS - RJ129657 \r\n\r\n2000.001.014167-3Retirado em: 14/12/2005 \r\n\r\nGUILHERME MACULAN DE SALLES COELHO - RJ128495 \r\n\r\n1999.001.078609-1Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR SANTOS DE SOUZA - RJ129041 \r\n\r\n1992.001.048357-1Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nCAROLINA PICCININI DE CARVALHO - RJ128337 \r\n\r\n1996.001.063872-1Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nLEANDRO UBARA DE OLIVEIRA - RJ138469 \r\n\r\n2002.001.062162-6Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nLEONARDO PAES SOL - RJ116442 \r\n\r\n2001.001.048700-2ARetirado em: 02/04/2004 \r\n\r\nALFREDO JOSE RODRIGUES DA SILVA - RJ133695 \r\n\r\n2000.001.113923-6Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nDEMETRIO DOS SANTOS - RJ129421 \r\n\r\n2003.001.030086-1Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nMARIA LÚCIA BUGRE DOS SANTOS - RJ132424 \r\n\r\n1999.001.151272-7Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nWILSON DE DEUS MOURA - RJ132805 \r\n\r\n2004.001.108160-7Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nGABRIEL DE ANDRADE E SILVA PEREIRA - RJ131109 \r\n\r\n2000.001.057732-3Retirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2000.001.040756-9Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\n2002.001.024220-2Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\n2002.001.115693-7Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\n2004.001.003090-2Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\n2004.001.057868-3Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\n2004.001.114364-9Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\n2005.001.017690-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nHELEN CRISTINA LUDGERIO DE OLIVEIRA - RJ124758E \r\n\r\n2003.001.146680-1Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2006.001.090061-5Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nFLAVIA BULCÃO VIANNA DOMINGUES - RJ127585E \r\n\r\n2004.001.097028-5Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nLUCIANO DUARTE MOREIRA - RJ127923E \r\n\r\n2006.001.002830-4Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nDANIEL ANDRADES CAIBAN - RJ134977 \r\n\r\n2006.001.004562-4Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nCLAUDIO PAIVA LEITE - RJ129373E \r\n\r\n1994.001.091129-9Retirado em: 03/03/2005 \r\n\r\nDANIELE REIS DE OLIVEIRA - RJ130111E \r\n\r\n2000.001.161251-3Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nDEUSIANA PESSOA DE CARVALHO - RJ132066E \r\n\r\n2000.001.089471-7Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nNATASCHA KNOLL POIAVA - RJ136280 \r\n\r\n2004.001.029225-8Retirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA MARTINS BRANDÃO - RJ135143E \r\n\r\n2004.001.077580-4Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nFERNANDA PALHAES DE OLIVEIRA - RJ135149E \r\n\r\n1999.001.162097-4Retirado em: 23/02/2006 \r\n\r\nKATRINE DE OLIVEIRA CARVALHO - RJ135411E \r\n\r\n2005.001.150913-0Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nLÍGIA GALVÃO DE LIMA - RJ135813E \r\n\r\n1998.001.113423-8Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nFAGNER FRANÇA DA SILVA - RJ135506E \r\n\r\n2002.001.136177-6Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nCLAUDIO COSTA E CASTRO - RJ135728E \r\n\r\n1991.001.101471-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DE MEDEIROS FIGUEIREDO JÚNIOR - RJ136097E \r\n\r\n2000.001.025410-8Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nBRUNO DO AMARAL GAMA - RJ135959E \r\n\r\n1996.001.048724-0Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2004.001.060835-3Retirado em: 03/05/2006 \r\n\r\n2004.001.117301-0Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nJOÃO RICARDO DE OLIVEIRA - RJ137120E \r\n\r\n1996.001.073315-8Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nLUCIANA REIS E SILVA - RJ130074 \r\n\r\n1997.001.152401-4Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nOLIVIA TENORIO DE OLIVEIRA MARANGONI - RJ138918E \r\n\r\n2000.001.072358-3Retirado em: 20/12/2005 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n1999.001.036326-0Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2003.001.027894-6Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n2003.001.113279-0Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nSABRINA FERNANDES - RJ139793E \r\n\r\n1990.001.058621-5Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\n1996.001.015361-0Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DE ATAIDE CAVALCANTI - RJ140992E \r\n\r\n2000.001.079761-0Retirado em: 10/01/2006 \r\n\r\nMICHELLE BULHÕES DA SILVA - RJ140029E \r\n\r\n2001.001.140038-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nPAULA DA SILVA MARTINS - RJ140500E \r\n\r\n2002.001.134071-2Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nMARCELLO RODRIGUES LEPESTEUR - RJ130661 \r\n\r\n1999.001.083030-4Retirado em: 15/12/2005 \r\n\r\nLEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ - RJ143327E \r\n\r\n2003.001.077163-8Retirado em: 24/03/2006 \r\n\r\nMARCELLE COSTA DOS SANTOS - RJ144126E \r\n\r\n2003.001.092343-8Retirado em: 23/02/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2000.001.053311-3Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\n2002.001.008533-9Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\n2003.001.126718-0Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\n2003.001.139387-1Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\n2004.001.027041-0Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\n2004.001.033424-1Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\n2004.001.051940-0Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\n2004.001.057793-9Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\n2004.001.097102-2Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\n2004.001.100272-0Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\n2004.001.150889-5Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\n2005.001.007680-1Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nSÂMIA CARNEIRO PONTES - RJ143988E \r\n\r\n1997.001.142440-8Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nRUBIA SOUZA SIQUEIRA ADEBAI TOMOLA - RJ144339E \r\n\r\n2001.001.116166-9Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nSAMANTHA DE SOUZA NIGRI - RJ144337E \r\n\r\n1998.001.186848-9Retirado em: 05/01/2006 \r\n\r\nALBA VALERIA DA SILVA MACHADO - RJ145498E \r\n\r\n1999.001.056571-2Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nVIVIANE ALVES PRADO - RJ145520E \r\n\r\n2002.001.129293-6Retirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR MANOEL PRUDENTE JUNIOR - RJ145540E \r\n\r\n2006.001.078983-2Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nRODOLFO MAGGIOTTO SABRA - RJ145288E \r\n\r\n2005.001.002294-4Retirado em: 15/03/2006 \r\n\r\nANA PAULA PEREIRA MELGAÇO - RJ145281E \r\n\r\n1995.001.119278-5Retirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2004.001.060705-1Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n1995.001.028833-1Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nISIS PORTO PEREIRA - RJ145915E \r\n\r\n1998.001.104981-8Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nRONAN DE ARAUJO SOUZA - RJ146436E \r\n\r\n1999.001.045378-8Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\n2000.001.063463-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nVIVIANE DO AMARAL GOMES - RJ145901E \r\n\r\n2001.001.027493-6Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nTACIANA PAIVA LIMA - RJ147602E \r\n\r\n1996.001.032436-2Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nANA TERRA BONAN TAVARES DOS SANTOS - RJ147096E \r\n\r\n1999.001.067327-2Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nELIZÂNGELA PATRÍCIA DE JESUS SILVA - RJ148327E \r\n\r\n2005.001.023208-2Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n2002.001.128363-7Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nLETÍCIA MACHADO DE OLIVEIRA - RJ148877E \r\n\r\n2000.001.111679-0Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nCARMELO BRAREN DAMATO - RJ148903E \r\n\r\n2004.001.089351-5Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nCAMILA BÁRBARO JEHLE - RJ148843E \r\n\r\n1989.001.130345-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nBRUNO SANTOS OLIVEIRA - RJ149061E \r\n\r\n2001.001.001510-4Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nANA ROSA MERÇON MARAFUZ - RJ149629E \r\n\r\n2002.001.159441-2Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nSILVANA CAMPANELLI DA SILVA BARBOSA - RJ149287E \r\n\r\n1999.001.141559-0Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PAULINO - RJ149492E \r\n\r\n1999.001.081662-9Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nBRUNO DA ROCHA VIANA - RJ149326E \r\n\r\n2000.001.063175-5Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nLEANDRO PIQUET DE AZEREDO BASTOS - RJ151348E \r\n\r\n1996.001.060930-7ARetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nVIVIAN MOURA RAMOS - RJ150484E \r\n\r\n1999.001.159726-5Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE ANACLETO DA CRUZ - RJ151139E \r\n\r\n2003.001.098988-7Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nLUCIENE FONTES DOMINGUES - RJ153060E \r\n\r\n2003.001.044923-6Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nBRUNO RAMOS DE CARVALHO - RJ152310E \r\n\r\n1995.001.120255-9Retirado em: 11/08/2006\r\n\r\nId: 50304"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "13 Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "51556": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.130621-0 - ESPOLIO DE WALBER RODRIGUES MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813) Despacho:QUEM É O RÉU NA AÇÃO. DEMONSTRE A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.095562-6 - HIUNES E GUEDES INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO DOS SANTOS MAIA (RJ-097535)) X JFW FRANCHISSING LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430) Despacho:FLS. 588: DIANTE DO ALEGADO, CERTIFIQUE A TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.042179-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X EDSON FIGUEIRA MARTINS Despacho:DEFIRO VISTA EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.000795-0 (19064) - FISA EQUIPAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497), Dr(a). SIMONE VALENÇA SANT'ANNA (RJ-118872)) X UNITED STATES SURGICAL CORPORATION (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)), Nomeado: VANDA R.M.FONSECA Despacho:J-se. Recolhidas as custas conforme determinado e cálculo do contador. E-se mandado de pagamento do saldo existente na conta, dando-se após baixa e arquivando-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.009993-5 (19006) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686), Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) Despacho:1) OFICIE-SE AO RGI PARA QUE PROCEDA AO REGISTRO DA PENHORA. 2) PROCEDA-SE À NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. 3) VENHA PLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. 1999.001.134144-1 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189)) X ANIL CONSTRUÇÕES LTDA OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1999.001.148997-3 - IGARATIBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA (RJ-081244), Dr(a). JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS (RJ-079650) Decisão:Intime-se o réu,ora devedor,via D.O.,para que,no prazo de 15 dias,dê efetivo cumprimento ao julgado,nos termos do art.475 - J,do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.001003-7 - CLINICA MEDICA CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X JOSE MARIA TAVARES FINTELMAM (Adv(s). Dr(a). NILTON GALLART (RJ-075211) Decisão:Antes,para evitar futura arguição de nulidade, esgotem-se os meios de localização da intimanda. \r\n\r\nProc. 2001.001.064104-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIETA DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155), Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X ESPOLIO DE WALDON SALENGUE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576) Decisão:1-...assim sendo, anulo a praça, devolvendo-se ao arrematante a quantia paga pelo bem. E-se mandado de levantamento.2- ...oficie-se a Corregedoria para as medidas pertinentes.Pro fim, considerando que o executado é espólio e que o juízo onde se processa o inventário é universal determino que se expeça certidão de crédito do exequente para ele habilitar seu crédito naquele juízo.Em consequência suspendo a execução. Após, conclusos para extinçãoQuanto aos embargos de terceiro, estes serão remetidos ao juízo do inventário por ocasião da extinção desta execução. Cumpra o cartório. \r\n\r\nProc. 2002.001.000170-3 - CLINICA DE ALERGIA E DERMATOLOGIA DR AMERICO FADDA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X ADRESS ADMINISTRACAO REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA Sentença:Homologo a desistência da ação, fls. 58, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII do CPC.Custas pelo desistente. Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.071541-6 - RECREIO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760)) X ROYAL E SUN ALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529), Dr(a). RODRIGO RAIMUNDO DUTRA (RJ-118866), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Aos apelados.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.036171-2 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X APARECIDA DA GRACA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE FARIA MACHADO (RJ-081763) Despacho:INTIME-SE A RÉ PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA FORMA DO ART. 475 - J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.042269-7 - MANOEL ANTONIO MANHAES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sobrestando o pagamento, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50... \r\n\r\nProc. 2005.001.142339-9 - MARIA DO SOCORRO ANDRADE VIDAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) DEFIRO A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10 %. 2) INDIQUE O AUTOR BENS À PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.055497-0 - MARCELO MAIRON MARCOLA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a pagar ao autor a diferença entre o valor por ele recebido e 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do pagamento a menor (22/12/2005), acrescido de correção monetária e de juros de mora, contados dessa data, de 1,0 % (um por cento) ao mês. Condeno o réu, ainda, a arcar com as custas judiciais, e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre a condenação.... \r\n\r\nProc. 2006.001.066735-0 - JOCIMARA ALVES FERREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...Pelo exposto, acolho a preliminar de prescrição da pretensão autoral e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito nos moldes do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Condeno a autora a arcar com as custas judiciais, e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que suspendo na forma do artigo 12 da Lei 1060/50... \r\n\r\nProc. 2006.001.125060-4 - ANGELA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:VENHA A INICIAL EM PEÇA ÚNICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125892-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X ALCOOLANDIA RESTAURANTE E BAR LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.133776-0 - ERENALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA Despacho:OS FATOS ESTÃO CONFUSOS. VENHAM DE MODO CLARO. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1994.001.065811-9 - MAXIMIANO JOSE PEREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE QUINTAES GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ COURA DE ARAUJO (RJ-111376) Despacho:Ao credor para prosseguimento, ante a inércia do devedor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.053729-9 - JOAQUIM GOMES DE MATTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO PERITO \r\n\r\nProc. 2003.001.012565-0 - CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X BANKBONSTON LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA MONTEIRO DA SILVA (RJ-118782)), Assistente: ELSCINT LTD., Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (RJ-002206A) Despacho:Traga o interessado as custas do contador( R$ 88,34 + 10% CAARJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.013339-2 - VIA KRUPP RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Sentença:...Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, revogando a tutela antecipada deferida às fls. 02, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, sobrestando a execução em razão da gratuidade de justiça deferida.P.R.I... \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.048567-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON D ARGENT (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X VALESKA RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133) Despacho:DEFIRO A PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES E NOMEIO PERITO O SR. MÁRCIO NASCIF DIB (25442046). CONCEDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS E NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. APÓS, INTIME-SE O SR. PERITO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS QUE SERÃO RATEADOS ENTRE AS PARTES. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.096760-6 - JOSELITO ALEXANDRE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)), MARDEC ACABAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA Ao autor sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.149121-0 - JACQUES CHARLES GOLCZEWSKY (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X ROMEU FRANCISCO COSTA), Fiador: CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO), Fiador: IZOLINA DE LIMA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FRANCISCO COSTA (RJ-052574) Despacho:REITERE-SE COMO REQUERIDO, ADVERTENDO-SE O EMPREGADOR QUE COMUNIQUE O JUÍZO, EM 48 HORAS, O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.155849-9 - SONIA MARIA LAGE PESSOA (Adv(s). Dr(a). EDISON VILAR FERREIRA LAGE (RJ-062284)) X SORVETERIA SORVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024)), Fiador: MANUEL FERREIRA VALENTE), Fiador: LAURA STEFANO VALENTE Despacho:RECONSIDERO FLS. 70. TENDO-SE EM CONTA A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL DECORRENTE DA LEI 11.232/05, INTIME-SE A RÉ PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA FORMA DO ART. 475 - J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.093956-8 - VALTER DE MELO IBIAPINA PARENTE, MARGARIDA MARIA DE MELO PARENTE (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA CASTELO BRANCO FONSECA (RJ-042128)) X PIETRO RUBINO), NICOLA MARINO), Fiador: AGOSTINO COSTANZA), Fiador: MARIA RUBINO COSTANZA Despacho:I-SE O AUTOR PARA QUE DÊ ANDAMENTO, PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.076379-0 - JOSE ONOFRE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X LUCIA HELENA GUIMARAES SIMOES (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382) Sentença:...Assim sendo, rejeito os embargos, determinado que a execução se prossiga, uma vez que os valores cobrados não foram impugnados... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.020404-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665) Despacho:Venha,em 48 horas,a comprovação do depósito da guia retirada à fl.68v.Decorrido o prazo,sem manifestação,requeira o exequente o que entender de direito. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.009772-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998) Despacho:Manifestem-se as partes quanto ao julgamento do recurso de fls.250. \r\n\r\nProc. 1997.001.123433-4 - UNIMALHAS UNIAO DOS TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600), Dr(a). LUIS FELIPE AMARAL BARROS (RJ-089360)) X ANTONIO DAVID DAS NEVES SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES DA SILVA (RJ-042745) Despacho:NADA A PROVER...ARQUIVE-SE COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 1999.001.035277-7 - DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678), Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989)) X CENTAURO TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE VIDIGAL DE ALBUQUERQUE (RJ-137781), Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097703) Decisão:...ASSIM, DECLARO NULO O LEILÃO, DETERMINANDO QUE OUTRO SEJA REALIZADO. DEIXO DE APLICAR AS PENALIDADES PEDIDAS PELO CREDOR, POSTO NÃO SER O ARREMATANTE O EXECUTADO. VENHA PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO AS CUSTAS DO LEILÃO NO DÉBITO. E-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM NOME DO ARREMATANTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.114973-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)), Interessado: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS, Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X SONTAPE SOCIEDADE NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E DA ATIVA DO SISTEMA PETROBRAS P (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187), Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611) Despacho:TRAGA O AUTOR A COMPROVAÇÃO DE BAIXA DA PENHORA EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.059087-3 - MARIA CELIA RODRIGUES DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X MARTA FERREIRA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-070014) Decisão: Regularize-se a conclusão. É certo que a executada está ciente das praças e que tenta inicializá-la, ocultado-se, vez que a informação de sua filha não condiz coma situação existente nos autos. Assim, desentranhe-se o mandado e i-a por hora certa, na pessoa da filha.Considerando o que consta da certidão de fls.229, verso, diga o Sr. oficial se não há indício de ocultação. Adito fls.234 para que o sr.oficial proceda a intimação com urgência, caso não consiga que inicie processo por intimação por hora certa. \r\n\r\nProc. 2002.001.083891-3 - MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)) X SEBASTIAO RAIBERT VALVERDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO VICENTE COUTINHO DOS SANTOS (RJ-045623), Dr(a). ELIZABETH VAZQUEZ NOVO (RJ-001434B) Despacho:CONSIDERANDO QUE O JUÍZO EXEQUENDO JÁ ESTÁ GARANTIDO PELA PENHORA EFETIVADA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO 331/91 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AGUARDE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DESSE FEITO, DEVENDO O EXEQUENTE ACOMPANHAR SEU ANDAMENTO E INFORMAR ESSE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2003.001.011873-6 - CARSTEN SKOV IBSEN (Adv(s). Dr(a). JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA (RJ-063317)) X DARCY MARTINELLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARNEIRO CABRAL NETO (RJ-118749), Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656) Despacho:Traga o impugnante as custas do contador (R$ 88,34 + 10% CAARJ).\r\n\r\nProc. 2003.001.016678-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X STERILAV LAVANDERIA LTDA E OUTROS Despacho:FLS. 182: DEFIRO A SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 791, III DO CPC. AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1984.001.504195-4 - SALVADOR CONSENTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA DE MAGALHÃES (RJ-091392)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE WEITZMAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290) Despacho:VENHAM AS CUSTAS DO CONTADOR, EM 48 HORAS, CONFORME FL. 346. \r\n\r\nProc. 1995.001.043868-7 (19426) - HUMBERTO LEMOS LOPES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SUDA DE ANDRADE FILHO (RJ-010702), Dr(a). AUGUSTO MOTA DA SILVA FILHO (SP-118101)) X REINALDO MENEZES DA ROCHA PITTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES (RJ-070862), Dr(a). FERNANDO ANTONIO GONCALVES (RJ-070862) Decisão:Defiro a baixa,já determinada na extinção de fl.501,sem a complementação de fl.522. \r\n\r\nProc. 1996.001.130746-3 - PEDRO MOURAO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901), Dr(a). MARCELLO DE ULHÔA CINTRA PROSSEN (RJ-056433) Despacho: 1 - Ao avaliador,conforme fl.716 ; 2 - Venha a comprovação da anotação da penhora no RI. \r\n\r\nProc. 1998.001.081478-3 - JOAO PORTELLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA DOS SANTOS (RJ-098594)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1999.001.018894-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X MARINS E CORREA LTDA TAGLITELLA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA COZAC (RJ-018463) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1999.001.042562-8 - CARLOS ALEXANDRE MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). MARCO ANTONIO CALDAS (RJ-003903) Despacho:1) FLS. 550: DIANTE DA ALTERAÇÃO DA LEI PROCESSUAL OS EMBARGOS FORAM PROCESSADOS COMO IMPUGNAÇÃO, INEXISTINDO CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS...ASSIM, ACOLHO OS EMBARGOS PARA FAZER CONSTAR DA SENTENÇA QUE A EXTINÇÃO SE LIMITA AO VALOR PENHORADO, INEXISTINDO O ALEGADO EXCESSO. 2) FLS. 551: NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SANAR, REJETIRO OS EMBARGOS. 3) SOLICITE-SE O SALDO NO BANCO DO BRASIL. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.139359-3 - PAULO CEZAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Despacho:Traga o devedor a complementação do depósito,conforme fls.354/5. \r\n\r\nProc. 2000.001.049276-7 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925)) X CARMEN PERES ALVARES SCHADEGG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:CONSIDERADO O OCORRIDO, VENHA DECL. DO I. DE RENDA DA EXECUTADA DOS ÚLTIMOS 5 ANOS. APÓS, DIREI. PS: DIGA A EXECUTADA SE O VEÍCULO ESTAVA SEGURADO, HIPÓTESE EM QUE A PENHORA RECAIRÁ SOBRE A QUANTIA. \r\n\r\nProc. 2000.001.070281-6 - SERGIO SHCOLNIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Despacho:COMPLEMENTADO O DEPÓSITO DE R$ 9.450,93, FLS. 740, O IMÓVEL SERÁ LIBERADO. ASSIM, VENHA O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.109377-9 - LORELAY FERNANDES CARBONEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BEATRIZ FERNANDES CARBONEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:FLS. 343: INDEFIRO, POIS O PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO ÀS FLS. 126 NÃO FOI APRECIADO, A RÉ FOI CONDENADA NA SENTENÇA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E ESSA DECISÃO FOI OBJETO DE APELAÇÃO FORMULADA PELA RÉ, QUE NÃO IMPUGNOU TAL CONDENAÇÃO E AINDA RECOLHEU AS CUSTAS DO RECURSO (FLS. 200/211). AO EXEQUENTE PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.001219-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BERGAMINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). VALTER RIBEIRO DA SILVA (RJ-052632) Despacho:1) DIGA O CREDOR SE DÁ QUITAÇÃO. 2) DEFIRO A SUBROGAÇÃO PRETENDIDA. 3) VENHA O TERMO DE INVENTARIANÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.019407-4 - DEOLINDA DA CONCEICAO COELHO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS (RJ-027116)) X CARLOS AUGUSTO GONCALVES OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2002.001.054941-1 - EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223)) X LUDGERO DE MELO BAETA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503) Despacho:FLS. 423: PENHORE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.159082-0 - BANCO BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JCM CULTURA FISICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022) Decisão:Ao credor sobre o depósito.Diga se com o leventamento dá quitação \r\n\r\nProc. 2004.001.089328-0 - ASSOCIACAO GUANABARENSE DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) DEFIRO J.G. AO DEVEDOR. INDEFIRO A VISTA, POSTO QUE É AÇÃO DE EXECUÇÃO. 2) CONSIDERANDO QUE ESTE NÃO PAGOU E NEM GARANTIU O JUÍZO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.032327-2 - ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X CAETANO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Despacho:INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELO 1º EXECUTADO, POIS QUE AINDA NÃO SEGURO O JUÍZO...QUANTO À EMPRESA PETICIONÁRIA DE FLS. 81/82, É 3ª ESTRANHA AO FEITO...NÃO DETÉM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA O FEITO; PELO QUE INDEFIRO O PLEITO. AO AUTOR PARA QUE REQUEIRA O QUE DE DIREITO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.032734-4A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X SIRLEIDE TORRES WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Sentença:... No caso, o Impugnante não fez prova de que a Impugnada não preenche os requisitos para o benefício, já que a simles alegação de que não pode ser considerado hipossuficiente, por si só, não é suficiente para revogar o benefício. Além disso, considerando o documento de fls. 26, declaração de I.R do impugnado, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita. \r\n\r\nProc. 2006.001.055614-0A - SILVIA BERDITCHEVSKY X NEUZA MARIA DIAS CURSINO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830) Despacho:À IMPUGNADA. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.055614-0B - SILVIA BERDITCHEVSKY X NEUZA MARIA DIAS CURSINO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, CLS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.065180-7 - FABIANA CASSILHA PIRES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BENEVIDES (RJ-092297), Dr(a). GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO (RJ-051403)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAFLORES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO FRAZÃO FILHO (RJ-097391)), FREDERICO BLUMER BOLDRINI Às partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.047159-5 - ARI RODRIGUES PESTANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). DIOGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA (RJ-131968) Despacho:CONCEDO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CUMPRIMENTO DE FLS. 91. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.065636-6 (18299) - SEBASTIANA ROSA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (RJ-078884)) X RSPP - PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Despacho:CONSIDERANDO QUE O CÁLCULO DE FLS. 325/9 NÃO FOI IMPUGNADO, E QUE A EXECUTADA TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA, EXPEÇA O CARTÓRIO CARTA DE CRÉDITO NO VALOR DISCRIMINADO NA PLANILHA REMETENDO-A AO JUÍZO FALIMENTAR PARA A DEVIDA HABILITAÇÃO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1995.001.054675-7 (19580) - ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)) X MESBLA EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE SIGELMANN (RJ-085259), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)), Nomeado: PAULO ROGERIO KLAUSNER Despacho:Venha a certidão em 10 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.015109-3 - PEPSICO E CIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO IBEAS (RJ-011506), Dr(a). PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO (RJ-060962)) X J CRUZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON LIMA BARROS (RJ-018924), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340) Despacho:CHAMO FEITO A ORDEM: 1) APÓS DETALHADO EXAME, DETERMINO SEJAM DESENTRANHADAS AS PETIÇÕES DE FLS. 2426 A 2461, INCLUSIVE, JUNTANDO-AS NOS AUTOS DA CARTA DE SENTENÇA. 2) DETERMINO TB. QUE SEJAM ARQUIVADOS OS AGRAVOS, CUJAS CÓPIAS JÁ SE ENCONTRAM NOS AUTOS; 3) DIGA A REQUERENTE EM QUE PROCESSO FOI PROFERIDA A DECISÃO DE FLS. 2428, INFORMANDO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.025615-6 - ANTONIO CARLOS DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS ABIH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (RJ-118712), Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). DANILO MACHADO PERILLO (SP-133973), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA G. PRADO (SP-075401) Despacho:PARA QUE SEJA OFICIADO, NECESSÁRIO QUE VENHAM OS CPF'S. ASSIM, COM A VINDA DOS MESMOS, CONSULTE-SE A CEG. RESTANDO A MESMA INFRUTÍFERA, OFICIE-SE À SRF. \r\n\r\nProc. 2001.001.112145-3 - ALEXANDRE JACOB DOWEK (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACYR PEREIRA MENDES (RJ-002489A), Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141) Despacho:Ao credor sobre depósito, devendo dizer, expressamente, quanto à quitação do débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.031821-0 - MARIA DE FATIMA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:TRAGA A AUTORA A CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 43ª VARA CÍVEL. \r\n\r\nProc. 2006.001.051679-7 - CICINATO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA (RJ-085053)) X LOSANGO S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:...PELO EXPOSTO, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 94 E DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NOMEIO PERITA A SRª DENISE GONÇALVES RIVERA (81238606). VENHAM OS QUESITOS EM 05 (CINCO) DIAS BEM COMO EVENTUAL NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. APÓS, INTIME-SE O EXPERT PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS QUE SERÃO SUPORTADOS PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.055458-0 - IVAN JOSE DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FELIPPE LOURENÇO DA SILVA (RJ-128067)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:\"...Em conseqüência, tendo a transação efeito de sentença de mérito, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269,III do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.116250-8 - JUREMA CARVALHO FULY (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE LIMA NARCISO (RJ-138286)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:NADA A PROVER POR ORA, JÁ FOI EXPEDIDO MANDADO DE CITAÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.055614-0 - NEUZA MARIA DIAS CURSINO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830)) X SILVIA BERDITCHEVSKY Despacho:A SERVENTIA NÃO POSSUI LUGAR PARA GUARDA. ASSIM, DESENTRANHE-SE E ENTREGUE À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.111794-1 - COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER (RJ-099037) Despacho:D.R.A. POR DEPENDÊNCIA. APÓS, CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.111794-1 - COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER (RJ-099037) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.109017-1 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X ANA MARIA GOLDEMBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) Decisão:DIANTE DE FLS. 573/574 DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794 II DO CPC. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.124690-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA SALETTE TRINDADE SANTOS Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475 - J DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.008468-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE ALEGRE (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X HANS LENNART BLOMQVIST (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704) Despacho:FLS. 283: DEFIRO. I-SE PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. E-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.103272-6 - MARIA DE FATIMA AMARAL DA MATTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:FLS. 79: RAZÃO NÃO ASSISTE À PARTE AUTORA, POSTO QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO É O JUIZO DA DECISÃO. LOGO, CONSIDERANDO QUE O DEVEDOR INTIMADO A CUMPRIR A DECISÃO, O FEZ DENTRO DO PRAZO DETERMINADO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA.CERTIFICADAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.137823-0 - ELISABETE RIBEIRO VIANA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO FINIVEST S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:FLS. 85: ESCLAREÇA O RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.033107-4 - ANTONIO DOS SANTOS FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PLANO UNI SAUDE RIO Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, confirmando a tutela concedida, condenar o réu a providenciar a transferência do autor para o CTI do hospital São Carlos, arcando com a internação e todos os custos do tratamento médico recomendado... \r\n\r\nProc. 2006.001.080150-9 - HELOISA MELLO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FILIPE SOARES DOMINGUES DE SOUZA (RJ-138714)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.091370-1 - ERIKA MOREIRA BURATTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X ITAU ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO Despacho:CONSIDERANDO QUE NÃO FOI CUMPRIDO O ITEM FINAL DE FLS. 21 -VERSO, INDEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. RECOLHIDAS AS CUSTAS, CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.131484-9 - FERNANDO ALBERTO CARVALHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MAGALHÃES (RJ-129374)) X SEGURADORA ROYAL E SUMALLIANCE SEGUROS BRASIL S A E OUTROS Despacho:DEFIRO J.G. DIANTE DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO O PEDIDO DE TUTELA SERÁ APRECIADO APÓS A RESPOSTA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.134301-1 - JONILSON BARROSO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058)) X BANCO ABN AMRO BANK Despacho:CONSIDERANDO OS RENDIMENTOS DO AUTOR R$ 3.612,60, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIDAS AS CUSTAS, CONCLUSOS. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1996.001.130746-3D - SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901), Dr(a). MARCELLO DE ULHÔA CINTRA PROSSEN (RJ-056433) Despacho:Diga o exequente sobre a certidão de fl.45,do OJA,em relação à ausência de depositário dos bens. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.065402-4 - ANANIAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) Sentença:...A ré foi condenada a prestar as contas pedidas pela autora, e cumpriu o que lhe foi determinado, conforme estabelece o § 3º do artigo 915 do CPC, sendo certo que o autor ao manifestar sobre elas não apontou qualquer erro, hipótese em que deveria cumprir a segunda parte do § 3º, o que não ocorreu. Assim sendo, julgo prestadas as contas.... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.092597-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X MARCIO LUIZ DOS SANTOS MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.024507-4 - DROGARIA NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (RJ-091508)) X MARIA DE FATIMA LOPES TAVARES GARRIDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CATALDI PADRON (RJ-108948) MANDADO DE REGISTRO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.082184-3 - NEUZA MARIA DIAS CURSINO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830)) X SILVIA BERDITCHVSKY Despacho:DEFIRO J.G. PROVISÓRIA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.105976-0 - SONIA COELHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO (RJ-100764)) X BANCO IBI Despacho:A PLANILHA DE FLS. 57 É IMPRESTÁVEL. COMPROVE SEUS RENDIMENTOS PARA EXAME DA GRATUIDADE, PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125516-0 - CLEBER SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA Despacho:ATENDA O AUTOR AO DESPACHO DE FLS. 20 VERSO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.019433-9 - VENCESLAU PERES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-056863)) X BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). ADIR GONÇALVES JUNIOR (RJ-101985) Despacho:AOS RÉUS PARA QUE DIGAM, EM 05 (CINCO) DIAS, SE PRETENDEM EXECUTAR A VERBA SUCUMBENCIAL, APRESENTANDO PLANILHA. DECORRIDO O PRAZO, IN ALBIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.128708-8 - ANA FIRMINA CLEIDE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MARÇAL DA SILVA (RJ-085637)) X FONTINHA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDEMIR BARBOSA DA SILVA (RJ-125578) Sentença:..Neste sentido, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o PEDIDO, condenando a ré a devolver a quantia cobrada para transferência do veículo, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, em razão dos aborrecimentos sofridos pela autora, decorrente da perda dos documentos, inviabilizando a transferência da propriedade... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.097287-3 - JOSELENE DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). JACKSON PERDIGÃO FREIRE (RJ-126408)) X EDMAR DA FONTOURA LOPES NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:1) NOMEIO PERITO O DR. DELANE BORGES (97668893) PARA ESCLARECER QUAIS OS GASTOS EFETUADOS PELA AUTORA COMPROVADOS NOS AUTOS, CONFORME ITEM \"A\" DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 390/398. 2) ESCLAREÇA A AUTORA SE DESEJA A PNHORA \"ON LINE\" DOS VALORES RFERENTES AOS ITENS \"B\" E \"C\" DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.131899-0 - ROBERTO BRUM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSARIO FRANGELLA (RJ-037253)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Despacho:DEFIRO FLS. 176 POR 15 (QUINZE) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.106245-7 - SANDALO FERREIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO VIACAO RIO ITA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:EM ALEGAÇÕES FINAIS PELO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.052622-5 - JUAN LUIS NIETO MARCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE SOUZA D'AVILA BORGES (RJ-132300)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) Despacho:RECEBO O RECURSO. AO APELADO. SENDO CERTO QUE O PRAZO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO JÁ DECORREU. \r\n\r\nProc. 2006.001.125584-5 - FLAVIO GRANADO DUQUE (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A Despacho:CONSIDERANDO O ENDEREÇO DA RÉ QUE PERETENCE A REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, DECLINO PARA AQUELE JUÍZO. DÊ-SE BAIXA E REMETA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125774-0 - LUIZ CARLOS PEREIRA LINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Despacho:RENDIMENTO DE R$ 4.753,00 SUPERIOR A 10 S/M, NÃO GOZA DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POSTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO HIPOSSUFICIENTE. ASSIM, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.108986-2 - OCTAVIO VANNUCCI BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊZ SILVA DE BENEVIDES (RJ-096853)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho:Ao credor para que traga a planilha \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.052995-7 - TELSEC TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (RJ-091378)) X S/A INTELLECT PRODATA N V (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO, DEVENDO O PATRONO DA PARTE DILIGENCIAR JUNTO AO ÓRGÃO OFICIAL O CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.056408-0 - HELIO SPYERE DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA (RJ-127518) Despacho:Ao credor para que traga a planilha \r\n\r\nProc. 2005.001.122032-4 - DISTRIBUIDORA DE OVOS AGUIAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:A MATÉRIA JÁ FOI DECIDIDA (TUTELA). LOGO, DIGAM QUANTO AS PROVAS, JUSTIFICANDO CADA UMA. \r\n\r\nProc. 2006.001.032734-4 - SIRLEIDE TORRES WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:DIGAM SE POSSUEM OUTRAS PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.130581-2 - FLAVIO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CRESITO LTDA) Despacho:1) INSTRUA DEVIDAMENTE A INICIAL. 2) INDIQUE AS CLÁUSULAS QUE ENTENDE LESIVAS. 3) ATRIBUA-SE À CAUSA VALOR COMPATÍVEL COM O RITO. \r\n\r\nId: 51556"
                                                                            ]
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                                                                        "14ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
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                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Subst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.136414-2 - VILSON MEDEIROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AEDSON ANTONIO LOURENCO (RJ-062082), Dr(a). CLÁUDIO DOMINGOS PEREIRA (RJ-104000)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Aguarde-se retorno do processo mencionado às fls. 42. Após, apensem-se provisoriamente, para análise. 1/8 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.138259-4 - LUZIMAR CONCEICAO DA SILVA Decisão:Tendo em vista o disposto no art.87 do CODJERJ este Juízo é incompetente para processar e julgar este feito. Declino da competência em favor de uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital a que couber por distribuição. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.140917-0 - GIL MARQUES MENDES (Adv(s). Dr(a). FABIO ROCHA DE SOUZA (RJ-096285)) X UNICARD - BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Deci são:Processo nº 2004.001.140917-0DECISÃO Partes legítimas e regularmente representadas. Presentes as condições da ação. Declaro saneado o feito.Fixo como ponto controvertido a prática de anatocismo e a taxa de juros cobrada ao autor.Defiro a produção da prova documental superveniente, na forma do art.397 do CPC, e pericial contábil, que será arcada pelo autor.Nomeio perito JUAREZ MISSAGIA SANDRINI, tel. 2226-5777 / 2226-5758 / 9986-8660. Defiro às partes o prazo legal para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos.Após, intime-se o sr. Perito para se manifestar acerca da sua nomeação e estimar honorários.Oficie-se ao BACEN para que informe a finalidade do cadastro indicado a fls.210/213, que devem acompanhar o ofício, a fim de ser apreciado o requerimento de tutela antecipada.Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.Mirian T.Castro Neves de Souza LimaJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.016153-3 - MARIA DO SOCORRO FLOR BENIDIO (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA (RJ-078039), Dr(a). TATIANE BARROS ADRIANO (RJ-128577)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO CARIOCA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DOS SANTOS SERRA (RJ-029140), Dr(a). LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA (RJ-105248) Sentença:....Isso posto, REJEITO O PEDIDO INAUGURAL Em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, I do CPC. Custas pelo autor. CONDENO, ainda, o autor em honorários devidos ao patrono do réu os quais arbitro (Art. 20, §4º do CPC) em R$ 1.000, 00 (mil reais).P. R. I.Dê-se vista pessoal ao Ministério Público.Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.033972-0 - CONSORCIO NACIONAL PANAMERICANO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X JMRR MILENIUM DENTAL LTDA Despacho:Fls. 86 - Expeça-se novo mandado, salientando-se que a parte autora deverá contactar o Sr. OJA. 3/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.124601-7 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X SELTEC SEGURANCA ELETR TEL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.125893-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X ROBERTO DA SILVA GOMES JUNIOR Sentença:...HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação formulada pelo autor a fls.30, sendo desnecessária a anuência da parte ré, que sequer foi citada, e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art.267, inciso VIII, do CPC e REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA a fls.29. Custas pelo desistente... \r\n\r\nProc. 2006.001.137477-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FRANCISCO EDSON PEREIRA DE ARAUJO Decisão:Emende-se a petição inicial para correta dedução do pedido final de prestação jurisdicional, em 10 dias, sob pena de extinção. 3/5 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.135898-1 - NILZA MARIA DE CASTRO SILVA X DEBORA TOLEDO DA SILVA Decisão:Designo a oitiva para o dia 06/12/06 às 14:30 h. Intimem-se as testemunhas. \r\n\r\nProc. 2006.001.136475-0 - JULIANA CRISTINA LOPES X BANCO RURAL S A Decisão:Mantenha-se apensado ao processo nº 2006.001.121997-0.As cartas precatórias nº 2006.001.121997-0 e 2006.001.136475-0 têm a mesma finalidade, sendo que a primeria foi encaminhada por telefax , e a segunda seria a precatória orginal e sua contrafé. Ambas foram distribuídas com números diversos para este Juízo. Ressalto que a primeira carta precatória teve o mandado expedido para seu cumrpimento em 05/10/2006.Tendo em vista o acima, cancele-se a distribuição da carta precatória nº 2006.001.136475-0, juntando-se a contrafé que está na capa desses autos à carta precatória nº 2006.001.121997-0. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.067087-0 - CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). MARIA ROSA EDUARDO GONÇALVES (RJ-129151)) X DILSON JOSE DUARTE (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304) Despacho:À parte ré para dar continuidade aos depósitos dos honorários periciais, pena de perda da prova. 4/13 \r\n\r\nProc. 2003.001.117051-1 - EDISON MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:.....CONHEÇO DOS EMBARGOS, DANDO PROVIMENTO AOS MESMOS a fim de integrar a sentença embargada, permanecendo seu dispositivo tal como lançado às fls. 160.... \r\n\r\nProc. 2004.001.047241-8 - MARIA INES ROSSETI DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (RJ-081381)) X PINTO DE ALMEIDA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GIRGI GERMAIN JUNIOR (RJ-092772) Despacho:Apresente a autora planilha indicativa do número de prestações pagas em valores históricos e atualizados. Sem prejuízo, apresente o réu planilha única totalizando as despesas apontadas a fls. 210/211. Após, conclusos para sentença. 14/8 \r\n\r\nProc. 2004.001.105146-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA ACRE 55 (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X ESPOLIO DE ERNESTINA FERREIRA MOULIN (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGNO GEOFFROY JUNIOR (RJ-005982D) Decisão:Em cumprimento ao v. acórdão, oficie-se ao DRA para excluir o réu Milton Jacques. Cite-se o Espólio. Designo AC (art. 277 CPC) para 19/12/06, às 11:00 h. Intimem-se. 13/10 \r\n\r\nProc. 2004.001.147795-3 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X YAN AUGUSTO DE FIGUEIREDO E OUTRO Despacho:Fls. 93 - Expeça-se a precatória de citação. 12/15 \r\n\r\nProc. 2005.001.111256-4 - CICERO ROMAO BATISTA (Adv(s). Dr(a). DANIELA FERNANDES MATHEUS (RJ-102400)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo réu. .... Indefiro o pedido de denunciação à lide formulado pelo réu,.... Rejeito igualmente a preliminar de carência de ação. .... rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, invocada pelo réu, tendo em vista que o fato do autor ter recebido parte do valor que lhe é devido não gera qualquer impedimento em pleitear valores que não lhe foram pagos. ...Fixo como ponto controvertido o percentual de redução audição e debilidade de membro inferior do autor, e por consegüinte o seu grau de incapacidade, na forma dos documentos a fls.24/32, e o nexo com o acidente automobilístico....Nomeio perito JOÃO PAULO CONCEIÇÃO, tel. 2275-4098 / 2542-4758. Os honorários periciais serão arcados ao final pelo réu, se este for sucumbente, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida ao autor....Defiro o prazo legal para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. .... \r\n\r\nProc. 2005.001.140850-7 - SILVIA KACCAVO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. 4/16h \r\n\r\nProc. 2005.001.156241-7 - IZABEL CRISTINA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.024775-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X FREDERICO SANTIAGO BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FLS. 96 : DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. 2/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.032927-4 - INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA (RJ-094782)) X APS RANGEL REPRESENTACOES LTDA Sentença:....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.041692-4 - JOSE ERMELINDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE GANEM (RJ-066296), Dr(a). ANA CAROLINA DE ALBUQUERQUE GANEM (RJ-125173)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Sentença:....JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.049597-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GENTIL JOSE DA CRUZ FREITAS (RJ-104790), Dr(a). PEDRO PAULO DA CRUZ FREITAS (RJ-061474)) X DIVA DE OLIVEIRA E MELLO Sentença:....JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, incisos I e IV do CPC, e ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação determino, com base no artigo 257 do CPC, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO....(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.056730-6 - MARCO ANTONIO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Processo nº 2006.001.056730-6DECISÃO Partes legítimas e regularmente representadas. Presentes as condições da ação. Declaro saneado o feito.Fixo como ponto controvertido o percentual de debilidade parcial e permanente no membro superior esquerdo do autor. Determino a realização de prova pericial. Nomeio perito MIRIAN A. DE CASTRO PINTO, tel. 3139-3055 / 9631-5982. Os honorários periciais serão arcados ao final pelo réu, se este for sucumbente, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida ao autor. Intime-se o sr. Perito para se manifestar acerca de sua nomeação e indicar honorários.Defiro o prazo legal para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.Mirian T.Castro Neves de Souza LimaJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.065384-3 - MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.079125-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL (Adv(s). Dr(a). ILKA MARCELLINO DA COSTA BELO (RJ-064568)) X SEBASTIAO CARLOS DA SILVA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, por falta de interesse de agir superveniente, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC. Custas ex lege.... \r\n\r\nProc. 2006.001.082971-4 - HELOISA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587), Dr(a). NADIA REGINA DA COSTA (RJ-110845)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476) Despacho:Em atendimento ao MP, nomeio como perito do Juizo: Antonio Carlos Nunes de Moraes, tel. 2571-5712, 9857-6850/2588-3153. Intime-se. Concedo o prazo de 10 dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Laudo em 30 dias. 1/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.088142-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACIOLY DE SA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X CLARICE MILMAN Despacho:Fls. 51 - Oficie-se ao DRA para a alteração, n.f. requerida. Após, defiro o sobrestamento do feito, por 30 dias. 1/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.103415-4 - MARIA DA CONCEICAO TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.. (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.110024-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL GRANDEZA, Síndico: LUIZ CARLOS DE SOUZA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X CARMEN LAIZ ALMADA E SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554) Sentença:Homologo o acordo celebrado pelas partes a fls.59/60, conforme suas manifestações a fls.67 e 68, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. Custas na forma do acordado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.135812-9 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA (RJ-026392)) X RENATO GOMES LOQUES Decisão:Cite-se. 5/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.137332-5 - JOSE ANTONIO FERNANDES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X REAL SEGUROS Despacho:Esclareça o autor a divergência quanto à existência de 2 filhos da vítima (fls. 17 e 26) quando a certidão de óbito indica ter a vítima deixado 1 filho maior (fls. 22), bem como qual a condição da mãe do autor, Dorvalina, ainda viva( fls. 27), em relação à vítima. Diga-se, de passagem, que ela é mãe dos dois filhos da vítima. Ainda, tendo o irmão do autor falecido, ele também deixou 2 filhos menores, e seu quinhão seria então destinado a seus herdeiros. 1/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.137562-0 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Venham, em 10 dias, as 3 últimas declarações de IR do autor ou seus 3 últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento da JG. 1/12 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.053650-5 - BRUNO ANDREONI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (RJ-040474), Dr(a). FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA (RJ-069114)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468), Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Despacho:1- Aos autores exeqüentes sobre o depósito de fls. 417, manifestando-se acerca da quitação, pz 5 dias. 2- Oficie-se ao DRA para anotar a ação de execução. 11/7 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.056869-7 - KATIA RODRIGUES KOSCHAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO REIS BARBOSA (RJ-008545)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAILA (Adv(s). Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.088856-1 - KETI DEL RE FILIPPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALIM BECHARA (RJ-011972)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRADE PERTENCE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.012665-9 - VERA LUCIA LEAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. 4/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.017463-0 - COMISSAO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO RED BALI (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). JOSE MANUEL SOARES FERREIRA BAPTISTA (RJ-036388)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA), RODRIGO RIBEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)), ADENIR COLPAS DE OLIVEIRA, Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558) Despacho:Ao autor para especificar prova que pretende produzir, manifestando ainda se tem desejo no julgamento conforme o estado do processo. 14/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.069675-1 - TANIA LEBELSON PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART (RJ-132298) Decisão:Fls. 746 e seguintes Aguarde-se o julgamento do agravo. Indefiro a gratuidade de justiça ao 1º, 3º, 4º, 5º, 9º e 12º autores, eis que pela análise de suas declarações de imposto de renda, não ostentam condição de hipossuficientes, considerando-se seus rendimentos mensais. Recolham as custas, em 05 dias. Traga o 2º autor declaração de isento, já que afirma ser dependente de seu filho. Tragam o 6º e 8º autores suas declarações de IR e o 7º, 10º e 11º declarações completas de IR, vez que só há nos autos a primeira folha da declaração. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.120180-0 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:....JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS....(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.120998-7 - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ITAU S A Despacho:À parte autor sobre o retorno do AR. 1/11 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.029384-4 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043), Dr(a). ROSIMERI SABBAD CARECHO (RJ-087592)) X BRASILPAX INFORMATICA LTDA AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA ME), JULIO CESAR LOMBARDI (Adv(s). Dr(a). BRUNO BRAGA DE ASSIS (RJ-105602)), ORCALINA MARIA DE MOURA LEITE LOMBARDI Sentença:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO....(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.121867-6 - SUELI FERNANDES PEREIRA LEMGRUBER KROPE (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978)) X CILENIO FREDERICO LACERDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga o autor se concorda com a concessão de prazo maior para a desocupação do imóvel. 2/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.029666-9 - REGINA DE CASTRO RIEMER (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845)) X VALERIA DE SOUZA FERNANDES Despacho:Fls. 27 - REcolhidas as custas, oficie-se à SRF. 2/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.032490-2 - MARIA DE LOURDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X CARLOS CUSTODIO ROCHA DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 38/39 - Intime-se para desocupação voluntária. 2/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.109824-7 - JULIO VIEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-033667)) X DAVI ANDERSON DE OLIVEIRA SOARES Decisão:Emende-se a petição inicial, para deduzir pedido expresso de condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos. 2/5 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.077975-4 - FATIMA DA COSTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167), Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622), Dr(a). VICTOR CALDAS WILIAM (RJ-104970E) Despacho:FLs. 301, defiro com as cautelas de praxe.Após, ao embargado para que fundamente a necessidade do requerido a fls. 345 \r\n\r\nProc. 2004.001.113714-5 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X DINEMAYER SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO STABILE FORTES (RJ-058295) Despacho:Deixo de apreciar as petições de fls. 154/157, em razão do pedido de fls. 158, o qual defiro, por 10 dias. 7/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.052122-7 - JOSE DE ALMEIDA MARQUES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). JOÃO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-123183)) X POSTO ALVORADA DA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). MARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS (RJ-069144), Dr(a). MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA (RJ-031749) Despacho:Retornem ao Contador para que esclareça se, digo, em verificação se há excesso na execução. A diligência do Juízo não foi para cálculo de custas! 9/11 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.103039-9 - DINA DALVA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675), Dr(a). JEAN RICARDO ARAUJO DA COSTA (RJ-114641)) X MARIA JOSE SEABRA (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799) Sentença:....Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS, em conseqüência DETERMINO a manutenção da embargante na posse do imóvel cito na Ladeira da Glória nº, 08, apto. 603. Extingo os embargos com julgamento do mérito com fincas no art. 269, I do CPC. Condeno o embargado nas despesas processuais e em honorários advocatícios que arbitro (Art. 20, §4º do CPC) em 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).P.R.I.Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.060615-0 (22303) - PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ANTUNES GOULART (RJ-028176)) X DROGARIA FAX DO LARGO DO BICAO LTDA Despacho:Fls. 370. Defiro com as cautelas de prexe. \r\n\r\nProc. 1998.001.120744-8 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X LONDRINA MOVEIS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA CUNHA DE SOUSA (RJ-078599), Dr(a). JOÃO TRISTÃO DA COSTA SOARES (RJ-018082) Despacho:Ao exeqüente sobre certidão supra. 15/6 \r\n\r\nProc. 2002.001.129387-4 - PAS DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X ESPÓLIO DE HILDA FERREIRA ABISSAMARA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393) Despacho:1- Anote-se na capa dos autos a retificação do pólo passivo, fls. 220. 2- Intime-se a inventariante, fins de regularizar a relação processual. Após a diligência positiva, indique o credor bens do Espólio passíveis de penhora. 15/12 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.013876-5 - JOAO DA MATA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MARIA LUIZA MICELI MORAES (RJ-111017)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622) Decisão:Ao devedor para pagamento em 15 dias, n.f. art. 475-J, CPC. 12/12 \r\n\r\nProc. 2000.001.093909-9 - TERESA CRISTINA SOUZA LEAL (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X ROSENEA COELHO GUIMARAES E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Tendo em vista ser obrigação das partes a atualização de seus endereços, e ainda, que apesar de intimada pelo DO, fls. 422, a parte executada quedou-se inerte, extraia-se certidão ao FETJ. Após, ao arq. definitivo, sem baixa. 13/7 \r\n\r\nProc. 2000.001.096784-8 - GUSTAVO CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045)) X BOZANO, SIMONSEN SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). SANDRO GOMES DA SILVA (RJ-095585), Dr(a). DANIELLA VIEIRA DIAS (RJ-104988) Despacho:A advogada que defende os interesse do réu não tem procuração a ela outorgada nos autos, o que inviabiliza a homologação do acordo. Regularize-se a representação processual do réu em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.118785-3 - DOUGLAS ANSELMO DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263), Dr(a). ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO (RJ-105719E)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). ANDRÉ LUIS VALLONE DA SILVA (RJ-133293), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) FLS. 580: DÊ-SE A GUIA REQUERIDA NECESSÁRIA AO DEPÓSITO. 12/16 \r\n\r\nProc. 2002.001.067503-9 - GRECIA NEVES FERRAO SOARES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C. DE CASADO (RJ-069864) Despacho:Ao Sr. Perito para ciência da sentença de fls. 355. 4/19 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1993.001.112023-0 (18830) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA (RJ-066393)) X JOAO CARLOS DA LUZ ALMEIDA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO TRINDADE VALLE (RJ-038556), Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678), Dr(a). CECI DAUDT CARVALHO (RJ-071611) Despacho:Nada a prover tendo em vista que estes autos estão suspensos em razão da interposição de embargos. 4/7 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.138004-2A - SERGIO BRONCHTEIN (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). DAVID ANDRE BENECHIS (RJ-076266)) X ALTINO BENEVIDES FILHO (Adv(s). Dr(a). OSMARINA DE LIMA BENEVIDES (RJ-098765) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado. 6/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.030989-5A - CONDOMINIO EDIFICIO MEDITERRANEO (Adv(s). Dr(a). SABRINA BOZKO CHAGAS (RJ-118159)) X VALMIR MENEZES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636) Sentença:.... REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA..... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.076212-7 - LIFETEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOLELLI TATAGIBA PROVETI (RJ-112687)) X OI CELULAR Decisão:fls. 29 - Emende-se a inicial para adequar-se ao rito sumário, vindo por termo (art. 282, CPC). 10/09 \r\n\r\nProc. 2006.001.080389-0 - SOLON JOSE DE ALBUQUERQUE MARANHAO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR (RJ-033678)) X AQUARIUS CLUBE E OUTRO Despacho:À parte autora para requerer o que de direito. 13/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.096690-0 - RACHEL LALLI LOURO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. 6/6 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.098023-8 (21123) - SEVERINO GENUINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA (RJ-137533)) X REGINA CAJAZEIRA LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648), Dr(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA (RJ-077508), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho:I-se o sucumbente para recolhimento dos honorários apontados na informação retro. 11/12 \r\n\r\nProc. 1998.001.126736-6 - JURIVE NUNES VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:Nomeio, em substituição, como perito do Juízo: José Carlos Bousquet, tel. (21) 2643-2355 E 99185916. Intime-se para dizer se aceita receber honorários ao final, pela parte vencida, salientando-se ser o autor beneficiário de JG. 11/6 \r\n\r\nProc. 1999.001.111150-2 - ISAIAS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DO COUTO PINTO (RJ-110804)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). MARCELO SILVA LEÃO PACHECO (RJ-073363), Dr(a). JOUBERT SIQUEIRA MOTA (RJ-024739) Despacho:Fls. 183/205 - Às partes sobre o laudo. 5/1 \r\n\r\nProc. 2003.001.093380-8 - ARLETTE VIEIRA CAGNIN (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X SEGURADORA SUL AMERICA SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA (RJ-077508), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790), Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552), Dr(a). CÁSSIO MARCELO DA CUNHA E MELLO (RJ-087168) Decisão:Certifique o cartório se há custas pendentes de recolhimento.Em caso negativo, dê-se baixa e arquivem-se, no que tange à execução dos ônus sucumbenciais devidos à autora, uma vez que a 1ª ré cumpriu espontaneamente o julgado, fls.445 e a autora deu como quitado o débito , conforme fls.454. Expeça-se mandado de pagamento conforme solicitado a fls.454.No que diz respeito à execução dos ônus sucumbenciais devidos pela 1ª à 2ª ré, segue sentença em 01 lauda. \r\n\r\nProc. 2003.001.093380-8 - ARLETTE VIEIRA CAGNIN (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X SEGURADORA SUL AMERICA SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA (RJ-077508), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790), Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552), Dr(a). CÁSSIO MARCELO DA CUNHA E MELLO (RJ-087168) Sentença:....Ante o pagamento do débito exeqüendo, fls.441 e 456, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art.794, inciso I, do CPC. Custas pela executada.Expeça-se mandado de pagamento em nome do advogado subscritor da petição de fls.451... \r\n\r\nProc. 2005.001.097874-2 - CONDOMINIO RIOSHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Tendo em vista a manifestação do autor, fls. 161, defiro a produção da prova pericial. Nomeio perito Dra. Gisele Epelbaum, tel. 2532-5935. Faculto às partes indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo legal. Os fatos controvertidos neste feito, relacionam-se com a irregularidade apurada pela ré na medidor da autora e o valor estimado como devido no TOI. Os fatos narrados a fls. 149/154 dizem respeito à leitura do medidor e conseqüentemente valores devidos a partir de janeiro de 2006 pelo autor a ré, não guardando relação com os fatos controvertidos neste processo. Assim sendo, o requerimento deve ser formulado em ação própria, por não ser esta ação sede adequada para a apreciação de requerimento que não guarda relação com os fatos controvertidos. 14/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.119024-1 - FLAVIA DE SOUZA KOZLOWSKY PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO para condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da sentença e acrescidos de juros legais de mora, a partir da citação e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, artigo 267 inciso VI do CPC...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.138004-2 - ALTINO BENEVIDES FILHO (Adv(s). Dr(a). OSMARINA DE LIMA BENEVIDES (RJ-098765)) X SERGIO BRONCHTEIN (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). DAVID ANDRE BENECHIS (RJ-076266) Decisão:Processo nº 2005.001.138004-2DECISÃO Partes legítimas e regularmente representadas. Presentes as condições da ação. Declaro saneado o feito.Fixo como ponto controvertido o defeito na prestação do serviço do réu, oriundo de imperícia ou negligência, os danos sofridos pelo autor e o nexo causal.Defiro a produção das provas requeridas pelas partes: oral, consistente no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunha; documental superveniente, na forma do art.397 do CPC; e pericial médica.Nomeio perito dr. Antonio Carlos Nunes de Moraes, tel. 2571-5712 / 9857-6850 / 2588-3153.Defiro às partes o prazo legal para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos.Após, intime-se o sr. Perito para se manifestar acerca da sua nomeação e estimar honorários.Venham a prova documental e os róis de testemunha em 10 dias, sob pena de perda da prova.Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.Mirian T.Castro Neves de Souza LimaJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.139321-8 - JOSE ALBERTO PIRES LAGE (Adv(s). Dr(a). MOZART GALINDO DE MENEZES (RJ-080443)) X EDITORA O DIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES LEVY (RJ-080473), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Sentença:...julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral... \r\n\r\nProc. 2006.001.038223-9 - IZALTINO OLEGARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE (RJ-116863), Dr(a). DANIELA ARANTES RESENDE (RJ-127693)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DANTAS CÂMARA (RJ-115222) Sentença:....Isso posto, ACOLHO EM PARTE o pedido de IZALTINO OLEGÁRIO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, em conseqüência, CONDENO O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO pelo autor a título de \"parcelamento de débito\" na fatura vencida em 26/08/2004, totalizando R$ 54,22 (cinqüenta e quatro reais e vinte e dois centavos) sobre os quais incidirão correção monetária desde a data do pagamento (30/10/2004) e juros de mora contados da citação. Diante da sucumbência mínima do réu, CONDENO O AUTOR nas despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro (art. 20, §4º do CPC) em R$ 1.000,00 (mil reais). Verbas suspensas por força do art. 12 da Lei 1.060/50. EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 269, I do CPC.P. R. I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.137502-4 - SELMA AZEVEDO ESTEFANATO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X BANCO SANTOS S A Decisão:Defiro JG. Emende-se a petição inicial, indicando corretamente o pólo passivo, eis que o banco está em liquidação extrajudicial e indicando o liquidante. 6/1 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1995.001.063253-4 (20672) - ELZIVIDROS EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CORTES RONDON (RJ-078072), Dr(a). JOÃO AQUILES NETTO DE PAIVA (RJ-014489)) X FABBE PRIMAR INDUSTRIAL LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). RODRIGO CORTES RONDON (RJ-078972), Dr(a). JONAS JAKUTIS FILHO (SP-047948) Sentença:... Ante a quitação do débito exeqüendo, fls.415/416 e 424, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, inciso I, do CPC. Custas ex lege....Expeçam-se mandados de pagamento a favor do exeqüente, conforme solicitado a fls.415 item a) e fls.424... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.010826-4 (21687) - HARTLABOR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087), Dr(a). RONALDO MEDEIROS (RJ-020294), Dr(a). ELISE BRAGA KERR (RJ-112010E)) X PMA PROTECAO AO MEIO AMBIENTE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272) Despacho:Fls. 381/383 - Ao Sr. Contador para retificar e/ou esclarecer. 13/17 \r\n\r\nProc. 2002.001.149554-9 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA T SIMAO (RJ-086036)) X LUX PROJETO EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho:Não há como ser neste momento aferida a alegada fraude na transferência das cotas da ré pelos antigos sócios. Assim, deve a ré ser citada na pessoa de seus sócios, indicados na alteração contratual junta a contracapa, devendo recolher o autor as custas da carta precatória. Fls. 149/152 não há como ser acolhido o requerimento, eis que na data em que o OJA manteve contato com funcionário da ré não procedeu a citação dela na pessoa do funcionário, como se depreende de sua certidão. 14/17 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.001251-8 - IVANY DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). SILVIO ESTRELA MALLET (RJ-097241) Despacho:1 - I-se o autor para dar quitação no prazo de 48 hs valendo seu silêncio como concordância.;2 - Cumprido o acima estabelecido, descontando-se o valor penhorado conforme fls. 432, defiro o levantamento como requerido (mandados separados para autor e patrono).3- Atenção ao cartório ! O valor penhorado a fls. 432 destina-se a garantir execução de honorários movida pelos advogados da autora contra ela (vide fls. 391) \r\n\r\nProc. 2005.001.020653-8 - MARIA JOSE TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915), Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC (Adv(s). Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253) Despacho:I-se as partes da nova data para perícia.\r\n\r\nProc. 2005.001.134785-3 - LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Sentença:....Isso posto, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO INAUGURAL para:1 - COFIRMANDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, condenar a parte ré a autorizar a a internação do autor sem limitação de prazo cobrindo todas as despesas de internação, inclusive medicamentos e tratamentos necessários à sobrevivência e manutenção de sua saúde. Em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, I do CPC. Custas pelo réu. Condeno, ainda, o réu em honorários devidos ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública os quais arbitro (Art. 20, §4º do CPC) em R$ 2.000, 00 (dois mil reais).2 - QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fundamento no art. 267, VI do CPC. P. R. I.Dê-se vista pessoal ao Ministério Público.Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.007048-5 - ARLINDO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451)) X OCEAN DRIVE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:Tendo em vista a data da juntada da procuração de fls. 139, acompanhada da petição, devolvo o prazo à parte autora, publicação de fls. 126. 6/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.030989-5 - VALMIR MENEZES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)) X CONDOMINIO EDIFICIO MEDITERRANEO (Adv(s). Dr(a). SABRINA BOZKO CHAGAS (RJ-118159) Despacho:Compulsando os autos, verifica-se que não foi dada oportunidade aos autores de se manifestarem sobre a contestação, que contém preliminar e prejudicial argüidas, e os documentos que a instruem. Assim, aos autores sobre contestação e documentos. 5/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.062989-0 - FERNANDO BORGES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. 14/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.134524-0 - CLAUDIA PERES PAULA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA (RJ-106825)) X FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:Cite-se. Após a contestação será apreciado o requerimento de antecipação de tutela. 5/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.138517-0 - MANUEL DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X CARLOS ALBERTO VENEZUELA GONCALVES Decisão:Defiro JG. Oficie-se à SRF e Light para que informem o endereço do réu. Indefiro a tutela antecipada requerida, pois não há demonstração dos fatos alegados desde logo, fazendo-se necessária a dilação probatória. 5/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.138650-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA A SER REALIZADA NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2006 Decisão:....Emende-se a petição inicial, na forma do art.282, inciso II, do CPC, para correta indicação do pólo ativo e passivo. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de antecipação de tutela....Tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor quanto à participação desses condôminos, manifestando-se sobre assuntos relativos ao condomínio, em assembléia anterior, documentos de fls.34/36, bem como o risco de difícil reparação em havendo deliberação com participação desses condôminos, ou a com a participação de terceiros que não apresentem procurações de condôminos a legitimar seus atos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS CONDÔMINOS INADIMPLEMENTES, PROCURADORES QUE NÃO APRESENTEM PROCURAÇÕES NO INÍCIO DA ASSEMBLÉIA, E PESSOAS QUE NÃO SEJAM CONDÔMINOS NÃO EMITAM NENHUMA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ASSUNTOS A SEREM DELIBERADOS RELATIVAMENTE AO CONDOMÍNIO NA ASSEMBLÉIA A SER REALIZADA NO DIA 30/10/2006.Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.098960-0 - PAULO SERGIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Ao exeqüente. 10/10 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.132863-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.147141-2 - CLAUDIO ROSMAN (Adv(s). Dr(a). WILSON FERNANDES PIMENTEL (RJ-122685)) X CATEX CAJAZEIRAS TEXTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILANDA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA (RJ-035333) Despacho:As partes, em provas, justificadamente. Digam, ainda, sobre o julgamento antecipado da lide. 5/7 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.135971-5 - ROBERTO LUIZ CARDOSO MACIEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM (RJ-093517)) X ELIAS COHEN ZAIDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613) Decisão:1- Recebo o agravo n.f. retida. Ao agravado. 2- Intime-se a perita. 3/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.067171-7 - PLAYLAND ENTRETENIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FRANCO MONTORO (SP-147575)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA Despacho:Ao autor para adunar o original da petição de fls. 78, pz 5 dias, pena de não apreciação do pedido. 14/4 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.133103-1 - TAMINE MARTINS ROLDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALLAN ALENCAR DE PAULA E SOUZA (RJ-119481)) X AMARELINHO BARRA COOPERATIVA DE TAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.028369-9 - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) Sentença:....JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO....(íntegra na internet) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.006740-1 - MATERIAL DE CONSTRUCAO OURIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença:....JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS.... \r\n\r\nProc. 2006.001.076920-1 - MARIO LUIZ PIANA (Adv(s). Dr(a). GRACIEMA FERNANDES CARDOSO ANTUNES (RJ-032600), Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125)) X GLORIA APARECIDA NADLER LEAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA GRAY MADEIRA (RJ-058354) FLS.DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO.2/7 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.005104-6 - CREUZA MAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho:Fls. 295/296 - Diga a parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.014680-0 - CLAUDIA GUIMARAES BARBALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET (RJ-108704)) X INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SEABRA MONTEIRO (RJ-072016) Despacho:1- Fls. 394/396 - A parte executada já restou intimada, publicação de fls. 393. 2- Ao exeqüente para requerer o que de direito. 9/12 \r\n\r\nProc. 2004.001.143481-4 - MARIA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450) Despacho:I-se a ré para apresentar a guia devidamente paga no prazo de 48 hs, sob pena de penhora on-line e multa de 10% do valor da execução \r\n\r\nProc. 2006.001.011192-0 - PAULO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) REPUBLICAÇÃO DE FLS. 102: \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta de acordo\". \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.067668-5 - ELITONIA FREITAS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Fixo como ponto controvertido a causa do vazamento constatado - defeito no medidor ou falta de conservação da tubulação interna do imóvel, e o consumo real da autora a partir dos 90 dias anteriores à propositura da ação. Defiro tão somente a produção de prova pericial de engenharia. Nomeio perito PAULO TADEU COSTA, tel. 2620-6692 / 9994-5232, sendo certo que os honorários periciais somente serão arcados ao final se o réu for sucumbente, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à autora. Indefiro a produção da prova oral requerida pela parte autora, requerida a fls.12. Faculto às partes o prazo legal para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos. Após, intime-se o sr. Perito para se manifestar acerca de sua nomeação e estimar honorários. Deve o sr. Perito responder os seguintes quesitos do Juízo: ..... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.111049-0 - HERMES MOREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1- Fls. 291 - Atenda-se. 2- Após, às partes sobre a proposta de honorários, fls. 293. 14/12 \r\n\r\nProc. 2003.001.140014-0 - TEODOMIRO DE QUEIROZ FARIAS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOTORANTIM S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.... \r\n\r\nProc. 2005.001.009799-3 - MARIA VIEIRA REIS DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FININVEST S A Sentença:..., JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO....(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.029614-0 - MARIA MELIA BRAGA GOTTLIEB (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X AMBRA ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) Despacho:Fls. 170 - Expeça-se mandado de busca e apreensão de resposta. 1/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.017373-0 - RODRIGO SOARES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO (RJ-123232) Decisão:Partes legítimas e regularmente representadas. Presentes as condições da ação. Declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a prática de anatocismo e os encargos cobrados em conformidade com o contrato. Defiro a produção da prova documental superveniente, na forma do art.397 do CPC, e pericial contábil. Nomeio perito LUÍS FELIPPE V. DA SILVA, tel. 2240-5179 / 25332115. Defiro às partes o prazo legal para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos. Após, intime-se o sr. Perito para se manifestar acerca da sua nomeação e estimar honorários. Por fim, Indefiro a inversão do ônus probatório em favor do autor, medida de natureza excepcional e que não se justifica na hipótese, uma vez que, com o deferimento da prova pericial, não há maior dificuldade para o autor fazer prova das alegações contidas na petição inicial. Ressalto que não há nos autos decisão anterior que a tenha deferido, sendo certo que os honorários periciais serão arcados pelo autor... \r\n\r\nProc. 2006.001.103259-5 - GEIR DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) FLS.33/225 E 227/287- DIGA A PARTE AUTORA SOBRE AS CONTESTAÇÕES. \r\n\r\nId: 51536"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "15ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
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                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Renato Gomes Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.048103-3 - PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) FLS.: 105: DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.068332-0 - GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X TROPICAL VIRGIN ISLAND TOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR BUENO DO AMARAL (RJ-041150) ANTES DA HOMOLOGACAO DO ACORDO FAZ-SE NECESSARIO O RECOLHIMENTO DA DIFERENCA DA TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 43,67. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.111613-0 - MARIA CRISTINA MONNERAT MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTREGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) FLS.: 286: DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.135806-3 - JORGE SEREJO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA COSTA NOGUEIRA (RJ-111396)) X CREDICARD BANCO S/A - CREDICARDCITI RECOLHA-SE A TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 280,00.\r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.010518-9 - ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880)) X DELTA TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916) FLS.:26/27: DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.096504-0 - AUTO ESCOLA STAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMADO ROJO (RJ-051610)) X VANESSA PEREIRA MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991) FLS.: 12/14: AO EMBARGANTE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.081587-7 - ESMARINHO RODRIGUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA CONSIDERANDO AS RESPOSTAS DE FLS.:91/117. DIGA O AUTOR. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.148092-0B - ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (Adv(s). Dr(a). ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-010393) FLS.: 280: NADA A PROVER. FLS.: 283: DIGAM AS PARTES. FLS.: 296: E. GUIA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.148092-0 - ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (Adv(s). Dr(a). ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-010393) RECEBO O RECURSO NOS SEUS DEVIDOS EFEITOS. AO APELADO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.123287-9 - TERESINHA DE CARVALHO BATISTA FIRMINO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO LASRY (RJ-104908)) X EXPRESSO PEGASO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) FLS.: 87: DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.040180-1 - BERTA DA CONCEICAO SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259)) X ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MARQUES (RJ-069676), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) FLS.: 197/198: AO PERITO. \r\n\r\nId: 51491"
                                                                                    ],
                                                                                    "51820": [
                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                        "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Renato Gomes Lima\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nALONSO PANTALEÃO DE QUEIROZ - RJ028763 \r\n\r\n2005.001.041539-5Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS - RJ077581 \r\n\r\n2000.001.012930-2Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nLILIAN OLGA FERREIRA FONSECA - RJ062876 \r\n\r\n1999.001.091515-2Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO - RJ017494 \r\n\r\n1998.001.208435-8Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nCRISTINA MARIA DOS SANTOS - RJ048375 \r\n\r\n2000.001.093065-5Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nANA MARIA MANNARINO - RJ050173 \r\n\r\n2003.001.101063-5Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA - RJ023177 \r\n\r\n2002.001.120786-6Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nSERGIO VENTURA PITA - RJ035932 \r\n\r\n2003.001.033506-1Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nLUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - RJ090390 \r\n\r\n2003.001.136667-3Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nRAFAEL LYONS - RJ094356 \r\n\r\n2003.001.063722-3Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nALEXANDRE ADRIANI CARDOSO - RJ081445 \r\n\r\n1996.001.109309-8Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nJAIR RANGEL AREIAS - RJ036589 \r\n\r\n1999.001.164159-0Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA - RJ038352 \r\n\r\n2005.001.158490-5Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nCARMEN MARQUES DE SOUZA - RJ103286 \r\n\r\n2004.001.105898-1Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nCONDORCET MOREIRA DOS SANTOS - RJ086216 \r\n\r\n1998.001.139591-5Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES - RJ112656 \r\n\r\n1977.001.702428-8Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nAMAURY MARIANO DE AZEVEDO - RJ043318 \r\n\r\n1983.001.100369-5Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nMOZART DE OLIVEIRA SOARES - RJ070526 \r\n\r\n2005.001.154680-1Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nHEITOR VARELA NETO - RJ023734 \r\n\r\n2006.001.073506-9Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nSOLANGE COELHO BRITTO - RJ033730 \r\n\r\n2006.001.085584-1Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nELIANE ARMOND PINTO - RJ089254 \r\n\r\n2004.001.091094-0Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nRUY PEREIRA DOS SANTOS - RJ043949 \r\n\r\n1972.001.500903-0Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nOETAQUI SARAIVA SANTOS - RJ043260 \r\n\r\n2004.001.121646-0Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nREGINA AMELIA SOMOGYI Y VARGA RAYMUNDO - RJ026746 \r\n\r\n1995.001.092624-4Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nDAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA - RJ042110 \r\n\r\n1997.001.063093-1Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO ANDRADE DE CARVALHO - RJ056252 \r\n\r\n2000.001.135889-0Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nMARLY GUIMARÃES GONÇALVES LOPES - RJ076870 \r\n\r\n2003.001.033907-8Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nLUIS FERNANDO BERNARDES MEDEIROS - RJ081477 \r\n\r\n2002.001.148710-3Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO FRONTELMO MACHADO - RJ110967 \r\n\r\n2001.001.074954-9Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARINHO MOREIRA - RJ079652 \r\n\r\n1998.001.040600-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE GOMES MENDONÇA - RJ090097 \r\n\r\n1998.001.146247-3Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA MEDEIROS DE LIMA MARRECO - RJ100602 \r\n\r\n2000.001.118556-8Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS - RJ105221 \r\n\r\n1998.001.095412-0Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nJULIANA FERNANDES DE OLIVEIRA - RJ107864 \r\n\r\n1997.001.096755-0Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nYANÉLLI CARLI MACHADO - RJ121361 \r\n\r\n2005.001.023285-9Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nALCILENE FERREIRA DE MESQUITA - RJ118210 \r\n\r\n2003.001.154217-7Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nANA PAULA BARRETO GOMES - RJ123601 \r\n\r\n2002.001.072859-7Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\n2002.001.072893-7Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nBRUNO CHAGAS BARBOSA - RJ127688 \r\n\r\n1998.001.123445-2Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nALINE MARIA ABI-DAUD - RJ129475 \r\n\r\n2001.001.055921-9Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMICHEL DA SILVA DOS SANTOS - RJ130907 \r\n\r\n2004.001.058395-2Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.140732-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nRAIMUNDA PENHA DOS SANTOS - RJ124714E \r\n\r\n2006.001.080848-6Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nTIAGO MARQUES VIANA - RJ127658E \r\n\r\n2001.001.019228-2Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nAYMORÉ SARTORI NETO - RJ130530E \r\n\r\n1999.001.113147-1Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nMARIA LUCIA MOURA DE CARVALHO - RJ131619E \r\n\r\n2006.001.039950-1Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nALINE MARIA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA - RJ133742E \r\n\r\n2000.001.124380-5Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nGRACCHO DA FRANCA HARABEDIAN - RJ137027E \r\n\r\n2006.001.025267-8Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2003.001.110009-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\n2005.001.023861-8Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nRAQUEL CARRÃO MACHADO - RJ139134E \r\n\r\n2001.001.143276-8Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nPALOMA HELENA TREIDLER - RJ139418E \r\n\r\n1995.001.061230-4Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nVIVIAN CRISTINA PEREIRA LIMA - RJ139617E \r\n\r\n1999.001.072223-4Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nTATIANA SAYÃO LIDINGTON - RJ139614E \r\n\r\n1998.001.202991-8Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nMARCELA BASTOS DUARTE EIRAS - RJ140087E \r\n\r\n1998.001.004221-0Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE GOUVÊA DOS REIS CALVÃO MOREIRA - RJ142064E \r\n\r\n2001.001.110186-7Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nMIGUEL DE CARVALHO BORGES - RJ143715E \r\n\r\n2002.001.021946-0Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2003.001.025014-6Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n2005.001.020644-7Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nSÂMIA CARNEIRO PONTES - RJ143988E \r\n\r\n2003.001.121047-8Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nTAINAH GUIMARÃES DAMIÃO - RJ144507E \r\n\r\n1999.001.030182-4Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\n1999.001.050170-9Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nEVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO - RJ144559E \r\n\r\n2000.001.080049-8Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nCLENILTON PEREIRA - RJ146936E \r\n\r\n1999.001.096809-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nLUCIANO JOSÉ DA SILVA - RJ147659E \r\n\r\n2002.001.121438-0Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n1999.001.037975-8Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\n2005.001.138644-5Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nANTÔNIO CAETANO COUTO - RJ137355 \r\n\r\n1999.001.019571-4Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nRAPHAEL FALCÃO ARGÔLO - RJ151378E \r\n\r\n1996.001.003727-0Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nERALDO DAMASCENO FIGUEIREDO - RJ152881E \r\n\r\n2003.001.106627-6Retirado em: 13/09/2006\r\n\r\nId: 51820"
                                                                                    ]
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                                                                                    "Atos": {
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                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.005069-3 - MARILIA IDA NOGUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO DE FLS. 51/55 E, APÓS, AO MP. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.006822-3 - MARIA DO CARMO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X JAIR SILVA E OUTRO Decisão:EMENDE A INICIAL, ADEQUANDO-A AO RITO SUMÁRIO. OFICIE-SE À SRF E LIGHT PARA INFORMAREM O ENDEREÇO DOS RÉUS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.062130-8 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ROTTERDAM PEREIRA GOUVEA Decisão:FL. 77 - DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO. AGUARDE-SE NO ARQUIVO. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.032545-6 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X XEROX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) VENHA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. PORT. 01/2002 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.119483-1 - ALTAIR FAGUNDES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PETRONILIA CUSTODIO SODRE MORALIS (SP-054621)) X REFER FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). HOMERO PEREIRA FILHO (RJ-026369), Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Decisão:FLS. 558/598 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 1999.001.108302-6 - JOSE BERNARDO FILHO (Adv(s). Dr(a). CID DOS SANTOS MARQUES (RJ-049752)) X PREDIAL LISBOA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Despacho:ESCLAREÇA SE O QUE PRETENDE É A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ. \r\n\r\nProc. 1999.001.133049-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO CARLOS ROSAS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)), Interessado: JOÃO ALBERTO DE ALMEIDA LIMA, Dr(a). JOSÉ NEVES RAMOS (SP-126585), Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X MARIA DINAH ROSAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA (RJ-109742), Dr(a). GONZALO MARTINEZ CORTEZ (RJ-127344) Despacho:FLS. 665/669 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.050845-7 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA M POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-002271A)) X ANA MARIA DE ALMEIDA VIEIRA NANES (Adv(s). Dr(a). GERALDO DI STASIO FILHO (RJ-052811) Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 791, INCISO III DO CPC. AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.101372-5 - MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA (Adv(s). Dr(a). IDALINA DE SOUZA RESSURREICAO (RJ-032669), Dr(a). ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO (RJ-053794)) X ITO OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-071480) Decisão:FLS. 218/219 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.081056-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARIDA ELLENBOGEN PRESSBURGER (RJ-018819)) X DENISE OLIVEIRA DA CUNHA Despacho:TRATA-SE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, SENDO A AÇÃO JULGADA EXTINTA COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC, CABENDO AO AUTOR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, QUE DEVERÃO SER RECOLHIDAS NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.162397-2 - MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO (RJ-076590)) X JULIA EL FERR MADEIRA E OUTRO Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS 96/100 NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2006.001.000401-4 - NAIR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:1 - ...DIGA O AUTOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE PERITO. 3- ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.018761-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE JAVARY (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILVA (RJ-026454)) X LOGIC WAY TECHNOLOGIES LTDA (Adv(s). Dr(a). ERICK ALTHEMAN (SP-200178) Decisão:INTIME-SE O EXECUTADO, PELO D.O., PARA PAGAR SEU DÉBITO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. (NOVA REDAÇÃO DA LEI 11232/05) \r\n\r\nProc. 2006.001.040171-4 - ALCINEA JOSE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:FL. 53 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.046455-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO WM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON VANDER COSTA MACEDO (RJ-124683) Decisão:SUSPENDO O FEITO POR TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.080794-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANNETE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ANTONIA DE PADUA AUDAY Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.026634-2 - CELSO LUIS FONTOURA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Despacho:AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. CERTIFIQUE-SE QUANTO ÀS CUSTAS E TAXA. \r\n\r\nProc. 2000.001.111509-8 - SAINT GOBAIN CANALLLIZACAO S.A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739)) X PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER PESSÔA DA PENHA (RJ-080804), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão:PREPARADOS, DEFIRO A PENHORA NA BOCA DO CAIXA ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO. E. MANDADO, DEVENDO O EXECUTADO SER INTIMADO PARA IMPUGNAR NO PRAZO DE QUINZE DIAS (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.094489-2 - PAULO SERGIO DE SOUZA AMARAL (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:FLS. 165/166 - ANOTE-SE ONDE COUBER. FLS. 167 E SEGS. ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.147579-6 - AUGUSTO AMORIM E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO CREDIBANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS 238/251_NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2004.001.076363-2 - ROSANA DA SILVA MOTA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:AO EXEQUENTE SOBRE A INTEGRALIDADE DO DEPÓSITO, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. CERTIFIQUE-SE QUANTO À EXISTÊNCIA DE CUSTAS E TAXA A RECOLHER. \r\n\r\nProc. 2004.001.101153-8 - JULIO CESAR CHIRICO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR (RJ-100161)) X TELEMAR NORTE LESTA S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). BIANCA DE SOUZA COELHO RUAS LUCAS (RJ-116216) Decisão:...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES. 3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.045332-3 - EDSON DE ALMEIDA CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B) Despacho:FL. 156 - AGUARDE-SE POR VINTE DIAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.013205-1 - LEVI AVILA DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X MARCOS VINICIUS BOTELHO MACHADO E OUTRO Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR SE PRETENDE EXECUTAR OS ALUGUERES E ENCARGOS NESTES AUTOS, EM CASO POSITIVO, TRAGA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO E O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.030545-0 - JOAQUIM ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X MARIA FATIMA DOS SANTOS GUIMARAES EM RÉPLICA. PORT. 01/2002. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.002568-1 (22365) - BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S/A PRODUBAN (Adv(s). Dr(a). NEYDER ALCANTARA DE OLIVEIRA (RJ-001655), Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454)) X GILSON CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125), Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031) Despacho:JÁ HOUVE A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO. INDIQUE BENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.013159-9 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X FRANCISCO ALVES DOS SANTOS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULO. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2005.001.108687-5 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X FRANCISCO ALVES DOS SANTOS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Despacho:J. DEVERÃO SER REALIZADOS OS CÁLCULOS TAMBÉM NESTES EMBARGOS. AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.145407-4 - COMPANHIA IMOBILIARIA MAUA (Adv(s). Dr(a). MARISE CAMPOS (RJ-051913)) X WALDYR FAGUNDES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276) Sentença:...JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.117986-5 - JOANA D ARC DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GONÇALVES DE AGUIAR (RJ-080180)) X ROBERTO VIEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Decisão:DEVOLVO O PRAZO AO RÉU PARA INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERANDO O QUE CONSTA NA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.091676-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A... (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743)) X ANTONIO AUGUSTO SIMOES E OUTRO Despacho:FL. 127 - DESENTRANHE-SE O MANDADO, ADITE-SE E CUMPRA-SE. COM RELAÇÃO AO 2º EXECUTADO, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA.(VENHAM AS CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS) \r\n\r\nProc. 1997.001.080619-0 - BANCO ITAU S/A...... (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215)) X DEMEURE INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE OFÍCIO AO TRE, EM FACE DO QUE CONSTA NA CERTIDÃO SUPRA. E. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 1997.001.126417-0 - RECREIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B)) X PAULO ROBERTO PEREIRA LABUTO JUNIOR Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DEJUSTIÇA AO EXECUTADO. FLS. 148/149 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2000.001.061708-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256)) X ABEL MARIO QUEIROZ DOPAZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663) Decisão:FLS. 222/224 - NÃO HÁ OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA, O REMÉDIO É O RECURSO DE APELAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.011339-4 - MARIA CABRAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAMOS FILHO (RJ-024052)) X WERNER HORN (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200) Despacho:FLS. 109/110 - À EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.059775-0 - VICTOR D AGUIAR MARQUES PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SUELI FLORENTINA DA SILVA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:CERTIFIQUE-SE QUANTO À ,ANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. ACEITO A INDICAÃO DO LEILOEIRO ÀS FLS. 166/167. I. PARA DESIGNAÇÃO DA PRAÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.015006-0 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487) Decisão:HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 94/97. \r\n\r\nProc. 2003.001.108149-6 - ESPOLIO DE GEORGINA DE SALLES LOURENCO MARQUES E OUTRO, Inventariante: HELOISA MARIA CITRO LOURENCO MARQUES SANTANA (Adv(s). Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187)) X ESPOLIO DE JOAO BAPTISTA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MASCOLIM VELOSO (RJ-072571) Decisão:FLS. 184/185 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.104273-0 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLEUSA SILVA DE ABREU Decisão:AGUARDE-SE O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. (R.A.D. POR DEPENDÊNCIA. CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE, O PREPARO E A SEGURANÇA DO JUÍZO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS.) \r\n\r\nProc. 2005.001.093796-0 - MED CASA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X ABL ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S C LTDA Despacho:FLS. 59/60 - COMPROVE O INDÍCIO DE FRAUDE E JUSTIFIQUE (ART.50 CÓDIGO CIVIL) \r\n\r\nProc. 2005.001.143241-8 - FLORIANO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X LAERCIO CEDRO DO PRADO E OUTRO Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 791, INCISO II DO CPC. AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.038392-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EMBRAFORRO IND E COM DE PLASTICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:FL. 52 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.083643-3 - VERONICA BARROS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). YURI TURBAE (RJ-128875)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.096121-5 - ESPOLIO DE PEDRO GASPAR SOLIS, Inventariante: LOURDES ALVES DOS SANTOS SOLIS (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS Despacho:VENHA O ORIGINAL OU AUTENTIQUEM-SE OS DOCUMENTOS DE FLS. 6/9 E 11/12. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.046995-0 - CECILIA MARIA FIAS CARBONE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR PARA COMPROVAR O DEPÓSITO EM FACE DA RETIRADA DA GUIA, EM 24 HORAS, SOB PENA DE PENHORA ART. 475-J. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.064903-7 - ANTONIO NUNES DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.010005-0 (12330) - MICHELLE TRAMONT DA SILVA E OUTRO (MENORES) (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150), Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)), ALAIN TRAMONT DA SILVA Decisão:LAVRE-SE AUTO DE PENHORA DO VALOR DEPOSITADO À FL. 498 E INTIME-SE O DEVEDOR PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE LEI. \r\n\r\nProc. 1997.001.035508-7 - PROSOFT TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CHIEZA (RJ-051369)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:FLS. 407/408 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. CERTIFIQUE-SE QUANTO À EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA A RECOLHER. \r\n\r\nProc. 1997.001.066958-6 - LUZIA UMBELINA LEMOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X AYLSON LINHARES (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521), Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716), Dr(a). HELIO CESAR ALFINITO (DF-004219), Dr(a). JOAO RODRIGUES NETO (DF-002203), Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587) Decisão:J. URGENTE. OFICIE-SE COM URGÊNCIA O RGI COMO HÁ MUITO DETERMINADO EM FL. 691 E OFÍCIO DE FL. 700! \r\n\r\nProc. 1999.001.068408-7 - JOAO CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO LOBATO (RJ-039214)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho:REGULARIZE-SE A NUMERAÇÃO DAS FLS. DOS AUTOS A PARTIR DE FL. 246. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.138411-0 - IRENE JORGIA DE SOUZA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244) Decisão:À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 230/231, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. INTIME-SE O RÉU PRA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.146225-0 - MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO DE CARVALHO (RJ-122312)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:FL. 197 - VENHA A ANUÊNCIA DA AUTORA, EIS QUE NÃO OUTORGOU AO SEU PATRONO PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR-DESISTIR. \r\n\r\nProc. 2003.001.147082-8 - SAMUEL INACIO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581)) X C E A MODAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANA CAROLINA PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (RJ-106993) Decisão:1 - ...DESNECESSÁRIA A CAUÇÃO, NA FORMA DO ART. 475-O, § 2º, INCISO II DO CPC. 2 - ESCLAREÇA O AUTOR SE DESEJA EXECUTAR PROVISORIAMENTE O JULGADO, TRAZENDO A PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.021293-9 - MIRIAM DA SILVA CANARIO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA SILVA SANTOS (RJ-062527)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Decisão:1 - ...INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO DO RÉU EM EXECUÇÃO JUDICIAL, POSTO QUE DESNECESSÁRIO O ATO. 2 - ...ESTOU ADMITINDO TEMPORARIAMENTE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ASSIM, CUMPRA O EXECUTADO ESPONTANEAMENTE SUAOBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, J, CAPUT DO CPC. 3 - DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO, SE FOR O CASO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. 4 - ASSIM, ESCLAREÇA, AINDA, O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2005.001.092035-1 - JOAQUIM MAMEDE DE CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X BRONSTEIN MEDICINA DIAGNOSTICA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) Despacho:FL. 181 - DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES.\r\n\r\nProc. 2005.001.147859-5 - MANOEL TELES CUSTODIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Decisão:FLS. 178/204 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.151671-7 - VETH 2000 COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:FLS. 130/136 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. FLS. 137/144- INTIME-SE O RECORRENTE PARA COMPLEMENTAR O PREPARO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO (ART. 511, § 2º DO CPC) FLS. 145/148 - JULGO DESERTO O REURSO, NA FORMA DO ART. 511, CAPUT DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.156547-9 - VICTOR FONSECA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:FL. 197 - DEFIRO O PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.161430-2 - MARIA ALICE DA SILVA PINTO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:FLS. 97/110 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.046412-8 - ALAIN FRANCISCO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (RJ-091326)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362) REPUBLICANDO////EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.087089-1 - SONIA MARIA PEIXOTO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA 2ª AUTORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.087604-2 - ALOISIO VIEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X PHD IN BEACHE Despacho:FL. 24 - AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.138341-0 - ADALGISA GOMES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO GOMES FERNANDES (RJ-096309)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. PORT. 01/2002 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.041466-4 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148)) X GUSTAVO ANTONIO BRUNETTA Decisão:FL. 81 - OFICIE-SE À LIGHT, SRF E TELEMAR. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.081619-8 - CELSO LUIS FONTOURA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FRANÇA FERREIRA (RJ-120851), Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Decisão:E. GUIA. \r\n\r\nProc. 2000.001.073808-2 - WS HOLDING PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO FELIPE DE SOUZA LEÃO (RJ-076814), Dr(a). JOSE SOARES ARRUDA (RJ-005160), Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X PASQUALE MAURO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991), Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077), Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.107545-5 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X OSCAR DE MELO INNECCO Decisão:CITE-SE O RÉU NO ENDEREÇO INDICADO, VINDO O PREPARO. \r\n\r\nProc. 2003.001.007482-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X POSTO VAGALUME LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459), Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535) Despacho:FLS. 164/165 - DIGA O AUTOR SOBRE O FALECIMENTO DO 1º RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.074643-0 - CLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X CLAUDIA DE CARVALHO OLIVEIRA Decisão:DEFIRO GRATUIDADE À PARTE RÉ. DIGA O AUTOR SOBRE FL. 70. \r\n\r\nProc. 2006.001.137873-6 - S R BIANCO ULTRASSONOGRAFIA E DIAGNOSTICO LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 28,38, EM 30 DIAS, SOBPENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (ART. 257 DO CPC) PORT. 01/2002. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.068417-1 - LUCIANA PIMENTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:FLS. 160/179 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.031674-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRECIADINHA, Síndico: NEUZA SOARES CORTEZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MADEIRAS E FERRAGENS CAJUTI LTDA Despacho:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.107910-0 - CARLOS FERREIRA VITAL (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168), Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS 296/306 E307/333 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.144964-9 - ADRIANA TARQUINO DOS SANTOS PESSANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (RJ-088552)) X AMERICAN TOUR CLUB Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.035612-5 - INFO GNDR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DIRCE DE JESUS ROCHA (RJ-079323)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.055800-7 - ANNA MARIA CAVALCANTI BAHIANA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI (RJ-007888)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) REPUBLICANDO////EM RÉPLICA.///EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SENDO QUE EM CASO POSITIVO DEVERÃO TRAZER PROPOSTA DE ACORDO.///...JULGO PROCEDENTE, o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.058623-4 - EDSON JOSE NANCI SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER (RJ-114095)) X LEONEL DAHER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.137729-0 - ANEX INFO SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RÔMULO BARCELLOS DOS SANTOS (RJ-125101)) X THE BEST III SOLUTION SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTRO REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 35,67, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (ART. 257 DO CPC) PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2006.001.138450-5 - DROGARIA ATUAL DA FREGUESIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JURACIR RODRIGUES PINTO (RJ-051602)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 4,40, EM 30 DIAS, SOB PENA DECANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (ART. 257 DO CPC) PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2006.001.138471-2 - GENI STERENFELD (Adv(s). Dr(a). MICHELE SOARES ROSA (RJ-126666)) X BRADESCO SAUDE REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXAJUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 2,64, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC) PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2006.001.140429-2 - MARCOS MARTINS TORRES (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426)) X CONDOMINIO NOVO RIO Despacho:ESCLAREÇA COMPROVANDO A AUTORA SE ESTA É A ÚNICA PORTARIA E ACESSO AO IMÓVEL, POSTO QUE HÁ NO RGI UMA LATERAL PARA A RUA DES. ALFREDO RUSSEL E PODERÁ HAVER ACESSO PELA GARAGEM, SE EXISTIR. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.065297-8 - SANDRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS. 51 E SEGS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.042978-8 - MARIA LUCIA RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILENE RIBEIRO DE SANT'ANA (RJ-061371)) X MARIA DAS DORES PEREIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS. 140 - À PARTE RÉ SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO. DÊ-SE VISTA À DP. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.081828-5 - FATIMA MARIA DA ROCHA CORREIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO PEREIRA GUIMARÃES FEIJÓ (RJ-058129)) X GOLDEN CROSS S A Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1991.001.052681-6 - V SOM AUDIO VISUAIS E EDITORA LTDA X IVETTE FRANCO ESTEVES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO PORTELA (RJ-065547) Despacho:INTIME-SE O INTERESSADO PARA REGULARIZAR O PREPARO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.011839-1 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (RJ-080896)) X MARIA MARQUES MAGALHÃES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925), Dr(a). CLAUDIO PAIVA LEITE (RJ-129373E) VENHAM CUSTAS E CÓPIAS PARA CONTRAFÉ. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.112796-2 - MARIA JOSE DE ALMEIDA ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (MG-083944), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:FL. 878 - À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2003.001.065329-0 - LORENA BOTELHO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNICARD -BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). NORBERTO DE FRANCO MEDEIROS FILHO (RJ-119539) Despacho:J.SE. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.078868-0 - RENATO DE PAULA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VICTOR BARBOZA RODRIGUES (RJ-080136)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:FL. 149 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.091429-6 - ALESSANDRA PINHEIRO PRATA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Despacho:INTIME-SE A RÉ PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXAJUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.011601-1 - CLEITON GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:FLS. 83/88 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.014956-9 - FLAVIA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO BMG S A Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.042525-1 - ADRIANA DE FIGUEIREDO GOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.146368-3 - MARCELO BOTELHO POLATO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) \" A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO\"Port. nº 01/2002 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2001.001.115108-1 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A X SEVERINA LUCIANA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:FL. 194 - OFICIE-SE AO DETRAN, LIGHT E SRF COMO REQUERIDO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.158907-2 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430)) X BOBILNA INC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ B.PALOMBINI (RJ-018056) VENHAM AS CUSTAS PARA BAIXA (R$ 9,32 + R$ 1,86) PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 1999.001.102399-6 - JANETE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). JAIR RODRIGUES DE SOUSA (RJ-022093), Dr(a). ELSON ALIPIO DE MATTOS (RJ-080999)) X NESTLÉ BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)), Assistente: MOTOR UNION SEGUROS S/A, Dr(a). ANTONIO FREIRIA DE OLIVEIRA (SP-083555) Decisão:FLS. 765/777 - DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.145312-2 - CLOVIS ARAUJO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.138062-5 - MAURICIO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:FLS. 474/489 - DIGA O RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS.\r\n\r\nProc. 2006.001.016245-8 - RAYANNE RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LIMA MARQUES MONÇÃO BRUM (RJ-106128)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:EMENDE A INICIAL ADEQUANDO O VALOR DA CAUSA AO RITO ESCOLHIDO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.118645-7 - NIVALDO GONCALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO (RJ-066735)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:FL. 343 - DEFIRO. E. OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL, TELEMAR, LIGHT E VIVO, DEVENDO O INTERESSADO ENCAMINHÁ-LOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.120804-2 - JOSE PEDRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:CERTIFIQUE-SE QUANTO À EXISTÊNCIA DE CUSTAS E TAXA A RECOLHER. ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE DÁ QUITAÇÃO COM O LEVANTAMENTO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.110916-0 - ADEMIR SOARES PACHECO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:FL. 192 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.064599-8 - JUCELI SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:EM RÉPLICA.(R.A.D.P. DEPENDÊNCIA. CERTIFIQUE-SE O PREPARO. APÓS, CLS.) \r\n\r\nProc. 2006.001.092335-4 - ARY JOSE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Decisão:MANTENHO A DECISÃO DE FL. 62, PODENDO O AUTOR REQUERER O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.018056-5 - DELFIM AGUIAR ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X SUPERMIX S.A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR (PR-018435), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI (RJ-088779), Dr(a). MARLY DUARTE LIMA RODRIGUES (RJ-001730B) Despacho:DEFIRO VISTAS PELO PRAZO DE CINCO DIAS, OBSERVADOS OS PODERES. \r\n\r\nProc. 2001.001.110447-9 - SONIA GLORIA PONTES STOFFER (Adv(s). Dr(a). SÔNIA GLÓRIA PONTES STOFFER (RJ-109442) Despacho:AO AUTOR E AO MP SOBRE FLS. 128 E SEGS. \r\n\r\nProc. 2003.001.015780-8 - HILDA FERNANDES DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181)) X MARCELLE NITA STRADA CONTEVILLE E OUTROS Decisão:FL. 195 - CITE-SE. FL. 197 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.112273-7 - JOSE CESARIO LASSANCE MONTEIRO DE BARROS SALLES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAVALCANTI MARTINS ABELHEIRA (RJ-001753C)) X ESPOLIO DE PAULO RAMOS NOGUEIRA) Despacho:FL. 94 - À PARTE AUTORA. OFICIE-SE À DIVISÃO DE PERÍCIAS JUDICIAIS (DIPEJ) PARA INDICAR PERITO EM TOPOGRAFIA (RESOLUÇÃO 28/2006). \r\n\r\nId: 51546"
                                                                                        ]
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                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "51701": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tania Paim Caldas de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2000.001.137431-6 - VIRGILIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUMERCINDO VEGA BARROSO (RJ-092380)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Diga a parte ré( INSS) sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. Cumpra-se ainda fls.231, parte final. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.206406-2 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). LUCIANA LEOCÁDIO MOREIRA (RJ-093781)) X MARTHA CRISTINA SILVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Decisão:Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento da diferença apontada a fls. 413, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido.Anote-se na capa dos autos a fase de execução, cadastrando-se no sistema. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.092924-4 - L E INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA FONTES PINHEIRO (RJ-047016)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:Esclareça-se o período referente à cobrança de multa. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.105303-3 - JOAO CARLOS CARDOSO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA V. REIS (RS-031702)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho:Fls.08 - Expeça-se guia, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.107920-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A X CLAUDINEY ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO CEIA ZOGBI (RJ-085247) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.117459-6 - JOANA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO LIMA TOLEDO (RJ-113920)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Despacho:Fls.10/11 - Diga a exeqüente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1976.001.100151-3 (83421) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ARCHILIA DANIEL (RJ-059878), Dr(a). ANA MEIRELLES DE MIRANDA (RJ-059743)) X HOTEL E LANCHONETE AMORE LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMENIO AIRES DE SOUZA FILHO (RJ-003216), Dr(a). AGENOR TEIXEIRA DE MAGALHAES (RJ-000524) Decisão:Fls. 750 - Defiro a suspensão requerida. Aguarde-se no arquivo provisório.Anote-se na capa dos autos a fase de execução, cadastrando-se no sistema. \r\n\r\nProc. 1997.001.015670-4 - BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS; (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X REVIGORA ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986) Decisão:Face à certidão de fls. 297, defiro a penhora on line.Regularize-se a conclusão.Processo em fase de execução.Coloque-se a etiqueta na capa, cadastrando-se na sistema.Abra-se novo volume. \r\n\r\nProc. 1998.001.078276-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRAMAREAR (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X ESPOLIO DE MAURICIO TOLEDO (Adv(s). Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081) Despacho:1) Fls. 543 - Atenda o Cartório, informando. 2) Fls. 545 - Medida estranha ao Juízo, que já tomou as providências que lhe incumbia. 3) Cadastre-se no sistema a fase de execução. \r\n\r\nProc. 2000.001.140158-7 - ROSA HELENA LELIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142)) X BANCOCIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MIRANDA GONÇALVES (RJ-097437) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2001.001.030891-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAX ROITBERG (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576), Dr(a). RENATA FELGUEIRAS RODRIGUES (RJ-092093)) X ESPOLIO DE ELISA IZABEL PEREIRA BOUDRAUX E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE FARIA (RJ-068677), Dr(a). ELISA ISABEL BOUDRAUX MARTINS (RJ-135961), Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) Decisão:1) Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito;2) Lavre-se termo (auto) de penhora, procedendo-se à avaliação. Após, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seu(s) advogado(s), para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias. Em caso de imóvel, expeça-se ofício para registro da penhora no RGI. \r\n\r\nProc. 2004.001.029541-7 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIUBICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X DELIRIO TROPICAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.082911-4 - LELIS REIS COUTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MIGUEL TEIXEIRA SOARES (RJ-022675) Despacho:Às partes sobre fls.146/156. \r\n\r\nProc. 2004.001.096380-3 - FERNANDO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE MESQUITA DA CRUZ (RJ-024768)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeçam-se mandados de pagamentos na forma requerida a fls. 236. Certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.047554-9 - TEREZA MARIA DE FATIMA GOMES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Fls.213/216 - Ao executado sobre a diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2005.001.048796-5 - MARIA LAIS DE OLIVEIRA EGRI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-110829) Despacho:1) Fls.96 - Traga a parte ré a prova documental superveniente requerida; 2) Fls.98/116 - Diga a parte ré sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.089567-8 - HUGO ALFONSO LUNA PIZARRO ASPIAZU (Adv(s). Dr(a). HILTON DA FONTE FERREIRA (RJ-081222)) X JANAINA ELAINE PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-081337) Despacho:Designo o dia _23_/_11_/_06_, às _15:00_ horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.033721-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X UZI YESHAYAU Despacho:Desde a determinação de fls.55 decorreram mais de cinco meses. Em derradeiros quinze dias cumpra-se fls.55, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.054334-0 - CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DAS AMENDOEIRAS (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X CR E CR PARTICIPACOES LTDA Despacho:Fls.67: Redesigno para o dia _04_/_12_/_06_, às _14_:_20_ horas, a Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.065416-1 - MASSA FALIDA DE COMPANHIA NOVO HORIZONTE DE EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.100304-2 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CASA DA MAE JOANA COMERCIAL LTDA Decisão:Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido. Após, informem as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.120789-9 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X ELIANE MOREIRA DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.043541-5 - ROSA HELENA LELIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142)) X BANCOCIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.132870-0 - VERA REGINA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABILIO PIRES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) Despacho:1) Às partes sobre o laudo pericial. Diga, ainda, o réu sobre os documentos acostados às fls. 312/329.2) Abra-se o 2º volume. \r\n\r\nProc. 2003.001.026171-5 - SIDNEY LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:(...)Por ambos os fundamentos, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para determinar que o réu demonstre a efetiva captação de recursos nas taxas cobradas do autor, comprovando assim, o regular exercício do mandato conferido.Destarte, diga o Réu, em cinco dias. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006. Pedro Antonio de Oliveira Junior Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.154926-7 - MARIA DA PENHA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Despacho:DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. DESIGNO A.I.J. PARA A DATA DE 29/11/2007, ÀS 15:00H. VENHAM AS CUSTAS PELA RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.026874-1 - JOSE ALVES DAS GRACAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818)) X BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SGEUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710) Despacho:1) Regularize a parte ré sua representação processual. 2) À parte autora sobre a contestação apresentada. \r\n\r\nProc. 2006.001.065306-5 - MARCELO NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.067112-2 - NACHMAN KIMELBLAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:Esclareça a parte autora o ponto controvertido a ser dirimido através da produção de prova pericial. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.148144-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X DILEAN DE SOUZA OLIVEIRA Despacho:Fls.170 - Oficie-se, como requerido, à exceção da CEG. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2002.001.144657-5 - ADRIANA DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL GIGLIO CERQUEIRA (RJ-110413), Dr(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS (RJ-059898) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. À DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.141138-3 - TIAGO PROFIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-126585)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.092768-2 - C F DIVERSOES ELETRONICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:1) À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados; 2) Regularize a parte ré a sua representação processual. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.009111-8 - MARIA ISABEL DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE LUIZ SOUTO MEDINA (GO-018401), Dr(a). JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS (RJ-057222)) X NEIDE ANTONIA DA COSTA E OUTRO Despacho:Fls.107 - Expeça-se carta precatória, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.114028-0 - ESPOLIO DE WALTER DA SILVA MAIA, Inventariante: AIDA PORTUGAL MAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X KARLA APARECIDA BITETTI LAGEY (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR DE FARIAS MELLO (RJ-039020) Despacho:Ao autor para providenciar a retirada do ofício expedido, em Cartório. ou o recolhimento para o seu envio. \r\n\r\nProc. 2003.001.154011-9 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997)) X LUCIANA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CARLOS FERREIRA (RJ-030097) Decisão:Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Defiro a penhora on line, como requerido a fls. 203.Anote-se na capa dos autos a fase de execução, cadastrando-se nos sistema. \r\n\r\nProc. 2004.001.149022-2 - MARCO ANTONIO NAMITALA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X ATRANSRIO ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE AOS SERVICOS PUBLICOS Decisão:Fls. 154 - Lavre-se termo (auto) de penhora da importância constante do mandado de fls. 94, intimando-se o(s) devedor(es), pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias. Venham as custas para a intimação.Anote-se na capa a fase de execução, cadastrando-se no sistema.\r\n\r\nProc. 2006.001.093489-3 - GERSON CARAKUSHANSKY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X ANA MARIA DE CARVALHO CARNEIRO DE ALMEIDA), Fiador: ARLETTE SOUZA DE ALMEIDA Despacho:Fls. 35 : 1) Defiro.Recolhidas as custas,desentranhe-se, adite-se e cumpra-se;2) Oficie-se, como requerido. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.029395-4 - ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DA LESSA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA (RJ-080458)) X FIRMINO GARCIA DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277), Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Despacho:Venham os documentos suplementares do embargado, como requerido a fls. 39, prazo de 05 dias. Esclareça, ainda, o ponto controvertido que pretende dirimir com a prova oral requerida. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.000674-2 - CARLOS FERNANDOS SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Ao exeqüente.Em caso de inércia, ao arquivo provisório.Aguarde-se por dez dias no arquivo interno. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1998.001.048307-9 - GILDA MORENO BATISTA (Adv(s). Dr(a). ARY PELEGRINO (RJ-005124)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Não tendo havido a complementação do preparo, mantenho a sentença proferida. Desapense-se. Subam ao E. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.001874-9 - NILSON ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CLEIA CORTES LAVOR (RJ-112155)) X RENATA ROBAINA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042) Despacho:Fls.161/162 - Ao exeqüente . \r\n\r\nProc. 2002.001.065516-8 - ESPOLIO DE MARCEL DINIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589) Despacho:Fls. 99,v - Atenda-se à Defensoria. Ao Contador, que deverá apurar também as custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.100780-0 - MARIA DA CONCEICAO MARTINS FRANCO (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES (RJ-050387)) X BANCO BRADESCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.138685-6 - EMISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO (RJ-007872)) X BANCO BANORTE S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Desapense-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.018424-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CARLOS FERNANDES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153) Despacho:Fls.261 - Expeça-se o ofício conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.073323-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). URSULA DE AGUIAR A. ESTEVAN (RJ-102705)) X EVELINI BASTOS Sentença:Tendo em vista a desistência operada a fls.33, HOMOLOGO-A, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.071452-9 - PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X FIRE FOX INFORMATICA LTDA E OUTROS Despacho:VENHA CERTIDÃO ATUALIZADA DO R.G.I. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.145037-8 - DULCY CAMISAO FIALHO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES (RJ-110664)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.059698-7 - JOSE MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X ANA PAULA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.086076-9 - EUNIRO BERGER FARAH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X HERMOGENIO ALBERTO MONTEIRO FILHO E OUTRO Despacho:Fls. 42 - Desentranhe-se e adite-se o mandado. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.031781-8 - CRESCER FOMENTO COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Despacho:Vindo as custas, proceda-se à avaliação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.036573-4 - LAERCE BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão:Fls.92 - Defiro a produção da prova documental superveniente. Venham os documentos em cinco dias, com vistas à parte contrária. Fls.93 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.104535-8 - SERGIO DA SILVA PIRES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO PIRES (RJ-134518)) X MULTIPLUS MULTINFORMATICA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.097246-9 - JOSELMA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A), Dr(a). ANTONIO JOSÉ MALUFF (RJ-041896)) X JOSE AUGUSTO DE SOUZA BARREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA TENORIO DA FONSECA (RJ-101237), Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA (RJ-109474) Despacho:Às partes sobre fls.469/474. \r\n\r\nProc. 2002.001.082775-7 - JOSEFA OLIVEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X VIACAO CAMPO GRANDE (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.001.089247-6 - CID FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS (RJ-114941)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREZ (RJ-109741) Despacho:Fls.183 - Às partes sobre a resposta ao ofício. \r\n\r\nProc. 2002.001.112693-3 - OSCAR CORREA SEVERINO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.007341-8 - ANTONIO NILTON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X VIACAO VERDUN S/A (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608), Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950) Decisão: Instrução e Julgamento - Audiência Designo o dia 05 / 12 / 2006, às 14:00 horas, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, para a qual deverão ser intimadas as partes e as testemunhas tempestivamente arroladas (Joacílio e Francisco). \r\n\r\nProc. 2003.001.067003-2 - MACILIA VIANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JARBAS FERREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-039946), Dr(a). MARIA FERNANDA LACOMBE DA CUNHA (RJ-099613)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Venha pela executada o depósito que entende devido, no prazo de 48 horas. Remetam-se os autos à Contadoria para apurar a correta diferença do valor exequendo. \r\n\r\nProc. 2003.001.154247-5 - VICENTE MARIO DOMINGOS GAMMINO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE LIMA CARNEIRO (RJ-117055)) X UNIAO PREVIDENCIARIA DO COMERCIO VAREJISTA UNIPREV (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Decisão:Fixo em R$ 3.000,00 os honorários periciais conforme requerido a fls.274, eis que compatíveis com a prática forense. Proceda-se ao depósito, nos termos da proposta, em cinco dias, sob pena de perdimento da prova. Laudo em 30 dias, após o depósito. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.011408-3 - MARCELO ROCHA BRIZZANTE (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Diga a parte contrária sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.022651-1 - CICERO PINTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:Recolha a parte ré, em cinco dias, a diferença de custas apuradas às fls. 374/375, sob pena de encaminhamento ao Fundo Especial. Em caso de inércia, extraia-se certidão ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.093636-8 - EMANOEL LEIVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X GRAS ACABAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590) Despacho:Fls.144/149 - Às partes sibre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.084368-0 - SEBASTIANA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:1) Fls.133: Expeça-se guia, vindo o depósito em cinco dias, pena de deflagração da execução. 2) Não se faz devida a multa, eis que a ré não foi intimada pessoalmente para o cumprimento da tutela deferida. \r\n\r\nProc. 2006.001.059799-2 - RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X TRANSPORTES AEREOS MERCOSUL TAM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.096355-9 - REFLAN ADMINISTRACAO SERVICOS E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho:1) Esclareça-se o item \"b\" de fls. 115, eis que não está claro como se dará o pagamento.2) Recolha a parte autora a diferença de taxa judiciária, tendo em vista o valor do acordo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.092272-0 - MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GASPARINI LAMEIRA (RJ- 123297)) X CITY ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA Despacho:Fls. 62 - Recolhidas as custas, desentranhe-se e adite-se o mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.149400-6 - JORGE MENDES MOREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:J-se. Expeça-se mandado de levantamento. Digam as partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2003.001.150508-9 - MARIA DE FATIMA SANTOS PINHEIRO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho:Às partes sobre o laudo pericial de fls.168/173. \r\n\r\nProc. 2005.001.157989-2 - JOSE DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SABRINA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.033143-8 - SONIA ANITA COHEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA AETNA SAUDE (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART (RJ-132298) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, determinando que a ré prossiga no fornecimento da medicação necessária, confirmando a tutela antecipada deferida. Fica a ré condenada ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.070498-0 - ROSANE DE SOUZA SANTANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO OUVERNEY DO NASCIMENTO (RJ-100568)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS SPC (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.075723-5 - MARIA FERNANDA MEIRELLES CORREIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X EDITORA NOVA FRONTEIRA (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.084290-1 - MARIO ALBERTO RIBEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, confirmando a tutela antecipada concedida, condenando a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.119698-1 - JORGE BALDNER (Adv(s). Dr(a). EDSON SILVA BALDNER (RJ-026176)) X UNIMED E OUTRO Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.004606-9 - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Esclareça a parte ré se ainda tem provas a produzir, valendo o silêncio como concordância quanto ao julgamento no estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.103011-2 - ESCRITORIO DE ADVOCACIA DR MARIO ANI CURY (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY (RJ-035623)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Fls.168 - Defiro a produção da prova documental superveniente. Venham os documentos em cinco dias, com vistas à parte contrária. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.146919-4 - ANTONIO CARLOS DA COSTA PIRES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Despacho:1 Fls.407- Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito, como requerido;2) Fls.407/449- Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.064537-8 - SIMONE MARCELA DE ASSIS BARBOSA MELLO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746)) X WILMA DE ASSIS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA (RJ-027897) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.073893-9 - JAIRO ALVES ROSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. Esclareça o autor o pedido de fls.59. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.115061-9 - ANTONIO LOPES SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.165130-0 - NELY ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X THERMAS DI ROMA HOTEL CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELISAURA DE FATIMA MARTINS (GO-021668), Dr(a). EDER FRANCELINO ARAUJO (GO-010647) Despacho:Às partes sobre os cálculos, sendo que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada.Cadastre-se no sistema a fase de execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.092136-1 - EUDILENE PAVAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ATL TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido.Cadastre-se no sistema a fase de execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.116878-4 - MARCO ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE SIL DE SOUSA (RJ-043899)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO EMPRESARIAL OUVIDOR 88 (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Despacho:Fls.77/87 - Às partes sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2003.001.120957-9 - ALINE DO VALE FARIA MELO (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho:Expeça-se guia, comprovando-se o depósito em cinco dias, sob pena de deflagração da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.099596-0 - MARIA APARECIDA MACHADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1) Fls.122/123 - Ao réu; 2) Venham os recolhimentos corretos apontados às fls.124 ( R$ 3,39, campo 40, APCJ e R$ 0,33, campo 42, 10% da CAARJ: TOTAL:R$ 3,72). \r\n\r\nProc. 2005.001.153264-4 - PEDRO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GBOEX GREMIO BENEFICENTE DE OFICIAIS DO EXERCITO (Adv(s). Dr(a). RAUL REGIS DE FREITAS LIMA (RS-004991), Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643) Despacho:Defiro por ora a produção de prova documental suplementar, como requerido pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.033205-4 - MARIA CRISTINA SIMOES BRASIL (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Fls.81: Anote-se onde couber. Regularize a parte ré sua representação processual e cumpra fls.79, derradeira oportunidade. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.044024-9 - ESPOLIO DE CARLOS ARILDO SOARES E SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SANT ANNA DOS SANTOS (RJ-063006)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.070023-7 - RENATO RICHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379)) X BANCO ITAU S A Decisão:Considerando o que dispõe a nova lei de execução, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.157207-2 - MANUEL MONTEIRO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls.321/322: Defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado, sem ônus para a parte. \r\n\r\nProc. 2005.001.153212-7 - NEWTON BAINHA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO SCHAHIN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho:1- Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. 2- Em derradeira oportunidade, especifique a parte ré suas provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.046816-0 - HILARIO IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SUELY D'ALMEIDA E SOUZA (RJ-027134), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:1) Conforme decisão proferida na impugnação, venha pela autora o preparo no prazo de cinco dias. Pena de extinção. Derradeira oportunidade. 2) Fls.280 - Retifique-se a publicação conforme requerido. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.001.031496-3 (17312) - TEREZINHA DA ROSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ERONIDES LAGO COSTA (RJ-052339), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:E quanto aos demais réus? Vollvam à DP. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.048340-4 - NIVALDO FERREIRA TITO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES Despacho:Fls.98: Ao autor. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.106357-9 - RENATE CHRISTIANE MARISCHEN (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X ANTONIO GONCALVES RIBEIRO JUNIOR E OUTRO Decisão:Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações ao agravo interposto. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.097400-4 - CLIVE CANEDO PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ CLAROS DE BARRIENTOS (RJ-017439)) X MARILIA FLORINDA MEDEIROS CESPEDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HENRIQUES VIDAL (RJ-032759), Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624) Despacho:Diante da certidão de fls. 452, defiro a penhora on line, como requerido. Fls. 447 - Aos interessados sobre a resposta do ofício.Anote-se na capa a fase de execução, cadastrando-se no sistema. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.057898-1 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X JOAO RAFHAEL CUNHA FILHO Despacho:Fls. 177 - Desentranhe-se o mandado para cumprimento, devendo atentar a parte autora para as providências necessárias à realização da diligência. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.101448-5 - HILDA CABRAL MONTEIRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALÉRIO GONÇALVES (RJ-108611)) X ORLANDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SIMOES DA COSTA (RJ-028798) Despacho:Informe a parte autora quanto ao julgamento da ação de interdição. Após, ao M.P. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.166058-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X KATIA MARIA MEDEIROS PINTO DE VASCONSELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA RODRIGUES (RJ-068371) Despacho:Cumpra-se fls.207, pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.003207-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGAZINE CHARLEROI (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X ANA LUISA MENINEA CORREA (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357) Decisão:1) Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito;2) Lavre-se termo (auto) de penhora, oficiando-se ao R.G.I.;3) Recolhidas as custas, expeça-se mandado de avaliação.Anote-se no sistema a fase de execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.009193-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONACO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO DA SILVA CAMPOS (RJ-077793)) X ESPOLIO DE IBRAHIM DAHAB (Adv(s). Dr(a). PERITIZ EJNESMAN (RJ-016824) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.133046-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X MARCUS VINÍCIUS MESQUITA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.076519-9 - ERIK CASAGRANDE MOTA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Fls.133/140 - Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.130439-8 - ANDRE LUIZ PALHARES CALAZANS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.130651-6 - ANA PAULA DA SILVA PACHECO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.162734-5 - MONICA MARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 72 - Oficie-se ao Registro Civil para que informe se existem registros em nome de José Soares. \r\n\r\nProc. 2006.001.038662-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINGOTE (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X MARCIA CORREIA FIGUEIREDO Despacho:À parte autora sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.055988-7 - JOSEFA LUCAS SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recolha a parte ré as custas conforme certificado às fls.65. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.091151-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARIA CALDEIRA SOARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.148128-0 - ORIENT EXPRESS TAPETES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER (RJ-105460)) X RIANY MATHEUS LORENTZ (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA DOS SANTOS (RJ-043949) Despacho:Fls.109 - Esclareça-se, eis que o processo já sentenciado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.060574-6 - ANGELA MARIA DUARTE LEAO (Adv(s). Dr(a). ALCENIR CEZAR ROCHA (RJ-093076)) X TV LINE COMERCIAL E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA PETRELLA CANTO (SP-095826) Despacho:Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s).Cadastre-se no sistema a fase de execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.064409-6 - ANTONIO ALFREDO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.089738-7 - MARIA FERNANDA RODRIGUES NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Recebo a apelação de fls. 135/138, nos efeitos devolutivo e suspensivo, ressalvado o efeito meramente devolutivo quanto à confirmação dos efeitos da tutela. Ao Apelado. Com ou sem as contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.118349-0 - ZULEIKA BARROSO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR (RJ-077417)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.077092-6 - ANTONIO DE PADUA MACHADO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X BANCO FININVEST S A CARTAO SUPERMERCADO MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Diga a parte autora se tem interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.101331-0 - MARIA APARECIDA NUNES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2000.001.059038-8 - NEWTON MIGUEL MORAES RICHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:Cumpra-se o Art. 45 do CPC, sob pena de comunicação do fato à OAB.Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.022671-0 - SA ADMINISTRACAO E INCORPORACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES (RJ-058823)) X RENATO CARNEIRO TIBURCIO DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMERICO TEODORO MORAES (RJ-056724) Despacho:Diga o exequente sobre fls. 264, prosseguindo-se com a execução, pena de arquivamento.Cadastre-se a fase de execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.087293-1 - EDITH LEONARDO FELICISSIMO (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997)) X VICTOR BARBOZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VICTOR BARBOZA RODRIGUES (RJ-080136), Dr(a). RUY JULIO MATOS DA SILVA (RJ-083981) Despacho:Fls. 204 e segs. - Ao exequente.Anote-se no sistema a fase de execução. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.065781-9 - MANOEL MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)) X MARCELO J ACSELBANT RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CELSO PITHON WERNECK (RJ-020870) Decisão:1)Desapense-se este processo, apensando-o à execução que o originou (Proc. nº 1997.001.051.317-3).2) Indefiro a produção da prova oral, desnecessária na hipótese.3) A esta altura, o ponto controvertido reside na suficiência do patrimônio do executado quando da alienação questionada. No prazo de trinta dias, apresente o embargante certidão atualizada do RGI referente ao imóvel localizado em Saquarema, com demonstração da cadeia sucessória, apresentando, ainda, documento comprobatório de seu atual valor ( o que pode ser feito através de declaração emitida por imobiliárias da cidade de Saquarema, ou por meio de carnê do IPTU no qual conste o valor venal). Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006. Pedro Antonio de Oliveira Junior Juiz de Direito \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.039702-0 (25961) - BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X MARINA SHOPPING DE ANGRA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAMY LIMA PINHEIRO (RJ-116398), Dr(a). JOSE MAURICIO IGNACIO (RJ-118098) Despacho:1) Fls.246: Retire-se o nome do advogado; 2) Regularize o executado sua representação processual. \r\n\r\nProc. 1997.001.104849-6 - VITORIA IONE MACHADO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALCIR GOULART DE ARAUJO JUNIOR (RJ-087139), Dr(a). RAFAEL DE ABREU PEREIRA (RJ-109165)) X ISMAR ROBERTO LORENZATTO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SIMON SALAMA (RJ-010593) Despacho:1) Aos interessados sobre a resposta do ofício de fls.209; 2) Tendo em vista a petição de fls.211/212, republique-se o despacho de fls.208 ( Republicação: Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça). \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.082532-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X R O TRANSPORTES LTDA E OUTROS Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecado, para que informe sobre o cumprimento da Carta Precatória, e em caso positivo, proceda-se à devolução. \r\n\r\nProc. 2000.001.146087-7 - LUCI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JAYME BERIS WAJMAN BAIDELMAN (RJ-015838)) X MANOEL COELHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Comprove-se a regularidade fiscal do imóvel. \r\n\r\nProc. 2002.001.028925-5 - SIDNEY CORREA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENGUAL (RJ-073608)) X JORETI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:Expeça-se ofício ao RGI, conforme requerido às fls. 196. Após, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 178. \r\n\r\nProc. 2002.001.054579-0 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X COPIADORA CENTROESTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO (RJ-084491) Despacho:Aguarde-se a resposta ao ofício enviado ao Detran. \r\n\r\nProc. 2005.001.037383-2 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X ROBERTA DE OLIVEIRA LAZARONI Despacho:Ao exequente sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.082584-6 - TANIA REGINA COCCHIARALE (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000)) X JOSE BRITO ALVES MARTINS E OUTRO Despacho:Processo já sentenciado e com baixa. Esclareça o réu o motivo do pedido de desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.121901-4 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X GBV TURISMO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.061843-9 - RONALDO RICARDO FRANCISCO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HAUCH DA SILVA (RJ-125892)) X YOLANDA GARLHADO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Face à gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.072468-0A - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295)) X ALEXANDRO FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HECKEL GARCEZ RIBEIRO (RJ-133326) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.064919-0A - LAJOTA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X CARLOS ANTONIO GARRIDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.077515-8 - VALDIR COSTA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EXPRESSO PEGASO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.105718-0 - JOSE LEODEGARIO DA CRUZ FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426)) X JOSE MARIA VERAS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.096317-2 - LUIZ PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE COPELO DOS SANTOS (RJ-080411)) X CIA DOCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO HENRIQUES TEIXEIRA (RJ-055960), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 1998.001.155928-6 - JOSE AUGUSTO DO CARMO FILHO (Adv(s). Dr(a). CEZAR EPAMINONDAS ATHAYDE DOS SANTOS (RJ-042518)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-025586) Despacho:1) Diga o exeqüente sobre fls.159/160; 2) Ao exequente sobre o depósito efetuado às fls.165, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito \r\n\r\nProc. 2000.001.103747-6 - RODOLFO RAMOS SANTIAGO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP (Adv(s). Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201) Despacho:1) Manifeste-se a parte exeqüente; 2) Anote-se a fase de execução na capa dos autos, cadastrando-se no sistema. \r\n\r\nProc. 2000.001.154437-4 - VERA LUCIA HYGINO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147)) X EMPRESA DE TAXI NEIDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.458, defiro a devolução do prazo requerido às fls.456. \r\n\r\nProc. 2002.001.021285-4 - PAULO ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA MADALENA RIBEIRO DE MELO (RJ-100238)) X BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Decisão:Recebo a apelação de fls.187/193 nos efeitos devolutivo e suspensivo. Aos Apelados, iniciando-se a partir da publicação da presente o prazo para contra-razões para ambas as partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.059187-0 - SEMINTER SERVICOS DE MANUTENCAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861)) TELEMAR NORTE LESTE S/A, Dr(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-110829), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.034694-4 - JOEL NERY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:1) Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para pagar a diferença do valor apontado a fls. 163, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. 2) Expeça-se mandado de pagamento da quantia incontroversa, como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.040213-3 - VIVIANE FORNELOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WEBER DO AMARAL CHAVES (RJ-120446)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Decisão:Não tendo sido feito o pagamento integral, devida a multa sobre o montante dos honorários.Venha o pagamento em cinco dias, pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.001.030270-0 - GILSON EDUARDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES (RJ-081498)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão:1) Recebo o recurso adesivo de fls.141/147. Ao recorrido adesivamente;2) Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.040597-3 - COMUNIDADE EVANGELICA NOVA ALIANCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:1) Redesigno para o dia 23/11/2006, às 15:20 horas, a realização da Audiência de Conciliação, na forma do art. 331, CPC. Intimem-se; 2) Fls.111 - Atenda-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.107750-5 - ALBERTO OSCAR BRITOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DENISE DE SOUZA LAVALLE BARBEITO Despacho:Fls.27: Atenda-se. Oficie-se, exceto à CEG. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.095264-5 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO THE BRITISH SCHOOL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROGERIO TOSCANO IZETTI (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Decisão:1) Conforme protocolo em separado, nesta data este Juízo procedeu à verificação \"on-line\" do bloqueio determinado a fls. 223, tendo constatado que não foi efetuado bloqueio de nenhum valor, em razão da inexistência de saldo nas contas. Reiterou-se, outrossim, a ordem de bloqueio em relação à instituição financeira que ainda não apresentou resposta ao comando (Banco Paulista S/A).Cadastre-se nos sitema a fase de execução.2) Fls. 238: Defiro a vista dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.097264-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TELMA ROSA DA CRUZ THEREZO Despacho:Fls.35 : Defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.064919-0 - CARLOS ANTONIO GARRIDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732)) X LAJOTA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.049350-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SULTANA (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CARLOS CESAR DE FREITAS NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido.Cadastre-se no sistema a fase de execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.107243-8 - RODRIGO DE CASTRO LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Expeça-se mandado de levantamento. Diga a parte ré quanto à diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2006.001.060725-0 - CARLOS ALEXANDRE MACHADO MELMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho:Cumpra a ré o despacho de fls. 313, item 3. \r\n\r\nProc. 2006.001.099556-0 - ROSIANA FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MONICA LOPES DE PINHO COSTA (RJ-074430)) X ITAUCARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TAÍSSA DE CASTRO VON SCHILGEN (RJ-125860) Despacho:À parte autora sobre a contestação apresentada. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2003.001.137190-5A - RUBEM GONCALVES BARROSO FILHO (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X ALUIZIO BARROS AMORIM (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG ABREU DE PAULA (RJ-050333) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.138702-4 - MADE IN CEARA ADEGA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO DE CARVALHO MATOS (RJ-051863)) X MARLENE BORBA DE MORAES CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Despacho:Fls.88 - Defiro o sobrestamento do feito, como requerido.Aguarde-se no arquivo interno. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.118866-3 - CRITICALMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VASCONCELOS (RJ-086215)) X CREMER S/A (Adv(s). Dr(a). ADELCIO SALVALAGIO (SC-009585) Despacho:Fls.335/336: Indefiro. Não obstante a garantia do juízo, não foi ainda o executado intimado da penhora que recaiu sobre os valores bloqueados. Diante do exposto, fica o executado intimado da penhora realizada, na pessoa do seu advogado, iniciando-se a partir da presente publicação o prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação.Esclareça a parte exeqüente se o levantamento do valor depositado quitará o débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.136710-9 - FRANCISCO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSTURISMO REI LTDA TREL (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:Fls. 541 - Defiro a suspesão, como requerido.Anote-se na capa dos autos a fase de execução, cadastrando-se no sistema.Ao arquivo interno. \r\n\r\nProc. 2003.001.102657-6 - JOELSON VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164)) X VESPER S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2006.001.085514-2 - ANDREIA FERNANDES REIS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCUS PEREIRA NUNES (RJ-094993)) X SUL FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL DE SOUZA MARTINS (RJ-116214) Despacho:1 - À parte autora sobre a contestação apresentada.2 - Regularize a parte ré sua representação porcessual. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.057128-5 - BEATRIZ VELLOSO DIAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão.Aguarde-se o trânsito do agravo de instrumento interposto no S.T.J. (fls.195) no arquivo provisório. Arquive-se a impugnação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.087521-7 - EDSON DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:Cumpra a parte ré em derradeira oportunidade fls.126, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.119354-0 - PATRICIA MARA ALVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao réu para comprovar o depósito em cinco dias, sob pena de prosseguimento do feito sem homologação do acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.144157-2 - JACINEIDE ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664), Dr(a). SUELI COSTA DOS SANTOS (RJ-121072E)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.072468-0 - ALEXANDRO FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HECKEL GARCEZ RIBEIRO (RJ-133326)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.080367-1 - PAULO CESAR BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA CRESPO (RJ-109429)) X ITAUCARD ADM CARTOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.134057-5 - MARIA DE FATIMA MAURICIO DE SOUSA MACHADO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO PENHA RIO LTDA Decisão:Defiro a JG.Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2006, às 14:40 hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.014108-0 - SUL FABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). RUBIA YARA REISTENBACH (SC-003765)) X BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC.Arquive-se o processo cautelar. \r\n\r\nProc. 2003.001.067180-2 - ELISABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC.Anote-se na capa dos autos a fase de execução, cadastrando-se no sistema. \r\n\r\nProc. 2003.001.068165-0 - WILLIAN FREDERICO MANNE (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Em caso de inércia da parte vencedora, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.031261-2 - VANY GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DUARTE DE ANDRADE (RJ-079714)) X ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.073177-5 - ATAERCE VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nId: 51701"
                                                                                            ]
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                                                                                                "51653": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.019533-4 - EDSON LUIZ VIEIRA DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL SODERO VALERIO (SP-216152), Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X JOSE LUIZ DOS SANTOS SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693), Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Decisão:...defiro pericial contábil, documental suplementar e testemunhal.Nomeio como perito do juízo Cesar Renato F. Peixoto que deverá ser intimado para proposta de honorários... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.148193-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS ALBERTO B DE COUTO Fls. 132: Aos interessados sobre ofício. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.091553-6 - CELIA REGINA ANT0NINI (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS (RJ-005019)) X ERALDO DANTE DE PAOLA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO SANCHEZ (SP-096076), Dr(a). MARIA DO CARMO SANCHEZ (RJ-001712B) Decisão:...1 - Prazo de 48 horas para que a parte contrária se manifeste quanto ao pedido de fls. 942/943; 2 - Comprove-se a exigência do RI para registro da carta de remição como informado às fls. 927/928 e 937/943; 3 - Por cautela, diante do requerido ao final de fls. 943, vista ao MP. 4 - Após, certificados, voltem...Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.025958-1 - MARINA DA CIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X MARCO ANTONIO TARGINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188) Decisão:1) Autos para assinatura do auto de leilão positivo de fls. 424, fazendo-o nesta data; 2) Baixe-se p/ os fins de direito, após apreciarei o q/ mais consta requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.073474-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO CESAR CANTINHO (Adv(s). Dr(a). SONIA APARECIDA SCARMANHA (RJ-094425), Dr(a). ALBERTO KALUSI (RJ-011228)) X CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160), Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786), Dr(a). RENATO DE MENDONCA JUNIOR (RJ-015320) Fls. 472: Ao autor. \r\n\r\nProc. 1999.001.055760-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAN AMERICA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE LUCENA NAVAIS FILHO (RJ-046733), Dr(a). CLÁUDIA MONTEIRO ALONSO (RJ-086595)), Inventariante: LIA BERENICE ALVES) X ESPOLIO DE HILDA FERRAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Decisão:Fls. 531/532, repetidas em fls. 537: indefiro o requerido , como formulado. Em sendo o processo regido pela publicidade , resta fácil aos interessados se assegurar e conhecer previamente, dos débitos que incidem sobre o bem. Qto ao mais, cuida-se de matéria subordinada a legislação que é clara no sentido de indicar quais as responsabilidades dos eventuais arrematantes. Nada a prover, pois. \r\n\r\nProc. 2005.001.136618-5 - MARCOLIN DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA (RJ-059278)) X ULTRAVISAO OTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962) Sentença:...Em verdade, a ré não efetuou prova de nenhum fato que restasse em suporte do seu alegado direito de defesa, pelo que pouco mais me resta a fazer senão acolher o pedido inicial, condenando aquela ao pagamento da diferença entre o valor de R$ 35.486,75 e o valor pago de R$ 2.770,75, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, em índices oficiais, a partir desta.Custas processuais e honorários de advogado em 10% sobre a condenação a serem suportados pela parte ré... \r\n\r\nProc. 2006.001.102043-0 - VANIA LUCIA COLARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ESEQUIEL GOMES DE ARAUJO (RJ-076836)) X LUCCA Y NORONHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA LEIRAS RODRIGUES (RJ-120003) Fls. 50/59: À parte Autora sobre contestação e documentos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.057868-7 - JORGE LUIZ EDUARDO (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091)) X BANCO ITAU S A Ao Autor sobre certidão supra (É devido o recolhimento das custas e taxa judiciária, conforme discriminado: Distribuição - R$ 3,39; A.E.V.C - R$ 73,06 ; CAARJ - 10% - R$ 7,64; Atos dos Distribuidores - R$ 16,94; Acréscimo 20% - R$ 3,39; Taxa Judiciária - R$ 41,36). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.016465-0 - ALBEIZA DE TOLEDO PIZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.056320-7 - FATIMA MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS Decisão:Dê-se baixa no nome da parte ré junto ao distribuidor referentes aos presentes autos. Após, ao arquivo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.003252-9 - ERALDO DANTE DE PAOLA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO SANCHEZ (SP-096076)) X CELIA REGINA ANTONINI (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS (RJ-005019) Decisão:...Prazo de 48 horas ara que a parte sucumbente se manifeste quanto ao acrescido, contados da intimação desta. Decorrido, certificados, voltem....Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.134827-6A - SEVERINO DO RAMO BARBOSA X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão: Diante da decisão de fls. 89 do feito principal, onde o Juízo da 2ªV.Cível Regional de Jacarepaguá declinou de sua competência para este Juízo, prejudicado o presente incidente de exceção de incompetência. Dê-se baixa e arquivem-se, com custas pelo excepto. P.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.033432-0 (28954) - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X BACALHAU DA BARRA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELINO BORGES DA C.MATTOS (RJ-038365) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA,. \r\n\r\nProc. 2003.001.015018-8 - SCARPIA CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X AUGUSTA GUEDES LINHARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025) AO EXEQUENTE NOS TERMOS DO R. DESPACHO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.092579-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X LEILA MARIA SOARES SALOMAO E OUTROS À parte exequente para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2004.001.104127-0 - ALBION PARTICIPACOES INVESTIMENTOS E ALUGUEL DE BENS PROPRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JACQUES VINICIUS FRANCO DE MACEDO (RJ-081745)) X FATIMA DE CARVALHO THIRS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872), Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871) Decisão:Executada falecida substituída por seu Espólio.Inicialmente, anote-se, inclusive junto ao Distribuidor.Venha termo ou certidão de inventariante, primeiro; prazo de lei. Após o que, apreciarei o que se requer às fls. 133/134. \r\n\r\nProc. 2006.001.066853-6 - ESPOLIO DE LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991)) X EDSON NAIF MARDINE), SELMA DE PAIVA MARDINE Despacho:1) Execução extrajudicial, com citação dos executados (fls. 49), que ofereceram à penhora os bens constantes às fls. 51/52 ( Lotes de Esmeraldas), o que foi impugnado pelo exequente (fls. 70); 2) Acolho a impugnação eis que descumprido o previsto no art. 655 do CPC, devolvendo ao exequente o direito à nomeação ; 3) Para apreciação do pedido de penhora do imóvel indicado às fls. 70, venha RI atualizado do mesmo.; 4) P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.074391-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ANTONIO CLAUDIO TRINDADE CORREA), LUIZ LEONARDO GOULART ADVOGADOS SOCIEDADE CIVIL), LUIZ LEONARDO GOULART), JULIANA SOLON GAMA SALES Fls. 32/90: Ao exeqüente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.052236-6 (29192) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (RJ-033725) AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2000.001.143296-1 - OLIMPIA CATARINA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAMELO IRMÃO (RJ-016490)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:...Defiro a expedição do mandado de levantamento nos termos requeridos às fls. 353, observando-se o Av.CGJ 619/06. Quanto à diferença apontada, prazo de 48 horas para que a executada comprove o depósito; decorrido, certificado, requeiera a exequente o que for de direito para prosseguimento dos presentes... \r\n\r\nProc. 2001.001.027657-0 - MARCELO GUEDES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALVES GOMES DA COSTA (RJ-098354), Dr(a). CARLOS ALBERTO CAMARA DE OLIVEIRA (RJ-098323)) X ANGELA MARIA DA SILVA GERALDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999) Decisão:1) Por cautela, renove-se a diligência de fls. 754, como requerido às fls. 777, se recolhida a diferença acima apontada; 2) P.I. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.111468-0 - NELY DA CONCEICAO PASSOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X TV GLOBO LTDA E OUTROS Despacho:Retire-se fita dos autos e fique a acautelada em cartório; certifique-se. À A. qto. às manifestações dos RR. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.014007-4 - CLEBER SEBASTIAO FELICIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). CREUZILENE CARNEIRO DA SILVA (RJ-096753) AO RÉU SOBRE O ACRESCIDO ÀS FLS. 157/159. \r\n\r\nProc. 2006.001.014007-4 - CLEBER SEBASTIAO FELICIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). CREUZILENE CARNEIRO DA SILVA (RJ-096753) Ao réu sobre o acrescido às fls. 157/159. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.077325-2 - ADRIANA CERQUEIRA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SANTANA DA SILVA (RJ-090105)) X JAIR DE SOUZA JULIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA (RJ-081799) Fls.388: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1998.001.106933-7 - CARLOS ANTONIO PONTVIANNE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X CLAUDIO DOMENICO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Decisão:Diante dos diversos requerimentos qto à execução e ao seu ( de execução ) modo de processamento, resta inviável o atendimento e requerimentos conflitantes entre si. Desta maneira, aos interessados para que, em até 72:00 horas forneçam pedidos similares, cientes de que, em caso contrário, decidirá o juízo o que de direito. \r\n\r\nProc. 2000.001.132096-4 - RAYMUNDO MOURA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOELSON WILLIAM SILVA SOARES (RJ-064309)) X SUPER VIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). SANDRO FERNANDES MACHADO (RJ-093597) Despacho:1. Fls. 524: Indefiro o requerido, eis que em desconformidade com a legislação em vigor.2. Fls. 527: Ciência à parte sucumbente.3. Requeira a parte autora o que for de direito para o prosseguimento dos presentes, nos termos da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.126673-5 - SEBASTIAO CARLOS CERQUEIRA, SOLANGE CHIAVAZZOLI DA COSTA CERQUEIRA, EDUARDO CHIAVAZZOLI DA COSTA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010)) X DANIEL RUNCO CUPOLILLO (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272) Sentença:...Ao exposto, julgo improcedente o pedido inaugural formulado pelos autores Sebastião e Solange, condenando os mesmos ao pagamento das custas do processo, e honorários de advogado na base de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), por aplicação do art. 20, § 4º do CPC.E julgo procedente o pedido formulado pelo autor Eduardo, condenando o réu Daniel ao pagamento dos danos morais acima lançados, seus acréscimos, assim como as custas do processo e honorários de advogado na base de 10% do valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2005.001.018196-7 - FLAVIA ROLAN ANDRADE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO (RJ-092639)) X FININVEST S A Ao Autor sobre certidão supra (É devido o recolhimento das custas e taxa judiciária, conforme discriminado: ; Distribuição - R$ 3,39; A.E.V.C - R$ 146,13; ; CAARJ - 10% - R$ 14,60; Atos dos Distribuidores - R$ 16,94; Acréscimo 20% - R$ 3,39; Taxa Judiciária - R$ 520,00). \r\n\r\nProc. 2005.001.131148-2 - DARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (Adv(s). Dr(a). DÁRCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-064956)) X PEDRO TRENGROUSE LAIGNIER DE SOUZA), ESPOLIO DE HEITOR LISBOA DE ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Decisão:...I - Audiência ... deixo de designar...II - Provas - ... defiro documental suplementar e testemunhal.... III - A. I. J. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, se necessário se fizer. Intimem-se... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.022468-4 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X EMCORAF EQUIPAMENTOS E TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069) Decisão:1) Pedido de fls. 269, digam os réus, requerendo o q/ for de direito nos termos da legislação em vigor; 2) Fls. 267/v , atenda-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.097385-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X BURI ADMINISTRACAO DE CONSORCIO S/C LTDA E OUTROS OFÍCIO PRONTO EM CARTÓRIO AGUARDANDO SUA RETIRADA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.121957-8 - IARA MARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). ARGEU LAGE FILHO (RJ-064367)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Autos desarquivados, em cartório, a disposição da parte interessada. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.028436-9 - MILTON DO VAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA CAVALCANTI (RJ-099957)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:1)Homologo os honorários periciais como em fls. 250, face ausência de impugnação pelas partes; 2) Tendo em vista o depósito dos mesmos às fls. 255/256, intime-se o Sr. Perito para marcar dia e hora para dar início aos trabalhos, com laudo em 30 dias após; 3) Vista do MP de todo o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.001.109262-2 - OST TELCOM COMERCIO EM TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X RG COM LTDA), BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA Fls.43: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.118127-8 - MARIA PEDRA DE JESUS PEREZ (Adv(s). Dr(a). GERALDO LOPES DA SILVA (RJ-070969)) X TELERJ CELULAR S A AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.008746-2 - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (Adv(s). Dr(a). MARTHA MINERVINA DE MELO E SILVA (RJ-001694B) As pates sobre certidão supra (Resta o recolhimento das custas de baixa, conforme a seguir: Atos dos Distribuidores - R$ 9,32; Acréscimo 20% - R$ 1,86). \r\n\r\nProc. 1999.001.107457-8 - ABN AMRO ARREENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X LINDOMAR FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MIZRAHI (RJ-100123) Ao Réu sobre certidão supra (Resta o recolhimento das custas de baixa, conforme a seguir: Atos dos Distribuidores - R$ 9,32; Acréscimo 20% - R$ 1,86). \r\n\r\nProc. 1999.001.132560-5 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X ESPOLIO DE MARION SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WILSON DUTRA DA SILVEIRA (RJ-013145) Decisão:Dê-se baixa no nome da parte ré junto ao distribuidor referentes aos presentes autos. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.134827-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REGINA NALLES (SP-200703)) X SEVERINO DO RAMO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006) Decisão:...Diante da afirmação do réu quanto à falta de condições financeiras para arcar com o custeio dos presentes , prazo de 48 horas para que comprove seus rendimentos , ou sua isenção, junto à SRF. Digam as partes se ratificam suas peças constantes dos autos; Digam se pretendem a produção de mais alguma prova justificando-as. Permaneçam os presentes apensados aos autos da ação de consignação em pagamento; certifique-se... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.082989-1 - MONICA SOARES DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X JOSE ALBERTO DE BRITO BACELAR ALVES), LIGIA MARIA RODRIGUES TEIXEIRA DE OLIVEIRA BACELAR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.013885-0 - STENIO CAVALCANTI ALAOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA (RJ-067280)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CORRÊA LEITE BUCHAÚL (RJ-053708), Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) Despacho:À parte ré, na forma do item \"2\" do r. despacho de fls. 619. \r\n\r\nProc. 2002.001.055771-7 - FRANCISCO GABRIEL PACHECO (Adv(s). Dr(a). SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (RJ-033062), Dr(a). CELSO SILVA (RJ-082321), Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372)) X SALVADOR MELO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSUE FRANCISCO PRALON (RJ-043568) Decisão:1. Face ao disposto no art. 475-I c/c 475-J do CPC, intime-se a parte sucumbente, via postal, sobre fls. 999/1000, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei.2. Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2005.001.088742-6 - MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA MACEDO (RJ-091435)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Ao Réu sobre certidão supra (É devido o recolhimento das custas e taxa judiciária, conforme discriminado: A.P.C.J. - R$ 3,39; Distribuição - R$ 3,39; A.E.V.C - R$ 146,13; CAARJ - 10% - R$ 15,29 ; Atos dos Distribuidores - R$ 16,94; Acréscimo 20% - R$ 3,38; Taxa Judiciária - R$ 124,61). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.008615-8 - YASMIN MOTTA BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309)) X RIO MED Fls. 57: à parte autora. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.088317-2 - MICHAEL SHEHADEH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X VERA VALENTE DA SILVA TIBURCIO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE VALENTE TIBURCIO RODRIGUES (RJ-064029) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.036119-9 - ETELVINA BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 601. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.002735-0 - PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (Adv(s). Dr(a). MARTHA M DE MELO E SILVA (RJ-001694B)) X DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). MARCELO MANOEL DDA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498) As partes sobre certidão supra (Resta o recolhimento das custas de baixa, conforme a seguir: Atos dos Distribuidores - R$ 9,32; Acréscimo 20% - R$ 1,86). \r\n\r\nProc. 1999.001.134593-8 - JOSE CARLOS GOMES DE GOUVEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.037860-8 - MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199) Ao Autor sobre certidao supra. \r\n\r\nId: 51653"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "20ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "51744": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.130326-4 - RICARDO CASEMIRO DUCOFF (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B.B.C. DA SILVA Despacho:Ao perito, sobre fls. 121/124. Após, digam o INSS e o M.P. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1998.001.121008-3 - JOSE LUIZ DE SOUZA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO WERNECK SCHUSTER (RJ-018107)) X DECIO GERALDO BRANCO LEFEVRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARALE RODRIGUES (RJ-062308), Dr(a). SERGIO LUIZ CAMPELO BERTOLA DE ALMEIDA (RJ-091352) Despacho:Ao autor para promover a citação de todos os réus. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.153680-8 - BANCO ITAU S/A . (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X SONIA REGINA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812) AO INTERESSADO SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1999.001.049116-9 - ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X AFFONSO JERONIMO SIQUEIRA DE AZEVEDO De-se vista mediante carga regular . \r\n\r\nProc. 2006.001.134014-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X GIRLEI PEREIRA DE BRITO Decisão:Para a comprovação da mora, esclareça a parte autora a diversidade de localização da parte ré, conforme o contrato de fls. 14 e o documento de fls. 16.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.156403-0 - EBTE EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)) X ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Fls. 945:1) Reitere-se o ofício, devendo a parte providenciar seu encaminhamento;2) Intime-se o réu, via D.O., para se manifestar sobre os pagamentos indicados pelo autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.059331-0 - WILMA AUGUSTA SOARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414), Dr(a). ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR (RJ-127448)) X ADRIANA DOMINGOS BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se pessoalmente a devedora pelo D.O. para cumprimento do V. Acórdão. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC.Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.142565-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ABAETE (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034), Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILV (RJ-026454)) X ESPOLIO DE JOSE ANICETO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678), Dr(a). ANGELO DE SÁ FONTES (RJ-130620) Despacho:Defiro a penhora do imóvel. Lavre-se termo. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2004.001.026333-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X FERNANDA BARCOTTI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE MARINHO LUQUEZ (RJ-126790) Despacho:Venha a qualificação e endereço dos herdeiros, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.136760-8 - TANIA CRISTINA VELLOZO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.012755-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X LA ROCHELLE COMERCIAL DE VEICULOS S A Decisão:Designo Audiência de Conciliação para 06/03/2007, às 14:00 horas. Cite(m)-se a ré através de Carta Precatória, na pessoa de seus sócios, nos endereços apontados às fls. 75, observando a antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.134008-3 - MARCOS LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Regularize a parte autora o recolhimento das despesas judiciais no prazo de 48 horas, sob as penalidades da lei. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.011945-3 - ANTONIO SOARES DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN GLACY MARTINS MURADAS (RJ-040738)) X LOPES DE ABREU CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDISON VANDERLINDE VIEIRA (RJ-017780), Dr(a). ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA (RJ-074794) Decisão:Recebo os recursos, no duplo efeito. Aos apelados. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1996.001.132745-0 - WELLINGTON AGENOR DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROSELI M. XAVIER PINTO (RJ-074069)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MANGUABA Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista a desistência da parte autora, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. Custas pelo autor. Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando o saldo atualizado e o número atual da conta judicial aberta no antigo Banerj. Com resposta, expeça-se mandado de pagamento em favor do Autor. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.161231-8 - RICARDO DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:....Assim sendo, JULGO LIQUIDADA a sentença a fim de fixar como valor do saldo credor existente a favor do Réu a importância de R$ 3.932,06 (três mil, novecentos e trinta e dois reais e seis centavos), corrigido monetariamente e incidindo juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003, e partir daí, de 1% ao mês, desde a data da propositura da demanda, até o efetivo pagamento. Valor este correspondente ao débito da parte Autora para com a empresa Ré...... \r\n\r\nProc. 2004.001.050712-3 - CONSTRUTORA SILVA E NETO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO TELES BARRETO (RJ-001734B)) X TELERJ CELULAR S/A VIVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320) Decisão:Considerando o acordo homologado, cabe ao réu efetuar o recolhimento de 50% das custas juidiciais, em atendimento ao disposto no caput do artigo 21, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.095161-8 - MURILO DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Despacho:1. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 216, observando-se as devidas cautelas e intimando-se para levantamento. 2. Providencie o devedor o depósito da diferença apontada às fls.219/220, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.050852-1 - ANNA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:Recebo o(s) Recurso(s) no duplo efeito, ressalvados os efeitos da tutela antecipada. Ao(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal (art. 508, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.104586-3 - DECORACOES KARINA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil.2- Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2002.001.149067-9 - MARLUCIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227)) X ALDEMAR COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO (RJ-084584), Dr(a). ROMMEL PASCOAL DE FREITAS (RJ-099455) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.050744-3 - MARIA LIGIA DOS SANTOS SEABRA LAGE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X BAR E RESTAURANTE MARQUES DO HERVAL LTDA E OUTRO Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivisão e demarcação de terras \r\n\r\nProc. 1986.001.101019-0 (11958) - CECILIA DE JESUS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X JOSE SOARES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512), Dr(a). LEON RACHID PEDRO MANSSUR (RJ-009307) Despacho:Fls. 69. Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.159256-2 - MURILLO SERGIO CORREA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DUQUE ESTRADA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Despacho:Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.065653-4 - CEL PARTICIPACOES S A CELPAR (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARIA HENRIQUES LEÃO VELLOSO EBERT (RJ-061220)) X SLW CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.010132-4 (25743) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X TRI AUTO PECAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA (RJ-011914), Dr(a). GILBERTO LINDEN (RJ-012068) Despacho:Ao executado para recolher a diferença apontada pelo Contador Judicial, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2001.001.088895-1 - SLW CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690)) X CEL PARTICIPACOES S/A CELPAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA LIAO VELLOSO EBERT (RJ-061220), Dr(a). EVALDO CHAIN DA SILVA (RJ-057506) Decisão:Nomeio perito Ivan Delpomo para funcionar como administrador judicial da penhora. Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários ( 2714-6155 ). \r\n\r\nProc. 2002.001.077139-9 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X DRESSA PRODUCOES GRAFICAS LTDA E OUTROS AO AUTOR SOBRE FLS. 164 (OFÍCIO DO BANCO VOTORANTIM). \r\n\r\nProc. 2004.001.142146-7 - TEREZINHA OLIVEIRA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DOHERTY LASSANCE (RJ-034909)) X JOSE GONCALVES RITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES BRANDÃO MARTINS (RJ-054345) Decisão:Cumpram os executados a determinação de fls. 150, com a retirada e juntada da guia judicial devidamente paga, no prazo de 72 horas, sob pena de declaração de nulidade da compra e venda por notória fraude à execução. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.037606-5 - JOIR VIANA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRAN FERREIRA DOS SANTOS (RJ-032756)) X ANALUCIA ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.106222-6 - ARC DECOR PRESENTES E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Seguem as informações de Agravo em 02 lauda(s), a serem encaminhadas ao E. Tribunal de Justiça. Junte-se cópia nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.089206-0 - HORTA E CORREA DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE GUSMÃO BARBOSA (RJ-122315)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Seguem as informações de Agravo em 02 lauda(s), a serem encaminhadas ao E. Tribunal de Justiça. Junte-se cópia nos autos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1986.001.100662-9 (11568) - LUIS CARLOS CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO BECKER CASTELLO BRANCO (RJ-065844)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). ANA MARIA FERREIRA BORSATTO (RJ-050514) Decisão:Fls. 741/743. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida. Intime-se o devedor, via D.O., para o depósito no valor de R$ 3.890,78, relativo à diferença de taxa judiciária paga pelo credor. \r\n\r\nProc. 1999.001.161916-9 - FUZZWIGS COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963)) X PARQUES TEMATICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993), Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368), Dr(a). PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO (RJ-060962) Decisão:O bem oferecido pelo devedor, além de não obedecer à gradação legal e inexistir indicação do local onde está instalado, o mesmo não possui a menor liquidez. Desta forma, devolvo ao credor o direito à nomeação.Defiro a penhora de 2 % da renda líquida diária, até alcançar o valor da execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.010554-3 - MARCELO DE ALMEIDA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (RJ-073465), Dr(a). PAULO CESAR DE MATTOS BRAGA (RJ-123492), Dr(a). HAMILCAR MACHADO DA COSTA FILHO (RJ-078086), Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920)) X GRUPO DE COMUNICACAO TRES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718), Dr(a). MARIA HELENA BATTOCHIO (SP-138388), Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623), Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO (RJ-101074) Despacho:1) Regularize a parte autora sua representação processual diante da renúncia de seu anterior patrono;2) Certifique se o autor se manifestou do despacho de fls. 240. \r\n\r\nProc. 2001.001.021556-7 - ANTONIO CARLOS PRADO (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X COMERCIAL VANDER LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNY MARY R.VENTURA (SP-085747) Decisão:1- Retifique-se o pólo passivo, conforme requerido às fls. 236/238. Anote-se na D.R.A.2- Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.131721-9 - MAURO DA SILVA COLLACO (Adv(s). Dr(a). NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA (RJ-059823), Dr(a). GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO (RJ-118602)) X LUIS MONTELANO CRUZ LUCHO (Adv(s). Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D) Sentença:Face a transação de fls. 233/234, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, II do CPC.O devedor suportará as custas judiciais.... \r\n\r\nProc. 2002.001.007965-0 - ANTONIO RIBEIRO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X MASSA FALIDA DE TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NICANOR SOUZA (RJ-034481), Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419) Decisão:...declino da competência deste Juízo a favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho... \r\n\r\nProc. 2002.001.052586-8 - ELIZABETH ANNE WINSTON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN LINS PEIXOTO (RJ-087308)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO LEITE FERNANDES SILVEIRA (RJ-095843), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Sentença:1)Expeça-se mandado de pagamento a favor da autora no valor de R$ 14.000,00 (cento e quarente mil reais).2) Segue sentença....JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 269, III do CPC.... \r\n\r\nProc. 2002.001.134924-7 - ILDA LAURINDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052) Despacho:Ao credor sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2003.001.011526-7 - DIRCINEI DE FREITAS AREAS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1- Cumpra-se item 1 de fls. 170.2- Após, diga a ré sobre a certidão de fls. 174. \r\n\r\nProc. 2003.001.017959-2 - JOSE ANTONIO PINTO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577)) X PRESITEC ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557), Dr(a). MARIA APARECIDA VICENTE (RJ-131813) Decisão:Suspendo o feito até integral cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2004.001.028290-3 - LOURDES CONDESSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Recebo o Recurso Adesivo nos mesmos efeitos do principal. A(o) Apelado(a).1 \r\n\r\nProc. 2004.001.089909-8 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). RICARDO LASMAR SODRE (RJ-088826)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622) Despacho:Fls. 169. O mandado já foi expedido, conforme cópia de fls. 168. \r\n\r\nProc. 2005.001.008764-1 - AMILTON MIRANDELA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337)) X SUPERVIA CONCES SIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Sentença:...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a empresa Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde esta data, e de juros legais de 1% (um por cento) desde o evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ. Fica, também, a Ré condenada ao pagamento das custas e honorários periciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.... \r\n\r\nProc. 2006.001.053775-2 - LOGICA DO MERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:1- Considerando as alegações de fls. 36, encaminhadas por equívoco a esta serventia, desentranhe-se a contestação de fls. 28/33 e devolva-se ao réu, mediante recibo nos autos e observando as devidas cautelas.2- Diga a parte autora se ainda possui interesse no feito, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.070718-9 - TRANSDEPE S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE (RJ-097664)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323) Despacho:1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil.2- Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.133997-4 - FERNANDO LIBANIO IGNACIO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL KHAIR (RJ-095279)) X CMI E OUTROS Despacho:1) Venham as três últimas declarações de I.R. da parte autora, bem como contra-cheque, se existente, considerando-se sua qualificação profissional e sua residência em localidade nobre do Rio de Janeiro;2) Esclareça a necessidade dos oito réus no pólo passivo, considerando-se a documentação acostada aos autos, objetivando evitar tumulto processual;3) Venha a conclusão do procedimento criminal que transitou no Juizado Especial Criminal;4) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.095087-5 - WEST NORWAY CODFISH COMPANY A/S (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X REPRIMEY RIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910) Despacho:Seguem as informações de Agravo em 02 lauda(s), a serem encaminhadas ao E. Tribunal de Justiça. Junte-se cópia nos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.083134-0 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X JOSE LUIZ TORELLI PIANI (Adv(s). Dr(a). LARA THEREZA FRANCO AMARAL (RJ-098774) Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, II, do Código de Processo Civil, e isento a Ré do pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 1102c § 1º do Código de Processo Civil).... \r\n\r\nProc. 2006.001.069071-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ZENITH TAVARES DE ARAUJO Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se a devedora pessoalmente para pagamento do débito. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC.Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.075891-4 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X CARLA MARIA CAVALCANTI FERNANDES Despacho:Recolhidas as custas e fornecidas as cópias para mandado, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se, no endereço de fls. 31. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 1999.001.124988-3 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X MERCADO CENTRAL DE BRAZ DE PINA LTDA E OUTRO Despacho:Dê-se vista, mediante carga regular. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.047881-4 - SALVADOR JOAQUIM GUEDES (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804)) X JOSE EXPEDIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184), Dr(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO (RJ-117075) FL. 85: DIGAM AS PARTES \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.118835-9 - OLGA PONCIANO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X BANCO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Despacho:Diga a parte autora sobre o depósito de fls. 339, informando se dá plena, total e irrevogável quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.016656-5 - ALFREDO LIMA LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO (RJ-079072)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Decisão:1- Anote-se na D.R.A. a recuperação judicial da 2ª ré.2- O feito prosseguirá até a decisão de mérito. Renove-se a intimação do perito para apresentar sua proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.133991-3 - ANTONIO LUIZ TUROLLA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DA SILVA (RJ-109224)) X OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE LTDA Decisão:1) Regularize a parte autora o recolhimento das despesas judiciais, conforme a certidão supra;2) Venha o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 1998.001.171637-9 - TEREZA CRISTINA KRUSCHEWSKI REPSOLD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X EMPRESA SANEADORA TERRITORIAL AGRICOLA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE (RJ-044680), Dr(a). PEDRO PENNA DA ROCHA (RJ-089294) Despacho:Ao credor para comprovar a inexistência de bens em nome do executado. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.091577-2 - ANTONIO CARLOS DE ALCANTARA PACHECO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) A PARTE AUTORA SOBRE O OFICIO DE FLS. 316. \r\n\r\nProc. 2002.001.086875-9 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X EGUINALDO PEIXE DE BRITO AO INTERESSADO SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.089198-5 - HORTA E CORREA DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE GUSMÃO BARBOSA (RJ-122315)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTROS Despacho:Venha o recolhimento da diferença de custas no valor de R$ 20,38. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.089146-1 (25097) - LENIAN D'AVILA MELO BOETGER E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256), Dr(a). DENISE REIS R. BASTOS (RJ-073658)) X TECNOLOGIA BANCARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELTON NOBRE DE OLIVEIRA (RJ-068058), Dr(a). MARIA ESTHER DIAS BALDO (RJ-074394), Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638) Despacho:Os juros de mora fluem a partir da citação. Desta forma, corretos os cálculos apresentados pelo Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.100419-4 - MARCO AURELIO RODRIGUES CANTINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso de fls. 164/201, no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.150146-5 - ALESSANDRA DO CARMO AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso de fls. 112/119, no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.065964-0 - ELIAS BISPO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X CHUARRASCARIA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ALIPIO DOS SANTOS FRANCO (RJ-000613) Despacho:1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil.2- Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.092297-0 - ELIETE FERREIRA GRANDIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X UNICARD UNIBANCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) EM REPLICA. \r\n\r\nId: 51744"
                                                                                                    ]
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                                                                                                "21ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "51661": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.077443-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X LEODETH MARTINS GALLIETT AO AUTOR SOBRE MANDADO JUNTADO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.091404-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAPERA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)), Interessado: BANCO ITAÚ S/A, Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1- TENDO EM VISTA QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 3 DA LEI 1060/50, NÃO SE APLICA AO LEILOEIRO, INTIME-SE O EXECUTADO, PESSOALMENTE, PARA O DEPÓSITO DOS VALORES RELATIVOS AO LEILOEIRO; 2-LEVANTE-SE A PENHORA. \r\n\r\nProc. 1999.001.114268-7 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577)) X EIKE BRUECKEIMER BELHAM E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE CERT. SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.013895-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MILTON BASTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA DE OLIVEIRA (RJ-037085)) X LEANDRO REINALDO OLIVEIRA VASCONCELOS Decisão:.... VENHA UMA INICIAL DE COBRANÇA , COM A PLANILHA DO DÉBITO, TENDO COMO RÉU O PROPRIETÁRIO OU PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓEL. VENHAM CÓPIAS PARA CONTRA-FÉ. VINDO A PETIÇÃO CORRETAMENTE, SERÁ REGULARIZADO O POLO PASSIVO E INICIADO DE FORMA CORRETA O PROCESSO. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.135805-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JAICOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-074341)) X VALERIA CRISTINA GIMENES TAVARES NISHIZAKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARVALHO DE PAULA (RJ-035284) Despacho:FLS. 122. DEFIRO VISTA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.063392-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE POMBAL (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE ANTONIO VIEIRA MELLO E OUTRO Decisão:CONCLUSÃO DE ORDEM: COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO CONSTITUIU ADVOGADO, RAZÃO PELA QUAL SEM VALIDADE A INTIMAÇÃO A FLS. 150. NESTE SENTIDO, NA FORMA DA DECISÃO A FLS. 150, INTIME-SE PESSOALMENTE O DEVEDOR, SENDO SUSPENDIDO POR ORA, A DECISÃO A FLS. 156. \r\n\r\nProc. 2005.001.136275-1 - MARCOS VINICIUS CAVALCANTE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À PARTE RÉ SOBRE A CERT. DE FLS. 73. \r\n\r\nProc. 2005.001.151672-9 - PEDRO JOSE CARVALHO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.156460-8 - KEULLY REGIANI ANDRADE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:\"...Inicialmente, há que ser afastada a preliminar de carência de ação, uma vez que o argumento da Ré de que se faz necessária a apresentação de comprovante de realização do seguro, diz respeito ao mérito. Quanto à alegada falta de documento imprescindível (laudo conclusivo do IML), tal questão também diz respeito ao mérito, sendo certo que tal informação pode ser suprida por perícia médica. (...) defiro a produção de provas documental suplementar e pericial médica.Nomeio perito do Juízo o Dr.Antônio Carlos Nunes de Moraes, telefone nº 2571-5712/(...) A perícia deverá versar sobre a existência de nexo causal, a comprovação de invalidez permanente (...) Intime-se o expert para estimar o valor de seus honorários. Em seguida, as partes deverão se manifestar sobre a proposta de honorários.(...) Por fim,indefiro o depoimento pessoal da Autora...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.159150-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X ALUIZIO PEREIRA BORGES FILHO (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.027347-5 - LUCIA HELENA SILVEIRA DE BERNARDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.034521-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GERAL DOS EDIFICIOS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X NICEA OLIVEIRA CERVINO E OUTROS Á PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.073327-9 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA HOSPITAL SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:\"...Com relação ao reembolso dos materiais utilizados pelo segurado Sr. Eliamar Telles da Fonseca, trata-se de questão meramente de direito, tornando despicienda qualquer produção de prova. O ponto controvertido na presente demanda consiste em saber se os materiais e procedimentos utilizados no atendimento da paciente Sra. Sônia Maria Guarilha Costa, eram realmente necessários no tratamento de sua patologia e se foram cobrados dentro do preço de mercado. Para tanto, defiro a produção de prova documental superveniente, no prazo de 10 (dez) dias, bem como prova pericial. Nomeio, portanto, como expert do Juízo, o Dr. Joel Coelho Duarte, telefone 3657-9606.(...) Indefiro, no entanto, a produção de prova oral, já que em nada contribuirá para o deslinde da causa....(VIDE NA ÍNTEGRA E CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.104428-5 - LUCAS JACOB DAVID FILHO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR (RJ-090224)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Decisão:1-SUSPENDO FEITO PELO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME REQUERIDO PELAS PARTES. FINDO O PRAZO, INFORMEM AS PARTES ACERCA DA ALEBORAÇÃO OU NÃO DE ACORDO; 2- NÃO SENDO VIÁVEL O ACESSO, VENHA PARTE RÉ CÓPIA DO CONTRATO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.121734-3 - VLADIMIR ABRAHAO VITELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.050673-6 - MARILUCE NONEMACHER DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) ÀS PARTES SOBRE REQUERIMENTO DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.116705-0 - FERNANDO DA SILVA VARGAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.036255-1 (15550) - DACHA COMERCIO LOCACAO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X ESPÓLIO DE UBIRAJARA MONTE SANTO (Adv(s). Dr(a). NILSO RISSI (RJ-029389) AO AUTOR SOBRE FLS. 24. \r\n\r\nProc. 2005.001.130806-9 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232)) X WELLINGTON PEREIRA CALIXTO), Fiador: MARIA LUCIA PEREIRA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.054672-8 - FATIMA ALEGRIA DE MARCO RECKMAN (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765)) X RIODAM DISTRIBUIDORA DE AGUA E MATERIAIS LTDA E OUTROS A PARTE AUTORA PARA QUE INFORME O ENDEREÇO DO 1º REU, FACE A CERTIDÃO DE FOLHA 23 V \r\n\r\nProc. 2006.001.079463-3 - JAIRA MAIA DO REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BEATRIZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSÉ BELLO RAYMUNDO (RJ-066769) Despacho:A DP TABELAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA RÉ. APÓS, AGUARDE-SE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.103937-2 - JOSE WELLINGTON MARQUES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:RECEBO O RECURSO ADESIVO NOS MESMOS EFEITOS DO PRINCIPAL. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.019954-2 - ELZA ROCHA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:REITERE-SE O OFÍCIO, DEVENDO A EMBARGANTE COMPROVAR O PROTOCOLO JUNTO AO DESTINATÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.074206-2 - RIOPOLIS IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BACCI NOGUEIRA (RJ-110743)) X BANCO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho:AGUARDE-SE A PRECLUSÃO DA DECISÃO DO APENSO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.107362-0 - VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X ANA FATIMA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D) Decisão:NÃO HÁ COMO SE PROFERIR NOVA SENTENÇA DE MÉRITO NESTES AUTOS. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO CONFORME REQUERIDO, APÓS, A COMPROVAÇÃO DO PAAMENTO PELO RÉU NOS AUTOS EM APENSO. APÓS, CERTIFICADO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.143303-0 - MARIA LIDIA BASTOS LINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167)) X HEITOR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELSON PEREIRA DE CARVALHO (RJ-053847) Decisão:DESENTRANHE-SE E ENTRANHE-SE FLS. 102/103, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO. NESTES AUTOS SOMENTE OS ÒNUS DE SUCUMBÊNCIA SERÃO PROCESSADOS, CASO REQUERIDO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.203741-1 - MANUEL MARQUES DE SA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X OSWALDO MENDONCA E OUTRO À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2000.001.007580-9 - ACK ASSESSORIA E FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRICIUS CUSTODIO DE SOUZA CARAVANA (RJ-057671)) X GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DO AMARAL FILHO (RJ-031043) Despacho:PARA A ANÁLISE MAIS APURADAS DO REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, A FIM DE QUE REALMENTE SEJA VIÁVEL A PENHORA. OFICIE-SE À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA QUE VENHA AOS AUTOS CÓPIAS DAS 3 ÍLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR DA EXECUTADA, JÁ QUE A FRAUDE SOMENTE PODE SER RECONHECIDA QUANDO VERIFICADA A POSSÍVEL INSOLVÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.032040-7 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X RIOPOLIS IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060) Decisão:RAZÃO ASSISTE AO CREDOR. ...ASSIM, DECLARO INEFICAZ A PENHORA. DEFIRO A PENHORA SOBRE O IMÓVEL INDICADO À FLS. 100. LAVRE-SE TERMO. OFICIE-SE AO RGI. LEVANTE-SE A PENHORA ANTERIOR. INTIME-SE. PRECLUSA ESTA DECISÃO AO EXEQUENTE SOBRE A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. (v. na íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.013914-6 - BARPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X MARIO BICHARA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES (RJ-117827) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE CERT. SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.150920-6 - ESPOLIO DE SYLVIA FRAENKEL DE ANDRADE, Inventariante: LILIAN FRAENKEL PESSOA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BARBARA REGINA CARVALHO (RJ-076044)) X ESPOLIO DE OLDEMARIO VIEIRA TOUGUINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA BRITO PRIOR (RJ-083726) AO EXECUTADO PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS NO PRAZO DE 10 DIAS A CONTAR DESTA INTIMAÇÃO, FICANDO CIENTE DA PENHORA REALIZADA POR TERMO ÀS FLS. 114. \r\n\r\nProc. 2006.001.108404-2 - GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS S A (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X CONSTRUPORT CONSTRUCAO CIVIL E PORTUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.004093-1 (19595) - JOAO BATISTA SILES VIANA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) AS PARTES S/ V. ACÓRDÃO DO AGRAVO N-13508761. \r\n\r\nProc. 1997.001.148781-9 - ANA FATIMA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). LUÍS INÁCIO DA COSTA BRUM (RJ-075136) Decisão:JÁ HÁ DE MÉRITO VÁLIDA NESTES AUTOS, ASSIM IMPOSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXPEÇA-SE GUIA À PARTE RÉ COMPROVE O DEPÓSITO. APÓS, SERÁ EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, II,CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.094105-7 - MARIA APARECIDA CORREA SENA PORTO (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171)) X NOVA ASSEBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688), Dr(a). WALDINAH DA MOTTA (RJ-014243) Decisão:TENDO EM VISTA A MODIFICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E SUA APLICAÇÃO IMEDIATA ,NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.171776-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA LOWNDES DALE CABRAL DE MENEZES (RJ-034352), Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X VERA LUCIA DA SILVA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE DANTAS MAXIMO (RJ-101301) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA DO IMÓVEL, CONFORME REQUERIDO, NOMEANDO-SE, COMO DEPOSITÁRIA A RÉ. INTIME-SE DA PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 1999.001.007391-8 - UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A BANCO 1 (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X ANDRE LUIS POPPE PECANHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão:DEFIRO A PENHORA. LAVRE-SE TERMO . OFICIE-SE AO DETRAN. APÓS, INTIME-SE O DEVEDOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.012972-9 - EMBRAFOTO EMPRESA BRASILEIRA DE AEROTOGRAMETRIA S/A (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MARIA NOGUEIRA SILVA (RJ-081549)) X PROSPEC S/A PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). VALERIA REIS GRAVINO (RJ-113094) Despacho:FLS. 452. DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO NA FORMA DA DECISÃO À FLS. 445, DIRECIONADO, TODAVIA, A LASA ENGENHARIA E PROSPECÇÕES S/A. JUNTE-SE AO MANDADO, CÓPIA DA PETIÇÃO À FLS. 452/453. \r\n\r\nProc. 1999.001.172133-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046)) X SONIA MARIA COSTA FONSECA RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054) À PARTE AUTORA S/ CERT. SUPRA. \r\n\r\nProc. 2000.001.049116-7 - CRISTINA CELIA TOTLOMEL (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X JORGE SCORZA GASPAR Ao EXEQUENTE para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.089212-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTORINI (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)), Interessado: EMGEA-CAIXA, Dr(a). ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO (SC-011882B)) X MARINA ALVES DE ALMEIDA RIBEIRO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MAURICIO LETELIER CARRASCO (RJ-052475) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.006525-9 - SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276)) X ARAUJO ABREU ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WOLNEY GÓIS SILVA (RJ-105963) À EXECUTADA PARA RECOLHER AS CUSTAS, CONFORME CERT. DE FLS. 404, SEM PREJUÍZO, DIGA O EXEQUENTE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.099303-0 - AUCKAND COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (RJ-102520)) X MARA LUCIA DA SILVA BENTO MENDEZ ME (Adv(s). Dr(a). JERUSA DE ALMEIDA (SP-089922) Despacho:JUNTE-SE. OFICIE-SE AOS BANCOS PARA QUE TRANSFIRAM O VALOR BLOQUEADO AO BANCO DO BRASIL, À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO.ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.140176-6 - ALDO JOSE MACEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Decisão:INTIME-SE O DEVEDOR POR D.O. PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA APONTADA À FLS. 234/235. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 475-J, DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2002.001.024898-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X VERA LUCIA MOREIRA DOS SANTOS NOJIMA (Adv(s). Dr(a). EMYDIO FALCÃO ANASTÁCIO BARBOSA (RJ-110577) À PARTE AUTORA P/ RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REF. A DILIGÊNCIA DETERMINADA. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.116240-6 - ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MORAES DE CARVALHO (SP-113913)) X TV MANCHETE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALLINE AMARAL MARTINS (RJ-101404) Decisão:\"...Isto posto, deixo de acolher a objeção processual. Custas, acaso existentes, pela Executada. Prossiga-se na execução, devendo o Exeqüente indicar o bem que pretende seja penhorado.\" \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.130525-8A - ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CLARISSA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779) Decisão:AO IMPUGNANTE SOBRE A CERT. SUPRA, SENDO CERTO QUE DEFIRO DESDE LOGO OFÍCIO AO F.E.T.J. AO IMPUGNADO Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.110140-4 - FRANCISCO ARY MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARRETO VENTURA (RJ-104085)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:\"...Assim sendo, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica à residência do Autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), não podendo, até nova decisão, proceder-se à suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplência quanto à dívida questionada, tão-somente. Intime-se a Ré desta decisão e cite-se.Intimem-se.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.030174-9 - MARIA ELISABETE MILANES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEUSDEDITE CLEMENTE DE CAMPOS (RJ-068753)) X A G F BRASIL SEGUROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307), Dr(a). HELOISE NUNAN HOCHWART DE ALMEIDA (RJ-111312) Despacho:DOU PRO ENCERRADO A PROVA PERICIAL. DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. APÓS, CLS. \r\n\r\nProc. 2003.001.105615-5 - SONIA MARIA SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039) Despacho:AO DEVEDOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.085444-3 - ELISA DA SILVA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385), Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.141234-0 - IPUJUCAN DA SILVA E PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708)) X BANCO HSBC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.150925-7 - IVANILDO FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.074379-0 - LUIZA MARIA BOKELMANN (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOKELMANN (RJ-104035)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO NOS MESMOS EFEITOS DO PRINCIPAL. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.091908-9 - DOUGLAS ANTONIO CHAGAS LEONARDO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) \" EM RÉPLICA\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.126528-0 - FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X ELAINE GOMES DA SILVA À PARTE AUTORA S/ RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS. 54. \r\n\r\nProc. 1999.001.048743-9 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X MARCO ANTONIO L DA SILVA À PARTE AUTORA S/ RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS. 84. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.050327-0 - CONDOMINIO REAL RESIDENCE HOTEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA (RJ-013351)) X FRANKLIN MANDIM PEREIRA A PARTE AUTORA PARA RETIRAR OS AUTOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.101420-3 - SERGIO CIFALI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COELHO DOPORTO LEITÃO (RJ-026529)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR GERPI MOREIRA (RJ-055282) AO AUTOR SOBRE A CERT. DE FLS. 111, PROMOVENDO, ASSIM, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.010500-8 - MARCOS HARTMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X APLICSAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO KASTRUP DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-065151) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE OS ARs. NEGATIVOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.148302-3 - FRANCISCO CARLOS DE FREITAS DELGADO (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:EM RÉPLICA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.148371-2 - PATRICIA RENATA RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:INDEFIRO A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA QUE JÁ FOI REALIZADA, TENDO SIDO OFERECIDA CONTESTAÇÃO. À DATA DA AUDIÊNCIA A AUTORA ERA ASSISTIDA DA D.P. QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DO ATO. INDEFIRO A PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PRECLUSO, VOLTEM CLS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.148371-2 - PATRICIA RENATA RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:A FIM DE EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, REPUBLIQUE-SE A DECISÃO À FLS. 85, ANTE A CERT. SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.014408-0 - NEUZA BRAIA SINGER (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE LEMOS FILHO (RJ-059459)) X UNIMED BRASILIA COOPERRATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Despacho:TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOTÍCIAS SOBRE O PRAZO DA CITAÇÃO DO RÉU, DEFIRO A ESTE 05 DIAS PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.116103-6 - CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS S A (Adv(s). Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A Decisão:1-INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA, EIS QUE O RÉU NÃO É O SUPOSTO CREDOR; 2- CUMPRA-SE O ITEM 1 DE FLS. 51. \r\n\r\nProc. 2006.001.139145-5 - CRISTIANE DA SILVA MEROLA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Despacho:I-SE SOBRE CERTIDÃO SUPRA, A FIM DE QUE SE COMPLEMENTE A TAXA JUDICIÁRIA. NÃO HAVENDO URGÊNCIA QUE AUTORIZE A ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTES DA REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS, INTIME-SE. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2004.001.149858-0A - MARIA GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES (RJ-057470)) X SEBASTIAO GOMES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO NO APENSO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.086768-8 - SONIA STREVA HARITOFF (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VERA MARIA HARITOFF (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO BAPTISTA CAMPOS (RJ-013712)), Litisconsorte: MAURO CESAR HARITOFF), Litisconsorte: CLAUDIO BORGES HARITOFF), Litisconsorte: BORIS ALEXANDRE BORGES HARITOFF), Litisconsorte: CELSO BORGES HARITOFF Á PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO DA ECT \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.091103-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X ANTONIO AUGUSTO FARIAS E OUTRO Sentença:\"...Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 284, parágrafo único do CPC e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte Autora nas custas processuais. Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, dando-se baixa e arquivando-se após.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.137366-4 (19229) - CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA, CONFORME TABELA DE CUSTAS VIGENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.041963-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X ALBINA MARIA MARTINS LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.149858-0 - VERA LUCIA GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: MARIA GOMES DE CARVALHO) X SEBASTIAO GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES (RJ-057470) Despacho:AO PATRONO DO FALECIDO EMBARADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.104396-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X S R C SERVICOS E REFORMAS LTDA E OUTROS Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.112906-9 - LEONORA NETSON (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537)) X FABIO LEONEL FALLEIROS JAENSCH (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FRANCO (SP-161660) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.117934-8 - VINICIUS PONTES MATOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA BUSCH (RJ-051638)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.051070-9 - GALDINO PIMENTA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho:AO AUTOR SOBRE AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELO RÉU. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.117263-0 - DENISE RODRIGUES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X PARANA BANCO S/A Á PARTE AUTORA, SOBRE RESPOSTA DA ECT \r\n\r\nProc. 2006.001.121280-9 - ANGELICA DE PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO À FLS. 15, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDA. VENHAM AS CUSTAS NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.118562-4 - LENITA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR Decisão:DEFIRO J.G. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, UMA VEZ QUE O QUE PRETENDE A AUTORA, EM REALIDADE É O PAGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, O QUE NÃO SE COADUMA COM A FASE PROCESSUAL DESTA DEMANDA. CITE-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.084146-5 - MANOEL ANTONIO MEDROS LIMA (Adv(s). Dr(a). MITSUE SAITO GOMES FERREIRA (RJ-090495)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:\"...Rejeito a preliminar de inépcia, tendo em vista que a questão colocada se confunde com o mérito, podendo o valor supostamente indevido ser determinado por meio de perícia. Presentes, portanto, todos os pressupostos de existência e validade do processo, bem como todas as condições da ação. A questão na presente demanda é saber se o réu cumpriu as regras estipuladas no contrato de mútuo. Para tanto, a prova pericial contábil torna-se indispensável, apesar de não requerida pelas partes. Nomeio, portanto, como expert do Juízo, o Dr. Jorge Rosendo da Silva, telefone 3979-6479 ou 8802-6198. Intime-se o expert para estimar o valor de seus honorários. Em seguida, as partes deverão se manifestar sobre a proposta de honorários. Somente após, deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.120525-8 - MARIO JORGE VILELA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ABN AMRO REAL S A) Decisão:INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, UMA VEZ QUE ESTE INSTITUTO NÃO SE CONFUNDE COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COMO PRETENDE O AUTOR. CITE-SE. \r\n\r\nId: 51661"
                                                                                                        ]
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                                                                                                    "22ª Vara Cível": {
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                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Carlos Frederico Palma Barcellos\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.079284-3 - RAIMUNDO LOURENCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X COMPANHIA DE SEGURO MINAS BRASIL Sentença:...HOMOLOGO a desistência manifestada pelo Autor RAIMUNDO LOURENÇO DA COSTA, manifestada de fls.25, e, em assentada, as fls.26, a concordância da parte Ré, em conseqüência, torno EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.125475-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL JOFRE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANA MARIA MOLLER BELLUCIO Decisão:VISTOS, 1. Designo dia 18 de janeiro de 2007, às 1400 horas, para a audiência prevista no art. 277 do CPC. 2. Cite-se o Réu com as advertências dos arts. 277, § 2º, 285 e 319 do CPC para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.018964-6 - EDNALDO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:VISTOS, 1. Defiro a prova pericial médica. 2. Nomeio como perito a Dra. Cristine Garcia Couto Ferreira a ser intimada em telefone conhecido do cartório para apresentação de honorários, a ser informado ser o Autor beneficiário da Gratuidade de Justiça. 3. Após, digam as partes . 4. Faculto às partes apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, reservando-se o Juízo para quesitar por último. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.127632-1 - SANDRA NOVAES ROLIM ROSA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CEZAR FURTADO CONSTANTINO (RJ-076031)) X MARINA LOPES BRAGANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTO NIO CORDEIRO GIRÃO (RJ-031291) Decisão:Recebo por tempestivos e os acolho para que conste, \"custas processuais pelo sucumbente bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, digo, da condenação\". Mantido os demais termos da sentença. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.078219-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X DEMINAS COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) À parte autora para retirada de ofício(s) ou para recolhimento das custas para expedição do(s) ofício(s) requerido(s), campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ -3,39, cada. \r\n\r\nProc. 1997.001.088494-1 - COLEGIO DA COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X MARIA ESTELA DE OLIVEIRA ARGENTO Ofício pronto, aguardando a parte interessada para retirada do(s) mesmo(s) em Cartorio, \r\n\r\nProc. 1998.001.125780-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A .. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X AGOSTINHO CASTELLO BRANCO FILHO Carta precatória pronta para retirada em Cartório. \r\n\r\nProc. 2000.001.012829-2 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X D Z HAMDAR LATICINIOS ME E OUTROS Ao interessado para fornecer cópias para instruir Mandado de Execução. \r\n\r\nProc. 2000.001.078983-1 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X QUADRO A QUADRO PRODUTOS ARTISTICOS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) Ao interessado para fornecer cópias para instruir Mandado de Execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.058392-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X DJ PRIMEIRO ATO EVENTOS LTDA E OUTROS À parte autora para recolhimento de custas complementares dos Atos dos Oficiais de Justiça, campo 37, R$ -3,40. \r\n\r\nProc. 2004.001.097625-1 - GRAFICA EDITORA STAMPPA LTDA (Adv(s). Dr(a). HANNO BITTENCOURT SCHALLER (RJ-110613)) X RIJARDA ARISTOTELES Ao interessado para instruir Carta precatória. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2000.001.091936-2 - ZÉLIA AGUIAR GUIMARÃES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X JORGE ERNESTO GAULLIER À parte autora para retirada de mandado e ofício em Cartório ou recolhimento das custas dos Atos dos dos Oficiais de Justiça, campo 37, R$ -11,89, para o mandado, e das custas para expedição do ofício, campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ -3,39. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.028348-6 - CLAUDIO ANDRES TELLEZ ZEPEDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.096014-4 - NELIO PEREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Ao interessado sobre AR NEGATIVO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.041046-4 - SIRLANE RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) ...Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I do CPC... (REPUBLICADO PARA CONSTAR NOME DO ADVOGADO DA PARTE RÉ) \r\n\r\nProc. 2005.001.043282-4 - MANOEL TIMOTE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DE LYRA (RJ-073927)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.195809-0 - PAULO MAURICIO DOS SANTOS CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X ANA MARIA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051433) Decisão:Intime-se para pagamento, sob pena de acréscimo de 10% e penhora, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.085945-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ADRIANA DE PAULA OLIVEIRA Ao interessado para instruir Carta Precatória. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.009783-8 - MAGDA BUENO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X NADIA PENHA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Decisão:Recebo por tempestivos e os acolho para quantificar os honorários de sucumbência, advocatícios devendo constar na sentença após.\"honorários de sucumbência\" que fixo em 10% do valor da causa. Mantido os demais termos da sentença como foram lançados. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.001261-6 - MARCO ANDRE DE MORAES RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ALVES NETO (RJ-121832)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Sentença:...JULGO PROCEDENTE em parte o pedido... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.100396-5 - ARNALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERTULEI LAUREANO MATOS (RJ-005563)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO (RJ-009447)), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Dr(a). NELSON SÁ GOMES RAMALHO (RJ-037506), Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO CARLUCCIO DE ALMEIDA (RJ-075486) Decisão:Embargos de Declaração - fls. 219/20Recebo por tempestivos . Acolho em parte para que conste após \" condeno o autor ao pagamento das custas processuais (...) da causa\" - ficando , suspensas por força do art. 12 da Lei 1.060/50 -por ser beneficiário de Justiça gratuita . Quanto ao outro inconformismo entendo ser típico de recurso diverso ao manejado - não o acolho, pois . mantida , portanto , os demais termos da sentença como lançada. PRI \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.042755-8 - RAIMUNDA TEIXEIRA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARREIRA GOMES RIBEIRO (RJ-048808)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) À parte interessada para apresentar cópia da petição n° 20061682140 protocolada em 18/08/2006 . \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.073040-9 - LUIZ AUGUSTO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074)) X CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-095203) REPUBLICAÇÃO DECISÃO DE FLS 66:\"Especifiquem as partes se há mais provas a produzir.\" \r\n\r\nQuebra Usucapião \r\n\r\nProc. 1992.001.125659-8 (14699) - ALVIR LOPES MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ás partes sobre manifestação do Perito. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.157083-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X LUIZ CARLOS VIANA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.085883-0 - ROQUE LUCIO PONZI (Adv(s). Dr(a). TÂNIA FIGUEIREDO AMARAL (RJ-072554)) X ANTONIO AUGUSTO COSTA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.120730-9 - GILBERTO LEVY (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309)) X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474) Tratando a matéria veiculada de direito disponível, havendo possibilidade de acordo - designo Audiência Especial para o dia 22 de novembro de 2006 às 14:00horas. Intimem-se, devendo as partes estarem presentes ou procuração com poderes para transigir e dar quitação (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.044720-4 (19320) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X BARROCA COMERCIO DE PEDRAS LTDA E OUTROS E OUTROS Ofícios prontos aguardando a parte autora vir retirá-los. \r\n\r\nProc. 1997.001.114095-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,; (Adv(s). Dr(a). CARLA DE CAMPOS REBELLO (RJ-087874)) X SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES S/A E OUTRO ATO DA SERVENTIA - À parte interessada para apresentar cópia da petição n° 2006.1282555 protocolada em 29/06/2006 . - Ao interessado sobre a resposta de oficios. \r\n\r\nProc. 2003.001.092753-5 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X AUTO POSTO NOVO PEDAGIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). JOSE LADISLAU DE MENDONCA (RJ-036078) Ao Exequente para retirar a carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.110500-8 - ELINOX ACOS E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ (RJ-132099)) X FORMATO DE MACAE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL ELETRICO LTDA E OUTRO Ao Exequente para retirar a carta precatória. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.090536-4 - GERALDO GONCALVES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) VISTOS, 1. Defiro a prova pericial médica e testemunhal, esta a ser realizada após a pericial. 2. Nomeio como perito a Dra. Cristine Garcia Couto Ferreira a ser intimada em telefone conhecido do cartório para apresentação de honorários, a ser informado ser o Autor beneficiário da Gratuidade de Justiça. 3. Após, digam as partes . 4. Faculto às partes apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, reservando-se o Juízo para quesitar por último (REPUBLICADO PARA CONSTAR NOME DO ADVOGADO DA PARTE RÉ) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.057166-9 - ZR PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)) X RIO MANIA II IND COM REP LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ARRAIS MOREIRA (RJ-071752) À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA CITAÇÃO DO RÉU GENIVAL: R$ 11,89, CONTA 0714-6. \r\n\r\nProc. 2006.001.109019-4 - AMAURI RIBEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X JANDIRA DE ARAUJO PAIVA MAGOR E OUTRO À parte autora para retirar carta precatória. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.120530-0 - WILSON CARDOSO DE PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MESQUITA (RJ-069797)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.045760-4 - MARIA LUIZA MACHADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) A PARTE AUTORA , EM RÉPLICA \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.019887-9 - ADALBERTO DO AMARAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553), Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228)) X PAULO ROBERTO VICENTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768), Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184) À parte autora para recolher as custas do ofício (R$ 3,39 , APCJ, conta 0711-2) ou retirá-lo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.045361-4 - BENEDITO CALHEIROS BOMFIM (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRASTERMAN (RJ-094570) A PARTE RÉ (EXECUTADO) PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS ,CONFORME CERTIDÃO DE FLS320. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.061101-9 - JURANDIR MADEIRA (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR À parte autora para fornecer as cópias para instrução do mandado de citação. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.005714-4 - GIOVANNI PASQUALE RUSSO (Adv(s). Dr(a). WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (RJ-117825)) X NORBERTO JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) À parte autora para providenciar cópia da petição inicial, a fim de intruir mandado de citação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.049758-5 - DORA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) REPUBLICAÇÃO PARA CONSTAR O NOME DO PATRONO DA PARTE RÉ - Defiro a suspensão requerida por 60 dias. \r\n\r\nId: 51559"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "23ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "51557": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 28/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.084184-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ANA CLAUDIA DE LIMA Sentença: O Autor formulou pedido de desistência, com o qual anuiu a parte Ré, consonte se verifica através do termo de fl. 24. Assim sendo, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte Autora à fl. 24, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267 inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo desistente, na forma do artigo 26 do CPC, sendo estes arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com fundamento da equidade. Após o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.154774-2 - JOAQUIM BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Sentença:Havendo expressa concordância entre credor e devedor, julgo extinto o presente.E-se mandado de pagamento na forma acordada entre cliente e advogado (fls. 247, 248 e 249), desconsiderando fls. 263 e 253/254.O pagamento efetuado foi a causa ensejadora da extinção do feito.A impugnação, então, perdeu o interesse, adequação e utilidade.PRIDê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.070923-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610), Dr(a). ADEZIR SOUZA PIMENTA DE MELLO (RJ-055772)) X ADRIANA TEIXEIRA SOAVE Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e JULGO PROCEDENTES os pedidos contrapostos para condenar a Autora ao pagamento de R$ 1.060,50 (hum mil, sessenta reais e cinqüenta centavos) referente ao valor indevidamente cobrado, corrigido monetariamente desde a data da citação e R$ 1.450,00 (hum mil, quatrocentos e cinqüenta reais) relativo aos danos materiais, concernentes aos honorários de advogado que a Ré teve que arcar para representar-se processualmente, conforme recibos de fls. 54 e 59, corrigido monetariamente desde a data do efetivo reembolso, e juros de mora, sendo aplicável a taxa de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e de 12% ao ano a partir de então... \r\n\r\nProc. 2004.001.079987-0 - MARIA LILIA COSTA DUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 103/104, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pro rata. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.001.106960-7 - LUIZ CARLOS RODRIGUES NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688) Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Expeça-se mandado de pagamento. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.134687-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WHITE STAR (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X AUREA LUCIA LOBATO ZELKCOVIK (Adv(s). Dr(a). MARCO FRANKLIN PARANGABA (RJ-124174) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento das cotas condominiais ordinárias e extras vencidas no curso da lide, relativas aos meses de março, abril, junho e julho de 2004, setembro de 2004 a agosto de 2005, outubro de 2005 e subseqüentes até a data em que tiver início a execução definitiva, corrigida monetariamente, a partir do vencimento de cada cota, até o efetivo pagamento, acrescido de multa convencional de 2% (dois por cento) e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, além das demais cominações legais... \r\n\r\nProc. 2005.001.159404-2 - LUZIA BALTHAZAR CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, de R$ 9.856,00 (nove mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais) a LUZIA BALTHAZAR CABRAL, corrigida monetariamente a partir da data da sentença e acrescida de juros de mora desde a data da citação... \r\n\r\nProc. 2006.001.115313-1 - CONDOMINIO EDIFICIO PROMENADE SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X NAUM TRACHTENBERG E OUTRO Sentença: Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 48/49 e julgo extinto o processo com fulcro no art. 269 do CPC. Custas pela parte ré. Honorários pro rata. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117015-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARILIA RIBEIRO Sentença: HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes em audiência e JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito na forma do artigo 269, III do CPC. Custas e honorários pro-rata. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.133801-8 - GLEICILENE CARVALHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TENDENCIA IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Sentença:...Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno ainda a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que fica suspensa por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50... \r\n\r\nProc. 2003.001.077325-8 - VIVIANE DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR (RJ-130683), Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o item E do pedido a fim de condenar o Réu a devolver, em dobro, o valor total de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais) corrigido monetariamente a partir da data de cada pagamento, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos... \r\n\r\nProc. 2005.001.049075-7 - RAPHAEL NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.047309-9 - CRISTINA CAMPOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MACHADO CORREA JUNIOR (RJ-125310)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o imediato desbloqueio da linha telefônica da autora para ligações interurbanas, caso ainda perdure, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Condeno, ainda, a a Ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor equivalente R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, a partir da citação.JULGO IMPROCEDENTE a pretensão com relação ao pedido de condenação por danos materiais.Custas e honorários pro rata, tendo em vista a sucumbência recíproca.P . R . I . \r\n\r\nProc. 2006.001.063928-7 - LUIS ANTONIO FREITAS ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARBOSA DA SILVA (RJ-108100)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). NELSON MON TEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 66/67, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas na forma do § 2º do artigo 26 do CPC. Honorários pro rata, respeitada a gratuidade de justiça anteriormente concedida à autora. Custas processuais e taxa judiciária na forma do acordo. Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor. Torno definitiva a tutela antecipada deferida às fls. 38. Após o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais diferenças de custas processuais e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.101341-1 - LUIZ CARLOS DO LAGO SMANIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA QUEIROZ DE SOUZA (RJ-110478)), Fiador: JULIO BOGORICIN), Fiador: RITA TORA BOGORICIN Sentença: Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 228/229 e julgo extinto o processo com fulcro no art. 269, inciso III do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.141977-8 - RAINHA SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)) X TERESA CRISTINA DE PAULO DA NOBREGA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA (RJ-113733) Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de despejo e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral quanto ao pedido de cobrança e condeno as Rés ao pagamento dos alugueres e demais encargos, vencidos desde a inadimplência, até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária, multa e juros na forma prevista no contrato de locação de fls. 11/19, excluídos os honorários advocatícios ali previstos, bem como as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2004.001.063813-8 - BRUNO PAIVA DE SOUZA BREVES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962)) X SARA CRISTIAN BENTO DE ANDRADE E OUTROS Sentença:Considerando-se que, após a propositura da ação, a Ré abandonou o imóvel, conforme certidão de fls. 57, ocorreu a perda do interesse superveniente de agir com relação ao despejo.Por isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. E-se imediatamente mandado de imissão na posse.O feito prossegue tão-somente em relação à cobrança cumulada, devendo o Autor providenviar o seu andamento.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.066197-9 - AFRANIO DE MELLO FRANCO NABUCO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X 100 POR CENTO PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE CARBALLO AMORIN (RJ-123105) Sentença:...Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Afranio de Mello Franco Nabuco de Araujo em face de 100 Por Cento Propaganda Ltda., a fim de declarar a rescisão do contrato de locação do imóvel indicado, determinando o desalijo compulsório da locatária... \r\n\r\nProc. 2006.001.127657-5 - CACC PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO COELHO COSTA (RJ-108659)) X MARIA EUNICE MAIA Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 23/25, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do acordo. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065627-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE OTOLOGIA IBO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (RJ-046590)) X RENAN JORGE DE SOUZA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576) Sentença:...Do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS opostos por Instituto Brasileiro de Otologia na ação de execução que lhe é movida por Renan Jorge de Souza Nogueira a fim de extingüir a execução por ausência de título líquido quanto ao item (b) e ausência de comprovação quanto aos itens (c) e (d)... \r\n\r\nProc. 2005.001.001610-5 - GERALDO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA (RJ-066927)) X ESPOLIO DE PAULO MARCIO MOURTHE (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375) Sentença:Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS opostos por Geraldo Rodrigues da Silva e Sueli Santos Rodrigues da Silva em face de Espólio de Paulo Márcio Mourthé tão-somente para fixar em 10% (dez por cento) ao mês a multa aplicada. Os Embargantes suportarão as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor dos embargos, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.006050-9 - FINASA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-097096)) X ESPOLIO DE ALECRINO DE OLIVEIRA CRUZ FILHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951) Sentença:...Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS opostos por FINASA Seguradora S/A em face de Espólio de Alecrino de Oliveira Cruz Filho. Prossiga-se na execução, nos termos dos cálculos de fls. 22/23.O Embargante suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor dos embargos... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.012592-0 - AMIL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES ZANATTA (RJ-095952)) X NELSON GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572) Sentença:...Do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS opostos por Amil Seguradora S/A na ação de execução que lhe é movida por Nelson Gomes Barbosa a fim de extingüir a execução... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.089500-1 - ESPOLIO DE PAULO MARCIO MOURTHE (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI (RJ-020375)) X GERALDO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA (RJ-066927) Decisão:Verifico que os bens penhorados conforme auto de fls. 128 consistem em móveis e eletrodomésticos, e que o valor de sua avaliação não atinge o valor do débito dos executados.Aplicável à hipótese o artigo 685, II do CPC. O bem nomeado peloa devedores em substituição às fls.139/142 localiza-se em Itaboraí, sendo aplicável o artigo 656, III do CPC.Assim, defiro a penhora requerida pelo exeqüente às fls. 99/100. Lavre-se o competente Termo. Após, voltem.Levante-se a penhora incidente sobre os bens de fls. 128.Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.105336-7 - SUPERMIX RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-105784)) X CAFE E BAR TRES VINTE LTDA Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado para recolhimento da diferença de R$ 90,10 (noventa reais e dez centavos), determinado à fl. 17, bem como das despesas processuais incidentes, a fim de possibilitar a baixa e extinção do processo. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1982.001.100019-9 (721) - RENATO JOSE AVILLA PALDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923)) X PAULO PEREIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). EURICO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-017708) Sentença: Compulsando os autos verifica-se que os cálculos apontados às fls. 403/404, estabeleceram o quanto devido à parte exeqüente e, ainda, o valor a ser recolhido pelo executado a título de diferença de custas e taxa judiciária. |nsta ressaltar que o valor pretendido pelo exeqüente às fls. 412, é o somatório do valor devido ao exeqüente e as custas processuais devidas ao Estado que deverão serem recolhidas através de guia própria. Portanto o depósito efetuado à fl. 418, está correto. Pelo exposto, considerando a integral satifação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e recolhidas as diferenças de custas processuais e taxa judiciária incidentes, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.041758-7 - SIDNEY CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X HECTOR ROMEO CAPOBIANCO ARISTEGUY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140) Sentença:...Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para condenar os réus ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e materiais no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) corrigidos monetariamente a partir da sentença, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da citação. Condeno ainda os réus a fazerem a transferência da propriedade do veículo Peugeot 405 GRI, placa LBI-1174, Renavam nº 655297006, em 30 dias, sob pena de multa diária de 50,00 (cinqüenta reais). Confirmo a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada à fl. 132, por pretender o autor impor uma obrigação de fazer a quem não é parte, ou seja, ao Detran...não acolho o pedido autoral que impõe ao Detran...Ratifico, também a decisão, à fl. 198 v.... \r\n\r\nProc. 2000.001.126741-0 - IVONE RIBEIRO DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). WALBERT ANDRÉ ALVES (RJ-011043)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em favor da Autora do valor depositado na conta judicial nº 2600104499352. Levante-se eventual penhora. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.074797-8 - ARYANE MUNIZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X EXPRESSO SAO JORGE LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171) Sentença:...Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão veiculada no pedido para condenar a Ré ao pagamento das seguintes verbas:Compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros moratórios desde a data do fato (04/06/1998), nos termos do artigo 398 do Código Civil de 2002, sendo a taxa de juros de 6% ao ano até à entrada em vigor no Novo Código Civil e de 12 % ao ano a partir de 11 de janeiro de 2003; Compensação por danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros moratórios desde a data do fato (04/06/1998), nos termos do artigo 398 do Código Civil de 2002, sendo a taxa de juros de 6% ao ano até à entrada em vigor no Novo Código Civil e de 12 % ao ano a partir de 11 de janeiro de 2003... \r\n\r\nProc. 2002.001.135958-7 - COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-092242)) X SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 762.450,00 (setecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta reais), corrigida monetariamente a partir da data de cada desembolso e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do ingresso da Ré no feito (02/09/2003). A Ré suportará as custas do processo e a verba honorária de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 21, parágrafo único do CPC... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.025791-1 - SILVIO CESAR REIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X DEPARTAMENTO DE SEVICOS SOCIAIS DO ABRIGO DO MARINHEIRO Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a singeleza da demanda, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, uma vez que a satisfação da pretensão somente ocorreu após a citação válida... \r\n\r\nProc. 2006.001.039998-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIBEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X BOITE E BAR HOLIDAY LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070) Sentença:...Desta forma, JULGO PROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR (processo 2006.001.03998-7), para permitir que o autor proceda às obras de reconstrução necessárias a fazer com que o local retorne a sua arquitetura original. Condeno, ainda, o segundo réu em obrigação negativa de não impedir de qualquer forma que o autor proceda nas obras necessárias à reconstrução da marquise, sob pena de multa diária de R$ 300,00 por cada dia perdido pelo autor devido a qualquer importunação do segundo réu... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.055710-0 - CEME CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOAO LUIZ MARTINS MELLO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 2.121,46 (dois mil, cento e vinte e um reais e quarenta e seis reais), corrigidos monetariamente na forma do índice aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (UFIR/RJ) e acrescidos de juros contratuais de 12% (doze por cento) ao ano e multa convencional de 10% (dez por cento) que deverão serem aplicadas a contar da data da propositura da ação, conforme avença de fls. 15, item 3.Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, em 20% sobre o valor corrigido, conforme contrato de confissão de dívida a partir da propositura da ação.Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados.P . R . I . \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.047800-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIBEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO (RJ-084584), Dr(a). LUCIANA MARIA SEIXAS DE CARVALHO (RJ-090953), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X BOITE E BAR HOLLIDAY LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070), Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL (processo 1999.001.047800-1), para condenar a segunda ré a ressarcir o autor das despesas referentes à reconstrução da marquise afetada pelas obras realizadas, determinando a extinção do feito na forma do art. 269, I do CPC... \r\n\r\nProc. 2003.001.147980-7 - ANA CLAUDIA DE SOUZA GONZAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). TIAGO MENDES CUNHA (RJ-120597) Sentença: Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 167/169 e julgo extinto o processo com fulcro no art. 269 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas processuais e taxa judiciária incidentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.023775-2 - ZENAIDE FRANCISCO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ELAI NE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:...Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês contados da citação. Condeno ainda a Ré a instalar o relógio de medidor de pulsos no prazo de 30 dias, bem como a realização do reparo na rede e a desvinculação do \"carrier\", caso este ainda esteja instalado, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Por fim, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para declarar a regularidade do envio das contas telefônicas até janeiro de 2006 e IMPROCEDENTES os pedidos de que seja reconhecida a ausência de legislação válida que obrigue a Ré a instalar o aparelho medidor de pulsos excedentes, bem como o de que seja repassado a autora da demanda principal o custo com a instalação do referido aparelho... \r\n\r\nProc. 2005.001.113902-8 - MONIQUE SILVA MIRANDA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a Ré a restabelecer a prestação de serviço referente à linha 8766-5763 em favor da Autora e ao pagamento de compensação por danos morais no valor equivalente R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente desde a data de publicação da sentença, acrescido de juros legais desde a citação... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.087378-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARIA DA PENHA RABELLO LOPES Sentença: Conforme se verifica através dos termos do acordo de fls. 34/35 e do documento de fls. 36, as partes se conciliaram e resolveram amigavelmente a lide deduzida nesta ação, o que faz com que se torne inútil ou desnecessária a tutela pretendida neste feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, VI do C.P.C. Custas pela parte Autora. Sem honorários, Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.093002-4 - MARCO ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO ALVES DESERTO (RJ-103868)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Norte Leste S.A., alegando, em síntese, haver sido vítima de danos morais ante o transtorno causado por cobranças indevidas de valores referentes a linha telefônica nunca solicitada. Requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais, bem como esta se abstenha de enviar nome da parte autora a quaisquer cadastros restritivos de crédito, tais como SPC e SERASA e pugna ainda pela declaração de nulidade de qualquer contrato referente à linha telefônica (75) 3225 4284.Aduz haver descoberto tal fato ao tentar realizar compra e ser impedido de concluir o negócio em virtude de uma \"divergência cadastral\", alegando haver dado causa a grande constrangimento.Outrossim, informa que a linha telefônica que deu ensejo ao inadimplemento encontra-se instalada no estado da Bahia, em nome de terceiro desconhecido, havendo anotação onde consta que esta foi bloqueada por motivo de fraude. Peça inicial instruída com a documentação de fls. 07/21.Decisão à fl. 23, deferindo a grat \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.117918-0 - SONIA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA), Nomeado: ODOROILTO LAROCA QUINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeçam-se mandados de pagamento na forma requerida às fls. 339/340. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária, bem como os honorários periciais, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Custas e honorários na forma acordada. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.011980-1 - JOSE MOACIR DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). RICARDO MARTINS ALVES (RJ-103519) Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeçam-se mandados de pagamento na forma requerida às fls. 280/281. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.143978-5 - SILVIA DE SOUZA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 278/279, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas na forma do § 2º do artigo 26 do CPC. Honorários pro rata, respeitada a gratuidade de justiça anteriormente concedida à autora. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.001.102599-9 - ANDREA SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 150/151e julgo extinto o processo com fulcro no art. 269 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas processuais e taxa judiciária incidentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.136477-0 - DIONYSIA DE MATTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.143724-4 - ISMAEL JOSE BASILIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Sentença:Considerando que o autor não recolheu as custas e taxa judiciárias devidas, apesar de ter sido determinado por 03 (três) vezes em decisões que remontam 03/11/05, julgo extinto o presente sem resolução do mérito com fundamento nos artigos 267, I c/c 284 et art. 257, todos do CPC.Custas proporcionais ao valor atribuído à causa devidas.P.R.I. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2000.001.002406-1 - JOSE NEVES DA MOTA (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-242000) Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exeqüente. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.041112-5 - JORGE MARCELINO PRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (RJ-097413), Dr(a). VANESSA COELHO WENDEL (RJ-098516)), Nomeado: JOAO PAULO CONCEICAO Sentença:...Face ao exposto, e com base no art. 1238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a aquisição da propriedade pelo Usucapião do imóvel situado na Rua Souza Cerqueira, nº 50, Piedade, Rio de Janeiro, em favor dos Autores... \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.035245-2 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X MIRANDA ATACADISTA ENXOVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROLFF MILANI DE CARVALHO (SP-084441) Decisão:Considerando a manifestação da parte autora, no sentido de que é possível o diálogo para celebração de eventual acordo, designo audiência de conciliação nos termos do artigo 331 do CPC, para o dia 18/12/06, às 13:30hs. Ciente as partes que deverão trazer proposta de acordo escrita. Publique-se para intimação das partes. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.153190-6 - ARLETE APARECIDA VALENTIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE LUIS DA SILVA ART. 162, P. 4º CPC. AO INTERESSADO SOBRE AS RESPOSTAS AOS OFICIOS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.098309-0 - BANCO BRADESCO S/A . (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ANA PAULA FERREIRA MACIEL FREITAS Fls. 180- Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.074748-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ANA LUCIA MARTINEZ BARCIA Ao autor sobre fls. 72. \r\n\r\nProc. 2005.001.013287-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X MARCELO FERREIRA FERNANDES ART. 162, P. 4º CPC. AO INTERESSADO SOBRE AS RESPOSTAS AOS OFICIOS, \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.163376-0 - ELISANGELA DE MELLO MATTOS MOREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996)) X CAR RENTAL SYSTEMS S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440) ART. 162, P. 4º CPC. AS PTES SOBRE O LAUDO D FLS 151/159. \r\n\r\nProc. 2002.001.088644-0 - ESPÓLIO DE GUILHERME JOSE DE LIMA CASTRO, Inventariante: MARIA DA GRAÇA PRATI DE LIMA CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS BACKHEUSER MAMBRINI (RJ-125856), Dr(a). LARISSA DANTAS RUIZ (RJ-097601)) X LYDIA DE FARIA DE LIMA CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Decisão: A pessoa formal demanda em face dos réus e pede a condenação destes no importe referido na inicial, que reside um percentual do patrimônio da empresa dos demandados, materializado num documento particular pelo falecido subscrito. Os réus contestam e alegam a falsidade do documento. Aí encontra-se o único ponto controvertido. Logo, para que a ação seja julgada, mister seja realizada prova pericial grafotécnica na documentação. Então, determino a realização da perícia, nomeando para tanto a doutora Deníse Gonçalves de Moraes Rivera, telefones 8123-8606 e 2438893. Intime-se para dizer sobre honorários. Após, venham quesitos. Laudo no prazo da lei. A demanda está estabilizada com as partes que nela litigam. \r\n\r\nProc. 2003.001.000840-2 - IZA TEIXEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA (RJ-079855)) X PEDRO PAULO SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNA LARANJEIRAS DA SILVA (RJ-100027) Ao autor sobre fls. 86. \r\n\r\nProc. 2003.001.064861-0 - ALESSANDRO DOS REIS MAGNO BACALHAU (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Decisão:I- Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que não há presença de qualquer pressuposto ou requisito que a fundamente.II- A matéria é somente de direito, não comporta a necessidade de dilargação do procedimento e produção de quaisquer outras provas.III- Logo, tendo em vista que a preliminar deduzida confunde-se com o mérito, o qual será decidido em sentença, dê-se ciência da presente às partes e venham conclusos para tal fim. \r\n\r\nProc. 2004.001.054207-0 - IZABEL MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o adesivo ex vi legis. Se preparados ao ETJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.037878-7 - MARILZA NASCIMENTO FARACO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X ATL RJ CLARO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Tendo em vista o teor do ofício de fls., manifestem-se a partes processuais sobre as provas que pretendem produzir. Após, conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.120977-8 - TELEMAIS 3 LISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982)) X SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:AC dia 11/12/06, às 15:00hs. Intimen-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.024729-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK TIJUCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X SERGIO ROBERTO OLIVEIRA DEXHEIMER ART. 162, P. 4º CPC. AO INTERESADO SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.111931-7 - ALDENY DE SOUSA FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Ao réu para recolher custas para o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.132235-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BENJAMIN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SAPHIRA DAS NEVES QUADROS Despacho:Audiência de conciliação dia 18/12/06, às 13:00hs.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133859-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA OFFICE CENTER (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARCIO JORGE CURI Despacho:Audiência de conciliação dia 11/12/06, às 15:15 hs.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134404-0 - PATRICIA TRINDADE FRANCA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Venham os documentos que instruem a inicial em termos. \r\n\r\nProc. 2006.001.134482-9 - FRANCISCO XAVIER DE PAULA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Venham os documentos que instruem a inicial em termos. \r\n\r\nProc. 2006.001.134505-6 - JOSE GALDINO DE ARAUJO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho:Venha comprovante de rendimentos do autor ou últimas declarações do IRPF. \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.099716-8 - JORGE PIRES CARNAVAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO AUTOLATINA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953), Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313), Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:I- A inversão do ônus da prova neste feito é inviável, eis que não há qualquer fundamento fático ou jurídico que o faça ensejar. Com efeito, a presente arrasta-se por 07 (sete) anos.II- Digam as partes se concordam com o julgamento de ambos os feitos no estado, valendo o silêncio como anuência.III- Encerre-se, desapense-se e arquive-se a incidente. \r\n\r\nProc. 2004.001.065638-4 - ARTHUR CARVALHO GALVAO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958), Dr(a). ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO (RJ-070200)) X APVAR ASSOCIACAO DE PILOTOS DA VARIG (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238), Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693) Despacho:I- Anotem-se fls. 120/121.II- Cumpra o autor o determinado na decisão da impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.053014-9 - MYLA DA COSTA CAMPOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Considerando a manifestação de ambas as partes ante a possibilidade de diálogo para celebração de eventual acordo, designo audiência de conciliação nos termos do artigo 331 do CPC, para o dia 11/12/06, às 14:30 h. Publique-se para intimação das partes. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.130788-1 - BANCO ABN AMRO S/A . (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X RAFAEL COLI DE SA (Adv(s). Dr(a). WILLY DE MIRANDA COOPER (RJ-039526) ART. 162, P. 4º CPC. AO INTERESSADO SOBRE AS RESPOSTAS AOS OFICIOS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.029477-5 - ATTILIO MOLINARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-011718)) X JOCKEY CLUB BRASILEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MEYER J.ABECASSIS (RJ-030623) Decisão:I- As alegações do embargante são facilmente comprováveis através do meio de prova documental, sendo totalmente denecessária a produção do meio de prova testemunhal, a qual, por esse motivo, indefiro.II- Com o fito de evitar qualquer surpresa aos demandados, publique-se a presente.III- Venham conclusos após para prolação de sentença, eis que o processo deve ter duração razoável, segundo determina a contituição. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.084958-3 - ESPOLIO DE REGINALDO TREIGER (Adv(s). Dr(a). RONALDO ESPOSEL (RJ-019805)) X DELFIM RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:I - Junte-se. Digam as partes.II - E-se mandado de pagamento conforme solicitado, manifestando -se o interessado sobre o complexo. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2003.001.147836-0A - EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ANA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELSON SCHLEDER (RJ-014968) Decisão: A competência em razão do território, como é a hipótese dos autos, rege-se pelo comando do art. 100, V, \"a\" do CPC, prevalecendo sobre os demais arts. do mesmo diploma que disciplinam a matéria (arts. 94 e 100, IV, \"a\"). É que as duas últimas hipóteses definem o foro em razão da pessoa do réu, determinando que a demanda seja proposta no seu domicílio, ou sendo pessoa jurídica, no lugar da sua sede. Todavia, a presente regra referida e prevalente determina que a ação seja proposta no foro do local onde suceder o fato in causu, na comarca da capital. Isto posto, rejeito a exceção proposta e condeno o excipiente ao pagamento das custas. Prossiga-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.020739-7A - AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)) X ALEX PEREIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Decisão:I- De acordo com a declaração de fls. 23, o autor da ação, ora excepto na presente, reside no endereço descrito por lapso de tempo que supera 02 (dois) anos.II- Isto posto, rejeito de plano a exceção de incompetência proposta.III- Determino o regular retorno da marcha processual.IV- Custas pelo excipiente. PRI \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.137730-1 - BANCO ITAU S/A; (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X ALCANTARA CONTADORES ASSOCIADOS S/C E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) ART. 162, P. 4º CPC. AO INTERESSADO SOBRE AS RESPOSTAS AOS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.152330-7 - BANCO REAL S/A... (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X RAQUEL DISCOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535) Republicação: 1- Proferi sentença nos autos em apenso. 2- I-se o interessado para se manifestar em 48 h, pena de extinção da presente. \r\n\r\nProc. 1998.001.125829-8 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A .. (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X CARLOS ROBERTO FERREIRA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILSON PEREIRA CABRAL (RJ-041808) Despacho:Fls.55/56: Defiro. Expeça-se ofício à SRF, dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2002.001.143190-0 - JOAQUIM DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089)) X CAVIPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão:I- Indefiro, por ora, a expedição de ofício à Receita Federal. Cite-se em execução no endereço constante à fl. 44.II- Honorários no valor de 10% sobre o monte exeqüendo. \r\n\r\nProc. 2005.001.004495-2 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X PRESSFORM INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA E OUTROS ART. 162, P. 4º CPC. AO INTERESSADO SOBRE OS OFICIOS.\r\n\r\nProc. 2005.001.021354-3 - ROGERIO EWERTON PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X JOSE PIMENTEL DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799) Decisão:Manifeste-se, o interessado, sobre fls. 67 e seguintes em 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância.(ao exeqüente) \r\n\r\nProc. 2006.001.133687-0 - LEA GROPPO FURTADO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261)) X MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAVAREDA Despacho:I- Adeque-se o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido.II- Após, conclusão. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.142322-1A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015)) X JOSE CARLOS ROGERIO LARANJA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239) Decisão:Vistos, etc...O impugnante não logrou êxito em comprovar a capacidade financeira do embargado.Os documentos de fls. 16/17 comprovam a hipossuficiência do autor/impugnado.Do exposto, REJEITO a presente impugnação à gratuidade e mantenho a gratuidade anteriormente deferida. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.065638-4A - APVAR ASSOCIACAO DE PILOTOS DA VARIG (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238), Dr(a). GUILHER ME BARBOSA VINHAS (RJ-112693)) X ARTHUR CARVALHO GALVAO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-017460) Despacho:I- É sabido que se na ação de indenização por danos morais e materiais, o autor sugere o respectivo montante, este deve ser o valor da causa (STJ 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler e STJ 109/227, 4ª Turma).II- Logo, como cumulou pedidos na inicial, o valor da causa deve ser a quantia correspondente à soma (art. 259, II do CPC), petição inicial fls. 07/08.III- Por derradeiro, cabe não esquecer que o impugnado sequer manifestou-se na presente.IV- Isto posto, acolho a presente para determinar que o valor da causa seja R$ 118.728,80 (cento e dezoito mil, setecentos e vinte oito reais e oitenta centavos).V- Determino seja anotada a presente e procedido o recolhimento respectivo, pena de cancelamento da distribuição. PRI \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1997.001.110869-9 - MIGUEL ANGELO DUARTE TICOM (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MENANDRO DE CARVALHO (RJ-027337)) X CREDICARD MASTERCARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ACCIOLY MOLIN (RJ-092814), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659) Despacho:I- Trata-se, lamentavelmente de um processo aos moldes daquele previsto por Kafka, um tumulto desde a fase pré-instrutória, com decisões truncadas e totalmente díspares e contraditórias.II- Com efeito, o feito arrasta-se por mais de 09 (nove) anos, pasmem! Até o presente nada foi solucionado.É uma vergonha!III- Com o fito de tentar cumprir a determinação constitucional de duração razoável do processo, se é que isto ainda se afigura possível, digam justificada e fundamentadamente as partes se pretendem produzir algum meio de prova, valendo o silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.067523-1 - SAMIA MARIA BRANDAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:I- Com a inversão do ônus probandi, caberá ao réu comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor (fls. 31).II- Log, defiro-lhe a produção do meio de prova pericial, determinando seja intimado o Drº Júlio Cesar Barros, telefones 26206579 e 27178778. Intime-se para dizer se aceita o munus, bem como para fazer proposta de honorários.III- Venham os quesitos, prazo da lei para a entrega do laudo. Faculto a indicação de assistente. Cumprido o presente, conclusão. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.057729-4 (1942) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUGAINVILLE (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ABRAHAO DE CARVALHO ART. 162, P. 4º CPC. DE-SE VISTA COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 1996.001.027924-1 (5153) - TANIA MACHADO KNAACK DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X ALVARO VILLACA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049) Ao interessado sobre ofício de fls 761/773.\r\n\r\nProc. 2000.001.007070-8 - DAVID MARIANO SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936)) X MARCELO ESTRELA SANDRI (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535) Ao 1º Contador Judicial sobre fls. 370. \r\n\r\nProc. 2004.001.080381-2 - FABIO DA CONCEICAO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X EMPRESA AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622) Ao réu/denunciante para recolher custas, via postal, para citação e intimação da denunciada. \r\n\r\nProc. 2006.001.085962-7 - RAYSSA PERLA BRAGA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MARCELLO PRADO (RJ-126863)) X VIACAO VERDUN S A Decisão:1) Recebo fls.68/71 como emenda à inicial.2) Defiro G.J.3) Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 18/12/06, às 13:45 horas. 4) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127216-8 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA AFFONSO X HABTEC ENGENHARIA SANITARIA E AMBIENTAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER HAAG (RJ-105447) Despacho:I- Junte-se.II- Nada a reconsiderar. \r\n\r\nProc. 2006.001.134793-4 - MARIA AUXILIADORA RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARRÉ NETO (RJ-136552)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Despacho:I- Venha a declaração de patrocínio gratuito ,subscrita pelo advogado que assina a inicial, bem como comprovantes de rendimentos do autor ou últimas declarações do IR.II- Adeque-se o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.077054-9 - ASSOM ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA MARINHA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344)) X IGASE INSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E EVANGELICA Despacho:I- Da narrativa fática realizada na inicial, associada à documentação que a instrui, não se deflui a ocorrência dos pressupostos e requisitos ensejadores de liminar pretendida sem ouvir a outra parte.II- Com efeito, comprove o autor a posse, a turbação, a data desta.III- Após, conclusos para designação de data para justificação, como se vê do art. 928 do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.140413-9 - FRNACISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (Adv(s). Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355), Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X LINA AUGUSTA ALLEVATO DE OLIVEIRA Decisão:I- A inicial narra a ocorrência de fato grave.II- Com efeito, o advogado que a subscreve, trabalhou no processo que tramitou na Vara de Ófãos e Sucessões. Ao cabo deste, tomou conhecimento que a requerida havia outorgado procuração ao sobrinho Arthur, com o fito de vender o único bem objeto do aludido procedimento. Ainda, (...).III- Sucede que porém, a venda do imóvel encontra-se concluída ou quase isso e receia o postulante que com o preço havido na celebração do contrato, venha a perecer seu direito de receber os honorários.IV- Isto posto, presentes a plausibilidade da tese e o perigo de demora,(...), defiro a liminar sem ouvir a outra parte e determino que da venda do imóvel descrito na inicial 5% (cinco por cento) do produto havido seja reservado, transferido e mantido em conta judicial oficial, até decisão final no presente processo. Intime-se para imediato cumprimento da decisão liminar, advertindo-se para as conseqüências do não cumprimento. Cite-se, também. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.034750-9 - CARLOS ALEXANDRE BASILIO XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIA BORGES BOMFIM FILHA (RJ-069634), Dr(a). CATIA FERREIRA DE CARVALHO (RJ-124699)) X JARCZUN CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224), Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240) Despacho:I- Integro a sentença de fls. para nela constar a condenação nos honorários de advogado, cujo percentual fixo em 10% sobre o valor da causa.II- É uma só ação, com uma única condenação, embora nele conste 02 (dois) réus. Mantenho, no mais, a sentença retro. \r\n\r\nProc. 2003.001.115696-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X NUBIA SOUZA DA COSTA MENDES E OUTROS ART. 162, P. 4º CPC. AO INTERESADO SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFICIOS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.082081-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ROCKWELL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS À PARTE AUTORA SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2005.001.032768-8 - UNISAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). ANNA PAULA RABSTEIN ROMANO (RJ-120668) Decisão:I- A prova oral requerida é totalmente desnecessária ao deslinde da controvérsia , uma vez que as possíveis alegações das testemunhas em nada substituiriam o teor dos documentos escritos já apresentados e não acoimados de falsos.II- A matéria é única e exclusivamente de direito, sendo denecessária e não efetiva designação de qualquer audiência para colher prova. Por derradeiro, cabe salientar que eventual perícia contábil não terá utilidade na solução da lide.III- Isto posto, declaro o feito saneado, determinando, primeiramente, que as partes produzam o meio de prova documental suplementar, assinalando prazo de 20(vinte) dias para tanto. Findo então, conclusão para sentença. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.078501-9 - ADEMAR DOS SANTOS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). RENATO MORAES MENDONÇA RAPOSO (RJ-121472) Decisão:I- É fato incontroverso que o veículo segurado e roubado era dirigido pelo filho do autor da presente ação. Logo, desnecessária a produção de qualquer prova oral.II- A matéria é exclusivamente de direito, qual seja, se do fato narrado na inicial (roubo ocorrido no veículo dirigido pelo filho do segurado) exsurge ou não o dever de indenizar.III- Por isto, o feito encontra-se maduro para julgamento. Publique-se e venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.116646-7 - ANDRE LUIZ VIANNA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO (RJ-066442)) X UNIBANCO AIG SAUDE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:Junte-se.Intime-se o réu para cumprir exatamente exatamente o que foi determinado no V. aresto, bem claro, diga-se de passagem. \r\n\r\nProc. 2004.001.142322-1 - JOSE CARLOS ROGERIO LARANJA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.024900-0 - MICHAEL JAMES FAHEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Justifiquem as partes, pena de indeferimento a necessidade da produção dos meios de prova requeridos.Após, conclusos para saneamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.129884-4 - EDUARDO CROPOLATO FRIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847)) X ANGOLAR PERSIANAS E DECORACOES LTDA Despacho:Recolham-se corretamente as custas no prazo da lei, pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1990.001.035241-1 (15411) - NAVEGACAO MANSUR LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ANDRADE AMADO (RJ-005263)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DO CARMO RODRIGUES (RJ-014722) Ao réu sobre fls. 380- complemento de custas ao contador. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.093283-6 - ESPOLIO DE ANNIBAL JOAQUIM FONTES (Adv(s). Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182)) X HELP STREET AUTO SOCORRO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.004792-3 (3846) - CARLOS ROBERTO MEDEIROS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SUDA DE ANDRADE (RJ-012855)) X HOTEL SUNSET LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) AO INTERESSADO SOBRE O OFÍCIO DE FLS.270 \r\n\r\nProc. 1999.001.084821-7 - JURACY VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSEMERJ ART. 162, P.; 4º AOS INTERESSADOS SOBRE AS RESPOSTAS AOS OFIC IOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.103313-6 - MARLENE DE SOUSA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EXPRESSO PEGASO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISOLDA XAVIER DA COSTA (RJ-079433)), Nomeado: PAULO POTSCH Venham os recolhimentos. \r\n\r\nProc. 2004.001.082929-1 - CARLOS JOSE E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Despacho: Intime-se o credor sobre o valor depositado. \r\n\r\nProc. 2005.001.086463-3 - MARIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS (RJ-077550)) X SINAF PREVIDENCIAL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.125233-9 - DEBORA VARGAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:Cite-se. Indefiro, por hora, a antecipação da tutela pretendida, eis que não vislumbro a presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da mercê, atento à narrativa dos fatos feita na inicial. Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.134187-7 - ALEXANDRE FREITAS MESMER (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO IBI S A Despacho:I- Presentes os pressupostos e requisitos, defiro a liminar nos termos postulados na inicial, item 15, imediatamente, pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais),II- Defiro JG.III- Cite-se e intime-se para cumprimento. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.133914-7 - SONIA REGINA REZENDE CRUZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GOMES (RJ-125848)) X BANCO DO BRASIL S A) Despacho:I- Venham documentos de patrocínio gratuito e isenção de cobrança de honorários por parte do advogado assinalante da inicial e comprovante de rendimentos do autor ou últimas declarações de IRPF.II- Elucide como chegou ao valor atribuído à causa. \r\n\r\nId: 51557"
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                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.140951-5A - ALBA VALERIA BASTOS DE ANDRADE, CLAWBER BRASIL BASTOS DE ANDRADE, ISRAEL SHADDAI BASTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CATIA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-057841), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho:AS PARTES SOBRE O MP. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.052730-8 - ANTONIA DANTAS DE LIRA X PAULO DA COSTA FREITAS Decisão:APESAR DE PRESENTE A TESTEMUNHA, INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DA INQUIRIÇÃO. NÃO SE FIZERAM ACOMPA NHAR AOS AUTOS QUALQUER PEÇA PROCESSUAL QUE PUDESSE EMBASAR EVENTUAIS PERGUNTAS, NÃO SE FAZENDO PRESENTES TAMBÉM, QUALQUER PATRONO DAS PARTES. ISTO POSTO, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DA PRESENTE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.059979-4 - ANTONIA PEDRINI CALABONE X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:CONFORME CERTIDÃO DO SR. OFICIAL, A TESTEMUNHA NÃO APRESENTA CONDIÇÃO PSICOLÓGICA PARA SER INQUIRIDA. ASSIM, DEVOLVO A PRECATÓRIA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.142417-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X PRONIL CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Decisão:... Assim, por tais fundamentos mantenho a decisão de fls. 1316, detrrminando a expedição de mandado de pagamento naqueles moldes. \r\n\r\nProc. 1999.001.070734-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X ORTOSEV COM REP MAT CIRU SERV LTDA (Adv(s). Dr(a). NAZARE DA SILVA ALVES (RJ-062690) DESARQUIVADO POR 30 DIAS E CONCEDIDA A RETIRADA DO CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.139496-2 - GIOVANI DINIZ CASTILHO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA PAES HENRI GUITTON (RJ-081218), Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192) À PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 433. \r\n\r\nProc. 2004.001.126347-3 - TELETOP TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569) Despacho:INTIME O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.078980-5 - CONDOMINIO PEDRA BONITA BLOCO A (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X MICHEL DA SILVA TURCSANY (Adv(s). Dr(a). OLYNTHO MOREIRA DE SOUZA NETTO (RJ-051205) A PARTE EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA FORMA DO ART. 475-J do CPC ( Lei. 11.232/2005). \r\n\r\nProc. 2006.001.137516-4 - DALVA MARIA LEAL DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS Decisão:O FEITO DEVE SER CHAMADO A ORDEM... ASSIM, CONSIDERANDO QUE É DEVER DO MAGISTRADO VELAR PELA CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 125, II DO CPC), CABENDO-LHE, AINDA, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 130 DO CPC). CONSIDERANDO QUE A SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA ESPÉCIE, PERMITIRÁ MAIOR FLUIDEZ E CELERIDADE AOS AUTOS, NÃO TRAZENDO TAMBÉM, QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES (ART. 250 DO CPC), DETERMINO QUE: 1 - O PROSSEGUIMENTO DOS PRESENTES AUTOS PELO RITO ORDINÁRIO; 2 - CITE-SE/INTIME-SE; 3 - DEFIRO A JG. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.133965-2 - HEITOR MARCONDES BELO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO PANAMERICANO Despacho:CONSIDERANDO A PETIÇÃO RETRO, NOMEIO PARA MISTER O SR. JOSÉ FERNANDES BARBOSA, COM TEL. 9643-1301. INTIME PARA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.075113-0 - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO (Adv(s). Dr(a). MARIO VIEIRA MARCONDES NETO (SP-117999)) X SIEMENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) DIGA O EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2006.001.008438-1 - HOMERO RODRIGUES CRESPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração interpostos pela parte autora às fls. 284/288, eis que tempestivos, todavia, deixo de acolhê-los por não visllumbrar na sentença embargada qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, pelo que é facultado ao interessado valer-se da via própria para obter a alteração do conteúdo da sentença, caso assim deseje. Destarte, mantenho-a na íntegra, tal como lançada. P.I. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.079075-5 - JAIRO AUGUSTO PIAZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA EM RÉPLICA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.000251-3 - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO (Adv(s). Dr(a). MARIO VIEIRA MARCONDES NETO (SP-117999)) X SIEMENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) DIGA O EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2005.001.124171-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X MARIA JOSE MADARINOS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANY ROSSELINA GIORDANO (RJ-055299) AO EXECUTADO PARA JUNTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE DE DEPÓSITO REFERIDO À FL. 63. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.206672-1 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A BANRISUL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X CLAUDIA RODRIGUES BANDEIRA DESARQUIVADO POR 30 DIAS. A VISTA SÓ SERÁ CONCEDIDA COM PROCURAÇÃO DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.048385-9 - SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421), Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X AEROEXECUTIVOS TAXI AEREO LTDA Decisão:CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UMA VEZ QUE APESAR DE SUCINTA A DECISÃO A MESMA NÃO POSSUI QUALQUER OMISSÃO, ENTRETANTO POR CAUTELA ESCLAREÇO QUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EXCEÇÃO A REGRA DA AUTONOMIA PATRIOMONIAL, SOMENTE PODE SER DECRETADA EM PROCESSO AUTÔNOMO E NÃO INCIDENTALMENTE COMO PLEITEADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.110132-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ALTANIR SOARES CAMELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Despacho:AS PARTES SOBRE FLS. 371. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.134070-8 - LILIAN BISMARA CARUSO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X BANCO ITAU S A Despacho:A INSCRIÇÃO DO NOMNE DA AUTORA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES JÁ FOI OBJETO DE AÇÃO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXPLICITE O PEDIDO, EMENDANDO A INICIAL. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.075963-0 (8198) - IZILDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA (RJ-137770)) X CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A Desarquivado e aguardando no prazo por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.063536-0 - MARIO ADOLFO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUE LINS (RJ-076564)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Despacho:INTIME O EXEQUENTE PARA QUE INDIQUE BENS A PENHORA, DANDO ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.115933-8 - MARIA DE LOURDES ARAUJO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Despacho:AS PARTES SOBRE A CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 1998.001.140213-0 - SANDRO CEZAR JUSTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X ARMANDO DA SILVA DE ASCENSAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760) Despacho:INTIME O EXEQUENTE PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.001746-0 - WALTER BEZERRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X ALOISIO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOUZADA (RJ-029793) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. DECORRIDO O PRAZO, INTIME NO FORMA DO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.080603-1 - GABRIEL MENDES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FARES M.ALVES (RJ-112090)) X FARMASA LABORATIRIO AMERICANO DE FARMACOTERAPIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319) as partes sobre devolução do ofício \r\n\r\nProc. 2003.001.113855-0 - AQUILAS SANTINO DOMINGOS TORRES (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X CSC S/A CREDITO FINANCEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.007167-9 - JULIO DIAS DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X EMBRATEL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:EXPEÇA MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. APLICO MULTA DE 10% SOBRE A DIFERENÇA. AO AUTOR PARA NOMEAR BENS A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.047536-5 - BENJAMIN STEINBRUCH (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). LEANDRO BONECKER LORA (RJ-119440)) X HELIO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446) Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento e após, dê-se baixa e arquive-se. PRI.(republicação). \r\n\r\nProc. 2004.001.117395-2 - SUELI DA SILVA PEREIRA DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:FLS. 222 - CIENTE. CUMPRA-SE NA FORMA DETERMINADA. AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.133365-7 - AYLTON JOAO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X VIACAO CARAVELE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:INTIME NOVAMENTE O PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.138210-7 - LEANDRO VERISSIMO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-094422)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A Decisão:O FEITO DEVE SER CHAMADO A ORDEM... ASSIM, CONSIDERANDO QUE É DEVER DO MAGISTRADO VELAR PELA CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 125, II DO CPC), CABENDO-LHE, AINDA, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 130 DO CPC). CONSIDERANDO QUE A SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA ESPÉCIE, PERMITIRÁ MAIOR FLUIDEZ E CELERIDADE AOS AUTOS, NÃO TRAZENDO TAMBÉM, QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES (ART. 250 DO CPC), DETERMINO QUE: 1 - O PROSSEGUIMENTO DOS PRESENTES AUTOS PELO RITO ORDINÁRIO; 2 - CITE-SE/INTIME-SE; 3 - DEFIRO A JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.138418-9 - MARCELLO CARVALHO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). HELIO CARDOSO JUNIOR (RJ-036835)) X EMPRESA CREDICARD BANCO S A Despacho:VENHA AOS AUTOS OS 3 ÚLTIMOS CONTRA CHEQUES PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE JG. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.130117-0 - GILVANA KRAVOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ERNANI DA SILVA (PR-035729)) X DIRETOR PRESIDENTE DA PETROBRAS Despacho:INTIME A AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES NO PRAZO LEGAL. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.028117-9 - SYLVIA DE FERREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO (RJ-026230)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTIRA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Despacho:AO RECORRIDO. APÓS, AO TJ. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.088877-5 - CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CORRE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. ASSIM, APLICO A MULTA LEGAL DE 10% (ART. 475, J DO CPC). AO AUTOR PARA INDICAR BENS A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.042662-0 - XAVIER E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração interpostos pela parte autora às fls. 99/102, eis que tempestivos, todavia, deixo de acolhê-los por não visllumbrar na sentença embargada qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, pelo que é facultado ao interessado valer-se da via própria para obter a alteração do conteúdo da sentença, caso assim deseje. Destarte, mantenho-a na íntegra, tal como lançada. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.127756-7 - RUTH MARIA HANNEQUIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA ESPERANCA A PARTE AUTORA PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR R$ 11,89 + CAARJ (10%) REFERENTE À DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.137614-4 - MARCIO D ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X CLARO ATL TELECOM LESTE S A Despacho:O AUTOR, CONFORME COMPROVOU OS DOCUMENTOS, GANHA ACIMA DE R$ 1.000,00. ASSIM, INDEFIRO A JG. VENHAM AS CUSTAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.079790-8 - HELENA MASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SALUTRAN SERVICO DE AUTO TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C) Sentença:AÇÃO ORDINÁRIA EM CUJOS AUTOS AS PARTES INFORMAM TER CELEBRADO UM ACORDO. DIANTE DISTO, HO MOLOGO O ACORDO MANIFESTADO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 269, III DO CPC. CUSTAS EX LEGE. I. \r\n\r\nProc. 2002.001.038719-8 - FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO JUSTO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.112795-0 - PEDRO PEREIRA LASSET (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619) Decisão:FLS. 535 - NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER DECLARADA. ASSIM, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.029594-4 - ANA LUCIA DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração interpostos pela ré às fls. 536/537, eis que tempestivos, todavia, deixo de acolhê-los por não visllumbrar na sentença embargada qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, razão pela qual, mantenho-a íntegra, tal como lançada. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.146592-4 - VIACAO NOVACAP S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X ALEX SANDRO GONZAGA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO JUIZ VINCULADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.134362-6 - ROGERIO BARBOSA BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA (RJ-117508)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DO SR. PERITO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.139151-7 - CARLSON DE ALMEIDA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS (RJ-067598)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:AO PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.060732-0 - VELOX CARGO SERVICOS AEREOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165)) X GENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS BATISTA DE OLIVEIRA (RJ-107921) Despacho:DEFIRO A VISTA POR 05 DIAS. AGUARDE-SE, NO MAIS, A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.089724-0 - RENATO ELIAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARIANO SANTOS FONSECA (RJ-127454) Despacho:INTIME PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.120572-2 - JORGE FERNANDES MANO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO (RJ-125868) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração interpostos pela autora às fls. 129/131, eis que tempestivos, todavia, deixo de acolhê-los por não visllumbrar na sentença embargada qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, razão pela qual, mantenho-a íntegra, tal como lançada. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.027320-5 - JORGETE MESSIAS IABRUDI PECANHA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PEREIRA SILVEIRA (RJ-090048)) X PRO ECHO CARDIODATA SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO (RJ-080978), Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração interpostos pela parte autora às fls. 149/150, eis que tempestivos, todavia, deixo de acolhê-los por não visllumbrar na sentença embargada qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, pelo que é facultado ao interessado valer-se da via própria para obter a alteração do conteúdo da sentença, caso assim deseje. Destarte, mantenho-a na íntegra, tal como lançada. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.059203-9 - MANOEL CUSTODIO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.134180-4 - ALEXANDRE FREITAS MESMER (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Decisão:DEFIRO A JG. CITE-SE. A TUTELA SERÁ APRECIADA APÓS A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.135233-4 - DEBORA PRISCILA LEAL PENHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:O FEITO DEVE SER CHAMADO A ORDEM... ASSIM, CONSIDERANDO QUE É DEVER DO MAGISTRADO VELAR PELA CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 125, II DO CPC), CABENDO-LHE, AINDA, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 130 DO CPC). CONSIDERANDO QUE A SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA ESPÉCIE, PERMITIRÁ MAIOR FLUIDEZ E CELERIDADE AOS AUTOS, NÃO TRAZENDO TAMBÉM, QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES (ART. 250 DO CPC), DETERMINO QUE: 1 - O PROSSEGUIMENTO DOS PRESENTES AUTOS PELO RITO ORDINÁRIO; 2 - CITE-SE/INTIME-SE; 3 - DEFIRO A JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.136733-7 - JUREMA GUIMARAES ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:O FEITO DEVE SER CHAMADO A ORDEM... ASSIM, CONSIDERANDO QUE É DEVER DO MAGISTRADO VELAR PELA CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 125, II DO CPC), CABENDO-LHE, AINDA, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 130 DO CPC). CONSIDERANDO QUE A SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA ESPÉCIE, PERMITIRÁ MAIOR FLUIDEZ E CELERIDADE AOS AUTOS, NÃO TRAZEDO TAMBÉM, QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES (ART. 250 DO CPC). DETERMINO QUE: 1 - O PROSSEGUIMENTO DOS PRESENTES AUTOS PELO RITO ORDINÁRIO; 2 - CITE-SE/INTIME-SE; 3 - DEFIRO A JG. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.115688-7 - LEONARA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho:INTIME PARA O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS EM 48 HORAS SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.138682-4 - WALTER DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CORRÊA DOS REIS (RJ-139521)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Despacho:O AUTOR ADQUIRIU UM BEM, QUE AGORA DISCUTE, NO VALOR DE QUASE R$ 60.000,00. ASSIM, INDEFIRO A JG. VENHAM AS CUSTAS EM 10 DIAS SOB AS PENAS DO ART. 257. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.072976-7 - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO (Adv(s). Dr(a). MARIO VIEIRA MARCONDES NETO (SP-117999)) X SIEMENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) DIGA O EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2000.001.073056-3 - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO (Adv(s). Dr(a). MARIO VIEIRA MARCONDES NETO (SP-117999)) X SIEMENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) DIGA O EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nQuebra Expediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.034931-5 - LIBERTA LANCHONETE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) À PARTE RÉ SOBRE FLS. 99. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.103064-1 - UELITON VIANNA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CORTES VIANNA (RJ-003144)) X SANDRA BEATRIZ DUTRA DE OLIVEIRA), Fiador: REGINA MARIA TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.085381-1 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMARAL MACHADO (RJ-004204), Dr(a). KARINA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA (RJ-114700)) X MARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2002.001.159520-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HOMEM DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO POR 30 DIAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.096970-4 - TEREZINHA MARIA DE ANDRADE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE CASTRO GUIMARAES (RJ-056548)) X SILVIA MARIA DE MAGALHAES CASTRO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANÇA (RJ-032562), Dr(a). RONALDO DE MAGALHÃES CASTRO (RJ-084179) PORTARIA 01/2006: Ao Dr.Perito para o início dos trabalhos, tendo em vista o depósito de fls.139. \r\n\r\nId: 51780"
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                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2001.001.068806-8 - MARIA NATALIA SALES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE JESUS DA SILVA (RJ-084668)) X POSTO DE GASOLINA RIO LISBOA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA FONSECA NADAES (RJ-028095) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - penhora - R$ 16,99 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.045155-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BALI DUPLEX AND SERVICE (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.036170-2 - AUTO MECANICA MONDEGO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742)) X MICHAEL THOMAS GUNTHER BONIN Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.040535-4 - QUALITIPETROL QUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855)) X CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.103807-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X MARIA HELOISA ALO FILGUEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COELHO DA COSTA (RR-109619) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2000.001.121600-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X LUCIA HELENA DE OLIVEIRA SOUSA D E C I S Ã O: ...2)Após, dê-se vista a parte interessada pelo prazo de dez dias... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.107654-4 - ENEAS CAMARGO NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIO MONNERAT SOLON DE PONTES (RJ-001322C), Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES (RJ-129920)) X ADELINA EULINA MOURAO VIEIRA BRAULIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572) Despacho:A PRECLUSA decisão de fl. 472 definiu a questão a ser enfrentada para prosseguimento do presente processo executivo. E ela está adstrita à resposta de ofício encaminhado ao d. Juízo da 2ª Vara Outrossim, também esclareceu acerca da impossibilidade da adjudicação do mesmo imóvel. Pelo exposto, indefiro o requerido às fls. 534 e 535, a apenas por ora o constante de fl. 536. Expeça-se o ofício já extraído e, após, retornem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 1998.001.195109-5 - FORMAS ALIANCA E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920) Despacho:A empresa devedora neste processo é a \"Grupo OK Empreendimentos Imobiliários Ltda.\". Às fls. 345 e ss. o credor noticia sua falência, o que determina importante alteração no curso a ser dado a este feito. Assim, venha comprovação da aludida decretação da falência, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.037608-1 - CELSO PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) Decisão:...1)Dê-se vista a parte interessada pelo prazo de dez dias e ... \r\n\r\nProc. 2001.001.120428-0 - VERA MARTA MOURA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) URENTE: A PARTE RÉ,PARA RECOLHER TODAS AS CUSTAS E TAXA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.008237-9 - MARLENE DOS SANTOS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS CHAVES (RJ-038246)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941), Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) ao credor sobre fl 110 \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.100755-0 - JOAO LUIZ FERREIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (RJ-067567), Dr(a). PAULO DE OLIVEIRA BARROS (RJ-083456)) X MARCELO MIGUEL FREMDER (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.003714-2 (20272) - JOSE PEDRO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X TRANSPORTES ROTA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE JESUS COSTA (RJ-028853) REPUBLICANDO POR HAVER ERRO NA CERTIDÃO: A parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito, na forma dos arts. 475-B, 475,I,475,J, do CPC.Intime-se a parte devedora, via postal,para regularizar sua representação processual, bem como efetuar o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2001.001.088607-3 - DORALINA AVELINO SILVERIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VIACAO AUTO JABUR LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445) Despacho:Fls. 321: A parte devedora, de forma inequívoca, se deu por intimada para cumprimento da fase executiva. Todavia, não cumpriu o julgado no prazo estabelecido no art. 475-J, CPC. Limitou-se a requerer o parcelamento do débito, o que não pode ser deferido, tout court, por este Juízo. À conta dessas considerações, diga a parte credora, dando-se vista a d. Defensoria Pública (antes do cumprimento do mandado de penhora). \r\n\r\nProc. 2004.001.070336-2 - FLORA MAIA BONFANTI (Adv(s). Dr(a). LUDMILA SCHARGEL MAIA (RJ-061609), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA (RJ-014252)) X EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338) Sentença:...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da autora, de R$ 9.000,00 (nove mil reais) , com correção monetária, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, contados desta data e acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde o evento danoso, qual seja, 18/01/2004. Tendo em vista a sucumbência recíproca, rateiam-se as custas, compensando-se os honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação para o patrono de cada parte. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.124068-4 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X LUZIA ROSA NOLASCO Decisão:Expeça-se o mandado de pagamento de que trata o art. 1.102 \"b\", do CPC, para que a parte ré, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento do valor demandado ou ofereça embargos... o pagamento dentro do prazo assinalado a isentará do pagamento de custas e honorários advocatícios... sua inércia importará na conversão, de pleno direito, do mandado de pagamento inicial em título executivo judicial... (íntegra na internet) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.055419-6 - INTERNATIONAL ASSETS E RESSOURCES LIMITED (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X GLAUCIA LIMA SOARES CURY (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MARTINS AMARAL (RJ-097087), Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) Despacho:Fls. 384 e ss.:1. Não procede a alegação do advogado de que não foi intimado para restituir os autos retirados por carga do Cartório há mais de um ano (...).Na realidade, inúmeras providências foram adotadas (...). Todas infrutíferas, é bem verdade, (...) foi necessário restaurar os autos do processo em questão e mesmo do agravo de instrumento anteriormente interposto.Por conseguinte, as providências adotadas pelo Juízo, com a devida vênia, são legítimas e pontualmente determinaram a restituição dos autos à Serventia. Assim porque apenas foram devolvidos quando fixadas penalidades e devolvida a posse do imóvel a ré, o que decerto não consiste em mera coincidência. Mantenho, pois, as intituladas penalidades estabelecidas 2. Relativamente à reintegração na posse do imóvel, (...) ouvir a própria ré a respeito do afirmado pagamento efetuado em momento posterior à devolução do cheque (com o valor da caução) por insufiência de fundos.(...) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.031952-9 - MARIA DE FATIMA CASTRO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-021341), Dr(a). SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-087793)) X ESPOLIO DE SONIA MORANI E OUTRO), Inventariante: SOLANGE MORANI MASSAD (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Ato ordinatorio: Em replica \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.122838-5 - HSBC BAMERINDUS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X NORMA SALLES NORONHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.077032-6 - FABIO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SODRÉ SANTOS (RJ-112051)) X SERASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:(...) À conta do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. (...) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.147762-0 - FATIMA REGINA SOUSA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X DELFIM DA CONCEICAO GUEDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FUCCI (RJ-012711) Despacho:Esclareça o credor se com o levantamento dá quitação à parte executada...(íntegra na internet) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.008093-0 - INEZIA DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FALCÃO DONATO (RJ-101168) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - AO AUTOR - r$ 41,11 -OJA \r\n\r\nProc. 2005.001.030856-6 - ANA MARIA MARQUES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - R$ 41,11 - OJA \r\n\r\nProc. 2005.001.083298-0 - TEREZA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DE MENEZES (RJ-060665)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.043487-1 - NELSON CURI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão: ...1)Dê-se vista a parte interessada pelo prazo de dez dias e ... \r\n\r\nProc. 2006.001.130572-1 - LK MIL MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499), Dr(a). BETÂNIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS (RJ-132432)) X BANCO DO BRASIL S A) Decisão:...Muito embora milite a favor da parte Autora a presunção de miserabilidade jurídica, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça...indefiro o pleito de gratuidade de justiça....concessa venia, indefiro o pleito de gratuidade de justiça. Outrossim, o valor atribuído à causa não se coaduna com o rito ordinário escolhido.Pelo exposto, EMENDE-SE a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, alterando-se o valor da causa ou adequando-se o rito, providenciando o recolhimento das despesas processuais e da taxa judiciária devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.(íntegra na internet) \r\n\r\nId: 51586"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "26ª Vara Cível": {
                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                "Juiz Titular: Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.028276-3 - ALBERTO NAPOLEAO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Portaria 01 de 2002: Às partes sobre designação de nova data da perícia. (a saber: dia 23/11/2006 às 13:00h na sala de perícias situada no 3º andar, corredor C, deste fórum) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.122952-4 - SANDRO DA SILVA SANTOS X VIACAO EXPRESSO MANGARATIBA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Designo audiência em carta precatória para oitiva das testemunhas Lucia Xavier Neves e Helimar Portela (fl. 59) a realizar-se no dia 31/01/07, às 15:30 h. Intime-se no endereço fornecido à fl. 59. Oficie-se ao juízo deprecante informando da data designada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.058073-1 (20966) - LUIZ MARCOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:Comprove a parte autora o depósito da 2ª parcela dos honorários periciais em 48 horas, pena de perda da prova \r\n\r\nProc. 2000.001.040086-1 - CLINICA SAO MARCELO S/A (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADERSON BUSSINGER CARVALHO (RJ-001511B), Dr(a). JORGE MARINHO LUQUEZ (RJ-126790), Dr(a). HAROLDO RIO NEGRO BARROS GOMES (RJ-052621), Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-011075), Dr(a). LUIS CARLOS CLEMENTE (RJ-085335), Dr(a). MONICA SALES CABRAL (RJ-085980), Dr(a). LAURA MACHADO PEREIRA (RJ-102896), Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247), Dr(a). WANIA ALVES RIBEIRO (RJ-071794), Dr(a). NAISY SAAR LISBOA (RJ-091365), Dr(a). MARILDA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077625), Dr(a). JOSE RICARDO FELIX DA SILVA (RJ-081891), Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 33.754,91 (trinta e três mil reais e setecentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e um centavos), acrescidos de correção monetária nos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça, acrescidos de 0,5% de juros de mora ao mês, até janeiro de 2003 e 1% de juros de mora depois disso, a contar da citação. ... \r\n\r\nProc. 2001.001.061497-8 - BANCOCIDADE ADMINISTRADORA DE CARTOES NEGOCIOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOSE MARIA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) Despacho:1) resposta à ordem de bloqueio \"on line\" adiante em duas folhas por mim rubricadas, comprovando a inexistência de ativos a serem b loqueados. 2) requeira a autora o que entender seja de seu interesse. 3) Restaure-se o cartório a autuação, retirando os colchetes e colocando o grampo próprio par autuação \r\n\r\nProc. 2001.001.128377-5 - LIANE CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO SANTOS MONTEIRO (RJ-055294)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.055868-2 - AMAURI FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-036293)) X PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA PDT (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LUIS CARDOSO JUND (RJ-110888) Portaria 01 de 2002: Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.001.063681-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X ICA S 204 BAR E RESTAURANTE LTDA RIO GRILL SERVICE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VICTOR SIGNORELLI (RJ-090063) Despacho:Regularize o denunciante o recolhimento das custas para citação da denunciada, conforme fl.259 e informe o endereço onde deverá ser realizada a diligência. Regularize o cartório a conclusão \r\n\r\nProc. 2005.001.136714-1 - MARIA SILVIA RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Republicação da decisão de fls.46/47 por não ter constado a data da audiência. \"... Defiro a produção de prova documental e oralTraga a parte autora documentos em que conste como dependente do falecido, conta-corrente comum, certidão de nascimento de filhos comuns ou similares, em quinze dias.Designo audiência de instrução e julgamento dia 18/04/07, às 13:30. Intime-se a testemunha arrolada e a autora, para depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.008440-0 - CENIR DE PAIVA MESSIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:... Isto posto, ADMITO os embargos e DOU PROVIMENTO, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de 25,98 salários mínimos nacionais, vigentes na data do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.091538-2 - MARCIA ANDREA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) republicação da decisão de fl.57/58 por não ter constado a data da audiência. \"... Defiro a produção de prova documental e oral. Traga a parte autora documentos em que conste como dependente do falecido, conta-corrente comum, certidão de nascimento de filhos comuns ou similares, em quinze dias. Designo audiência de instrução e julgamento dia 18/04/07, às 14:00. Intime-se a testemunha arrolada e a autora, para depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.116255-7 - ECOVIL ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPOLIS Despacho:Informe a parte autora o percentual de honorários pretendidos e recolha as custas devidas. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.133763-1 - LEONIR SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1) Defiro JG. 2) designo o dia 20/12/06, às15:10h., para realização da audiência prevista no art.277 e seus parágrafos do CPC. Cite-se a parte ré por via postal com AR As partes deverão comparecer à audiência, inclusive objetivando possível realização de acordo. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.072891-9 - HRD INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DONNICI (RJ-023300)) X NON STOP TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Decisão:Reconsidero o despacho de fls. 39.(...)Intime-se o autor para recolher a diferença de custas para a rea lização da diligência de citação. Complementadas as custas expeça-se mandado para a citação da ré na rua Primeiro de Março, 66, 6º andar, Centro, conforme requerido à fl. 33.Considerando a devolução do AR, fls. 105, informe o autor o seu endereço atual. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.062993-7 - MARIA DO SOCORRO ALVES DE SANTANA FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Portaria 01 de 2002: Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2006.001.017206-3 - JOSE GABRIEL HADDAD (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). MARCELE CONCEIÇÃO LOYOLA (RJ-118171)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de cobrança e extingo o processo com julgamento do mérito consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e CONDENAR a parte ré à obrigação de autorizar e custear serviço médico hospitalar para a parte autora, notadamente quanto a colocação das próteses necessárias, bem como CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.101733-8 - VANIA VIDAL MOURAO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Venha cópia da petição nº 20061979030 de 25/09/06, pela parte que a produziu, entregando-as diretamente do cartório \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1994.001.077481-8 (17871) - JOAO MUNIZ PONTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X VALDEZ SOUSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULA SOUSA RAMOS (RJ-098614) Decisão:bloequeio de R$ 285,04, ordenado em 18/10/06, conforme peças adiante, de fls.127/128, e desbloqueio feito nesta data, conforme peças de fls.129/130, em virtude do depósito feito pelo réu, conforme fl.125. Satisfeito o débito sucumbencial, que estaba sendo executado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se em seguida os autos, se corretas as custas. Expeça-se mandado de pagamento, em nome do advogado do autor, referente à totalidade do saldo depositado na conta referida, ai incluídos os acresimos legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.105287-7 - SORAYA PREVITALI MORISSON (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X CELSO DE JESUS JUNIOR), ELIANA CALDAS FERRAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260) Decisão:Bloqueio efetivado e numerário transferido para o Bvo do Brasil, conforme solicitado nesta data, comunicado pelo Bco do Brasil, a transferência, junte-se o ofício respectivo e venham cls \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.116575-2 - IMPERIAL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057)) X CELIO VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.039589-4 - VITOR MANUEL DIAS PINA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X ESPÓLIO DE AILTON DE ALMEIDA RABELO (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665), Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318) Decisão:Importância bloqueada transferida para o Banco do Brasil, conforme ordem hoje emtida, na forma das peças adiante, em duas folhas para mim rubricadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.141703-0 - MARIA HELENA CORSINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FRANÇA NOBRE PINTO (RJ-103408)) X PERSIO DE CAMPOS Sentença:Considerando o que dos autos consta, a petição do autor de fl. 49, requerendo a extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do disposto no art. 267, VIII do Código de Processo Civil. Custas pela autora e sem honorários, considerando que o réu não ingressou aos autos.Certificado pelo cartório o correto recolhimento de custas, Independentemente do trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se em seguida os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.132969-5 - ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821), Dr(a). SERGIO LUIZ DE SA ROSA (RJ-091720)) X CLEONICE MARIA DE JESUS Decisão:Ao autor para regularizar o recolhimento da taxa judiciáiria (fl.19). Certificado o correto recolhimento, cite-se. Cientifique-se eventuais sub inquilinos ou ocupantes do imóvel \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.073065-5 - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). ANA LUCIA FALCÃO DONATO (RJ-101168)) X JOSE LAURENTINO SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525) Despacho:Cumpra a parte embargante o item 1 de fl.26, trazendo procuração, no prazo de 5 dias, pena de extinção do processo \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.091891-7 - SILMA CONTINENTINO ALEGRIA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285)) X SANDRA LEONORA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA ELEONORA DE PAIVA (RJ-072280), Dr(a). GABRIEL JOSE LINDENBAUM (RJ-090130) Republicação para fazer constar nome do adv. do embargado: \"Ao embargado\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.001434-0 - WEGA`S MATERIAL OPTICO E OFTALMICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CONDE PEIXOTO DA COSTA NETO (RJ-066329), Dr(a). MARCIO ANTONIO FIGUEIREDO DA COSTA NETO (RJ-044682)) X BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437) Republicação fl 30 -INDEFIRO .... RECOLHA-SE E CUMPRAM-SE EM 5 DIAS.[L] \r\n\r\nProc. 2002.001.030579-0 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X MISTUI MOTORS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Despacho:1) diga o autor, em 48 horas, sobre fls.92/93. 2) após manifestação do autr, venham cls. Com urgência, para verificar da possibilidade de ser feito o desbloqueio \"on line\". Bloqueio à fl.64 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.089500-3 - SHELL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861), Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421), Dr(a). MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI (RJ-002607A), Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236)) X FLY S/A LINHAS AEREAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798) Decisão:Resposta à ordem de bloqueio \"on line\" adiante, em duas folhas, comprovando inexistência de valores a serem bloqueados. 2) oficie-se à SRF, conforme requerido à fl.218 \r\n\r\nProc. 2006.001.096114-8 - RIOMIDIA INFOMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X TUTATECH INFORMATICA LTDA Sentença:Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 35/36 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.050027-2 - GUILHERME STÜSSI NEVES, GUSTAVO STÜSSI NEVES, LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377), Dr(a). RAPHAEL SCHETTINO DUARTE (RJ-105320), Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430)) X ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE S/A ALCANORTE (Adv(s). Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751) Despacho:1) proposta à ordem de bloqueio \"on line\" em contas da executada, em duas laudas impressas, comprovando a inexistência de valores passíveis de bloqueio. 2) digam os autores o que pretendem, requerendo o que entenderem seja do seu interesse \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.088250-5 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN (RJ-072457)) X REDE BANDEIRANTES DE TELEVISAO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Sentença:Considerando que até o presente momento o autor não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito e sua intimação via postal restou negativa, conforme A.R. que informa que o endereço é desconhecido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. CUSTAS EX-LEGE.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.083343-3 - ROBERTO DA CRUZ ALVES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:O feito foi saneado às fls.337, em audiência preliminar, prevista no art.331 do CPC. A audiência realizada em 17/10/06 foi designada atendendo pedido do réu (fl.453), buscando a conciliação a fim de por fim ao processo, objetivo que não foi alcançado (fl.457). A prova pericial já foi realizada encontrando-se nos autos o laudo do dr. perito do Juízo (fls.396/430) sobre o qual manifestavam-se as partes. Considerando a decisão de saneamento, e o requerido à fl.457, em audiência, esclareçam as partes a necessidade da produção da prova oral, juntando em dez dias a prova documental suplementar \r\n\r\nProc. 2003.001.122713-2 - PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PAES SOL (RJ-116442), Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X OI TNL S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO REU PARA RECOLHER CUSTAS CONF. CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.092671-7 - ALEXANDRE MAGNO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:1) bloqueio efetivado em diversas contas da ré, posteriormente desbloqueadas, conforme recibo de protocolamento da ordem de bloqueio, adiante, em quantro laudas impressas. 2) reconsidero a decisão de fl.154, eis que iniciada a cobrança da condenaç]ão sob a nov sistemática do CPC, a qual não contempla processo de execução por título juudicial, razão pela qual inexistem honorários além daqueles da senteça. (...) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.088239-7 - LETICIA SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X CAMOD CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA ODONTOLOGICA DIAMANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LUCAS TEIXEIRA (RJ-054241) Ao interessado sobre certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.196605-0 - MARIA ALICE DE REZENDE, ELOANA REZENDE (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Às partes sobre os cálculos do contador de fls475/481 \r\n\r\nProc. 1999.001.167477-6 - LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). ERIKA LIMA BEZERRA (RJ-098760) Despacho:Cumpra-se fl.382, na forma o discriminado às fls.385/386, eis que com a referida conta todos os autores que ingressaram nos autos já concordaram, conforme fl.374 e certidão de fl.377, eis que fls.385/386, no pertinente à divisão, e repetição de fls.366/368 \r\n\r\nProc. 2002.001.040249-7 - ANDYLSON DIAS (Adv(s). Dr(a). SIMONE APARECIDA DELMONTE ALVES (RJ-087033)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:Ao autor sobre fls.387/388. Após, cls para saneamento \r\n\r\nProc. 2003.001.023759-2 - MARIA GUILHERMINA DE ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LIMA (RJ-001743)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Port 01/2002 - À parte ré , para que recolha as custas para intimação para depoimento pessoal da parte autora \r\n\r\nProc. 2003.001.035013-0 - BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO, DIOGO PEREIRA DE CARVALHO, MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557), Dr(a). JOSÉ VICENTE ALVES MOREIRA (RJ-050144)) X AMOCAM ASSOCIACAO DOS MORADORES (Adv(s). Dr(a). BETHOVEM GONÇALVES JUNIOR (RJ-053587) Despacho:Diga a autora e exeqüente \r\n\r\nProc. 2003.001.152837-5 - TEREZA CRISTINA FLAESCHEN DA COSTA RAYMUNDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA ALVIM (RJ-117797)) X CITIBANK NA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001), Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Declaro saneado o processo. Defiro prova pericial contábil, a ser arcada pela parte autora. Nomeio perito do Juízo Dr. Eduardo Winston, tel 2283 0833 e 22539183. Venham os quesitos em 10 dias. Após, intime-se o perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.141987-4 - ANISIO RODRIGUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CELSO MAIA (RJ-071918)) X JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). RENATA CURI HAUEGEN SHIRK (RJ-126352), Dr(a). ALEXANDRE POLLASTRI (RJ-124743)), BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS, Dr(a). BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES (RJ-128079) Decisão:O pedido está adequadamente formulado e a petição inicial regularmente instruída, pelo que supero a preliminar de inépcia da inicial. Partes legítimas e bem representadas. Verificaos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, declaro saneado o feito. Defiro prova pericial e prova oral. Nomeio perito do Juízo, Ricardo Eiji Hamaoka, tel 99431749. Expeça-se carta precatória para oitiva de testemunha, conforme requerido à fl.168. Após, venham os quesitos em 5 dias, com a juntada dos quesitos intime-se o perito \r\n\r\nProc. 2005.001.079585-4 - TCO FRANQUIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X MACKFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR MARTINS (SP-063844)), BANCO NOSSA CAIXA S A, Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947) REPUBLICAÇÃO: (...)Assim, mantenho a 2ª parte do item 2 da decisão de fl.51, ou até que venha prova robusta do alegado. Poderá também a autora obter o que pretenda, depositando nestes autos, à disposição do Juízo, o valor total dos título protestados. Neste caso serão antecipados os efeitos da tutela, imediatamente e mesmo sem a apresentação da contestação pela 1ª ré. Em assim não sendo, após a apresentação da contestação pela 1ª ré, como antes referido, apreciarei o pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.152529-9 - MANOEL MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A Decisão:fl.55 defiro o desentranhamento, mediante a substituição por cópia e recibo nos autos. Defiro a vista dos autos fora do cartório por cinco dias, com as cautelas de praxe \r\n\r\nProc. 2006.001.098687-0 - MARLY FAUSTO BOTELHO E OUTROS, Assistente: MARLY FAUSTO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO (RJ-117075) REPUBLICAÇÃO: Defiro prova documental superveniente em 10 dias, prova oral e pericial médica, esta a ser custeada pela ré, que requereu sua realização. Nomeio perito do juízo Dr. Wagner Martignoni de Figueiredo, cuja direção é conhecida do cartório (...)Oficie-se ao Hospital Estadual Albert Schweitzer para que seja enviada a este juízo cópia de toda a documentação relativa aos atendimentos médicos prestados à vítima JORGE IGNÁCIO BOTELHO, RG: 09620262-7, nascido em 05/02/1941 e falecido naquele nosocômio no dia 07 de janeiro de 2005. Venham os quesitos em 10 dias, indicando as partes seus assistentes técnicos dentro do mesmo prazo. Juntem a certidão de óbito da vítima. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1994.001.054602-0 (17637) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X ESPOLIO DE MARIA APARECIDA FONSECA SOARES E OUTRO E OUTRO), Inventariante: ALEXANDRE FONSECA FARIAS SOARES ao autor \r\n\r\nProc. 2006.001.027253-7 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE RAIMUNDO BONNET RIBEIRO COLACO (Adv(s). Dr(a). JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR (RJ-077628) Despacho:Em provas. Ao réu sobre fls.42/44 \r\n\r\nProc. 2006.001.047133-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X BSCM HARDOW SOFTWARE LTDA ME), CLEBER SOARES), ISABEL CRISTINA DE ARAUJO SILVA Decisão:Citem-se. Expeça-se carta precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.069093-1 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ CARLOS ALVES VIEIRA Port 01/2002 - Ao autor sobre resposta de ofícios \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.126211-3 - SERGIO LUIZ DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO KUHLMANN ABRANTES (RJ-135113), Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X EMPREITEIRA CAMPO CLARO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:O banco réu encontra-se em regime de liquidação extrajudicial, conforme informado às fls.744/745, razão pela qual não foi cumprida a ordem judicial de bloqueio, conforme peça adiante, de fl. 750. por mim rubrivada. Assim, manifestem-se os exeqüentes, requerendo o que entenderem seja do seu interesse \r\n\r\nProc. 2005.001.110548-1 - AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:... Isto posto, ADMITO os embargos e DOU PROVIMENTO, para acrescer à fundamentação que a contestação é tempestiva e que a PROCEDÊNCIA DO PEDIDO É PARCIAL, sucumbindo a parte autora em mínima parte, que não influi na fixação de honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.151193-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEIVAS (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X TOP LIGHT LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LIMA (RJ-035329) Despacho:Ao autor sobre fls.84/86, esclarecendo se dá quitação \r\n\r\nProc. 2006.001.001435-4 - JANAINA ALVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Venha cópia da petição nº 20062180092 de fgl.20/10/06. Pela parte que a produzir, entregando-a com recibo, diretamente no cartório \r\n\r\nProc. 2006.001.027290-2 - SELMA MARIA CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO PORCIUNCULA DE MELO (RJ-132477)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.032139-1 - JOAO BAPTISTA DUARTE DIAS (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.062129-5 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANT PAUL Decisão: Designo audiência para o dia 15/01/07 , às 14:10h., devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no 2º art.277 do CPC. Cite-se e Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.134665-6 - NEY COELHO SOARES (Adv(s). Dr(a). CLEIDE MARIA DA SILVA (RJ-126072)) X GOLDEN CROSS ASS INT SAUDE LTDA Despacho:Ao autor para regularizar sua representação nos autos e juntar o cópia do contrato firmado com a ré. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1995.001.081865-4 (19285) - FOX BRASIL PRODUCOES ARTISTICAS E PUBLICITARIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:Recolha a parte autora as custas apontadas à fl.121, sob pena de inscrição na Dívida ativa do Estado do RJ. Prazo 5 dias \r\n\r\nProc. 2003.001.077973-0 - MILTON TEIXEIRA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON DA SILVA PEREIRA (RJ-088438)) X AGUSTINE GRESELLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.012356-6 - THEREZINHA PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE SOUSA SANTOS (RJ-096594)) X JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (RJ-109146) Decisão:Resultado da ordem de bloqueio \"on line\" adiantes, em duas folhas impressas, comprovando inexistência de saldo em contas da ré, que possibilitassem o cumprimento da ordem. Ao autor para requerer o que entendere de seu direito \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.026155-7 - FRANCISCA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE BARBOSA SAMPAIO (RJ-065569), Dr(a). MARIA JOSE ANDRADE (RJ-094050)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil para transferir o valor referente as custas processuais (R$ 342,64) para o Fundo Especial do TJ. Após ao autor sobre o depósito, esclarecendo se o mesmo é suficiente para dar integral cumprimento à obrigação \r\n\r\nProc. 2003.001.030807-0 - GUILLERMO FEDERICO RAMOS (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:1) Bloqueios efetivados \"on line\", em diversas contas da ré, a qual efetuou depósito da maior parte do seu débito, conforme guia de fl.265. Resposta do bloqueio adiante, em 5 folhas impressas via Bacen e por mim rubricadas. 2) A planilha apresentada pela autora incluir honorários advocatícios de execução. Entretanto, na nova sistemática do CPC. não existe processo de execução. O não pagamento do débito acarreta para o réu o pagamento da multa de 10%, a qual será acrescida ao débito, e sobre este total incidirão os honorários. Assim, ao autor para, em cinco dias atualizar sua planilha, de acordo cojm o CPC e como acima referido. Após, cls \r\n\r\nProc. 2006.001.014819-0 - TEREZA MICHEL RAMUNDO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MARQUES BAPTISTA (RJ-098889)) X HOSPITAL DE CLINICAS 25 DE DEZEMBRO), PLANO RIO SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PIERRE GONÇALVES FERREIRA (RJ-045268) Despacho:1) Retifique-se o pólo ativo para que passe a constar espólio de Tereza Michel Raimundo. 2) Desentranhem-se fls.38/43, autuando-se como incidente de exceção de incompetência e apesando-se a estes autos. Após, cls \r\n\r\nProc. 2006.001.046373-2 - JOSE THIAGO MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE THIAGO MACEDO (RJ-076225)) X EXPRESSO NORDESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901) Decisão:... defiro o pedido com fundamento no disposto no art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil e determino a citação da denunciada, ... O denunciante deverá providenciar a citação nos prazos referidos no § 1º do art. 72, pena de a ação prosseguir somente contra ele. Ao denunciante para recolher as custas e taxa judiciária referentes à denunciação, fornecendo ao cartório as cópias necessárias para instrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.133803-9 - CARLOS HENRIQUE DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X OI TNL PCS S A Decisão:defiro JG. Cite-se \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.145612-6 - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238), Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:Reconsidero a nomeação de perito, visto que como bem salientou o patrono, executados pelo contador. Ao contador como diligência do Juízo. Após, às partes em 10 dias \r\n\r\nProc. 2004.001.014389-7 - ESTER MINDL STEIMAN (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X GRUPO OK CONSTRUTORES E INCORPORADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.031865-1 - ANA MARIA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Ordem judicial de bloqueio expedido ao Bacen, \"on line\" nesta data, conforme recibo adiante em uma lauda impressa. Na solicitação estão incluidos o principal, de R$ 19.489,20 (fl.104) e as custas, no valor de R$ 534,08 (fl.106) \r\n\r\nProc. 2006.001.119423-6 - JACI DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fl.14. Prazo de 10 dias \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1997.001.049041-0C (049041) - VALDECI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA PEDROSA (RJ-023106) Decisão:Devolvo o prazo à parte autora. Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, com as cautelas de praxe. Manifeste-se a parte autora sobre certidão do OJA de fl.563 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.075275-9 - FRANCISCO DARCY RIBEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:às partes sobre proposta de honorários do perito na quantia de R$ 2.500,00 \r\n\r\nProc. 2006.001.027639-7 - JADYR AMARANTHO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão:Defiro o sobrestmento do feito por 30 dias. Após, cls \r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.070830-3 - ELISANGELA MARTINS LIBERATO (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868) Portaria 01 de 2002: Às partes sobre data da perícia designada (a saber: Rua Erasmo Braga, 115 - Prédio do Fórum - corredor C, sala de perícias, sala 303 no dia 04 de dezembro de 2006 às 13:30h) \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.156016-0 - CLEMILDA CECY LIMA COSTA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X COMPANHIA SUBURBANA DE TERRENOS E COSNTRUCOES Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.128970-1 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X IVONE DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.138490-2 - ELETRO FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (RJ- 030370), Dr(a). ROBERTO LOPES DE MELLO (RJ-045642)) X BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A BIC (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) AO RÉU PARA RECOLHER R$ . 1,86, LEI 3217/99 \r\n\r\nProc. 2004.001.091728-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA VILA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VELOSO VASCONCELOS (RJ-123146)) X JEREMIAS FRANCA MESSIAS E OUTRO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 78 \r\n\r\nProc. 2005.001.119691-7 - ROBERTO DE MACEDO SOARES LEITE, MARCIA ARAUJO DE MACEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376) Portaria 01 de 2002: Especifiquem provas, esclarecendo as partes se possuem ânimo conciliatório \r\n\r\nProc. 2006.001.036205-8 - MANOEL MESSIAS ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 18 e procuração \r\n\r\nProc. 2006.001.076726-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X LULAS PIANO BAR E RESTAURANTE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.135084-2 - MYRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (RJ-074871), Dr(a). MOACIR HETZEL (RJ-001254B)) X SONIA MARIA CAMPOS Despacho:Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.047816-3 - FERNANDO TEIXEIRA ARTEIRO (Adv(s). Dr(a). GIZELIA CLAUDIA ALLAN DE OLIVEIRA SILVA HENRIQUES (RJ-086830)) X EDSON MELO DA SILVA E OUTRO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.069226-5 - HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (RJ-107155)) X CARMEN GAMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) PORTARIA 01/2002: ÀS PARTES SOBRE FLS.41. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.017242-0 - TEREZINHA CALIL PETRUS, ANTONIO PETRUS KALIL, ANTONIO PETRUS KALIL FILHO, MARCELO CALIL PETRUS, SILVIA CALIL PETRUS (Adv(s). Dr(a). ULISSES DAS NEVES MOREIRA (RJ-103567)) X MULTISORTE LOTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE BARBOSA SAMPAIO (RJ-065569)), ELAINE DIAS BARROS), LUIS FERNANDO PICULLO POrtaria 01/2002 - Ao autor para recolher R$ 20,38 para mandado de execução e fornecer cópia da inicial e planilha atualizada\r\n\r\nProc. 2006.001.038778-0 - PRESSFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MACHADO SOARES (RJ-128738)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2006.001.136002-1 - ESPOLIO DE ALVARO RODRIGUES GIL (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X JORGE FERNANDO GOMES DE ANDRADE Despacho:Ao exeqüente para recolher a diferença de R$ 13,92, conforme certidão cartorária à fl. 23, de taxa judiciária. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.093571-0 - CASSIA MARIA DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer duas cópias de fl.24 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.079708-7 - JORGE ANTONIO FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE DEUS DOS SANTOS (RJ-055009)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A BANCANTIL EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.082066-8 - ARCHIGRAPH APRESENTACOES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). PATRÍCIA VALVERDE SOARES AZEVEDO (RJ-115793)) X PLANEJAMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE (RJ-031563) EM REPLICA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1982.001.100217-2 (1052) - EDUARDO GOMES SANTOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FERREIRA BARROS DE AZEV (RJ-088983)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - C.B.T.U. (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) PORT 01/2002- AO AUTOR SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 1997.001.088239-7 - LETICIA SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X CAMOD CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA ODONTOLOGICA DIAMANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LUCAS TEIXEIRA (RJ-054241) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.007833-5 - E.C.C.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177)) X C.N.S. (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:Acolho os embargos para corrigir o erro material e excluir a palavra \"revel\" da sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.121478-0 - ANGELA DE SOUZA MORAIS (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382), Dr(a). ADOVANO BARRETO (RJ-027594)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2003.001.062031-4 - M E D RIO CENTRAL DE COMUNICACAO E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO (RJ-064838), Dr(a). RENATO JORDÃO BUSSIERE (RJ-102038), Dr(a). MARCELO LOPES ACRIS (RJ-121203)) X W9+D PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316) Portaria 01/2002 : Ao autor para retirar ofício(s) do cartório ou recolher custas no valor de R$ 3,39 APCJ 0711-2 \r\n\r\nProc. 2005.001.000665-3 - JOSE MARCOS PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X SOCIEDADE COM E IMP HERMES S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990), Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (RJ-083101)), BANCO BRADESCO S A, Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Portaria 01/2002 : Ao réu para recolher custas de intimação do autor no valor de R$ 3,39 APCJ \r\n\r\nProc. 2005.001.036888-5 - RONALDO SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X INTELIG TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Portaria 01 de 2002: Ao autor sobre resposta de ofícico \r\n\r\nProc. 2005.001.127324-9 - GRACIETE SANTOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CENTRALIZACAO DE SER VICOS BANCARIOS SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.077585-7 - ANTONIO LUIZ RIBEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA (RJ-108754)) X UNAMAR CLUB (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Portaria 01 de 2002: Especifiquem provas, esclarecendo as partes se possuem ânimo conciliatório \r\n\r\nProc. 2006.001.099402-6 - TELMA LEVY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X TAP AIR PORTUGAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812), Dr(a). VIRGINIA D'ANDREA VERA (RJ-100851) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.135378-8 - MARCELO CALDAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X SERASA S A Sentença:... ISTO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, consoante os artigos 295 e 267, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.135800-2 - DJALMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X LIGHT S A Despacho:Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.135494-0 - ABNER VIEIRA (Adv(s). Dr(a). IVANEIDE ALMEIDA DA SILVA (RJ-079203)) X MARTA TIRRE CORTINES LINARES Despacho:Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.136114-1 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747), Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X ISAAC SAMUEL ROSAS Despacho:1) Ao autor para recolher as diferenças de taxa judiciária no valor de R$ 1,18 e de custas judiciais, sendo as seguintes: Atos dos Oficiais de Justiça R$ 5,88; CAARJ R$ 0,58 e Acréscimo de 20% (conta n° 3403.14129-8) R$ 0,30, na forma da certidão cartorária de fl. 27.2) Regularizem os advogados José Cordeiro de Melo e Sérgio de Taunay Cordeiro de Melo suas representações processuais, conforme certidão cartorária de fl. 26. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.067423-8 - ALTAIR FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-126316) Portaira 01 de 2002: Especifiquem provas, esclarecendo as partes se possuem ânimo conciliatório \r\n\r\nProc. 2006.001.074082-0 - KATIA VALERIA VON KRIIGER DE LIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença. ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.127006-6 - MARILU CRISTINA PINHEIRO LISBOA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X CREDICARD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Portaria 01 de 2002: Em réplica \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.135598-0 - DAISY ASSUMPCAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH (RJ-101163)) X REDE RIO MULT SERVICE LTDA Despacho:Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.146086-2 - WANTUIL REIS DOS SANTOS, JANETE DOS SANTOS MEDEIROS, AUREA GESSI DE PAIVA, GERCENE SANTOS DA SILVA, CELIA SANTOS DE SOUZA, LOURIVAL BAPTISTA DOS SANTOS, GELSON REIS DOS SANTOS, WALDEMIR REIS DOS SANTOS, EDSON REIS DOS SANTOS, HILTON REIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Portaria 01/2002 : Ao réu para retirar ofício(s) do cartório \r\n\r\nProc. 2006.001.134273-0 - MARIA ALVES BERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Designo o dia 20/12/06, às 15:00h. para realização da audiência prevista no art.277 e seus parágrafos do CPC. Cite-se a parte ré por via postal com AR. As partes deverão comparecer à audiência, inclusive objetivando possível realização de acordo \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.078903-9 - EXPEDITO DE ALMEIDA CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO AMERICAN EXPRESS S/A Portaria 01 de 2002: Ao autor sobre ofício do juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2006.001.037447-4 - JOSE PEDRO BATISTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Portaria 01 de 20002: Ao autor sobre resposta negativa de AR \r\n\r\nId: 51740"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
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                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.123116-2 - CLAUDIA REGINA DE SOUZA CORTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775)), Procurador: ROSANA JOSEFA M. DIAS B. B. C. DA SILVA Despacho:Ao Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.118670-5 - AILSON JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes sobre os esclarecimentos do Contador Judicial. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.128824-0 - JOSE MOREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X LIBRA VEICULOS LTDA E OUTRO Despacho:Ao Autor sobre fls. 108/110. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2001.001.081576-5 - JOAO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-044522), Dr(a). ROSÂNGELA DA ROCHA MACHADO JUNQUEIRA (RJ-041569)) X CHAVES PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) Vistas por 05 dias \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.135350-2 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X CINTIA CRISTINA GARCIA Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se o mandado de fls.105/108. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.111902-9 - ASCENDINO JUVENAL PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Decisão:1. Diga o credor no prazo de 05 dias acerca do depósito de fls. 193, valendo o silêncio como quitação;2.Fls. 195/196. Nada a prover tendo em vista o depósito efetuado bem como o teor da decisão de fls. 185;3. Fls. 198 e 200. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.046898-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YACHT FLAT (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835)) X FLAVIO AUGUSTO VIEIRA LACERDA Recolha-se corretamento. Atos dos Distribuidores - 3403-06966-3 - R$ 16,94. \r\n\r\nProc. 2006.001.070970-8 - DIFASA INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). JACYRA COSTA RAVARA (SP-095805)) X BERNARD TOLEDAANO VAENA E OUTROS Após o recolhimento de custas, cite-se como requerido \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.141514-8 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X CONCEICAO MACHADO PASSOS Despacho:Intime-se à parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.077313-6 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X APARECIDA DONIZETTI RANGEL Despacho:1-Cumpra-se o v. acórdão;2-Cumpra-se fls.137. \r\n\r\nProc. 2002.001.089849-1 - DEA LUCIA DE OLIVEIRA MIRILLI E OUTRO X CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872), Dr(a). ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (RJ-018992) Despacho:1. Tendo em vista que houve concordância de ambas as partes, homologo os honorários periciais de fls. 240 (R$ 2.900,00);2. Intime-se o réu para que efetue o depósito em Juízo a remuneração do perito em 10 dias;3. Defiro desde já a expedição de guia;4. Após, intime-se o expert para dar início aos trabalhos;5. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.029095-0 - ANGELA MARIA PAGOTO BICALHO, ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS, HELENA HIDEKO SUZUKI ISERI, PEDRO JOSE DANTAS, RAGNAR JOSE PRADO, ROSELANE DO ROCIO MALISKI HORST (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MENANDRO DE CARVALHO (RJ-027337), Dr(a). TATIANE RODRIGUES SOARES (DF-016141)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (MG-081544), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:1. Cumpra-se provisoriamente o r. acórdão de fls. 442 e a decisão de fls. 584;2. Venha a planilha atualizada do débito;3. Certifique o cartório se existem custas devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.075899-7 - NEUZA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:1. Tendo em vista que a sentença de fls. 40/43 depende de liquidação, torno sem efeito a decisão de fls. 87;2. Encaminhe-se o processo ao contador judicial para cálculo do débito, devendo tomar como base o valor do salário mínimo na época da prolação da sentença;3. Remetam-se os autos ao contador sem custas, eis que a autora é beneficiária da GJ (fls. 15). \r\n\r\nProc. 2005.001.106336-0 - ZELIA LUCINDO FOLADOR (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Recolha a parte sucumbente os valores apontados pelo contador \r\n\r\nProc. 2005.001.128844-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ARANTES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X ESPOLIO DE ZAIRA BENICIO GARCIA Despacho:Venha o nº do CPF do devedor a fim de ser dado cumprimento à decisão retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.148735-3 - MAURA NUNES VITAL (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:Ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2005.001.161132-5 - SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho:1. Tendo em vista a possibilidade de ser decretado ponto facultativo na data da AIJ designada em razão da antecipação do feriado do dia 20 de novembro, a fim de evitar prejuízo para as partes, redesigno a mesma para o dia 23.11.06 às 15:00 hs;2. Retire-se de pauta a referida audiência; 3. Intimem-se as partes e as testemunhas, sendo estas com urgência. \r\n\r\nProc. 2006.001.004344-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X ESMERALDA FERNANDES DA SILVA MARQUES E OUTROS Despacho:1-Defiro citação po edital;2-Prazo: 20dias 3-designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 24.01.07 às14:45 horas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067548-6 - REGINA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Tendo em vista o teor da certidão supra, intime-se o réu, via D.O., para recolhimento das custas necessárias para expedição de ofício à FENASEG, em 5 dias, sob pena de ficar caracterizado que não houve pagamento do seguro à autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.074433-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOUSIANA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X YOLANDA GOMES MACHADO Despacho:Intime-se à parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.075749-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAN SASSO (Adv(s). Dr(a). ADELMO ROCHA DA SILVA (RJ-080830)) X ELIANE CESAR CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR DOS SANTOS (RJ-074136) Despacho: Diante da confusa assentada de fls. 34, digam as partes se chegaram a um acordo, especificando seus termos, ou se têm alguma outra prova a produzir, eis que o rito sumário não comporta produção ulteriores, tal como consignado na referida assentada. \r\n\r\nProc. 2006.001.079950-3 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO DE MULTIPLIC S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO AVANCINI NETO (SP-089039), Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298) Despacho:Diga a parte ré sobre os documentos acostados. \r\n\r\nProc. 2006.001.098717-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRARA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X MARIA BERNADETTE PIRES LAGE CAVALCANTI Despacho:Fls. 71. Comprovado o devido recolhimento das custas devidas, oficie-se apenas à Telemar, Light e SRF, para que tais entidades informem o endereço da demandada. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.100691-7 - NOVA MOBILCOM S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (RJ-066803)) X GILAT DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO (RJ-088050) Despacho:1. Tendo em vista a decisão proferida às fls. 751/753 que reduziu o valor dos honorários periciais para R$ 40.000,00, intime-se o perito do Juízo para dizer se concorda em realizar a perícia pelo referido valor, eis que o mesmo ainda não tomou conhecimento da r. decisão, conforme faz certo o teor de sua petição de fls. 762/763;2. Caso haja concordância, intime-se o autor, via DO, para efetuar o pagamento da 1ª parcela dos honorários (R$ 20.000,00), devendo a 2ª ser paga 01 mês após a 1ª, antes, portanto, do início dos trabalhos;3. Expeçam-se guias;4. Cumpra-se o r. acórdão de fls. 773. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.079416-5 - ARTHUR CORREA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X FINANCEIRA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Despacho:1. Fls. 31. Defiro a expedição de guias para depósito das prestações subsequentes;2. Aguarde-se o transcurso do prazo para apresentação de contestação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.139097-3 - HELCIO TONNERA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Abra-se vista dos autos à DP;3. Após, certifique o cartório se existem custas devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.120812-0 - JOAO DOS SANTOS GRISOSTOMO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MACIEL AGUIAR (RJ-137296)) X BANCO FINASA S A Decisão:.....Por todo o exposto, DEFIRO a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final paradeterminar a exclusão do nome do Autor do SPC e SERASA, em razão de débito junto ao réu originário do contrato informado.....Designo AC (art. 277 do CPC)para 19 /01 / 2007 às 14 :45 hs ....Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.140831-4 - ISABEL MARIA CORREA DE SA LACIN (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA SANCHEZ REYNALDO (RJ-026070)) X JOAO DE CARVALHO & CIA LTDA Despacho:Tendo em vista o teor da certidão retro, dê-se baixa e arqquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.003707-8 - LYDIA DE FARIA DE LIMA CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X TANIA SOARES DOS SANTOS DILLON (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511) Despacho:Tendo em vista o teor da certidão retro, inscreva-se na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.101412-8 - ESPOLIO DE DJALMA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845)) X HELIO CARNEIRO PESSANHA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO MILIAUSKAS CARNEIRO (RJ-098214) Despacho:1- Esclareçam as partes o motivo de terem inserido no acordo de fls.83/84 pessoas que não integram os pólos da presente demanda;2-Venham o acordo em termos corretos, subscrito pelos patronos das partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.074283-9 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ADRIANA DA SILVA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Em provas, justificadamente \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.113071-2 - LUIZ VANDERLEY DA ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COVRE (RJ-061512)) X FLORENCIO RODRIGUEZ IGLESIAS Recolha a parte sucumbente os valores apontados pelo contador \r\n\r\nProc. 2006.001.057762-2 - PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)) X MARIA CELESTE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GLAUDINEA SOARES DE JESUS (RJ-082724) Despacho:1. Fls. 32. Despachei nos autos principais;2. Certificado o trânsito em julgado bem como a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.076809-9 - ESPOLIO DE ALICE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ (RJ-017606)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TIROLESA (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446) Despacho:Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.090381-1 - DEISY OLIVEIRA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA VILELA (RJ-106292)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TIROLESA (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446) Sentença:....Assim, por força do disposto no art. 257 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, XI, do CPC.... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.052211-6 - ZANIS ADAMSONS (Adv(s). Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Ao autor embargante sobre a contestação \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.126472-2 - PAULO SOARES PENIDO FILHO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 152, solicitando-se urgência na resposta. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.127508-3 (20366) - IMPECOMAQ IMPORTADORA EXPORTADORA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X DEMETRIO LOPES GARCIA Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 287, solicitando-se urgência na resposta. \r\n\r\nProc. 2000.001.039389-3 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X AUTO POSTO PASSARINHO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DELMONDES AVELINO (GO-018848) Sentença:.....Assim, por força do disposto no §1º do art. 267 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2000.001.087000-2 - TAP AIR PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812)) X TRAVEL SERVICE DO BRASIL OPERADORA TURISTICA LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.100201-4 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840), Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249)) X NORBERTO OLIVEIRA DA SILVA Despacho:Diga a parte interessada acerca da certidão retro.\r\n\r\nProc. 2002.001.014221-9 - COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERT ALDA (RJ-072945)) X TOP SERVICE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE SOBRE AS RESPOSTAS DE OFICIOS \r\n\r\nProc. 2002.001.119193-7 - WALDIR PAIM DA CONCEICAO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA ARAUJO PEREIRA (RJ-074868)) X NELSON LOSTORTO PIRES Despacho:Fls. 131. Venha certidão atualizada do RGI competente referente ao imóvel que o credor pretende penhorar. \r\n\r\nProc. 2003.001.042178-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X NACLE GIBRAN BEZERRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350) Despacho:1. Cumpra-se a r. decisão de fls. 93;2. Certifique o cartório se existem custas devidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.014365-4 - CELLSOFT INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CELSO PRADO COSTA (RJ-061758)) X 17 SPORT CENTER LTDA Decisão:1.Oficie a SRF. para que forneça o endereço do devedor;2. Defiro, também , a expedição de ofício ao BACEN para que informe em quais instituições financeiras o devedor possui contas/poupanças. \r\n\r\nProc. 2004.001.137479-9 - FLORENCIO RODRIGUEZ IGLESIAS (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X CURUMIN ARTIGOS PA RA PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARTINS DE BARROS LINS (RJ-113212) Aos executados sobre o ofício do RGI \r\n\r\nProc. 2005.001.051987-5 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO (RJ-121503)) X NECI MARIA GUEDES ALCOFORADO Despacho:Diga a parte autora se o acordo for cumprido, valendo o silêncio como resposta afirmativa, o que importará no arquivamento do processo com baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.105332-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X ISAMOTOS COMERCIO DE MOTOS LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se à parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.099393-9 - HS PUBLICIDADE E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR BUENO DE OLIVEIRA (MG-087257)) X VS PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386) Decisão:1- Fls. 36. Anote-se onde couber;2- Apesar do devedor ter ingressado aos autos, conforme se certifica às fls.36 denota-se que a procuração e os atos contitutivos acostados são cópias, não produziram, portanto, os efeitos legais desejados;3- Sendo assim,desentranhe-se o mandaddo citatório e adite-se o mesmo para constar o endereço de fls. 37 e cumpra-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.047942-4 (20989) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALOHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991), Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X RUBENILDO SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEX CUNHA MENDES (RJ-100616) Despacho:1. Cumpra-se a r. decisão de fls. 626;2. Certifique o cartório se existem custas devidas pelo devedor. \r\n\r\nProc. 1999.001.152400-6 - MARCOS JORGE GASPARIAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA OLIVEIRA DE COUTO (RJ-068597)) X MARILIA PAIVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-018410) Despacho:Intime-se à parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.084026-7 - TELELISTAS EDITORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CIDADE DOS PISOS DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649) Despacho:Diga a parte interessada acerca dos ofícios de fls. 144 e 146. \r\n\r\nProc. 2001.001.092706-3 - ANTONIO MANOEL DOS SANTOS X PEDRO CUNHA MENEZES as partes sobre fls 139 \r\n\r\nProc. 2002.001.080626-2 - MARIA CELESTE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GLAUDINEA SOARES DE JESUS (RJ-082724)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Sentença:....Assim, tendo o devedor efetuado o depósito em Juízo do valor devido (fls. 308) e a credora dado quitação às fls. 324/325, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 794, I, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.001.134855-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LINS VILLACA COM E SERV EQUESTRES LTDA E OUTRO Decisão:1-Intime-se o devedor, pessoalmente,por Oficial de Justiça, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC.2- Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.054881-2 - MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:....Assim, tendo em vista o pagamento efetuado às fls. 126, bem como o fato da credora ter dado quitação (fls. 129), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 794, I, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.143252-0 - CLAUDINEIA SANTIAGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:1-Cumpra-se o v. acórdão.2-Cumpra-se o cártório o desspacho de fls.226. \r\n\r\nProc. 2005.001.004985-8 - ILKA PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA BRAGA BARROS (RJ-100948)) X MONICA DA SILVA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA (RJ-109474) Despacho:Fls.109/114-Aguade o pedindo informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.007518-3 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VALTER GOMES ARCHANJO DE OLIVEIRA Decisão:1. Tendo em vista a vigência da Lei 11232/05, bem como o fato de não ter sido o devedor citado em execução, determino sua intimação pessoal, por OJA, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 - J CPC);2. Defiro desde já a expedição de guia;3. Comprovado o devido recolhimento das custas, expeça-se carta precatória. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.022457-5 - IGOR AGUIAR LOPES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PESSOA (RJ-108675)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls.206/209- Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.027380-0 - GLAUCE COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-097276)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:1-Fls.207-Cumpra-se o art.45 do CPC.2-Intime-se a parte ré, por A.R., para regularizar sua representação, no prazo de 5 dias.2-Fls.205-Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor relativo ao depósito realizado pelo devedor;2-Diga o credor, em 5 dias, se dá quitação,valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2004.001.120221-6 - ROSANE MAIA VERCOZA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:1. Expeça-se mandado de pagamento em nome da credora para levantamento do valor depositado às fls. 364;2. Intime-se a devedora, via DO, para que efetue o pagamento da diferença apurada pela credora às fls. 369/281 em 15 dias, sob pena de multa 10% do referido valor além de honorários advocatícios em igual percental e penhora (art. 475-J CPC);3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.026279-7 - ALOOPLASTIC EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-119879)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:1. Oficie-se para cancelamento dos protestos conforme determinado na sentença (fls. 208);2. Apresente o autor, caso queira, planilha atualizada do débito no prazo de 10 dias;3. Após certificada a inércia da parte interessada, bem como a inexitência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.083603-0 - SONIA MARIA DE SOUZA PIRES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:Diga a parte autora sobre fls.82/90, após apreciarei fls. 80. \r\n\r\nProc. 2005.001.101424-4 - JOAO ALBERTO ALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). PRISCILA MA THIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990) Despacho:1-Face ao depósito de fls.166, diga o credor, em 5 dias, se dá quitação,valendo o silêncio como tal.2-Defiro desde já a expedição do mandado de pagamento no valor depositado às fls.166. \r\n\r\nProc. 2005.001.153319-3 - JACQUELINE DE LIMA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:1-Cumpra-se o v. acórdão.2- Face ao disposto na senteça de fls.70/72, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.032708-3 - COLIMP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Inexistem questões preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupotos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.Indefiro a provaoral requerida pelas partes, eis que a mesma mostra-se desnecessária para a solução da damanda.Defiro a prova documental requerida pelo réu, pelo que a mesma deve ser acostada aos autos em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.136278-9 - GENILDE CONCEICAO PALMA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CORRÊA COSTA BERNARDES (RJ-132992)) X DI SANTINI Despacho:Venha a xópia da última declaração de IR, em 5 dias,após será apreciado o pedido de GJ. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.019747-1 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X TRI SOUND CAR ACESSORIOS LTDA ME Despacho:Intime-se à parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.188471-9 - FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523)) X ROBERTO LUIZ CARNEIRO E OUTRO Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão de fl. 101;2. Fls. 100. Nada a prover eis que já há sentença transitada em julgado nos autos (fls. 64/65);3. Certificada a inércia da parte interessada por 10 dias, após a publicação do presente despacho, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.065282-7 - SANDRA AQUINO DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X PEUGEOT CITROEN DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178) Despacho:1. Cumpra-se a r. decisão de fls. 726;2. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.037969-0 - ROSANGELA GOMES ROSAS NOVATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA NOVATO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.085191-2 - SEVERINO JOAQUIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.112991-6 - JONATHAN MICHEL DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057)) X MARIA LUCIA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CÁTIA DA SILVA FONTÃO (RJ-078863) Decisão:1. Tendo em vista que até a presente data os autores não apresentaram o rol de testemunhas em atenção aos termos da decisão saneadora de fls. 63, decreto a perda da prova;2. Retire-se a AIJ de pauta;3. Dê-se ciência ao MP;4. Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.076384-3 - JUSCELINO ABREU DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BERNARD BARBOSA DA ROCHA (RJ-085120)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:1-Fls.39- Anote-se onde couber.2- Digam as partes em provas, justificadamente, bem como se desejam a designação de A.C.. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.061378-9 - PANAMERICANO ARENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE GILENO DANTAS SANTOS Despacho:Venha o autor devidamente representado, eis que o subscritor de fls.180 encontra-se com a inscrição cancelada junto à OAB. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.043866-8 - ANANIAS RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X TURISMO TRES AMIGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Decisão:1-Fls.149/150- Suspendo o efeito até o cumprimento integral do acordo;2-Intime-se o devedor pessoalmente, por A.R., para pagamento das custas devidas, em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.121050-1 - ISIDOR ZAROUBIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). FATIMA REGINA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-091748) Decisão:Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, nada havendo a sanear.Indefiro a prova oral requerida pelo réu, eis que desnecessária ao deslinde do feito.Venha a prova documental superveniente em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.138808-9 - MARIA REGINA JOSUA ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-069288)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1. Recebo as apelações de fls. 90/ e 96/109 no seu duplo efeito;2. Aos recorridos;3. Após, encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.124945-5 - RUTH CORREA VELASCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ATUAL SUL TELECOMUNICACOES LTDA Despacho:Aguarde-se o retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.040990-7 - SIMONE NOGUEIRA MATTAINI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES FILHO (RJ-048071)) X A M BRASIMOVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Despacho:Tendo em vista a divergência de informações prestadas pelos correios conforme faz certo os documentos de fls. 37 e 40, a fim de evitar futura alegação de nulidade, expeça-se mandado de citação por OJA para o endereço constante na última citação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.014113-4 - MARIA FRANCO ALVES (Adv(s). Dr(a). DIVALDO BATISTA DA CUNHA (RJ-004159), Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X BANCO VOLKSWAGEM S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Tendo em vista a inércia do credor em se manifestar acerca do despacho de fls. 504, para dizer se daria quitação, valendo seu silêncio como concordância, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 794, I, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.114161-8 - LIANE TOMOI DA MATTA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.051350-4 - MARIA APARECIDA FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS NASCIMENTO (RJ-132333)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Senten ça:.....JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC e condenando a ré ao pagamento de multa, a qual fixo no valor equivalente a 1% do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 18 do CPC, em razão da litigância de má-fé.... \r\n\r\nProc. 2006.001.058803-6 - JOSEFINA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418), Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) as partes sobre as respostas de oficios \r\n\r\nProc. 2006.001.116305-7 - OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Em derradeira oportunidade, venha cópia da declaração de IRPF dos últimos 2 exercícios, no prazo de 5 doas, sob pena de indeferimento da GJ. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.086961-6 - DANIEL SCHWARTZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:1- Cumpra-se o v. acórdão de fls.258/ 260;2-Tendo em vista a inécia do autor, apesar de regularmente intimado ás fls.256, certificada a inexistência de custas dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.037295-7 - NOVA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Despacho:1-Cumpra-se o v. acórdão;2- Cumpra-se o cartório o item II de 77. \r\n\r\nProc. 2006.001.041868-4 - ANDRE LUIS BARBOSA ROMEU (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Ao Dr. perito \r\n\r\nProc. 2006.001.058403-1 - REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO (RJ-074344)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Cumpra-se item II de fls. 65. \r\n\r\nProc. 2006.001.062940-3 - ARMEN BALEKJIAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Despacho:1- Cumpra-se o v. acórdão;2-Intmime-se a parte autora, por A.R., para proceder ao recolhimento das custas devidas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Dê-se ciência à D.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.120025-0 - ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL VENHAM AS CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO POSTAL. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.088106-2 - WAGNER MANOEL BEZERRA (Adv(s). Dr(a). VALTER SOARES (RJ-028921)) X ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA Despacho:Defiro a suspensão do feito até o julgamento do agravo. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.073505-7 - HILNAH FERREIRA JORGE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Tendo em vista o teor da certidão retro, cadastre-se o nome do patrono da parte ré e republique-se a sentença. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.001.108506-0 - PAULO ROBERTO PINHEIRO TORRES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VALENTIM VASCONCELLOS (RJ-012259)) X VERA LUCIA DE ARAUJO VIANA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941) Despacho:A parte autora sobre fls.169/171. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.119122-0 - BANCO AUTOLATINA S/A;; (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X CAIO ALEXANDRE DUCATI Recolham-se as custas para Baixa, no Campo 43, Vlr: R$ 9,31, conta 600202696-8 e no Campo 45, recolher o Vlr: R$ 1,86, conta 3403-141298. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.013390-2 - RICHARD ALBINO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (SP-089092A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Oficie solicitando transferência para a conta de fls.149. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.035127-8 - VERONICA DE GODOY SAVIO e AMELIA TERESA PORTELA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA BARBOSA (RJ-047551)) X A S DE TERESOPOLIS CONSTRUCOES LTDA e ADRIANO SOARES (Adv(s). Dr(a). DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO (RJ-097261) Despacho:Providencie a credora o recolhimento da diferença de taxa devida, conforme cálculo do contador judicial, no prazo de 05 dias, sob pena de ser dada baixa e os autos arquivados. \r\n\r\nProc. 2000.001.031181-5 - ANANIAS LOPES COSTA (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL Despacho:Atenda-se à D.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.076720-0 - DULCILEA BELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X ROYAL SUN ALLIANCE (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Tendo em vista que este processo já está com baixa fls.127, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.116202-4 - ELIOMAR TEODISIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1-Recebo a apelação em seu duplo efeito;2-Ao apelado;3- após, ao E. tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.091977-4 - HIROSHI KUBOTA (Adv(s). Dr(a). ELIANA SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-033958)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:Diga a parte ré sobre fls.112/115. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.042665-0 - MARIA ELIZABETE DASINGER BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MADRAGOA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho:Oficie-se à CEF (ag. Barata Ribeiro) para que efetue a transferência dos saldos existentes nas contas informadas às fls. 185 para uma conta judicial no Banco do Brasil a disposição deste juízo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.052949-4 - VANDO SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KELLY REGINA ALMEIDA LOPES (RJ-076661)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:... dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a existência de relação jurídica entre as partes. Determino a realização de perícia grafotécnica ...Venham quesitos no prazo de 10 dias, sendo facultado às partes a indicação de assistentes técnicos. Defiro a produção de prova documental superveniente, ....Indefiro a produção de prova oral ..... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.098104-5 - CASSAIANO PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). EDIMAR CHAVES (RJ-000009)) X RAIMUNDO MUNDICO DE ALMEIDA), Fiador: WAFIK JACOB), Fiador: MARIANA JACOB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134) Despacho:Tendo em vista o fato da presente execução encontra-se extinta, conforme faz certo o teor da sentença proferida às fls. 120/121 do embargos de devedor em apenso, bem como o fato do autor ter sido regularmente intimado para constituir patrono nos autos (eis que não comunicou sua mudança de endereço nos autos) e quedado-se inerte, determino que o cartório dê baixa no feito e aquive o mesmo após certificada a regularidade das custas. \r\n\r\nProc. 2000.001.134437-3 - NORTON CERVEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). TANIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (RJ-085539)) X CONSTRUTORA REBECCHI S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849) Despacho:1. Fls. 229/230. Anote-se onde couber;2. Fls. 232/305. Abra-se vista dos autos ao MP para dizer se possui interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.078998-9 - LAURINDA DE FATIMA MAGALHAES SIMAO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X VALDIR JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BISPO VALERIANO (RJ-039776) Despacho:1-Venha a comprovação do cumprimento do acordo de fls.99/100. 2-Recolha-se a diferença de custas apontadas às fls 101, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2003.001.086916-0 - ADELIA CRISTINA ROCHA SZELAZEK DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025)) X EMANUEL FABIANO GONCALVES BITTENCOURT DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LOPES BRITTO DIAS (RJ-067017) Decisão:1-Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC.2- Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.101819-5 - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668), Dr(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES (RJ-058823)) X JOSÉ SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862) Decisão:1. Tendo em vista que o devedor foi regularmente intimado para efetuar o pagamento do débito e quedou-se inerte (conforme se verifica pela certidão de fls. 89) defiro o requerimento de bloqueio on line, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2. Segue confirmação eletrônica da solicitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.071762-6 - MARIA IRENE DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU (RJ-123102)) X MONICA CAMPOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para decretar a rescisão do contrato de locação, concedendo à ré o prazo de 15 (quinze) dias, para desocupação voluntária, sob pena de despejo do imóvel.Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se o disposto no art. 12 da lei n. 1060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora concedo, tendo em vista que o documento de fls. 182 comprova sua hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.095863-0 - JOFRE LOBARINHAS ALCURE (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X PRISCA FERREIRA DA SILVA), NILTON DE OLIVEIRA BARRETO), MARIA DO SOCORRO GOMES BARRETO Despacho:1-Preparados oficie-se a CEDAE,LIGHT , CEG e TELEMAR;2-Face a certidão do Oficial de Justiça fls.45v., regularize o pólo passivo incluindo o cônjuge e eventuais herdeiros. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.072618-4 - TICKET SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ZILDA DA CONCEICAO ALVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FRAGA OGGIONI (RJ-067733) Despacho:Digam as partes, no prazo comum de 05 dias, se desejam a realização de AC (art. 331 do CPC), valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2004.001.019922-2 - AZILDO ZANON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849)) X NORTON CERVEIRA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (RJ-085539), Dr(a). FLAVIO LEONARDO DE ARAUJO VITARI (RJ-121186), Dr(a). EVANGELISTA IZIDORO BAIRROS (RJ-044386) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Fls. 347. Expeça-se novo mandado de pagamento para levantamento do valor mencionado às fls. 338 sem os acréscimos legais. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.114570-5 - ANDREA BUENO DO PRADO BASTOS TIGRE (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049)) X JOSE ROBERTO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE Decisão:1. Fls. 25/30. Diga a embargante acerca da contestação;2. Fls. 35. Suspendo o processo de execução no que diz respeito a matéria que está sendo discutida nos presetes embargos: a meação da embargante. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.108701-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773)) X ALMIR RICARDO CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARCUS THADEU FERRER LOPES (RJ-040357), Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358) Despacho:1. Regularize o cartório TODOS os volumes do presente feito, devendo cada um ter apenas 200 fls., evitando com isso a ocorrência de fraudes;2. Digam as partes, no prazo comum de 05 dias, acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo às fls. 698/700. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.140827-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X DISTRIBUIDORA DE FRUTAS PAPAYA LTDA E OUTROS Decisão:1-Recebo a apelação em seu duplo efeito;2-Ao apelado;3- Após, ao E. tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.065485-3 - FERDINANDO EDUARDO FUHRKEN (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X MARCO ANTONIO VALLADAO), JANISE DOS SANTOS BRAGA VALLADAO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.025109-0 - TINTAS SAO FRANCISCO XAVIER LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ASANOF (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738) Despacho:1. Chamo o feito a ordem para determinar o desentranhamento da petição de embargos de devedor, da impugnação, bem como das fls. seguintes para que sejam autuadas em apenso mediante distribuição por dependência;2. Recolham-se as custas dos embargos em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.100338-6 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X MIRIAN DE SOUZA LIMA ORSI (Adv(s). Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340) Despacho:Diga a parte interessada acerca da resposta à solicitação de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2006.001.028651-2 - ADMINISTRADORA NACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLFO DANTAS Decisão:1. Inicialmente cumpra o cartório o que foi determinado na sentença de fls. 90/91, desentranhando fls. 78/92 e DPDRA;2.Tendo em vista que o devedor foi regularmente citado em execução, não tendo indicado bens a penhora nem efetuado o pagamento do débito, defiro em parte o requerimento do credor de fls. 93 e 97, a fim de determinar a penhora de 05% da arrecadação bruta mensal das cotas condominiais auferidas pelo devedor até que haja a integral garantia do Juízo;3. Efetuado o recolhimento das custas devidas, expeça-se mandado de penhora e intime-se pessoalmente por OJA a Administradora informada para que proceda ao depósito judicial do valor arrrecadado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.099342-9 - JORGE ACCIOLY JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732)) X JORGE PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA GAMA RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-106042) Decisão:1. Fls. 227/228. Tendo em vista que a execução em curso diz respeito a honorários sucumbenciais e não à alugueres e encargos, reconsidero a decisão de fls. 225 e determino o regular prosseguimento do feito;2. Recolham-se as custas certificadas às fls. 223 em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a fim de que possa ser apreciado o requerimento de fls.219. \r\n\r\nProc. 1998.001.024101-1 - PAULO LUIS DE ALMEIDA RANGEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DA SILVA CORRÊA (RJ-053177)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Esclareça o credor seu requerimento de fls. 276, eis que pelo que consta às fls.274, o mesmo já teria retirado a certidão de crédito pretendida para habilitação junto ao quadro geral de credores no processo de liquidação extrajudicial do devedor. \r\n\r\nProc. 1999.001.014135-3 - MARIA DO CARMO MARENDAZ MURY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI MARENDAZ MURY (RJ-059424)) X ITA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Cumpra-se itens II e III do despacho de fls.319 \r\n\r\nProc. 1999.001.054472-1 - MARINATTO S SERVICOS GRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELLE DUTRA DOMINGUES (RJ-096171)) X MJS CONSULTORIA EMPRESARIAL PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960) Decisão:1-Fls.449- Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento do débito apesar de regularmente intimado, defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2-Segue em anexo a confirmação eletrônica do bloqueio. \r\n\r\nProc. 1999.001.092872-9 - RENATA RIBEIRO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-034143)) X JORGE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSELIDIA CARLA DE SENNA (RJ-117558), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho:Oficie-se ao DERAN nos termos requeridos pela credora às fls. 316. \r\n\r\nProc. 1999.001.112181-7 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X ETOILE MODAS S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR VANUCCI (RJ-022438) Decisão:1. Chamo o feito a ordem a fim de regularizar o processo de execução. Indefiro o prosseguimento do mesmo em relação a Fernando Antonio Portela de Lima, eis que apenas integra o pólo passivo Etiole Modas S/A, não tendo havido qualquer desconsideração da personalidade jurídica;2. Tendo em vista que não houve ainda a citação do devedor em execução, devem ser aplicados os dispositivos da Lei 11.232/05. Sendo assim, intime-se o devedor (Etiole Modas S/A), via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 - J CPC);3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 1999.001.162755-5 - ECAIL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-102022), Dr(a). YARA MARIA SALDANHA CARVALHO (RJ-070550)) X MARIA TEREZINHA MELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933) Decisão:1. Em razão da autora/devedora ainda não ter sido citada em execução, devem ser aplicadas as alterações introduzidas pela Lei 11.232/05, pelo que determino a intimação da mesma, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 - J CPC);2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2000.001.135682-0 - ALDO RAULINO CARNEIRO DA CUNHA FERRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605) Despacho:Diga o Impugnante acerca da resposta apresentada do credor (fls. 484/493). \r\n\r\nProc. 2001.001.055273-0 - LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146)) X FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA SUCESSORA DE METALONITA INDUSTRIA BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO SILVA BERJANTE (RJ-098496) Decisão:1. Tendo em vista que o devedor quedou-se inerte apesar de dvidamente citado em execução, defiro o requerimento do credor de bloqueio on line, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC que estabelece dinheiro como 1ª opção;2. Segue em anexo confirmação eletrônica do referido bloqueio. \r\n\r\nProc. 2001.001.062933-7 - PALMYRA SILVA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350)) X DIVIMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DIONE NEVES DE MELO (RJ-101611) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça à fl.149 \r\n\r\nProc. 2001.001.066791-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANUELA (Adv(s). Dr(a). KATIA GRANEIRO SEIXAS (RJ-079901)) X CONSEL H F BOTELHO CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SEGURASE (RJ-067157) Despacho:Intime-se à parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.104292-9 - RAIMUNDO MUNDICO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134)) X CASSIANO PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251) Despacho:Fls. 124/125. Tendo em vista a realização de arresto (fls. 113), cumpra o credor o disposto no art. 654 do CPC a fim de dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.112634-7 - ARIBERTO EDUARDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS SANTOS CREDER LOPES (RJ-114698)) X CONRADO LUIZ NOBILI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALTER SOARES (RJ-028921), Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272) Despacho:1. Cumpra o Cartório o item 02 do despacho de fls. 597 oficiando-se APENAS ao UNIBANCO para que efetue o DESBLOQUEIO da(s) conta(s) do devedor Conrado Luiz Nobili .... \r\n\r\nProc. 2002.001.004750-8 - COND ED ULHA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X ANTONIO ABREU DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES (RJ-070962) Despacho:Preparados, expeça-se novo mandado de citação, devendo o mesmo ser cumprido no endereço fornecido às fls.130. \r\n\r\nProc. 2002.001.117868-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146)) X ENOCK FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLEBER MARQUES REIS (RJ-075413), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Tendo em vista que o devedor foi regularmente citado em execução, tendo quedado-se inerte, defiro o requerimento de bloqueio on line, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica da solicitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.122084-8 - FRANCISCA GATTO FUINA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X CLAUDIO LUIZ OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA CUNHA DE SOUSA (RJ- 078599) Decisão:1. Tendo em vista que há indícios de que o devedor (1º réu) encontra-se ocultando, dificultando com isso o regular andamento do feito, defiro o requerimento de bloqueio on line, a fim de arrestar a importância devida eventualmente existente em contas e aplicações financeiras;2. Indefiro o requerimento de citação dos fiadores, eis que os mesmos não subscreveram o acordo (fls. 60/61) homolgado pelo Juízo (fls. 66), não sendo, portanto, parte legítima para ocupar o pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nProc. 2004.001.093115-2 - LUIZ OBERMAN (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMRNTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:1- Tendo em vista que o valor bloqueado atende ao valor da execução, determino a transferência do mesmo para uma conta judicial a disposição deste juízo;2- Segue em anexo a confirmação eletrônica da transferência para uma conta judicial;3- Indefiro o requerimento de expedição de mandado de pagamento, eis que não houve ainda a penhora do valor bloqueado;4- Com a resposta do Banco do Brasil, voltem os autos conclusos para ser determinada a lavratura do termo de penhora e ser dado o regular prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.045063-2 - REAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249)) X ROBERTO CARLOS NONATO DA COSTA Despacho:Tendo em vista que o réu/ executado não possui advogado nos autos, cumpra-se o despacho de fls.39. \r\n\r\nProc. 2005.001.063872-4 - MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:1- A parte autora sobre depósito de fls.57, valendo o silêncio como concordância;2-Intime-se o devedor por AR para que efetue o pagamento das custas devidas em 05 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.033943-3 - THEODORO DUVIVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481)) X RENAULT DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600) Despacho:Ao E. tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.021931-4 - NELY OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PLINIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-037677)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Despacho:1-Recebo o recurso adesivo no duplo efeito; 2-Ao recorrido;3-Após, ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2005.001.082616-4 - VALDINEI CANDIDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ PINTO (RJ-121928)) X ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934), Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511) Despacho:1-Recebo as apelações de fls.153/161 e 163/168 em seu duplo efeito;2-Ao apelado;3- após, ao E. tribunal de Justiça com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2005.001.117649-9 - ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S SA (Adv(s). Dr(a). MARIANA GERALDO DE LUNA COUTINHO (PB-011780) Despacho:1- Ao E. tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.150578-1 - LUIZA CARLA AMARAL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA TEIXEIRA FARIA GUIMARÃES ARKADER (RJ-063458)) X REAL MERCANTIL COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA (RJ-075287) Decisão:Inicialmente, acolho a preliminar de inépcia da petição inicial no tocante ao pedido de indenização por danos morais,... narrou qual teria sido seu prejuízo material, tendo apenas narrando a ocorrência do acidente e os danos morais a que teria se submetido.Assim, ....... ao disposto no art. 295, parágrafo único, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, I, do CPC, no tocante ao mencionado pedido, prosseguindo o feito quanto ao pedido de indenização por danos morais.Fixo como ponto controvertido a responsabilidade do réu pelo acidente, bem como ....Defiro a produção da prova pericial e oral requeridas pela parte autora, bem como o depoimento pessoal da autora.Nomeio perito do Juízo o Dr. João Paulo Conceição (tel. 2275.4098 / 9971.7523), que deverá ser intimado....serão pagos pela parte sucumbente ao final do processo... Faculto às partes a indicação de assistente técnico e e apresentação de quesitos, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.040524-0 - LUCIA RITA DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO (RJ-130685), Dr(a). SOLANGE DOS SANTOS LEITE (RJ-084525)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:Ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.067520-6 - SAPATA REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIANO JOSÉ FERREIRA DA SILVA (RJ-113061), Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038)) X BRADESCO BCN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva...... a parte autora aduz ter celebrado com a ré contrato de arrendamento mercantil, pugnando por sua revisão. Inexistentes outras questões preliminares argüidas, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, nada havendo a sanear.Fixo como ponto controvertido a ocorrência de onerosidade excessiva ...Indefiro a prova oral ...Defiro a produção da prova pericial e documental requeridas.Nomeio perito do Juízo o Dr. Gustavo Licks (tel. 2524.0076 / 8162.4082),....a cargo da parte autora, requerente da perícia. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 5 dias. .... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.135625-6 - JOAO RICARDO MERI ALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Digam as partes acerca da estimativa de honorários do perito do Juízo (fls. 341). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.166701-0 - JOSE ROBERTO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393)) X ESPOLIO DE MANOEL BASTOS TIGRE NETO. (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049) Despacho:Cumpra-se a r. decisão de fls. 612/613. \r\n\r\nProc. 2003.001.007643-2 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARISTELA BALBINO DOS SANTOS Despacho:Cumpra-se o cartório o item I da decisão de fls. 176. \r\n\r\nProc. 2005.001.025648-7 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HONORIO CESAR DE AZEREDO BASTOS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406) Despacho:Fls151- Defiro sobrestamento do feito por 20 dias, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.069080-3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MANOEL RICARDO LEITE DE CASTRO Despacho:Intime-se à parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.080314-2 - TECH DATA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI IIDA SASSAKI (SP-095740)) X ONIPO SISTEMAS E MANUTENCAO LTDA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.060296-1 - NATALIA ROMEIRO LAMBERTI CARIDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (RJ-079105)) X RIO ONIBUS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Despacho:1-Ao M.P.2-Após ao E. tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.061032-5 - MARIA CARINA SCOFANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.113020-7 - OSMAR LOPES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho:As partes sobre fls.128/129. \r\n\r\nProc. 2006.001.018769-8 - PASSOS LARGOS PECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X TIM CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (RJ-090970), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:1. Fls. 116/123. Regularize a 1ª réu sua representação processual no prazo de 05 dias, sob pena de reputar-se revel (art. 13, II, CPC);2. Fls. 125/130. Reconsidero a decisão de fls. 114 e defiro o depoimento pessoal da representante legal da autora;3. Designo AIJ para o dia _14 /12 / 2006 às _14 : 30 hs;4. Venham as custas necessárias para intimação do representante legal da parte autora no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.073397-8 - VICTOR HUGO PEREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:1. Cumpra o autor o despacho de fls. 32 integralmente, devendo ser acostado aos autos a cópia da última declaração de IR no prazo de 10 dias a fim de ser apreciado o requerimento de GJ; 2. Abra-se vista dos autos à DP. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.172922-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CARRHAE AUTO CENTER LTDA VENHAM AS CUSTAS PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.060940-2 - JOSE ESTEVAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho:1-Cumpra-se v. acórdão.2- Intime-se o i.perito nomeado às fls 128, dando cumprimento a tal decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.129243-8 - PEDRO QUEIROZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG - E5/C1 (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Inexistentes questões preliminares, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, nada havendo a sanear.Fixo como ponto controvertido a existência de vício do serviço prestado pela ré.Indefiro a prova oral requerida,......Defiro a produção da prova pericial e documental requeridas.Nomeio perito do Juízo o Dr. Everaldo Torres (tel. 9181.3761 / 2575.8547), que .... os quais serão pagos pela parte sucumbente ao final do processo.... Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 5 dias. Desnecessária a apresentação do laudo da vistoria realizada na residência da parte autora em janeiro ou fevereiro de 2004, eis que..... \r\n\r\nProc. 2005.001.155391-0 - ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X ANSELMO CARVALHO XIMENES (Adv(s). Dr(a). MARTA VALÉRIA PAIXÃO XIMENES (RJ-117182) Despacho:Digam as partes justificadamente as provas que pretendem produzir, bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC) no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2006.001.001254-0 - DOMINGOS CARLOS MARQUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X EVANIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Fls.122-Em derradeira oportunidade, defiro prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.099543-2 - IRENE ZATORRE PEREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). ZILTON RIBEIRO GOMES (RJ-067579)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Ao autor sobre o AR negativo \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.124800-7 - EDINA MARIA GASPAR BRAGA FONTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Converto o julgamento em diligência solicitando seja esclarecido pelo ilustre perito as questões levantadas por este juízo às fls.405 e405v \r\n\r\nProc. 2006.001.015810-8 - ORCIOLI GRANITOS E MARMORES LTDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:1-Tendo em vista acertidão de fls.84 e a concordância de parte ré, homologo os honorários periciais;2-Intime-se a parte autora, via D.O., para efetuar o depósito, em 10 dias.. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.047806-6 - SANDRA TAVARES PIRES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:Recebo os embargos à execução como impugnação ante o disposto no art. 475-J, §1º CPC, e os rejeito liminarmente ...defiro o requerimento de bloqueio on line formulado pelo credor, .... \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1997.001.070280-2 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X M G C REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIOVANDA TOSCANO (RJ-024264) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 263, solicitando-se urgência na resposta. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2003.001.073871-4 - PAULO GIOVANNI MARIO MONTANARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X PAULO ROBERTO FORTUNA E OUTRO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 234 e 239 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.057849-0 - ZENY RUFINO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1-Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC.2- Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.133571-0 - FELIPE COLLET SOLBERG LEITAO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO (RJ-071245)) X TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:1. Expeça-se mandado de pagamento em nome do perito do Juízo;2. Digam as partes acerca do laudo;3. Após encaminhem-se os autos ao MP. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1994.001.046950-5 (18068) - SACE SOCIEDADE ATLANTICA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). FERNANDA PINTO DE MIRANDA (RJ-061244)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MADEIRA BASTO FILHO (RJ-046317) A parte ré para recolher as custas apontadas pelo Contador à fl. 498 \r\n\r\nProc. 2004.001.052113-2 - CRISTIANE FLORENCIO CAVALCANTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (SP-125698) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.039814-4 - JACINTO ALVARO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS (RJ-121316)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Inicialmente, rejeito a preliminar argüida, ...Defiro prova pericial contábil. Nomeio perito do Juízo o Dr. Gustavo Licks, tel. 2524.0076/8162.4082, ...Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 5 dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.135376-4 - SERGIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1.Defiro o benefício da gratuidade de justiça;2.Nomeio perito o Dr. Ricardo de Paiva Barroso, encontrado no setor de periciais acidentárias, 3º andar, corredor \"C\", do Palácio da Justiça;3.Cite-se e intime-se o INSS, ficando designado o dia 25.01.07 às 13:00 hs, para realização da perícia médica;4.Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem os seus quesitos em 05 dias;5.Intime-se pessoalmente a autora para comparecimento ao exame;6.Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo e, após, sendo o mesmo positivo, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, na qual deverá ser apresentada a defesa e produzida a prova do fato;7.Dê-se vista ao Ministério Público.P. I. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.137521-8 - JOSE PINHO RODRIGUES, THEREZINHA LADEIRA PINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X BENEDITO GONCALVES RIBEIRO), MARIA APARECIDA MACHADO RIBEIRO), WANDA MARIA DA VEIGA Decisão:Emendem os autores a inicial a fim de atribuir à causa o valor do imóvel que pretendem adjudicar, eis que tal importe correponde à pretensão econômica desejada. Venha a cópia do IPTU/2006 a fim de ser verificado o valor venal do referido bem. Prazo: art. 284 CPC. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.149511-8 - LUCIANO MARTINS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X CLASSE A HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). DEUSILENE SOCORRO DE SIQUEIRA (GO-018313) Sentença:.....Quanto a Ação Cautelar de Arresto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.135112-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X NAENILDO GOMES DE LIMA Decisão:Defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão depositando o(s) bem(s) na mão da parte autora ou seu representante legal. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) a purga da mora (Dec. Lei 911/69, Art. 3º). \r\n\r\nProc. 2006.001.137433-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X OSVALDO SEVERINO DA SILVA Decisão:Defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão depositando o(s) bem(s) na mão da parte autora ou seu representante legal. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) a purga da mora (Dec. Lei 911/69, Art. 3º). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.084194-3 - MATIAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MICHELE DAVID BERRA (SP-191027)) X BANCO FININVEST S A Despacho:Cumpra-se, após devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.133804-0 - B V FINANCEIRA S A CFI (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MAURO CEZAR MACHADO Despacho:Cumpra-se, após devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.135913-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A X ADEMILSON CORDEIRO DA SILVA Despacho:Cumpra-se, após devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.137245-0 - MONICA SANTOS NOVISKI X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.137321-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL X ANSELMO A FIGUEIREDO Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.138764-6 - FRANCISCO CLEBIO VIANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO PINTO MARTINS (CE-010418)) X PREVIMIL PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928) Despacho:Oficie-se ao Juizo deprecante indicando acerca do interesse em intimar pessoalmente o devedor, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 11.232/05 no processo de execução, considerando que o devedor encontra-se representado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.302822-9 (8393) - TANNAY DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739)) X ESPOLIO DE SERGIO CARLOS ABRUZZINI LACERDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262), Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384) Recolha o réu, corretamente, as custas remanescentes (R$ 1,32 - atos dos contadores- 0712-0; R$ 20,34-APCJ-0711-2) \r\n\r\nProc. 2004.001.148882-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FELICIA BELLOWS Despacho:Fls. 74. Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias a fim de que a parte autora providencie o endereço atualizado do demandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.139881-2 - MARCIO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PARANHOS DOS ANJOS (RJ-118547)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:1. Fls. 85. Comprovado o devido recolhimento das custas devidas, oficie-se a Companhia Excelsior de Seguros como requerido pela ré;2. Providencie o cartório a intimação do perito do Juízo como determinado na decisão saneadora de fls. 72. \r\n\r\nProc. 2006.001.117787-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X ZKR BRINQUEDOS LTDA), EDUARDO FARBER ZICKER), RAFAELLA ROQUE), REGINA CELIA ZICKER Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134156-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALAXIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X EVA IASLOVITCH Despacho:Recolha a parte autora a diferença de taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.134203-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X OTAO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA Despacho:Recolha a parte autora a diferença de taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.134442-8 - ELEUZA MARIA DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Venha o comprovante de rendimentos e cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.134986-4 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X SIGISNEI DA SILVA SOUZA Despacho:1-Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia24/01/2007, às15:15 horas.2- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135154-8 - PAULO ONOFRE ARRUDA X ITAU SEGUROS S A Despacho:1-Defiro a GJ; 2-Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 24/012007, às15:00 horas. 2- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135176-7 - SIULA BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS Despacho:1-Defiro GJ;2-Emende a autora sua inicial a fim de adequá-la ao rito sumário (art.284CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.135198-6 - RITA DE CASSIA DE SOUZA MATOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS Despacho:Venha o comprovante de proventos e cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.136869-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACROPOLE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X MARIO MARQUES TOURINHO), LUIZA TERRA DE SOUZA TOURINHO Despacho:1-Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 26/01/2007, às14:00 horas.2- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137151-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTEVERDE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X IMRE BOKAI Despacho:1-Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 24/01/2007, às15:30 horas. 2- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2004.001.039954-5 - INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CESAR AFONSO MOTA (SP-094934)) X VOEST ALPINE INDUSTRIA LTDA), ENGEVIX ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO RAMIZ LASMAR (MG-044692) Sentença:....Tendo em vista a concordância dos réus às fls. 366/367, HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, a desistência noticiada às fls. 366/367 pelo autor, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.137172-9 - NESHER COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA MATTOSO D'ÁVILA MORAES DE OLIVEIRA (RJ-043788)) X VR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:Recolha a parte autora a diferença de taxa judiciária. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.106313-0 - FRANCISCO JOSE DA PAZ SILVA X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-061177) Despacho:Proceda a parte ré o recolhimento devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.090165-6 - INSTALADORA SAO MARCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ (RS-029717)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA (RJ-081244) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.134257-2 - RAFAEL BUARQUE DE MACEDO MAGALHAES X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Recolha a parte autora a diferença de custas e taxas judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.135314-4 - MARIA CELIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X RAULITO ALVES DA SILVA), MIRIAM SANT ANA CASTELPOGGI Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.137990-0 - OSMAR MAGALHAES LACERDA (Adv(s). Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Despacho:Recolha as custas devidas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição( art.257 do CPC). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.067392-1 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X BRAUNAS BAR LTDA), PEDRO ALVES DE MENDONCA), ELIMAR PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Tendo em vista que o 1º réu foi regularmente citado, conforme se verifica pela certidão de fls. 61, e quedou-se inerte não apresentando contestação, decreto sua revelia com fulcro no art. 319 do CPC;2. Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, bem como se desejam a relaização de AC (art. 331 CPC) no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa;3. Abra-se vista dos autos à DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.098851-8 - FERNANDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891)) X VILMA ARAUJO DA ROSA), MARIA DE FATIMA CORREIA BRITO A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 50 \r\n\r\nProc. 2006.001.134543-3 - MARCELO LINS PINTO X BERNARDO GALHEIRO POCAS, TERESINHA DE JESUS SILVA GALHEIRO Decisão:Cite-se, oportunizando-se aos réus eventual purga de mora. \r\n\r\nProc. 2006.001.136139-6 - WALMOR PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375)) X GERALDO MARQUES DE ALMEIDA), CRISTIANO DOMICIO DE ANDRADE Despacho:Recolha a parte autora a diferença de custas e taxas judiciária apontadas ás fls.19. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.149501-5 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X NILTON DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença:.....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de reconhecer o excesso de execução, determinando sua redução para o valor de R$ 13.634,11 (treze mil seiscentos e trinta e quatro reais e onze centavos).... \r\n\r\nProc. 2006.001.090381-1 - DEISY OLIVEIRA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA VILELA (RJ-106292)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TIROLESA (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446) Decisão:Certifique o cartório o legado às fls 113, voltando em seguida conclusos para apreciação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.103355-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X ARTE EMPRESA BRASIL MODAS LTDA E OUTROS Ao autor para recolher as custas de Baixa - CAMPO 43, Código 600202696-8, n valor de R$ 9,32; e CAMPO 45, Código 3403-141129-8 o valor de R$ 1,86 \r\n\r\nProc. 2006.001.123046-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X NEUZA MARY RAMOS RIBEIRO), JOAO ALFREDO RIBEIRO ...Lavre-se o termo de penhora do bem indicado pelo credor (imóvel hipotecado), intimando-se os devedores, via D.O. ( art. 659 § 5° do CPC), para ciência do prazo de embargos à execução. Expeça-se certidão para registro da penhora. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134009-5 - MARILENE DO NASCIMENTO MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMBINED SEGUROS BRASIL S A Despacho:Venha oa cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.134094-0 - LUIS M DE ABOIM MAC DOWELL DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X MARCELO PERRONI ALIMENTOS LTDA Decisão:1. Cite-se em execução;2. Fixo honorários em 10% do valor do débito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.108702-9 - CARMINO JOSE DE LUCA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE FIGUEIREDO VIANA (RJ-058307)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RONY (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Despacho:Certifique o cartório acerca da garantia do juízo, ante o teor da informação apresentada pelo impugnante às fls.672 item A. Após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.039669-0 - ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão:1. 332/33. Embargos declaratórios tempestivos que são rejeitados, eis que inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC ... embargante deve ser manifestado pela via recursal adequada. Ressalte-se os honorários ainda devidos à DP não são originários do acordo firmado entre as partes ...., mas sim aqueles fixados no processo de execução às fls.219; 2-Intime-se o devedor para que dê-se integral cumprimento ao determinado às fls. 330 sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1999.001.033538-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X EDILSON DE ANDRADE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153) Recolha o interessado, as custas para expedição de Certidão ao RGI. ( AEVC - CONTA 0702-1 - R$ 8,49 E CAARJ R$ 0,84). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.137508-5 - SUFEL ANALISE PREVENTIVA EM VEICULOS LTDA, FELIPE RAPOSO MOREIRA LEITE, SUZANA RODRIGUES PEIXOTO, OTAVIO RAPOSO MOREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar ao Réu que se abstenha de incluir o nome do Autor no SPC e SERASA, ou, caso já o tenha feito, excluí-lo, sob pena de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 50,00.....Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 26/01/2007, às 14:15hs. Intime-se pessoalmente o representante legal do Réu. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.117060-7 - HELENICE DA ROCHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BANK BOSTON ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO A CANTELLI (RJ-001024), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1. Fls. 341/344. Cumpra-se a r. decisão;2. Por ora suspendo os efeitos da parte final do despacho de fls. 335, a fim de que sejam refeitos os cálculos apresentados;3. Fls. 255/256. Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para retificar os cálculos de fls. 324/325,adequando-os aos termos do acórdão de fls. 269.4. Renumerem-se os autos a partir de fls. 340. \r\n\r\nProc. 2004.001.042335-3 - CORDELIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ERICA DE AVELLAR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HILDEBRANDO BARBOSA DE CARVALHO (RJ-033750) Defiro o requerido pela autora. Redesignado Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/12/06, às 14:00h. Intime-se a testemunha José Carlos, tão logo seja acostado aos autos o endereço atualizado. Intimados as partes bem como a testemunha Maria Marli e Deuselina. \r\n\r\nProc. 2004.001.119036-6 - A.P.M.T. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139)) X H.K.F.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811) Decisão:....Por esta razão, atendendo à recomendação do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça, aprovada na 25a Sessão, em 25.07.2005, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para uma das Varas do Trabalho desta Seção Judiciária. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.012746-8 - FLAVIA NUNES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Fls. 160. Expeça-se guia como requerido, devendo a devedora comprovar o depósito em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.069244-5 - DENISE MAMEDE MALVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (RJ-091508) AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 287 \r\n\r\nProc. 2005.001.149606-8 - ISAC DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). TARCIANA BASTOS SOUZA (RJ-133158)) X SUPERVIA CONCESSIOANRIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho:Fls.44 e seg. Providêncie o réu a juntada da cópia do primeiro despacho positivo nos autos do processo Nº2005.001.149964-1 a fim de ser verificado qual juízo encontra-se prevento em razão da existência de manifesta conexão(art.106 CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.098992-4 - JANET VIDAL SEVERINO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Ao autor sobre a contestação \r\n\r\nProc. 2006.001.104864-5 - CONDOMINIO DA VILA ANGELINA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DA SILVA FONSECA (RJ-067820)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:.....DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar à Ré que abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica no endereço do Autor, sob pena de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 300,00 .... \r\n\r\nProc. 2006.001.136390-3 - CIREA CLELBA LIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Cite-se. Com a resposta será apreciado o requerimento de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.137885-2 - LEONARDO DAVID SILVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Decisão:1. Defiro a GJ;2. Emende o autor sua inicial, fazendo pedido certo no tocante às despesas efetuadas em razão do acidente. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.076884-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625)) X FIVE STAR ENTERTAINMENT LTDA E OUTROS A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 153 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.156520-0 - YARA BARBASTEFANO COCCARO (Adv(s). Dr(a). ROBSON PEREIRA MONTEIRO (RJ-074173)) X HDI SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:Recebo os embargos, dando provimento aos mesmos para acrescentar no dispositivo da sentença embargada que caberá à embargante o direito ao salvado conforme cláusula contratual expressa. \r\n\r\nProc. 2006.001.134000-9 - MARIA DAS GRACAS MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO SPC Despacho:1-Defiro GJ;2-Emende a autora sua inicial a fim de adequá-la ao rito sumário (art.284CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.136864-0 - MICHEL BALBINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617)) X BANCO REAL ABN AMRO S A Despacho:Venha o comprovante de rendimentos e cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de JG. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.111924-0 - SANDRA MARQUES BARROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO CASTOR (RJ-031418)) X GUSTAVO ELIAS MOREIRA ARMINDO), WALQUIRIA FIGUEIRA ARMINDO VENHAM AS CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO DO 2º RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.135283-8 - ALBERTINA ALVES NERI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DA PAZ CUNHA FIGUEIREDO Despacho:1-Venha o comprovante de proventos e cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de JG.2-Venha a cópia da inicial para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1992.001.046623-8 (15971) - CARMINO JOSE DE LUCA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE FIGUEIREDO VIANA (RJ-058307)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RONY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido, nesta data, nos autos da ação em apenso (1998001108702-9). \r\n\r\nProc. 2005.001.162281-5 - NELSON TAVARES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:Rejeito a prescrição da pretensão autoral argüida,...Defiro a produção da prova oral requerida pelo autor, devendo, após o recolhimento das custas devidas, ser expedida carta precatória para a Comarca de São Paulo para oitiva da testemunha arrolada às fls. 170. \r\n\r\nProc. 2006.001.110003-5 - SUZANA GUEDES BACELLAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ CAVALCANTI (RJ-053023)) X JOSE MARIA DO NASCIMENTO Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR da autora no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do requerimetno de GJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.134654-1 - MONICA DE JESUS MARIANO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:1. Defiro a GJ;2. Emende a parte autora sua inicial a fim de tornar o pedido de danos materiais certo, especificando o valor que pretende seja devolvido (art. 284 CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.135317-0 - RICARDO BENAZZI FERRO (Adv(s). Dr(a). WILLY HASSE (RJ-132046)) X FILIPE MANHAES GOMES), ODONTOPREV S A Despacho:Venha cópia da declaração de IR de 2006, após o que será analisado o pedido de JG. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.150800-5 - RICARDO SIMOES SALIM (Adv(s). Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO (RJ-100058)) X JJM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A) Decisão:1. Fls. 337. Adite-se o termo de penhora a fim de constar que o exequente será o legítimo depositário do bem penhorado;2. Fls. 334. Expeça-se certidão a fim de que o credor possa dar cumprimento ao disposto no art. 659, §4º do CPC;3. Após, intime-se o devedor, via DO na forma do art. 659, §5º do CPC, para tomar conhecimento da penhora efetivada e do prazo para apresentação de impugnação caso queira. \r\n\r\nProc. 2005.001.017863-4 - LUCIANO MARTINS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X CLASSE A HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). DEUSILENE SOCORRO DE SIQUEIRA (GO-018313) Sentença:.....Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para:... \r\n\r\nProc. 2006.001.134349-7 - TANGUM MEDIATOR CONSULTING LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X TOTALITY VEICULOES BLINDADOS LTDA Despacho:Recolha a parte autora a diferença de custas e taxas judiciária apontadas às fls 28. \r\n\r\nProc. 2006.001.136203-0 - EMOPLAN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA DOS SANTOS FIGUEIRA (RJ-087606)) X LEDA JESUS DOS SANTOS), CLAUDIA ANDREIA DOS SANTOS CRUZ), JOSE ALBERTO CORREIA Despacho:Recolha a parte autora a diferença de custas e taxas judiciária apontadas às fls 29. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.135820-4 - LUANA QUEIROZ BRAZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156), Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158), Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414), Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Decisão:...rejeito a ilegitimidade passiva da 3o ré, ....Pelo mesmo motivo rejeito a preliminar de ilegitimidade argüida pelo 1o réu, t....Também não há que se falar em inépcia da petição inicial....Indefiro a produção da prova oral requerida, eis que a mesma é totalmente desnecessária ao deslinde do feito.Defiro unicamente a produção de prova documental superveniente, devendo a mesma ser acostada aos autos no prazo de 5 dias. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.087876-2 - EDIR DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO JOSÉ LAGO (RJ-136516)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DIGA A PARTE AUTORA. APÓS AO MP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.139494-6 - MARIA STELLA REBELLO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARTINS ALVES (RJ-103519)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Designo AC (art. 331, CPC) para o dia _10_/_01_/2007 às _15_:_15_ hs. Intimem-se. J -12 \r\n\r\nProc. 2006.001.112301-1 - CARLOS FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão:DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar ao Réu que se abstenha de incluir o nome do Autor no SPC e SERASA, ou, caso já o tenha feito, excluí-lo, sob pena de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 50,00..... \r\n\r\nProc. 2006.001.134241-9 - MIRIAM BARROSO VIDAL (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.135880-4 - ANTONIO BARBOSA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho:Venha cópia do comprovante de vencimentos do autor e sua última declaração de IR a fim de ser analisado o requerimento de GJ. Ressalte-se que o documento acostado às fls. 15 apenas informa que \"O CONTRIBUINTE ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO 2006\". Prazo: 05 dias sob pena de indeferimento da GJ. \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2006.001.077097-5 - JULIO CESAR CORDEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CORDEIRO DIAS (RJ-086885)) X ALEXANDRE SIMON DIAS), MARCIA GALVAO FARIA Despacho:Recolhm-se as custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição( art.257 do CPC). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.133146-0 - BENEDITA COUTINHO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). IÊDA MARIA DOS ANJOS BOTELHO (RJ-040106)) X SIMAO DAIN E OUTROS Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.136134-7 - FRANCISCO JOSE MOTA VIANA, PETRONA COLMAN (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Venha o comprovante de rendimentos e cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de JG. \r\n\r\nId: 51477"
                                                                                                                                ]
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                                                                                                                            "28ª Vara Cível": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "51532": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.052435-5 - SONIA MARIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO (RJ-073633)) X CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293), Dr(a). RENATO DE AMARAL MACHADO (RJ-004204) Decisão:1) FLS. 412/413: INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EIS QUE O BEM OBJETO DA PRESENTE SITUA-SE EM ÁREA NOBRE DESTA CIDADE, DEMONSTRANDO QUE A AUTORA POSSUI CABEDAL SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. 2) ENTRETANTO, HAJA VISTA A COMPROVAÇÃO DE FLS. 413, AUTORIZO QUE ESTAS (CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA) SEJAM ARCADAS AO FINAL DO PROCESSO. 3) INTIME-SE O PERITO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.136164-4 - JACIRO JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X BANCO ALFA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) EXPEDIDO OFICIOS E NA CONTRA CAPA PARA AUTOR RETIRA-LOS \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.148962-6 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA PAMPOLINI Decisão:Designo audiência para o dia 11/12/2006, às 10:40 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Adite-se, dsentranhe-se e cumpra-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.039380-0 - DIOMAR PRALON DOS REIS (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE OLIVEIRA (RJ-055290)) X VANUZA CALHEIROS FERREIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARTINS PINTO GUEDES (RJ-084235) Despacho:INDEFIRO FLS. 200, INSCREVA O RÉU NA DÍVIDA ATIVA, APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.064579-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU BELLE VUE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X ESPÓLIO DE FERNANDO VICTOR TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129) Decisão:1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e seu advogado por D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.138660-3 - SILVINO GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.009550-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BUARQUE DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519), Dr(a). MIGUEL DIAS DA SILVA (RJ-087092)) X ANA SILVIA CORSO MATTE Ao autor sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.080949-1 - MARINA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1) FLS. 60: DESENTRANHE-SE E JUNTE-SE NOS AUTOS PERTIMENTES. 2) FLS. 59: PELO QUE CONSTA DA CERTIDÃO DE FLS. 58, A PROVIDÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO NOME DO CAUSÍDICO JÁ HAVIA SIDO PROCESSADA. 3) CERTIFICADO PELO CARTÓRIO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1985.001.100276-2 (3179) - ANTONIA CONSTANCIA GERALDI (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X SUELCY FERNANDES MACAMA Decisão:1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e seu advogado por D.O. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.143717-1 - FERNANDO LOPES FILHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FONSECA REIS (RJ-117041)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:FLS. 193: 1) EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO A FAVOR DA PARTE EXEQÜENTE E/OU SEU ADVOGADAO. 2) INTIME-SE O EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.126531-3 - EXPRESS COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979), Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o executado por A.R. e seu patrono por D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2003.001.091104-7 - DIANUEY DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SULINA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:INTIME-SE O PERITO DO JUÍZO A RESPEITO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 99/100. \r\n\r\nProc. 2004.001.017183-2 - ELIAS GEORGES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X SOLANGE BENZI (Adv(s). Dr(a). ELIAS EDUARDO BENZI GEORGES (RJ-123832), Dr(a). LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (RJ-123061) Decisão:FLS. 82/88: CERTIFICADO PELO CARTÓRIO A VERACIDADE DO OCORRIDO, DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.109535-9 - ANTONIO CARLOS BAPTISTA AMARAL DE LARA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.154433-6 - ADEMAR FRANCISCO DUARTE (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.046063-1 - ESPOLIO DE MOJSZE MORGENSZTERN (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRI GUES DA COSTA (RJ-072724)) X GILSON CRESPO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ANDRADE (RJ-061976), Dr(a). RENATA SILVA DE ARAÚJO (RJ-114083) Decisão:CONSIDERANDO ESTAR IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REDESIGNO O DIA 11/12/2006 ÀS 14:30 HORAS. PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL E DAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.019012-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X CARLOS EDUARDO LEMOS DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Decisão:FLS. 133/134 E 135/136: RETORNEM AO CONTADOR FACE AS IMPUGNAÇÕES. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.052196-0 - RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X MARLENE RODRIGUES ZOCATELLI (Adv(s). Dr(a). MANOEL PLIEGO DA CONCEICAO VAZ (RJ-054515) Decisão:FLS. 212: PROVIDENCIE O CAUSÍDICO A NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO À SUA CLIENTE, NOS TERMOS DO ART. 45 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.159322-5 - ESPOLIO DE AGNALDO GABRIEL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA (RJ-081419)) X ESPOLIO DE CLERIA VICENTINA DE SOUZA Decisão:FLS. 72: DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DE TODO SALDO REMANESCENTE DA CONTA INFORMADA À FAVOR DA PARTE RÉ, NA PESSOA DE WELLINGTON CARLOS DE SOUZA E DEBORA DE SOUZA LIMA, CONSOANTE FLS. 66/68. \r\n\r\nProc. 2006.001.069480-8 - INTER JAPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SENA (RJ-097457)) X MARCOS ANTONIO LOPES FERREIRA Decisão:1) CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE FLS. 35/36, DEFIRO O DESENTRANHAMENTO REQUERIDO ÀS FLS. 38, DEVENDO OS CHEQUES SEREM SUBSTITUIDOS PELAS CÓPIAS JUNTADAS ÀS FLS. 39. 2) NO MAIS, CITE-SE. HONORÁRIOS DE 10%. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.097973-4 - MARCO ANTONIO TROETTI CORDOVILLE (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Decisão:DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, NOS TERMOS DE FLS. 29 E 32. INTIME-SE. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.131199-6A - MARANELLO RIO MULTIMARCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763)) X JOSE EDUARDO JESUS DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.137962-3 - MARLENE DA CONCEICAO GASPAR OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X EDITORA PEIXES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710), Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Despacho:Designo Audiência Preliminar (artigo 331) para o dia 21 de novembro de 2006 às 11:00 horas. Intimem-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.118905-5 - SOLANGE MENDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERRAZ (RJ-010217)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Às partes sobre o cálculo do Contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.044833-3 - ROSA CRISTINA LEAL PRADO LOPES CORREA SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X BANCO AUTOLATINA S/A E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.120726-1 - MANOEL PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO NEDER (RJ-117063)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.154154-9 - CASSIO LEANDRO ENGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALLANA PAULA DURAND PEREIRA (RJ-100813)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.058337-0 - ORLANDO SOEIRO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-080953)) X HEMOLAD SERVICO DE HOMOTERAPIA E HAMATOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:FLS. 191/192: INTIME-SE O PERITO NOMEADO ÀS FLS. 172, COM VISTAS A MARCAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.075743-7 - SERGIO RAIMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.081728-8 - CLAUDIO MOREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REGINALDO DA COSTA FILPI (RJ-017153)) X CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Despacho:Digam as partes sobre fls.129/130, prazo 10 (dez dias ), sendo 5 (cinco) para o autor e 5 (cinco ) para o réu, a contar da publicação. \r\n\r\nProc. 2004.001.097588-0 - RADIO IMPRENSA S A (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA GOMES LUPETTI BAPTISTA (RJ-113658)) X TREM MINEIRO EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176) CJMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.080003-5 - PERRY SOUZA AZEREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PIERRE SOUZA AZEREDO (RJ-105965)) X TIM CELULAR (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:FLS. 132: INDEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO REQUERIDA COM BASE NA CERTIDÃO DE FLS. 133. \r\n\r\nProc. 2006.001.134293-6 - LUIZ CARLOS CUNHA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X JAHU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.058133-7 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALESSANDRA PAVAN MARTINS Decisão:FLS. 55/57: 1) ANOTE-SE O NOME DOS PATRONOS. 2) PRELIMINARMENTE, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS À SRF, CEG, LIGTH E TELEMAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.097416-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X PARLAMENTO DA MODA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.096608-1 - JOAO ANTONIO GRANJA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DIAS GUERREIRO (RJ-048812), Dr(a). DANIELA VIEIRA LOPES (RJ-104982) Às partes sobre o cálculo do Contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.128817-9 - PAULO CESAR FIGUEIREDO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407)) X ACIR JOAQUIM DA COSTA ACIR LEILOEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\r\n\r\nProc. 2005.001.043600-3 - JOSE LADEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANA FERREIRA RODRIGUES (RJ-044256)) X VB ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO (RJ-066543) Decisão:FLS. 167/168: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ, INCLUSIVE SOBRE OS INCLUSOS DOCUMENTOS JUNTADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.073038-0 - SIMONE DE OLIVEIRA LAUDANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.134615-2 - ANALIA BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1- Defiro J.G.2- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134699-1 - MARCELLO MARTINS OZORIO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defiro o benefício da assistência judiciária,Nomeio Perita a Psiquiatra Drª Margui Vieira Gomes, encontrada sala de perícias do Tribunal, corredor \"c\", sala 313, tel.: 2588-3153. 3. CITE-SE o INSS, com a resposta apreciarei o pedido de tutela,Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 5 (cinco) diasDesigno a data para a realização da períciai informada no item 2, para o dia 26 de janeiro de 2006, às 13:00, ficando o autor intimado a ela comparecer \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.096070-2 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X UNICART UNIAO BRASILEIRA DE ABATIMENTO E POUPANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) dosa parte autora para recoler custas de baixa---atos dos distribuidores-R& 9,32 + 1,86, referente ao arescimo de 20%. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.064006-6 - ESPOLIO DE AUGUSTO SAMPAIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WANDA MARIA DA SILVA BORGES (RJ-064598)) X IGNORADO Decisão:FLS. 43/44: DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE FLS. 39/40, DEVENDO A ADVOGADA DA PARTE AUTORA DILIGENCIAR JUNTO À CENTRAL DE MANDADOS O EFETIVO CUMPRIMENTO DO MESMO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.136352-4 - MARLI NAZARE SADOK DE SA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SÁ MOTTA (RJ-001670C), Dr(a). JOSE PAULO ALVES DE SOUZA NETO (RJ-050684)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). BEATRIZ DOTTORI GASPAR (RJ-070559), Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Despacho:Defiro a produção prova pericial requerida pela parte autora e ré , a fls. 198/199 e 200/201, nomeio como perito o Dr. José Carlos dos Santos, tel: 3331-5614 , 3332-8665, 2564 - 3948 e 2590 - 7625, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar honorários. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.021596-4 - JORGE ROBERTO LUCIO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO GONZAGA (RJ-034107)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao autor para trazer cópia da petição n° 200600817303 de 17/07/06. \r\n\r\nProc. 2006.001.037429-2 - CAIO DI CARLIND AMOORE INNINGER (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035)) X TNL PCS S A OI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497) Decisão:1) DEFIRO A A.J.G. A FAVOR DOS AUTORES. 2) DEFIRO AS DENUNCIAÇÕES À LIDE REQUERIDAS PELAS PARTES RÉS, DEVENDO AS MESMAS SEREM ANOTADAS NO DISTRIBUIDOR, APÓS, CITEM-SE INTIMEM-SE. 3) AOS AUTORES SOBRE AS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.134525-1 - VALTER SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X FABIANO PEREIRA ARAUJO E OUTROS Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.086936-0 - JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO (RJ-081374), Dr(a). IVANILDO VIEIRA DE MELLO (RJ-113459)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172) Decisão:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.134693-0 - JAUDENIR VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X HSBC BANK BRASIL S A Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.135036-2 - EDIMILSON LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DAS PARTES INTERESSADAS, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nId: 51532"
                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                    "51015": [
                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                        "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nELIANE SILVA DA MATTA - RJ081682 \r\n\r\n2004.001.059331-3Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nJULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ - RJ018315 \r\n\r\n1995.001.070930-0Retirado em: 24/02/2006 \r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS - RJ046743 \r\n\r\n1995.001.027012-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nALTERIVES GARCIA LEAL - RJ054381 \r\n\r\n1996.001.052186-6Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nNEI ALMEIDA SANTOS - RJ062927 \r\n\r\n1998.001.119803-4Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CLAUDIO DA SILVA - RJ065863 \r\n\r\n1987.001.300382-8Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nMARIA VIRGINIA GARCIA SOARES - RJ030011 \r\n\r\n2005.001.107902-0Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nMARIO CARVALHOSA TAVEIRA - RJ053917 \r\n\r\n2000.001.160124-2Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nEDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES - RJ024037 \r\n\r\n2005.001.034412-1Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA - RJ103491 \r\n\r\n1999.001.173673-3Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMARCELO LOUREIRO FERREIRA - RJ101018 \r\n\r\n2003.001.126227-2Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS - RJ074126 \r\n\r\n2001.001.007959-3Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nSANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO - RJ068713 \r\n\r\n2001.001.147598-6Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nELIANE CALAZANS ARRUDA - RJ029796 \r\n\r\n1999.001.011094-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nELZA MOREIRA BRANDÃO - RJ029092 \r\n\r\n2003.001.111225-0Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nCELSO VICENTE DA COSTA - RJ018373 \r\n\r\n1997.001.046812-0Retirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nFRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES - RJ054629 \r\n\r\n1997.001.101352-4Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nATAIS BENTO ALVES - RJ045135 \r\n\r\n2001.001.100149-6Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\n2001.001.112791-1Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\n2003.001.050539-2Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\n2003.001.094626-8Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nCARLOS TEOFILO MANSUR - RJ016086 \r\n\r\n1999.001.139716-1Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nANA REGINA AUBAN DOS SANTOS - RJ052866 \r\n\r\n1996.001.058583-2Retirado em: 10/04/2006 \r\n\r\n1998.001.196028-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nROBERTO GOMES DA CAMARA - RJ066209 \r\n\r\n1991.001.118855-4Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nROBERTO DA ROCHA FERREIRA - RJ054926 \r\n\r\n1999.001.077283-3Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nBRENO HORTENCIO DE LIMA - RJ002072 \r\n\r\n2003.001.086360-0Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n2002.001.014923-8Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\n2003.001.119406-0Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA - RJ046354 \r\n\r\n2004.001.061062-1Retirado em: 31/01/2006 \r\n\r\nTATIANA PIRES E SILVA - RJ064042 \r\n\r\n2004.001.013207-3Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA - RJ083489 \r\n\r\n2000.001.151343-2ARetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nJAKSON MAGALHÃES DO NASCIMENTO - RJ111425 \r\n\r\n2002.001.130298-0Retirado em: 13/01/2006 \r\n\r\nPERITIZ EJNESMAN - RJ016824 \r\n\r\n1998.001.156882-2Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nRICARDO ARAÚJO VENANCIO - RJ096195 \r\n\r\n1989.001.075324-0Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nWELLINGTON VITALINO SANTOS - RJ114290 \r\n\r\n2001.001.046803-2Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nLENI MONTEIRO - RJ033593 \r\n\r\n1993.001.093974-0Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nVILMA MARQUESE TEIXEIRA - RJ058876 \r\n\r\n1988.001.111810-2Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nSELENIA MORENO COUTINHO - RJ106084 \r\n\r\n2003.001.115749-0Retirado em: 23/02/2006 \r\n\r\nMARIA CALHEIROS DUARTE - RJ019702 \r\n\r\n2003.001.026406-6Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nROSANE SILVA MONJARDIM DA FONSECA ALMEIDA - RJ049483 \r\n\r\n1996.001.106736-1Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIMOES - RJ051165 \r\n\r\n2003.001.057241-1Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MAROUVO - RJ070600 \r\n\r\n2004.001.010894-0Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI - RJ084706 \r\n\r\n2005.001.084381-2Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nMÁRIO JÚLIO DAMASCENO - RJ064107 \r\n\r\n2000.001.079322-6Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nANA LUCIA DE CASTRO SOBRINHO - RJ055086 \r\n\r\n2004.001.077955-0Retirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO - RJ080366 \r\n\r\n1999.001.109954-0Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL - RJ070698 \r\n\r\n1998.001.163933-6Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nANA LYGIA ROSA DOS SANTOS SURRAGE - RJ132868 \r\n\r\n2006.001.048238-6Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA - RJ077636 \r\n\r\n2002.001.053892-9Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO - RJ071598 \r\n\r\n2002.001.040561-9Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\n2003.001.063307-2Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DE SIQUEIRA MENEZES - RJ073163 \r\n\r\n1998.001.179712-4Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nRAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO - RJ079361 \r\n\r\n2002.001.033908-8Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nEROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS - RJ082379 \r\n\r\n1997.001.103590-8Retirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nLUCIANA LEOCÁDIO MOREIRA - RJ093781 \r\n\r\n2005.001.155811-6Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS - RJ085503 \r\n\r\n1994.001.088320-6Retirado em: 24/03/2006 \r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE - RJ086744 \r\n\r\n2004.001.151166-3Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nDENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS - RJ088413 \r\n\r\n2005.001.142045-3Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nREGINA CELIA BARBOSA FERNANDES - RJ091881 \r\n\r\n2002.001.065216-7Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nLÚCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO - RJ092925 \r\n\r\n2003.001.118940-4Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nROBERT GUNTER LAY - RJ001637B \r\n\r\n1999.001.166221-0Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA - RJ096374 \r\n\r\n2000.001.127507-7Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA - RJ097505 \r\n\r\n2006.001.073595-1Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nOLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE - RJ100128 \r\n\r\n2005.001.154807-0Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nFABIO BERNARDES DE OLIVEIRA - RJ100446 \r\n\r\n2005.001.082199-3Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nGUSTAVO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA - RJ108959 \r\n\r\n2000.001.097017-3Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nLARA MARIA BARROS GOES - RJ105716 \r\n\r\n1997.001.059005-2Retirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nELAINE RODRIGUES LOPES DA CRUZ - RJ110631 \r\n\r\n2003.001.152283-0Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS TORRES PEREIRA - RJ107945 \r\n\r\n2002.001.151778-8Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nFLÁVIA MARIA FIGUEIREDO TEIXEIRA - RJ109255 \r\n\r\n2000.001.130116-7Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA COSTA DOS SANTOS - RJ109297 \r\n\r\n1998.001.153814-3Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nDENISE ALICE MARTINS SOARES - RJ110972 \r\n\r\n2001.001.027769-0Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nLUANA ALVES MINEIRO MARTINS - RJ118279 \r\n\r\n2002.001.067223-3Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nGISELA QUESADA SIMAS SANTOS - RJ134047 \r\n\r\n1999.001.000014-9Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nANA PAULA BARRETO GOMES - RJ123601 \r\n\r\n2001.001.058395-7Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nDIANA OLIVEIRA DE FREITAS - RJ131939 \r\n\r\n1998.001.109359-5Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nROBSON LUIS CASTRO DA SILVA - RJ122261 \r\n\r\n1999.001.132300-1Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nJEAN CARLO ESTEVES GERMANO - RJ136388 \r\n\r\n2001.001.101886-1Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nJACINTO ARAÚJO DE SOUSA JÚNIOR - RJ125935 \r\n\r\n2003.001.137422-0Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nPETER VIANNA KAHN - RJ128057 \r\n\r\n2001.001.073308-6Retirado em: 13/01/2006 \r\n\r\nGABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - RJ132374 \r\n\r\n2005.001.027142-7Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nFELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA - RJ132594 \r\n\r\n2002.001.061992-9Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nLAURA CHAVES GABRIEL - RJ129321 \r\n\r\n2002.001.048707-7Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2005.001.014588-4Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\n2005.001.143800-7Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nROBERTO SÉRVULO DA SILVA JUNIOR - RJ131291 \r\n\r\n1996.001.041805-8Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nHUANDERSON SERAFIM PAVÃO - RJ123736E \r\n\r\n1998.001.094936-6Retirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nKELLY CRISTINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA - RJ125731 \r\n\r\n2005.001.117328-0Retirado em: 25/01/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2002.001.000961-1Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\n2004.001.026057-9Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\n2004.001.035396-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\n2004.001.146012-6Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2005.001.093254-7Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\n2005.001.141204-3Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nCRISTINA LEVY ARGEL - RJ135340 \r\n\r\n1999.001.119449-3Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nJUAREZ TAVARES DE ALMEIDA - RJ124961E \r\n\r\n2005.001.122295-3Retirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2004.001.051968-0Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nCHRISTIANA NIERO BUFFARA - RJ127605E \r\n\r\n2004.001.012792-2Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ ADRIANO TENÓRIO BARBOSA COSTA - RJ137912 \r\n\r\n1990.001.031338-7Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nDANIEL ANDRADES CAIBAN - RJ134977 \r\n\r\n1999.001.129386-0Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nALTAMIRO AARAO SOBRINHO - ES008447 \r\n\r\n2003.001.031596-7Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nRODRIGO LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES - RJ129911E \r\n\r\n1997.001.007305-7Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nMARIA IZABEL BARRIOS ANDRADE - RJ131503E \r\n\r\n1991.001.040251-9Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO RIBEIRO MARTINS - RJ131505E \r\n\r\n1998.001.114706-3Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nEDUARDO CID DE SENRA LOPES E CAMPOS DO AMARAL - RJ133713E \r\n\r\n2002.001.093200-0Retirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nLÍGIA GALVÃO DE LIMA - RJ135813E \r\n\r\n1996.001.003615-0Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nÉRICA ANTUNES MOREIRA - RJ135828E \r\n\r\n2000.001.000052-4Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nJACIARA SOUSA DOS ANJOS - RJ137817 \r\n\r\n2004.001.023888-4Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nVAGNER COSTA GONÇALVES JUNIOR - RJ136418E \r\n\r\n2004.001.149126-3Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nLÍVIA KEIDEL - RJ136757E \r\n\r\n1998.001.133502-5Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2003.001.076675-8Retirado em: 10/03/2006 \r\n\r\n2004.001.013099-4Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\n2004.001.026076-2Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\n2004.001.081549-8Retirado em: 15/03/2006 \r\n\r\n2004.001.081604-1Retirado em: 25/01/2006 \r\n\r\n2004.001.097099-6Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\n2004.001.100393-1Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\n2004.001.114366-2Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\n2004.001.143417-6Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\n2005.001.005219-5Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\n2005.001.030874-8Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nRAFAEL SOUTO MONTEAGUDO - RJ137641E \r\n\r\n2005.001.081382-0Retirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA EVANGELISTA DA FROTA - RJ138995E \r\n\r\n2002.001.018497-4Retirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n1999.001.141475-4Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\n2000.001.143508-1Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA CARREGAL - RJ140993E \r\n\r\n2002.001.097700-7Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA - RJ141066E \r\n\r\n2004.001.105465-3Retirado em: 07/02/2006 \r\n\r\nMICHELLE BULHÕES DA SILVA - RJ140029E \r\n\r\n2004.001.150784-2Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR PINTO FIGUEIRINHAS MARTINS - RJ140719E \r\n\r\n2003.001.075914-6Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nMONICA CRISTINA FERREIRA DE ALCANTARA - RJ141364E \r\n\r\n1998.001.157068-3Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nDANIELLE BARBOSA MENARIO - RJ140248E \r\n\r\n2006.001.047409-2Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nSELMA CRISTINA COSTA FIGUEIREDO - RJ141515E \r\n\r\n2000.001.141565-3Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA LIMA PINTO - RJ141379E \r\n\r\n2006.001.064818-5Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nBRUNO BERTHOUX LEMOS DA SILVA - RJ141652E \r\n\r\n2002.001.032763-3Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nADRIANA CÉLIA DA SILVA - RJ142149E \r\n\r\n1994.001.054878-8Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nGUSTAVO ANJO DI LEGO - RJ143298E \r\n\r\n1996.001.135231-6Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nPATRÍCIA APARECIDA FREITAS DA CUNHA DE VASCONCELOS - RJ143321E \r\n\r\n1996.001.020281-5Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\n1999.001.127153-0Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nANA KARINA INACIO D ELIA - RJ143408E \r\n\r\n2005.001.023309-8Retirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.060822-5Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\n2004.001.063327-0Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\n2005.001.023833-3Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nSASKIA BELLO SCHRADER BRANDÃO - RJ144372E \r\n\r\n1999.001.024140-2Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nEVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO - RJ144559E \r\n\r\n2003.001.042570-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nRAPHAEL AMARANTE SÃO BENTO MACEDO - RJ145494E \r\n\r\n2006.001.001950-9Retirado em: 09/02/2006 \r\n\r\nDIEGO ALEXANDRE MARQUES VELASCO - RJ146901E \r\n\r\n1995.001.137380-9Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nVIVIANE DE CASTRO FERREIRA - RJ145296E \r\n\r\n1995.001.100409-9Retirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nALINE SILVA HIPÓLITO - RJ145484E \r\n\r\n2000.001.066353-7Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nCAMILLA SOARES LYRIO - RJ145731E \r\n\r\n2002.001.013024-2Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.057849-6Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nMARILANE PEREIRA ALVES - RJ145759E \r\n\r\n1996.001.135081-2Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - RJ145831E \r\n\r\n2000.001.033751-8Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nJANAINA GONÇALVES DOS SANTOS - RJ146148E \r\n\r\n2004.001.073193-0Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nRAQUEL MUNIZ AMARAL - RJ147494E \r\n\r\n2001.001.124294-3Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nTACIANA PAIVA LIMA - RJ147602E \r\n\r\n1996.001.131314-1Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nJULIO GONZAGA ANDRADE NEVES - RJ148064E \r\n\r\n1998.001.146127-4Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nANA PAULA AGUIAR PEIXOTO - RJ149036E \r\n\r\n1994.001.011995-6Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nGABRIEL DE BRITTO SILVA - RJ148674E \r\n\r\n2000.001.104806-1Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PIRES ARAÚJO - RJ148784E \r\n\r\n1999.001.001302-8Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nLUCAS MUYLAERT MARGEM - RJ148783E \r\n\r\n1997.001.047880-0Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nLUIS EDUARDO AMORIN MARQUES - RJ149737E \r\n\r\n2005.001.162419-8Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA - RJ150657E \r\n\r\n2003.001.089850-0Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nJULIANO DE OLIVEIRA CANALE - RJ150200E \r\n\r\n1995.001.091942-2Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nMICHELA ALVES DO ROSÁRIO PINTO - RJ150223E \r\n\r\n2003.001.093836-3Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nBIANCA DA CUNHA SILVA KOBAYASHI DE OLIVEIRA - RJ150331E \r\n\r\n2004.001.025342-3Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nMARCIELI DE ASSIS SIQUEIRA - RJ149632E \r\n\r\n2001.001.133288-9Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nEDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA - RJ149739E \r\n\r\n1998.001.156427-0Retirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nMARIANA SANT'ANNA MAGALHÃES - RJ150437E \r\n\r\n1998.001.141596-3Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nRAPHAEL FALCÃO ARGÔLO - RJ151378E \r\n\r\n2000.001.037920-3Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\n2002.001.044591-5Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nJOSIE SOARES MACIEL KRAUSS - RJ151998E \r\n\r\n2001.001.115450-1Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nJOANA MACIEL RIBEIRO - RJ152940E \r\n\r\n1998.001.185816-2Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nDANIELLE DA FONSECA TOLEDO - RJ153380E \r\n\r\n2000.001.071763-7Retirado em: 04/09/2006\r\n\r\nId: 51015"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "29ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Escrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.008796-1 - PAULO CESAR BARREIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUÍSA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (RJ-115185)) X INSS Despacho:DEFIRO CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.147395-9 - WAGNER AMADYR ANTUNES BENITO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1992.001.121666-7 (13965) - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA X JUREMA FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 1995.001.048035-7 (17062) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ODIMARQUE DE SOUZA BARROS (RJ-005968)) X CELIO MANOEL DE SOUZA Decisão:Dessa forma, retifico a parte final da sentença de fls. 44, para que passe a constar o seguinte: \"Tendo em vista o abandono da parte autora, , JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I\" \r\n\r\nProc. 1998.001.023401-8 - BANCO ITAU S/A . (Adv(s). Dr(a). ODIMARQUE DE SOUZA BARROS (RJ-005968)) X JOSE APOLONIO DA SILVA Despacho:AO INTERESSADO PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL \r\n\r\nProc. 1999.001.040787-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X JOSE MARCOS ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARAKEN BAPTISTA DE MARTINO (RJ-051209) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça do reu. Ao sr contador (fls 70) \r\n\r\nProc. 1999.001.156851-4 - CITICORP MERCANTIL PARTICIPACOES E INVESTIGACOES S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X TEOBALDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILDA PIMENTEL DA SILVA (RJ-081842) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho na ordinária. \r\n\r\nProc. 2003.001.116604-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X CLAUDIONOR DA SILVA PINTO Despacho:aguarde-se a devolução do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.054736-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X SILVIO SANTOS GONCALVES Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.097561-3 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DELIO VARGAS Sentença:Considerando a desistência manifestada pelo autor e cumpridos os ditames do artigo 267, § 4º do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.029307-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ANTONIO NEY DA SILVA BATISTA Despacho:Nada a ´ptrover. Processo sentenciado. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 1999.001.142664-1 - TEOBALDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILDA PIMENTEL DA SILVA (RJ-081842)) X CITICORP MERCANTIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A Despacho:I-se o autor para dar prosseguimento ao feitro no prazo de 5 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.000503-1 - ENI JOSE PRADES GARCIA X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:Expeça-se gui como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.083745-0 - PEIXOTO E CURY ADVOGADOS S C X NUCLEO DE MARKETING COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Decisão:I-se o devedor para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.067664-2 (10675) - JOAO HERCULANO MELO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA (RJ-053379)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AU GUSTO SARMENTO MARQUES DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-007527), Dr(a). LAZARO FELICE TENORIO (RJ-063940) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 1998.001.115818-8 - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD (Adv(s). Dr(a). DANIELA SOARES DOMINGUES (RJ-106850), Dr(a). LEONARDO LEMOS COTTA PEREIRA (RJ-112826), Dr(a). RENATO MAZAGAO (SP-012013), Dr(a). LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA (RJ-046413)) X PEROLA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA Despacho:Ao interessado sobre a precatória devolvida. \r\n\r\nProc. 1998.001.123834-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIO TAVARES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X SERGIO MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA (RJ-083516), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.084745-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE JARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ILSON ESCOSSIA DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI (RJ-085605), Dr(a). ALVARO PASCHOAL PINHEIRO (RJ-024532), Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2002.001.034808-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAZ (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)), Inventariante: LUIZ FELIPE MACAHYBA ABLE) X ESPOLIO DE LUIZ FERNANDO CALONIO ABLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-069818) Despacho:DEFIRO EXATAMENTE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.080964-2 - VIVIAN AGUIAR REBACO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X GOLDEN CROSS ASSITENCIA INT DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Defiro a devolução como requerido em fls 399. \r\n\r\nProc. 2003.001.134140-8 - RAPHAEL NASCIMENTO VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.057666-2 - AUGUSTO FABIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Decisão:Recebo a apelação nos seus reguares efeitos. A parte recorrida. Apos, certificado quanto a tempestividade das contra razoes, subam os autos so E Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.130813-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEZOITO DE JUNHO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X MILTES KLEINPAUL GODOI Decisão:I-se o devedor para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.132761-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACALANTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Não há obscuridade, omissão ou contradição na sentença embargada. Na verdade, pretende o embargado atribuir efeito infringente ao recurso o que é vedado em sede de embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos de fls 176. \r\n\r\nProc. 2005.001.013591-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAVARES PINTO (RJ-104449)) X DROGARIA 35 DE MARCO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GUIMARAES COLIN (RJ-042981), Dr(a). MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (RJ-091508) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.033293-3 - ALESSANDRA DA SILVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1. RECEBO A APELAÇÃO...REGULARES EFEITOS. 2. AO(À) APELADO(A). 3. APÓS, SUBAM... I. \r\n\r\nProc. 2005.001.038634-6 - MARLENE DO NASCIMENTO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:I-se o devedor para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.124543-6 - MARINALVA ALVES DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:O processo já se encontra sentenciado não havendo assim possibilidade e necessidade de ser proferida mais uma sentença com vistas a homologar acordo extrajudicial celebrado entre as partes... \r\n\r\nProc. 2005.001.155512-7 - EVAIR MONTECHIARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:O processo já se encontra sentenciado, não havendo, assim, possibilidade e necessidade de ser proferida mais uma sentença, com vistas a homologar acordo extrajudicial celebrado entre as partes.A parte autora já possui título executivo judicial. Por tal razão, não há justificativa para se ter um mesmo processo de conhecimento com duas sentenças.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.005696-8 - FRANCISCO BERTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:O processo já se encontra sentenciado, não havendo, assim, possibilidade e necessidade de ser proferida mais uma sentença, com vistas a homologar acordo extrajudicial celebrado entre as partes.A parte autora já possui título executivo judicial. Por tal razão, não há justificativa para se ter um mesmo processo de conhecimento com duas sentenças.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.008439-3 - THEREZINHA MAZINI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:O processo já se encontra sentenciado, não havendo, assim, possibilidade e necessidade de ser proferida mais uma sentença, com vistas a homologar acordo extrajudicial celebrado entre as partes.A parte autora já possui título executivo judicial. Por tal razão, não há justificativa para se ter um mesmo processo de conhecimento com duas sentenças.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.010149-4 - MARIA ALVES PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:ao réu sobre certidão de fls 92.\r\n\r\nProc. 2006.001.017556-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO 26 DE AGOSTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X ANTONIO BERNARDO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHARLES JOSÉ DOMINGUES (RJ-033848), Dr(a). SONIA GERMANA PASSOS DE FARIA (RJ-059607) Despacho:Venha a procuração nos termos da certidão de fls 87publicando-se em nome dos subscritores de fls 94 e 96. \r\n\r\nProc. 2006.001.112799-5 - ANA MARIA ZANIBONI GASPAR (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X REL PREVIDENCIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.137537-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DAS VITRINES (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JAIME ANTONIO RIBEIRO E OUTRO Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.137541-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DAS VITRINES (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JAIME ANTONIO RIBEIRO E OUTRO Despacho:Cumpra-se o despacho na petição inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.139258-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLIFTON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X MANUEL PEREZ SOUTO Despacho:regualarize-se o recolhimento das custas. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.144419-9 - SONIA SILVA FABRICIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X ESPOLIO DE MANOEL FERREIRA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537), Dr(a). RODRIGO MACHADO (RJ-123343) Despacho:DIGA A AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 178 DOS AUTOS DA INDENIZATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.076753-0 - FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Intime-se a parte exequente por AR e DO para dra andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.031910-2 - MANUEL CARNEIRO MACHADO X VANDA MARIA TREUFFAR ALVES (Adv(s). Dr(a). GERALDO BARROZO DE MEDEIROS (RJ-010730) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2001.001.139592-9 - IRENE MONTEIRO BORGES (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.001.061120-9 - ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X LIGHT CIA DE ENERGIA ELETRICA S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Intime-se o devedor para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias sob pena de ser acrescido de 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2003.001.133270-5 - JOSE FABIO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho:defiro fls 181 \r\n\r\nProc. 2005.001.063471-8 - OSCAR FREDERICO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FREDERICO ESTARQUE DA SILVA (RJ-087327)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Diga o autor, fundamentada e derradeiramente sibre as provas que pretende produzir em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.032812-9 - ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B)) X EPSP PARTICIPACOES LTDA Despacho:Especifiquem as provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes, também acerca do interesse na designação de AC, ou, ao contrário, se ptretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.057086-0 - FRANCOPA FERRAGENS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X VERA LUCIA ISRAEL Despacho:Ao autor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.096765-6 - WALDEMAR DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (RJ-108934)) X SOCIEDADE COOPERATIVA DE IMOVEIS CHAF RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. A parte recorrida. Apos certificado quanto a tempestividade das contra razoes, subam os autos ao E Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.145785-8 - SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-100711)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. I-se o réu para recolher custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.011231-1 - MYRIAM DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-107900) Despacho:Intime-se a parte autora por AR e DO para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias sob pena de arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.068792-7 - CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CALDAS TEIXEIRA (RJ-042803)) X ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA OTTONI NEVES (RJ-114243), Dr(a). JOSÉ OSWALDO ARANHA (RJ-117684) Despacho:À parte interessada sobre certidão de fls 622. \r\n\r\nProc. 2005.001.071543-3 - REGINA CELIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SUN ALLIANCE (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:O processo já se encontra sentenciado, não havendo assim, possibilidade e necessidade de ser proferida mais uma sentença, com vistas a homologar acordo extrajudicial celebrado entre as partes... \r\n\r\nProc. 2005.001.138621-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X SILVIA HELENA DE MELLO BRAGA E OUTRO Despacho:Após o recolhimento das custas, defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.077918-8 - FERNANDA LEITAO GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509)) X ATL TELECOM LESTE S A Despacho:Fls 91: Anote se na capa e no sisteam informatizado. Venham as partes em provas, justificdamente. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2001.001.109676-8 - GORKI DE MIRANDA KERN (Adv(s). Dr(a). ALTINO BENEVIDES FILHO (RJ-038865)) X BANKBOSTON ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.087178-6 - MARIA DE LOURDES BARBOSA ACCIOLLY (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X DENISE DE SOUZA LAVALLE BARBEITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-087594), Dr(a). ANA MARIA DE ARAUJO (RJ-047187) Despacho:Ao réu para que regularize sua representação processual. Cumpra-s determinação de fls 263 intimando-se pessoalmente. \r\n\r\nProc. 1997.001.033259-2 - MARIA ELISA DE FIGUEIREDO SCHIMMELPFENG (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024)) X NUNO CESARIO CARVALHO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.003795-7 - SERGIO JACOB SZRAJBMAN (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X SONIA REGINA AMARO FREITAS Fls.72: Aos interessados sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.028430-6 - DAVID SAADI S A ADMINISTRADORA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X DROGARIA NIVA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls 288. ( \" Aguarde-se a decisão da ação revisional\") \r\n\r\nProc. 2006.001.138413-0 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058)) X PROFITECH INVENTARIOS LTDA E OUTROS Despacho:Regularize o recolhimento das custas, conforme certidão retro. Emende-se a inicial para retificarr o pólo passivo, eis que fiadores não podem figurar como réus em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1997.001.103305-5 - TEREZINHA DE PAULA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA VERAS (RJ-070786)) X SPEED MED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Trata-se de ação proposta no ano de 1997, estando até a presente data paralisado, em razão de a autora não haver arcado com as custas para realização da perícia técnica requerida, sendo certo que chegou a pedir a baixa do processo às fls. 78, tendo inclusive expedido ofício ao distribuidor nesse sentido. O pedido de sobrestamento do feito de fls. 103 é despropositado, não apenas em razão da contradição do pedido de arquivamento anterior, mas, sobretudo, pela ausência de providências para dar andamento útil, não havendo como sobrestar um feito que inclusive já teve ofício de baixa requerido pela própria autora. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso II do CPC. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.133727-8 - CELESTE ZILLE GAMELAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Sentença:Ante a falta de segurança do Juizo, rejeito liminarmente os embargos do devedor, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 737 c/c 795 do CPC \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.139686-4 - COTA COMERCIAL TECNICA DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746) Despacho:Digam se pretendem produzir mais alguma prova. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.084301-5 - ANA CRISTINA BRUNET MEIRA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2003.001.058584-3 - AUGUSTO BRODA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (RJ-082487)) X CARLOS ALBERTO GARRITANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORBA TOLEDO (RJ-083065) Despacho:Aguarde-se as respostas dos ofícios. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.071924-4 (13428) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD (Adv(s). Dr(a). DEBORA B. VIANNA (RJ-082550E)) X HOTEL RIO EUROPA LTDA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 1993.001.052383-2 (14605) - MARIA DA GRACA GONCALVES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES HENRIQUES (RJ-045066)) X FERNANDO MELLO BARBIERI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MELLO BARBIERI (RJ-039771) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Indique a exequente outro leiloeiro. \r\n\r\nProc. 1995.001.051053-2 (17097) - BANCO BANCRED S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDEZ TRINDADE (RJ-067729)) X ACUMULADORES HELIAR DO RIO LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:à parte interessada para o recolhimento das custas apontadas pelo contador. \r\n\r\nProc. 1996.001.020039-9 (18263) - FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763)) X EMBRAS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA E OUTRO E OUTRO Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 1997.001.009010-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,, (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X GAIVOTA RIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244) Despacho:recolhidas as custas, expeça-se a precatória requerida às fls 146. \r\n\r\nProc. 1999.001.154092-9 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X SERVMAR SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA E OUTROS Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2000.001.148077-3 - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874), Dr(a). ÉRICA PINTO DE BARROS (RJ-130018)) X SONTAPE SOCIEDADE NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS DA ATIVA DO SISTEMA PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187) Despacho:Suspendo a penhora de fls 94. Derfiro a penhora da renda bruta diária em 20% até atingir o valor da execução....Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.038803-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LEVI DE ALMEIDA GARCIA Recolha a parte autora o valor de R$ 11,89 referente à intimação do arresto. \r\n\r\nProc. 2006.001.110687-6 - MANUEL GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000)) X MARIA DO ROSARIO RIBEIRO Sentença: Tendo em vista o requerido às fls. 33, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Certificada a regularidade do recolhimento das custas judiciais, eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.121038-2 - ROSANGELA SALIM VARELA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905)) X JUREMA SANTOS DE CARVALHO Sentença:Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto.certificada a regularidade do recolhimento das custas judiciais, eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.152094-5 - MARCOS FABIO TAVARES CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2003.001.021611-4 - ALESSANDRO COMELLI CAZZANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO BELLO CAVALCANTI (RJ-003243)) X BANO OF AMERICA S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667) Despacho:Fls 329 : Às partes interessadas. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.057066-9A - VALDIR DA CUNHA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Recebo a impugnação. Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.013453-0 - ESPÓLIO DE STELLA RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-071408)) X FERIAS CARD TURISMO E LAZER (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.078409-3 - JERONYMO MONTEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Especifiquem as provas, justificando-as para exame da admissibilidade, informando as partes, tambem, acerca do interesse na designação de AC, ou ao contrário se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.074455-5 (17323) - MDB SILVA EMPREITEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974)) X CUNHA E CHAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-028636), Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358) Despacho:REGULARIZE O AUTOR SUA REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1996.001.113724-7 - MAGALI MENDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941)) X BANCO REAL S/A,. (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Intime-se a parte autora por AR e DO para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias sob penma de arquivo. \r\n\r\nProc. 1997.001.011141-1 - JORGE VEIGA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA M VELTRI SANTIAGO (RJ-045791)) X ANCO TRANSPORTE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUARACI DE ANDRADE FERREIRA (RJ-069557) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 1998.001.179232-1 - ESPOLIO DE ROBERTO DE SENNA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA RITA DE CÁSSIA BORGES PEREIRA (RJ-079316)) X MARINA OLIMPIA DE PAULA Decisão:RA Autue-se em apenso. Recebo a impugnação a gratuidade de justiça. A impugnada. \r\n\r\nProc. 1999.001.098433-2 - CLEA MARIA DO CARMO CAMARGO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 1999.001.160973-5 - DEISE FELIX DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:diga a parte autora, expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2000.001.057554-5 - ANDREA DOS SANTOS MARTINS CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA BERNARDETE VASCONCELOS DO NASCIMENTO (RJ-071065)) X CIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Despacho:Digam as autoras.\r\n\r\nProc. 2000.001.101082-3 - POSTO DE GASOLINA ILHA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X PHILIP MORRIS BRASIL S/ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2001.001.072358-5 - ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X CECILIA MENDES GARCEZ SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:I a ré para efetuar o depósito dod honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2001.001.109892-3 - ALOISIO AUGUSTO PANDOLPLHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406)) X JORGE MARQUES DA COSTA), EDNA SARNO ROLIM (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SARNO ROLIM (RJ-102452) Decisão:1. RECEBO A APELAÇÃO...REGULARES EFEITOS. 2. AO(À) APELADO(A). 3. APÓS, SUBAM... I. \r\n\r\nProc. 2002.001.046052-7 - LUIZ GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO LOSSO DE SENNA (RJ-099241)) X PEPSI COLA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.050927-9 - PAULO ROBERTO NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA (RJ-053497), Dr(a). ANTONIO SERGIO VILARDO (RJ-061265)) X ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS GONÇALVES DE SALLES ABREU (RJ-102812) Despacho:Ao interessado sobre o ofício devolvido. \r\n\r\nProc. 2002.001.081581-0 - JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279), Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714)) X BANCO ABN AMRO REAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2002.001.101385-3 - VIRGILIO BARRETO NETO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Fls.167/169: Às partes sobre esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.101893-0 - PAULO ROBERTO ARROXELLAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA (RJ-031564)) X AUTOTECNICA AGO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:I-se o devedor para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2003.001.012200-4 - HELOISA PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SYDNEY MENDONÇA FILHO (RJ-081098)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:I-se o devedor para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2003.001.034113-9 - ELZA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261)) X LUIZ GONZAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA GARCIA DA FONSECA (RJ-081302), Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Decisão:Homologo os honorarios periciais. Após o deposito, intime-se o sr perito para apresentar o laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.058002-0 - ADRIANA MARLEY FARIA DOS REIS AFFONSO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCELINO DE MELO (RJ-038316)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:Diga a parte autora expresamente se dá quitação.\r\n\r\nProc. 2003.001.102991-7 - MARCELO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAURO DE OLIVEIRA (RJ-066881)) X TIM MAXITEL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (BA-010364) Despacho:Defiro a devolução de prazo, como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.137316-1 - INIMA TEIXEIRA DA FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). BIANCA DE SOUZA COELHO RUAS LUCAS (RJ-116216) Despacho:Diga a parte autora expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.005977-1 - L M INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DEUZY LEMOS MONTEIRO (RJ-071227)) X ATL ALGAR TELECON LESTE S/A CLARO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:I-se o devedor para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.008823-0 - VALDECIR ARISTIDES (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Decisão:I-se o devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.015976-5 - ELISANGELA MARIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS DE SOUZA ROSA FILHO (RJ-089169)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Aos interessados obre os esclarecimento do Sr perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.026488-3 - JOAO XAVIER DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE RÉ ACERCA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. \r\n\r\nProc. 2004.001.045397-7 - MAX EDUARDO HEILBORN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIUS CESAR (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCHIORI DA SILVA (RJ-031389) Decisão:Recebo a apelação nos seus reguares efeitos. A parte recorrida. Apos, certificado quanto a tempestividade das contra razoes, subam os autos so E Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.057011-8 - DIELSON ALEXANDRE MENDES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X LECCA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.070543-7 - JOSE MAURO GOMES MELO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DOS ANJOS LUIS (RJ-128564)) X PAULO VICTOR RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO GOMES (RJ-064420) Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls 121/130. A parte contraria. Apos,subam os autos ao E Tribunal de Justiça, com as homenagens do juizo. \r\n\r\nProc. 2004.001.081316-7 - JANAINA OLIVEIRA MELLO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115)) X GENESIS FORMATURAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES GOMES (RJ-037988) Decisão:I-se o devedor para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias , sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.106383-6 - ANTONIO VENTURA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X LEADER CARD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). LEONARDO LIMA CLERIER (RJ-123278), Dr(a). MAYRA PERLA BRAGA (RJ-123485) Decisão:FLS. 240/248: RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. À PARTE RECORRIDA. APÓS, CERTIFICADO QUANTO A TEMPESTIVIDADE DAS CONTRA- RAZÕES, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.066370-6 - PAULO RICARDO CERQUEIRA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Decisão:1- Recebo o agravo retido do denunciado (fls 337). Ao agravado. 2- Homologo os honorarios do sr perito (fls 361). 3- Assiste razão ao 2º reu, eis que o 1º réu tambem requereu a produção de pericia medica (fls 165)... \r\n\r\nProc. 2005.001.092589-0 - CRISTINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Diga a parte autora, expressamente, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.095101-3 - ROSANGELA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X FREE LANCE CONSULTORIA DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-071548), Dr(a). FERNANDA NUNES DE SOUZA (RJ-121010) Despacho:À parte ré para recolhimento das despesas processuais apontadas pelo sr contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.109579-7 - JOSE PAULO CORDEIRO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:anote-se onde couber. Diga a parte autora expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.113043-8 - PAULO CEZAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razoes. Após subam. \r\n\r\nProc. 2006.001.062963-4 - MARIA AUGUSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) Despacho:Especifiquem as provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes, também acerca do interesse na designação de AC, ou, ao contrário, se ptretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.084081-3 - JOSE MARCOS FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Defiro o prazo requerido. Findas, venha a documentação. \r\n\r\nProc. 2006.001.088391-5 - JOAO FELIPE NUNES FERREIRA MOURAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURÃO (RJ-109811)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Decisão:Recebo a apelação nos seus reguares efeitos. A parte recorrida. Apos, certificado quanto a tempestividade das contra razoes, subam os autos so E Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.088397-6 - RITA DE CASSIA AZEVEDO CALDAS RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.104927-3 - SONIA MARCIA PERRONE POERNER (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA (RJ-102957)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Recebo a emenda a inicial. Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.131222-1 - MARCIANA RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635)) X LOJAS C E A Despacho:Aguarde-se a AC já designada juntando-se o mandado de fls 22. \r\n\r\nProc. 2006.001.138761-0 - MARCELO MOREIRA DE ALMEIDA PAIVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X WHITE MARTINS Despacho:... recolha o autor as custas judiciais em cinco dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.072763-3 - LABILTEC INDUSTRIAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2000.001.110765-0 - CLAUDIA BRANDAO VIANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRANDÃO VIANA (RJ-073568)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DI DUCCIO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.128866-7 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X REGINA CELIA VIEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-100943) Despacho:Aguarde-se a devolução do ofício, vindo conclusos \r\n\r\nProc. 2000.001.134925-5 - ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE VASCONCELOS LEAL (RJ-001854A), Dr(a). JOILSON DE OLIVEIRA ALVES (RJ-099275)) X ANDRE PROENCA DOS SANTOS FORNEÇA O INTERESSADO AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DA PRECATÓRIA, OU PROVIDENCIE SUA RETIRADA. \r\n\r\nProc. 2002.001.058408-3 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X PEDRO FERREIRA PIRES JUNIOR Despacho:defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.027584-2 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERCIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DENISE DA SILVA MATTOS AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.100405-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X BARRA ANTIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS Despacho:CITE-SE COMO REQUERIDO, DESDE QUE RECOLHIDAS AS CUSTAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.034965-5 - ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X LIGHT CIA DE ENERGIA ELETRICA S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:I-se o devedor para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.123509-0 - ITAMAR PONTES BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. A parte recorrida. Apos, certificado quanto a tempestividade das contra razoes, subam os autos ao E Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.010063-3 - FARIDIA AZEVEDO NANI (Adv(s). Dr(a). NEILTON AZEVEDO NANI (RJ-085535)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho:Diga a parte autora sobre o depósito de fls 329. \r\n\r\nProc. 2005.001.041696-0 - MARIA DAS GRACAS AZEVEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). GINALVA DA SILVA SANTOS (RJ-041404)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.068293-2 - LEILA FERNANDES CARRIOLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão:I-se o devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.083068-6 - LUZIA BERINGUI ATHANASIO (Adv(s). Dr(a). CLAYTON DA SILVA CAMPANHA (RJ-125712)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CÉSAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS (RJ-062668) Despacho:Especifiquem as provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes, também acerca do interesse na designação de AC, ou, ao contrário, se ptretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.100829-5 - ANIR RIBEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.116436-0 - YUSSIF MAMED (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Especifiquem as provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes, também acerca do interesse na designação de AC, ou, ao contrário, se ptretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.117118-2 - CLARICE FRAJBLAT (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X ITAUSEG SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.139994-6 - ANDRESA BOSSAN MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida. ... defiro parcialmente o pedido para antecipar os efeitos da tutela pleiteada, determinando que a parte ré custeie e dê autorização necessária para o tratamento requisitado pelo seu médico, incluindo o ma terial requisitado por ele, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.137473-2 - YONNE MACIEL DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X MAURO TRAVASSOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-028636), Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:Fls 417: Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.141675-9 - PATRICIA RITTER MARTINS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369)) X MARCO ANTONIO GONCALVES MIERES Despacho:I-se a parte autora para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ. recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.... \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.032222-0 - ESPOLIO DE SEBASTIAO LOPES CAIXA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL COUTINHO VENTURA (RJ-063781)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CLOVIS BEVILAQUA II E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347) Despacho:às partes.\r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2004.001.100319-0 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA ARAUJO DE ALMEIDA (RJ-100247)) X GENERAL ELECTRIC COMPANY Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1991.001.095800-5 - WOSTON HANDAN SAUDE X ANA JULIA NOEMI MATIENZO DE MORALES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 1993.001.088884-6 (15182) - WILSON JACINTHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE MORAES (RJ-014284)) X RONALDO NEVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DOS SANTOS DA SILVA (RJ-059061), Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA (RJ-001670), Dr(a). MARCOS VINICIUS A. DA SILVA (RJ-057710)), Inventariante: EDUARDO SERRA DE OLIVEIRA NETO Despacho:J. Defiro a antecipação da audiencia ppara o dia 20/112006 as 13:30 horas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.040672-0 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X JORNAIS E REVISTAS MARIANO PROCOPIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DEVOLVO O PRAZO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.015106-5 - CARAPUCA ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X LUPORMONT ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200) Despacho:aguarde-se vinda do comprovante da 3ª parcela. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.013410-9 - SERGIO VIEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.082483-9 - ALLAN MARTINS MANHAES (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X TRANSPORTE RUBANIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Intimem-se as partes sobre a data marcada para a realização da perícia. \r\n\r\nProc. 2004.001.082571-6 - ALBINO PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-124290)) X LABORATORIO SANOFI SYNTHELABO LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR CARVALHO LOPES (RJ-131298) Despacho:Fls 157: ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.144450-0 - MARIA APARECIDA CASSIANO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X SOCICAM TERMINAIS RODOVIARIOS E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Especifiquem as provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes, também acerca do interesse na designação de AC, ou, ao contrário, se ptretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.106629-5 - NICEIA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LECCA FINANCEIRA Despacho:Especifiquem as provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes, também acerca do interesse na designação de AC, ou, ao contrário, se ptretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.138916-3 - MARIA DE LOURDES SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-094978), Dr(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL (RJ-086747)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Defiro a gratuidade requerida. 2- Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela eis que ausentes os requisitos legais que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação do contraditorio. 3- Cite-se \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.125969-2 - ROSANE FLOR (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X SANDRA CARDOSO RAMOS DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUCIANO BEDRAN GOMES (RJ-126189), Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431) Despacho:Digam as rés. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.128380-5 - RIO TOKIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (RJ-123164)) X RONALDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PINHEIRO GUIMARAES GELIO (RJ-116788) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.079617-2 - DIGIPLAN CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO D'ALMEIDA GIRÃO (RJ-097851) Decisão:I-se o devedor para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.140036-6 - GERALDO CORREA SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Despacho:Aos interessados sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.099579-0 - JOSE INACIO DO AMARAL FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Diga a parte autora expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.085578-6 - LUIZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Especifiquem as provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes, também acerca do interesse na designação de AC, ou, ao contrário, se ptretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.122390-0 - TIAGO CORDEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CAMILA AULER CHAVES ESBÉRARD (RJ-133478)) X GOOGLE BRASIL Despacho:... Venha o recolhimento das custas judiciais ou o comprovante de ganhos e rendimentos, em cinco dias, sob pena de cancela mento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.125852-4 - GISSELE DE ASSIS MACHADO E OUTRO X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS Despacho:Emende-se a inicial patra retificar o valor da causa, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1986.001.806077-0 (4741/86) - DULCINEIA NAZARETH DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PEMINIO VIANA PARENTE (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Certifique-se quanto ao alegado desaparecimento dos autos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1995.001.091976-8 (17553) - PHILLIPPE TASSO DE SAXE COBURGO E BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2002.001.060086-6 - JOSE MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Ao autor sobre os documentos anexados pelo réu. \r\n\r\nProc. 2003.001.140684-1 - HILTON MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.118650-0 - FRANCISCO CARLOS DA SILVA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HENRIQUE CUNHA E SILVA (RJ-083193)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.014916-8 - ORLANDO LOPES (Adv(s). Dr(a). RACHEL PORTO RITTER VIANA (RJ-125920)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. A parte recorrida. Após certificado quanto a tempestividade das contra razoes, subam ao E Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.070484-0 - FIRME INTERMEDIACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197), Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:1- Indefiro a antecipação da tutela eis que ausentes os requisitos legais que autorizam sua concessão, sendo indispensavel a formação do contraditorio. 2- Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.077702-7 - MARIA CONSUELHA RIBEIRO FARIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SANTIAGO SOARES (RJ-115755)) X BANCO ITAU S A Sentença:Considerando a desistência manifestada pelo autor e cumpridos os ditames do artigo 267, § 4º do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.116007-0 - IVAN LOBO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Venham as partes em provas justificadamente. Esclareçam ainda se prescindem de AC, valendo seu silêncio como desistência dela. \r\n\r\nProc. 2006.001.138445-1 - GRV GERENCIAMENTO E REPRESENTACOES DE VENDAS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça eis que se trata de pessoa juridica em atividade regular. Dessa forma venha o recolhimento das custas judiciais devidas, em quinze dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.138689-7 - NILO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Traga a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de ganhos e rendimentos para apreciação do pedido de JG. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.108084-0 - JOAB TRANCOSO CLAUDINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (SP-048098)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1992.001.048690-0 (13197) - JOAO PAULO TAVARES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES (RJ-028588), Dr(a). JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS PEREIRA (RJ-015697)) X JOAO RODRIGUES VINTENA E OUTROS Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 1999.001.131582-0 - FACTISA FOMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X RUTH LOPES DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCELINO DE SOUZA NETO (RJ-078291) Decisão:I-se o devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nId: 51543"
                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                            "Escrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nWILMA HELENA DE ALMEIDA FERNANDES - RJ088639 \r\n\r\n2005.001.085566-8Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nALBERTO SIMON SALAMA - RJ010593 \r\n\r\n2005.001.046303-1Retirado em: 29/09/2005 \r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO - RJ054391 \r\n\r\n2004.001.030639-7Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA - RJ071068 \r\n\r\n2001.001.101836-8Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nPETER SILVA - RJ071978 \r\n\r\n2002.001.073438-0Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nNELSON ALVES DA ROCHA - RJ073469 \r\n\r\n1999.001.048546-7Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ARAUJO - RJ001521A \r\n\r\n2003.001.017743-1Retirado em: 23/11/2005 \r\n\r\nWAGNER VIEIRA - RJ082277 \r\n\r\n1989.001.012010-3Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nVIVALDO PEREIRA DA SILVA - RJ031880 \r\n\r\n1999.001.138667-9Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nJOÃO MANUEL MENDES GERALDES - RJ068782 \r\n\r\n2002.001.057881-2Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\n2004.001.007187-4Retirado em: 22/08/2005 \r\n\r\nJULIO NASCIMENTO DE MORAES - RJ079858 \r\n\r\n1997.001.137092-8Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nCELIA MARIA DA SILVA SANTOS - RJ037641 \r\n\r\n1998.001.208236-2Retirado em: 02/06/2005 \r\n\r\nNELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES - RJ071296 \r\n\r\n2002.001.045830-2Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nSERGIO MORAES DE OLIVEIRA - RJ095684 \r\n\r\n2000.001.062465-9Retirado em: 15/08/2005 \r\n\r\nJORGE GOMES DA SILVA - RJ056288 \r\n\r\n2005.001.031873-0Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nSUAMI GOMES RIBEIRO - RJ091443 \r\n\r\n2006.001.132891-5Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA - RJ089845 \r\n\r\n2000.001.134073-2Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nANA LUCIA MOREIRA DA SILVA - RJ054549 \r\n\r\n2006.001.084830-7Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nMARIA CELESTE SANTOS TRILHA - RJ083626 \r\n\r\n2003.001.017216-0Retirado em: 17/11/2005 \r\n\r\nMARCOS TAYAH - RJ015184 \r\n\r\n2000.001.006416-2Retirado em: 23/11/2005 \r\n\r\nDIVA MARIA DIAS VALENTINI - RJ085011 \r\n\r\n2004.001.119973-4Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nDALMATIE FERREIRA LANNES - RJ090828 \r\n\r\n1999.001.084711-0Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n1997.001.097184-9Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nNEY SERGIO DE OLIVEIRA VIEIRA - RJ056647 \r\n\r\n2004.001.106540-7Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ - RJ010938 \r\n\r\n1988.001.141505-4Retirado em: 25/01/2006 \r\n\r\nMARCIA DE FREITAS MOREIRA - RJ084575 \r\n\r\n2004.001.149862-2Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL - RJ066355 \r\n\r\n2004.001.098894-0Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nCRISTIANE VIANA DE ANDRADE - RJ101856 \r\n\r\n2006.001.027892-8Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nJOÃO PEDRO FARINHAS DA CRUZ - RJ021384 \r\n\r\n2002.001.111638-1Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA - RJ067877 \r\n\r\n2005.001.103643-4Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nNOE GUIMARAES DE ALBUQUERQUE FILHO - RJ043698 \r\n\r\n2004.001.033899-4Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nSONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES - RJ048610 \r\n\r\n2004.001.093211-9Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIA MAGDALENA ARAÚJO DE PETRIBÚ - RJ056545 \r\n\r\n2003.001.150812-1Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nREGINA LEMOS DE OLIVEIRA - RJ033975 \r\n\r\n1995.001.110185-8Retirado em: 02/05/2005 \r\n\r\nJOAO BATISTA DE ANDRADE - RJ079680 \r\n\r\n1996.001.121224-5Retirado em: 23/09/2004 \r\n\r\nMARCELO SCHNEIDER - RJ100411 \r\n\r\n2006.001.067506-1Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMARCIA RODRIGUES GUEDES - RJ128019 \r\n\r\n1997.001.117415-5Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS - RJ110647 \r\n\r\n2003.001.111480-5Retirado em: 20/07/2004 \r\n\r\nMILTON MACHADO BUENO - RJ082383 \r\n\r\n2004.001.089674-7Retirado em: 13/12/2004 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n1998.001.143102-6Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\n1999.001.030003-0Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\n1999.001.058022-1Retirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nJOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO - RJ105259 \r\n\r\n2003.001.032296-0Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA ALMEIDA DA SILVA - RJ113389 \r\n\r\n1996.001.083212-4Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nANDERSON DE QUEIROZ BONAN - RJ102979 \r\n\r\n2003.001.154319-4Retirado em: 10/08/2005 \r\n\r\nANA BEATRIZ AMARANTE PASSOS BARBIRATO - RJ103663 \r\n\r\n1999.001.005571-0Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nMARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA - RJ096639 \r\n\r\n2000.001.027999-3Retirado em: 12/12/2005 \r\n\r\nLUCIA MARIA CASTRO SANTOS - RJ042154 \r\n\r\n1998.001.201651-1Retirado em: 09/09/2005 \r\n\r\nGLACY ROSA RINALDI - RJ100875 \r\n\r\n2001.001.018602-6Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nFLAVIO DE ANDRADE LEITE - RJ046957 \r\n\r\n1987.001.003011-0Retirado em: 31/05/2005 \r\n\r\nROSIMERY LIMA DOS SANTOS - RJ083843 \r\n\r\n2003.001.126187-5Retirado em: 12/07/2004 \r\n\r\nWELLINGTON VITALINO SANTOS - RJ114290 \r\n\r\n2000.001.011949-7Retirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO - RJ001736B \r\n\r\n2006.001.013269-7Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nCARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR - RJ060906 \r\n\r\n2004.001.101027-3Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\n2005.001.097545-5Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nCIRILO DE OLIVEIRA NETO - RJ075503 \r\n\r\n2006.001.009538-0Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMARCIO BORGES PIMENTA - RJ079885 \r\n\r\n2001.001.008765-6Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nVERA LÚCIA FONSECA DE SOUSA - RJ072789 \r\n\r\n2005.001.154044-6Retirado em: 21/02/2006 \r\n\r\nSYLVIA VÁLERIA PINHEIRO - RJ067890 \r\n\r\n1999.001.024102-5Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nCARLA SAMPAIO COSTA - RJ086246 \r\n\r\n2000.001.090212-0Retirado em: 04/10/2005 \r\n\r\nLEONARDO ESCODINO ALBERONI - RJ094176 \r\n\r\n2003.001.090061-0Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nJANE FERREIRA DOS SANTOS - RJ087977 \r\n\r\n2005.001.139704-2Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nCRISTINE BIVAR LIMA - RJ108009 \r\n\r\n2004.001.013097-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES BRITO NUNES GOMES - RJ117540 \r\n\r\n1996.001.107142-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nROBSON ALVES DE FIGUEIREDO - RJ114547 \r\n\r\n2004.001.113947-6Retirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nCLEMENTE MORGADO - RJ026214 \r\n\r\n1993.001.088118-9Retirado em: 07/04/2005 \r\n\r\nDOROTÉA RACCA DA SILVA - RJ042455 \r\n\r\n1994.001.015660-6Retirado em: 21/12/2005 \r\n\r\nHILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO - RJ036111 \r\n\r\n1999.001.173906-0Retirado em: 08/09/2005 \r\n\r\nJOÃO VICENTE DIAS - RJ030572 \r\n\r\n1994.001.033613-0Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nMARIA DE JESUS RIBEIRO DE VASCONCELOS - RJ050012 \r\n\r\n2002.001.050499-3Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nMARLY DE ARAUJO PEREIRA VIEIRA - RJ044430 \r\n\r\n2000.001.044840-7Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nRAPHAEL MOREIRA GOMES - RJ025153 \r\n\r\n2001.001.079089-6Retirado em: 21/06/2005 \r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO CABRAL - RJ044322 \r\n\r\n2000.001.044139-5Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nSIMÃO DROGE - RJ012824 \r\n\r\n2000.001.071212-3Retirado em: 28/02/2005 \r\n\r\nPAULO ROBERTO FALAGAN - RJ055107 \r\n\r\n2003.001.104052-4Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nTOMAZ NUNES FERREIRA DE ALMEIDA - RJ046483 \r\n\r\n2001.001.122712-7Retirado em: 18/06/2004 \r\n\r\nELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA - RJ045063 \r\n\r\n1997.001.098460-1Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nMARIA SARLET RODRIGUES BOSCHETTI - RJ055022 \r\n\r\n2000.001.067195-9Retirado em: 18/10/2005 \r\n\r\nPAULO CESAR MADEIRA MAGALHÃES - RJ046897 \r\n\r\n1999.001.049501-1Retirado em: 20/02/2006 \r\n\r\nFLÁVIO ANTÔNIO CARNEIRO CARVALHO - RJ116897 \r\n\r\n1999.001.054009-0Retirado em: 24/11/2005 \r\n\r\nGUILHERME ANTONIO MAGALHÃES MOITA - RJ057314 \r\n\r\n1998.001.197655-9Retirado em: 16/12/2005 \r\n\r\nVALDETE RAIMUNDA CARLOS - RJ048224 \r\n\r\n2004.001.090055-6Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nMERCEDES SILVA - RJ062307 \r\n\r\n1999.001.148370-3Retirado em: 24/11/2004 \r\n\r\nCYNTHIA SERRA LIMA BUSTAMANTE - RJ058339 \r\n\r\n1995.001.039250-0Retirado em: 15/06/2005 \r\n\r\nMARLENE TEIXEIRA DA COSTA - RJ050508 \r\n\r\n2003.001.052379-5Retirado em: 15/09/2004 \r\n\r\nNORBERTO SANT ANGELO - RJ063841 \r\n\r\n2006.001.070762-1Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nJOÃO ROBERTO CALDEIRA DE OLIVEIRA - RJ063284 \r\n\r\n2003.001.076101-3Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nFERNANDO JOSÉ DANTAS - RJ074649 \r\n\r\n2006.001.029297-4Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES - RJ074341 \r\n\r\n1994.001.014308-9Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nPAULA KIM RAFFAELE CORRÊA - RJ085600 \r\n\r\n2006.001.034065-8Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nIVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO - RJ090752 \r\n\r\n2000.001.018227-4Retirado em: 12/01/2005 \r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES - RJ093270 \r\n\r\n2000.001.107455-2Retirado em: 27/07/2004 \r\n\r\n1999.001.125607-3Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA - RJ098278 \r\n\r\n2000.001.160299-4Retirado em: 30/06/2004 \r\n\r\nFABIANE APARECIDA ZAHRA - RJ125784 \r\n\r\n2004.001.122884-9Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nDANIELE DE NOVAES MEDEIROS - RJ101360 \r\n\r\n2001.001.121536-8Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nMONICA SALES CABRAL - RJ122359 \r\n\r\n2000.001.109002-8Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nHERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL - RJ081033 \r\n\r\n1999.001.093162-5Retirado em: 16/09/2005 \r\n\r\nPATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA - RJ118478 \r\n\r\n1998.001.083041-7Retirado em: 27/01/2005 \r\n\r\nJAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR - RJ092121 \r\n\r\n2004.001.147854-4Retirado em: 03/03/2006 \r\n\r\nDIRCÉIA VIEIRA QUEIROGA - RJ092921 \r\n\r\n1984.001.100520-7Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE ASSUNCAO FELISBERTO DE CARVALHO - RJ092614 \r\n\r\n1999.001.037608-3Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nVIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS - RJ100972 \r\n\r\n1997.001.094668-5Retirado em: 10/05/2005 \r\n\r\nCHRISTIANA MUNIZ LEMOS - RJ099108 \r\n\r\n2005.001.154494-4Retirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nCENIRA FERREIRA SOARES - RJ107986 \r\n\r\n2006.001.095872-1Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nKATIA LEAL BICUDO - RJ108363 \r\n\r\n2003.001.020607-8Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nCATIA CHIRLENE NOGUEIRA DOS SANTOS - RJ126540 \r\n\r\n2005.001.024818-1Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nTHOR SILVA CARVALHO - RJ112262 \r\n\r\n2005.001.137784-5Retirado em: 22/03/2006 \r\n\r\nQUELI QUINTINO DOS SANTOS - RJ123402 \r\n\r\n2005.001.084982-6Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA - RJ114813 \r\n\r\n1998.001.106237-9Retirado em: 19/10/2005 \r\n\r\nDENISE ALICE MARTINS SOARES - RJ110972 \r\n\r\n2006.001.047583-7ARetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA - RJ103158 \r\n\r\n2000.001.135041-5Retirado em: 26/01/2005 \r\n\r\nTATIANA APARECIDA FIGUEIREDO SOUZA - RJ118131 \r\n\r\n2006.001.037505-3Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SILVEIRA - RJ118942 \r\n\r\n2003.001.104909-6Retirado em: 12/12/2005 \r\n\r\nCRISTIANE PESSÔA CAVALCANTE - RJ119826 \r\n\r\n2004.001.115885-9Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA - RJ117934 \r\n\r\n2003.001.093426-6Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nDANIELA VIEIRA LOPES - RJ104982 \r\n\r\n2000.001.062029-0Retirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nLEANDRO COUTINHO CORREIA - RJ117541 \r\n\r\n2005.001.089376-1Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nENERI CELI AMORIM DE CARVALHO - RJ116799 \r\n\r\n1999.001.006825-0Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nCARLOS MARCELO NUNES - RJ120836 \r\n\r\n2003.001.154392-3Retirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nRICARDO LIMA DUARTE - RJ118684 \r\n\r\n1996.001.084168-0Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nJEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO - RJ121481 \r\n\r\n2002.001.023876-4Retirado em: 13/07/2005 \r\n\r\nRENATO CEZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR - RJ126810 \r\n\r\n1998.001.191356-2Retirado em: 17/08/2005 \r\n\r\nRENATA RIBEIRO DE SOUZA ARAGAO - RJ125012 \r\n\r\n1999.001.169325-4Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA - RJ109742 \r\n\r\n2005.001.057182-4Retirado em: 30/05/2005 \r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA DIAS - RJ121732 \r\n\r\n1998.001.200208-1Retirado em: 23/01/2006 \r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE CARVALHO - RJ126479 \r\n\r\n1999.001.035653-9Retirado em: 27/05/2004 \r\n\r\nCELIO HENRIQUE CIANNELLA DE SOUZA - RJ138744 \r\n\r\n1998.001.183586-1Retirado em: 24/06/2004 \r\n\r\nLÉA DA SILVA MONTEIRO - RJ126509 \r\n\r\n1988.001.136406-0Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nMÔNICA FERREIRA CHAVES - RJ128913 \r\n\r\n1991.001.059059-2Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nALESSANDRA FISCHER GOMES DE ALMEIDA LIPORACE RAMOS - RJ120100 \r\n\r\n2003.001.082836-3Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nLINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO - RJ127085 \r\n\r\n2006.001.092707-4Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nELAINE GONÇALVES VIANNA - RJ129240 \r\n\r\n2001.001.147573-1Retirado em: 11/02/2005 \r\n\r\nREGIANA PONTES LOPES - RJ135107 \r\n\r\n2004.001.087183-0Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nMARCOS PAULO LAURENTINO DA TRINDADE - RJ122196E \r\n\r\n1996.001.014566-2Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nCARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO - RJ129166 \r\n\r\n2002.001.143767-7Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2005.001.131827-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\n2005.001.152068-0Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\n2006.001.108821-7Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\n2006.001.131625-1Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n2006.001.133313-3Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nLAURA BEATRIZ DOURADO DE GUSMÃO MACHADO VIEIRA - RJ131921 \r\n\r\n2006.001.133398-4Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS - RJ130559 \r\n\r\n2005.001.011675-6Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO - RJ128504 \r\n\r\n2006.001.052073-9Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nANGELO DE SÁ FONTES - RJ130620 \r\n\r\n1998.001.191549-2Retirado em: 17/06/2005 \r\n\r\nBIANCA NEVES BOMFIM - RJ131479 \r\n\r\n2002.001.090321-8Retirado em: 13/09/2004 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2001.001.116325-3Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n2002.001.142028-8Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\n2003.001.047221-0Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\n2003.001.065672-2Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\n1998.001.183984-2Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\n2004.001.003141-4Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\n2004.001.025628-0Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\n2004.001.081512-7Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n2004.001.125719-9Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\n2006.001.088476-2Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nELENY JANE COUTO MILLEN - RJ125039E \r\n\r\n2003.001.146089-6Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nISADORA ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA - RJ131687 \r\n\r\n2000.001.152947-6Retirado em: 10/12/2004 \r\n\r\nJUAREZ TAVARES DE ALMEIDA - RJ124961E \r\n\r\n1997.001.123103-5Retirado em: 07/11/2005 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2001.001.025245-0Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\n2004.001.016277-6Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2006.001.040695-5Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nGASPAR PEGADO BATISTA JÚNIOR - RJ131136 \r\n\r\n1999.001.140100-0Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nCLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA - RJ130610 \r\n\r\n2003.001.120156-8Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nDANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA - RJ134671 \r\n\r\n1999.001.098205-0Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nANDERSON SALGADO OLIVEIRA - RJ127844E \r\n\r\n2002.001.152577-3Retirado em: 26/01/2006 \r\n\r\nAMANDA DE ABREU CERQUEIRA CARNEIRO - RJ137423 \r\n\r\n2005.001.017325-9Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nRACHEL ELIAS BERNACCHI - RJ135018 \r\n\r\n2003.001.103707-0Retirado em: 11/03/2004 \r\n\r\nFABIO FIORAVANTI CARNEIRO - RJ135284 \r\n\r\n1999.001.163939-9Retirado em: 17/08/2005 \r\n\r\nSABRINA ASCEF ISAIAS - RJ134999 \r\n\r\n2000.001.122076-3Retirado em: 06/04/2005 \r\n\r\nTHAIS PORTO MARTINS - RJ134719 \r\n\r\n1999.001.167045-0Retirado em: 16/06/2004 \r\n\r\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS - RJ128836E \r\n\r\n2001.001.139116-0Retirado em: 01/09/2005 \r\n\r\n1998.001.201280-3Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nMARCIO HENRIQUES DE MATTOS - RJ129201E \r\n\r\n2002.001.011776-6Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nDAVID SOARES DA SILVA RUAS - RJ132829 \r\n\r\n2001.001.140062-7Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES - RJ129911E \r\n\r\n2001.001.008600-7Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO BRAGA - RJ137814 \r\n\r\n1997.001.044793-0Retirado em: 04/07/2005 \r\n\r\nMARIA EMILIA DE CASTRO LINS SOARES - RJ130379E \r\n\r\n1999.001.141488-2Retirado em: 16/05/2005 \r\n\r\nAYMORÉ SARTORI NETO - RJ130530E \r\n\r\n1995.001.084047-7Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nCARLOS FILIPE COLICIGNO - RJ137652 \r\n\r\n1994.001.114769-8Retirado em: 06/12/2005 \r\n\r\nCLAUDIO LEONARDO SOARES CUPELLO - RJ138046 \r\n\r\n2001.001.103971-2Retirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO BISPO - RJ132330E \r\n\r\n2001.001.019506-4Retirado em: 24/06/2004 \r\n\r\nBRUNO FERNANDES VERLY ROSA - RJ133220E \r\n\r\n2004.001.142701-9Retirado em: 08/07/2005 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASCHE - RJ133367E \r\n\r\n2004.001.091710-6Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES DOS SANTOS ADÃO - RJ136773 \r\n\r\n2005.001.082070-8Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA MARTINS BRANDÃO - RJ135143E \r\n\r\n1999.001.028301-9Retirado em: 02/09/2004 \r\n\r\nFLÁVIA SAMANA GOULART GÉARA - RJ134810E \r\n\r\n1996.001.114344-2Retirado em: 06/10/2004 \r\n\r\nRAQUEL AMARAL OLIVEIRA - RJ134775E \r\n\r\n1999.001.078010-6Retirado em: 23/08/2005 \r\n\r\nDIOGO ANDRADE LOUVISSE - RJ135113E \r\n\r\n1999.001.108932-6Retirado em: 07/06/2005 \r\n\r\nADRIANO DA SILVA BARBOSA - RJ135395E \r\n\r\n2003.001.120293-7Retirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nSAMANTA BRITO XAVIER - RJ135859E \r\n\r\n1999.001.118340-9Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nVAGNER COSTA GONÇALVES JUNIOR - RJ136418E \r\n\r\n2006.001.054199-8Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE SALIGNAC ESPERANÇA - RJ137111E \r\n\r\n1999.001.139833-5Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2001.001.095202-1Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\n2002.001.038562-1Retirado em: 09/03/2006 \r\n\r\n2002.001.097757-3Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\n2004.001.087279-2Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nSIDRIS GUSTAVO VIEIRA - RJ137189E \r\n\r\n1997.001.029770-1Retirado em: 14/09/2005 \r\n\r\nRENATA ROSARIO DA SILVA - RJ136715E \r\n\r\n2004.001.141162-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nDANIEL LANZILLOTTI PAIVA DA CUNHA - RJ140183 \r\n\r\n1997.001.100962-4Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS BARRETO - RJ137844E \r\n\r\n1999.001.058530-9Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nGISELEN DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA - RJ138011E \r\n\r\n2006.001.123256-0Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nPRISCILA LAUVRES - RJ138291E \r\n\r\n2002.001.115922-7Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nMONICA TRAPELA MARTINS - RJ138297E \r\n\r\n2000.001.011922-9Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nLUCIANA REIS E SILVA - RJ130074 \r\n\r\n1991.001.020446-1Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS LIMA - RJ138603E \r\n\r\n1999.001.037582-0Retirado em: 28/10/2005 \r\n\r\nLUCIA HELENA DE ALMEIDA NEVES MATTA DOS SANTOS - RJ138690E \r\n\r\n1998.001.208298-2Retirado em: 01/09/2005 \r\n\r\nANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO - RJ138895E \r\n\r\n2000.001.027998-1Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nCARLOS ANTONIO COSTA CALDAS - RJ138875E \r\n\r\n1999.001.037662-9Retirado em: 03/03/2006 \r\n\r\nBRUNO COSTA DOS SANTOS - RJ138951E \r\n\r\n2006.001.091691-0Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nSILVIA CAETANO MARUJO - RJ138929E \r\n\r\n2006.001.091206-0Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n1994.001.016734-3Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nBRUNO DAUMAS GABRIEL - RJ139363E \r\n\r\n1988.001.113780-7Retirado em: 21/10/2005 \r\n\r\nMARCIA QUINTELA CARDOSO - RJ139283E \r\n\r\n2000.001.153583-0Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nPEDRO LUIZ SARAIVA RODRIGUES - RJ139528E \r\n\r\n2003.001.153127-1Retirado em: 23/01/2006 \r\n\r\nLEONARDO SOUSA DO NASCIMENTO - RJ139897E \r\n\r\n2002.001.113585-5Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nADRIANA DA CUNHA ROCHA - RJ140779E \r\n\r\n2005.001.127968-9Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nJAN NACIF DE BESSA - RJ139583E \r\n\r\n1998.001.113655-7Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nFERNANDO BARROSO DE DEUS - RJ139913E \r\n\r\n2003.001.091626-4Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CARVALHO DA SILVA - RJ140668E \r\n\r\n2000.001.042009-4Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nJOSELENE RODRIGUES DE SALLES - RJ140984E \r\n\r\n2002.001.142012-4Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nRAFAEL ELLER DE ARAUJO - RJ140017E \r\n\r\n2001.001.060340-3Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nFELIPE RHAMNUSIA DE LIMA - RJ140005E \r\n\r\n2003.001.102809-3Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR PINTO FIGUEIRINHAS MARTINS - RJ140719E \r\n\r\n1999.001.071145-5Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA ARANTES DE MATTOS - RJ140556E \r\n\r\n2004.001.004776-8Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nCAROLINA AFONSO FERREIRA DE ARAUJO LIMA - RJ141518E \r\n\r\n2000.001.092178-2Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\n1997.001.023066-7Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE OLIMPIO DOS SANTOS - RJ139284E \r\n\r\n2001.001.019685-8Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\n2005.001.030567-0Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nGISELE CRISTIANE FERNANDES - RJ139622E \r\n\r\n2005.001.075865-1Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nBIANCA FERNANDES RUIZ - RJ141892E \r\n\r\n2005.001.138946-0Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\n2006.001.004122-9Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nROGERIO SANTIAGO SILVA - RJ130743 \r\n\r\n2000.001.089463-8Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\n1999.001.103585-8Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nAMANDA VANESSA LAGES DUARTE - RJ142779E \r\n\r\n1981.001.100104-9Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nDIEGO MARQUES DO AMARAL - RJ142936E \r\n\r\n2004.001.009904-5Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nELEN GONÇALVES DO VALE MONTEIRO - RJ142759E \r\n\r\n2002.001.058476-9Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nDIOGO JOSÉ THIBES VARGAS - RJ143367E \r\n\r\n1996.001.099292-9Retirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ - RJ143433E \r\n\r\n2006.001.077930-9Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA ROCHA CABRAL FADUL - RJ143736E \r\n\r\n2001.001.053664-5Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nSILVIA ABREU BARBOSA SOARES DA SILVA - RJ143733E \r\n\r\n2004.001.047802-0Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - RJ143505E \r\n\r\n2003.001.069838-8Retirado em: 28/09/2005 \r\n\r\nHIRLENE NASCIMENTO DOS SANTOS - RJ143989E \r\n\r\n1982.001.501673-6Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nMARCIA DE SOUZA GONZALEZ - RJ143346E \r\n\r\n2004.001.067556-1Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nFABIO SOARES LOPES FERREIRA - RJ144097E \r\n\r\n1999.001.099896-3Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nFABRÍCIO LIMA DE FREITAS - RJ144230E \r\n\r\n1999.001.047840-2Retirado em: 16/12/2005 \r\n\r\nPATRÍCIA MACEDO GUIMARÃES - RJ143915E \r\n\r\n2005.001.116021-2Retirado em: 04/11/2005 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.097047-9Retirado em: 13/06/2006 \r\n\r\nTAINAH GUIMARÃES DAMIÃO - RJ144507E \r\n\r\n1998.001.184388-2Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\n2004.001.072058-0Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nANDERSON DA SILVA NUSS - RJ144620E \r\n\r\n2003.001.051207-4Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nRAPHAEL AMARANTE SÃO BENTO MACEDO - RJ145494E \r\n\r\n2006.001.001983-2Retirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ VAZ LOBATO - RJ145051E \r\n\r\n2002.001.100893-6Retirado em: 08/11/2005 \r\n\r\nANA PAULA PEREIRA MELGAÇO - RJ145281E \r\n\r\n2002.001.013938-5Retirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.128718-7Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nMARCELA GUIOMAR MEIRELES DE ALMEIDA - RJ145767E \r\n\r\n1999.001.054210-4Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nNATALIA ARAUJO RAELI - RJ144910E \r\n\r\n2005.001.022819-4Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nCLAUDIA CITRO SILVEIRA FERRAZ - RJ145821E \r\n\r\n2000.001.146082-8Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\n2001.001.100658-5Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nNATANAEL NUNES DE ALMEIDA - RJ145798E \r\n\r\n2002.001.098942-3Retirado em: 02/03/2006 \r\n\r\nPRYSCILLA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO - RJ147031E \r\n\r\n2000.001.002210-6Retirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nJANAINA GONÇALVES DOS SANTOS - RJ146148E \r\n\r\n2002.001.052130-9Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\n2003.001.079872-3Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nCAROLINA SILVA COSTA ILHEU CAMPOS - RJ148412E \r\n\r\n2006.001.112949-9Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nFLÁVIA LETICIA HENRIQUES PARANHOS GARCIA - RJ147935E \r\n\r\n1997.001.070652-2Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n1996.001.091918-7Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nKARLA REZENDE DE ALMEIDA - RJ149802E \r\n\r\n2005.001.133139-0Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nROBSON CORCINO DA FONSECA - RJ148990E \r\n\r\n2005.001.014710-8Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nDEBORA DA SILVA HENRIQUE - RJ149496E \r\n\r\n2006.001.099801-9Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nKELLY CRISTINA ABEL DOS SANTOS - RJ149327E \r\n\r\n2006.001.115021-0Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nPAULA CARDOSO PEREIRA - RJ149002E \r\n\r\n2002.001.116792-3Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nVINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO - RJ149931E \r\n\r\n1998.001.076615-6Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nANGELO MOREIRA NUNES - RJ150175E \r\n\r\n2004.001.036493-2Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nFABIANA ALVES ROMEIRO - RJ150024E \r\n\r\n2002.001.056882-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\n2003.001.142326-7Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nGUILHERME MANZONI CAVALCANTI - RJ151896E \r\n\r\n1997.001.012129-5Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nELISA DE PAULA PINHEIRO - RJ152260E \r\n\r\n1999.001.076281-5Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES - RJ137073 \r\n\r\n2004.001.022420-4Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nPATRICIA LOPES DE ABREU - RJ151248E \r\n\r\n1995.001.007948-1Retirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nLEANDRO PIQUET DE AZEREDO BASTOS - RJ151348E \r\n\r\n1998.001.151303-1Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nVIVIAN MOURA RAMOS - RJ150484E \r\n\r\n2001.001.072266-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nALINE ROCHA PEREIRA - RJ151428E \r\n\r\n2004.001.106022-7Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nEDGARD NELSON GURJÃO DA SILVA - RJ151663E \r\n\r\n1999.001.090885-8Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nRAQUEL CORREA NUNES - RJ151894E \r\n\r\n1996.001.134263-3Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nIGOR ALESSANDRO DANTAS DOS SANTOS - RJ153415E \r\n\r\n2002.001.040354-4Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nKELLY DA SILVA CUNHA - RJ152606E \r\n\r\n2001.001.031850-2Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nVANESSA COUTINHO DA SILVA - RJ152558E \r\n\r\n2004.001.124673-6Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nLUDMILA LUANA LOUBACK CARNEIRO - RJ153225E \r\n\r\n2004.001.107467-6Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nDÉBORAH SOARES LEPLETIER FERREIRA ÁVILA - RJ153453E \r\n\r\n1999.001.115810-5Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nEMMANUEL MARIANO HENRIQUE DOS SANTOS - RJ153204E \r\n\r\n1995.001.129570-7Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\n1985.001.100097-2Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRO DO NASCIMENTO - RJ153584E \r\n\r\n1998.001.100746-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nANTONIO ALBERTO DOMINGUES ROQUE JUNIOR - RJ154125E \r\n\r\n2002.001.087587-9Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nPAULA MENEZES GOMES - RJ154244E \r\n\r\n2004.001.016006-8Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nLAISVANE DE OLIVEIRA COBRA - RJ154317E \r\n\r\n1998.001.111462-8Retirado em: 04/10/2006\r\n\r\nId: 51828"
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                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.015074-7 - ANA MARIA SOBRINHO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). VICENTE RODRIGUES (RJ-075571)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: Acolho o parecer ministerial e retiro o feito de pauta, eis que já houve audiência e a contestação e laudos estão nos autos. Voltem-me conclusos para sentença, no prazo legal. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.001.077481-7 - ESPOLIO DE MARCILIO ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO REBELLO PIRES (RJ-073118)) X CLAUDIO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YANA CLERIS DA SILVA LIMA (RJ-089348) Despacho:Manifeste a parte Ré sobre fls. 107. Anote-se onde couber. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.014234-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X PATRICIA BRAGA RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art.331 do CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.160264-6 - SIDENET PROVEDOR E INTERNET LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RUNGERIO MONTEIRO (RJ-029170)) X TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TELEMAR Decisão:Dê-se baixa e devolva-se a presente deprecata. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.143545-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAIGA (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X ESPOLIO DE YOLANDA SYLVIA VEIGA (Adv(s). Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555) Despacho:Às partes sobre fls. 277 \r\n\r\nProc. 2001.001.081970-9 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X BENEDITO AMANCIO ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO PAIVA DOS SANTOS (RJ-035388) Despacho:Sobre a certidão supra manifeste a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2001.001.107800-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNICIPAL CEM (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042)) X ARTHUR DE CARVALHO SEREJO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RANGEL JUNIOR (RJ-069669) Despacho:À avaliação judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.088259-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MIONI ACUY (RJ-107126)) X DANIEL CINCINATUS (Adv(s). Dr(a). MARLENE FILARDI DE BRITO (RJ-046852) Despacho:À parte Autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.103434-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CELINA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X JCP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MACHADO LOUREDO (RJ-005777), Dr(a). RICARDO COLLARES DOS REIS (RJ-091421) Decisão:Fls. 197/198. Defiro com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2004.001.150040-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR E RESTAURANTE JOLEL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533) Despacho:Ao Exequente sobre fls. 162/163. \r\n\r\nProc. 2005.001.020881-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE MAGIA DA CULINARIA BRASILEIRA LTDA Despacho:Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.125122-9 - MARIA DE LOURDES ANGELO ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao réu para recolher as custas conforme cálculos de fls. 122 \r\n\r\nProc. 2005.001.126014-0 - VERA LUCIA DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolham as custas conforme cálculos de fls. 83 \r\n\r\nProc. 2006.001.026196-5 - LUIS FELIX DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.059724-4 - TANIA MARIA FILGUEIRA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 57. Anote-se onde couber. Defiro, oficiando-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125065-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLIMAR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ANGELA MARIA ROQUETE VAZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.059033-0 - VICTOR MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO HENRIQUE FERREIRA (RJ-075487)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:Mantenho a decisão agravada, pelo seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.002200-0 - ESPOLIO DE NICOLAU OSSAILLE, Inventariante: NICOLAU FARAH OSSAILLE (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523)) X SYLVIA JOSEFINA FARAH OSSAILLE (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639), Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143) Decisão: Rejeito a preliminar de prescrição suscitada pela Ré, ......Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos válidos e regulares do processo, bem como o exercício do direito de ação. Defiro a produção da prova pericial, nomeando para procedê-la, o Dr. André Leite, tels. 25408718 e 25400059, o qual deverá ser intimado......, os quais serão suportados pela Parte Autora. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e oferta de quesitos. Defiro a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal de ambas as partes, sob pena de confesso e na oitiva de testemunhas a serem arroladas por ambas as partes, ....., .... ficando desde já, deferida a expedição de Carta Rogatória (fls. 116).Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, por ambas as partes, no prazo de até cinco dias antes da ACIJ.Expeçam-se os ofícios requeridos às fls. 116. \r\n\r\nProc. 2004.001.022425-3 - MARIA ESTELA HARDMAN BARRETTO GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Fls. 171. Defiro, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.074169-0 - RUTH NUNES DAVID (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X BANCO SANTANDER BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Em replica. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.078652-4 - ISAAC DALLALE (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Decisão:Fls.1216 - Venha o valor devidamente atualizado, a fim de que possa ser procedida a penhora on line.Fls. 1218/1219 - Defiro, com as cautelas, expedindo-se o necessário mandado.Fls. 1221 - Manifeste-se a Parte Autora sobre o documento de fls. 1222. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.151941-0 - NITEROI MARKET LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X PAULO DARIO CASTELLO BRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ-086415) Decisão:Fls. 344. Defiro, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2002.001.118857-4B - CONSORCIO NACIONAL SANTA IGNEZ S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X PAULO LINHARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TENILSON NOGUEIRA DA SILVA (RJ-065399) Despacho:aguarde-se \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.072437-7A - FATIMA LUCAS FARIA (Adv(s). Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DALILA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799) Despacho:Ao Impugnante. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.069015-1 - ESPOLIO DE JOSE VERISSIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303), Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-071548) Decisão: Vistos, etc.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela segunda Ré, uma vez que se confunde com a matéria de mérito.Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, também suscitada pela segunda Ré, também, deve ser rejeitada, considerando-se os termos do parágrafo único, do art. 12, do Novo Código Civil. Desta forma, o Processo está em ordem. As Partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos válidos e regulares do processo, bem como o exercício do direito de ação. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Autor, diante da presença dos pressupostos necessários a sua concessão, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Intimem-se as Rés para se manifestarem quantos às provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.122639-9 - GEOVANA DE SEIXAS GUSMAO (Adv(s). Dr(a). DIOGO LENNEBERG (RJ-120067)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.049214-7 - ZENIRA GONCALVES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X SORAYA FALCHI CARAM SALIBA (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855), Dr(a). ANDRÉ LUIZ CARDOSO RODRIGUES (RJ-077596) Decisão:Defiro, tão somente, o item 2 de fls. 413, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2002.001.118857-4 - PAULO LINHARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TENILSON NOGUEIRA DA SILVA (RJ-065399)) X CONSORCIO NACIONAL SANTA IGNEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516), Dr(a). CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (RJ-085035) Despacho:Manifeste a parte Autora sobre a certidão retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.021290-3 - FABIANO COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X CONSORCIO AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662) Despacho:Retifique-se o pólo passivo na DRA, para que nele passe a constar AUTO AMÉRICA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.038961-1 - INGRID TELES DE MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IZAAK MENDEL GURWICZ (RJ-014697)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). LIA BAUBERGER MELAMED (RJ-119008) Despacho:Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.108157-0 - LEANDRO CARDOSO ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ARAUJO SILVA (RJ-109082)) X CLARO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Anote-se fls. 37, onde couber. Retifique-se o pólo passivo na DRA (fls. 37) Após, voltem-me. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.006698-9 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 329. Defiro, expedindo-se Edital com prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.095364-0 - MONICA MACHADO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X SULAMERICANA IND E COMERCIO DE TABACOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho:Manifestem-se as partes quanto à possibilidade de realização de prova pericial para apuração dos honorários devidos, ao que tudo indica, mais adequada ao deslinde da demanda. \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2004.001.031944-6 - MARIA FRANCISCA LIMA ALVES (Adv(s). Dr(a). SARA MARIA BATISTA (RJ-105058)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:Fls. 154. Devolvo o prazo requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.022091-2 - JOSE CARLOS NOGUEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANT'ANNA DOS SANTOS (RJ-116184)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LORENA ALVES COSTA CALDEIRA (RJ-126064) Decisão:Fls. 154/156. Indefiro o requerimento de fls. 155...........Defiro, tão somente, o levantamento de 20 %m relativos aos honorários sucumbenciais e executórios, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.103158-8 - CHRYSTIAN SOARES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON GONCALVES MILEZI (RJ-094523)) X CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150), Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.139103-9 - PAULO CESAR GONCALVES NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Autor, amparado no art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se a Ré para se manifestar quanto às provas a pretende produzir. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.105514-4 - VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X CLAUDIO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO (RJ-115751) Sentença:.......Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do mandamento contido no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda do objeto.Outrossim, CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais, tão somente, eis que o Réu, embora citado, não ofertou contestação.P.R.I. Após o trânsito em julgado e, não havendo iniciativa das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.047779-7 - REAL CENTER AGENCIA DE INFORMACOES COMERCIAIS E REABILITACAO DE CADASTRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO LIMA VIDAL (RJ-065235)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Oficie-se a CEF, solicitando a transferencia do valor bloqueado à disposição da 31ª Vara Cível desta comarca. \r\n\r\nProc. 2003.001.151409-1 - ISRAEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA (RJ-074556)) X LABORATORIO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON LUIZ FIGUEIREDO (RJ-028338), Dr(a). WILLIAM FRANCK DE ARAUJO PEREIRA (RJ-105087), Dr(a). ENI CABRAL (GO-003269) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls 275. Expeça-se guia, dê-se início à perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.002595-9 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Rejeito a preliminar de prescrição arguida pela Ré, considerando que ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional previsto no Novo Código Civil, para a hipótese, que é o de três anos, o qual passou a contar a partir da vigência do referido diploma legal. Manifestem-se as partes quanto à possibilidade de realização de prova pericial técnica para o deslinde da demanda. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.068656-4 - ALTENIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CENTRAL DE TELEFONES COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFONICAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho:Aos citados por edital nomeio Curador Especial, dando-se vista. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.069838-7 (20683) - FERNANDO DA CRUZ VIEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SUZANA FRAGA CINTRA (RJ-058344)) X MARCIO GARMATTER BARRETO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES F.BAPTISTA (RJ-036388), Dr(a). JOSE ANTONIO FICHTNER (RJ-053963), Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963), Dr(a). LIANA GORBERG VALDETARO (RJ-081198) Despacho:Dê-se vista à Douta Curadoria de Massas Falidas. \r\n\r\nProc. 2000.001.095758-2 - CLEIVA LANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIO BONZAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Manifeste-se a credora. \r\n\r\nProc. 2003.001.100608-5 - SUELI DANTAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VESPER S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:Em provas justificando-as. \r\n\r\nProc. 2004.001.063319-0 - MARLENE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.093048-2 - MONICA ALMEIDA DOS SANTOS GARCIA, SIMONE DOS SANTOS GARCIA, DIOGO DOS SANTOS GARCIA, ALESSANDRA DOS SANTOS GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520), Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964), Dr(a). MANOEL FERREIRA DE CASTRO (RJ-113625)) X RICARDO OLIVEIRA BENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). DANIEL NUSMAN (RJ-098930)), ALVORADA TAXIS LTDA, Dr(a). ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (RJ-093124) Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ao primeiro Réu. Acolho o parecer do M.P., ................... O Processo está em ordem. As Partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos válidos e regulares do processo, bem como o exercício do direito de ação. Defiro a produção da prova pericial de engenharia de tráfego, nomeando para procedê-la, o Dr. Carlos Henrique R. de Sant'Anna, tels. 2719.3048 e 99578885, o qual deverá ser intimado ........ Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e oferta de quesitos. Defiro a produção da prova oral ........ sob pena de confesso e na oitiva das testemunhas a serem arroladas por ambas as partes, no prazo legal, de modo a serem ouvidas, em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será oportunamente designada.Defiro, ainda, a produção de prova documental ........., no prazo de até cinco dias antes da ACIJ.Expeça-se ofício ao ICCE, .....Ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.089988-0 - JOSE ROBERTO PEREIRA PACCA (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (RJ-002605A), Dr(a). EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (RJ-002557A) Decisão:..............Indevida, pois, a multa postulada. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2002.001.101519-9 - LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189)) X CONCER COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA SILVA SANT ANNA (RJ-122569) Despacho:Manifestem-se as partes em alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, começando pela parte Autora. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.110170-2 - CHRISTIANO BARROS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Fls. 26, defiro, redesigno Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 12/12/06, às 13:30 horas. Cumpra-se fls. 24. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.061121-2 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X ACIDALIA PATRIOTA VAN DE KAMP (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LORENZON PASTOR ALMEIDA (RJ-118093) Despacho:Venha a prova documental superveniente, no prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 2005.001.001558-7 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.084928-2 - HELIO RICARDO GOMES PORTO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DA SILVA PEREIRA (RJ-128437), Dr(a). MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO (RJ-071699)) X PRECE PREVIDENCIA) Decisão:Fls. 66 - Esclareça o pedido, uma vez que houve fixação de astreinte para a hipótese de descumprimento da tutela, sendo certo que a sua execução é imediata. \r\n\r\nId: 51676"
                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.159578-2 - PAULO LEMISZ (Adv(s). Dr(a). VERIDIANA MENDES LAZZARI ZAINE (SC-010809)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Despacho:1- OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA QUE COLOQUE O VALOR PENHORADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DEPERCANTE; 2- DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.109284-1 - MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSNY DE SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR (RJ-102067)) X ALTERNATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE ALTERNATIVO DE CASCADURA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do sr. oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.125422-1 - DESYRRE NASCIMENTO ALVES X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho:Cumpra-se. Efetivada a diligência, devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128405-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA (RJ-137755)) X MEIRA AGROPECUARIA LTDA E OUTRO Despacho:OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE PARA QUE SEJA SUPRIDA A OMISSÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.114586-8 - BANCO DO BRASIL S/A .. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X IVAN DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 1998.001.183747-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X ALBERTO MALLEN DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONYSIO FRUCTUOSO MODERNEL (RJ-014307) Despacho:À AVALIAÇÃO INDIRETA. \r\n\r\nProc. 2003.001.068281-2 - FERNANDO JOSE BRANDAO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA DA SILVA (RJ-096375), Dr(a). JORGE DE FREITAS RIBEIRO (RJ-096910)) X WALTER DE ALMEIDA BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619), Dr(a). ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS (RJ-095624), Dr(a). GUNNAR DORNELES TRENNEPOHL (AL-006648) Decisão:Deixo de receber os presentes embargos por inexistir erro material, omissão ou contradição na decisão embargada sendo fruto seus respectivos fundamentos de mera irresignação a desafiar o competente recurso. \r\n\r\nProc. 2004.001.030493-5 - LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CAETANO GOMES (RJ-031689)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho:Venham alegações finais por memoriais, via PROGER, aos 27/11/2006 ,deferindo-se vista sucessiva às partes por cinco dias, cientes de que a instrução processual está encerrada, só se admitindo juntada de documentação superveniente. \r\n\r\nProc. 2004.001.086107-1 - LUCIDEIA MARTINS TRINDADE (Adv(s). Dr(a). SERGIO VLADIMIR RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-073448)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Sentença: JULGO EM PARTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR a parte ré no pagamento da indenização consignada na apólice de seguro, no valor de R$ 26.400,00 (vinte seis mil e quatrocentos reais), consoante documento de fls.20, atualizando-se monetariamente e incidindo juros legais de mora a partir da citação.Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas, honrando cada parte com a verba honorária de seu respectivo patrono. \r\n\r\nProc. 2005.001.053060-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-085729)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337) Decisão:DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO RETRO, DEFIRO O ADIAMENTO DO ATO (...) ESCLAREÇA A PATRONA DA RÉ QUANDO TERMINA SUA LICENÇA MATERNIDADE PARA QUE NÃO OCORRA NOVO ADIAMENTO. I-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.128546-0 - JOSE CARLOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.153541-4 - VILMA PRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:VENHA O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.054333-8 - NICANOR SOARES WANDEROSCK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382)) X BANCO RURAL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068252-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OJAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X PAULO AFONSO ARECO COELHO E OUTRO Despacho:VENHA A CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ JÁ CITADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.111887-8 - ALMERINDA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.128446-8 - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO (RJ-077293)) X MARIA LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS Despacho:O RITO É SUMÁRIO À LUZ DO ART.275, I DO CPC. VENHA EMENDA C/ CÓPIA NESTE SENTIDO, CUMPRINDO-SE ART.276 DO MESMO ESTATUTO NÃO SE ADMITINDO O PROTESTO GENÉRICO POR PROVAS.\r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2002.001.158965-9 - EDIMILSON RAMALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820)) X FABRICIO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ETIENE LOURENÇO DA TRINDADE (RJ-076816) Sentença:JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS, para o fim de DECLARAR extinta a relação locativa entre as partes e objetivando o imóvel sito na Rua Marechal Jardim, nº61, C-01, São Cristóvão, nesta, e CONDENAR os réus à devolução de R$ 900,00 (novecentos reais), pagos em garantia da locação, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS, condenando os réus reconvintes ao pagamento das custas processuais da ação e reconvenção em verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor de ambas. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.128654-4 - CLAUDIA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A Despacho:1- D.G.; Não se admite a criação de obrigação de fazer sob pena de multa para a tutela pleiteada, por não se confundir eventual comunicação de inadimplência com a efetiva negativação por terceiros, devendo ser requerida a tutela diretamente a este Juízo através de mera expedição de ofício ao órgão indicado. Emende-se com cópía neste sentido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.000774-2 - LUIZ LEMOS FRAGA (Adv(s). Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618)) X FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.113251-9 - SERGIO EVARISTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748)) X BANCO CIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.101977-8 - MARIA EUGENIA BELFORT BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NDF ELITE REPRESENTACOES LTDA E OUTRO DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.005738-5 - ALCINEIO ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.049604-6 - CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANKBOSTON S/A Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.022798-0 - ROSANGELA FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.113781-0 - ADEMIR ROMILDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SUN ALLIANCE (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.041899-4 - HELOISA PEREIRA DE QUEIROS MATTOSO (Adv(s). Dr(a). TELMA ELITA MELLO BOTTA VELASCO (RJ-085676)) X ANALIA MORAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.029326-5 - ESPOLIO DE FELICJA MIZNE E OUTRO, Inventariante: ANNETTE CELINE MIZNE (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224)) X FRANCISCA PINTO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS PARA DECLARAR QUE \"EFETIVAMENTE, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA ACOSTADA ÁS FLS.36, COMPROVA A RÉ SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL LHE É DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GARATUIDADE, FICANDO A SUCUMBÊNCIA DETERMINADA NA DECISÃO ALVEJADA SUBSUMIDA Á HIPÓTESE DO ART.12 DA LEI Nº1060/50\". \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.069666-9 - CELIA ANTUNES CHRYSOSTOMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO (RJ-064653)) X DINALVA SOUZA DOS SANTOS AO(S) EMBARGANTE(S) SOBRE FLS.27 (CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM RECOLHIDAS). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.108765-8 - HERNANI GLATT (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177)) X ALBIAL POLIMENTO E BENEFICIAMENTO DE METAIS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho:AO CONTADOR, DIANTE DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.124037-2 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARIANA FREITAS DE SOUZA (RJ-114076)) X RAUL GIOVANNONI (Adv(s). Dr(a). JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES (RJ-024612), Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064) ÀS PARTES SOBRE FLS. 98. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.154615-1A - COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X MARIA DE FATIMA NASCIMENTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) Despacho:DIGA A EXCIPIENTE A RESPEITO DA ALEGAÇÃO RETRO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.108623-3 (18530) - CELY DOS SANTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANA MARIA SANTOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 1999.001.168416-2 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X SIR ROLAMENTOS LTDA E OUTROS AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.087977-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X LUIZA ALVES OLIVEIRA E OUTROS AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.022065-6 - FACIL FACTORING ASSESSORIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031)) X RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.036179-7 - QUEBECOR WORLD RECIFE LTDA (Adv(s). Dr(a). NORIVAL MILLAN JACOB (SP-043392)) X EDITORA DE GUIAS LTB S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (RJ-008570) Despacho:À AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.010211-5 - JHL VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X PLANCAP EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFRIMAÇÃO PELO BACEN. \r\n\r\nProc. 2006.001.103087-2 - BANCO CR2 S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X TRANSPORTADORA JB FERNANDES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDILEA APARECIDA DE MATTOS (RJ-071773) HOMOLOGO o acordo de fls. 67/67 verso para que produza seus devidos e regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na forma do acordo. Honorários compensados.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.(republicação) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.097155-0 - DINALVA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CELIA ANTUNES CHRYSOS TOMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO (RJ-064653) Despacho:À AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.130431-0 - MIRIAN PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) À PARTE RÉ SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.068234-6 - CLAUDIA REGINA DE ANDRADE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) ÀS PARTES SOBRE FLS. 96 (CALCULOS CONTADOR) \r\n\r\nProc. 2005.001.001336-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBHEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461), Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X RICARDO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.050608-1 - MARILIA ALVARENGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA TEIXEIRA (RJ-021845)) X SIND SAUDE PLANO DE AUTO GESTAO EM SAUDE DOS SERV DO PODER JUD DO EST DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA FERRARI (RJ-131769) Despacho:FL. 34: OFICIE-SE NOS TERMO PARA BAIXA RELATIVAMENTE A ESTE FEITO,JÁ TENDO SIDO EXTINTA A EXECUÇÃO QUE MOTIVOU A RESTRIÇÃO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.084089-6 - ELMO DO CARMO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, C/ BASE NO ART.794, I DO CPC. DIANTE DO DEPÓSITO EFETIVADO E A CONCORDÂNCIA DO EXEQÜENTE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO P/ LEVANTAMENTO DO TOTAL DEPOSITADO. CUSTAS ex lege. AO TRÂNSITO E RECOLHIDAS AS CUSTAS SOBEJANTES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... (x) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.159699-3 - VIRTUAL LINE VIDEOLOCADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO NOGUEIRA FARIA (RJ-121484)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR 10 DIAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.119619-0 (17270) - WANDERLEY MARQUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (RJ-019878)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1998.001.167459-2 - CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA CASTELLOES CIORNAI (RJ-077233), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fls. 157 e 160) \r\n\r\nProc. 1998.001.175360-1 - FEDERACAO FLUMINENSE DAS MICRO PEQUENAS E MEDISAS EMPRESAS FLUPEME (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.013106-2 - DOVIANE MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA MOITREL SCHWARTS (RJ-107011)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768) Despacho:OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA QUE COLOQUE OS VALORES PENHORADOS, ATRAVÉS DE PRECATÓRIA DE VÊNIA, À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL. \r\n\r\nProc. 2001.001.144080-7 - LEI DO COBRE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DO TOTAL DEPOSITADO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.028504-5 - ANGELO FERNANDES GIOIA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X EDITORA O DIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALICE GALVÃO DO RIO APA FORMAGGINI (RJ-111513), Dr(a). MYLENE KROFF VEGA VIANNA (RJ-096517), Dr(a). ALEXANDRE VIANNA (RJ-092676) Despacho:AGUARDE-SE O ATO DESIGNADO.\r\n\r\nProc. 2005.001.009455-4 - EMERSON LUIS ATANAZIO BATISTA (Adv(s). Dr(a). LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS (RJ-119100)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.130/131. \r\n\r\nProc. 2005.001.072826-9 - WELLUT BORGES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X ELEVADORES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Despacho:JÁ DECORRIDO O DECÊNDIO PLEITEADO (FLS.123) VENHA EM 48 H A INDICAÇÃO DA PERÍCIA QUE SE PRETENDE EFETIVAR, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.110485-3 - MARIA JOSEFA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:E. MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DO TOTAL DEPOSITADO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.132447-6 - CLAUDIO MACHADO SOUTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X CARDIOLAB (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Decisão:Homologo a verba pericial honorária para que produza seus jurídicos efeitos, não tendo sido objeto de qualquer impugnação. Expeça-se guia para o regular depósito. Comprovado o pagamento, à perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.003473-0 - DURVAL NUNES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEIXEIRA (RJ-021845)) X SIN SAUDE PLANO DE AUTOGESTAO EM SAUDE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO (Adv(s). Dr(a). RENATA FERRARI (RJ-131769) Despacho:OFICIE-SE À POLINTER INCONTINENTI COMUNICANDO-SE À RESPEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.005154-5 - LIDIANE CASCIMIRO VELLASCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) A PARTE A. SOBRE FLS 79/83 (DOCUMENTAÇAO ACOSTADA) \r\n\r\nProc. 2006.001.070127-8 - RAIMUNDA ARAGAO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.090557-1 - IVAN DO ROZARIO TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FOTOSFERA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.126009-9 - ARLINDO DA LUZ FRANCO E OUTROS X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA (RJ-136211) Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.128147-9 - FELIPE DOS SANTOS X CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL MICROLINS LTDA Despacho:1- VENHA DECLARAÇÃO DE POBREZA DO PRÓPRIO PUNHO DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR; 2- O RITO É SUMÁRIO: EMENDE-SE C/ CÓPIA CUMPRINDO-SE O ART.276 DO CPC, NÃO SE ADMITINDO NESTA SEDE O PROTESTO GENÉRICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.130693-2 - ANA ALICE DA CONCEICAO E OUTRO X TELEMAR Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.072628-7 - ANTONIO CARLOS FONTES AVELINO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:EM RÉPLICA E SOBRE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.099286-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X AUGUSTO DIAS SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.024024-0 - AEROLINEAS ARGENTINAS S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458)) X QUANTUR QUANTIA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378), Dr(a). ALEXANDRE POUCHAIN DE MORAES (RJ-114048) Decisão:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQUENTE, INDIVANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.013824-9 - HB FISIOTERAPIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X ANACEL MERITI INST ACAB LTDA (Adv(s). Dr(a). JUARACY MARIA ASSIS DE FARIA (RJ-076638) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.55/68 (DOCUMENTOS). \r\n\r\nProc. 2006.001.036373-7 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO Decisão:1- DIANTE DO DECURSO IN ALBIS, CONVOLO O FEITO PARA EXECUÇÃO, RETIFICANDO-SE NA D.A.R.; 2- DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE, A TEOR DO ART.652 DO CPC, O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.080825-5 - JARDIM ESCOLA ELZA CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GILDA JACOB DE PINA TRIGO Decisão:1- DIANTE DO DECURSO IN ALBIS, CONVOLO O FEITO PARA EXECUÇÃO, RETIFICANDO-SE NA D.A.R.; 2- DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE,A TEOR DO ART.652 DO CPC, O MANDADO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.063030-0 - JOSE DE DEUS LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:RECEBO OS EMBRAGOS DIANTE DO FLAGRANTE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, PARA O FIM DE DECLARAR QUE A SUCUMBÊNCIA DEFINIDA NA DECISÃO ALVEJADA CABERÁ À PARTE AUTORA, PELA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E NÃO À PARTE RÉ, COMO ERRONEAMENTE CONSTOU. \r\n\r\nProc. 2003.001.090520-5 - K E M SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)) X TNL PCS S/A OI TELEFONIA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1- E. MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DO TOTAL DEPOSITADO; 2- VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº11232 DE DEZEMBRO DE 2005); 3 - VENHA O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.058348-4 - CINTYA GRAZIELA RIBEIRO PINTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO IFF PIRES (RJ-093295)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS EM FACE DA ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.148078-2 - MARA RAQUEL SOUZA DO NASCIMENTO FINGOLO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.084257-1 - RANILSON DE OLIVEIRA AQUINO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:ÀS PARTES SE PRESCINDEM DE AIJ, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.155251-5 - ROBSON DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL PELA RÉ, DIANTE DO PROTESTO DE FLS.48. \r\n\r\nProc. 2006.001.108436-4 - APULIO RODOMONTE DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:1- RECEBO A EMENDA DE FLS.193, A PRODUZIR SEUS JURÍDICOS EFEITOS; 2- DEFIRO À GUISA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SPC E SERASA PARA QUE SE ABSTENHAM DE NEGATIVAR O NOME DA PARTE AUTORA EM FACE DE EVENTUAL COMUNICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELA PARTE RÉ, POR ENCONTRAR-SE A RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES SUB JUDICE...3- CITE-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.117546-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X EDSON FERREIRA PAIVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.127129-2 - GRANDE TINTURARIA VERDUN LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X ARCELINA TEIXEIRA FIGUEIREDO E OUTROS Despacho:RECOLHAM-SE REGULARMENTE EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 267, IV DO CPC) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.031422-9 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO (RJ-048406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953) Decisão:1- AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA; 2- INDEFIRO FLS.434/435 POR PREMATURA. A IMPUGNAÇÃO IN CASU SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS A EFETIVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DO §1º DO ART.475-J DO CPC (...) DESSARTE, FAÇO INCIDIR 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O SALDO SOBEJANTE NA FORMA DO §4º DO ART.475-J CITADO. DIGA O EXEQUENTE SOBRE A PENHORA E AVALIAÇÃO, CUMPRINDO A PARTE FINAL DO CAPUT DO ART.475-J E SEU §3º DO CPC, QUANTO AO CRÉDITO QUE ARGÜI SOBEJANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.028059-3 - FLAVIO PELUZZO (Adv(s). Dr(a). HERMES WENCESLAU DE OLIVEIRA VALLIM FILHO (RJ-020502)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Decisão:Homologo a verba pericial honorária para que produza seus jurídicos efeitos, diante dos esclarecimentos periciais retro, não tendo a impugnação trazido qualquer subsídio técnico a suportá-la. E. GUIA. Comprovado o depósito, à perícia. \r\n\r\nProc. 2005.001.095073-2 - ELISABETH MAZZEI SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X RIO ITA LTDA ÀS PARTES SOBRE A VERBA PERICIAL HONORÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.082179-0 - LUCIANA DO NASCIMENTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA... A DESISTÊNCIA DO PEDIDO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART.267, VIII DO CPC. CUSTAS EX LEGE. AO TRÃNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, OBSERVANDO-SE O ATO EXECUTIVO CONJUNTO Nº02/00. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.146208-1 - ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X RONALDO CAMPOS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIO HERMES DA COSTA E SILVA (DF-012454) Despacho:VENHA PELO RÉU PROPOSTA DE ACORDO POR ESCRITO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.034233-4 - SAIONARA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE SOUZA ROCHA (RJ-083943) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 1999.001.050404-8 - EQUITRAMA PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073)) X JOAO AIRES DE ALMEIDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:À EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.118166-8 - JOAO RODRIGUES BRUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) AO(À) PERITO(A) SOBRE FLS.562 \r\n\r\nProc. 2002.001.140548-2 - LUCIA DE OLIVEIRA DARIO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIVAS SCHILKOWSKYBAS (RJ-111620)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRAZO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839), Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:E. MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DO TOTAL DEPOSITADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.023628-9 - REGINA HELENA PALMA DE ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) a parte ré sobre os calculos \r\n\r\nProc. 2004.001.009546-5 - ADEMIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.323/325 (DEPÓSITO). \r\n\r\nProc. 2004.001.038935-7 - WANDA FERREIRA LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.034497-2 - KILDA SOARES JERONIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X REAL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.122561-9 - MARCIA REGINA LOPES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.127058-5 - SHIRLEI NUNES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.057697-4 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X ELIAS DE MELLO RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fls.73) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.047126-0 - LUCIA HELENA MONTEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)) X RONALDO DA SILVA COTRIM (Adv(s). Dr(a). ALBA LUCÍNIA DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-055761) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS, DIANTE DA OMISSÃO DA DECISÃO ALVEJADA, PARA DECLARAR QUE, EM FACE DE JÁ TER SIDO CONSTITUÍDO PATRONO PELA PARTE RÉ, À OCASIÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART.267, IV DO CPC, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.112153-2 - GLORIA RODRIGUES BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:VENHA PELA RÉ O DEPÓSITO DA VERBA PERICIAL HONORÁRIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.138553-9 - MARCOS ANTONIO VIEIRA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) AS PARTES SOBRE FLS 205/206 (ESCLARECIMENTO DO PERITO) \r\n\r\nProc. 2005.001.110197-9 - THAIS DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA... A DESISTÊNCIA DO PEDIDO, COM A CONCORDÂNCIA DO RÉU (FLS.135), PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART.267, VIII DO CPC... (x) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.116052-5 - ROSA MARIA VIEIRA DANTASL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA ESPERANCA FREIRE) Despacho:ATENDA-SE AO M.P. \r\n\r\nId: 51474"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "33ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "51808": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.000460-6A - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). JOSÉ INÁCIO CERCAL FUCCI (RJ-070488)) X ASSOCIACAO SULAMERICANA DE ASSISTENCIA MEDICA SULAMED (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES DO E.T.JUSTIÇA \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.094210-3 - EDNA CORDEIRO MANHAES (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBEIRO RANGEL (RJ-039255)) X BENIGNO CARVALHO REPRESENTACAO COMERCIAL E CORRETAGEM DE SEGUROS DE VIDA LTDA Decisão:DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.059739-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CELSO DE LIMA BUZZONI (SP-039876)) X MICROFIO INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA E OUTRO Despacho:RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO. APÓS, CUMPRA-SE A DEPRECATA COM URGÊNCIA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.093939-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANGELO (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA BICHARA (RJ-001978C)) X JOSE MARIA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO (RJ-018739) Despacho:FLS. 203 - ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DAS PRAÇAS DESIGNADAS, JUNTO AO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA \r\n\r\nProc. 2001.001.140629-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X RESTAURANTE E CHURRASCARIA IPANEMA LTDA E OUTROS Decisão:FLS. 120/121 - DEFIRO A PENHORA \" ON LINE\" .DIGA O EXEQUENTE SOBRE A CITAÇÃO DOS DEMAIS EXECUTADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.134442-2 - LIGHT SERVICOS DE ELTRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X TRIO SAM PIZZAS LTDA Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 2003.001.135327-7 - MARIA JOSE LINHARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:RECOLHA-SE AS CUSTAS PENDENTES, COMO DEMONSTRADO ÀS FLS, 104 \r\n\r\nProc. 2004.001.120508-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANADIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPÓLIO DE DAISY DA SILVA SODOMA DA FONSECA), ESPÓLIO DE HELIO CARLOS DA SILVA SODOMA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARMEM SANTA ROSA GUIMARÃES RAMOS (RJ-040456) Decisão:FLS. 154/155 - CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2004.001.150341-1 - PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X HILTON KAUFFMANN Despacho:FLS. 47/48 - DIANTE DA CONTRADIÇÃO ESCLAREÇA O AUTOR O QUE REQUER \r\n\r\nProc. 2005.001.002905-7 - ALBERTO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FLS. 111/113 - EXPEÇA-SE GUIA, CONFORME SE REQUER. COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM 05 (CINCO) DIAS. APÓS, VENHAM CLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.027133-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X DORA SOARES CRUZ), LIDIA SOARES MEDEIROS Ao autor para recolher custas pertinentes da carta precatória e do mandado de citação e intimação (R$ 23.78), bem como fornecer cópias necessária para instrução dos mesmos. \r\n\r\nProc. 2006.001.037659-8 - MARIA DOLORES DOS SANTOS FURIATI, MARIA VERA DOS SANTOS FURIATI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.044564-0 - CAFE BAR E CHURRASQUETO LAREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.132494-6 - MARINA OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE GUIA NO VALOR DE R$ 11.880,00.FEITO O DEPÓSITO CITE-SE. APÓS, A RESPOSTA APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.052258-9 - MARISTELA MOREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho:FLS. 181/182 e 197 - AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO \r\n\r\nProc. 2005.001.153219-0 - JM LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA (RJ-127295)) X MEDIAL SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Decisão:SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.131572-7 - HOME CONSTRUTORA (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X LOBECK AUTOMACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360) Decisão:DEFIRO A PENHORA \" ON LINE\" \r\n\r\nProc. 2006.001.075648-6 - GLORIA CARREIRA (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581)) X SIMONE SAMPAIO TELES), Fiador: JOSE FEITOSA DE MORAES Despacho:FLS. 33 - A AÇÃO PERDEU O MOBJETO, FAE A ENTREGA ESPONTANEA DAS CHAVES. À PARTE AUTORA. APÓS VOLTEM PARA EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.046676-7 - OTILIO MARTINS TEIXEIRA, MARIA JUSTINA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019), Dr(a). ELAINE GOMES BARRETO (RJ-120738)) X ESPOLIO DE ROLANDO MONTEIRO), LISE SIMOES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601) Decisão:FLS. 188 - DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.114100-1 - SANTO BRILLANTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X BIG QUALITY AUTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783) Despacho:FLS. 60/83 - AOS EMBARGANTES \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.000468-2 - COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COSTA CAXIAS (RJ-035906)) X WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452) Despacho:FLS. 284 - NADA A PROVER, EIS QUE O EMBARGADO ESTÁ AMPARADO PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DÊ-SE BAIXA. ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.083752-2 - POSTO RELAX LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CANABRAVA TURRA (MG-057887)) X TEXACO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2004.001.019163-6 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER (RJ-102635)) X ENELPOWER DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759), Dr(a). DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (RJ-091274) Decisão:... INEXISTE QUALQUER CONTRADIÇÃO , OBSACURIDADE OU OMISSÃO NA SENTENÇA, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A MATÉRIA SUSCITADA DIZ RESPEITO AO MÉRITO E NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE EMBARGOS. A QUESTÃO DA PREJUDICIALIDADE FOI DEVIDAEMTNE ABORDADA NA SENTENÇA. REJEITO, POIS, OS EMBARGOS.PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.044366-7 - WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZA DE SOUZA (RJ-080596)) X COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Despacho:FLS. 231 - AGUARDE-SE;FLS. 232 - AO SR. CONTADOR \r\n\r\nProc. 2002.001.023840-5 - RICARDO RAMOS DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X SFIDA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS (RJ-063280) Despacho:FLS. 189 - AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.068952-0 - HERLAU ATACADISTAS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ONCOSERV SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SAUER SPINOLA DIAS (RJ-078869) Despacho:DEFIRO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDIA DA EMPRESA RÉ.OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA PROCEDER À INCLUSÃO DOS SÓCIOS DE FLS. 94. CITEM-SE OS SÓCIOS EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.093561-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X Q ISSO MODA JOVEM LTDA E OUTROS Despacho:FLS. 34 - ANOTE-SE O NOME DO PATRONO COMO REQUERIDO. O FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO COMO REQUERIDO NO ACORDO DE FLS. 28/31 \r\n\r\nProc. 2004.001.034766-1 - ESPOLIO DE ROLANDO MONTEIRO, LISE SIMOES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905)) X OTILIO MARTINS TEIXEIRA), MARIA JUSTINA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Despacho:TENDO EM VISTA O JULGADO DE FLS. 180/183 DO APENSO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.111919-2 - VIVANCE S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). RENATA BARROS DE ARAÚJO (RJ-114149)) X ADMIR JOAO FERREIRA BUENO Despacho:FLS. 129/131 - NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDAS QUANTO AO CABIMENTO DA PENHORA SOBRE O DIREITO E AÇÃO DE UM IMÓVEL. O PROBLEMA É QUE O REQUERENTE ESTÁ PEDIDNDO UMA PENHORA SOBRE O IMÓVEL DE SUA PROPRIA TITULARIDADE, CONFORME A CERTIDÃO APRESENTADA.INEXISTE NOS AUTOS ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E O QUE CONFERE DIREITO AO PROMITENTE COMPRADOR É O REGISTRO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.ASSIM, ENTENDO, QUE ESTE NÃO É O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA REAVER O IMÓVEL DO PROMITENTE COMPRADOR INADIMPLENTE. DIGA O EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.114657-2 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559)) X CIA AGRICOLA SONORA ESTANCIA), FRANCISCO GIOBBI Ao interessado sobre carta precatória devolvida (fls 87/93) \r\n\r\nProc. 2006.001.060712-2 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X JOSE ROBERTO THEODORO E OUTROS Decisão:FLS. 46/49:1) DEFIRO A PENHORA ON LINE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO EXECUTADO.2) OFICIE-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS. 19. \r\n\r\nProc. 2006.001.060774-2 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X FELIPE DA SILVA FEITOSA E OUTRO Decisão:FLS. 49/52 - DEFIRO A PENHORA ON LINE SOBRE A CONTA DO SEGUNDO EXECUTADO.APÓS REALIZADA A PENHORA DIGA O EXEQUENTE SOBRE A CITAÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.122367-2 - TEKMOT SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). OSIAS PINTO PECANHA (RJ-119561)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Despacho:1) INT. O SR. PERITO PARA APRESENTAR SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS;2) FLS. 181/191 - À PARTE RÉ \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1981.001.708865-7 - MANOEL JOAO GOMES, FORMOSINA ARAUJO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS (RJ-017569)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE PARA FINS DE BAIXA \r\n\r\nProc. 1999.001.118041-0 - ALOISIO SANTANA CODECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:FLS. 402/403 - ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. À D.P. \r\n\r\nProc. 2000.001.064070-7 - RAIMUNDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR (RJ-100161)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA (RJ-104416), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE ANTE A INÉRCIA DO BANCO. PENHORE-SE, ACRESCIDO DE 10% (DEZ POR CENTO) DE MULTA \r\n\r\nProc. 2003.001.124161-0 - JOSE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DA SILVA (RJ-109224)) X IMPER SHOP (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440), Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) Despacho:FLS. 228 - A PARTE RÉ PARA JUNTAR A GUIA EXTRAÍDA AS FLS. 227V, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DA PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.000882-0 - IRACEMA DA SILVA MOREIRA, MARTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X VIACAO ASA BRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). IAMAZAK BARBOSA TAVARES (RJ-074299) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.140459-9 - NEIDE DE FREITAS SODRE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES (RJ-124035)) X LAND BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO BARBOSA SIMÕES DA FONSECA (RJ-091236) Despacho:DIANTE DO QUE CONSTA ÀS FLS. 128/131, DEVOLVO O PRAZO AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.101012-5 - EUNICE DE ALMEIDA SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SÁ (RJ-016551)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) AO AUTOR EM REPLICA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.126090-8 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X JORGE RODRIGUES DE FARIAS E OUTRO Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 2003.001.107675-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355)) X RJS BRAZIL ITALY COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAULO JUNGER DUARTE (ES-007862) Despacho:AGUARDE-SE PARA O JULGAMENTO EM CONJUNTO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.007837-4 - LUIS ALBERTO DA SILVA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA (RJ-104416) Despacho:FLS. 250 - APRESENTE A PARTE RÉ OA DOCUMENTOS MENCIONADOS PELO SR. PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.026073-9 - CAFE BAR E CHURRASQUETO LAREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO NO APENSO \r\n\r\nProc. 2005.001.105471-0 - CIRENE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GASTON LUIZ DO REGO NETO (RJ-104535)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CJATEAU DE CHANTILY (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403) Despacho:FLS. 120 - À SRA. PERITA \r\n\r\nProc. 2005.001.153420-3 - MARIA LUCIA GONCALVES PICARELLA (Adv(s). Dr(a). MARTINHO NELSON DA SILVA SANTOS (RJ-073257)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:DIGAM AS PARTES EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, PARA EXAME DA SUA CONVENIÊNCIA.FLS. 1148/121 - À D.P. PARA CIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.090499-2 - MARY JANES GEAQUINTO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.130527-6 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X LUCIA HELENA DE SOUZA PORTELLA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999) Despacho:FLS. 264/265 - A PARTE AUTORA SOBRE O INFORMADOFLS. 266 - AGUARDE-SE \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.041531-0 - ABCD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO ESPOSEL (RJ-019805), Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X AFRANIO D ARRIGUE DE FARO), MARIA ALICE D ARRIGUE DE FARO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Decisão:DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR, COMO PRECONIZA O ART. 331 DO CPC, PARA 14/02/2007 AS 14:45 HORAS. AS PARTES DEVERAM COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIRRepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.133710-0 - JUNDIARA REGINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PINTO CASTRO (SP-187864)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:INFORME A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA PARTE AUTORA COMO REQUERIDO AS FLS. 58 \r\n\r\nProc. 2006.001.130180-6 - FLAVIO PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANEMAR FERREIRA JUNIOR (MG-094955)) X AUTO VIACAO MAUA S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.QUALIFIQUE-SE ADEQUADAMENTE O AUTOR.A INDENIZAÇÃO, SE PROCEDENTE O PEDIDO, DEVERÁ SER FIXADA DE ACORDO COM A SITUAÇÃO ECONOMICA DAS PARTES.O PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO AUTORIZA QUE O AUTOR DÊ ALTO VALOR À CAUSA. ADEQUE-SE O PEDIDO ÀS CONDIÇÕES ECONOMICAS DO AUTOR, TOMANDO-SE POR BASE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA, OU RECOLHAM-SE AS CUSTAS. I.-SE \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.084285-9 - DIMEA DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DIBENS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066) Despacho:FLS. 278 - À D.P. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.147261-2 - FARMACIA IMPERIAL DE GUADALUPE LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-070232)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para que passe a constar do dispositivo da sentença de fls. 311/318 o seguinte: (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para decretar revisão do contrato celebrado entre as partes, excluindo do débito a incidência de eventual anatocismo; e condenar o réu a devolver os valores cobrados a maior, bem como eventual cobrança de tarifas bancárias pela utilização de limite de crédito, na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária a partir de cada eventual desembolso; e condenar a ré a retirar o nome da empresa autora dos cadastros restritivos ao crédito, bem como o cancelamento de protestos, no prazo máximo de cinco dias, a contar da intimação pessoal da presente após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00; e JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.092408-4 - VANESSA MUNIZ GUSMAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-103571) Despacho:CHAMO O FEITO À ORDEM. A AUTORA É MENOR IMPUBERE E O FEITO SE PROCESSOU SEM A PARTICIPAÇÃO DO M.P.AO M.P. SOBRE TODO O PROCESSADO \r\n\r\nProc. 2004.001.108676-9 - PATRICIA CARLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.040240-6 - OTON ANASTACIO VENTURA, OSWALDO ANASTACIO VENTURA, NILZA MARIA DA CONCEICAO VENTURA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.157268-0 - ZENIL ANTONIO DOS SANTOS, JOAO SANTIAGO, ANTONINHO DOS SANTOS, GERVASIO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES;JUNTE-SE EM CINCO DIAS A PROCURAÇÃO DO SR. ANTONINHO DOS SANTOS, POIS A CONSTANTE ÀS FLS. 13, DIZ RESPEITO A ANTONIO DOS SANTOS.SEM PREJUÍZO:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 01/02/2007 ÀS 13:45 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126677-6 - EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALHANDRA Despacho:AGUARDE-SE O PEDIDO D EINFORMAÇÕES DO AGRAVO \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.037622-3 - MARIA DE FATIMA KLOTZ (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). RICARDO MAGALHÃES PINTO (RJ-123575), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.111763-8 - SOLANGE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DENISE LAMBLET VICTOR LYRA (RJ-069149)) X MARIA RAIMUNDA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CUISSI (RJ-032324) Cumpra-se o v acórdão \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1992.001.101816-0 (16379) - LIDIA MARIA SCHIMMELS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS DOS SANTOS (RJ-038732)) X VANDERLEY BRAGA MARQUES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PEREIRA DA FONSCA (RJ-045247) Despacho:1) FLS. 871 - DÊ-SE CIENCIA AO MP. COMO JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 871V;2) INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA P0RESTAR DEPOIMENTO PESSOAL.FLS. 873 - AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA;3) FLS. 875 - SE DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE \r\n\r\nId: 51808"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.074925-0 - ANDERSON PECANHA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:fLS. 67/69 DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.129677-9 - CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X SHANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Despacho:NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CONFORME DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE A RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. I-SE. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.012924-9 - AUTO PECAS PARABOLKS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Designo audiencia para o dia 15/02/07 às 15:00h I-se. REPUBLICADO FACE A EQUIVOCO NA DATA DA AUDIÊNCIA \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.033765-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MAQCEM EQUIPAMENTOS E PECAS COMERCIAIS LTDA Sentença:...JULGO EXTINTO ... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.018577-8 - JOAO AUGUSTO DE CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOS PASSOS GONZALEZ (SP-045900)) X FLORY JOAO BATISTA SCHAFFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO NETTUZZI (SP-016173) Decisão:I - fls. 33/35 Aos interessados II - fls. 36/59 Indefiro. Tal postulação deve ser requerida perante o juizo deprecante. \r\n\r\nProc. 2005.001.109257-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR SANTO ANTONIO X SIDNEI DA CUNHA ESCARLATE Decisão:I - cumpra-se com urgencia. II - após, dê-se baixa e devolva-se ... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.068969-0 (16861) - ESPOLIO DE VERA DE MOURA GALVAO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X MONGERAL MONTEPIO GERAL DE ECONOMIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Decisão:fls. 673 defiro a prorrogaçao do prazo \r\n\r\nProc. 1993.001.046785-3 (17081) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X ESPOLIO DE NAIM BITAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.013080-0 - SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189)) X IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (RJ-002557A) Despacho:j. defiro \r\n\r\nProc. 2002.001.117492-7 - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Decisão:I.-se como requerido (intimar o executado para no prazo de 5 dias: (i) depositar em dinheiro a quantia incontroversa de R$ 1.285.715,49 ... (ii) substituir o titulo oferecido para garantia do juizo, depositando em dinheiro a quantia incontroversa de R$ 1.285.715,49 ... \r\n\r\nProc. 2004.001.079459-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ASTER (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X EDNA REGINA NEVES SALGADO), SERGIO LUIZ CORREA SALGADO (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) Despacho:fls. 204 e 205/206 diga a parte autora \r\n\r\nProc. 2005.001.129669-9 - IVANILDA GOMES MACIEL (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Converto o julgamento em diligencia. Determino que seja oficiado a FENASEG ... \r\n\r\nProc. 2005.001.143115-3 - HELENA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS. 57/62 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.026927-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENAPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X CLOVIS DA SILVA GOMES Decisão:... desta forma redesigno a audiencia de conciliação nos termos do art 277 do CPC para o dia 22/01/07 às 14:00h. Cite-se com advertencia do art 277 parag. 2 do CPC I.-se \r\n\r\nProc. 2006.001.050595-7 - LUCINDA CALHAU FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITÃO (RJ-042542)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:I - defiro a produção de prova documental suplementar, devendo as partes no prazo de 10 dias providencia a juntada de eventuais documento novos. II - defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal da parte autora) Designo AIJ para o dia 13/02/07 às 15:00h. III - I.-se \r\n\r\nProc. 2006.001.064945-1 - DAMIAO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:1 - fls. 50/69 e 70/71 diga a parte autora. II - determino que seja oficiado a FENASEG ... \r\n\r\nProc. 2006.001.097769-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426)) X PEDRO MOACYR SOARES Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.147047-6 - VERA LUCIA DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA (RJ-050302)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO ... Revogo por consequencia a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 193) ... \r\n\r\nProc. 2005.001.051525-0 - DENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR SOUZA DA SILVA (RJ-064890)) X SIMPAC AUTOMACAO E CONTROLE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) Decisão:Com razão a ré (fls. 274/275). O profissional indicado a fls. 266 vs. não possui a qualificação necessaria para elaboração do laudo. Assim, nomeio em substituição ao Perito indicado o Dr. Reinaldo pereira de Matos tel. 2245- 1751 e 9964-3190, ... I.-se \r\n\r\nProc. 2006.001.052727-8 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em provas, justificadamente \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2003.001.114505-0 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X FORMYFREY COMERCIO DE MATERIAIS DE DECORACAO LTDA), Fiador: ROSA MATILDE DA CUNHA VISTA PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.132895-3 - NITEROI MARKET LTDA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X MARY BORGES COMERCIO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456) Despacho:fls. 331/332 Intime-se a parte autora ... \r\n\r\nProc. 2005.001.158669-0 - ANTONIO LOPES MARRAFA (Adv(s). Dr(a). AMAURY DA SILVA MESSIAS (RJ-008699)) X ANDERSON DOS SANTOS BARRETO), ALBANO DA SILVA SOUSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CALIANIRA TEIXEIRA MOURA DA SILVA (RJ-064375) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.017022-4 - ESPOLIO DE BENJAMIN SANTOS BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUREA SANTOS BARRETO (RJ-012377)) X VIDRACARIA WEM GLASS CENTER LTDA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ( republicado para que conste o nome do patrono do autor ) \r\n\r\nProc. 2006.001.092489-9 - ORLANDO MIRANDA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BEZERRA CAMANHO (RJ-119449)) X PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO Sentença:... julgo extinto o processo ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.089895-5 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ZELIA BERNADETE VIEIRA MEISTER (Adv(s). Dr(a). IRACY KUISTER DA SILVA (RJ-074703) Despacho:em provas, justificadamente\r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.119085-0 - JOSE ROBERTO PLACIDO DA CUNHA FREIRE FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO REZENDE RAMOS (RJ-130818)) X AFONSO RITZMANN NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.301679-3 (8720) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X ORYBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127) AO AUTOR (CERTIFICO QUE HÁ CUSTAS DE BAIXA A SEREM RECOLHIDAS, R$ 16,94 NO CAMPO 3403-06966-3 E R$ 3,38 NO CAMPO 3403-14129-8) \r\n\r\nProc. 1996.001.034165-7 (20978) - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X MARCO JESUS DE MORAES E OUTRO E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ... \r\n\r\nProc. 1999.001.105765-9 - NOVA AMERICA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIBEIRO FEIJAO (RJ-087867)) X SPLAN MODAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415), Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564) Sentença:...JULGO EXTINTO ... \r\n\r\nProc. 2000.001.084965-7 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X DIBBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DA BARRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A) Decisão:... SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO BEM COM DAS AÇÕES ALUDIDAS NO ITEM 1 ALINEA \"A\", \"B\", 'C\", 'D\" (FLS. 112/113) \r\n\r\nProc. 2002.001.009451-1 - SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (RJ-132106)) X ROBERTO RIBA DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336) Certifico que deixo de expedir o mandado de avaliação por falta de custas. Ao autor para providenciar. \r\n\r\nProc. 2004.001.122827-8 - JOSE MARTINS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890)) X RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267) Despacho:Despachei na propria petiçãoI - junte-se. II - recebo a impugnação. III - ao impugnado \r\n\r\nProc. 2005.001.066439-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MATEUS VIRGILIO TEIXEIRA E OUTRO Despacho:Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.035495-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X TRANS VIGO SERVICOS MARITIMOS LTDA E OUTROS Decisão:1 - fls. 51 diga o 3º executado. 2 - fls. 52 defiro a expedição dos oficios\r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.123507-0 - MARCELO BORBA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668)) X BANKBOSTON (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376) Decisão:Cumpra-se o V. acórdão \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.146647-1 - ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:Fls. 512 Defiro. Promova a parte autora no prazo de 10 dias o deposito do valor requerido pelo perito \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.088219-3 - MARCO ANTONIO ALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X LUMENTEL TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE E COMERCIO LTDA Despacho:fls. 305 diga a parte autora \r\n\r\nProc. 1999.001.144417-5 - JOSE RENATO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X AQ PROJETOS DE INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:fls. 329 defiro vista dos autos fora do cartorio pelo prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 2004.001.078675-9 - LUIZ ALDO MORAYA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER (RJ-061529)) X TERESA MARIA DE SA CAMPOS FERRAIOLO (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199) Decisão:Cumpra-se o v. acordão ... \r\n\r\nProc. 2005.001.156509-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LYONS (RJ-094356), Dr(a). THAÍS CAMARGO CIRVIDIU (RJ-130912) Despacho:I - as provas, justificadamente II - digam as partes se têm interesse na realização da audiencia preliminar ... \r\n\r\nProc. 2006.001.034869-4 - POSTO RIO PECANHA LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (PE-011338), Dr(a). PEDRO SOLIA PAMPLONA (RJ-126219)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Despacho:I - em provas, jusificadamente. II - digam as partes se têm interesse na realização da audiencia preliminar prevista no art 331 do CPC \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.081089-4 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VERA LUCIA CAMPOS PELUCIO Decisão:I - recebo os embargos de lfs. 32/50, suspendendo a eficacia do mandado inicial II - Ao embargado \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.084085-7 - GENNARO MICELI (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE (RJ-117593)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:FLS186. ANOTE-SE. FLS194 INTIME-SE OBESERVANDO O ART. 475.J \r\n\r\nProc. 2004.001.150588-2 - MARIA DE FATIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Certifico que as custas para intimação da autora não foram recolhidas (R$ 11,89). \r\n\r\nProc. 2006.001.054117-2 - NORA NEI DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS. 93/104 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.152405-2 - ESPOLIO DE ALBANO DE CARVALHO DA NOVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X MARIA HELENA FALCONE (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996) Decisão:1 - DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, ESTABELECENDO PRAZO DE 10 DIAS PARA QUE AS PARTES A PRODUZAM. 2 - JUSTIFIQUE A RÉ A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA A FLS. 379 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.091325-9 (18682) - MARGARIDA BISPO DE JESUS MATIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU STU RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Despachei na propria petição.I - junte-se. II - ... determino a juntada desta peça ... III - recebo como impugnação ... IV - ao impugnado \r\n\r\nProc. 2001.001.075165-9 - DERIENES SOBREIRA VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X ANALISES MEDICAS SAN RAPHAEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Decisão:fls. 261/263 indefiro ... \r\n\r\nProc. 2006.001.075577-9 - ASTROS CABELEIREIROS UNISSEX LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FERREIRA GOUVEA (RJ-112573)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:I - defiro a produção de prova oral ... II - defiro o pedido de expedição de oficios ... III - defiro a produção de prova suplementar no prazo de 10 dias. IV - defiro a produção de prova pericial de engenharia eletrica. Nomeio o dr. joão henrique schalcher de almeida , te. 9914-0493 e 9136-7627 ... Determino que as partes observem o disposto no art 421, pagag. 1 do CPC. Laudo em 20 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.130345-1 - CONCEICAO APARECIDA VIEIRA ARRAES DE ALENCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:1 - emende-se a inicial para o fim de adotar o procedimento sumario 2 - apense aos autos descrito a fls. 26 para fim de ser aferida a existencia de litispendencia ou conexão \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.048611-7 - CARLOS ALEXANDRE MACHADO MELMAN (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AS PARTES.\r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.047198-4 - COPA COL COMERCIO DE COLCHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275)), LIDER SOLUCOES EMPRESARIAIS Certifico que deixo de expedir o mandado de citação e intimação por falta de contra-fé. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.090979-6 - LUCIA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA POSE SANCHES (RJ-083185) Decisão:...Assim, determino a intimação da parte executada ... para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento da quantia de R$ h 12.536,98 ... \r\n\r\nProc. 2002.001.011282-3 - JOAO VITOR SANGALI RODRGUES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Certifico e dou fé que há custas e taxa judiciária a recolher - Campo 37: R$ 11,89 ;Campo 27: 0723-7 Campo 39: R$ 3,39 ;Campo 40: R$ 146,13 ;Campo 30: preencher - observar o Aviso nº 072/2005 Campo 43: R$ 16,94 ;Campo 45: R$ 3,38; taxa judiciária - R$ 165,88 e que não foram recolhidos os honorários do perito. Portaria 47/01À ré para regularizar o recolhimento das custas e honorários periciais, conforme certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.146227-1 - JOSE FRANCISCO XAVIER NETO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho:... digam a partes se têm mais provas a produzir, justificadamente \r\n\r\nProc. 2004.001.136475-7 - MOACIR JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:diga a parte autora \r\n\r\nProc. 2006.001.044428-2 - RANLUC UTILIDADES DO LAR LTDA (Adv(s). Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Designo audiencia de conciliação para o dia 15/01/07 às 14:20h I.-se. REPUBLICADO FACE A AUSÊNCIA DO NOME DO PATRONO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.091289-7 - CLAUDIONOR BARBOSA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO PROCEDENTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.112639-5 - MARIA ISABEL FRANCA POMBO (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA GUIMARAES (RJ-098706)) X TIM CELULAR S A Despacho:Emende a inicial, adotando-se o rito sumario, tendo em vista o varor atribuido à causa \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.111847-8 - FRANCISCO OBI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nId: 51574"
                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2004.001.031721-8 - MONICA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X HELIO MACIEL (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCOS DA SILVA GONÇALVES (RJ-097760) Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEM: ESCLAREÇAM AS PARTES, NO PRAZO DE 10 DIAS, SE JÁ HOUVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO, COM O REGISTRO DOS IMÓVEIS. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.007638-4 - JOELMA REGINA CORREA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (SP-108339A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE -FLS 103 \r\n\r\nProc. 2006.001.116549-2 - NELY TORRES DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X ERIG TRANSPORTE LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.131825-5 (15249) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNIZ FREIRE (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)), Inventariante: MARIO VIEIRA, Dr(a). RODRIGO ERNESTO ANDRADE DO AMARAL (RJ-090672), Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907)) X ESPOLIO DE DJALMIRA FIGUEIREDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:ÀS PARTES E À ARREMATANTE SOBRE PETIÇÃO DE FLS 440 \r\n\r\nProc. 1993.001.092195-3 (17558) - EDUARDO DAVID SA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X UNYAMA CONSORCIO UNIÃO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS LTDA S/C - EM LIQUID. EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662) Despacho:PRIMEIRAMENTE, RECOLHAM-SE AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO, CFE. CÁLCULOS DE FLS. 378. COM O CUMPRIMENTO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, CFE. JÁ DEFERIDO ÀS FLS. 392. APÓS, SUSPENDO O FEITO, ANTE A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR NA VARA FALIMENTAR. \r\n\r\nProc. 1995.001.010617-4 (19218) - ALBERTO BAPTISTA GONCALVES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIRCEU FARIAS (RJ-046743)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA MIRANDA DA COSTA (RJ-135593), Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Decisão:FLS 350 / DEFIRO \r\n\r\nProc. 1998.001.180253-3 - LIDERANCA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). NADER COURI RAAD (RJ-005893C)) X N L DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTERICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793), Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (RJ-102520) Despacho:FLS. 1196 - RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRENHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE, DEVENDO O OJA INFORMAR SE A UNIDADE ENCONTRA-SE VAZIA OU OCUPADA POR TERCEIROS. \r\n\r\nProc. 1999.001.144259-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186)) X EDSON VALENTE GONCALVES VISTA AO AUTOR POR 10 DIAS CONFORME REQUERIDO AS FLS 156. \r\n\r\nProc. 2002.001.021553-3 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). ALINE SALGADO GUIMARÃES (RJ-109956), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X BRITANIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Despacho:À PARTE AUTORA PARA O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 161, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.075575-8 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIA LUISA PROCOPIO BAPTISTA Decisão:DEFERI A PENHORA ON LINE REQUERIDA CONF. RECIBO DE PROTOCOLAMENTO JUNTO AO BACENJUD, AGUARDE-SE POR DEZ DIAS PELAS RESPOSTAS \r\n\r\nProc. 2002.001.101471-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GAIVOTAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X ESPOLIO DE JOSEFA SANCHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSCAR MARQUES NUNES (RJ-093710) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.105071-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBHEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461), Dr(a). MILTON GONÇALVES FILHO (RJ-071902)) X JUCIRA RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-111934), Dr(a). ANDRÉA DE MACEDO CERBONI (RJ-132275) Decisão:...ISSO POSTO, DESIGNO NOVA A.I.J. PARA 28/02/2006 AS 15.30H..... \r\n\r\nProc. 2004.001.107479-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X SANDRA REGINA PAGANOTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617) Despacho:AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.054756-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MEYER GOLDEN CENTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 363, INFORMANDO, INCLUSIVE, SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.134562-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOINVILLE (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES (RJ-039548)) X ESPOLIO DE ALICE DE PAULA FREIRE E OUTRO), Inventariante: AFFONSO LOPES FREIRE (Adv(s). Dr(a). PAULO VICTOR DA COSTA MONNERAT (RJ-002092C) Decisão:O REQUERIMENTO DE FLS ESTÁ EM DESACORDO COM O ART 265, § 3º CPC DEESSA FORMA, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO ATÉ 17/12/06, VOLTANDO, APÓS, CLS \r\n\r\nProc. 2005.001.137324-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X LINA DOS SANTOS GARCIA GOMES E OUTRO Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS TAL COMO REQUERIDO ÀS FLS 62 \r\n\r\nProc. 2005.001.146492-4 - ETELVINO FRANCISCO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.156868-7 - ALVINA ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) RECOLHA A PARTE RÉ O VALOR DEVIDO A TÍTULO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, NO VALOR DE R$ 40,77, NA CONTA 0701-3, CONFORME JÁ ELENCADO NO CÁLCULO DE FLS. 75. \r\n\r\nProc. 2006.001.106269-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CELINA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). VITOR DE LEMOS ALEXANDRE (RJ-021037) Sentença:SENTENÇA...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.106548-5 - BENMARGRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X MARIA ABADIA FABRICIO (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463) Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE OS DOCUMENTOS, SEM JUNTAR OUTROS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.014446-9 - SILVIA HELENA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA NA PESSOA DE S/REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS 209 \r\n\r\nProc. 2002.001.062924-8 - SALEMCO BRASIL PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538), Dr(a). PAULO ROBERTO MANCUSI (SP-103380), Dr(a). IVER LESSA AREAL (RJ-100476)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO (RJ-049659), Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611) Decisão:DESENTRANHEM-SE FLS 1980/1982 EIS QUE TRATAM DE QUESITAÇÃO COMPLEMENTAR NÃO MAIS ADMITIDA ANTE A CONCLUSÃO E ENTREGA DO LAUDO. APÓS, ÀS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.068145-3 - CELL SHOP IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA ALVES MOREIRA (RJ-109617), Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528) Decisão:A DECISÃO DE FLS 543 FICA MANTIDA. VENHA O 2º DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA PROLAÇÃO DE SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.102014-3 - NELSON LUIZ WAISSMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CREDICARD BANCO S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2002.001.015611-5 - SISTER BOY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO EXPERT ÀS FLS. 628/632. \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 2001.001.027021-9 - LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X REGINA LUCIA DA SILVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ANTOLINI JUNIOR (ES-004557) Despacho:FLS. 516 - VIDE SENTENÇA DE FLS. 208 DOS AUTOS PRINCIPAIS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.106986-8 - CELESTE LONGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELE TUDREJ (RJ-093967)) X THEREZA CHRISTINA BENEVOLO DE ANDRADE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601), Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905) Decisão:FLS 209. VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO \r\n\r\nProc. 2005.001.026531-2 - ALESSANDRO KLORS WERNECK REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X DINIZ MANUEL MENDES PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERRARO (RJ-030056), Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928) Sentença:JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.063794-4 - GUILHERME VICTOR SOARES NUNES (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717) Sentença:... Posto isso, acolho parcialmente os embargos para expurgar o excesso cobrado , este da ordem de R$ 872,07 em 02/02/1999, data apontada como sendo aquela em que s e apurou o saldo devedor no demonstrativo de fls. 14 da execução. O embargado decaiu da parte mínima do pedido , respondendo o embargante, em conformidade com o parágrafo único do artigo 21 do CPC , pelas custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor que sobejou o excesso reconhecido... \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.067945-5A - INTERNET DIGITAL BOULEVARD LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMYR BASILIO (SP-121503), Dr(a). CAIO MARCIO PESSOTTO A. SIQUEIRA (SP-228542)) X JONNY DE CARVALHO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627) Decisão:RECEBO A EXCEÇÃO E SUSPENDO A AÇÃO PRINCIPAL. AO EXCEPTO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.086089-4 - DINIZ MANUEL MENDES PAIVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERRARO (RJ-030056), Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928)) X JORGE ALEXANDRE MARTINS REIS (Adv(s). Dr(a). WILTON GOMES DE LIMA (RJ-079226) Sentença:1) O executado deverá no prazo de 10 dias efetuar o pagamento das custas de fls. 291, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa; ...JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 794, II do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.009346-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X FERNANDO TADEU BRANDAO DOS SANTOS VAZQUEZ AO EXEQÜENTE SOBRE OFÍCIO RESPOSTA DA SRF DE FLS. 78. \r\n\r\nProc. 2005.001.035850-8 - SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S A (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X COOPERATIVA DE CONSUMO E GESTAO DE SERVICOS DE SAUDE Decisão:CONCLUSÃO DE ORDEM: RECONSIDERO FLS 52, EIS QUE PROFERIDO EM EQUÍVOCO. ATRAVÉS DE CONSULTA AO BACENJUD NESTA DATA, VÊ-SE QUE NENHUMA QUANTIA FOI BLOQUEADA. DESSA FORMA, AO CREDOR PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2005.001.102809-7 - COBRAR ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X L W INFORMATICA LTDA ME AO EXEQÜENTE SOBRE OFÍCIOS DE FLS. 41/48. \r\n\r\nProc. 2006.001.066150-5 - CARLOS MOTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X RUBEM LUIZ GUEIROS RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS PARA A DILIGÊNCIA REQUERIDA, NO VALOR DE R$ 11,89, CAMPO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE FLS. 55/56, NO ENDEREÇO APONTADO ÀS FLS. 61. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.133488-4 - MHC CONSULTORIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA SARMENTO MENEGHETTI (RJ-022468)) X READER S DIGEST BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM (RJ-064033), Dr(a). JOÃO MARCOS NABUCO (RJ-062076) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL NA CARTA PRECATORIA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.064181-7 - SILVIA ALVES DIAS DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X TRES PODERES S/A SUPERMERCADOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:AO M.P. PARA CIÊNCIA DO ACORDO, QUE SÓ PODERÁ SER HOMOLOGADO APÓS O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 1999.001.107626-5 - MARIA CASSIANO DA SLVILVA KAPPAUN (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 245 Vº \r\n\r\nProc. 2000.001.161310-4 - ARMINDO VIEIRA DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCELO IFF PIRES (RJ-093295)) X RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:1) EXPEÇA-SE O MANDADO DE PAGAMENTO AO PERITO;2) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.009469-7 - CLAUDIO NEVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARLY THIEBAUT (RJ-033166), Dr(a). CELIA AMADOR DOS SANTOS (RJ-000721B)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLFO DE PAOLI NA PESSOA DE S/REPRESENTANTE LEGAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) Despacho:DIGA O PERITO SOBRE FLS 324/325 \r\n\r\nProc. 2001.001.079180-3 - SUZANA RASTELLI SATTAMINI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X ELEVADORES OTIS LTDA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203), Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484), Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Decisão:devolvo o prazo como requerido \r\n\r\nProc. 2002.001.052761-0 - LUIS HENRIQUE CALDWELL DO COUTTO FERNANDES BOUCAS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542)) X ALPHA OMEGA EMPREENDIMENTOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (RJ-085985) Despacho:PRIMEIRAMENTE, RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 283,46. APÓS, VOLVAM PARA HOMOLOGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.110068-3 - MARIA APARECIDA NICOLAU SILVA DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105)) X ELIANE PEREIRA MACHADO DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414), Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959) Sentença:...Por conta de tais fundamentos , julgo improcedente o pedido e condeno a autora ao pagamento das custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da causa, nas condições do artigo 12 da Lei 1060/1950.P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.039715-9 - MIRTES MARIA CUNHA LIMA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA (RJ-117626)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:DIGA A AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 181/182 NO PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.097231-2 - MAGALY DINIZ DE SOUZA MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045)) X CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C), Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180) Sentença:...Por conta de tais fundamentos, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré a restituir aos autores, na proporção de 1/3 para cada um, as contribuições vertidas para a formação da reserva matemática , que deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices do TJRJ desde quando despendidas , até a efetiva restituição. Os juros serão pagos observado o disposto no artigo 66 da Lei Especial e à taxa legal de 12% ao ano, a partir da citação , apurando-se em liquidação o valor da restituição efetivamente devida... \r\n\r\nProc. 2004.001.124274-3 - JOSE LOPES SENA (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)) X CREDICARD MASTERCARD S A SENDAS E OUTRO AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA DE FLS. 87. \r\n\r\nProc. 2006.001.058488-2 - MARILIA SPINDOLA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2006.001.085572-5 - SERGIO MOREIRA HILBERT (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO PAUL (RJ-088634)) X EMPRESA PRO ALUMINIO GKF TECNOLOGIA EM ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOMES DOMINGUEZ ALONSO (RJ-105117) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.132521-5 - HERICA PALHARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A Decisão:CITE-=SE / DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROVIDENCIE A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) TENDO EM VISTA E VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO AUTORAL E A VIGÊNCIA DA MEDIDA EM RAZÃO DA PROFISSÃO DESTA \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2002.001.061891-3 - MARCOS MARTINS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686)) X NEIVAL RODRIGUES FREITAS (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C) Despacho:1 - ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR A NOVA FASE DO PROCESSO, ASSIM COMO REVERTAM-SE OS PÓLOS, UMA VEZ QUE É O AUTOR QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO NOS AUTOS. 2 - RECOLHA-SE A TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, NO VALOR DE R$ 253,92, CFE. CERTIDÃO DE FLS. 221. APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.070915-8 - CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA GALVAO DE ALMEIDA STOCO (RJ-038347)) X BURITY ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710) Decisão:INFORME O EXEQUENTE O CNPJ DO 1º EXECUTADO, INFORMAÇÃO INDISPENSÁVEL À PENHORA ON LINE \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.095476-3 - CLAUDETE DE ARAUJO MASSARD (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA,NA PESSOA DE S/REPRESENTANTE LEGAL E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:AS CUSTAS DE FLS 717 SÃO ATINENTES AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. VENHA O RECOLHIMENTO \r\n\r\nProc. 2002.001.153103-7 - JANEIDE FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559)) X PIERRE ALEXANDER LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTZ (RJ-032854) Decisão:NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO ONDE OS TERMOS DA LEI 11232/05. DEFERI A PENHORA ON LINE REQUERIDA ÀS FLS 265 COM O ACRESCIMO DA MULTA PREVISTA NO ART 475-J CPC \r\n\r\nProc. 2003.001.146109-8 - JOSE MENDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PRONTOCOR LTDA PRONTO SOCORRO CLINICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382), Dr(a). ALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO (RJ-030068), Dr(a). ANGELA DARC DA SILVA (RJ-088423), Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825) Sentença:ULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.036025-2 - RODRIGO FRAGOSO DOURADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:...POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A SUPORTAR TODAS AS DESPESAS COM A CIRURGIA AUTORIZADA PELA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA, ASISM COMO A INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR, QUE ARBITRO MODERADAMENTE EM Rr$ 10.000,00 ( dez mil reais). ARCARÁ TAMBÉM COM AS CUSTAS DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A SER RECOLHIDA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se , intimada a devedora para os fins do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.046878-8 - EUNICE ALVARENGA ASSIS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIOMED ASISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO (RJ-121908), Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Decisão:ATÉ ESTA DATA NÃO FOI REGULARIZADA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DETERMINADA ÀS FLS 134.DESSA FORMA, RENOVE-SE FLS 135 PESSOALMENTE \r\n\r\nQuebra Obrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.094099-6 - MARCIO DURAN SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.123427-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X RUBENS SOMBRA DA ROCHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GONCALVES DIAS (RJ-108856) Despacho:DIGA O CREDOR SOBRE FLS 838/839 \r\n\r\nProc. 2003.001.005440-0 - ANA LUCIA LEITE E SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980)), Interessado: CONDOMÍNIO DO ED. LA RESERVE HOTEL RESIDÊNCIA, Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)), Interessado: JURERÊ PRAIA HOTEL LTDA., Dr(a). MARIA DE FÁTIMA FIGUEIRÓ (SC-015984A)) X SILVIO DA CUNHA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035) Decisão:REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS 494 / AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 495/496 \r\n\r\nProc. 2006.001.108181-8 - CONSELHO CONSULTIVO DO CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTANA (Adv(s). Dr(a). CARMÉLIA GABRIELLA ROSA DE OLIVEIRA (RJ-136398)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTANA Decisão:FLS 103 / AO RÉU \r\n\r\nProc. 2006.001.120358-4 - MARIA JOSE MORAES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X MARCIA MORAES DA ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.047879-7 - ANTONIO JOSE DE MENEZES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217), Dr(a). SYLVIO TRILHO DA SILVA MARINHO (RJ-044060)) X BRUNO DE OLIVEIRA DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARMINDO DA CONCEIÇÃO SANTOS (RJ-040908) Decisão:DEFIRO O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.148132-4 - AUGUSTO CEZAR DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE SOUSA (RJ-051659)) X OLGA LUIZA FAGGIANI MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO (RJ-099094), Dr(a). JORGE LUIZ ARAÚJO DE SOUZA (RJ-073320) Sentença:Isto posto, quanto a primeira Ré JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ... No que se refere à segunda Ré, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.149370-0 - ODELITA VEIGA DE SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO DE CATEGERO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Despacho:ao credor para requerer o que for de direito. aguarde-se por seis meses em cartório. nada sendo requerido dê-se baixa e arquive-se, oficiando-se ao FETJ \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.011234-0 - PAULUS HENDRICUS VAN DER VEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS PEREIRA LEITE (RJ-048110), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:HÁ EQUIVOCO NA 1º PARTE DO DESPACHO DE FLS 1303, POIS COMO SE VÊ DE FLS 1291, FOI DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO DO A.I. INTERPOSTO PELA RÉ. ASSIM AGUARDE-SE O SEU JULGAMENTO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.076613-6 - VIVIANE LUCENA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). GUSTAVO GONÇALVES GOMES (RJ-121350) AO RÉU PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DE ACORDO COM OS CALCULOS DO CONTADOR JUDICIAL DE FLS 414. \r\n\r\nProc. 2003.001.106277-5 - WILLIAM LUIS BENTO CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ALFA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:...Posto isso, acolho a preliminar de falta de legitimação e julgo extinto o feito sem exame do mérito , na forma do artigo 267,VI do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, nas condições do artigo 12 da Lei 1060/1950. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.141985-9 - MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 286, DEVENDO VIR AOS AUTOS OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS \r\n\r\nProc. 2005.001.086594-7 - ANGELO MARCIO BONAVITA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188) Sentença:... Por conta de tais fundamentos, julgo improcedente o pedido e condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da causa, nas condições do artigo 12 da Lei 1060/1950. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.110703-9 - OLGA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:PELA DERRADEIRA VEZ, À PARTE RÉ PARA COLACIONAR AOS AUTOS OS ORIGINAIS DOS CONTRATOS DE FLS. 62/63, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA E JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.043904-3 - CICERO GOMES CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255)) X PACIFICO EDUARDO DE SOUZA MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.131194-9 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X TELESMAR SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-118865), Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414) Sentença:... POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 186 do Código Civil de 2002 c/c 28,29 e 192 da Lei 9503/97, julgo procedente o pedido e condeno os réus na proporção de metade para cada um a ressarcir os danos causados no FIAT DOBLO referido na inicial , no valor de R$ 3013,50 atualizados monetariamente desde 08/04/2005 até o efetivo pagamento , com juros de mora à taxa legal de 12% ao ano a partir de então, na conformidade da Súmula 54 do STJ. Condeno, ainda, ao pagamento das custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. P. R.I. Cumpridas as formalidades legais dê-se baixa e arquive-se, ficando so devedores intimados para os fins do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.006540-4 - ANA MARIA MORAES GUZZO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE TRABONE CESAR (RJ-102897), Dr(a). LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS (RJ-127266)) X VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO - GRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- RECEBO-OS, POIS TEMPESTIVOS. REJEITO-OS POR NÃO VISLUMBRAR ERRO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SANAR, HAVENDO CLARA INTENÇÃO DE OBTER PROVIMENTO JUDICIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. TAL PLEITO DEVE SER DEDUZIDO PELA VIA JUDICIAL ADEQUADA. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.061002-9 - MARIE JOSE GODEFROY PINHEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). EDSON MAGALHAES ARAUJO (RJ-127786)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:FLS 111 / DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO DE FLS 106 DEVENDO A AUTORA SUBSTITUI-LO POR COPIA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nId: 51611"
                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.147193-0 - MARIO MARCOS DA SILVA LUZ (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS as partes sobre o laudo p5 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.006126-8 - HAMILTON ANTONIO DE CASTRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE SOUZA GONÇALVES (RJ-107748)) X BENEDITO GUSTAVO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM MÉRITO ... TRANSITADO EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX-LEGE. (P3). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.074216-4 - MILTON BATISTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:Penhore-se, lavrando-se o competente termo e intimando-se, após, \r\n\r\nProc. 1998.001.207319-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA CENTER (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURÍCIO BARROSO FILHO (RJ-028284), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X LEONARD ALBERTO BALACIANO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão:Penhore-se, lavrando o competente termo e intimando-se após. \r\n\r\nProc. 1999.001.062107-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TARSO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673)) X PAULO CEZAR DE MELLO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento como requerido, ... \r\n\r\nProc. 2001.001.130807-3 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X MOEMA AMARO NAUMANN ao autor p5 \r\n\r\nProc. 2004.001.052333-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RHAPSODY, Síndico: JOSÉ ROBERTO GIMAEL FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ANGELA MARIA BRAZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIO CARLOS LOPES DOS SANTOS (RJ-053790) Despacho:Ao condomínio autor sobre o depósito. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.092784-9 - LEILA DE OLIVEIRA PESSOA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ROYAL E SUNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 74/75...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.143810-0 - ULISSES PAES DROCHET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROAYL SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 77/78...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.085616-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIO BELO (Adv(s). Dr(a). NILSON RAIMUNDO DA SILVA (RJ-070829)) X WALDEMIRO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). GUARAHYR JOSÉ VIEIRA (RJ-076458) Sentença:...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 26/28...JULGO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.095296-2 - JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ BEZERRA (SP-130141)) X FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO KÓS CHERMONT DE BRITTO (RJ-011435) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.125153-0 - VANESSA CLARO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho:Emende-se a inicial nos moldes da ação sumária (art.275 do CPC). (P1). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.115757-4 - ADRIANO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA E OUTRO Sentença:...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 23...JULGO EXTINTO O PROCESSO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P5). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.047285-6 - ANDRESSA GARAMBONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859)) X MARCOS GUIMARAES CERQUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS MANCANO MARQUES (RJ-102087) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ... convalidando a tutela antecipada anteriormente deferida tornando-a definitiva. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa ... (P3). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.104858-0 - CARMEN TORRES BRAGA (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213)) X NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.066638-2 - JOAO FORTES ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) Despacho:Ao embargante em réplica. (P1). \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.036160-1 (17114) - METALURGICA MOCOCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135), Dr(a). MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA (RJ-094782)) X CAFE SOLUVEL BRASILIA S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). MAURICIO CABRAL COUTINHO (RJ-011956), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). RODRIGO VASCONCELOS REIS (RJ-098338) Despacho:Observadas as formalidades legais, dê-se vista por 5 dias. (P4). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.044299-0 - SHANGRI LA VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320), Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)) X JAIR MOREIRA PIMENTEL FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Despacho:Diga a exeqüente se concorda com o parcelamento ofertado às fls.93. (P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.059724-2 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CRISTIANE AMARAL NETO (Adv(s). Dr(a). RENATO MACEDO SILVA (RJ-119286) Despacho:Esgotem-se antes todos os meios na tentativa de localizar bens da devedora passíveis de penhora. (P5). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.082326-8A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X JAIR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) AO RÉU-IMPUGNANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO NO VALOR DE R$ 37,38, ATOS DE PRÁTICA COMUM.(P 05) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.098509-8 - DELMA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) À PARTE AUTORA, SOBRE A CONTESTAÇÃO. (P4) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.119404-6 (20536) - DILMA AZEREDO MARINHO DE SENA ROSA (Adv(s). Dr(a). SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA (RJ-037972)) X CLINICA SAO RAIMUNDO NONATO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482) Despacho:defiro a penhora \"on line\". segue copia de bloqueio. aos interesados p5\r\n\r\nProc. 2000.001.079591-0 - JOAO CARLOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X FACA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA PONTES RUBIM (RJ-080455), Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Decisão:Fls.449/450: Defiro como se requer. Adite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.021505-1 - ROMULO PAIVA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810), Dr(a). DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO (RJ-107874E) Despacho:Ao autor para cumprimento do determinado retro. (P1). \r\n\r\nProc. 2001.001.031398-0 - GILBER FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SILVA DE LACERDA (RJ-063302), Dr(a). AFFONSO HENRIQUES MONIZ BARRETO DE ARAGAO DAQUER (RJ-021677)) X FIAT DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). HENRIQUE CONCENTINO NETO (RJ-012894) Sentença:...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 427/430 E SUSPENDENDO A EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TRANSAÇÃO ... HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME ACORDO. AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISÓRIO ... (P3). \r\n\r\nProc. 2001.001.123481-8 - ELAIRTON COSTA MELO (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO SOUZA COSTA (RJ-103723)) X COMPANHIA AUXILIAR DE VIACAO E OBRAS CAVO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE MORAES (RJ-100567), Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046), Dr(a). DENIZE BATTAGLINI (SP-162005), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Intime-se para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P2). \r\n\r\nProc. 2003.001.012304-5 - ESPOLIO DE FERNANDO JOSE DE CASTRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DA GLORIA GONÇALVES TEIXEIRA (RJ-045615)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141) Despacho:Intime-se o autor via D.O. a fim de dar andamento ao feito sob pena de extinção. (P2). \r\n\r\nProc. 2003.001.044308-8 - VERA LUCIA BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X JOHNSON E JOHNSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DOS SANTOS POMPILIO (SP-150460), Dr(a). C. A. DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669) Decisão:RECEBO O AGRAVO NA MODALIDADE DE RETIDO PARA QUE DELE TOME CONHECIMENTO, PRELIMINARMENTE, O EG.T.J., EM SEDE DE APELAÇÃO. AO AGRAVADO. (P4). \r\n\r\nProc. 2004.001.095745-1 - VERIAN PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:Venha planilha de débito consoante o art.475-J do CPC. (P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.001013-9 - FABRICIO DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X ATL RJ CAPITAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO ... (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.011057-2 - DEBORA CRISTINA CARNEIRO WERNECK (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616)) X VIACAO ESTRELA AZUL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.102596-5 - LUIZA MARIA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSÉ DOS SANTOS (RJ-082107)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.003384-1 - AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO HAIDAR DE FREITAS (RJ-098246)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS,POR MEMORIAIS,COM PRAZO ALTERNADO DE 5 DIAS PARA CADA UMA DAS PARTES, SEM JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. APÓS,VOLTEM PARA SENTENÇA. (P5). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.061741-3 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELIZABETH LAIUNE SANTOS Sentença:... JULGO PROCEDENTE a ação monitória, a fim de constituir de pleno direito o título executivo, agora com caráter judicial, na forma do pedido, no valor de R$ 645,14 ... Condeno os suplicados no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor do débito. (P3). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.121105-1 - ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492)) X SCHIPPER ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). CLÁUDIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-061810), Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442), Dr(a). JOSE MARIA DE CASTRO (RJ-007198) Sentença:...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 654/659...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P2). \r\n\r\nProc. 2004.001.081051-8 - VALDIR DE OLIVEIRA DIOGO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo se concede quitação com vistas à extinção, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.044277-7 - CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALCINA APARECIDA DE CARVALHO (RJ-122598)) X JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.076086-6 - TYLA HIRSZZON WAINER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) À PARTE AUTORA, SOBRE A CONTESTAÇÃO. (P4) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.076004-9 - HENRIQUETA D ESCRAGNOLLE (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO (RJ-131357)) X REINALDO COELHO (Adv(s). Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081), Dr(a). WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS (RJ-107203) Decisão:1.Fica desmarcada a audiência em virtude de ser feriado nacional. 2.Dê-se vistas fora do cartório pelo prazo de 5 dias, com o retorno será redesignado. 3.Anote-se onde couber o novo patrono. (P2). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.030658-0 - IVAN DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Cumpra-se o V. acórdão. Fica intimado o devedor na forma do art. 475-J do CPC. (P4) \r\n\r\nProc. 2005.001.093087-3 - DANIEL CLAUDINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-120986)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Despacho:1.DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. 2.ANOTE-SE ONDE COUBER. (P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.098010-4 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). NICOLE RENÉ GOMES E CUNHA (RJ-124087) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO,FICANDO DESDE JÁ INTIMADO O DEVEDOR,NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART.475 J. P.03. \r\n\r\nProc. 2005.001.134300-8 - RUY BUSCK DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X JORNAL MARE EMPRESA JORNALISTICA MARE LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SALOMAO FERNANDES DA FONSECA (RJ-114173) Decisão:DIANTE DA PETIÇÃO DE FLS.84, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 07/02/07, ÀS 14:15 H. I. (P5). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.075632-9 - GILBERTO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado , para condenar a empresa ré ao pagamento referente à complementação do seguro no valor certo de CR$ 27.089.360,06 ... Esta quantia deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais ... Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser compensados ... JULGO PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE para condenar a denunciada a pagar a ré os valores de presente condenação, inclusive custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação ... (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.027872-0 - VIDRACARIA VIMOL DUARTE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (RJ-089526)) X WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com apreciação do mérito ... condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor oferecido à casua ... (P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.090348-1 - FABIO TABACH DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para inicialmente declarar que não foi o autor responsável pela movimentação financeira em sua c/c no período de 01/04/03 até 12/04/04 ... e condenar, ainda, o réu a título de reparação por dano moral e arbitro a indenização em R$ 20.000,00 .... Condeno, ainda, a empresa ré ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação ... (P3). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.082326-8 - JAIR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A EM RÉPLICA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.36/58.( P 05) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1998.001.109047-8 - FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564)) X THYSSEN RHEINSTAHL TECHNIK GMBH (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377), Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). RAPHAEL SCHETTINO DUARTE (RJ-105320) Despacho:Venham os dados pertinentes à aludida conta para efetivação da medida. (P1). \r\n\r\nId: 51622"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "51541": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130104-1 - C E C CASA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Despacho:Recebo a inicial. Cite-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.063399-4 - BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ERALDO FRANCISCO DOS SANTOS Ao autor sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.154839-1A - MARCELO CAVALIERE SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALIERE SILVA (RJ-125864)) X CYNTHIA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Intime-se o exeqüente para que diga se dá quitação. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.127385-9 - ESPOLIO DE PAULO ROBERTO DA SILVA GUEDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOCIEDADE AGRICOLA CARAMUJOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.137226-6 - CON SEG MATERIAL DE SEGURANCA E AUTO PECAS LTDA X VARIG LOG Despacho:Regularize-se a taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.137659-4 - IGREJA BATISTA JERUEL (Adv(s). Dr(a). RENATO FABIANO MARQUES OLIVEIRA (RJ-091921)) X TIM CELULAR S A Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137961-3 - CENTRO DE RECUPERACAO E REABILITACAO VIDA PLENA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ- 095113)) X BANCO ECONOMICO S A Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.055085-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BRANCA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X ENEIDA DE CASSIA BRAGA ALVES), Interessado: HELOISA NASCIMENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344) Decisão:Fls. 269/283: Esclareça a ré. \r\n\r\nProc. 2003.001.147566-8 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X BERNADETH GONCALVES DE OLIVEIRA Ao autor sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.033736-0 - CARDIANEST ANESTESISTAS ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X MARIO DE ARAUJO DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). MANOELA GONÇALVES ALMEIDA PINTO (RJ-139135) Sentença:Tendo em vista que a parte autora, não obstante ter sido regularmente intimada, não atendeu à determinação do Juízo, na forma do parágrafo único do artigo 284 do CPC, o feito comporta o indeferimento da inicial. Face ao exposto e ao mais contido nos autos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 284 parágrafo único do C.P.C., e JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, inciso I do CPC, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.028065-0 - MILVIA GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolham-se a diferença de custas: R$ 3,39 em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.049498-4 - JOAO FRANCISCO OLIVEIRA FILHO, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 14/03/07 às 14:30. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.070530-2 - SILVANA DENOZOR (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Recebo a emenda à inicial de fls. 27/29.Cite-se com cópia da referida emenda.Com a resposta direi sobre o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.119686-5 - CARLOS ALBERTO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438)) X FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo a inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136955-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAINHA ELIZABETH (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X LUIZ FERNANDO SANTOS REGIS PACHECO PEREIRA E OUTROS), Inventariante: FRANCINALDO ARAUJO DA SILVA Despacho:À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.137647-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TELSTAR (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X MARIA INES PEREIRA ROCHA Decisão:Analisando os autos verifico que não há competência deste Juízo com relação ao presente feito, tendo em vista que o processo nº 2006.001.087788-5, foi julgado extinto, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC e encontra-se arquivado.Deste modo, não justifica esta distribuição, pois não se verifica o risco de prolação de decisões conflitantes. Pelo exposto, à livre distribuição, providenciando-se as anotações de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.138725-7 - ANA KULAKOWSKI FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Venha aos autos o Registro de Ocorência. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.098150-0 - JAIME PEREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A Despacho:Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.025854-0 - MARILZA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X XANDELLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.016747-0 - NETO E DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Face à certidão de fls. 99, providencie a parte autora o recolhimento da diferença das custas. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2006.001.107616-1 - ADRIANA DA SILVA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). RUI FLAVIO RAMOS BEZERRA DE SOUSA (RJ-086543), Dr(a). JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT (RJ-113308)) X TIM SUL S A (Adv(s). Dr(a). FABIULA SCHMIDT (PR-026489), Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1991.001.125050-8 (12482) - MARIA ANTONIA LOPES ABOIM INGLEZ (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN DELANO DO REGO MONTEIRO (RJ-022029)) X CONCEICAO APARECIDA CASSANO TORRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554), Dr(a). MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA (RJ-083489) Decisão:Considerando-se a petição de fls. 130, corretas as custas. dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.115019-6 - LEOZART VIEIRA VIDAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ MONTEIRO HEIL (RJ-046806)) X ELIANE DE OLIVEIRA E CRUZ ABISSAMARA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TORQUATO FILHO (RJ-033270) Despacho:Intime-se o exeqüente, via postal, para dar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.120241-0 - WANDA GOULART RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). VANDA GOULART DE SOUZA (RJ-083645)) X OTILIA MILAGROS LANTIGUA DE HESSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE ALMEIDA LEMOS (RJ-035728) Recolha, o exeqüente, custas para os mandados de intimação: R$ 20,38 (vinte reais e trinta e oito centavos) em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.140156-0 - MANUEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X SILVYO CARLOS BACK (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho:Intime-se o exeqüente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, sendo certo que a intimação deve ser feita via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.009545-7 - IVAN SARRAF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN SARRAF (RJ-005795C)) X FATIMA CRISTINA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE QUEIROZ GUERRIERI (RJ-057301) Decisão:...Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos e dou-lhes provimento para excluir do dispositivo da sentença a decretação do despejo e o prazo para a desocupação do imóvel, face à perda do objeto, tendo em vista ter sido o autor imitido na posse do imóvel e para condenar a parte ré nos alugueis e encargos vencidos até a data da imissão na posse. No mais, ratifico os termos da sentença prolatada.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137157-2 - ESPOLIO DE ALFREDO DIAS LOPES, Inventariante: EDLA GOMES LOPES (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS LOPES ESTRELLA (RJ-029630)) X JAQUELINE LAURICE DOS SANTOS Decisão:Ci te(m)-se para, no prazo de 15 dias, requerer a purga da mora ou defender-se.Cientifiquem-se os eventuais sublocadores e ocupantes e notifiquem-se os fiadores, se houver. Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purga da mora, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.137162-6 - MAGNUS BARCELLOS MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973)) X AUTO CENTER NOVO MUNDO LTDA Despacho:Regularizem-se as custas. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.046107-3 - ESPOLIO DE EDMUNDO REIS GRACA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOARES MACHADO (RJ-086479)) X MARILENE BARBOSA Decisão:Recebo a emenda à inicial de fls. 33.Oficie-se ao D.R.A. e anote-se onde couber.Cite(m)-se, com cópia da referida emenda, para, no prazo de 15 dias, requerer a purga da mora ou defender-se.Cientifiquem-se os eventuais sublocadores e ocupantes e notifiquem-se os fiadores, se houver.Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purga da mora, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.142210-3 - ADELINO DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982)) X LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LAURA MACHADO DA CUNHA LEMOS (RJ-048231) Decisão:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.077434-8 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X LILAZIO DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.136549-3 - ESPOLIO DE NELLY JAMAL VEIGA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-122296)) X DALILA BOGADO PEDREIRA E OUTROS Decisão:Recebo os embargos. Suspendo o anso da execução. Ao embargado. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.051590-2A - ESTEVAM HERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (SP-139495)) X ARMANDO DE JESUS CAMPOS), DENISE LELIS CAMPOS), FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCATIVA SÃO SEBASTIÃO (Adv(s). Dr(a). RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR (RJ-081039) Decisão:...Pelo exposto, deixo de acolher a exceção de incompetência por ser este o foro competente para processamento e julgamento da presente demanda.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.084167-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SOFTWERK LTDA E OUTROS Despacho:Cite-se em execução. Honorários de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.129211-8 - SERGIO FRANCA MANSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VARIG S A VIACAO RIOGRANDENSE Decisão:Defiro J.G. ao autor. Venham os títulos no original. \r\n\r\nProc. 2006.001.135988-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODALMA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X CLAUDIA MARIA JOSE COSTA E OUTRO Decisão:Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, considerando-se que não há título executivo a justificar o ingresso de ação executiva. \r\n\r\nProc. 2006.001.137767-7 - SERGIO MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X PADARIA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E OUTROS Decisão:Cite(m)-se para, no prazo de 15 dias, requerer a purga da mora ou defender-se.Cientifiquem-se os eventuais sublocadores e ocupantes e notifiquem-se os fiadores, se houver. Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purga da mora, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.115037-3A - NELSON PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561)) X ANTONIO CARRE NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARRÉ NETO (RJ-136552) Despacho:Autue-se em apartado. Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.104590-1 - NILSON BUITRAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718)) X HELENA DE JESUS TAVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS RODRIGUES DO CANTO (RJ-065978) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.128073-4 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X ORB RIO SYSTEMS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ; R$ 147,13 de diferença de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). Forneça, o exeqüente, cópia da planilha para instruir o mandado de intimação. \r\n\r\nProc. 2006.001.132363-2 - ROBERTO RICARDO (Adv(s). Dr(a). URSULE PAULE JARDIM DE OLIVEIRA (RJ-128056)) X LUCIA XAVIER DE MENDONCA Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo a inicial. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.002844-5 - JEAN CARLOS DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)), Assistente: COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:Fls. 1112/1113: Indefiro a devolução do prazo, considerando-se que não há nos autos qualquer publicação no dia 06/10/06 que justifique o pedido. Assim sendo, diga o que pretende. \r\n\r\nProc. 1999.001.083016-0 - CIA CEARENSE DE CIMENTO PORTLAND (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA (RJ-081244), Dr(a). JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS (RJ-079650) Decisão:Considerando-se a complexidade dos cálculos, afasto a aplicação do artigo 475-B e converto a liquidação de sentença por artigos em arbitramento, na forma do artigo 475-C. Para tanto, nomeio perito o Dr. Roberto Espelbaum, tel.: 2532-5935 e 2533-0312,que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.Caberá ao Dr. Perito converter as ações em valores monetários e incluir os honorários advocatícios sobre o montante total da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.070182-3 - IVONETE SANTANNA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 3,39 em APCJ, conta 0711-2, campo 40 a GRERJ). \r\n\r\nProc. 2005.001.078742-0 - MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X AUTO VIACAO JUREMA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Às partes sobre fls. 427. \r\n\r\nProc. 2005.001.129935-4 - ABILIO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIANE SEPEDA FERNANDEZ (RJ-101520)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:...Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos e dou-lhes parcial provimento, para condenar a parte ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. No mais, ratifico os termos da sentença prolatada.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.065801-4 - CYNTHIA DA SILVA LEMOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.074527-0 - JANETE ROQUE DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A Despacho:O Juízo aguarda o cumprimento integral do despacho de fls. 14. \r\n\r\nProc. 2006.001.087248-6 - ANA PAULA BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIKA CRUZ DE FRANCA (RJ-131267)) X EMBRATEL S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.090030-5 - MAURO DE AVILA MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GONÇALVES AFFONSO (RJ-119683)) X BELLA TOURS VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.120387-0 - LUIZ CARLOS CARVALHO GIL (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X ITAUCARD Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia14/03/07 às 14:00. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123268-7 - FRANCISCA PAULA PASSOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 14/03/07 às 13:45. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136132-3 - FARMACIA SANTO CRISTO DA SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez que os princípios que norteiam o deferimento do benefício para as pessoas físicas também é aplicado às pessoas jurídicas que comprovem hipossuficiência jurídica. Cabe ressaltar que tal situação foi perfeitamente demonstrada, na medida em que não possui receita mínima, a fim de permitir o pagamento de suas despesas e das custas judiciais, conforme documentos juntados.Assim sendo, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137087-7 - MARINA ROCHA NATALI BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748)) X TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 14/03/07 às 14:15. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137605-3 - ELIZABETH ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO SANTANDER BANESPA Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 14/03/07 às 14:45. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137895-5 - EDUARDO VILACA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X BANCO ITAU S A Despacho:Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.107376-7 - RITA DE CASSIA LIMA DIAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA SILVA ROCHA (RJ-072901)) X GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROMANO BERNARDES (RJ-133723) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.062286-2 - FERRAGENS PISA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X JORGE LUIZ RANGEL Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 283,31 de diferença de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 a GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.053483-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X KVM CENTRO RIO INFORMATICA PAPELARIA LTDA), MARTA MARIA CAMACHO), VANIA SILVA SANTIAGO), KATIA FERNANDO DE LIMA CABRAL), FERNANDO DAVID TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Anote-se a Gratuidade concedida aos réus na capa dos autos. Após, intimem-se as partes para que digam se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.125705-2 - HUMBERTO SEBASTIAO BINATO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X ALCEIA RAMOS DA SILVA TORRES Decisão:Desentranhe-se a peça de fls. 25/31, eis que se trata de contra-fé. Após, expeça-se mandado monitório, na forma dos artigos 1.102 \"a\" e seguintes. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.145987-4 - CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431), Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, considerando-se a pertinência subjetiva, em tese, a teor do documento juntado a fls. 138.Deste modo, feito em ordem e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual dou por saneado o feito.Assim sendo, passo à análise dos requerimentos de produção de provas.Defiro a produção de prova oral, consistente em depoimentos pessoais e testemunhais, para o que deverão ser recolhidas as custas respectivas e juntados os róis no prazo legal. Assim sendo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06 de fevereiro de 2006, às 14:00 horas.Defiro, por fim, a produção de prova documental superveniente, requerida pelas partes, que deverá vir aos autos até a data da audiência.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.072737-1 - CARLOS ALBERTO DA SILVA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). SANDRO ROSAS FREITAS CALDAS (RJ-100718)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE (SP-072973) Decisão:Declaro precluso o pedido de provas requerido a fls. 116, eis que feito intempestivamente. Justifique a parte ré a prova oral requerida, em 5 dias, indicando os pontos controvertidos que pretende elucidar em eventual audiência. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para saneamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.085211-6 - CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SOARES BARRETO BOTELHO (RJ-131651)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nProc. 2006.001.127617-4 - ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (RJ-119726) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.135650-9 - SIMONE PAULINNO LESSA (Adv(s). Dr(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE (RJ-094617)) X COMPREV UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL Despacho:Venha a declaração de hipossuficiência, bem como o comprovante de ganhos e rendimentos, ou de claração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.136847-0 - OPPORTUNITY FUND (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587)) X GLASBERG ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACOES S A E OUTROS Decisão:Mantenho a decisão prolatada, por seus próprios fundamentos, não obstante os documentos juntados. Ademais, se ficar comprovado, após a observância do contraditório, que foi cawado algum dano efetivo à parte autora, caber-lhe-á dedugir a pretensão respectiva através da demanda adequada. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138379-3 - ELIZABETE MARIA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S A Despacho:Proceda-se ao recolhimento das custas. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.113630-3 - FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.128562-0 - OCLECI MACHADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA PAIXÃO DE AZEVEDO (RJ-136537)) X MARCELO DE LUNA FREIRE Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.004801-7 - DANIEL FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320)) X CLEMENTE MORGADO E OUTRO Decisão:Defiro a produção antecipada de prova pericial requerida pela parte autora e nomeio como perito o Dr. Tales Simões Mattos, Tel: 2240-9040 e 8133-6699, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar honorários. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.059340-5 - MARIA ROSA RICCIOPPO SIMOES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). CELIA SOLEDADE (RJ-024215)) X ALTAMIRO SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA TAVARES O ANJO (RJ-061717), Dr(a). JORGE JANDARI CRISTOFE SIMÕES (RJ-060827) Ao exeqüente sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.125474-7 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X AQUARIO 2000 CABELEREIROS LTDA Dê-se vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2000.001.011178-4 - LA MONET PIZZARIA E MASSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BARROS PINTO (RJ-013786)) X MOYSES BOGOROTTY (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Decisão:A exeqüente interpôs embargos de declaração alegando para tal que a sentença conteria dúvida a ser sanada.O que a exeqüente pretende, em verdade, é que este Juízo confira efeitos infringentes à sentença prolatada. Ocorre que a modificação do julgado não pode ser obtida pela via eleita, mas sim em sede recursal própria, considerando-se que se encontra encerrada a prestação jurisdicional de primeiro grau.Ademais, caberia à exeqüente requerer a suspensão do feito, na forma do artigo 792 do CPC, o que não logrou fazê-lo.Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer dúvida ou omissão que mereça sanatória por parte deste Juízo, ratificando os termos da sentença prolatada. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.106548-3 - EVELINE CORREIA DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). FLÁVIA VIANA DE MELO (RJ-112620) Ao exeqüente se o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.139220-2 - MARCIA LAGE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636), Dr(a). CRISTIANE GONÇALVES RIBEIRO (RJ-123967) Sentença:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido indenizatório, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar o réu a pagar as quantias de R$ 3.000,00 (três mil Reais), a título de danos materiais, corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da propositura da demanda e R$ 7.000,00 (sete mil Reais), a título de danos morais, corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da presente data até o efetivo adimplemento. Custas divididas entre as partes e honorários advocatícios suportados por cada qual, considerando-se a verificação de sucumbência recíproca. Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.040335-8 - JOSE LOURIMER RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:O Juízo aguarda-se o cumprimento integral do despacho de fls. 25. \r\n\r\nProc. 2006.001.137998-4 - THEREZA BRAGA PIRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ROCHA DE ALMEIDA (RJ-139674E)) X BANCO BANESPA Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite(m)-se. Com a resposta, direi acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.006785-1 - ERICA ROBERTA CONCEICAO DO BOMFIM SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ERICA ROBERTA CONCEIÇÃO DO BOMFIM SANTIAGO (RJ-102336)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Converto o julgamento em diligência, a fim de que se oficie à TECBAN, para informar sobre a quitação do débito da autora. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.102517-3 - PASQUALE COSTANTINO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO NACIF FERRINO (RJ-087884)) X ESPOLIO DE ARMINDO COSTA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277) Despacho:JUN TE-SE.DÊ-SE VISTA ÀS PARTES.DEFIRO O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO DR. PERITO.EXPEÇA-SE O MANDADO RESPECTIVO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.041382-1 - ANTONIO FERNANDO DE BRITO PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CAVIPLAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE FEIJO SIDOU (RS-019293), Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310) Decisão:Considerando-se que a parte executada, regularmente intimada a cumprir a sentença, quedou-se inerte, comino a multa de 10% sobre o montante da execução, na forma do artigo 475-J do CPC. Assim sendo, oficie-se como requerido a fls. 358-v. \r\n\r\nProc. 2006.001.118296-9 - MIRALDINO DIAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X AQUARIUS CLUB E OUTRO Despacho:Recebo a inicial. Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.013953-9 - REINALDO PREARO OREFICE (Adv(s). Dr(a). ALCI PINTO DA SILVEIRA (RJ-127364)) X AERUS INSITITUTO DE SEGURIDADE (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Decisão:A medida cautelar, ainda que incidental, deve ser proposta em apenso ao feito principal, como demanda autônoma. No mais, subam os autos ao Egrégio Tribunal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.054691-1 - LAURO JOSE DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA MARIA PETRIS PERES (RJ-103628)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Recebo a inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.072951-3 - ROSA SIQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:Assim sendo, e por todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a parte ré providencie a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em que o inseriu, bem como do contrato e débito objeto da demanda, no prazo de 10 dias, a contar da publicação da presente, sob pena de multa diária equivalente a R$ 100,00, e para condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros legais a partir da presente data até o efetivo adimplemento. Condeno, ainda o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.130113-2 - NEUSA ROSA VEDANA MILANI (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207)) X ATL TELECOM LESTE S A Despacho:Cumpra-se adequadamente o despacho de fls. 38, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.136882-2 - CRISTIANE CONCEICAO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo a inicial. Cite-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.012759-9 - ROGERIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA- (DP-000001)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216) Às partes sobre fls. 537. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.018008-4 - DARLAN MENDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com conhecimento do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil brasileiro. Condeno ainda a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.136122-0 - OSMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nId: 51541"
                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                        "51760": [
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                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.135448-3 - CONCEICAO DE MARIA RIBEIRO TIMBO ZENNARO (Adv(s). Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Determino desde já a realização de prova pericial. Cite-se e intime-se o réu na forma da lei e intime-se o autor, este por via postal, para acompanharem a perícia. Nomeio como perito do Juízo o Dr. Odoroilton Larocca Quinto, de endereço e telefone conhecidos do Cartório. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, aumentando em dobro no caso de exame de local e nexo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado. A audiência será designada oportunamente. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.155608-9 - VERA LUCIA OSORIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZA PAIM (RJ-049237)) X PRONIL CONSTRUTORA LTDA Despacho:...à parte autora para que traga aos autos... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.114325-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X SEBASTIAO DA SILVA GOMES Despacho:Retifique-se o pólo passivo da relação processual para que nele conste o espólio de Sebastião da Silva Gomes. Façam-se as diligências legais. Após, desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.021789-3 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X EDINALDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA DE ARAUJO (RJ-082838) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.057111-5 - BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X RIO COMPRIDO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE OVOS E BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NISIA CHAGAS (RJ-103854) Despacho:Aguarde-se por 24 horas. Nada requerido, ao arquivo provisório. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.113836-0B - SEBASTIAO DE PAULA PIRAI (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X TRANSOCEAN BRASIL LTDA E PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). FERNANDO ALVES DUARTE (RJ-023120), Dr(a). JOSE ROQUE JUNIOR (RJ-058543) Despacho:Ao exeqüente para que traga aos autos nova planilha de débito ... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.135016-7 - ALDO LUIZ DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SILVANA MENDES HELMES (PR-019918)) X REFER - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Considerando as alterações promovidas pela Lei 11232/05, oficie-se ao juízo deprecante indagando se tem interesse no cumprimento da carta. \r\n\r\nProc. 2006.001.135507-4 - CONDOMINIO CONDADO DO CAMBURY (Adv(s). Dr(a). BARBARA MARIA COSTA SANTOS (RJ-077000)) X LUCIANA GUIMARAES PREUSS Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.027388-1 (22987) - ELITE CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO SEIXAS TELLES (RJ-050349), Dr(a). RICHARD PASSAGLI (RJ-102551)) X FRANCISCO GERALDO SOARES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952), Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768) Despacho:Às partes sobre a juntada da carta precatória. \r\n\r\nProc. 1996.001.096780-7 - BALTAZAR MACHADO DA FONSECA E OUTROS X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). SARA MENDES (GO-009461), Dr(a). ALOIZIO DE SOUZA COUTRINHO (GO-003566), Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347) À parte ré para dar regular impulsionamento ao feito - Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 1998.001.115447-0 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DA COMPANHIA DE MARIA - ANECOM (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELO JORGE MAGALHAES MOURA Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 07/03/2007 às 14:00 horas ... \r\n\r\nProc. 2000.001.010442-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PREFEITO FRONTIN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ACÁCIO VARELA NETO (RJ-102272), Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA FONSECA (RJ-114510), Dr(a). ALOISIO MANES LOPES (RJ-117281)) X ERNANI LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FREDERICO DE BARROS NETO (RJ-091561) Decisão:..Fica a parte executada intimada, através de seu patrono, via Diário Oficial, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % ... \r\n\r\nProc. 2000.001.104583-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ONIX (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ELIANE BEZERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BRANDT FILHO (RJ-054427) Mandado de avaliação pronto aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2001.001.114597-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X ESPOLIO DE WALDON SALENGUE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576) Despacho:Considerando que as duas salas que estão sendo executadas foram avaliadas em R$ 70.000,00 (fls. 195), e considerando ainda que o STJ vem entendendo que \"a oferta de montante correspondente a 60% do valor do bem arrematado não configura preço vil\" (AgRg no REsp 649.532/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.06.2006, DJ 01.08.2006 p. 403), fixo como valor mínimo para a arrematação a importância de R$ 42.000,00. À praça, funcionando o leiloeiro já indicado. \r\n\r\nProc. 2003.001.082744-9 - JORGE NEI DA PIEDADE (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X POSTALIS ESTATUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv(s). Dr(a). EDESIO GOMES CORDEIRO (DF-004592) Despacho:Retornem os autos ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.056634-6 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ANDRE SEIXAS CORREA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL DE BRAGANÇA BARRETTO (RJ-053278) Decisão:Considerando que o executado compareceu espontaneamente em Juízo (fls. 106), suprindo, assim, eventual falta de citação e tendo inclusive solicitado a expedição de guia, e considerando ainda que não houve o depósito até a presente data, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor atualizado da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se o executado pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer impugnação, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo... \r\n\r\nProc. 2004.001.109772-0 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X SILVIA NERY D AVILA Oficio(s) pronto(s) - aguardando resgate (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.015743-6 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789)) X ROMULO LORENZO DE CARVAJAL PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À parte autora para dar andamento ao feito - Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2005.001.024328-6 - ELIZABETH MARIA PINTO GUIMARAES VENTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA UPC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096) Ficam os executados, a partir da publicação desta, intimados da penhra de Termo de fls. 328 para fins de oferecimento de embargos na forma do art. 475-J par. 1º do CPC. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.026923-8 - THEREZINHA DE JESUS SALLES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). GUARACI RESENDE LOBO (RJ-043296)) X ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573) Despacho:Fls.142- a audiência de conciliação está designada para o dia 29/11/06 às 16h15. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.085142-0 - MARCELO OSORIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS SANTOS LOUZÃO (RJ-093231)) X ZACARIAS BATISTA SALES Ofício pronto aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.092065-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DO URUGUAI (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X ESPOLIO DE ALBA FERREIRA DE SOUZA DE LA ROQUE (Adv(s). Dr(a). ENNIO DE MATTOS BUENO (RJ-098866) Decisão:Declaro suspensa a execução até o efetivo cumprimento da obrigação, determinando, hoje, o desbloqueio da conta do executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.053179-8 - LUIZA RENTE (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092)) X COMPANHIA PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Aguarde-se o aparelhamento das ações, com o oferecimento da resposta na ação de consignação em pagamento para julgamento simultâneo. \r\n\r\nProc. 2006.001.083525-8 - WESLEY DA SILVA SIMIAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.085109-4 - SONIA DE AZEVEDO MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.032582-7 - JORGE DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal, para o recolhimento das custas .. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.142519-3 - ROBERTO NATALE BORTOLAMI (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMILIO ALVARENGA DE FREITAS (RJ-112434) Decisão:Considerando que o executado, apesar de regularmente intimado, não pagou nem indicou bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor atualizado da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer impugnação, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso temporal... \r\n\r\nProc. 2002.001.091023-5 - CESAR DANIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES S/A (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292) Despacho:À parte ré para que informe, em cinco dias, se o acordo de fls.54 foi cumprido. Caso não haja manifestação neste prazo, dê-se baixa ... \r\n\r\nProc. 2002.001.139821-0 - LUZ EDUARDO GANHADEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE FURQUIM PAIVA (SP-128214), Dr(a). PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO (SP-190306)) X CMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MARTINS PACHECO (RJ-102113) Despacho:Aguarde-se por 24 horas. Nada requerido, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.161521-5 - TATIANE SUANE SABINO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:À impugnada. \r\n\r\nProc. 2006.001.097607-3 - LUIZ ANTONIO BATISTA CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PRISCO PARAIZO CABRAL DE ANDRADE (RJ-130754) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Condenando o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fundamento no artigo 20, § 4° do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.067987-4 - BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634)) X EDGARD HARGREAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (RJ-118826) Oficio(s) pronto(s) - aguardando resgate (Portaria 01/2001) \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 1998.001.134644-8 - JOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA FILHO (RJ-010868)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCUS (Adv(s). Dr(a). RUY VELLEDA MARTINS RIBEIRO (RJ-022046) Despacho:Retornem ao arquivo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.096458-8 - AARAO ISAAC SERRUYA (Adv(s). Dr(a). MARIA ADAÍ ALMEIDA (RJ-016251)) X RAIMUNDO GOMES BARRETO (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537), Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691) Despacho:Fls. 260/261: oficie-se como requerido. Após, retornem ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.054068-7 - PARAJARA VALLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MACHADO RODRIGUES (RJ-028228)) X MONICA CAMARGO SCORZA GASPAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEREIRA NETO (RJ-037843) Despacho:Oficie-se como requerido. Após, cumpra-se fls. 300. \r\n\r\nProc. 2005.001.116692-5 - TOBIAS SANTOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARVALHO DE PAULA (RJ-035284)) X ZULEIDE MARTINS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092) CUMPRA-SE O VENERANDO ACÓRDÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.056934-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X ESTER BEZERRA LESSA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369) À EMBARGANTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.072902-1 - MARCO ANTONIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NATHALIE CARVALHO AREIAS (RJ-086549)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado para impugnar. (Republicando) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.083683-9 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSINA GRAFITES DA COSTA (RJ-120445)), Interessado: LILIANE DA SILVA DIAS, Dr(a). JORGE VIANA DORIA (RJ-088317)) X AUTO ESCOLA TROVAO AZUL LTDA (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607) Às partes sobre as informações do Contador Judicial. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.082952-4 (23616) - SAUL BIRMAN (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X BERNARD TOLEDANO VAENA (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682) Despacho:Informado pelo exeqüente o valor atualizado da dívida, voltem para apreciação de fls. 315/316. \r\n\r\nProc. 1999.001.165620-8 - ESPOLIO DE SERGIO ROQUE ESTEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246), Dr(a). MARCIA ANDREA MARQUES VASCONCELOS (RJ-094528)) X ELISABETE FARIAS CORREA Aguardando cópia de fls. 74 para instrução do mandado. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2000.001.015773-5 - WILSON TEIXEIRA FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAUL FARIA CARLOS (RJ-043086)) X STEEL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). EDEL THEOPHILO FERNANDES (RJ-015956), Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Certidão pronta, aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1984.001.100116-0 (7837) - WILSON LANCETA RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X ANIBAL RAMIRO ALONSO E S/M (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CANIDE DA SILVA (RJ-041129), Dr(a). MAURICIO JOSE MENDES (RJ-035435) Decisão:Considerando que os executados até a presente data não quitaram integralmente sua dívida, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor restante da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente, voltando após conclusos para a extinção da execução. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1992.001.041411-1 (19380) - REGINA CELIA PEREIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZULEIKA ROCHA REZENDE (RJ-040024)) X ANTONIO ALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076) Despacho:Tendo em vista a sentença de fls.41, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.116470-9 - JACIRA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO COUTINHO DE OLIVEIRA (RJ-117905)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (RJ-002557A) Aguardando recolhimento da taxa judiciária. (R$ 125,51) (Port.01/2001) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.031140-1 (24035) - MARCO AURELIO DA SILVA VALLADAO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656)) X CLAUDIO CASTRO ABUD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) À parte autora para comprovar o protocolo dos ofícios. Portaria 01/01 \r\n\r\nProc. 1992.001.076766-4 (19784) - MARTA MARIA FEITOSA BECK (Adv(s). Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382)) X LILIANA NAVARRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARLETE NAVARRO IKONOMOPOULOS (RJ-027482), Dr(a). JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR (RJ-051210) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.046187-9 (23228) - SEBASTIAO VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X KIOSK ENGENHARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). SÍLVIA JAEGGER GAMA (RJ-037720) Despacho:À parte autora para que dê andamento ao feito, uma vez que o processo se encontra paralizado desde dezembro de 2005. \r\n\r\nProc. 1995.001.089954-0 (23717) - DOREN VEIGA PURCELL (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). ROSEVALDO TEIXEIRA (RJ-100890)) X UNIAO BRASILEIRA DE SERVICOS (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380), Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044) Despacho:Considerando a informação obtida hoje junto ao Bacen, esclareça a autora seu requerimento. \r\n\r\nProc. 1999.001.056055-6 - FRANCISCO VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667), Dr(a). RENATO PEIXOTO G JUSTO (RJ-001520), Dr(a). JULIA MACIEL (RJ-056503), Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Às partes para darem impulsionamento ao feito. Portaria 01/01 \r\n\r\nProc. 1999.001.061012-2 - LUIZ RICARDO LINS (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-075788)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.090300-9 - JOAO CORREA DE MENDONCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102) Despacho:Exclua-se da planilha os honorários pretendidos para o processo de execução, uma vez que não há que se falar em honorários na nova fase de execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.112909-9 - MARIA HELENA NUNES SCHUCK (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DOS SANTOS (RJ-008131)) X POSTO VIANENSE DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462), Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181), Dr(a). EMANUEL MARCOS MARTINS E ROCHA (RJ-083721) Despacho:Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2000.001.022662-9 - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634)) X CIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Intime-se a parte ré, por via postal, para o recolhimento das custas ... \r\n\r\nProc. 2000.001.125791-9 - JANAINA GENUINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS (RJ-100278)) X CLINICA MEDICA E CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949), Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) Decisão:Recebo os recursos de fls. 339/359 e 362/392 em ambos os efeitos. Intimem-se os apelados para responderem, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2002.001.005637-6 - DESIREE RODRIGUES PELAES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X ANDRE LUIZ DA COSTA GOUVEA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON CUNHA GODINHO (RJ-073073) Despacho:Considerando que o 1º réu foi citado por hora certa (fls. 190), e considerando que não foi expedida a carta prevista no art. 229 do CPC, convolo o julgamento em diligência e determino a expedição da mencionada carta. Com o retorno da carta sem a manifestação do 1º réu, dê-se vista ao Curador Especial para o oferecimento de resposta. Com a resposta, abra-se vista à autora para manifestação, voltando após conclusos para sentença, uma vez que a questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.053037-2 - SEBASTIAO DE JESUS SIMAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X CENTRAL CHEQUE VITORIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Despacho:À parte autora para que comprove o protocolo do ofício. \r\n\r\nProc. 2002.001.113019-5 - VIRNA MILLS SALGADO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANA CHRISTINA WALSH BASTOS RANGEL (RJ-090771)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.043030-6 - FRANCISCO JOSE REIS (Adv(s). Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500)) X MARCOS AURELIO ROQUE BRUNET E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Oficio(s) pronto(s) - aguardando resgate (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2003.001.110512-9 - JOSE DA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951), Dr(a). MICHIKO SAITO (RJ-102415)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVO REMUSZKA JUNIOR (RJ-109902), Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). MARIA HELENA G. PRADO (SP-075401), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769), Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741) Despacho:Expeça-se carta precatória para a comarca de São João de Meriti a fim de ser colhido o depoimento pessoal do autor... \r\n\r\nProc. 2003.001.134272-3 - CELSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X RUSKY ASSESSORIA DE SEGURANCA E SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFEU FERRAZ LOBATO (RJ-070761), Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181), Dr(a). JACQUELINE MADUREIRA MAGALHÃES (RJ-092943), Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Às partes sobre as respostas das denunciadas. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.142104-4 - ALEX DOS SANTOS PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO (RJ-094142)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA Despacho:...esclareça a parte autora se tem interesse em continuar com a presente ação. \r\n\r\nProc. 2006.001.043710-1 - SIMONE FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA TOLEDO (RJ-063589)) X BANCO SUDAMERIS À parte autora para fornecer cópia de fls. 33 para instruir o mandado. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.130787-0 - TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Homologo, para os fins do parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil, o requerimento de desistência formulado pela parte autora às fls. 102/103, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII do citado diploma legal. Transitada em julgado e pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.134511-0 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X MARCIA CRISTINA PEDROSA RUSSO Ofício prontos aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.077098-7 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JANAINA APARECIDA MOREIRA DE MOURA Ofícios prontos, aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.077268-0 - VICTOR HUGO MENESE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Despacho:Expeça-se novo mandado de pagamento como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.114504-1 - TERMOMIL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Despacho:Intime-se a parte autora , por via postal, para o recolhimento das custas .. \r\n\r\nProc. 2005.001.140191-4 - LUCIANO COSTA NEVES (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) CUMPRA-SE O VENERANDO ACÓRDÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.114390-3 - CARINA PORCIUNCULA COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X DIRCEU BRUM DE OLIVEIRA E OUTRO À parte autora para recolher as custas da citação postal (6,78) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.049680-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X DUJON ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO (RJ-121266) Despacho:Considerando a concordância do exeqüente, à executada para proceder ao depósito da importância de R$ 2.661,84 (fls. 286) que entende como correta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito. Considerando que não há nos autos notícia de cumprimento do julgado, expeça-se mandado de reintegração como requerido às fls. 312. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.026160-2 - SINEYA CHRISTIANE DE SOUZA FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO MÉDICO PERICIAL. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.126983-2 - VIGILIA MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO ITAU S A À parte autora para complementar as custas conforme certidão de fls. 264. Port. 01/01 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1994.001.009320-7 (21537) - ANDRE EUGENIO LEONCIO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO DA SILVA ALVINO (RJ-038340), Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X CLAMA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO (RJ-060241), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226) À parte autora para dar andamento ao feito - Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 1999.001.159938-9 - PAULO CEZAR FERNANDES DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO MURAT DO PILLAR (RJ-095245)) X GRUPO O.K. CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920)), Interessado: COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA, Dr(a). RUI NICOLAIEVITZ OCHREMENKO (SP-074570) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o valor dos depósitos judiciais. Com a resposta, ao Contador Judicial para que informe se há ou não eventual débito a ser satisfeito. \r\n\r\nProc. 2002.001.111058-5 - OLIVEIRA E SOUZA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO (RJ-103393)) X SAO CRISTOVAO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684) Despacho:À exeqüente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.043917-6 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X LILIAN COHEN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO GOMES TEIXEIRA (RJ-102565) Despacho:À parte autora para que informe se houve o cumprimento do acordo \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1999.001.084605-1 - ALFRED ANTONIUS FELIX DE SOUZA TECKLENBORG (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311) Despacho:Ao exeqüente para que comprove o protocolo dos ofícios de fls.541/542. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.006769-2 - CLAUDIA MEDRADO DUPLAN RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.122320-7 - SANDRA MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:À exeqüente para dizer se, com o depósito, concorda com a extinção da execução, sendo certo que, uma vez que já foi determinada a transferência da mencionada importância e o cancelamento da outra ordem, não havendo outras importâncias bloqueadas, não há que se falar em desbloqueio. \r\n\r\nProc. 2004.001.137305-9 - MARCIO CRISTIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815)) X DENTAL LIFE SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE ORAL (Adv(s). Dr(a). JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA (RJ-107161), Dr(a). JANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO BARBOSA (RJ-136732E) Decisão:Considerando que a executada, apesar de regularmente intimada, não pagou nem indicou bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor atualizado da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer impugnação, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso temporal... \r\n\r\nProc. 2006.001.042798-3 - OZIEL MOREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIO BENEFICENTES CAPEMI (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Ofício pronto aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.119964-7 - CHARLES COUTINHO DA VITORIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Despacho:Recebo o agravo, mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e determino que o mesmo fique retido para exame em preliminar de eventual e futuro recurso de apelação. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.022039-5 - THEOBALDO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DA COSTA MATTOS RIBEIRO (RJ-019679)) X ORERIO REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO), Interessado: GISELLE LIMA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890), Dr(a). ALBERTO GOMES RODRIGUES (RJ-076965) Despacho:Considerando a documentação trazida pela 3ª executada, deferi o desbloqueio dos valores junto à Nossa Caixa e a transferência dos valores depositados no Banespa, reiterando ainda o bloqueio dos valores do 2º executado. \r\n\r\nProc. 2004.001.075321-3 - CARLOS FREDERICO MIGUEZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). NATALIA BENENTI (RJ-130777) Despacho:Em razão da certidão de fls. 144, ao exequente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.067461-3 - FRANCISCA MARIA PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Despacho:...Ao cartório para que cumpra o despacho de fls.33. \r\n\r\nProc. 2005.001.151657-2 - HUGO COPELLO (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.009368-0 - LEONEL VIANNA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Despacho:Intime-se o autor, por via postal, para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa... \r\n\r\nProc. 2006.001.013784-1 - JORGE DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal, para o recolhimento das custas .. \r\n\r\nProc. 2006.001.130297-5 - ISPERDIAO GONCALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL Despacho:Mantenho a decisão de fls. 34. Aguarde-se até o dia 06/11/06, voltando após conclusos caso não tenham as custas sido recolhidas. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.171734-7 - CLAUDIO CORTE SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA MENDONCA DE CASTRO (RJ-076806), Dr(a). JUREMA MARIA DE FATIMA VAREJAO (DF-006743)) X NAO CONSTA À parte autora para instruir e encaminhar o mandado de registro. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.049654-1 - ANGELA MARIA NOVAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272)) X ESPOLIO DE ETTA MORE E OUTRO) Edital pronto aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nId: 51760"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "41ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                            "51645": [
                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vagner de Almeida Inacio\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.152940-7 - BIOPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALFREDO MONTE VIANNA PIRES (RJ-067316)) X BANCO EXCEL ECONOMICO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Ante a inércia da do réu-denunciante, apesar de devidamente intimado a recolher as custas da carta precatória, revoga o deferimento da denunciação. Digam as partes se há outras provas à produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.126596-4 - LUCIA RODRIGUES DA CUNHA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.108448-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X RICARDO DE MELLO BARRETO Decisão:Expeça-se mandado de busca e apreensão, contudo o Sr. Oficial de Justiça deverá, impreterivelmente, fazer uma avaliação do bem, no estado em que se encontra.Efetivada a medida, cite-se na forma do § 1º do artigo 3º do mencionado diploma legal. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1999.001.107752-0 - CLAUDIANA DE SOUSA GOMES (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQU (SP-108339)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Fls. 111/112, defiro.\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.068234-0 (20808) - SOUZA CRUZ TRADING S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X MORADA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Decisão:Reitere-se ofício fls. 447, devendo a parte promover a sua entrega. \r\n\r\nProc. 1993.001.110266-4 (21266) - ARMANDO DO AMARAL CASTELLOES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). OBADIA AZULAY (RJ-059223), Dr(a). DAVID AZULAY (RJ-013070)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932) Às partes sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 1995.001.028830-6 (22790) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ADALMONTE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE NOWAK DA ROCHA (RJ-130790)) X ESPOLIO DE ELZA VIEIRA BICALHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO TADEU RIZZO BICALHO (ES-003901) Decisão:Oficie-se na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2001.001.040874-6 - RIO PLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X ALMIR MARTINS CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Fls. 65, anote-se;2 - Venham as duas últimas declarações de renda da parte ré, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento;3 - Certifique-se quanto apresentação de contestação. \r\n\r\nProc. 2005.001.079426-6 - MARCOS PAULO DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUCIO JOSE DO PACO BORGES (RJ-080465)) X GENERALI DO BRASIL E CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). GUSTAVO RANGEL FURQUIM DE ALMEIDA (RJ-121424) Decisão:Ao exequente sobre depósito, manifestando-se quanto a quitação no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.050772-3 - GERALDO JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.055180-3 - JOAO CARLOS THOME DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.130397-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X FABIO JOAZEIRO BORRALHO Despacho:Venha o contrato de prestação de serviço. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.050856-1 - OSWALDO LUIZ FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMPLIART INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Decisão:Decreto a revelia. À Curadoria Especial. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.094633-9 - VINICIUS DA CUNHA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRINO DOS REIS (RJ-069956)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LARYSSA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383) Sentença:(...)Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.132308-6 - CARMEN LUCIA DE SOUSA MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA DE SOUSA MARQUES (RJ-084228)) X ITAU CARD MASTER CARD (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA (RJ-102957) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.152262-6 - CARLA ROBERTA HENRIQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X CENTRO BRASILEIRO DE CULTURA AMERICANA LTDA WISE UP (Adv(s). Dr(a). PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO (SP-107864) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.120724-3 - DANUZA FREIRE ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247)) X JORGE FERNANDES DE ALBUQUERQUE Decisão:Dê-se baixa, remetendo-se a livre distribuição em uma das varas cíveis da Comarca de Niterói. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.076558-0 - MATHEUS DA ROCHA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JANAINA DA ROCHA DUARTE (RJ-119459)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.057305-5 - NELSON DANTAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-066328)) X GILCEMARA DA COSTA CALMON Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.126513-7 - CLAUDIA LUZIA GONCALVES MORGADO ACHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X RENATA MOREIRA MIGON (Adv(s). Dr(a). NELSON GONCALVES (RJ-012557) Decisão:Intime-se a executada, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado na sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.047234-4 - SOLANGE NEIVA DE SA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962)) X ALBERTO OTAVIANO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA (RJ-094867) Decisão:Prazo de 15 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.126873-4 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-097096)) X VANESSA MACIEL SANTOS (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558) Decisão:Retifique-se o ofício e restaure-se a distribuição. \r\n\r\nProc. 2005.001.135447-0 - MARIA DA GLORIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE MOISES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROLIM DE JESUS ABREU (RJ-045993) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1985.001.501835-1 - SONIA MARLENE DE PAIVA COLE (Adv(s). Dr(a). ERONIDES LAGO COSTA (RJ-052339)) X PAULO CEZAR DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192), Dr(a). SÉRGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO (RJ-061655) Decisão:Esclareça a exequente de forma clara, em que pese as colocações expostas, os pedidos de fls. 403/404, uma vez que de nada adiantará ante a ausência do documento hábil de outorga. \r\n\r\nProc. 1995.001.089293-3 (23538) - BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE QUEIROZ TORRINI (RJ-054473), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA Despacho:Venha a indicação do leiloeiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.136307-2 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA FLORES NOVAIS PARRA (RJ-095617)) X MODULAR DES IND E COM VISUAL SC LTDA Autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 1999.001.171885-8 - ALCIDES COUTINHO NETO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA COUTINHO (RJ-070443)) X YEDA TORRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073) Ao interessado,para que recolha custas de baixa ( R$ 9,32 na conta 6002026968 e R$ 1,86na conta 3403-14129-8). \r\n\r\nProc. 2004.001.035814-2 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X DMG ENGENHARIA AUTOMOCAO E CONSULTORIA LTDA Decisão:Defiro a suspensão por 30 dias; após, sem manifestação, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2004.001.100372-4 - TEXACO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X POSTO SANTA CRUZ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (RJ-030687), Dr(a). JAYME GONCALVES FIGUEIREDO (RJ-001603B), Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499) Decisão:Fls 137, defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.130598-6 - ROBERTO BARBOSA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS (RJ-072719)) X CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:Venha a manifestação no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.094796-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X DARINC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS Decisão:Cite-se em execução. Honorários de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.123552-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ELIANI ESPINDOLA SANTOS E OUTRO Decisão:Cite-se em execução. Honorários de 5%. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.086302-4 - WELINGTON DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X VIACAO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS-BRASIL, Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento a favor do perito. Certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.128542-5 - CARLOS ALBERTO CORREA SODRE (Adv(s). Dr(a). NILTO CARLOS BADINI (RJ-036772)) X QUINA CASA LOTERICA (Adv(s). Dr(a). ERTULEI LAUREANO MATOS (RJ-005563) Decisão:Fls. 116, defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.103314-3 - ELIZABETE BALTASAR SOLINO FRANCE (Adv(s). Dr(a). ELIANE MENDES SHCEIDEGGER (RJ-093425)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:À ré para promover a diligência do ofício na contra-capa dos autos, comprovando no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.004960-1 - ROBERTA COSTA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229)) X SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho:As partes sobre laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.008580-0 - JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.039404-3 - WALFREDO DE NAZARE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X CAMAFEO ARTEFATOS DE METAIS PRECIOSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AMMIRATI WASTH RODRIGUES (SP-072051) Decisão:Defiro a penhora requerida, contudo a mesma deverá ser procedida através de ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.147091-0 - FATIMA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE BARRETO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.119816-1 - REGINALDO VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.030643-2 - LUZIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIRES REBÊLO (RJ-038061)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917), Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ-085127) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.057208-9 - JORGE STAFONO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DUARTE STEFANO (RJ-121952)) X LOSANGO PROMOCOES S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.077876-7 - YASMINE MIUDIN ALBUQUERQUE GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (RJ-134536)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Tendo em vista o alegado pela parte às fls. designo audiência especial para o dia 08/11/2006 às 14 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente, ficando intimadas através de seus advogados pela presente publicação. Outrossim, o cartório deverá recolher imediatamente o mandado de prisão, devendo o mesmo ficar anexado na contra capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.130560-5 - MAURICIO CHUEKE (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.133147-1 - AIDA FERREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). KARLA LUIZA CAIANA GOMES (RJ-107862)) X NATIOWIDE MARITIMA VIDA E PREVIDENCIA Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.103074-4 - ZACHAROULA LAGOS SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (RJ-100865)) X LAGOA SPACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Decisão:Fls 112, defiro.\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.095291-3 - BANCO BMD S A (Adv(s). Dr(a). SLANGE TAKAHASHI MATSUKA (SP-152999), Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780)) X ANTONIO P DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS (RJ-075027) Decisão:1 - Expeça-se mandado monitório;2 - Remetam-se os autos da exceção ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.101839-2 - RAFAEL MENESCAL CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200), Dr(a). CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO (RJ-075199)) X APARECIDA LOURDES DA SILVA RIBEIRO E OUTROS Decisão:Expeçam-se mandados monitórios. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.137767-1 - VALTER PEREIRA ALEGRIO (Adv(s). Dr(a). DAMIANA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-097594)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.000033-8 - WILMA DE LEO MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Decisão:Recebo o recurso adesivo nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.011939-3 - MARISA AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA (RJ-123242)) X UNIMED PLANO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão:Venha pela executada a diferença apontada a fls. 282, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.136018-3 - LENICE DA SILVA MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ASSIS CARDOSO (RJ-109459)) X PREVIMIL SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) Decisão:À autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.008397-2 - ESPOLIO DE LUIZ RAPHAEL LEMOS BASTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106), Dr(a). MAURO TREIGER ROZENSZAJN (RJ-134584)) X ITAUSEG SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão:Considerando os embargos de declaração de fls., A ELES DOU PROVIMENTO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.026460-7 - SUELI DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Trata-se de matéria de direito; portanto, indefiro a prova oral e pericial. Contudo, defiro a prova documental, vindo no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.130393-1 - LUIZ EDUARDO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Decisão:Esclareça o autor o ingresso da presente demanda, ante a identidade com os autos em apenso. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.135364-6 - VIACAO SANTA SOFIA S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X FETRANSPOR FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIR (Adv(s). Dr(a). EVANDRO HORACIO DE SOUZA VALLE (RJ-101680), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.143092-9 - BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL S/A LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS P DE LEMOS (RJ-027213) Despacho:Ao perito sobre impugnação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.132358-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARSISON (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X MARCUS GUERINO PENTAGNE PACIULLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SOUZA (RJ-086700) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.037486-3 - IZABEL GOMES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VIVALDE BRANDÃO COUTO FILHO (RJ-126999)) X IDEMAR GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR (RJ-092776) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.130374-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X VALDENITO FRANCISCO DOS SANTOS Decisão:Comprove-se o autor a constituição em mora do devedor, tendo em vista que o documento de fls. 09, não se presta a produzir o efeito capaz que o presente procedimento requer. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.000028-6 - ANTONIO JOSE MIGUEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CREDICARD VISA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-107900) Decisão:Fls. 180, desentranhe-se, anexando nos autos correspondentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.034507-1 - LUCIANA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X MAXIMA FINANCEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Decisão:Ante ao descumprimento voluntário da sentença, aplico a multa de 10% sobre o valor devido. Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.083422-7 - MARCO ANTONIO BORGES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X BANCO HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Recebo ambos recursos nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.126999-4 - DIEGO DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Decisão:Considerando os embargos de declaração de fls., A ELES DOU PROVIMENTO ... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.022672-5 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X SEATRANS AGENCIA MARITIMA DE TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699) Decisão:Fls. 228, defiro. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2002.001.134371-3 - ABN AMRO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X MARTA REGINA ZINE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219) Decisão:Recebo ambos recursos nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.112837-9 - REGIVALDO SEVERINO DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ALDENOR DE OLIVEIRA ABTIBOL (RJ-131672)) X ADMINISTRADORA DE BENS GOVERNADOR E OUTRO Manifeste-se a parte Autora. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.112497-8 - MARIA DA PENHA MARTINS SANTANA (Adv(s). Dr(a). EMMANOEL PAULO DE CARVALHO (RJ-083785)) X CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:À parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.023846-6 - MAXIMIANO SABINO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:As partes sobre laudo pericial. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.158935-7 - ANNIBAL VASCONCELLOS FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)), Confrontante: CELSO CHAVES DE OLIVEIRA), Confrontante: CLELIA BRAGA PINTO), Confrontante: ROBERT ABOAB), Confrontante: URANIA DAS CHAGAS ABREU), Confrontante: MARIO DOS SANTOS), Confrontante: SEBASTIANA RODRIGUES GUIMARAES), Confrontante: MARIO EMILIO RIBEIRO, Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Ao interessado sobre certidão. \r\n\r\nId: 51645"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.087348-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X AUGUSTO GONCALVES DE SA Despacho:... Dessa forma, para que seja aprediado pedido de expedição de ofícios, deve o autor, primeiro, comprovar que esgotou todos os meios necessários para localizar o endereço de citação do réu. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.132752-2 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CARLA CITTADINO Decisão:Considerando que o demandado comrovou a celebração do contrato bem como a mora do réu, defiro a liminar requerida. E. mandado de busca e apreensão e cite-se. (P/3) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.043351-4 - DARCY SEBASTIAO ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (SP-089092A), Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Considerando a recusa justificada do exeqüente, defiro a penhora da renda diária da executada, no percentual de 1%, até o valor da execução. E. mandado de penhora. Nomeio o depositário judicial para promover a arrecadação. (P/2) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.098660-4 - ALDALEA GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168), Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:... Portanto, reconsidero a decisão de fls. 330 para acolher os embargos de declaração o fim de que passe a constar no dispositivo da sentença embargada o seguinte: \"... no que se refere ao 1º réu, condeno as autoras no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00. Com relação ao 2º réu, considerando-se que tanto a autora quanto o mesmo não obtiveram recolhimento integral de suas teses, evidencia-se a sucumbência recíproca, nos moldes do art. 21, caput, do CPC\". No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. (P/5) \r\n\r\nProc. 2002.001.144420-7 - CARITAS COOPERATIVA DE ENFERMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH RODRIGUES DE AZEVEDO (RJ-102794)) X CLINICA RESENDE SAUDE LTDA Despacho:Intime-se o autor, por AR, para que dê andamento ao feito em 48h sob pena de extinção. (P/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.053928-0 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS (RJ-001026)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Venha planilha do débito, no prazo de 15 dias. (P/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.111910-8 - FERNANDA FRANCA MORAES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA HORTA MAIA RAMADINHA (RJ-123908)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Despacho:Cumpra-se V. Acórdão. À autora para requerer a liquidação do julgado. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.133502-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X SZLOMA GOLDFELD E OUTRO Decisão:Venham custas na forma da certidão supra. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.134354-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS MOREIRA PINHEIRO (RJ-061198)) X CEMPAR CONSULTORIA ECONOMICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão:Venha direrença de custas e taxa judiciária, conforme apontada na certidão supra. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.134362-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS MOREIRA PINHEIRO (RJ-061198)) X CEMPAR CONSULTORIA ECONOMICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão:À livre distribuição. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.135151-2 - NILCE MARTINS FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Comprove a requerimento os seus rendimentos ou venha declaração de isento do IR, para que seja apreciado pedido de JG. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.135606-6 - CESAR PAIVA NOGUEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO EMILIO SANTORO (RJ-098966)) X CBPM CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR Decisão:Considerando a matéria discutida na presente demanda, declino de competência para uma das varas da Fazenda Pública, a qual couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam-se aos autos. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.137761-6 - MAICON DE SOUSA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:... 2) Defiro JG. 3) Designo AC para o dia 13/12/06 às 13:15h. 4) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.137405-6 - CARLOS DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSENILDO DA SILVA (RJ-131192)) X BMG FINANCEIRA E OUTRO Decisão:... 2) Defiro JG. 3) Coom a resposta decidirei acerca do pedido de antecipação de tutela. 4) Cite-se e intimem-se. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.137870-0 - ELISANDRO HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X FINANCEIRA LOSANGO Decisão:... 2) Após a resposta da ré decidirei acerca do pedido de antecipação de tutela. 3) Cite-se e intime-se. 4) Defiro JG. (P/1) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.048028-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X MEGA SIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA ME Decisão:Fls. 52: Defiro. Desentranhe-se e adite-se o mandado. (P/7) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.051600-1 - ALBANO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LOJA CORREA DE ARAUJO (RJ-114281)) X MARIA LUCIA ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819) REPUBLICAÇÃO: Observando os termos do ajuste de fls.30/32, denota-se que o mesmo não ofende aos preceitos de ordem pública, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO para que o mesmo possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. (P/6) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.112071-6 - SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739)) X MARIA HELIANA BARBOSA MELLO HELSINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723) Decisão:1 - Apensados ao processo principal. 2 - Fls. 163/165 - Anote-se onde couber.3 - Cumpra-se o V. Acórdão. (P/3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.118552-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993) Decisão:Oficie-se como requerido. Sem prejuízo, deve o cartório desapensar os autos dos embargos nº 2002/63183-8, remetendo-os mesmos ao arquivo, eis que já estão com baixa. (P/6) \r\n\r\nProc. 2001.001.118556-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412), Dr(a). MICHELE CRISTINA MELO DA SILVA DOS REIS (RJ-114109) Decisão:Intime-se o leiloeiro, como requerido. Sem prejuízo, dê-se baixa e arquive-se os embargos, que devem ser desapensados. (P/6) \r\n\r\nProc. 2002.001.037987-6 - FRANKLIN COSTA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE S. RIBEIRO (RJ-009097)) X FABRICIO WALLACE NACIF COSTA Decisão:Promova-se o desbloqueio das contas bancárias do executado, ante oa termos do acordo homologado. (P/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.025437-1 - ADRECOSA ADMINISTRACAO REPARACOES E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X COOPERATIVA DE TRABALHO DE PESQUISA E PROMOCAO DE VENDAS IT LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725) Decisão:Defiro a penhora requerida. Lavre-se termo, extraia-se certidão e intime-se por DO, na forma dos §§ 4º e 5º, art. 649 do CPC. (P/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.004002-6 - IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 86: reitere-se o bloqueio \"on line\" das contas bancárias do devedor, observando-se a planilha de fls. 87. (P/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.085286-2 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X RITA DE CASSIA RUBIO DE SOUZA E OUTRO Despacho:Venha a complementação das custas, na forma da certidão supra. (P/6) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.013604-0 (22896) - GRAZIELA DE LAURENTIS JACONIANO (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X ROBERTO CARLOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). ANTONIO CLAUDIO FERREIRA NETTO (RJ-085652), Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613) Despacho:Fls. 1034: os cálculos já estão nos autos. Assim, manifeste-se o peticionário sobre os mesmos. Fls. 1031/1032: não existe motivo para ofício ao BB para informação de saldo, nem de seu total e nem de seus desdobramentos (principal e rendimentos). Também não há impugnação sobre as contas em si, mas sim com relação aos critérios adotados pelo juízo, motivo pelo qual também não há que se falar em retorno dos autos ao contador. (P/1) \r\n\r\nProc. 1997.001.099008-0 - ANDRE VAN BENTUM (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800)) X COLEGIO JOAO LYRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (RJ-095437), Dr(a). FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-081498) Decisão:... Destarte, antes que se proceda a qualquer ato de constrição, intime-se aparte devedora - Colégio Lyra Filho - na pessoa de seu patrono, através da publicação no DO, a perfazer, no prazo de 48h, o depósito da importância indicada na planilha de fls. 114, sob pena de incidência de penhora. Transcorrido o prazo acima, voltem imediatamente conclusios com a devida certidão cartorária. p. I.-se. (P/6) \r\n\r\nProc. 1998.001.004623-8 - MARGARETH EMILIA LEAL (Adv(s). Dr(a). YARA DIAS DA CRUZ MACEDO (RJ-038277)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MICHEL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA (RJ-056380) Despacho:... assim sendo, não se afigura possível a realização da chamada penhora \"on line\", no caso vertente, eis que tal modalidade de constrição há de recair sobre o numerário depoitado em contas bancárias do próprio devedor. Isso posto, ao exeqüente para requerer o que entenda de direito, com o escopo de perseguir a satisfação do seu crédito. (P/1) \r\n\r\nProc. 2000.001.034411-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO BARBOSA (RJ-016090)) X INDUSTRIAS SILVA PEDROZA S/A (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964) Decisão:... Ante os fatos esposados, prossiga-se a execução, certificando-se acerca do cumprimento de fls. 188. (P/3) \r\n\r\nProc. 2000.001.136826-2 - ENEIDA GORGA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X CDM MEDICAL CENTER (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011) Decisão:... hei por bem determinar a expedição de ofício ao BB, observando-se os dados concernentes ao nº da agência e conta corrente fornecidos pelo próprio devedor (fl. 446), a fimd e que a referida instituição no prazo de cinco dias, informe o valor que efetivamente foi bloqueado nas contas do devedor, não somente com relação à agência nº 0392-1, como também em relação a todas agências do BB. Sem prejuízo, expeça-se guia como requerido. (P/5) \r\n\r\nProc. 2001.001.021667-5 - MARIA EUNICE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122), Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Decisão:... Aguarde-se a confirmação do bloqueio, sendo certo que posteriormente será determinado à instituição financeira que proceda à transferência da importância bloqueada para o BB, à disposição deste Juízo. Uma vez efetivada e implementada tal operação de transferência, intime-se o executado por DO para, se desejar, oferecer embargos à execução, eis que \"o termo inicial do prazo para oferecer embargos do devedor deve ser a data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução\"... P. I.-se. (P/2 \r\n\r\nProc. 2001.001.071436-5 - COMPANHIA DE SEGUROS INTER ATLANTICO (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X SWISSAIR S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME DOS SANTOS COUTINHO FAVACHO (SP-120295), Dr(a). CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (RJ-118692) Decisão:... Aguarde-se a confirmação do bloqueio, sendo certo que posteriormente será determinado à instituição financeira que proceda a transferência da importância bloqueada para o BB, à disposição do juízo. Uma fez efetivada e implementada tal operação de transferência, intime-se o executado pelo DO para se desejar, oferecer embargos à execução... (P/7) \r\n\r\nProc. 2002.001.067405-9 - VALESKA MEDEIROS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240) Decisão:Intime-se o réu para promover o pagamento dos honorários periciais, conforme requerimento de fls. 208, no prazo de cinco dias. (P/6) \r\n\r\nProc. 2002.001.075631-3 - JAIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-017222) Despacho:Diante da inexistência de saldo positivo nas instituições bancárias conforme informação obtida do detalhamento de ordem de bloqueio de valores fornecido pelo BACEN, diga o credor se persiste o interesse na reiteração do bloqueio \"on line\". (P/5) \r\n\r\nProc. 2002.001.113368-8 - ARLINDO DE ARAUJO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X CRISANTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGINA BISCONCINI (RJ-074499) Decisão:... Aguarde-se a confirmação do bloqueio, sendo certo que posteriormente será determinado à instituição financeira que proceda à transferência da importância bloqueada para o BB, à disposição deste Juízo. Uma vez efetivada e implementada tal operação de transferência, intime-se o executado por DO para, se desejar, oferecer embargos à execução, eis que \"o termo inicial do prazo para oferecer impugnação... (P/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.074316-3 - ELEONORA QUADROS SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MARTINS (RJ-083201)) X ESTHER ADISSI (Adv(s). Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979), Dr(a). GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES (RJ-103502) Despacho:Ao credor para ciência das informações prestadas pelo BACEN acerca do bloqueio \"on line\". (P/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.154002-8 - ESPOLIO DE JOSE LUIZ FAY (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X NELSEU JOAO DUTTERLE (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250) Despacho:Ao exeqüente sobre a certidão supra, promovendo andamento à execução. (P/3) \r\n\r\nProc. 2004.001.033339-0 - JOAO INACIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSIMAYRE AGUIAR VILAS BÔAS (RJ-066215)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934), Dr(a). ANDREA DRUMOND DE MEIRELES (RJ-122935) Despacho:Considerando os termos da certidão supra, deve ser calculada a multa de 10% sobre a diferença não complementada. Assim, ao exeqüente para juntar planilha do valor ainda devido, indicando, ainda, os bens sobre os quais pretende que recaia a penhora. (P/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.079684-6 - INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE (RJ-097664)) X VIA FORUM EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MODENESE PICELLO (RJ-097239) Despacho:Ao credor para ciência das informações prestadas pelo BACEN. (P/3) \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.001.045495-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LEILA DUTRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Decisão:Oficie-se para exclusão do nome da executada dos cadastros restritivos de crédito, conforme requerido às fls. 196, ficando a cargo da mesma as despesas relativas a tal ato. (P/2) \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.137981-9 - MARIA CHRISTINA KREITLON (Adv(s). Dr(a). MARISÂNGELA RIBEIRO DE LIMA FERNANDES (RJ-087635)) X SILVIO ANTONIO D AZEVEDO MORETTI Decisão:... 2) Cite-se. (P/1) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.136240-6 - ALINE RODRIGUES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Comprove a requerente os seus rendimentos ou venha declaração de isento do IR, para que seja apreciado o pedido de JG. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.137498-6 - ROSENIR CARDOSO DE SOUZA MATTOS (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X BRADESCO SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão:...2-Defiro JG...4-Cite-se e intimem.(p/1) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.012087-1 - FRANCISCA DE MIEVILLE PORTINARI LEAO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X COMPAGNIE NATIONEL AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Despacho:... expeça-se o mandado de pagamento em nome da autora... (P/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.070338-6 - WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537)) X SILVIO JABLONKA (Adv(s). Dr(a). BELLA BECKER WARSZAWSKI (RJ-037862) Decisão:Intime-se o réu por DO, paa comprovar o pagamento do valor apontado às fls. 484/485, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre tal valor e penhora dos bens indicados pelo credor. Sem prejuízo, intime o autor, por DO para promover o pagamento do valor apontado às fsl. 492, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre tal valor e penhora dos bens indicados pelo réu. Esclareça o réu que há há previsão de horário, de acordo com a L. 11232/05, eis que houve a fixação de multa de 10% para a falta de pagamento. (P/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.071018-4 - OLINDA SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRANÇA (RJ-081569)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:... Aguarde-se a confirmação do bloqueio, sendo certo que posteriormente será determinado à instituição financeira que proceda à transferência da importância bloqueada para o BB, à disposição deste Juízo. Expeça-se mandado de pagamento como requerido às fls. 258/259. P. I.-se. (P/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.073020-1 - S F VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALLACE MIRANDA ALESSIO (RJ-026922)) X MILTON WU (Adv(s). Dr(a). CÉLIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-083515) Decisão:Ao Sr. Perito, sobre o 2º parágrafo de fls. 350. Fls. 351: oficie-se como requerido. (P/7) \r\n\r\nProc. 2004.001.114946-9 - JOSE FERREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:Ao autor sobre o depósito e sobre as informações do recurso interposto, comunicando ao juízo, inclusive, quanto ao seu julgamento. (P/7) \r\n\r\nProc. 2004.001.121823-6 - ALOYSIO APARECIDO FIOROTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO RBASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Ao autor sobre o depósito de fls. 603/604. (P/7)\r\n\r\nProc. 2005.001.038498-2 - ANDRE DIONISIO HANSCHKE (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PHILLIPE GRUNERT PECEGO (RJ-108876) Despacho:Certificado o decurso do prazo para interposição de impugnação, expeça-se mandado de pgto, na forma requerida às fls. 231, se houver poderes para tanto. Após, certificadas as custas devidas pelo réu, deve o mesmo ser intimado para o respectivo recolhimento, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição do débito no órgão competente. (P/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.071690-7 - EDUARDO DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Fls. 132: indefiro a devolução de prazo, eis que o cumprimento da decisão publicada não compete ao réu, coforme bem esclarecido na certidão supra. Aguarde-se a resposta do ofício. (P/6) \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1992.001.052644-2 (19466) - JOYCE PRODUCOES CULTURAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVOIR VIVRE APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Decisão:Recebo os ED, eis que tempestivos, na forma da certidão supra. No mérito, nego-lhes provimento, por hão haver na sentença embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Esclareço aos embargantes que o valor descrito no laudo refere-se a um único letreiro, já que apenas este foi efetivamente instalado. (P/4) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.092317-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X SEBASTIANA BIONI E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200) Despacho:Mantenho a decisão agravada. Seguem informações. (P/3) \r\n\r\nProc. 2002.001.041477-3 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA SUESC (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI (RJ-022373)) X MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI Despacho:Removem-se os ofícios de fls. 66/70. (P/6) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.016457-0 - RICARDO FIGUEIREDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Fls. 120: ao autor, no prazo de cinco dias. No silêncio, dê-se baixa e arquive-se. (P/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.143235-2 - ARGELINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA SILVA SANTOS (RJ-107205)) X SEGURADORA ROMA S A Despacho:Ao autor para que efetue o recolhimento das custas apontadas às fls. 20 em cinco dias. No silêncio, expeça-se ofício ao FETJ e arquive-se. (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.109681-0 - ANTONIO DIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BANERJ S A Despacho:Diante da inércia do autor de trazer oa autos cópia de sua declaração de rendimentos ou de isento, indefiro a JG requerida, eis que não comprovada sua hipossuficiência. Venham as custas no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.140010-9 - TATIANA MC ALISTER LEAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Decisão:Comprove o autor sua miserabilidade jurídica no prazo de 10 dias. P/1 \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.097003-4 - JANE ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). ELIANE CHAVES (RJ-095321)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão:... indefiro a JG requerida. Venham as custas no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição. (P/2) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.129488-4 - MARIA CRISTINA BRAGA VIANNA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VAZ DE AGUIAR (RJ-024443)) X EMBRATERM EMPRESA BRASILEIRA DE TERMO MECANICA LTDA Despacho:Considerando que hão há como intimar a autora para providenciar o recolhimento das custas, proceda o cartório a inscrição do débito no órgão competente e arquive-se. (P/5) \r\n\r\nProc. 2002.001.015801-0 - GUILHERME AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848), Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). WALLACE MORAES VIANA (RJ-110796) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. (P/3) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.080243-0 - LUCIA FROTA PESTANA DE AGUIAR SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT (RJ-063508)) X AMERICAN AIRLINES (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. (P/3)\r\n\r\nProc. 2005.001.063955-8 - ABERIDES DE SOUZA LEITE FILHO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão:... Aguarde-se a confirmação do bloqueio, sendo certo que posteriormente será determinado à instituição financeira que proceda à transferência da importância bloqueada para o BB, à disposição deste Juízo. Uma vez efetivada e implementada tal operação de transferência, intime-se o executado por DO para, se desejar, oferecer impugnação... (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.068213-2 - BRUNO NONATO SILVA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LOSSO DE SENNA (RJ-132931)) X JORGE ALBERTO ROCHA Despacho:Fls. 47: ciente do requerimento. Intimem-se os autores, por AR, para promoverem andamento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção sem apreciação do mérito. (P/6) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.073465-9 - R M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X ELZA TEIXEIRA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268), Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558) Despacho:Primeiro, recolhidas as custas, ao contador para promover o cálculo de custas e taxa judiciária, de ambos os feitos. Após, voltem cls. (P/4) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.057457-8 - PAULO ROBERTO DE SABOIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GOITACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099) Decisão:Em razão dos fatos descritos às fls. 110, retire-se o feito de pauta. Designo AC para o dia 13/12/06 às 13:30h. (P/1) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.126313-1 - EDNA REGINA MOREIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAIRO MELLO (RJ-122851)) X BMG FINANCEIRA S A Decisão:... 2) Defiro JG. 3) Cite-se. (P/1) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.011292-0 - POSTO DE GASOLINA O BEM AMADO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Decisão:Intimem-se os autores, por AR, para que comprovem a regularização de sua representação processual, em razão dos termos da renúncia constante dos autos, que se torna contraditória, em razão da juntada da procuração de fls.115. Prazo: 5 dias. Diligência do Juízo. (P/3) \r\n\r\nId: 51746"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "44ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "51555": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.056668-5 - ALBERTO OSWALDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARISE REIS FIGUERAS (RJ-133222)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Despacho:Fls.51. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.023213-9 - LIGA DE DEFESA DOS ANIMAIS (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797), Dr(a). PEDRO NOLASCO FRANCO COSTA (RJ-042885)) X PAULO SMOLENTZOV E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677), Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490) Despacho:Indefiro o pedido de levantamento...Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.133348-0 - ERIBERTO GUIMARÃES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.132978-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LUIS CARLOS PAIXAO DA CUNHA Despacho:À parte autora sobre as respostas dos ofícios, em 05 dias. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.141002-7B - SERGIO EMILIO MACIEL BENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Despacho:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.119868-0 - EMBRAERO AEROFOTOGRAMETRIA LTDA X PROSPEC S A PROSPECCOES E AEREOLEVANTAMENTOS Despacho:Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.001.123523-8 - LEIKO KATO TOSIMITSU (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA TOGI TEIXEIRA (RJ-037850)) X LUCIO MONTEIRO Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. (REPUBLICAÇÃO ) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.006974-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVA LAGOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742), Dr(a). DEBORA LEAL FRANÇA (RJ-106052)) X LUIZ ALEXANDRE CERSOSIMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BAS TOS (RJ-020706) Despacho:Às partes sobre os cálculos e sobre a certidão de fls.475, em 10 dias. Após, apreciarei o pedido de fls.473. \r\n\r\nProc. 2000.001.051820-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X GILBERTO MACHADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.... \r\n\r\nProc. 2000.001.086023-9 - SEBASTIÃO REZENDE SAGRADAS (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL - RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:Às partes sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.142690-2 - NEI LUIZ PARREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILENA DELFIM CARVALHO SILVA (RJ-002486A)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.100629-4 - LUZIA RAMIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.238/240 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.100741-0 - VIVIAN KELLY MACEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.111532-2 - BRAZ ARISTOTELES DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Fls.518/519. Defiro. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.136834-0 - LOURDES BERNADETE DE MOURA SANTOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.94/95, recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.077937-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONROE (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ARMANDO LOURENCO SAPIENZA MANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.69/70. À parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.087956-0 - HILTON SANTERO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) ...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL....(REPUBLICAÇÃO ) \r\n\r\nProc. 2006.001.099911-5 - VERA LUCIA ESPINDOLA GODINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ...POSTO ISTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... (REPUBLICAÇÃO ) \r\n\r\nProc. 2006.001.133232-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARAGATO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X EDILSON INTERLANDI DA COSTA E OUTRO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 10/01/07 AS 15:15 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.133505-1 - CONDOMINIO DO ED. SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X HIPOLITO DOS SANTOS VIEIRA DA COSTA Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.136268-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA VERDE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X IVANY COUTINHO NETO E OUTRO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 10/01/07 as 14:45 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.106394-9 - SERGIO CAMPOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). TARCÍSIO DOS SANTOS TICOM (RJ-002225D), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Fls.169/170. Anote-se onde couber. Tendo em vista que o réu não cumpriu o despacho de fls.167, condeno-o no pagamento da multa prevista no art.14, parágrafo único do CPC, no montante de 10% sobre o valor da causa a ser pago ao FETJ.Considerando a impossibilidade de realização da prova pericial e razão da não apresentação dos documentos necessários para tanto, DECLARO A PERDA DA PROVA.Venham em alegações finas, em 10 dias. ( REPUBLICAÇÃO ) \r\n\r\nProc. 2004.001.139227-3 - NARCISO MORAES TEIXEIRA BASTO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ANACLETO DOS SANTOS (RJ-088460)) X NORMA MACIEL BASTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433), Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.154, requeira a parte ré o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.027935-9 - DAYSE HELENA CORRÊA (Adv(s). Dr(a). DAYSE HELENA CORRÊA (RJ-081670)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAMUS & BALENCY (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.048365-3 - ESPÓLIO DE NALI MARIA DOS SANTOS CARVALHO, Inventariante: OTACILIO SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Fls.328. Às partes, em 05 dias. Fls.329/335. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2004.001.147821-0 - SYLVIO JOSÉ DE BARROS CORREIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LANG GUEDES PEREIRA (RJ-114555), Dr(a). LILIA ALMEIDA RIBEIRO (RJ-114972)) X OMINT- ASSISTÊNCIAL, SERVIÇO DE SAÚDE S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:Cumpra-se a 1ª parte do despacho de fls.359. Após, aguarde-se o retorno do agravo de instrumento interposto junto ao STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.136987-5 - SEBETE DOS SANTOS VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X CRED COOP NACIONAL - COOPERATIVA HABITACIONAL Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.085689-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VLAMINCK (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)) X MÁRIO JOSE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES LEIVAS (RJ-088588) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1983.001.100487-0 (1794) - ODETE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). A C CAVALCANTE DA ROCHA PIRES (RJ-070849)) X ESPÓLIO DE LINCOLIN SILVA BRETAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERSON TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-012964), Dr(a). RAUL CELSO LINS E SILVA (RJ-013000) Despacho:Fls.785. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.116579-9 - TECNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRAGA SANTOS JÚNIOR (RJ-119663), Dr(a). ROBSON DA SILVA NEVES (RJ-100377)) X RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (Adv(s). Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.012240-0 - SERGIO LUIZ ANDRE BAMBINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553)) X ICATU HOLDING S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.099686-7 - LAURA MARIA DE ANDRADE LANNES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X EVANDRO CUNHA SUSSEKIND (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND (RJ-041177) Despacho:Recolha a parte embargante as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.131778-9 - LUIZ ALEXANDRE CERSOSIMO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVA LAGOA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) Despacho:Fls.79/80. Ao embargante, em 05 dias. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.088398-8A - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X MILTON SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973) Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.083989-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X BZ ENGENHARIA LIMITADA E OUTROS Despacho:Anote-se o nome do advogado que assistiu os executados nos embargos em apenso na capa destes autos e onde mais couber. Após, republique-se o despacho de fls.183. \r\n\r\nProc. 2000.001.162272-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554), Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610)) X POLOPAR ADMINISTRACAO Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.047732-9 - RITA DE CASSIA FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBENS DOS SANTOS SERICO (RJ-110392)) X CASA DE PORTUGAL HOSPITAL COM GOMES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2006.001.136671-0 - VALQUIRIA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X SERASA Decisão:Defiro JG. Emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.008026-5 - ANTONIA IRANEIDE DE SOUZA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Fls.417/418. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.124190-8 - TÂNIA PARQ ALVES PEDREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:Fls.190. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.017869-5 - AMADEU PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ELCY (Adv(s). Dr(a). PETR KOUDELA (RJ-040867) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.090971-0 - FABIO DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456)) X MONGERAL SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.091596-5 - MARIA DO CARMO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALMIR FREIRE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989) Despacho:Ao agravado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.101443-0 - WALDEMARIO SOUZA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA NOBRE FARIA (RJ-116855) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.101752-1 - JORGE FREDERICO FRANCA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093)) X MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.102132-9 - GIOVANNA SEGAL DA SILVA FONTOURA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Despacho:À parte autora sobre o AR de fls.133. \r\n\r\nProc. 2006.001.109097-2 - PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão:... DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida, para determinar que a ré exclua o nome do autor do SERASA, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Intime-se.... DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 10/01/07 as 14:30 H. CITE-SE E INTIME-SE.. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.153424-7 - CARDIOCOR COMERCIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (RJ-107977)) X CLÍNICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:Fls.198. Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.094117-0 - CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA MISERICÓR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ARMANDO TEIXEIRA THERESO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.144. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.132798-4 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X STARSHIP SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA E OUTROS Decisão:...Defiro a expedição do respectivo mandado citatório e monitório...Cite-se e intime-se... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.027005-0 - MARCIO COSTA MORENO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X NOEMIA VALADO MORENO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127), Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217) Decisão:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.487/490 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.007854-4 - ELTON JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (RJ-124571) Despacho:Ao impugnado, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.011737-0 - MARCELO DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ICATU HARFORD SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.226, regularize a parte autora sua representação, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.112089-5 - BRUNA TEIXEIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012), Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho:Fls.128/154. Às partes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.138969-0 - JOSE CARLITO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.053415-5 - DIRCE DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROBSON PEREIRA MONTEIRO (RJ-074173)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Despacho:Justifiquem as partes a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.060276-8 - LUCIANA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS DA RESSURREIÇÃO SILVA (RJ-076249)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.088398-8 - MILTON SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.091476-6 - CRISTIANE ALMEIDA MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO JOAQUIM DA SILVA MONTEIRO (RJ-084964)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Regularize a parte ré sua representação, devendo trazer aos autos original ou cópia autenticada da procuração, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.091783-4 - JOSE ROBERTO DA CUNHA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X AMERICAS BARRA RIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ASSUNCAO GUERSON (RJ-100830) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.104857-8 - ISIS REIS HADDAD (Adv(s). Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487)) X UNIMED SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.133201-3 - MARIA DA PENHA BEDIN BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:Defiro JG. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.004948-0 (20259) - JANE MENDES CURVELLO E OUTRAS E OUTRO, JULYANA MENDES CURVELLO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412)) X ARTHUR BEZERRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198) Despacho:Fls.655/660. Dê-se ciência às partes. Requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.094543-8 - SEGPLUS SERVICOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Fls.1009. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.074228-1 - FABIANO DE SOUZA AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:Indefiro o pleito, uma vez que houve erro material na decisão de fls. 88/89, devendo onde se lê \"ordinário\" se leia \"sumário\". Advirto a ré que a conduta neste petitório resvala na má-fé, uma vez que a mesma é ciente de que o procedimento seguiu corretamente o rito sumário, pretendendo agora a ré se valer do erro material para se beneficiar. Qualquer outra conduta neste sentido será a parte considerada de má-fé. \r\n\r\nProc. 2006.001.136187-6 - MARIA DO SOCORRO DE FREITAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X EDITORA THE CLIENT LTDA E OUTROS Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.153766-9 - FONG PING RI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Despacho:Fls.310/312. Dê-se ciência às partes, em 05 dias. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.112766-6 - ANA CAROLINA FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461)) X HOT CAR AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Despacho:Recebo os embargos que se encontram na contracapa dos autos como impugnação devendo o mesmo ser juntado aos autos. Diga a executada sobre fls.274/277, em 05 dias. Após, dê-se vista ao exequente sobre a impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.153822-4 - ALAN CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). GERALDINE SVACINA SIMONI (RJ-090567), Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho:Tendo em vista que o réu não efetuou o depósito dos honorários periciais, embora devidamente intimado para tanto, indique o Sr. Perito qual bem deseja penhorar, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.026839-8 - GEOBERTO CAMPOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls.171/172. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.036665-7 - ANGELO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA (RJ-105239)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.082726-0 - ALEX FERREIRA GUERRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Fls.149/150. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.093488-0 - SILVANA ANDRADE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Des pacho:Tendo em vista a certidão de fls.116, recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.137156-0 - ANTÔNIO CARLOS PRADO (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. Emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.052147-0 - MARCELO CARNEIRO LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874)) X SAO CLEMENTE EMPREEND.COMERC.S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO TENDRICH (RJ-095508), Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467), Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Despacho:Forneça a parte ré o endereço atualizado dos autores, em 05 dias, para que os mesmos possam ser intimados para cumprimento do julgado, tendo em vista que não possuem mais patrono constituído nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.020439-6 - MÁRCIO MENDONÇA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ- 021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.066690-4 - RUFINO DOS SANTOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nId: 51555"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                        "51756": [
                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1997.001.132684-8 - WALTER ISIDORO (Adv(s). Dr(a). ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-077830)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) ao patronio da parte autora sobre ar negativo \r\n\r\nProc. 1999.001.122777-2 - IVAN JORGE ROCHA FERREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JORGE ZENAIDE VAZ PINTO (RJ-053666)) X INSS Despacho:Intime-se o autor para, querendo, dar início a execução. Após, ao MP. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.047014-4 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ALESSANDRO BIGATELLO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505) Despacho:Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2004.001.085359-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X HUMBERTO BARCELLOS Despacho:Intimar a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.053645-0 - JOICE DE ANDRADE BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X TNL PCS S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.022884-2 - ANA SIRLEI RODRIGUIES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA WASSAN DE OLIVEIRA (RS-010966)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789), Dr(a). GUIDO HENRIQUE SOUTO (RS-011517 ) Despacho:1- Ao cartório para juntar aos autos o mandado de fls.20, bem como anotar onde couber o patrono da parte ré, se devidamente constituído.2- Expeça-se guia conforme requerido à fl.21. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.099930-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPISTRANO DE ABREU, Síndico: WALTER LABANCA ARANTES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES (RJ-052988)) X ESPOLIO DE SERGIO AUGUSTO SANT ANA COSTA NEVES (Adv(s). Dr(a). WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (RJ-110835) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.153593-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BORDALLO BRENHA, Síndico: MARIO MARCIO SIMÕES HUGUET (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X JOSE CARLOS GIRAUX MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029), Dr(a). CLECY BERNARDES VASCONCELLOS (RJ-035045) Despacho:Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.128328-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X GERARDO ANIELO PIETRANTONIO ANTONINI A parte autora sobre fls. 230/231 \r\n\r\nProc. 2004.001.149409-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X DONN ITA CONFEITARIA LANCHONETE LTDA Decisão:Designo audiência para o dia .18..../...01../..2007... às .14:00.... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.056410-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VASP (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL ALFONSO BROGINI (SP-216023) A parte autora sobre fls. 122 \r\n\r\nProc. 2005.001.063433-0 - JIMMY MORENO PAUFERRO (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X INDIE RECORDS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BANNITZ GUIMARAES (RJ-002473A) Despacho:À parte autora sobre a contestação da denunciada. \r\n\r\nProc. 2005.001.159284-7 - ADEMAR ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Diante da petição de fls. 77, somente resta ao Juízo determinar a baixa e arquivamento dos autos, APÓS efetuado o recolhimento das custas certificadas às fls.75/v pelo réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.030495-2 - ANA CRISTINA BATISTA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X INDIE RECORDS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO HENRIQUES PIMENTEL (RJ-122021), Dr(a). LUIZ CARLOS BANNITZ GUIMARAES (RJ-002473A) Despacho:À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.074493-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA FORMOSA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X NATALIA RIBEIRO RODRIGUES A parte autora sobre fls. 21/91\r\n\r\nProc. 2006.001.107150-3 - FABIANO ARCANJO MAGALHAES X BIONATURA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO LTDA Decisão:Considerando a incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual requerido, consoante disposto no art. 275, I do CPC, ao autor para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.108920-9 - ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X GLAZIONE NERY ROCHA Decisão:Designo audiência para o dia ...16../..01.../...2007.. às ..15:40... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111903-2 - GEOVANIA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Despacho:Ao autor para cumprir o despacho de fls.16, em 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.123306-0 - MAYLA GABRIELE DE SOUSA QUEREZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Fls. 21 - Indefiro, eis que a parte autora não comprovou o alegado, sendo certo que tal providência deve ser requerida junto à DP responsável. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.042198-6 - CARLOS DE AQUINO RAFAEL (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUTRAN DE GUSMAO (RJ-058204) As partes sobre as informações DE FLS. 550 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.075251-4 - VANESSA VIEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) Despacho:1- CONSIDERANDO OS PODERES CONSTANTES NA PROCURAÇÃO DE FLS.09, EXPEÇA-SE MANSADO DE PAGAMENTO CONFORME REQUERIDO ÀS FLS.210.2 - AO RÉU PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PENDENTES, CERTIFICADAS ÀS FLS.241, EM 5 (CINCO ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, DEVENDO O CARTÓRIO PROCEDER NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI 3390/99.3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.056576-7 - ANDREA GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2002.001.138024-2 - LIBRA RIO FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011)) X ANTONIO DOS SANTOS MARMELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR (RJ-083013) Despacho:Ao autor sobre certidão de fls. 159/V. Em nada sendo requerido, ao cartório para observar o disposto no art. 475-J, § 5º, devendo remeter os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2004.001.053239-7 - RUI MARQUES DE GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SILVA CHAVES (RJ-057215)) X HUANG XIN GUO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857) Despacho:Considerando que o feito encontra-se pendente de recurso, bem como que o mandado de fls. 95 cumpriu com seu ojetivo, eis que cientes os ocupantes do imóvel, que inclusive receberam a contrafé, ao autor para requerer o que for de direito, nos termos do art. 475-O, § 3º do CPC . \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.066175-8 - VILMA DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X MARCELO DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Reconsidero em parte a decisão de fls. 54, eis que para o convencimento do Juízo configura-se dispensável a oitiva de testemunhas, bastando para tanto as provas acostadas nos autos. Assim, retiro o processo de pauta. 2) Dê-se vista à Defensoria Pública, bem como à Defensoria Pública Tabelar. 3) Após, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.110126-6 - RUBENS RAIMUNDO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL), Síndico: RHUY GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796) Decisão:Ao embargado para recolher as custas pendentes, conforme certificado às fls.84. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.152456-8A - RAY DARCK CALCADOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO (MG-096006)) X ELISABETE VIEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513) Decisão:... CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.093917-9 - TERESA VILAS BOAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). RENATA DE FATIMA LEITE VIEIRA (RJ-108889)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.098260-5 - ROSELI DA SILVA ALONSO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X MEXICANA DE AVIACION S A DE C V (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359) Decisão:... Havendo identidade de uma das partes e a fim de se evitar eventuais decisões conflitantes, entende este juízo que deve ser aplicada a regra inserta nos artigos 105 e 106 do Código de Processo Civil, mediante a qual, havendo conexão, será prevento o juízo que proferir o primeiro despacho liminar de cunho positivo, quando as competências territoriais forem iguais.Conforme se infere da leitura da pesquisa de andamento processual que acompanha a presente decisão, constata-se que este juízo é prevento, eis que, embora ambos os juízos tenham dado o primeiro despacho positivo, \"cite-se\", na mesma data, 29/08/2005, este juízo se tornou prevento, quando em primeiro lugar efetuou a citação válida, através da juntada do AR positivo de fls.31/v, em 03/02/2006. Assim sendo, expeça-se ofício ao Juízo da 47ª Vara Cível da Comarca da Capital, solicitando a remessa dos autos supra mencionados tendo em vista a existência da conexão apontada.Após, voltem ambos conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.100358-1 - ABDON GOMES PATRIOTA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:1) Considerando que as partes não apresentaram rol de testemunhas no prazo estabelecido na decisão de fls. 113, conforme certificado às fls. 115, declaro a perda da prova. 2) Retire-se o processo da pauta de audiência do Juízo. 3) Após, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.145637-0 - SANDRA HELENA GUTIERREZ (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA (RJ-103763)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL/RIO Sentença:A parte autora intimada para recolher as custas judiciais quedou-se inerte....JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 257 c/c 267, inciso I e 284 parágrafo único todos do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.105463-3 - TIAGO DA COSTA GRUSMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X BANCO IBI S A À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.060697-0 - MARCOS ALMEIDA MAGALHAES HUTHMACHER (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Sentença:Julgo extinto o módulo processual executivo nos termos dos Artºs.794, I e 795 c/c Artº.475-R, todos do C.P.C. Expeça-se o respectivo mandado. De-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.023159-9 - JOSE MOREIRA REGA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Ao autor sobre certidão de fls.434. \r\n\r\nProc. 2004.001.025964-4 - KELLY SILVA SANCHES (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS (RJ-112448)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.143409-7 - MARIA DA PENHA MIGUEL (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELESP CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA (RJ-109357) Decisão:Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.114746-3 - MARIA JOSE DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) A parte autora sobre fls. 148/159 \r\n\r\nProc. 2006.001.028580-5 - FABIANO SA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CLARO ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.097484-2 - NEUZA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438)) X RICARDO QUINTELLA JOAO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986) Despacho:Defiro prazo de 10 (dez) dias para que o autor se manifeste sobre a contestação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.084288-7 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256)) X RETIFICA BRAVIMAQ LTDA E OUTROS Despacho:1- Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas. 2- Decorrido o prazo sem manifestação, intime-o pessoalmente a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.140368-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X POINT CAR 643 EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO Despacho:1- Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas.2- Decorrido o prazo sem manifestação, intime-o pessoalmente a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.123930-4 - AILTON GUAITOLINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X ALAIR FERREIRA E CIA LTDA CONSORCIO ELDORADO (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Decisão:Reconsidero em parte a decisão de fls. 257 para indeferir a produção de prova oral e consequentemente retirar o processo da pauta de audiência, eis que por tratar-se de matéria de direito a oitiva de testemunhas e a coleta de depoimentos pessoais demonstram-se desnecessárias para o deslinde da causa. Após certificado o decurso do prazo para apresentação de documentos supervenientes, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.112785-3 - GILMAR RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). CLÁUDIA APARECIDA CAVALARI (SP-178844) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se guia, conforme requerido às fls. 84, devendo o réu depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.126936-2 - MARIA JOSE LIMA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Despacho:Defiro o sobrestamento requerido. Após o decurso do prazo, sem manifestação das partes, dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.142039-8 - EDILSON DE CASTRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado, nos termos do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.001205-3 - ESPOLIO DE JOAQUINA DA COSTA LOPES, Inventariante: JOSÉ DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416)) X MARISA DA SILVA ACCIOLI (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE OLIVEIRA ALVES SANTOS (RJ-123670) Decisão:1) Reconsidero em parte a decisão de fls. 149, eis que para o convencimento do Juízo configura-se desnecessária a oitiva de testemunhas, bastando as provas acostadas nos autos.2) Retire-se o processo de pauta. 3) Após, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.094108-3 - FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230), Dr(a). HÉLDER JOSÉ CAMPOS PEREIRA DA ROCHA MOREIRA (RJ-137576)) X FERNANDO LUIZ BICUDO Decisão:1) ... Sendo assim, defiro a medida liminar requerida, determinando a expedição do competente mandado de reintegração de posse, a ser cumprido imediatamente, com o auxílio de força policial, caso se faça necessário.2) Retiro o processo de pauta determinando o recolhimento do mandado de fls. 313) Intime-se o autor para fornecer o atual endereço do réu a fim de possibilitar a citação, haja vista a certidão de fls. 29.4) Após, cite-se o réu para contestar no prazo do art. 930 do CPC. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.047471-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772)) X PAGE CALCADOS LTDA Sentença:Tendo em vista o instrumento particular de renovação de contrato de locação predial celebrado pelas partes, fls. 101/102, a ação perdeu seu objeto. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, VI do C.P.C`. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.041278-3 - SHEILA COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426), Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X NATURA COSMETICOS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Sentença:...Julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.063972-8 - RONALDO CARVALHO ALVES (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X LOJAS MARISA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414) Despacho:Defiro prazo de 10 (dez) dias para que a ré apresente o original dos documentos de fls.77 e 88. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.075749-8 - LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). RAPHAEL REZENDE RODRIGUES (RJ-123779), Dr(a). HELOISA HELENA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-093405) As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.113728-9 - JOSE CARLOS ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X SEMIC SAUDE COM PLANO DE VIDA UNIDADE HOSPITALAR Decisão:Designo audiência para o dia .16..../....01./..2007... às .16:00.... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.111616-0 - MARINALVA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422)) X MG ADMINISTRACAO DE CONSORCIO LTDA Despacho:Fls.20- Defiro prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.045716-0 - FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Fls. 180/196 e fls. 203/206: Recebo as apelações no duplo efeito. Aos apelados.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. (Republicação da decisão de fl. 208, tendo em vista a substituição do patrono da parte autora) \r\n\r\nProc. 2006.001.073004-7 - LUIS ANTONIO RODRIGUES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DANTAS AREAL (RJ-133042)) X BANCO PANAMERICANO S A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 51756"
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1984.001.403284-2 (22365) - JOSE TEREZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 1984.001.403453-0 (23950) - ALCIRIE FRANCISCO GOMES (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSS Ao autor. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.054502-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ANISIO PEREIRA DA SILVA Ao autor sobre certidão de folha 47 verso (RECOLHER R$ 61,16 NO CAMPO 37 PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.088585-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIGI (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPÓLIO DE BYRON BARBOSA DE OLIVEIRA AO INTERESSADO SOBRE OFICIO RETRO. \r\n\r\nProc. 2002.001.137134-4 - CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X REYNALDO D V CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480), Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991) Despacho:A A.J. GISELE. CERTIDÃO DE FLS 127 INCORRETA, EIS QUE SE TRATA DE PROVA REQUERIDA PELA PARTE RÉ, AS FLS 102, LOGO DEPOSITE O RÉU EM 48 HORAS OS HONORÁRIOS PERICIAIS. APÓS VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.025484-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIA BLOCO C (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X AGROPEC PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS LTDA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.025484-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIA BLOCO C (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X AGROPEC PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS LTDA Despacho:EXCLUA-SE DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 2004.001.040935-6 - A2D SOLUCOES EM TECONOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CENTAURUS SOFTWARE LTDA, OFTR INFORMATICA LTDA, USERNET SISTEMAS E REDES LTDA, WORKTECH TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA, MARCO JOSE DE SOUZA ASTERITO, ANTONIO JOAQUIM COIMBRA, MONICA REGINA DE MELO PINHEIRO, CARLINI INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAZARONI DE REZENDE (RJ-117730)) X CILIX SOFTWARE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTA BORGES DE CARVALHO (SP-081435) Á parte RÉ SOBRE FOLHAS 251/252. \r\n\r\nProc. 2005.001.096494-9 - GRAZIELLA CONSANI CAMILLOZZI SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE FONSECA VALLE (RJ-100862)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181), Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), acrescidos de juros e correção monetária, a incidir desde a data do sinistro. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas, das despesas processuais, honorários da Sra. Perita e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.147049-3 - OSMAR MAXIMO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 402,57, CONFORME DISCRIMINADO NA GRERJ ACIMA. \r\n\r\nProc. 2006.001.063523-3 - MARIA DO CARMO BARBOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e, por via de conseqüência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, devendo ser observada a Súmula nº 41, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.070962-9 - CARLOS ANTONIO MELO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 8.860,02 (oito mil, oitocentos e sessenta reais e dois centavos), referente à indenização do seguro obrigatório - DPVAT - nos termos do art. 3º, alínea b, da Lei nº 6.194/74, modificada pela Lei n.º 8.441/92, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.085176-8 - SILVIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A AO AUTOR SOBRE OFICIO ( CARTA PRECAT´ROIA DISTRBUÍDA SOB Nº 2006.038.0499590 - NOVA IGUAÇU.) \r\n\r\nProc. 2006.001.095121-0 - LEONOR PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), equivalente a 40 salários mínimos, referente ao seguro obrigatório - DPVAT, nos termos do art. 3º, alínea a, da Lei n.º 6.194/74, modificada pela Lei nº 8.441/92, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária a contar da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.095744-3 - ENILDE DOURADO SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), equivalente a 40 salários mínimos, referente ao seguro obrigatório - DPVAT, nos termos do art. 3º, alínea a, da Lei n.º 6.194/74, modificada pela Lei nº 8.441/92, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária a contar da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Deve a autora providenciar a abertura de conta corrente no Banco do Brasil, no município de Raposa, Maranhão para a transferência da quantia a que faz jus, informando oportunamente.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.129444-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM ANDRADAS (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X ROBERTO PEREIRA EISENLOHR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.139044-0 - MARIA ALICE DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 06/03/2007, às 13:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.139239-3 - SMART TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA (RJ-113841)) X BANCO ITAU S A Despacho:RECOLHA-SE A DIFERENÇA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.129433-7 - DELMAR RODRIGUES FREIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABS FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e, por via de conseqüência, condeno o autor em custas, despesas processuais, honorários do Sr. Perito (fls. 69) e honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), devendo ser observada a Súmula nº 41, do ETJRJ. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.009178-6 - QUATORZE EVENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (RJ-089266)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE BASKETBALL Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, ENVOLVENDO TODOS OS PROCESSOS APENSADOS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.088081-1 - ODETE MONASSA GOMES (Adv(s). Dr(a). WALTER CHAGAS (RJ-016428)) X NEUZA SANTOS CAMILO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337)), THEREZA CHRISTINA VILLELA SPINELLI, Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA em relação à segunda ré, e em relação à primeira ré, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para rescindir a locação, e para DECRETAR O DESPEJO DO IMÓVEL, com base no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, concedendo à primeira ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, com base no artigo 63, parágrafo 1º, alínea \"b\", do mesmo diploma legal, e ainda, para condenar a primeira ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos até a desocupação do imóvel, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais. Condeno a primeira ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa...DEFIRO a GRATUIDADE DE JUSTIÇA à primeira ré, haja vista a declaração de fls. 42. \r\n\r\nProc. 2006.001.139073-6 - ANNA VUGMAN INDECH (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X DJALMA DIAS TEIXEIRA JUNIOR), MARLY DA ROCHA MONDAINI Decisão:FIXO EX OFFICIO O VALOR DA CAUSA EM R$ 13.754,16. ANOTE-SE. RECOLHA-SE A DIFERENÇA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.139122-4 - COLORIMETRIA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X CONSTRUPORT CONSTRUCAO CIVIL E PORTUARIA LTDA Decisão:Cite-se. Fixo os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito, para o caso de pagamento, ou não interposição de embargos de devedor. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.016951-9 - MARCELINA MARTINS DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:EXCLUA-SE DE PAUTA. VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.139357-9 - LECY DE SOUZA TINOCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ITAU BANCO INVESTIMENTO Decisão:DECISÃO Vistos, etc... COM GRATUIDADE. Quanto à antecipação de tutela pretendida, considerando os fatos narrados na inicial e os documentos acostados aos autos, precipuamente os de fls. 21, 20 e 19, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida pela parte autora, no que tange à negativação, haja vista os Princípios norteadores do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, razão pela qual concedo o pretendido às fls. 12, letra \"a\", para determinar à parte ré a RETIRAR o nome e CPF/MF da requerente do cadastro de inadimplentes no prazo de 48 horas; advertindo-a de que o não cumprimento implicará em multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). CUMPRA-SE. Int. Cite-se e intimem-se. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.124777-5 - ANA PAULA FONSECA CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) \"AO AUTOR, SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO\" \r\n\r\nProc. 2005.001.005191-9 - ASLLANY CARLOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (RJ-095437)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) \"AO AUTOR, SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO\" \r\n\r\nProc. 2005.001.049333-3 - ANTONIO CARLOS UCHOA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SILVA (RJ-068391)) X NELSON ALVES RAMOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SILVA MAIA (RJ-040409) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.068327-4 - ALEXANDRO DOS SANTOS MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos reais), a ser dividido pro rata entre os autores, com os acréscimos legais, observando as Súmulas nºs 95, 97 e 105, do ETJRJ.Condeno a parte ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 20, § 3º, do CPC. Quanto à Carta Precatória de fls. 229 c/c petição de fls. 260, oficie-se ao Juízo Deprecado objetivando a devolução da mesma, Processo nº 2006.038.041480-7, 1ª Vara Cível, Comarca de Nova Iguaçu, distribuída no dia 20/07/2006, eis que faltam custas a recolher, logo, não cumprida a determinação de fls. 214 e Certidão de fls. 226, DE IMEDIATO. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.093526-3 - MARIA JOSE MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) AO RÉU SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.082189-2 - MARIA APPARECIDA LARA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE (RJ-107472)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA), SAMOC S A SOC ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA AO INTERESSADO SOBRE INFORMAÇÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.087677-7 - KARLA TORRE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ERIC NOGUEIRA BUONORA (RJ-133793)) X TRANSTUR AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066) Decisão:...Diante do exposto, por não haver obscuridade a sanar ou omissão a suprir, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Decisão tal como lançada. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.099053-7 - ALRINEIDE ALVES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA (RJ-113841)) X TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S A), RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.099053-7 - ALRINEIDE ALVES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA (RJ-113841)) X TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S A), RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A Despacho:...EXCLUA-SE DE PAUTA. À PARTE AUTORA, HAJA VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 26Vº. \r\n\r\nProc. 2006.001.128231-9 - MILTON GALPER POSENER (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182)) X MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORAES À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. ( FALTA O RECOLHIMENTO DE R$ 11,89 NO CAMPO 37, TENDO EM VISTA SEREM 2 ( DOIS ) ATOS DISTINTOS ) \r\n\r\nProc. 2006.001.139228-9 - GUANTRAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S A Despacho:RECOLHA-SE A DIFERENÇA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.082061-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). JOSE CARLOS TEIXEIRA QUINTA NOVA (RJ-123115)) X SKILLO ARTES GRAFICAS LTDA), VALTER LEAL TEIXEIRA), JOSETONIO PEDRO DA SILVA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.123325-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA CRISTINA DE CAMARGO LEITE À PARTE AUTORA SOBRE OFICIO RETRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.068035-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X POSITANO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.148457-1 - NAIR RAPOSO DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) A REPUBLICAÇÃO \" DECISÃO Vistos, etc...Contestação sem preliminares.Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.Defiro a prova documental suplementar requerida às fls. 115, que deverá vir aos autos no prazo de 10 dias a contar da intimação. Com a juntada da prova, cumpra-se a Portaria nº 01/02. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.070574-0 - AGRICELIA RITA DE SOUZA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Saliento que se trata de relação jurídica regida pelo CODECON, devendo ser observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, sendo a inversão do ônus da prova, DIREITO SUBJETIVO, do consumidor, sendo assim, considerando a Súmula nº 91, ETJ/RJ, faculto à parte ré a apresentar o documento relativo à renegociação da dívida, no prazo de dez dias a contar da publicação.Com eventual juntada do documento, diga a parte autora, devendo se pronunciar sobre o interesse na produção de prova oral (fls. 22). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.126078-4 - JEFFERSON CAETANO PORTO (Adv(s). Dr(a). JUREMA DA SILVA ANTUNES (RJ-055841), Dr(a). ELIANE CHAVES (RJ-095321)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.042008-3 - ANDRE SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMIG CELULAR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais)a título de reparação por danos morais, com os acréscimos legais, observando as Súmulas nºs 95, 97 e 105. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.078747-1 - MARGARETE VIEIRA ANGERMANN MELMAN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X AMERICAN AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, em parte no que tange ao quantum, para condenar a parte ré a pagar R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização pelos danos morais, com os acréscimos legais, observando as Súmulas nºs 95, 97 e 105. Condeno a parte ré, ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.088996-6 - RODRIGO SOARES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVEIRA DE BRAGANÇA (RJ-079985)) X PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) AS PARTES SOBRE OFICIO ( CARTA PRECATÓRIA COMARCA DE PORTO REAL DISTRIBUÍDA PROCESSO Nº 2006.071001094-2) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.041484-9 - ANDRE RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES AUGUSTO CARVALHO DE REZENDE (RJ-090574), Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X CONSTRUTORA COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA À PARTE AUTORA SOBRE OFICIO RETRO. ( 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONÇALO ) \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2001.001.090668-0 - ALEXANDRE DOMINGUES GONCALVES, LILIANE MENEZES CUNTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369), Dr(a). BARBARA REGINA CARVALHO (RJ-076044)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DOS SANTOS (RJ-105541) AO AUTOR. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.157425-0 - ULYSSES MONTEIRO JORGE (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Despacho:FLS. 211, CIENTE. \r\n\r\nId: 51513"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                "51767": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1974.001.400103-9 (27312) - IRACIDES BOTELHO (Adv(s). Dr(a). J NAVARRO DE CASTRO (RJ-007310)), Habilitado: GELCINEIA DELPHINA), Habilitado: IRENE BOTELHO), Habilitado: IRANI BOTELHO) X INSS VENHAM COPIAS PARA INSTRUIR O PRECATORIO E DUAS COPIAS DO CPF DO AUTOR E DO SEU PATRONO. \r\n\r\nProc. 1976.001.700796-3 (58956) - JAIR PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X I.N.S.S. Ao Autor Sobre Fls.277. Após, ao INSS. \r\n\r\nProc. 1980.001.400664-0 (12194) - AMARO INACIO BORGES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1981.001.401688-0 (276) - PAULO CEZAR PATRICIO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS Ao Autor Sobre Fls.334. Após, ao INSS. \r\n\r\nProc. 1981.001.700129-1 (248) - WALTER OLIVEIRA DA SILVA X INSS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MALDONADO (RJ-013279) VENHAM AS CUSTAS. - DR. ARNALDO MALDONADO - OAB/RJ 13279. \r\n\r\nProc. 1983.001.401919-7 (13208) - SEBASTIAO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). J NAVARRO DE CASTRO (RJ-007310)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999) Mandado(s) de pagamento protocolado(s) pelo Banco do Brasil em 30 de Outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 1984.001.403606-9 (26990) - GERALDO MAZINE JACOMO (Adv(s). Dr(a). JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO (RJ-013666), Dr(a). IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPÇÃO (RJ-047053)) X INSS Sentença:... julgo improcedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 1986.001.805359-5 - JOAO CARLOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. I...para contra-razões. \r\n\r\nProc. 1988.001.003211-0 (51617) - JOSE FIRMINO DOS SANTOS, Habilitado: GERALDA DO SACRAMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X INPS Ao Autor Sobre Fls. 229/235. \r\n\r\nProc. 1990.001.078259-4 (55604) - MARCIO ANTONIO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ao Autor Sobre Fls.209. \r\n\r\nProc. 1990.001.092086-3 (55738) - ESPOLIO DE CAMILO FARO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO (RJ-029290)) X INSS VENHAM COPIAS PARA INSTRUIR O PRECATORIO E DUAS COPIAS DO CPF DO AUTOR E DO SEU PATRONO. \r\n\r\nProc. 1993.001.010956-0 (57462) - JORGE LUIZ BENTO PEREIRA X INSS (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO DA SILVA (RJ-030603) Ao Autor Sobre Fls.164. \r\n\r\nProc. 1993.001.018334-6 (57571) - MARIA JOSE DE FARIAS ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440)) X INSS VENHAM COPIAS PARA INSTRUIR O PRECATORIO E DUAS COPIAS DO CPF DO AUTOR E DO SEU PATRONO. \r\n\r\nProc. 1998.001.097408-7 - MARIA JOSEFINA SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO ANDRADE DÓRIA (RJ-077710)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:... indefiro o pedido de fls. 150 (implantação de benefício) ... ao INSS para pagamento ... \r\n\r\nProc. 1998.001.165774-0 - ARLINDO RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 205/207. \r\n\r\nProc. 2005.001.068303-1 - MARA CRISTINA SEIXAS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE (RJ-101437)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Designo audiência de instrução e julgamento dia 09 de janeiro de 2.007, às 14:00 horas... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.013054-4 - DIRCEU SANCHO BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X NBC ENGENHARIA LTDA), Litisconsorte: LUIZ OSCAR NIEMEYER SOARES), Litisconsorte: SONIA GOMARA NIEMEYER), Litisconsorte: NIMITZ HOLDINGS LTDA. (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARCELO DOS SANTOS (RJ-105374) Despacho:Dê-se vista à parte autora, para, querendo, manifestar-se, apenas, sobre o documento acostado pela parte ré. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2001.001.068988-7 - PABLA ALESSANDRA DE VISCONTTE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133)) X MAGNATEL AGENCIA E COMERCIO DE PROGRAMAS DE TELEVISAO E CINEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELA NOVA BRNDAO (RJ-103842) Despacho:1) Fls. 131 - O pleito já foi, anteriormente, analisando, tendo sido expedido o ofício de fls. 85 ao Cartório do RGI. Reitere-se aquele expediente:... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.088483-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ROSA BRANCA CONZ DE MATOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.106238-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ELISA PAULA BRASIL A parte autora em réplica. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.191442-6A - DESIREE LAND DE BARROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Torno sem efeito a determinação de fls. 63, .. Ao 8.º Contador. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.136046-0 - MEIRE ADRIANI DE ALCEBIADES (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO JORGE MARQUES (SP-130436)) X ESPOLIO DE ARON TANDEITINIK), MINA KREIMER Decisão:Cumpra-se... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.025297-9 - WALLACE MARTINS (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Ao Autor Sobre Fls. 276. \r\n\r\nProc. 2004.001.148319-9 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X HOSPITALITY SOLVETION LTDA - GOLDEN PARK HOTEL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.027400-3 - CLAUDIO CAMPOS BARCELOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SANTANA ESTEVAM (RJ-122361)) X BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Despacho:Digam as partes se têm mais provas a serem produzidas, justificando-as, sendo o silêncio interpretado como resposta negativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.091922-1 - PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VERONA (Adv(s). Dr(a). ALINE OLIVEIRA MELO (RJ-122564) \"Defiro vista mediante carga por 05 dias. Ao Autor.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.114318-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871)) X ORENSE ESCULTURAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535) Venham custas referentes à diligência requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.127725-5 - ALCERLI CORREA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) As partes sobre fls. 83. \r\n\r\nProc. 2006.001.034207-2 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892), Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X JORGE LUIS DE SOUZA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Decisão:Face o teor da certidão de fls. 76, devolvo o prazo recursal ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.040714-5 - GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (SP-025423)) X QUANTUR QUANTIA TURISMO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.054135-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X TOP WORLD COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA E OUTRO \"Ao Autor Sobre Fls. 106/109.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.059059-6 - MARVA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X VERA LEAO VELLOSO RIBEIRO \"Ao Autor Sobre Fls. 75/77.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.069431-6 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS PRAIA GUINLE (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X EDIGEZIR BARBOSA GOMES Decisão:...audiência de conciliação o dia 21 de dezembro de 2.006, às 14:20 horas... \r\n\r\nProc. 2006.001.133844-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMHELI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X REGINA COELI MONTEIRO TEIXEIRA Decisão:...audiência de conciliação o dia 21 de dezembro de 2.006, às 14:10 horas... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.136867-6 - ANAILZA DE BARROS SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Decisão:1) Defiro gratuidade de justiça. 2) Defiro a expedição de guia para depósito inicial, desde já deferidos os depósitos em continuação... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.138905-5 - RANDOLPHO FALCAO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) \"Ao Autor Sobre Fls.191. Fls. 192: Ao Dr. Perito.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.136089-6 - ROBERTO GUIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)) X EDITORA ABRIL S A Decisão:... declino da competência ... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.079032-3 - CLARISSE FUKELMAN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ESPÓLIO DE ARMANDO VIDAL PEDROSA E OUTRO), Inventariante: GERALDO VIDAL PEDROZA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MONACO DA SILVA (RJ-113931) Decisão:Fls. 254 - Expeça-se a certidão requerida. \r\n\r\nProc. 2003.001.113176-1 - MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERENICE SANTOS FORTUNATO (RJ-040494)) X FLORIANO FONTES TORRES HOMEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709) Sentença:... DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.084045-0 - LEONILDA DE SOUZA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X NALVA BARBOZA LEAL SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337) Ao Autor Sobre Fls.51 \r\n\r\nProc. 2006.001.138371-9 - ANTONIO MANUEL PENAFORT PINTO QUEIROS (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X FASTTRAINING RIO CENTRO EDUCACIONAL LTDA AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR CUSTAS \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.159145-4 - FIEL DE SOUZA DIAS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709)) X MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERENICE SANTOS FORTUNATO (RJ-040494) Sentença:...Homologo o acordo...julgo extinto o feito... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.080061-2 - SEVEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X CLARA ELIANE COSTA PAULA LIMA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CHIEZA (RJ-051369) Despacho:Fls. 163/164 - Dê-se ciência à parte executada. \r\n\r\nProc. 2003.001.126795-6 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X ACPM TRANSPORTES LTDA E OUTRO Despacho:Dê o exequente andamento correto ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.016253-7 - CELSA VAZ RIVERA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X MARIA LUCIA PIRES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"Ao exeqüente sobre fls. 144/157.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.095883-6 - JOSE SERRA BUSSONS (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA VICTORINO (RJ-065453)) X NATALINO DA SILVA Decisão:...defiro a penhora de numerário...determinei a vinda de informações... Vindo as respostas, voltem para bloqueio. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.117549-0 - PIZZINO PASQUALE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198), Dr(a). DEBORA LEAL FRANÇA (RJ-106052)) X JACY BITTENCOURT DE MACEDO \"`As partes sobre fls. 308.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.084785-6 - SUEDY LEITE UBALDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X OI TNL PCS S A Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.136470-1 - MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SARITA BARBARA HENRIQUES (RJ-095432)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Defiro gratuidade de justiça. Esclareça a autora o item \"b\", parte final, de seu pedido, assinalando qual a providência judicial pretendida. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.089609-9 (54592) - ANTONIO TARGINO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X I.N.S.S. Ao Autor Sobre Fls. 192/197. Após, ao INSS. \r\n\r\nProc. 2000.001.138131-0 - AURORA MARIA DE MOURA JOSE (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA PEREIRA (RJ-019286)) X ROSA MENDES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734) Decisão:Indefiro a remessa dos autos ao Contador, ante os termos do art. 475-B do C.P.C. Cumpra a parte autora o dispositivo supra citado. \r\n\r\nProc. 2002.001.129302-3 - PAULO ROBERTO PIZARRO FRAGOMENI (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164)) X NORDESTE LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:Fls. 263 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.096040-0 - EDUARDO CARLOS CARISE (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LÍVIA DO ESPIRITO SANTO COSTA (RJ-101764) Mandado(s) de pagamento protocolado(s) pelo Banco do Brasil em 30 de Outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.023847-1 - JOSE HUMBERTO HOLANDA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL BCN (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Mandado(s) de pagamento protocolado(s) pelo Banco do Brasil em 30 de Outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.055652-3 - PAULO DUARTE E PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULA CALAINHO TEIXEIRA MURTA RIBEIRO (RJ-131520)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Despacho:Digam as partes se pretendem a produção de novas provas, justificando-as, sendo o silêncio interpretado como negativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.121594-6 - IRENE SUYPEENE DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X MONGERAL PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) As partes sobre fls.611 \r\n\r\nProc. 2005.001.048846-5 - JOSE DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:J. visto que confiro efeito suspensivo. Diga o autor sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.068689-5 - REGINA PAULINA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X FEDERAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu sobre fls.93/95. \r\n\r\nProc. 2006.001.048666-5 - MARCELLUS MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Recebo o agravo retido ... Ao autor para contra-razões... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.061396-1 - F A R PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA SIMÃO (RJ-091586)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Prossiga-se nos autos principais. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.118906-8 - MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELISABETH CANTAGALO DAMBROYSK Ao Autor sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.041019-3 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X CESAR PEREIRA LIMA Fls. 37 : cumpra-se. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.060709-2 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X CLEBER DA SILVA PEREIRA Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.060776-6 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X DANIEL MACIEL TEIXEIRA Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.080691-0 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ERICA SANTOS DA SILVA ao autor sobre fls. 43 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.035832-2 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ (RJ-101499)) X TEFONICA CELULAR TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:...Diga o exeqüente sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.081541-5 - ITHAMAR SESSA RIDOLPH (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Mandado(s) de pagamento protocolado(s) pelo Banco do Brasil em 30 de Outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.118749-9 - GILDA MAGALHAES DIORIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) A parte autora em réplica. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1983.001.401537-4 (15322) - JOSE MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). J NAVARRO DE CASTRO (RJ-007310)) X INSS Autos arquivados com baixa. Venham custas para o desarquivamento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.072735-4 - SONAR METALPLASTIC LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Dê a autora andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.161710-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRITO DE CARVALHO (RJ-000873)) X RASTRE REVESTIMENTOS E REFORMAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI (RJ-086687), Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940), Dr(a). FERNANDA BRANDÃO NOVAES (RJ-120978) Mandado(s) de pagamento protocolado(s) pelo Banco do Brasil em 30 de Outubro de 2006. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.012714-9 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ANA MARIA DUARTE NUNES (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808) Sentença:... julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2001.001.069768-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X FLAVIO RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PU BLICA (DP-000001) Decisão:Defiro gratuidade de justiça ao réu. Aplico, em consequência, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Dê-se ciência à Defensoria Pública... \r\n\r\nProc. 2004.001.108117-6 - ESPOLIO DE LUIGI D ANDREA E OUTROS, Inventariante: LUZIA CONCETA D ANDREA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CARNEVALE (RJ-073212)) X MARCOS ANTONIO XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON MACEDO JUNIOR (RJ-034939) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o ofício de informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.051195-5 - ARIETTA VAN ECK ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X RAIMUNDO BENEDITO ROCHA Despacho:Aguarde-se, em cartório, o cumprimento do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.039781-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X AFFONSO ELIZIO DE CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Ao Autor Sobre Fls. 101, 2ª PARTE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.135483-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MAURICIO TUFI BASSIL Decisão:...CONCEDO A LIMINAR....Expeça-se mandado...Cite-se... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.083265-9 - KACO DOCES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726), Dr(a). WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR (RJ-105976)) X JACOB ROSEMBERG (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669), Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125) \"Defiro fls. 201. Ao Autor para retirar cópias autenticadas.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.062700-3 - ACADEMIA DE GINASTICA MONTEIRO AVILA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X MORAES ALMEIDA S A EMP PART E NEGOCIOS (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436) Despacho:Dê-se vista à parte ré, para, querendo, manifestar-se, apenas, sobre o documento acostado pela parte autora. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.039708-6 - SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA SANT ANNA CORTEZ (RJ-039529)) X CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592) Mandado(s) de pagamento protocolado(s) pelo Banco do Brasil em 30 de Outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.100992-1 - MAURICIO LEMOS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.005239-0 - JOEL DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Mandado(s) de pagamento protocolado(s) pelo Banco do Brasil em 30 de Outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.125279-9 - SILVANA VICENTE DA SILVA MOUSINHO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X VIACAO CARAVELE Decisão:... redesigno audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2.006, às 15:20 horas... \r\n\r\nProc. 2005.001.132672-2 - GENILSON SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X EPANOR LECCA S.A. (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Decisão:1 - Fls. 162/166 .Embargos de declaração tempestivamente opostos pelo autor, sob o fundamento de obscuridade e/ou contradição na sentença alvejada.Conheço dos embargos. Todavia, deixo de acolhê-los, por ausente, na sentença, omissão ou contrariedade capaz de gerar incerteza. O que, na realidade, busca a parte embargante é a revisão do julgado, o que demanda recurso próprio.Assim, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença tal qual foi lançada.2 - certifique o cartorio a tempestividade e o preparo do recurso interposto pelo reu. \r\n\r\nProc. 2006.001.040611-6 - TAISSA RIBEIRO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517)) X AMUZI CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284), Dr(a). JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA (RJ-103741) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.120248-8 - ABIMA SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X TIM CELULAR S/A Recolha a parte autora as custas no valor de R$ 72,07, relativas aos A.E.V.C. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.032883-6 - OLGA SUELI DE SOUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655)) X VALOR CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:À douta Juíza vinculada. \r\n\r\nProc. 2004.001.110457-7 - NANCY DE AZEVEDO RAPOSO (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562)) X ANTONIO MONTEIRO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISEU GUEIROS DE SOUZA (RJ-044517), Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B) Sentença:... julgo procedente em parte o pedido ... julgo procedente a denunciação à lide ... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.092775-2 - ELZY MAMEDE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X POPKAR VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.007674-9 - MARIA EUNICE SANTOS DA SILVA X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616) Mandado(s) de pagamento protocolado(s) pelo Banco do Brasil em 30 de Outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2002.001.094368-0 - MARCELO NOGUEIRA CATARINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Decisão:Recebo ambas as apelações no duplo efeito. Às partes, para contra-razões, reciprocamente... \r\n\r\nProc. 2002.001.141007-6 - ELENICE GOUVEIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X CASA BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:Recebo o recurso adesivo interposto pelo réu. Venham contra-razões... \r\n\r\nProc. 2004.001.143435-8 - AGAPITO COSME SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao Autor Sobre Fls. 262/263. \r\n\r\nProc. 2005.001.062216-9 - CELIA REGINA ROMANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) \"`As partes sobre fls. 247.\"\r\n\r\nProc. 2006.001.062837-0 - MARIA DA GLORIA MELO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) J. As partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.112881-1 - RICARDO BRAILE BEZERRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MOLINA SANTOS (RJ-135296)) X CELI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 32 ). Valor R$ 0,89 - campo 35, conta 5673-00124-3 \r\n\r\nProc. 2006.001.135217-6 - FLORENICE SALUSTIANA DA SILVA, PEDRO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro g.j.... audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2.006, às 15:30 horas... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.127417-5 - CARLOS KUNITOSHI FUKUCHI (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) \"`As partes sobre fls. 106.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.127024-0 - SANDRA REGINA DE OLIVEIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ MARQUES CLEMENTE (RJ-123655)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO) ao autor sobre fls.45 \r\n\r\nId: 51767"
                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                "49523": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS PIO DE ABREU - RJ057374 \r\n\r\n1983.001.400537-0Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\n1987.001.600589-7Retirado em: 23/09/2004 \r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX - RJ038165 \r\n\r\n1984.001.402266-6Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO - RJ054391 \r\n\r\n2003.001.077178-0Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nHAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA - RJ043939 \r\n\r\n1984.001.403982-4Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\n2003.001.132211-6Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nCICERO LOURENCO DA SILVA - RJ064996 \r\n\r\n2004.001.021867-8Retirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nEVERALDO GOUVEIA GOMES - RJ044849 \r\n\r\n1982.001.400180-4Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\n1983.001.401701-2Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\n1984.001.404655-5Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\n1986.001.401321-9Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\n1994.001.063875-3Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO - RJ040593 \r\n\r\n2000.001.148796-2Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nANA LUCIA MOREIRA DA SILVA - RJ054549 \r\n\r\n2006.001.093151-0Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nLINO SOUZA MAIA - RJ077678 \r\n\r\n2005.001.052503-6Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nSIDNEI DA SILVA SEIBEL - RJ047717 \r\n\r\n2001.001.001261-9Retirado em: 22/06/2005 \r\n\r\nGELSON MANFRENATTI - RJ031487 \r\n\r\n1975.001.701396-1Retirado em: 28/07/2004 \r\n\r\nDALTON NATIVIDADE PEREIRA - RJ079956 \r\n\r\n2003.001.136449-4Retirado em: 18/03/2004 \r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA - RJ052910 \r\n\r\n1982.001.401172-0Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n1983.001.403357-1Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMARIANA HORMES - RJ028643 \r\n\r\n2001.001.129320-3Retirado em: 30/07/2004 \r\n\r\nROSA MARLENE BORGES DE SOUZA - RJ057566 \r\n\r\n2003.001.091427-9Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nALEXANDRE BENDER DE FRIAS - RJ077803 \r\n\r\n1977.001.700968-8Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\n1978.001.401608-8Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n1978.001.401700-7Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n1983.001.401832-6ARetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n1983.001.401917-3Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\n1983.001.402939-7Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n2006.001.094042-0Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nWILSON ALVES ROCHA FILHO - RJ074897 \r\n\r\n1996.001.023584-5Retirado em: 14/01/2004 \r\n\r\nCARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA - RJ014610 \r\n\r\n2003.001.044333-7Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\n2003.001.044333-7ARetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA BARRETO - RJ104229 \r\n\r\n2003.001.014159-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARIA GUILHERMINA ESTEVES DE TELLES - RJ026071 \r\n\r\n2004.001.011090-9Retirado em: 09/06/2004 \r\n\r\nEDUARDO GOMES COELHO - RJ118604 \r\n\r\n1977.001.700923-8Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nCELSO OLIVEIRA DE SOUZA - RJ056491 \r\n\r\n2002.001.028375-7Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nFRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS - RJ055786 \r\n\r\n1978.001.401845-0Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\n1978.001.401967-3Retirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ - RJ024926 \r\n\r\n2001.001.095440-6Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nVALDELICE DE SOUZA - RJ085596 \r\n\r\n2001.001.136969-4Retirado em: 02/05/2005 \r\n\r\nPAULO RENATO GOMES DOS SANTOS - RJ085395 \r\n\r\n2001.001.129381-1Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nSONIA LIMA DE AQUINO - RJ115510 \r\n\r\n2005.001.011158-8Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nPEDRO DA CRUZ COELHO - RJ004404 \r\n\r\n2005.001.006434-3Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nRONALD MACHADO MARQUES DA SILVA - RJ037161 \r\n\r\n1977.001.401507-0Retirado em: 04/05/2005 \r\n\r\n1984.001.404645-2Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nTANIA MARIA NOBREGA SA HAMMERSCHMIDT - RJ100544 \r\n\r\n2001.001.060216-2Retirado em: 30/05/2005 \r\n\r\nREGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA - RJ068072 \r\n\r\n2004.001.007990-3Retirado em: 15/07/2005 \r\n\r\nNEIDE MARIA MEIRELLES - RJ024661 \r\n\r\n2004.001.057010-6Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nANA NERY DE FREITAS - RJ078045 \r\n\r\n1986.001.803104-6Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nANTÓNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS - RJ040884 \r\n\r\n2004.001.013070-2Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO ALVES DUARTE - RJ023120 \r\n\r\n2002.001.118171-3Retirado em: 13/12/2004 \r\n\r\nMANUEL ANTONIO DE SOUZA CARDOSO MADUREIRA - RJ051647 \r\n\r\n2004.001.037064-6Retirado em: 03/12/2004 \r\n\r\nMARIA ADELAIDE RODRIGUES - RJ047248 \r\n\r\n2004.001.052499-6Retirado em: 15/06/2005 \r\n\r\nMARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA - RJ050294 \r\n\r\n1976.001.400271-1Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA - RJ037440 \r\n\r\n1997.001.069395-3Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nOSWALDO LUIS DE ALMEIDA - RJ042556 \r\n\r\n2002.001.132307-6Retirado em: 17/10/2005 \r\n\r\nDANILO MENDONÇA NOGUEIRA - RJ017110 \r\n\r\n2004.001.014572-9Retirado em: 13/05/2005 \r\n\r\nEUCYR BARBOSA CORDEIRO - RJ020286 \r\n\r\n2002.001.090399-1Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nHYLTON PEREIRA DE FARIAS - RJ055189 \r\n\r\n2002.001.147716-0Retirado em: 06/10/2005 \r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS - RJ064293 \r\n\r\n2006.001.073524-0Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nMARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA - RJ056999 \r\n\r\n1982.001.400727-2Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\n1983.001.401611-1Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n1983.001.705033-6Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI - RJ065849 \r\n\r\n2003.001.135065-3Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nREGINA CELIA BRIZIO DANTAS - RJ057933 \r\n\r\n1984.001.402666-0Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nANNALICE MEDEIROS AGUIAR - RJ081563 \r\n\r\n2002.001.123801-2Retirado em: 14/03/2005 \r\n\r\nBETANIA DOS SANTOS MACHADO - RJ079806 \r\n\r\n1995.001.098401-3Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nLUCIANE BRANDAO DE CARVALHO MATARATZIS - RJ089245 \r\n\r\n1997.001.018014-7Retirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nFABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA - RJ126184 \r\n\r\n1994.001.097399-2Retirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES DIAS - RJ103829 \r\n\r\n2005.001.053212-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nLUIS ANTONIO DE PAULA - RJ105328 \r\n\r\n2003.001.152513-1Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nGEORGE LINDOSO SANTOS - RJ106882 \r\n\r\n2006.001.010179-2Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nCARLA NOGUEIRA LESSA - RJ113390 \r\n\r\n2002.001.070987-6Retirado em: 02/03/2004 \r\n\r\nANDRÉ FAZZIOLA MENDEL - RJ120371 \r\n\r\n2005.001.162157-4Retirado em: 11/01/2006 \r\n\r\nEDUARDO TORRES DE ALBUQUERQUE MARANHAO - RJ111318 \r\n\r\n2001.001.009265-2Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nRENATA LOPES AMARAL CARVALHEIRA - RJ109491 \r\n\r\n2000.001.160900-9Retirado em: 16/12/2004 \r\n\r\nVIVIANE DA SILVA DE OLIVEIRA - RJ124663 \r\n\r\n2003.001.149718-4Retirado em: 18/02/2004 \r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA - RJ119353 \r\n\r\n2004.001.135512-4Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nPATRICIA ROMERO FERREIRA - RJ126422 \r\n\r\n2003.001.052614-0Retirado em: 10/09/2004 \r\n\r\nNIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA - RJ125257 \r\n\r\n2006.001.027905-2Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nVERENA CRUZ DE OLIVEIRA - RJ124733 \r\n\r\n2005.001.155667-3Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nARNALDO SANTOS DE JESUS - RJ130265 \r\n\r\n2002.001.138220-2Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nSANDRA LOPES DO NASCIMENTO - RJ126633 \r\n\r\n2003.001.117348-2Retirado em: 19/03/2004 \r\n\r\nDÉBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE - RJ126390 \r\n\r\n1977.001.401700-5Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA SOUSA - RJ128778 \r\n\r\n1982.001.400158-0Retirado em: 02/08/2004 \r\n\r\n1985.001.502431-4Retirado em: 07/06/2004 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA - RJ121634E \r\n\r\n1991.001.049504-2Retirado em: 28/10/2004 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2005.001.040151-7Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\n2005.001.162649-3Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\n2006.001.006915-0Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\n2006.001.008425-3Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n2006.001.104153-5Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA BUMLAI ALVES PINTO - RJ135635 \r\n\r\n2004.001.084388-3Retirado em: 10/08/2004 \r\n\r\nDIRCEU NONATO DOS SANTOS JÚNIOR - RJ129426 \r\n\r\n2001.001.012746-0Retirado em: 31/08/2005 \r\n\r\nEDINILSON VIANA MOREIRA - RJ123840E \r\n\r\n2002.001.134148-0Retirado em: 06/07/2005 \r\n\r\nBERNARDO PONS DE SOUZA LEITE - RJ130260 \r\n\r\n2001.001.065800-3Retirado em: 05/07/2004 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2003.001.137938-2Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\n2004.001.114538-5Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n2004.001.127007-6Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\n2005.001.017723-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\n2005.001.023856-4Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\n2006.001.051276-7Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nCLARISSA EYER MESQUITA DE BARROS - RJ135966 \r\n\r\n2002.001.122039-1Retirado em: 15/12/2004 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2005.001.052657-0Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nILAN MACHTYNGIER - RJ130642 \r\n\r\n2004.001.131633-7Retirado em: 26/08/2005 \r\n\r\nFLAVIO LUIZ DE AGUIAR LÔBO - RJ127235E \r\n\r\n2004.001.082282-0Retirado em: 17/05/2005 \r\n\r\nMOZART CRUZ LIMA NETO - RJ127479E \r\n\r\n2001.001.118572-8Retirado em: 10/03/2006 \r\n\r\nJULIO SUSSMANN - RJ127678E \r\n\r\n1997.001.091255-9Retirado em: 16/08/2005 \r\n\r\nDAVI TORRES BASTOS - RJ128447E \r\n\r\n2003.001.032030-6Retirado em: 09/12/2005 \r\n\r\nANDREIA CONCEIÇÃO FERREIRA DE JESUS - RJ128523E \r\n\r\n2004.001.120378-6Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nJANE MÁRCIA SOARES DA SILVA - RJ138300 \r\n\r\n1977.001.401577-0Retirado em: 10/10/2005 \r\n\r\nCLAUDIA CID VARELA MADEIRA - RJ135817 \r\n\r\n2005.001.148061-9Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nTATIANE ROCHA JARDIM CARMO - RJ130685E \r\n\r\n2001.001.081321-5Retirado em: 11/11/2005 \r\n\r\nMONIK CRISTINA REIS NUNES - RJ137639 \r\n\r\n2006.001.049777-8Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nJULIANA VANZILLOTTA VILLARDI - RJ137844 \r\n\r\n2001.001.053712-1Retirado em: 15/03/2005 \r\n\r\nPATRICIA ALVES SANTOS DE ARAUJO - RJ124628 \r\n\r\n1997.001.080302-3Retirado em: 25/04/2005 \r\n\r\nMIRIAN SISNANDE DOS SANTOS - RJ132071E \r\n\r\n2003.001.103272-2Retirado em: 20/12/2005 \r\n\r\nTHIAGO DE SANT ANNA CARDOSO - RJ132579E \r\n\r\n2002.001.159327-4Retirado em: 03/11/2005 \r\n\r\nERNESTO PEREIRA DOS SANTOS NETO - RJ133458E \r\n\r\n2001.001.002593-6Retirado em: 04/11/2005 \r\n\r\nMICHAEL TEIXEIRA VIANA - RJ135132E \r\n\r\n2003.001.024014-1Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\n2003.001.059522-8Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nÉRICA DINIZ MARTINS - RJ135867E \r\n\r\n2006.001.072713-9Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nREGINA PERES BRITO DE SOUZA - RJ136368E \r\n\r\n2005.001.058263-9Retirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO SAMPAIO AGUIAR - RJ139750 \r\n\r\n2005.001.063160-2Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2002.001.145183-2Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\n2002.001.149999-3Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\n2003.001.082115-0Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\n2004.001.026068-3Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\n2004.001.052002-4Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\n2004.001.146048-5Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\n2005.001.030885-2Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2005.001.093274-2Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nLEONARDO SANTOS ABREU - RJ136984E \r\n\r\n2000.001.157187-0Retirado em: 27/04/2005 \r\n\r\nFABIO PEREIRA NASSAR - RJ128218 \r\n\r\n2003.001.146285-6Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA SILVA - RJ138246E \r\n\r\n2004.001.063659-2Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nGUSTAVO BENJAMIN CARVALHO - RJ138273E \r\n\r\n2001.001.101139-8Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nDANIELA ABRY GUILLEN - RJ138541E \r\n\r\n2004.001.126965-7Retirado em: 17/05/2005 \r\n\r\nBIANCA MARIA GOMES PINTO CUKIER - RJ138808E \r\n\r\n2001.001.119773-1Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2004.001.150447-6Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA NOVAIS - RJ139184E \r\n\r\n2005.001.139608-6Retirado em: 26/01/2006 \r\n\r\nINGRID MARQUES ADOLPH - RJ140620E \r\n\r\n2005.001.110021-5Retirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nMÁRCIO MAGALHÃES FERNANDES - RJ140420E \r\n\r\n2003.001.031272-3Retirado em: 07/12/2005 \r\n\r\nMARIANA CAMARA DE MORAES LOUREIRO - RJ141520E \r\n\r\n2003.001.055620-0Retirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nANDREIA NOGUEIRA DE CARVALHO - RJ141477E \r\n\r\n2003.001.044505-0Retirado em: 12/08/2005 \r\n\r\nANA CAROLINA SILVA WOLBERT FACCION - RJ141805E \r\n\r\n2005.001.079030-3Retirado em: 10/11/2005 \r\n\r\nJULIO CEZAR MOREIRA CORREIA DE ARAUJO - RJ142892E \r\n\r\n2002.001.106327-3Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nLUIS CLAUDIO PETERS - RJ143370E \r\n\r\n2005.001.145715-4Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2003.001.016780-2Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nVINICIUS DA SILVA BRAGAZZI PRADO - RJ145323E \r\n\r\n2002.001.054703-7Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2006.001.095228-7Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nROGÉRIO ELVIS COSTA PINTO - RJ147311E \r\n\r\n2003.001.090754-8Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nVALQUIRIA DA SILVA FREITAS - RJ145291E \r\n\r\n2003.001.151732-8Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO BENTES MARTINS - RJ145687E \r\n\r\n2005.001.161939-7Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nCLAUDIA CITRO SILVEIRA FERRAZ - RJ145821E \r\n\r\n2000.001.006665-1Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\n2003.001.065596-1Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nELAINE CRISTINA MACEDO DE REZENDE - RJ147062E \r\n\r\n2004.001.029226-0Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nLUCIANO JOSÉ DA SILVA - RJ147659E \r\n\r\n2002.001.131996-6Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n2001.001.117586-3Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nDEILZE GONÇALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHA - RJ149301E \r\n\r\n2004.001.109449-3Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nGUILHERME MANZONI CAVALCANTI - RJ151896E \r\n\r\n2001.001.122848-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nRAPHAEL FALCÃO ARGÔLO - RJ151378E \r\n\r\n2000.001.152912-9Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nANDRE COSTA BORBA - RJ153681E \r\n\r\n2004.001.024385-5Retirado em: 18/09/2006\r\n\r\nId: 49523"
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                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.400524-6 (126568) - MARIA DA PENHA VAZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (RJ-029032)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho:FLS. 227/232 - DIGA O RÉU. \r\n\r\nProc. 1984.001.401984-9 (26896) - VALTER DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI -MAT. 1.437.336 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 1985.001.401586-0 (33370) - AMAURY ALO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho:DE-SE BAIXA. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1985.001.402062-3 (31885) - PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO- MAT. 1.358.615 Despacho:FLS. 165 - DIGA O RÉU, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1995.001.135150-4 (47788) - MANOEL DIAS DE SALES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MACHADO PEREIRA (RJ-072848)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 Despacho:AO AUTOR, PARA DAR INÍCIO À EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 730 DO CPC, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1998.001.045063-3 - MANOEL FARIA VICTOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINS FERREIRA DIAS (RJ-046397), Dr(a). MARCELO MOREIRA FARIA (RJ-080200)) X INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT 1437336 Despacho:AO AUTOR, PARA DA INÍCIO À EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 730 DO CPC, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.013385-5 - ANTONIO MAURILIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Decisão:CONSIDERANDO QUE O VALOR OBJETO DA EXECUÇÃO ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO PARA PAGAMENTO ATRAVÉS DE GUIA DE DEPÓSITO, INDEPENDENTEMENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, NOS TERMOS DA LEI 10.259/01, MANIFESTE-SE O CREDOR NO PRAZO DE CINCO DIAS SE RENUNCIA À DIFERENÇA QUE ULTRAPASSA O VALOR CORRESPONDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, POSSIBILITANDO-SE, ASSIM, O PAGAMENTO IMEDIATO DO CRÉDITO EXCLUSIVO, COM QUITAÇÃO TOTAL E INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. O SILÊNCIO NÃO SERÁ CONSIDERADO COMO RENÚNCIA, QUE DEVERÁ SER EXPRESSA, PROCEDENDO-SE ENTÃO À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, COM A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, VISTO QUE ULTIMADAS AS ATIVIDADES JURISDICIONAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.015673-2 - MOYSES SIMPLICIO DA PENHA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:JUNTE-SE. CUMPRA-SE FLS. 57. (DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DO LAUDO APRESENTADO) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.106600-1 - JORGE VALLE DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença:SENTENÇA EM SEPARADO. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DO IPC NOS MESES EM QUE APURADOS, REFERENTEMENTE AO MONTANTE DEVOLVIDO AOS AUTORES QUANDO DE SEUS DESLIGAMENTOS, VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE CONFORME A VARIAÇÃO DA UFIR A PARTIR DE QUANTDO O VALOR DEVERIA TER SI DO PAGO, OU SEJA, QUANDO FOI PAGO A MENOR, ACRESCIDOS D EJUROS NO PERCENTUAL DE 1,0 % A PATIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.031220-1 - EONIO CAMPELLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NELSON LARA DOS REIS (RJ-019855)) X GUSTAVO ADOLFO ADLER (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Despacho:1- FLS. 142 - DEFIRO; 2 - FLS. 144 - O \"RESGUARDO\", POR SI SÓ, NÃO IMPOSSIBILITA A TESTEMUNHA DE COMPARECER EM JUÍZO PARA PRESTAR DEPOIMENTO. ASSIM, A REQUERENTE DEVERÁ COMPARECER NO ATO DESIGNADO, PARA O QUAL FOI DEVIDAMENTE INTIMADA, SOB PENA DE CONDUÇÃO, SALVO SE COMPROVAR DOCUMENTALMENTE, ATRAVÉS DE ATESTADO MÉDICO, A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER AO ATO. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.018444-7 - DEMASTER SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441), Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS EM APENSO. APÓS VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.044527-2 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941)) X CARLI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLI TEIXEIRA (RJ-092996), Dr(a). EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA (RJ-099342) Despacho:CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.104208-4 - JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE MONJOPE Despacho:VENHA A GUIA DE DEPÓSITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.004060-2 - ARTUR FERNANDO DE AZEVEDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Despacho:JUNTE-SE. APÓS INTIMEM-SE COMO DETERMINADO A FLS. 174. (EXAME MÉDICO PERICIAL DESIGNADO PARA O DIA 01/12/2006 ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS DO FÓRUM DA CAPITAL, SITO À AV. ERASMO BRAGA, 115, SALA 313 C - CENTRO/RJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.028390-0 - BENEDITO LIMA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X SOCIEDADE NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E DA ATIVA DO SISTEMA PETROBRAS PETROS AF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Despacho:VENHA A INICIAL EM TERMOS, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 282 C/C 632 DO CPC, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.065792-1 - ADILA GIACOMINI SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X PAULO JORGE LENCASTRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CASTRO DE AZEVEDO (RJ-086707), Dr(a). MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO (RJ-109488) De ordem: Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se (R$ 24,27) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.114739-4 - PIERGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931), Dr(a). SANDRO W. PEREIRA DOS SANTOS (PR-025540)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.118275-0 - TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X ROBERTO ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE, OS PEDIDOS CONTIDOS NOS PRESENTES EMBARGOS, PARA FIXAR O DÉBITO EM R$ 541.639,63, ATUALIZADO ATÉ PRESENTE DATA, E DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O EMBARGANTE, PESSSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, E INDEPENDENTEMENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO, A FIM DE INCLUIR BRUNA DOS SANTOS PEREIRA EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONFORME ACIMA EXPOSTO, PARA RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PENSÃO, ATÉ QUE SE COMPLETE A MAIORIDADE CIVIL 918 ANOS DE IDADE). CONSIDERANDO A SUCUBÊNCIA RECÍRPOCA, CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEUS ADVOGADOS, DEVENDO OS VALORES DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA SEREM RATEADOS, OBSERVANDO, QUANTO AOS EMBARGADOS, O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.014732-9 - BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790)) X HIRAM DE MELO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068) Sentença:SENTENÇA EM SEPARADO. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. ...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA PREAMBULAR PARA MANTER ÍNTEGRA E SUBSISTENTE A PENHORA LEVADA A EFEITO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CUJA TRAMITAÇÃO DETERMINO QUE SEJA RETOMADA COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL AO EMBARGADO. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA, HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS, FIXADOS ESTES EM 15% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO. PRI. CUMPRA-SE. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.138554-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 X ELUSA DA SILVA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA DE LIMA (RJ-051684) \" ... Desta forma, determino que o Embargante recolha a Taxa Judiciária devida em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito ... \"!. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.072800-2 - JOSE CARLOS DA COSTA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) portaria 01/02 - Ao Embargante sobre depósito de fls. 121/122. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.106746-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1358592 X JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES (RJ-050052) PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 1999.001.104552-9 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES (MAT. 1.358.592). X ELAINE CRISTINA ASSUMPÇÃO DE RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO BEZERRA (RJ-089162) Despacho:AO EMBARGADO. APÓS AO MP \r\n\r\nProc. 2001.001.043588-9 - INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 X ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635) Despacho:FLS. 226/231 E 234 - DIGA O RÉU, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.026431-3 - RENATO MASCARENHAS DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035)) X WANDA CARRILHO AMORIM (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Sentença:...ISSO POSTO, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA CREDORA REFERENTE AO VALOR PRINCIPAL E OUTRO EM NOME DO ADVOGADO, REFERENTE AOS HONORÁRIOS, AMBOS COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.045669-7 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154)) X PARKER GILBERT CAVALCANTI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075) Despacho:FLS. 100/101 - DÊ-SE CIÊNCIA À PARTE EMBARGADA. NADA MAIS A PROVER ACERCA DO ALEGADO, CONSIDERANDO A ATUAL FASE PROCESSUAL. SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.053363-1 - NADIA MARIA PEREIRA FERNANDES DE SA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA (RJ-001971A)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E , VIA DE CONSEQUENCIA, SUBSISTENTE A PENHORA LEVADA A EFEITO NO PROCESSO PRINCIPAL. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO. PROCEDA O CREDOR AO PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, APRESENTANDO MEMÓRIA ATUALIZADA DE CÁLCULOS DA DÍVIDA, PROCEDENDO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS À AVALIAÇÃO E INDICANDO LEILOEIRO. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.010927-0 - JOSE TORRES LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:J-DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.158985-0 - JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X DENIS CESAR BARROS FURTADO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO SAMPAIO DE CARVALHO (RJ-125513) PORTARIA O1/02, ART. 3º, INC. XXIII: AO DEVEDOR ACERCA DO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 407, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC, DISPONDO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.135567-5 - LOCALIZA RENT A CAR S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X NEUSA FORTUNA SANHUDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO BERGESCH (RS-030815) Despacho:FLS. 294 - DEFIRO. DESENTRANHE-SE E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.088678-0 - SANTISTA TEXTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X CELSO FRAJHOF E OUTRO Despacho:OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.060034-6 - FREE MIX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355)) X PER TUTTI TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA Decisão:...INDEFIRO O REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONSTNATE DE FLS. 43/44 E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO QUE O AUTOR DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, DA EMPRESA EXECUTADA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.001.119412-6A - PAULO EDSON REIS JACOB NETO (Adv(s). Dr(a). JOÃO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE (RJ-095552)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) portaria 01/02 : Ao Exeqüente sobre fls. 61. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.014090-6 - BERNARDO FERREIRA BELO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 476,26 REFERENTE À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS PELO RÉU, A TÍTULO DE FINANCIAMENTO, DA CONTA DO AUTOR, DEVENDO O ALUDIDO VALOR SOFRER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, ...CONDENO, AINDA, O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS,VALOR ESTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE, DESDE A DATA DESTA SENTENÇA, PELO ÍNDICE UFIR, INCIDINDO TAMBÉM SOBRE TAL VALOR JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO. ...CONFIRMO OS EFEITOS ANTECIPADOS DA TUTELA, CONTINUANDO O RÉU OBRIGADO A PROMOVER A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTROS NEGATIVADORES OU, CASO JÁ O TENHA FEITO, A MANTER TAL SITUAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA RESPECTIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POR FIM, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 20, DO CPC. PRI.CUMPRA-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.014926-3 - EDYR CIPRIANO DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho:EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, ESTANDO AS CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.035726-1 - ALEXANDRE MOREIRA HIPOLITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FERREIRA BRAGA (RJ-106605), Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:INTIME-SE O GERENTE DO UNIBANCO, PESSOALMENTE, ATRAVÉS DE OJA, PARA QUE COMPROVE, NO ATO, A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES INDICADOS NO OFÍCIO 1571/2006 PARA CONTA A DISPOSIÇÃO DESSE JUÍZO, SOB PENA DE PRISÃO IMEDIATA. \r\n\r\nProc. 2005.001.101055-0 - RITA ALVES CAVALCANTE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARNUT (RJ-114564)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO CABODIFUSAO DISTV MMDS TV A CABO T (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-107844) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR E, POR FORÇA DA SUCUM BÊNCIA, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM VALOR CORRESPONDENTE A R% 1.500,00 POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 20 § 4º DO CPC. RETIRE-SE O FEITODE PAUTA. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.130896-3 - FABIO DO CARMO CARDOZO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:JUNTE-SE. DIGAM AS PARTES ACERCA DA PROPOSTA APRESENTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.029902-6 - PAULO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) X CASA DE PORTUGAL HOSPITAL COMENDADOR GOMES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Despacho:Junte-se. Digam as partes no prazo de 5 dias acerca da proposta de honorários aprsentada. \r\n\r\nProc. 2006.001.036173-0 - BERNARDO FERREIRA BELO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS,VALOR ESTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE, DESDE A DATA DESTA SENTENÇA, PELO ÍNDICE UFIR, INCIDINDO TAMBÉM SOBRE TAL VALOR JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO. PROSSEGUINDO, CONFIRMO OS EFEITOS ANTECIPADOS DA TUTELA, CONTINUANDO O RÉU OBRIGADO A PROMOVER A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTROS NEGATIVADORES OU, CASO JÁ O TENHA FEITO, A MANTER TAL SITUAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA RESPECTIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EM RAZÃO DA SUCUBÊNCIA RECÍPROCA, CADA LITIGANTE DVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EVENTUALMENTE DESPENDIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.067984-4 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DEMOSTHENES MADUREIRA DE PINHO FILHO (RJ-095967)) X LUFTHANSA CARGO A G (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.122190-3 - JOSE OLIVIO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS), Procurador: DR. CARLOS ALBERTO VALENTIM DOS SANTOS (MAT. 12439126) Despacho:Ao autor, para dar inicio à execução, na forma do art.730 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.108883-3 - BR 3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS (RJ-086036)) X MAMAKILLA RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524) Despacho:INDEFIRO A PRETENSÃO FORMULADA, HAJA VISTA QUE A CITAÇÃO É ATO PESSOAL. ADEMAIS, NÃO OBSTANTE TRATAR-SE DE ELI DE APLICAÇÃO IMEDIATA, DEVE-SE RESPEITAR OS ATOS POROCESSUAIS JÁ PRATICADOS, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO TEVE IN´CIO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI REFERIDA, INCLUSIVE COM DECISÃO FIXANDO HONORÁRIOS E DETRMIANDO A CITAÇÃO. ASSIM, INDIQUE ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO DEVEDOR, EM 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.136879-5 - SONIA NOEMIA ALMEIDA MARQUES D OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUÍSA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (RJ-115185)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO CREDOR. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2003.001.124564-0 - SEBASTIAO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DOMICIO SATHLER FIGUEIREDO (RJ-120389)) X BANCO CREDIBANCO S/A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). MARCIO ANTONIO TORRES (RJ-092172) Sentença:...ISSO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS. 355/356, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE OS RÉUS PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.105467-9 - MARIA DA GLORIA MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA PREAMBULAR,TORNANDO SEM EFEITO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA,CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM R$ 500,00,NOS TERMOS DO ART.20 § 4° DO CPC.NO ENTANTO TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI CENCEDIDA,MANTENHO SUSPENSA A COBRANÇA DE TAIS VALORES PELO PRAZO DE 5 ANOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.128487-9 - JORGE LUIZ FERRAZ DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-106674)) X SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S C LTDA SEMIC (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069) Decisão:MANTENHO A DECISÃO PROFERIDA (FLS. 132) NA ÍNTEGRA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA BEM COMO A CAPACIDADE TÉCNIDA DO PROFISSIONAL DESIGNADO PARA O ATO...HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.000,00, POR ENTENDER QUE TAL VALOR É CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO. INTIME-SE O RÉU PARA QUE PROCEDA AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS ACIMA HOMOLOGADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. COM O DEPÓSITO, INTIME-SE O PERITO PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS, ATENTANDO PARA A ORDEM DE SEVIÇO 01/06 DESTA SERVENTIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.027301-3 - DAGOBERTO RAMOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.054234-6 - MARIA LAURA RADSPIELER (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.099489-0 - CIRLENE PEREIRA CARLOS (Adv(s). Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Junte-se. Digam as partes no prazo de 5 dias acerca da proposta de honorários apresentada. \r\n\r\nQuebra Obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.031335-3 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X NILZIMAR DA SILVA PAIVA Sentença:SENTENÇA EM SEPARADO. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBLIDADE ATÉ O MÊS DE AGOSTO DE 2007 DE A EMPRESA RÉ DETALHAR OS PULSOS NA CONTA DA AUTORA. CONSIDERANDO QUE NÃO HOVE OPOSIÇÃO DA RÉ, DEIXO DE CONDENÁ-LA ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2002.001.159449-7A - PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ESPOLIO DE JACINTHO ZANNOL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO CREDOR A FIM DE FORNECER PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO PARA INSTRUIR MANDADO. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.055630-4 - INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X KODAK BRASILEIRA COMERCIO INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI IIDA SASSAKI (SP-095740), Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740) Sentença:...CONDENO O AUTOR A PAGAR À RÉ O VALOR DE R$ 38.851,92 QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MENTARIAMENTE CONFORME VARIAÇÃO DA UFIR E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DE 22/05/2006 (DATA CONSIDERADA NO CÁLCULO), NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.109688-3 - AUGUSTO CESAR NEVES (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA ALESSANDRA MAGNANI DE ASSIS CATALDO (RJ-099373)) X AYMORE FINANCIAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) De ordem: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.109701-2 - AUGUSTO CESAR NEVES (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA ALESSANDRA MAGNANI DE ASSIS CATALDO (RJ-099373)) X AYMORE FINANCIAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) De ordem: Ao autor. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.024208-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ANDRE BATISTA Despacho:AO AUTOR PARA QUE COMPROVE A ENTREGA DOS OFÍCIOS RETIRADOS AOS RESPECTIVOS DESTINATÁRIOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.093534-0 - MARTA DINIS PAULO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO NOVACAP S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho:NADA MAIS A PROVER ACERCA DO ALEGADO. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.144965-0 - FERNANDA SEGUNDO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho:JUNTE-SE. INTIME-SE COMO DETERMINADO A FLS. 49 (EXAME MÉDICO PERICIAL DESIGNADO PARA O DIA 01/12/2006 ÀS 13:00 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS DO FÓRUM DA CAPITAL, SITO À AV. ERASMO BRAGA, 115, SALA 313 C - CENTRO/RJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.060221-5 - YASUDA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X CMV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Despacho:CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES NEGO PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, EIS QUE SE VOLTAM CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.080995-8 - KARLA PRISCILA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS (FLS. 122/126) E LHES DOU PROVIMENTO PARA FIXAR COMOO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DA INCLUSÃO INDEVIDA, QUAL SEJA, 09 DE DEZEMBRO DE 2005, DATA DO REGISTRO DA INCLUSÃO INDEVIDA ALEGADA NA INICIAL. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO (FLS. 128/137) APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC, ART. 520, VII). AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.138295-8 - VIAGENS MARSANS INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR A FIM DE RECOLHER CUSTAS PARA CITAÇÃO POSTAL (APC: 0711-2 - R$ 3,39), BEM COMO FORNECER A CONTRAFÉ PARA INSTRUIR DILIGÊNCIA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.145222-1 - FABIANA MION MOUTA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DE BRITTO GONÇALVES (RJ-062240)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:FLS. 151/153 - DESENTRANHEM-SE JUNTANDO-AS NOS AUTOS PERTINENTES. RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 154 Vº. AO AUTOR PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.132197-3 - CELIA REGINA LIMA SAMPAIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X GE - CAPITAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII E XXIV: AO CREDOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. AO RÉU A FIM DE RECOLHER CUSTAS PENDENTES, A SEGUIR DISCRIMINADAS: DIST. (0723-7): R$ 3,39; AEVC (0702-1): R$ 73,06; OJA (R$ 11,89); APC (0711-2): R$ 6,78; AST (0701-3): R$ 40,77; ATOS DIST. (6002-02696-8): R$ 16,94; DEGAR (3403-14129-8): R$ 3,39; TAXA JUDICIÁRIA: R$ 770,93, OUTRAS RECEITAS (5673-00124-3): R$ 0,84. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER.\r\n\r\nProc. 2002.001.144950-3 - GABRIELA CARDOSO NIEMEYER (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA (RJ-090825)) X CIF POWER MONEY FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591) Despacho:OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O BLOQUEIO DE VALORS EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.071592-7 - ROMERO JOSE DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA (RJ-090445)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho:JUNTE-SE. DIGAM AS PARTES NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.110013-6 - ADALBERTO TRINDADE DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES NEGO PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, EIS QUE SE VOLTAM CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. A SENTENÇA EMBARGA FOI CLARA AO AFIRMAR QUE A RÉ PROCEDEU DE \"FORMA REGULAR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DE NENHUMA LESÃO AO DIREITO DOS AUTORES\", PORTANTO, \"INVIÁVEL SE DEMONSTRA A PRETENSÃO ESBOÇADA NA INICIAL\". \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.000348-0 - PIERGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931), Dr(a). SANDRO W. PEREIRA DOS SANTOS (PR-025540)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.033446-0 - ANGELA MARIA SALGADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Junte-se. Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Digam as partes no prazo de 5 dias acerca do laudo pericial apresentado. \r\n\r\nProc. 2006.001.067174-2 - MARCO ANTONIO BORGES MUCCI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DINIZ DA SILVA (RJ-136749)) X CREDICARD MASTERCARD ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. OFICIE-SE AO SPC E SERASA, AMBOS DE SÃO PAULO DETERMINANDO A IMEDIATA EXCLUSÃO DO OME DO AUTOR DOS REFERIDOS CADASTROS, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. FACULTO AO AUTOR A RETIRADA E ENTREGA DOS OFICIOS AOS DESTINATÁRIOS. \r\n\r\nId: 51811"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "51711": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.056055-3 - AURELIO MAFFEI (Adv(s). Dr(a). MOISÉS RODRIGUES (RJ-058800)) X ROLANDO DOMINGOS FRACALANZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MONTENEGRO TABOAS (RJ-019024) Despacho:FLS. 172: ESCLAREÇA O AUTOR CONCLUSIVAMENTE SE PRETENDE DESISTIR DE PROSSEGUIR NO FEITO QUANTO AO 1º E 2º RÉUS. PRAZO: 72 HS. APÓS, CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.065221-8 - MARITZA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953)) X ESPOLIO DE FRANCISCO DE PAULA LEITE E OITICICA FILHO E OUTROS), Inventariante: OLGA FREIRE LEITE E OITICICA FILHO), Inventariante: MARCIA MARIA JOSE MENEZES DE OLIVEIRA DO AMARAL À AUTORA SOBRE FLS. 217/221, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.017758-7 - FERNANDO DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBSON PEREIRA (RJ-068485)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS GERANIOS (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575) Despacho:CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO AO REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/TAXAS JUDICIÁRIAS DEVIDAS, SE O CASO CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA DE FLS. 82/85. APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.103222-2 - JORGE SANFINS ESCH (Adv(s). Dr(a). ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS (RJ-103025)) X PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL PTN (Adv(s). Dr(a). VERA MARTINS FRIDMAN (SP-017611) Despacho:1) FACE O TEOR DA DECISÃO DE FLS. 793/797, OFICIE-SE À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL DE BRASÍLIA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO I.P. Nº 406/04. CUMPRA-SE.2) FLS. 891/893 - DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES, NO INTUITO DE REQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO.FLS. 891/ 893 - DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES, NO INTUITO DE REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.P.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.049206-5 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X KATIA OLIVEIRA DA SILVA A PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS OU COMPARACER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIOS, NA FORMA DO ART.L62 § 4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.108139-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X CLAUDIO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS E OUTRO Decisão:1) Comprovada a mora do devedor ante a Notificação Extrajudicial (fl. 24/26), nada há a obstar o acolhimento da liminar que, in casu, se impõe a teor do que dispõe por força do art. 3º do Dec.- Lei 911/69. Defiro, pois, a liminar. Expeça-se o competente mandado. Cite-se e intimem-se. 2) Fls. 22 - Nada a prover face o item supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.129319-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JAIRO DE MELLO MOURA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.130461-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCIO MACIEL TEIXEIRA Decisão:COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR ANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ( FL. 15/16 ), NADA HÁ A OBSTAR O ACOLHIMENTO DA LIMINAR QUE, IN CASU, SE IMPÕE A TEOR DO QUE DISPÕE POR FORÇA DO ART. 3º DO DEC.- LEI 911/69. DEFIRO, POIS, A LIMINAR. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.001422-9 - LUIZ CARLOS LIMA DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:FLS. 263/271: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.128832-5 - MANUEL LEITAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO SOUZA DE SÁ (RJ-110549)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:Oficie-se à Transportadora Lucas para que apresente a este Juízo a documentação que esclareça o real valor da transação objeto de fls. 217, consignando-se prazo de 05 dias para resposta, sob as penas da Lei. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2004.001.049351-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BOCATA BAR E RESTAURANTE LTDA À PARTE AUTORA PARA QUE FORNEÇA CÓPIA DE FLS. 152/153 E 156, NECESSÁRIAS A EXPEDIÇÃO DE ADITAMENTO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.122613-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROCHEDO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE ASTOLPHO JOSE PEREIRA Decisão:1) O PEDIDO DE FLS. 189, É MEDIDA DE CARÁTER EXTREMO, NÃO SENDO ESTE O MOMENTO OPORTUNO, POR ORA, PARA O DEFERIMENTO DE TAL DILIGÊNCIA. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE NÃO SE ESGOTARAM TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O PRETENDIDO, QUAL SEJA, A OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, TENDO SIDO SOMENTE OFICIADA À RECEITA FEDERAL E OAB, CONFORME SE VERIFICA A FLS. 100/101. INTIME-SE, POIS, A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE DE DIREITO. 2) FACE O EXPOSTO ÀS FLS. 189, RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 2004.001.144954-4 - CINTIA REGINA GIRELLI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690)) X BRADESCO SE GUROS S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES ALMEIDA DE AZEVEDO (RJ-129940), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:...PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, BEM COMO NÃO HAVENDO NULIDADES A DECLARAR,DOU O FEITO POR SANEADO. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA O FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA PROVA PERICIAL MÉDICA, INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO (ARTIGOS 130, 19 p. 2 E 33, CPC), PELO QUE NOMEIO PERITO DESTE JUÍZO O DR. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO, TELEFONES: 2275-4098 E 2542-4758. INTIME-SE O EXPERT PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E, EM CASO POSITIVO, ESTIMAR HONORÁRIOS, CIENTE DE QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRAM-SE OS ARTIGOS 421, p. 1º E 431-A, AMBOS DO CPC. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.008411-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EVARISTO DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X VERA SUZANA SO VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306) Decisão:1- FLS. 148: AGUARDE-SE, POR ORA. 2- FLS. 149: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.146277-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X HOWARD BERNARD GILLICK À PARTE AUTORA PARA COMPARECER EM CARTORIO E RETIRAR OS OFICIOS REQUERIDOS, NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.027435-2 - MOACIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:1) FLS. 317: ANOTE-SE, ONDE COUBER. 2) FLS. 319/321: AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.064765-0 - AMBIENTE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LEONI ZARRO E SILVA (RJ-128025)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Despacho:Aguarde-se a decisão do Incidente, por força do art. 306, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.074925-1 - MARILENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Esclareça a autora o grau de parentesco havido com a vítima, face ao que foi ventilado na audiência. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.112225-0 - NATALIA DE MENEZES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1) CUMPRA A PARTE AUTORA O REQUERIDO PELO MP ÀS FLS. 27, ITEM 2. PRAZO: 05 DIAS. 2) FLS.30/33 E 52/55 - ANOTE-SE ONDE COUBER. 3) APÓS, APRECIAREI O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.116887-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA BEATRIZ (Adv(s). Dr(a). LAERCIO DIAS BARBOSA (RJ-048901)) X ELMIRA TOMPSON DA COSTA Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCOMARCA DA CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVELProcesso n.º 2006.001.116887-0Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANA BEATRIZRé: ELMIRA TOMPSON DA COSTA SENTENÇATrata-se de ação de cobrança de quotas condominiais, processada sob o rito comum sumário, proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANA BEATRIZ em face do ELMIRA TOMPSON DA COSTA, qualificados a fl. 02 dos autos.Alega o autor, em síntese, como causa de pedir, que a ré está em mora com as cotas condominiais desde agosto de 2005.Com a petição inicial (fls. 02/04) vieram os documentos de fls. 05/54.À fls. 56 foi proferido despacho liminar positivo, bem como designada Audiência de Conciliação (artigo 277, do Código de Processo Civil) para o dia 02.03.05.Conforme ata da aludida Audiência, acostada a fl. 60, nçao compareceu a ré, em que pese citada, como se vê às fls. 59.Relatados, passo a decidir.O feito comporta pronto julgamento, a t \r\n\r\nProc. 2006.001.129340-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARCOS GREGORIO CYTRYNBAUM Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE CUIDA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 11/12/06, ÀS 14:15 H; CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE. P.I. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.129563-6 - MARIA DE LOURDES SANTANA LEITE (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:1) D.P.D.e R.A. 2) Certifique-se o de praxe. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.019315-1 - MARIA LAIS DE OLIVEIRA EGRI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME BUENO BONIN (RJ-116969) Despacho:NESTA DATA DESPACHEI NOS AUTOS EM APENSO. CUMPRA-SE O QUE LÁ FOI DETERMINADO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.150070-1 - JAMIT SPORT E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). VINÍCIO VANDERLEI DA SILVA (RJ-070748), Dr(a). CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS (RJ-070891)) X LUIZ SCIPIAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386) Despacho:I-se pessoalmente o devedor para pagamento dos honorários periciais, na forma de fls.300, no prazo de 72 hs. \r\n\r\nProc. 2004.001.027588-1 - JOSE TELLES COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEMEG SERVIÇOS MÉDICOS DA GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BANDEIRA ARANTES (RJ-100230), Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Decisão:ANTE O QUE CONSTA A FLS.230, SUBSTITUO O PERITO PELO DR. EMÍDIO SEIXAS DOURADO, COM TELEFONE Nº: 2215-4824 E 3181-5804. INTIME-SE O PERITO PARA O CUMPRIMENTO DO ENCARGO OPORTUNAMENTE ACEITO, BEM COMO SOBRE OS HONORÁRIOS DEPOSITADOS AS FLS. 227. \r\n\r\nProc. 2005.001.057156-3 - ARTEL SERVICOS TECNICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542), Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-074301)) X CONDOMINIO RIO MAGAZINE (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ (RJ-044892) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO SR. PERITO, FL. 132. NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.094367-3 - ARTHUR GABRIEL COIROLO (Adv(s). Dr(a). HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO (RJ-129242)) X BR TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PIMENTEL FRANÇA (RJ-124349) À RÉ PARA RETIRAR O OFÍCIO REQUERIDO, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC.\r\n\r\nProc. 2005.001.160502-7 - WELINGTON DE BRITO PRADO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X GLOBEX UTILIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Fls. 82/83: Considerando que a prova pericial foi também requerida pelo autor, revelando necessária à formação do convencimento deste Juízo, ao Sr. Perito para dar início aos trabalhos, ciente que seus honorários serão custeados pelo vencido. \r\n\r\nProc. 2006.001.076077-5 - UERLIM DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) À RÉ SOBRE FLS. 79/81, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.080942-7 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X TRANSMAR RIO TRANSP MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR RIBEIRO COUTO (RJ-064446) Sentença:CONSIDERANDO O TEOR DE FLS. 83/84, DA QUAL SE EXTRAI TER A AÇÃO PERDIDO OBJETO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI DO CPC, PELA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. OFICIE-SE AO DETRAN/RJ. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.110125-2 - ALBINO DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA (RJ-111259)) X AUTO POSTO LUAR DA BARRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029) Despacho:1) Certifique a Serventia se os réus se manifestaram acerca do despacho de fls. 389.2) Int-se os autores, pessoalmente, para que constituam novo patrono ou informem se desejam ser assistidos pela D.P. Prazo: 05 dias.3) Face o mencionado na petição de fls. 391, parte final, aliado à data do protocolo desta, certifique a serventia se a parte autora também se manifestou acerca do despacho de fls. 389. \r\n\r\nProc. 2003.001.125751-3 - HELENA BRANDÃO OROSCO (Adv(s). Dr(a). JOHN RICHARD SCHAEFER (RJ-019122), Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X GERSON DA SILVA VIEIRA À PARTE INTERESSADA PARA COMPARECER EM CARTORIO E RETIRAR O OFICIO REQUERIDO, NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.120965-0 - MARIA QUERIN FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028), Dr(a). LUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA (RJ-105388)) X METODO TREINAMENTO E CONSULTORIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). DANTON GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-045800) Despacho:FLS. 232 - CERTIFIQUE O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/ TAXAS JUDICIÁRIAS, SE DEVIDAS, FACE O TEOR DO INFORMADO. APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.101530-5 - RACHEL MENDES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534)) X ADRIANA FATIMA MANHAES MUNIZ E OUTRO Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE, POR ORA. CUMPRIDO ESTE, VOLTEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.072983-5 - MARIA AMELIA CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989)) X FRANCISCO RAMOS NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 11/12/2006, ÀS 13:15 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.064765-0A - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA TRADE CENTER X AMBIENTE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LEONI ZARRO E SILVA (RJ-128025) Despacho:Venham a estes autos cópias da petição inicial da ação em curso perante o D. Juízo da 18ª Vara Cível desta Comarca e da decisão liminar positiva ( \"cite-se\" ). Após, cls.\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.136279-1 - ULRICH ROSENZWEIG (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890)) X LUIZ AUGUSTO GUEDES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MONTEIRO AMARAL (RJ-083848) Despacho:Tragam os devedores a certidão do RGI atualizada do imóvel em questão. Após, apreciarei fls. 333. \r\n\r\nProc. 2003.001.053090-8 - BARRA SAUDE S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RONAN MARTINS TEIXEIRA (RJ-008706)) X OPERADORA DE PLANOS NOSSA SAUDE MASTER LTDA ME E OUTRO À EXEQÜENTE PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO ADITAMENTO (FLS. 61/62 - 1 CÓPIA - FLS. 76/81 - 3 CÓPIAS - FLS. 138 E 140 - 2 CÓPIAS), NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.028434-1 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X ROBERTO MALAGUTI Decisão:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2004.001.028434-1DECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por PRO CARDÍACO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO S/A em face de ROBERTO MALAGUTI.Citado, o executado ofertou exceção de pré-executividade às fls. 129/138, acompanhada dos documentos de fls. 139/155, em que sustenta, em síntese, que é parte ilegítima para ser demandado na presente ação, pois a relação jurídica existente está entre o excepto e a UNIMED; que seu salário é impenhorável, tendo sido bloqueadas, indevidamente, inclusive, contas pertencentes a terceiras pessoas, estranhas ao feito; que o título em que se ampara a execução não é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade; que o excipiente ou qualquer pessoa de sua família não foi comunicado de que o plano de saúde não autorizaria a utilização do stent; que o stent é meio necessário para a realização da angioplastia, razão pela qual \r\n\r\nProc. 2004.001.035225-5 - FRANCISCO RAMOS NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X ESPÓLIO DE EDNO CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989) Despacho:FLS. 79: AGUARDE-SE O JULGAMENTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.071009-3 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X RONALDO MACHADO À PARTE AUTORA, PARA RETIRAR OFÍCIOS, NA FORMA DO ART. 162, PARÁGRAFO 4 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.019790-2 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X EMESE EMPRESA METROPOLITANA DE SERVICOS ESPECIAIS LTDA À PARTE INTERESSADA SOBRE CERTIDÃO DA SRA. ESCRIVÃ, DE FL.77; NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.031975-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X AMERJ QUALITY LTDA Despacho:Diga o credor sobre fls. 73/74, no prazo de 72 horas, após o quê venham imediatamente conclusos\r\n\r\nProc. 2005.001.071158-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X ADALBERTO CARVALHO AO EXEQUENTE SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFICIOS DE FLS. 101/103. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.085487-1 - PNEUS PARADA 851 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SENA (RJ-097457)) X CINTHIA GONCALVES LOPES À PARTE INTERESSADA SOBRE OFICIOS RECEBIDOS, DE FLS.44/51; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.055255-8 - SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X LUIS CARLOS EUSTAQUIO REBOREDO (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295) Despacho:TRAGA O EXCIPIENTE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO A QUE SE REFERE FLS. 57, NOTICIANDO, SE FOR O CASO, O SEU JULGAMENTO. PRAZO: 72 HORAS. APÓS, VENHAM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO E DECISÃO DA EXCEÇÃO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.019346-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANILO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAYAH (RJ-015184)) X ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). REGINA DE FÁTIMA OLIVEIRA MACIEL (RJ-073061) Despacho:Fls. 257: Diga o autor. Após, cls. para decisão. \r\n\r\nProc. 2003.001.094199-4 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772), Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878), Dr(a). JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO (SP-156292A) Decisão:1) FLS. 123: ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) FLS. 121 ( ITEM Nº 07 ): ANTE O TEOR DE FLS. 113 E DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 124, DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2003.001.100342-4 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878), Dr(a). JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO (MG-044492), Dr(a). ABELARDO DE LIMA FERREIRA (SP-148832) Despacho:1) FLS. 248: ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) FLS. 246, ITEM Nº 07: FACE O TEOR DE FLS. 228 E DA CERTIDÃO SUPRA, DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.082921-1 - INCORPAR INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X INTEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Despacho:FLS. 336/337: CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO ALEGADO. APÓS, DIGA A PARTE CONTRÁRIA SOBRE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO. EM SEGUIDA, VENHAM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.080706-0 - DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVICOS DE IMPRENSA S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X MILENIO SD DISTRIB E REPRESEN LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO QUINTANILHA SALOMÃO (RJ-061669) Despacho:Às fls. 321/326 foi ofertada exceção de pré-executividade. O excepto apresentou resposta às fls. 418/426, acompanhada de documentos. Foi aberta, então, vista destes últimos à parte contrária, às fls. 431. Segue, às fls. 433/439, manifestação da excipiente, instruída com novos documentos ( fls. 440/454 ).Haja vista a notícia de óbito de José Sérgio Del Bosco, incluído no pólo passivo pela decisão de fls. 306/306-verso, impende, antes de decidir o aludido incidente, seja regularizada a sua representação processual, o que ora determino seja realizado no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. Cumpra-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.107029-6 - MOZART RIBEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU (RJ-117176)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Fls. 123 e 131: Considerando o teor do art. 264, CPC, do qual se extrai o princípio da estabilização subjetiva da lide após a citação, indefiro o pedido. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.138348-2 - VERA REGINA FRANCIONI S SEIXAS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:FLS. 763, ITEM Nº 03: DEFIRO. I-SE O RÉU.\r\n\r\nProc. 2004.001.013795-2 - ROSALINA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535), Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X COPA D OR HOSPITAL (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). DAVID ANDRE BENECHIS (RJ-076266) Despacho:I-SE O RÉU PARA QUE REGULARIZE O SEU PATRONO A ASSINATURA DA PETIÇÃO DE FLS. 378/384. APÓS, APRECIAREI FLS. 378/384 E 385/388. \r\n\r\nProc. 2004.001.048276-0 - EVANDRO TAVARES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X MRS LOGÍSTICA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). NEYDE DA SILVA MENTZINGEN (RJ-037709), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) ÀS PARTES SOBRE OFICIO DO JUIZO DEPRECADO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.114806-4 - YVON TOLEDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CELIO TOLEDO RODRIGUES (RJ-009138)) X CLAUDIA GUIZE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838), Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377), Dr(a). LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR (RJ-035897), Dr(a). GUSTAVO STÜSSI NEVES (RJ-039353)), Interessado: GILDA MARIA ARANHA D'ESCRAGNOLLE-TAUNAY, Dr(a). LUCIANA ESCOBAR LARANGEIRA LEITÃO (RJ-096544) Despacho:ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE FLS. 329, DIGA O ILUSTRE EXPERT SOBRE O ALEGADO ÀS FLS. 326, ITEM 4. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.075576-5 - ROSA MARIA PEREIRA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ (RJ-070472), Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325), Dr(a). VANUSA DE SOUZA (RJ-107379)) X SOLANGE DE ANDRADE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FRAZÃO CAIRES (RJ-125337), Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393) Decisão:Os quesitos apresentados pela parte autora para a perícia o foram intempestivamente, cuidando de rito sumário ( art. 276, CPC ), pelo que devem ser desconsiderados, face à preclusão operada.Compulsando os autos, verifica-se que tanto a parte autora quanto os réus pugnaram pela realização de perícia médica. Às fls. 302 este Juízo se pronunciou quanto ao pagamento da verba honorária. I-se o expert para estimar honorários ( fls. 281/282 ).P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.014426-2 - GILDA MARIA ARANHA D ESCRAGNOLLE TAUNAY (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESCOBAR LARANGEIRA LEITÃO (RJ-096544)) X CLAUDIA GUIZE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838) Despacho:FLS. 75 - CERTIFICADO O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SE DEVIDAS, CITE-SE NOS TERMOS EM QUE REQUERIDO ( ART. 172, § 2º c/c 228 DO CPC ). DESENTRANHE-SE, ADITE-SE, CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.028172-1 - SYLVIA CAMARGO DE ARAUJO ROCHA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE (RJ-046271)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:1) MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 2) EM RAZÃO DA DECISÃO DE FLS. 160, FACULTO À PARTE RÉ A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.077262-5 - RONALDO ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) 1) FLS. 21/24 - ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) TRAGA A PARTE RÉ A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS, APRECIAREI O PEDIDO REFERENTE À PROVA PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.132970-1 - ALINE JARDIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO PEREIRA LEITE JÚNIOR (RJ-120112)) X TELERJ CELULART S A Decisão:1- DEFIRO JG À PARTE AUTORA. 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 11/12/06, ÀS 14:30 HS. CITE-SE. INTIME-SE. COM A VINDA DA CONTESTAÇÃO APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.129874-1 - ANDREIA CRISTINA COSTA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA (RJ-085819)) X DIRETOR DO CURSO DE DIREITO DO CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE UNIVERCIDADE Despacho:A FIM DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHAM AOS AUTOS AS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA COMPLETAS, BEM COMO A CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.142672-6 - FERNANDO DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBSON PEREIRA (RJ-068485)) X CONDOMINIO SOLAR DOS GERANIOS (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575) Despacho:1) FLS. 129 - ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO AO REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/TAXA JUDICIÁRIAS, SE DEVIDAS, CONFORME MENCIONADO NA SENTENÇA DE FLS. 124/127. APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.014533-3 - AUTO POSTO FONTELO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X AR LIMPO CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELA IMPRENSA OFICIAL, A SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.089469-4 - ROSA MARIA DA SILVA FONTOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BARBARA SILVA SERRA À PARTE INTERESSADA SOBRE OFICIO, DE FLS. 103/104; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.090508-4 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X LOTERIAS KING TURF LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664) Despacho:À Ilustre Magistrada vinculada. \r\n\r\nProc. 2003.001.106076-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). IGOR AGUIAR LOPES (RJ-134682)) X GLADYS MABEL ARRIGONI A PARTE AUTORA SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS DE FLS. 124/125. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.055908-1 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADE MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MICHELLE COURY SOARES Despacho:HAJA VISTA QUE A RÉ NÃO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, AD CAUTELAM E A FIM DE SE EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA, NA FORMA DO ART. 475-J, CPC, DESTA FEITA DE MODO PESSOAL, NO ENDEREÇO DE FLS. 169. APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.123373-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FLAVIO BIZZOTTO FERREIRA À PARTE AUTORA PARA RETIRAR OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 162, 4 PARÁGRAFO DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.082109-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LEBLON (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X PIZZA AL TAGLIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON PINHEIRO DA SILVA (RJ-014985) Decisão:FLS. 393: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.128007-0 - AUTO POSTO FONTELO LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA MADUREIRA (RJ-018195)) X AR LIMPO CONSEVACAO E MANUTENCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293) Despacho:FLS. 187: ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2005.001.047944-0 - JOSE JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2005.001.047944-0DECISÃOTrata-se de ação de execução de título judicial, consistente na r. sentença de fls. 70/73, movida por JOSÉ JORGE DA SILVA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A.Citado, o devedor ofertou exceção de pré-executividade às fls. 99/111, em que sustenta, preliminarmente, ausência de intimação para cumprimento da sentença, a ensejar nulidade absoluta, não tendo fluído a multa cominatória estabelecida no título, na forma do que dispõe o artigo 632, CPC. Argumenta que cumpriu a obrigação de fazer determinada na sentença em 09 de dezembro de 2005, antes do trânsito em julgado da sentença. Requer a extinção da execução.O credor, por seu turno, rebate tal argumentação e, para tanto, aduz que são devidos 10 dias da multa cominatória fixada na sentença, pois a obrigação de fazer a que foi a empresa ré condenada a cumprir somente o foi em 09 de dezembro de 20 \r\n\r\nProc. 2006.001.038464-9 - MARIA LAIS DE OLIVEIRA EGRI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:FLS. 113/115: DESENTRANHEM-SE, ENCARTANDO-SE NOS AUTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM APENSO. APÓS, CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.040921-0 - JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCOMARCA DA CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVELProcesso n.º 2006.001.040921-0SENTENÇATrata-se de ação condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos morais e repetição de indébito, com pedido de liminar, processada sob o rito comum ordinário, proposta por JOÃO BATISTA DOS SANTOS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., em que postula o autor seja determinada a regularização do fornecimento de energia elétrica, bem como condenada a ré a indenizar por danos morais, no valor de R$ 45.000,00 e, ainda a lhe restituir, em dobro, o valor de R$ 837,82, referente ao que já pagou e foi cobrado indevidamente.Aduz o autor, em apertada síntese, como causa de pedir, que: em razão da falta de recursos financeiros, não efetuou o pagamento da conta de luz; que, em decorrência disso, o fornecimento de energia foi cortado; que, em desespero, fez uma ligação direta, do poste para sua c \r\n\r\nProc. 2006.001.128700-7 - ADILSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO (RJ-109067)) X SEMEG SAUDE Despacho:CUMPRA A PARTE AUTORA A PRIMEIRA PARTE DA DECISÃO DE FL. 12, NO PRAZO DE 72 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.130431-5 - ELIS REGINA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:CITE-SE, FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.103048-1 - RENE PAGANI FUMERO (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561), Dr(a). PAULO JOSÉ GONÇALVES AYRES (RJ-065661)) X CLUBE DE REGATAS BOQUEIRAO DO PASSEIO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Despacho:À PARTE CONTRÁRIA SOBRE OS ACRESCIDOS ( FLS. 144/156 ). APÓS, CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.111923-6 - FRANCISCO CARLOS DA SILVA ISRAEL (Adv(s). Dr(a). PIERRE SOUZA AZEREDO (RJ-105965)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:JUNTE-SE. DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.128460-2 - ELY FERREIRA BURGOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X JOAO BURGOS FILHO Despacho:APESAR DE CONSTAR ÀS FLS. 14/17 A DECLARAÇÃO ANUAL DO EXERCÍCIO 2005, A FIM DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHAM AOS AUTOS AS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA COMPLETAS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.094211-3 - VICON PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X JOSE GOMES JUNIOR Despacho:1) Face o teor da certidão supra, restaure-se a distribuição no sistema informatizado. Anote-se onde couber. Certifique-se. 2) Intimem-se as partes para requerer o que for de direito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.131851-0 - ESPOLIO DE TARCISIO ALENCAR DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS (RJ-025417)) X DONALDO PESTANA DA SILVA Despacho:INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA O PEDIDO DE FLS. 05, PENÚLTIMO PARÁGRAFO. AO AUTOR PARA QUE RECOLHA A TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.087291-5 - SOPRAMIM SUCOS E LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X JOSE MANUEL TABOAS LOPEZ (Adv(s). Dr(a). ANDREA GUEDES DE MELLO COSTA (RJ-075114) Despacho:1) FLS. 163/166 - FACE AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS ÀS FLS. 148/160, RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO, CONFORME REQUERIDO NO ITEM 10 PELA PARTE AUTORA. OFICIE-SE AO DRA. ANOTE-SE ONDE COUBER.2) CUMPRIDO E CERTIFICADO, CITEM-SE AS RÉS, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS À ESPÉCIE.P.I. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.062088-2 - ESMERALDA D ANUNCIACAO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FABIANA PINTO VIANNA (RJ-126296)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:FLS. 138/164: INTIME-SE O SR. PERITO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.154267-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL RENO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X MILLENIUM ASSESORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO SR. PERITO, FL. 151. NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.027755-9 - MARIA LUCIA MEDROS LIMA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS (RJ-120338) Decisão:COM FULCRO NOS ARTIGOD 19, p. 2º, 33 E 130, TODOS DO CPC, DETERMINO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO PARA JULGAMENTO DA CAUSA. PARA TANTO, NOMEIO PERITO O DR. JORGE PINTO FRANÇCA, COM TELEFONE Nº 2714-1037 E 98054384. INTIME-SE O EXPERT PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E, EM CASO POSITIVO, ESTIMAR HONORÁRIOS, CIENTE DE QUE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇCA. CUMPRA-SE O ARTIGO 421, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.152675-9 - PAULO GUILHERME DE AZEVEDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:1) FLS. 312: ANOTE-SE, ONDE COUBER. 2) CERTIQUE O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO INFORMANDO A NOVA DATA DA AUDIÊNCIA. 3)REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 11/12/06, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.108724-9 - ROSA DIONISIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO C E A Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, FACE O TEOR DE FLS. 78. RECOLHAM-SE AS CUSTAS E TAXA DEVIDAS NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.153194-5 (2003/0002) - MARLI DE SOUZA TOMAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDNA JOSE DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS) Despacho:FACE O TEOR DA DECISÃO DE FLS. 92 E OFÍCIO DE FL.96, OFICIE-SE AO IEL PARA QUE INDIQUE UM PERITO A SER NOMEADO NESTES AUTOS. \r\n\r\nId: 51711"
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                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz de Mello Serra \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.099731-6 - GILSON GOMES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTI NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS (RJ-071683) Despacho:Cumpra-se o v.acórdão. Ao exequente para trazer planilha de cálculos, em cinco dias, na forma do artigo 475-B do CPC. \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.001.065083-0 - LILEA PIRES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X JOSE LEMOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE LEMOS GONCALVES (RJ-062443) Decisão:A par de se tratar de alienação de coisa comum com mútuo consenso, independente de avaliação judicial, venha pelas partes avaliação do imóvel ,consubstanciada em, pelo menos, mais de um laudo de corretor avaliador registrado em órgão de classe, a fim de que possa ser fixado lanço mínimo em leilão pelo valor de mercado, sob pena de possível preço vil.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.096985-2 - ARENIAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (RJ-095578) Decisão:Indefiro a desconsideração da personalidade jurídica porque não se fazem presentes seus requisitos. Proceda-se bloquio via Bacen Jud da executada. \r\n\r\nProc. 2003.001.099649-1 - ARENIAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.020941-2 - JANDYRA CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho:Fls. 150/151 - Expeça-se mandado de levantamento do valor incontroverso em favor da i. advogada mencionada à fl 150. Fls.152/153 - À executada para que deposite o valor remanescente, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.078279-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X ALESSANDRA D ANUNCIACAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Decisão:1- Cumpra-se o despacho de fls. 97, promovendo a citação da denunciada, Phenix Seguradora S/A.2- Oficie-se ao Distribuidor para retificar o polo passivo, conforme determinado a fls. 97. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2001.001.075361-9 - LEONARDO DE BRITO ALVES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). RICARDO MARTINS ALVES (RJ-103519), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Por hora, intimem-se os réus como requerido às fls. 490. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.094671-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARCOS AURELIUO V LOUREIRO Decisão:fls. 100. Defiro. Todavia, expeça-se a carta precatória somente após certficado o recolhimento das custas no prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.121758-8 - IRENE FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu para recolher R$ 34,51 na conta 0702-1 (AEVC), conforme fls. 176, verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.030217-5 - CONDOMINIO DO CENTRO DE COMERCIO CONDE DE BONFIM (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ROSA MARIA DEGRAZIA BARBOSA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Despacho:Expeça-se carta precatória como requerido às fls. 199/200. \r\n\r\nProc. 2005.001.058519-7 - CONDOMINIO LA PLAGE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X CLAUDIO DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035) Despacho:Aplico a multa prevista no artigo 475-J do CPC. Ao exequente para indicar bens passíveis de constrição judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.087821-8 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X NOEMIA ROCHA VILANOVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280) Despacho:Ao Autor para que retire o ofício deferido,comprovando a sua entrega, tudo em três dias . \r\n\r\nProc. 2005.001.093339-4 - CONDOMINIO BAIRRO NOVO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X JOAQUIM LUCIANO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938), Dr(a). MARCELA TEDOLDI MASSENA (RJ-124512E) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.097259-4 - ALIMENTACAO VALE DO PARAIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ROCHA DE FARIA (RJ-098713)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Ao autor sobre o ofício de fl 222, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.104809-6 - ASSOCIACAO DE MORADORES DO COMPLEXO RECANTO RESIDENCIAL BOUGANVILLE II (Adv(s). Dr(a). MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-123694)) X LUCI GOMES CORREIA Despacho:Fls 108/9 - Certifique o cartório quanto ao alegado. Sendo verdadeiras as alegações, devolvo o prazo como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.116255-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X IZES CORREA MILAGRES (Adv(s). Dr(a). VALERIA LEONE MUGUET PINTO (RJ-102605) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão.\r\n\r\nProc. 2006.001.041942-1 - SIMONE SOTERIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre resposta ao ofício às fls \r\n\r\nProc. 2006.001.055634-5 - ELIAS KREM BERCOT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBETY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre resposta aos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.125680-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X CASA 03 BAR E RESTAURANTE LTDA Decisão:1- Designo audiência de conciliação para o dia 13/12/06 às 15:20 horas, na forma do artigo 277, caput do CPC, para qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de dez dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 2- Na petição de fls. 31 a autora desiste da produção da prova pericial e testemunhal. Pelo que, no rito sumário importa na perda desta prova. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.102607-4 - AMERICA PROPERTIES S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684) Despacho:Reconsidero em parte a decisão de fls.194/195. para nomear em substituição o Dr. Jarbas Barsanti Ribeiro, que deverá ser intimado (2533-2009 ou 2262-7282) para dizer se aceita o encargo e propor honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.136370-8 - WILLIANS DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO (RJ-128404)) X BANCO UNIBANCO S A Despacho:1.Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. 2. Desentranhe-se fls. 24/45 pois trata-se da contra-fé. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.006777-9 - GISEUDA SOUZA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113)) X PAULO CESAR DE CARVALHO MENDES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506) REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 59/60 - (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a repetir o valor pago pela autora, monetariamente corrigido a contar de 23/01/2003,com juros de 1% aomes a contar da citação, assim como para condenar o réu a indenizar à autora, por danos morais, com o valor de R$ 10.000,00 com correção monetária e juros de 1% ao mes a contar desta data. Condeno ainda o réu em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Transitada em julgado, não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2005. (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.084012-6 - LEOLINDO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a inexistência da dívida atribuída ao autor pelo primeiro réu. Condeno o primeiro réu, BANCO ITAÚ S/A ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, acrescidos dos juros legais e correção monetária desde a data da citação.Condeno, ainda, a instituição ré ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Determino, ainda, que o réu proceda à imediata exclusão do nome do autor dos cadastros desabonadores, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do Código de Processo Civil.Ao trânsito em julgado, e se não for promovida a execução do julgado, às baixas e ao arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.087342-3 - CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTO (RJ-009343)) X NGL ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA DOS SANTOS LEITÃO (RJ-071452), Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072) Fls 289/353 - Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.135195-5 - ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA VALENTE DE MATOS, Inventariante: JOSE AUGUSTO VALENTE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)) X AIRTON LUIZ DA SILVA Despacho:Fl.61 - Recolhidas as custas, expeça-se.Aos interessados sobre a certidão de fl. 60vº \r\n\r\nProc. 2004.001.034511-1 - PALESE IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X ERONILDES LOPES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). OSÉAS DUARTE NEVES (RJ-063582), Dr(a). DAVID SANTOS (RJ-011632) Decisão:Manifeste o locador se tem interesse em ser nomeado depositário fiel dos bens existentes no imóvel a ser despejado em razão da data longínqua do agendamento do Deposito Público. O silencio será interpretado como desinteresse, cabendo ao Cartório oficiar à Central de Mandado manifestando a concordância das partes com a data designada e considerar autorizado o leilão na forma estabelecida no art 356 da CN da CGJ \r\n\r\nProc. 2006.001.068601-0 - SOCIEDADE CIVIL DE ASSISTENCIA A MENORES CASA DA DINDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X MARIA FERREIRA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.088499-3 - MARISE CAMARA BARBOSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MENDES DE SOUZA (RJ-120688)) X VICENTE DE ALMEIDA VAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À parte autora sobre fls. 56/67. \r\n\r\nProc. 2006.001.133497-6 - AUGUSTA CONDE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X LINO MACHADO SODRE E PERRONI ADVOGADOS E OUTRO Ao interesado sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.032104-2 - FERNANDO FERNANDES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 114/115, mas rejeito-os , por não vislumbrar quaquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão de fls. 108/112, passível de ser sanada por meio de embargos declaratórios. Permanece a decisão tal qual lançada. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.029707-8 - INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X PROO VASCULAR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Decisão:Designo audiência na forma do artigo 331 e seguintes do CPC para o dia 13/12/06, às 15:40 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.031427-1 - DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DO EDIFICIO CHRISTIAN BARNARD (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305) Decisão:O valor da causa da presente ação de embargos é o valor da execução, excluída a quantia que a prórpria embargante admite dever.Feito os cálculos, chega-se a quantia de R$ 13.989,10,sobre a qual o cartório deverá certificar o quantum devido a título de taxa judciciária, e as partes deverão recolher conforme a r. sentença de fls. 66/70 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.039663-3 - DANILO AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO X H I JET DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ SOARES VIEIRA (RJ-102333) Despacho:fLS 220/1 - Expeça-se ofício na forma requerida, ciente o requerente de que deverá retirá-lo em cartório, comprovando o devido protocolo, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.024099-0 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X TROPEL SERVICOS LOTERICOS LTDA E OUTROS Decisão:Defiro bloqueio via bacen Jud. Junte-se cópia do protocolo\r\n\r\nProc. 2003.001.009383-1 - ARLETE DO COUTO SERRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334)) X MARCO CESTRONE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784) Despacho:Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2005.001.086813-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). FREDERICO PESSANHA SARAIVA (RJ-104464)) X SUSHI GAVEA SALADAS LTDA SUSHI GARDEM E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.116363-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAGALY DA SILVA VIANA (RJ-052198)) X VIEIRA E CANELLAS MODAS LTDA E OUTROS Decisão:Defiro bloqueio via bacen Jud. Junte-se cópia do protocolo \r\n\r\nProc. 2006.001.051957-9 - DIONISIO DE S TIAGO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES CAMPOS (RJ-095167)) X CUSTODIO HENRIQUE ARVINS DE BASTOS Despacho:Recolhidas as custas devidas, expeça-se mandado no endereço fornecido na inicial, tendo em vista a informação incompleta de fls. 29. \r\n\r\nProc. 2006.001.115178-0 - MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X ROMA ENGENHARIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.078596-6 - LEA BLASQUEZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.051971-3 - WILSON GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215) Despacho:Defiro o prazo de 20 dias para que o autor traga aos autos os documentos mencionados na ata de fl. 86. Dê-se vista à DP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.004221-0 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LOSANGO PROMOTORA DE CREDITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Ao réu para recolher as custas discrimandas às fls.104. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.011269-2 - PAULO SERGIO CARDOSO SIMOES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A)) X JORGE ZAHAR EDITOR LTDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176) Despacho:Diga o credor se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.134596-9 - LUIZ FILIPE PORTES DUTRA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao autor sobre fls. 165/166. \r\n\r\nProc. 2005.001.137261-6 - ROSANGELA DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE AMARAL BARROS (RJ-089360)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Decisão:Defiro bloqueio via bacen Jud. Junte-se cópia do protocolo \r\n\r\nProc. 2006.001.075985-2 - CRISTIANE DE LIMA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Cumpra-se fls. 106. \r\n\r\nProc. 2006.001.086551-2 - MARCELO CARVALHO BIANCHI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Ao autor, em especial para ciência do contrato aderido. \r\n\r\nProc. 2006.001.087331-4 - DONZILIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA (RJ-099342)) X BANCO PINE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) Decisão:(...) Embargante deve buscar, pela via recursal própria, a revisão da matéria pertinente ao mérito com sua devolução. Assim, nego provimento aos Embargos por entender que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na Sentença prolatada.Outrossim, recebo o recurso de apelação proposto por BANCO PINE S/A em ambos os efeitos. Ao recorrido. Com as contra-razões, ou após o lapso temporal, subam os autos ao Egrégio Tribunal com as homenagens de estilo. (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.098355-7 - NPR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Ao autor, no prazo do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.120693-7 - SILVANA FRANCO DANTAS (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X TIM CELULAR S A Sentença:HOMOLOGO a desistência manifestada à fl. 37 JULGANDO EXTINTO o processo, na forma do art. 267,VIII do CPC. Custas pela autora. Certificado o correto recolhimento das custas certiifcadas à fl.39, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.138309-4 - FLAVIO MECHILINA NETO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PEREIRA LESSA (RJ-110543)) X AMERICAN TOUR CLUB E OUTROS Despacho:Regularize o autor, informando o CNPJ do 1º réu e o CPF de cada uma das outras rés no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.116171-6 - SUPERMERCADO NOVO PEREIRAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978) Despacho:Ao autor, ora executado, para que cumpra o julgado no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.120976-4 - JANDYRA CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLA VERAS MONTEIRO (RJ-100201)) X ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA AMIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Despacho:Fls. 164/165 - Expeça-se mandado de levantamento do valor incontroverso em favor da i. advogada mencionada à fl 164. Fls.166/167 - À executada para que deposite o valor remanescente, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.099117-8 - LUIZ ANTONIO VIEIRA MIGUEL (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA CACCAVO MIGUEL (RJ-079570)) X PRODUTOS ORTIGRANGEIRO RIGON LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIS MOREIRA DA FONSECA (RJ-091776) Despacho:Venha a planilha indicando as taxas de juros aplicada em cada um periodo \r\n\r\nProc. 2005.001.037541-5 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ESTELA DA SILVA DANTAS CONCEICAO Despacho:Intime-se o devedor, no endereço de fl 83, para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.103395-0 - WILLER ANDRADE SOARES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X ROLANDO GASPAR FERREIRA Ao autor sobre resposta ao ofício às fls. 72. \r\n\r\nProc. 2005.001.130277-8 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X HOTCAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Decisão:Defiro bloqueio via bacen Jud. Junte-se cópia do protocolo \r\n\r\nProc. 2006.001.059807-8 - SIM SOCIEDADE INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEANE CRISTINA MOREIRA COSTA (RJ-108180), Dr(a). CLERIEL DA SILVA TAVARES (RJ-044942)) X RONAR COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA Despacho:Ao Autor para que em três dias recolha as custas referente a diligência bem como apresente planilha de débito. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.091087-6 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X EVERTON DE FARIA ADAMI Despacho:Ao Autor para retirar e comprovar a entrega do ofício no prazo de três dias. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.114293-8 - NATALINA MARIA DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X LCR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ACCIOLY GOMES BENSUSAN (RJ-050930), Dr(a). JOSÉ DE LEMOS MORAES (RJ-066351) Despacho:Venha a planilha, observado o que foi decidido nos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProc. 2003.001.074997-9 - CONVECAR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EPP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828) Despacho:Tendo em vista o teor da certidão cartorária retro, aplica ao réu a multa de 10% sobre o valor remanescente, na forma do que dispõe o artigo 475 J do CPC.Ao credor para que indique bens do réu passíveis de constrição judiciaç, no prazo de três dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.145019-2 - ESTER DA SILVA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:Às partes sobre teor da certidão cartória, devendo ser providenciada a cópia protocolada, para ser juntada aos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.048315-5 - DANIEL JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SEGURADORA ROMA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Digam as partes sobre fl 258. \r\n\r\nProc. 2004.001.090733-2 - ROBERTO SCHULMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LELA MENAGED (RJ-072552)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Manifeste-se o exequente ante aos docs. acostados. \r\n\r\nProc. 2005.001.112284-3 - UILSON VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON GONCALVES MILEZI (RJ-094523), Dr(a). CATIA CALDAS BITTENCOURT (RJ-098680)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431), Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 167/168 e 169/170, mas rejeito-os, por não vislumbrar qualquer omissão na decisão de fls. 164, passível de ser sanada por meio de embargos declaratórios.Permanece a decisão tal qual lançada, uma vez que desnecessária a produção de prova pericial, porquanto basta que as partes tragam aos autos a planta de posicionamento do imóvel da parte autora, conforme determinado no último parágrafo de fls. 164.Outrossim, ressalto que foi deferida a produção de prova documental, que consiste na juntada da planta supramencionada, que deverá ser trazida aos autos no prazo de dez dias.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.003357-9 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X TRANSPORTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE BORBA BRITTO PASSOS (PE-016434) Ao Réu sobre certidão cartorária.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.073753-4 - LUIZ MORAES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.126813-0 - IOLANDA DA COSTA SOUTO (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X SUL AMERICA Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.129797-9 - ELDO SANCHES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605)) X BANCO BRADESCO S A Ao autor regularizar o recolhimento das custas, conforme certidão de fl 231. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.129257-0 - SHEILA GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ISSA HIAR (RJ-001547B)) X FELIPE DE TAL E OUTROS Decisão:Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por entre as partes indicadas na inicial. A parte autora teve a gratuidade de justiça indeferida por este Juízo a fls. 174. Requereu a reconsideração conforme fls. 176, apresentando cópia da declaração de rendas cuja declaração de bens que não se coaduna com o direito subjetivo que alega ser titular. Contudo, considerando que sustenta o inadimplemento da obrigação, reconsidero por ora a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.Citem-se os réus. Indefiro a liminar requerida porque o negócio jurídico havido demonstra, numa primeira análise, trata-se de contrato sinalagmático, onde foram estabelecidas obrigações recíprocas. Assim, uma parte só poderá exigir o adimplemento da obrigação do outro quando cumprida a sua, tal como previsto no art 476 do Código Civil. Esta prova do inadimplemento não restou inequicovamente demonstrada \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.102879-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Decisão:Indefiro a impugnação de fls.249. Ao contrário do que quer fazer crer o autor, os honorários do senhor perito não estão fora da realidade forense e são proporcionais a complexidade do trabalho. Assim, homologo os honorários em R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). Venha o depósito. Após, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.153473-2 - TOIL RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713) Despacho:Considerando que o primeiro perito nomeado foi o Dr. Júlio César Ribeiro Barros, revogo a decisão de fl. 423. Às partes sobre os honorários. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.115501-9 - MONICA JANTOLCIC COURI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Tendo em vista o teor da certidão cartorária retro e diante da inércia da parte res responsável pelo recolhimento, extraia-se certidão de débito, encaminhando-se ao DEGAR para fins de inscrição na dívida ativa do Estado. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, sem a baixa da ação. \r\n\r\nProc. 2004.001.148703-0 - ESPOLIO DE JOSE ESMERALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-058933)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Diga o exequente sobre fls. 242/244. \r\n\r\nProc. 2006.001.052801-5 - KATIA VALERIA VON KRIIGER DE LIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Decisão:Defiro bloqueio via bacen Jud. Junte-se cópia do protocolo. O Cartório deverá incluir no sistema o numero do CNPJ da Ré \r\n\r\nProc. 2006.001.086124-5 - MARCOS TRISTAO CHARGEL (Adv(s). Dr(a). FABIOLA CASTRO DE SÁ (RJ-118603), Dr(a). CARDINELE BATISTA LUCAS (RJ-123018)) X DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVICOS DE IMPRENSA S A EDITORA RECORD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Às partes sobre a contestação do denunciado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.064801-8 - ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Ao exequente sobre depósito de fls. 228/229, dizendo se dá quitação, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência; 2) Ao executado para recolher as custas discriminada às fls. 204, no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.061185-0 - MARISE ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X UNIBANCO UNICARD (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença:(...) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa, com a ressalva estabelecida no art. 12 da Lei 1.060/50.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo.(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.066066-5 - JOSE DUARTE (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA GUIMARÃES DA SILVA REGO (RJ-133126)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603) Ao 1º réu , ora denunciante, sobre certidão de fls. 206. \r\n\r\nProc. 2006.001.082723-7 - MARIA DA CONCEICAO DIAS UZEDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895), Dr(a). FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA (RJ-133486)) X TRANSPORTE AMIGOS UNIDOS Ao réu sobre certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.115907-8 - CAIO FELIPE DA SILVA QUINTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X HDI SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.093885-9 - ROBERVAL FERREIRA AVELAR (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.102949-3 - ISABEL CRISTINA CORREA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Em provas, jusficando-as para exame de pertinência. Digam as partes ainda, se há interesse na realização da audiência de artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como renúncia tácita \r\n\r\nId: 51476"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "Varas de Família": {
                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1997.001.028102-0 - RENATO MODESTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO (RJ-083922)), RENATA ARAUJO MODESTO VIEIRA REP/P/S/MAE: GRACE FERREIRA DE ARAUJO, Dr(a). TATIANA DE LIMA TORRES (RJ-088615) Decisão:Acolho a manifestação do MP às fls. 124 verso. Reconsidero em parte a decisão de fls. 123, para determinar a intimação do locatário do imóvel, conforme discriminado às fls. 112, para que deposite em juízo, mediante guia judicial, a ser retirada no cartório, o aluguel mensal, em razão da penhora deferida nestes autos. Torno sem efeito a determinação de intimação do administrador e mantenho, no mais, todos os itens da decisão de fls. 123. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1964.001.701152-1 (31184) - MARIA EMILCE DUTRA RIBEIRO X DIOGENES DE PAULA RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se a parte interessada por 30 dias. Nada requerido, ao arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 1983.001.704685-0 (107815) - FABIO LUIZ DA SILVA POLIDORO, JAQUELINE DA SILVA POLIDORO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO (RJ-117951)) X JOSE MARIO POLIDORO PEREIRA Despacho:1- Venha o reconhecimento de firma dos requerentes, no acordo de fls. 42, tendo em vista o depósito da integralidade da pensão na conta de apenas um dos beneficiários maiores. \r\n\r\nProc. 1993.001.019192-6 (145929) - PAOLA CUCCO BONFIM X ANTONIO KLEBER BONFIM (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DA SILVA SOUZA (RJ-110901) Despacho:A pensão alimentícia foi fixada nos autos da separação consensual, e não na presente ação, que sequer possui sentença. Aos requerentes para manifestação em cinco dias. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.113759-9 - PAULO LUIZ BRAGA DE SOUZA PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-136134) Sentença:(...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL PAULO LUIZ BRAGA DE SOUZA PIRES e SANDRA VALLE DE SOUZA PIRES, eis que presente o requisito legal. O ex-cônjuge-virago continuará a usar o nome de casada, qual seja, SANDRA VALLE DE SOUZA PIRES. (...) Custas pelas partes, sem honorários em vista da natureza da ação.Dê-se ciência ao M.P. Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.119740-7 - HAMILTON NOGUEIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LOPES DE SOUZA (RJ-009658) Decisão:Intimem-se as partes para ratificação em Juízo, em 10 dias, no horário das 11:00 às 18:00h. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.030451-4 - GERALDO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772)) X VERA LUCIA MISSIAS DE ALENCAR A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085498-8 - LUIZ HENRIQUE BALDACCI (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X CRISTINA SAMPAIO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA (RJ-075384) Sentença:(...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL LUIZ HENRIQUE BALDACCI e CRISTINA SAMPAIO FERNANDEZ, eis que presente o requisito legal. O ex-cônjuge virago continuará a usar o nome de solteira (...) Deixo de condenar a ré em custas e honorários em vista da não resistência ao pedido, deferindo-lhe a gratuidade, ora requerida.(...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.121309-7 - MARCOS ANTONIO LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERT GUNTER LAY (RJ-001637B)) X MYRIAM SANTA MARIA MARIN Despacho:Junte-se a certidão de casamento com a averbação da separação judicial. Após encaminhem-se os autos ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.111936-6 - APOLONIO CHRISOSTOMO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ANDREIA ANTONIO MAGALHÃES (RJ-081173) Sentença:(...) Assim sendo, e tendo sido cumpridas as formalidades legais, homologo o acordo de fls. 02/05 e 21 e decreto o DIVÓRCIO do casal.Custas de lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.113477-0 - BRUNO DO NASCIMENTO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CECÍLIA SILVA DE ALBUQUERQUE (RJ-129554) Sentença:(...) Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/05 e 22, RATIFICADO À FL. 26, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL BRUNO DO NASCIMENTO RODRIGUES e CRISTIANE REZENDE RODRIGUES, eis que presentes os requisitos legais. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, CRISTIANE FRAGOSO REZENDE (...) Custas pelas partes. Sem honorários, em razão da natureza da ação (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.119223-9 - FERNANDO RAMOS CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814), Dr(a). FERNANDO SARAIVA MOTA (RJ-019873) Sentença:(...) Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/08, RATIFICADO À FL. 27, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL FERNANDO RAMOS CORREA e CRISTINA LUCIA SEABRA CORREA, eis que presentes os requisitos legais. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, CRISTINA LÚCIA RIBEIRO SEABRA. (...) Custas pelas partes. Sem honorários, em razão da natureza da ação.Dê-se ciência ao M.P. Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.125819-6 - ADRIANO JOSE RIBEIRO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARITZA TERRY COSTA DE MORAES (RJ-050609) Sentença:(...) ssim sendo, e tendo sido cumpridas as formalidades legais, homologo o acordo e decreto o DIVÓRCIO do casal.Custas de lei. Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.085016-8 - LUIZ MOTA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X BRUNO OTTONI MOTA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984) RECOLHA-SE AS CUSTAS DO CONTADOR \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.031964-4 - MARIANNA MACHADO MORAES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO (RJ-102775)) X ROBSON SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). NILSON CESAR LOUREIRO CARNEIRO (RJ-116798) DIGAM OS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO CONSTANTE DO MANDADO DE FLS.327. \r\n\r\nProc. 2005.001.062258-3 - (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ROSA MENEZES (RJ-126105)) X HELIO DUARTE THOMPSON FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO HENRIQUES DA NEVES ALDEIA (RJ-131238)), BRUNO LEAL THOMPSON Despacho:Considerando que o exequente atualmente é maior, intime-se-o pessoalmente, para regularizar a representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.009479-9 - CAROLINA PAVANELLI FROSSARD (Adv(s). Dr(a). MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE (RJ-129945)) X ROBERTO COUTINHO FROSSARD Despacho:Tendo em vista a inércia do executado, embora citado, dê-se vista ao exequente, em cinco dias, e, decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.014250-2 - JORGE LUIZ ANTUNES GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570)) X JORGE ROCHA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841) Despacho:Intime-se o executado para se manifestar sobre fls. 45. Concedo o prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.125322-8 - MARIA EDUARDA FONTES DA COSTA E SILVA MERZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X JULIO CESAR CANTIZANO MERZ FORNEÇA A PARTE EXEQUENTE AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1995.001.028438-6A - PATRICIA RIBEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738)) X ALEXANDRE FERREIRA MOREIRA Decisão:Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Cumpra o cartório a decisão de fls. 58. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.138244-2 - EDUARDO REBELLO SERZEDELLO MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X LURDES SALGADO MODESTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA (RJ-094728) Decisão:Para melhor aferir os requisitos indispensáveis para o deferimento liminar, designo audiência de Justificação para o dia 06/11/2006, às 16:00 h, devendo o autor trazer as testemunhas que possuir. Intime-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.075535-2 - SEAN BUTLER (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X ALEXANDRA FARIA MARZO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501) Sentença:Trata-se de Ação de Modificação de Cláusula de Regulamentação de visitas proposta por SEAN BUTLER em face de ALEXANDRA FARIA MARZO.Parte ré citada às fls. 26v, não se opôs ao pedido de desistência formulado às fls. 143/144.Assim, tendo em vista a manifestação favorável do MP ao pedido de desistência, conforme fls. 146 verso, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas de Lei.Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça informando a desistência da ação e extinção do processo, tendo em vista a existência de agravo de instrumento ( fls. 140)PRI.Após certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.201449-8 (123051) - LIOCILEIO BASTOS DA FONTOURA E OUTROS, MARCELO SOUZA DA FONTOURA, EDUARDO SOUZA DA FONTOURA X NAO CONSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280) AOS INTERESSADOS SOBRE ÀS FLS.76/81 \r\n\r\nProc. 2004.001.063979-9 - BAILON FRANCISCO PINTO (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X MARINETE RAMIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE (RJ-066675) Despacho:Fls. 143 - Defiro vista dos autos, pelo prazo de 05 dias, conferidos os poderes do patrono e com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.060242-0 - EDUARDO FILHAGOSA PRADO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) X ROBERTA FILHAGOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERNANI PARAENSE DA COSTA ALECRIM (RJ-117639) Despacho:Encaminhem-se os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.029725-0 - LUIZ FELIPE PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). SONIVAN CUNHA DOS SANTOS JACINTO (RJ-128925)) X CAMILA MASELLI PENNA DA GAMA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.111398-4 - ANDRE GOMES DOMINGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SOARES DE OLIVEIRA (RJ-023225) Sentença:(...) Pelo exposto, homologo o acordo a que chegaram as partes, ratificado à fl. 17, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL POSTULANTE. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja (...) Custas pelos requerentes, sem honorários, em razão da natureza da ação. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.124143-3 - SERGIO DE ALMEIDA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA APARECIDA VAZ DA SILVA (RJ-087203) Sentença:(...) Pelo exposto, homologo o acordo a que chegaram as partes, ratificado à fl. 22, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL POSTULANTE. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, ANDREA BANHO DE MORAES (...) Custas pelos requerentes, sem honorários, em razão da natureza da ação. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2001.001.002889-5 - ANGELA GARCIA DE MELO BATISTA TAVARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DARIO R. DA CUNHA E MELLO (RJ-029799)) X MAURICIO TAVARES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985) Despacho:1- O requerido às fls. 432/433 depende de anuência da parte autora, o que não ocorreu, conforme certidão de fls. 435, motivo pelo qual deve ser indeferido, pois não se pode alterar o pedido unilateralmente após a citação. 2- Diga a parte autora se insiste na prova oral, diante do que consta dos autos. Concedo o prazo de cinco dias. 3 - Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.160973-2 - LILIANE BARBOSA SIQUEIRA MARQUESI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160)) X MARCO ANTONIO MARUSSI MARQUESI REGULARIZE A PARTE RÉ SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.034091-9 - MAIRY GRESSE EUSTAQUIO SILVA, RAFAEL SILVA JIMENEZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTEIRO BARBOZA (RJ-019200) Regularize a parte autora o preparo, nos termos da certidão supra. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.113495-1 - RICARDO DE MORAES MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373) Sentença:(...) Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO DE FLS. 18/21, CELEBRADO ENTRE AS PARTES, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se.Dê-se vista ao Ministério Público. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.138531-5 - VALDECY ANITO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA FELIX VASCONCELLOS (RJ-137532), Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Regularize a parte autora o preparo, nos termos da certidão supra. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1982.001.504493-8 (102911) - REGINA LUCIA FERREIRA MARCENAL X LINEU MARCENAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1984.001.505639-8 (115008) - HAMILTON DA SILVEIRA AVILA FILHO X ZORAYA CASTRO BARBIERI AVILA Sentença:(...) Isto posto, extingo o processo sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. Ciência pessoal ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1984.001.505976-4 (114701) - CARLOS ALBERTO PACHECO DA FONSECA X LIDIA MARIA DE JESUS PACHECO Sentença:(...) Isto posto, extingo o processo sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei. Ciência ao Ministério Público. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.052241-0 - PEDRO ZORZANELLI SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA STELLA LASCARIS DE SANT'ANNA (RJ-052509)) X SERGIO CARVALHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994) Sentença:.. julgo parcialmente procedente... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.131630-2 - LUCIENI MARTINS ANTUNES BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266)) X PAULO ROBERTO DE SOUZA BRITO (Adv(s). Dr(a). KIVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Sentença:julgo improcedente.... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.093746-8 - LEONARDO BEZERRA DE MELO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ MAGALHÃES COSTA (RN-004705)) X JOSE EDUARDO PONTES DE MIRANDA PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1980.001.703564-0 (95828) - ARTUR DA CUNHA PEREIRA X JORGINA COUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS PARA EXPEDIR A CERTIDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.129578-8 - VERONICA CLARLE VELIZ GABLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA E PELA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, FORNECENDO AS CÓPIAS NECESSÁRIAS. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1990.001.075362-4 (139027) - CARLOS MAGNO RODRIGUES X AZENATE NUNES DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HELIO DA COSTA ROQUETTE VAZ (RJ-010321) Despacho:Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1994.001.025691-1 (145953) - JUSTINO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X DEA MARIA BALDESSARINI (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA VIEIRA DA SILVA (RJ-045861) Despacho:Cumpra o cartório o despacho de fls. 94. Após, encaminhem-se os autos à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2003.001.143545-2 - ANGELA MARIA MOURA DA CUNHA X ANTONIO CARLOS LEME PADILLA GARCIA Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL ANGELA MARIA MOURA DA CUNHA e ANTÔNIO CARLOS LEME PADILLA GARCIA, NA FORMA DO DISPOSTO NOS PERMISSIVOS LEGAIS INVOCADOS. O ex-cônjuge mulher continuará a usar o seu nome de solteira (...) Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais devendo o mesmo recolher a favor do F.E.T.J., bem como honorários advocatícios, a serem recolhidos em favor da CEJUR da Defensoria Pública Geral do Estado, na base de 10 % do valor atribuído à causa.Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública.Ao trânsito, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.030462-9 - RAIMUNDO NONATO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359)) X MARIA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MARIA FELICIO PITOMBO (RJ-118089) A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.092881-9 - EDNA MARIA BRUM LEAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X RICARDO MARTINS DE FRANCA Despacho:Regularize-se a representação da autora, vez que a procuração que consta nos autos é uma cópia (fls. 04). \r\n\r\nProc. 2006.001.096118-5 - LAET JOSE RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARMEN ESTHER NEGRAO LOUREIRO (RJ-108384)) X CLELIA DA COSTA E SOUZA A PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO DE FLS. 42 \r\n\r\nDestituição de pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.001.002142-0 - SUZANA POCO (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413)) X JAILTON SOUZA LINHARES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Em relação ao pedido de fls. 364/365, esclareçam as datas de partida e regresso, bem como local de estada. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.122697-2 - RUDA GUIMARAES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SANTAREM BARBOSA (RJ-031121) A PARTE INTERESSADA SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA \r\n\r\nProc. 2004.001.150314-9 - TANIA MORETTI DE MATTOS ALEXANDRE, FERNANDO JOSE ALEXANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA (RJ-108741) Sentença:(...) Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/04, COM ADITAMENTO ÀS FLS. 20 e 31, RATIFICADO À FL. 34, E DECRETO O DIVÓRCIO DE TANIA MORETTI DE MATTOS ALEXANDRE e FERNANDO JOSE ALEXANDRE DA SILVA, eis que presentes os requisitos legais. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, TANIA MORETTI DE MATTOS (...) Custas pelas partes. Sem honorários, em razão da natureza da ação (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.074171-7 - MARCELO FERRARI (Adv(s). Dr(a). ARIOSTO ALVES DE MELO (RJ-025579)), KARINE DAMASCENO FERRARI, Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540) RECOLHA A PARTE REQUERENTE AS CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.039079-0 - VIRGILIO DA PIEDADE RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-020631) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA E PELA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, FORNECENDO AAS CÓPIAS NECESSÁRIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.094072-8 - RENE GOULART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA (RJ-107039) VENHAM AS CERTIDÕES FALTANTES ( RECEITA FEDERAL, 9º DISTRIBUIDOR ) DAS PARTES E (CERT NEG DA PREFEITURA ) DO IMÓVEL. \r\n\r\nProc. 2006.001.126852-9 - NIVEA REGINA NASCIMENTO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045) Sentença:(...) Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/04, RATIFICADO À FL. 25, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL NIVEA REGINA NASCIMENTO SILVA e JORGE ANTONIO VELLOSO, eis que presentes os requisitos legais. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira, NIVEA REGINA NASCIMENTO SILVA (...)Custas pelas partes. Sem honorários (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.131076-5 - NELIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVA NASCIMENTO DE SOUZA (RJ-031773) Sentença:(...) Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/03, RATIFICADO À FL. 16, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL NELIO PEREIRA DA SILVA e ALCIONE NASCIMENTO DE SOUZA, eis que presentes os requisitos legais. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher permanecerá a usar o nome de solteira, qual seja, ALCIONE NASCIMENTO DE SOUZA. (...) Custas pelas partes. Sem honorários, em razão da natureza da ação.Dê-se ciência ao M.P. Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.084264-0 - JOAO BURGOS FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X ELY FERREIRA BURGOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739) Despacho:Digam as partes, em cinco dias, se têm interesse na designação de audiência de conciliação, a fim de dirimir as questões da partilha de bens e alimentos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1993.001.053465-9 (144544) - MARIA LUIZA DE OLIVEIRA FARIAS (Adv(s). Dr(a). JULIANA REZENDE DE OLIVEIRA (RJ-083725)) X CELSO FRANCISCO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052137) Despacho:Fls. 222 - Esclareça o alimentado o percentual requerido, bem como junte o termo de rescisão contratual e a concordância do alimentante com o o recebimento do percentual retido. \r\n\r\nProc. 2002.001.107347-3 - THIAGO BENOLIEL OBADIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X ISAAC JOSE OBADIA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Decisão:Tendo em vista a manifestação do executado quanto ao interesse na composição, intime-se-o sobre a planilha atualizada do débito apresentada às fls. 190, bem como sobre a proposta de parcelamento do débito. Concedo o prazo de 48h, sob pena de prosseguimento da execução. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.000947-9 - T.B.O. (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X I.J.O. (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho:À parte autora, sobre o depósito de fls. 82, bem como se confere quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.058834-6 - VINCENT ANTANAS GAULIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO COSTA GONÇALVES (RJ-099038)) X RICARDO ADOLFO GAULIA Sentença:(...) Isto posto, acolho a manifestação do Ministério Público e extingo a execução, na forma do inciso I do artigo 794 do C.P.C.Custas pelo exequente, observada a gratuidade de Justiça. Defiro a gratuidade de Justiça ao executado, ante o documento de fls. 38.Transitado em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Ciência pessoal ao M.P. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.138244-2 - EDUARDO REBELLO SERZEDELLO MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X LURDES SALGADO MODESTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA (RJ-094728) Despacho:Tratando-se de petição que requer a homologação de acordo proposto pelas partes, designo audiência de ratificação para o dia 06/11/2006, às 16:00 horas. Intime-se. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2004.001.136358-3 - ESPÓLIO DE SERAFIM DE AZEVEDO E ESPÓLIO DE ORTELINDA RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venham as certidões de praxe dos espólios. \r\n\r\nRevogação de adoção \r\n\r\nProc. 2005.001.078709-2 - CLAUDIA REGINA MOREIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236) Despacho:Atenda-se a cota ministerial de fls. 74, conforme já determinado às fls. 75. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.136512-1 - PAULO BOTELHO JUSTINO (Adv(s). Dr(a). SORAYA RODRIGUES COELHO (RJ-061796)), MARIA DA GRACA DUARTE JUSTINO, Dr(a). PAULO ROBERTO DE BARROS AMORIM (RJ-048270) A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL \r\n\r\nProc. 2004.001.145523-4 - JORGE FERREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583)) X ANNA CHRISTINA CEZARIO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.202 - Nada a prover. Ao MP e ao genitor para ciência . \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.062101-5 - CLARICE DE CARVALHO MOREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X RAFAEL MOREIRA LOPES) Sentença:(...) Pelo exposto, homologo o acordo de fls. 31/34 e 43 a que chegaram as partes, ratificado à fl. 48, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL POSTULANTE. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, CLARICE MENDES VIEIRA DE CARVALHO.Anote-se na D.A.R. a convolação do rito para consensual. (...) Oficie-se para o desconto dos alimentos (...) Custas pelos requerentes, sem honorários (...)P.R.I. \r\n\r\nId: 51737"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                        "51684": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gerardo Carnevale Ney da Silva \r\n\r\nEscrivão: Marilia Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.001702-1 - PAULO SERGIO SAMPAIO SERRANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR SALLES (RJ-045604), Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573)), RODRIGO LUSSY SERRANO Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Cumpra-se o v. Acórdão. Às partes e ao MP\" \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.058563-6 - C.H.S.A. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO TOLLA (RJ-077521)) X A.P.C.A. (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348) Despacho:FL. 31. Indefiro.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.096437-6 - FERNANDA SILVA CALDEIRA DE ANDRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093)) X MARCELO MACHADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Fl. 754. Em alegações, em prazo comum de 10 (dez) dias. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.015720-5 - P.R.M.R.F. (Adv(s). Dr(a). HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (RJ-123664)) X P.R.M.R. (Adv(s). Dr(a). JULIANA FELDHAUS (RJ-107645) Despacho:FL 141 DEFIRO \r\n\r\nProc. 2005.001.048443-5 - TEREZA DIDIER GILABERTE (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA DA COSTA SILVA CIOTOLA (RJ-088046)) X PAULO CESAR FALLER GILABERTE Decisão:Fixo os alimentos em 03 (três) salários mínimos mensais, tendo em vista as despesas consignadas na peça vestibular e a falta de comprovação da alegada possibilidade do demandado, a serem pagos até o dia 05 de cada mês, diretamente na conta corrente de titularidade da autora, declinada à fl. 62.Cite-se e intime-se o réu para a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 25 de janeiro de 2007, às 14:30 horas, até quando poderá apresentar sua contestação, \r\n\r\nProc. 2006.001.089476-7 - MIRIAN DE MELO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X JOAO PAULO DEVELLY DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSÉ CORRÊA VIEIRA (RJ-060127) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.128357-9 - SOFIA ALVARES DE AZEVEDO MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X MARCO ANTONIO MOTTA NUNES Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"FORNEÇA A AUTORA CÓPIA DA INICIAL PARA INSTRUIR O MANDADO.\"\r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.115285-0 - ANDRE RICARDO DE AZEVEDO PARANHOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE AZEVEDO PARANHOS (RJ-052188)) X ANNA CHRISTINA MOURA BORBOREMA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Diga a parte autora sobre certidão negativa de fls. 51/52.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.055331-7 - MARCIA LOQUES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANDRÉ (RJ-078040) Despacho:Esclareça-se quanto à partilha, uma vez que segundo o que consta, a mulher haverá todos os bens do casal, apesar de haver indicação de que esse não seria o interesse das partes \r\n\r\nProc. 2006.001.081391-3 - NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYNVAL GOMES PIMENTEL (RJ-030263) Despacho:VENHA A EXECUÇÃO DE PARTILHA EM TERMOS \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.138217-0 - HELANI VILANOVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LILIANE DA SILVA DUARTE (RJ-135483)) X ERICO RODRIGUES GOMES Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 08.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.702125-5 (64542) - ANTONIO MANSO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA ABRAHÃO FERREIRA SAVEDRA (RJ-085774) Despacho:SOMENTE A FILHA DO CASAL FAZIA JUS AO PENSIONAMENTO QUE FOI CANCELADO EM OUTUBRO DE 2003 ASSIM REITERO FL 69 \r\n\r\nProc. 1989.001.049787-9 (95446) - MILTON AUGUSTO DA CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH RODRIGUES DE AZEVEDO (RJ-102794)) X MARILENE BRANDAO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE LIMA MACENA (RJ-075316) Despacho:FL 52 VENHA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA PARA O EXAME DO PEDIDO DE JG \r\n\r\nProc. 2006.001.135259-0 - GETULIO SEBASTIAO DE CARVALHO E OUTRO Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS REQUERENTES SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 14.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.102998-5 - EVANDRO CESAR BEZERRA PEQUENO (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222)) X MARISOL ESTEVAM PEQUENO Despacho:CUMPRA-SE ADEQUADAMENTE O DESPACHO DE FL 24 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.069011-2 - REINALDO MOZART DA GAMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167)) X SANDRA WILMA GESUALDI (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIDZI (RJ-075350) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aguarde-se o resultado do Recurso interposto (fls.140)\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1993.001.055225-0 (105111) - CASSIA REGINA GOMES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO D. PINHEIRO (RJ-027918)) X SERGIO COSTA BENEVIDES), DANIEL DE ALMEIDA BENEVIDES Sentença:....Isto posto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.060315-8 - GABRIELLY REIS VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO BATISTA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145), Dr(a). EDNA LARANJEIRAS DA SILVA (RJ-100027) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"FL. 89: EXPEÇA-SE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. FLS. 89/95: À EXEQUENTE. APÓS, AO M.P.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.059901-9 - CAIO HENRIQUE SALDANHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DOS SANTOS (RJ-125995)) X ANTONIO PAULO CHARPINEL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHA O EXECUTADO A TAXA JUDICIÁRIA SUBSISTENTE CONFORME A CERTIDÃO DE FL. 107 (R$ 124,80).\" \r\n\r\nProc. 2005.001.061359-4 - FERNANDA SILVA CALDEIRA DE ANDRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). DANIELLE VERDAN DE CARVALHO ARAUJO (RJ-113003)) X MARCELO MACHADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHA O EXECUTADO AS CUSTAS SUBSISTENTES NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA (CERTIFICO QUE HÁ SUBSISTÊNCIA DE CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS PELO EXECUTADO (DETERMINAÇÃO DE FL. 76), COMO SE SEGUEM: R$ 3,39 - CONTA 0723-7 - CAMPO 39; R$ 16,94 - CONTA 3403-06966-3 - CAMPO 43; R$ 3,39 - CONTA 3403-14129-8; R$ 757,89 - TAXA JUDICIÁRIA.).\" \r\n\r\nProc. 2005.001.105683-4 - FERNANDA SILVA CALDEIRA DE ANDRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093)) X MARCELO MACHADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Atenda-se ao MP. (PELA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO.) \r\n\r\nProc. 2006.001.043091-0 - FERNANDA SILVA CALDEIRA DE ANDRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628)) X MARCELO MACHADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Designo audiência especial, para tentativa de conciliação, para o dia 12/12/06, às 16:00 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.050171-0 - ARCINA MARTINS MUNOZ (Adv(s). Dr(a). WILTON ALBERTO PESTANA (RJ-090199)) X PABLO MUNOZ FENIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Despacho:A EXEQUENTE PARA O ATENDIMENTO DA COTA DO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.050171-0 - ARCINA MARTINS MUNOZ (Adv(s). Dr(a). WILTON ALBERTO PESTANA (RJ-090199)) X PABLO MUNOZ FENIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Assinatura: \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.025692-4 - NEY OSCAR RIBEIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO NEVES COELHO (RJ-013644)) X LUIZ FILIPE VOLOCH RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JACQUES MAL KA Y NEGRI (RJ-060011) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Cumpra-se o v. Acórdão. às partes e ao MP\" \r\n\r\nProc. 2006.001.024291-0 - LUIZ CARLOS MORAES NEVES (Adv(s). Dr(a). VASNY FERREIRA GOMES (RJ-024429)) X CLEIA MEDEIROS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA (RJ-048089) Despacho:DEFIRO A JG A RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.072334-1 - ANTONIO SILVIO REZENDE MACIEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X ELIANE KATZER REZENDE MACIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-129785) Despacho:AGUARDE-SE A CITAÇÃO DE TODOS OS REUS \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.098905-5 - RICARDO BELLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X MARIA HELENA COSTA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Decisão:...NESTAS CONDIÇÕES, À MÍNGUA DE PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, COMO, ALIÁS, SUSTENTADO NO DOUTO PRONUNCIAMENTO DE FLS. 253/258, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE TAMBÉM INTEGRA AS RAZÕES DO DECISUM ORA PROFERIDO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A CONTESTAÇÃO JÁ FOI APRESENTADA, INCLUSIVE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS, DEFIRO AO AUTOR O PRAZO DE DEZ DIAS PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS CONSTANTES DA RESPOSTA. ... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.001.105595-0 - GUALTER MELLO BRAGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038)) X REGINA CELIA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). KARINA MENENDES CHAGAS (RJ-111052), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340) Sentença:ISTO POSTO, HOMOLOGO A PARTILHA DE FLS. 350/355 E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA EM FAVOR DOS EX-CÔNJUGES, RESSALVANDO OS DIREITOS DE TERCEIROS E DÉBITOS ANTERIORES DEVIDOS ÀS FAZENDAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.001726-3 - IACI SHEILA LEITE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEM FONTANELLIEE (RJ-043674)) X JORGE LUIZ SA LEITE (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125) Despacho:Fl. 283. Diga o ex-cônjuge virago no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, voltem conclusos para decisão sobre impugnação à avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.062901-7 - SARAH MENAEI (Adv(s). Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (RJ-068337), Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (RJ-066068)) X SALOMAO BAGDADI (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561) Complementar as seguintes certidões negativas: -9º Ofício de distribuição do cônjuge varão; Justiça Federal do cônjuge varão e Receita Federal de ambos os cônjuges. \r\n\r\nProc. 2004.001.110318-4 - MOACIR MATA HIGINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARDOSO MACHADO (RJ-051532) Sentença:Tendo em vista o desinteresse do requerente no prosseguimento da ação, evidenciado pela paralisação do feito por mais de dez anos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, II, III, do C.P.C. Ao trânsito, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Custas pelo requerente. \r\n\r\nProc. 2005.001.126944-1 - ANA CRISTINA DOS SANTOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCUS MONNERAT PANARO DIAS (RJ-108696)) X LUIZ CARLOS DA CRUZ CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO NASCIMENTO ROCHA (RJ-072529) Despacho:COM O DEPOSITO INTIME-SE O PERITO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO COM A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.093932-0 - GABRIEL COSTA (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X ANTONIO ALEXANDRE GISNORDOLI DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE SIQUEIRA DE FRIAS (RJ-083038) Decisão:...fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a um salário mínimo mensal, a ser pago à representante legal do autor até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, mediante recibo ou depósito em conta corrente por esta fornecida. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/01/07, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se o réu para a audiência designada, até quando poderá apresentar sua contestação com relação aos alimentos, bem como para que compareça munido do seu comprovante de rendimentos. Intime-se o autor, na pessoa de sua representante legal, para que esclareça quanto ao nome de família do investigado que será adotado pelo requerente. Após, expeça-se, imediatamente, mandado de averbação ao Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para o fim de fazer constar no assentamento de GABRIEL COSTA, a sua ascendência paterna, bem como o nome que será adotado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.072766-8 - RICARDO BELLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X MARIA HELENA ABRANTES FRANCO Sentença:ISTO POSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO REQUERENTE, PARA OS FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158, DO C.P.C. E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO C.P.C. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.119000-0 - ERNANI SALDANHA BITTENCOURT COTRIM (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X LILIAN LONTRA BITTENCOURT COTRIM (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAUNAY COSTA RIBEIRO (RJ-112391) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"1) FLS. 30/31 E 33/110: À RÉ. 2) FLS. 112/158 AO AUTOR. 3) VENHA AOS AUTOS A PROCURAÇÃO DA RÉ.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.045842-2 - LEILA ROCHA GRAZIANI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO DE ARAÚJO MACHADO (RJ-018417)) X GUILERMO ENRIQUE GRAZIANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719) Sentença:ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE FL. 130 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO C.P.C. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.053707-7 - ALVARO LUIS WAEHNELDT SOCCI (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO GOMES GUIDO (RJ-062862)) X DOM BARRETO SOCCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Decisão:...NESTAS CONDIÇÕES, DEFIRO, PARCIALMENTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADA PELO REQUERENTE, PARA FIXAR OS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.Designo, desde logo, audiência de conciliação, nos termos do art. 331, do C.P.C., para o dia 09 de janeiro de 2007, às 15:00 horas... \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1989.001.132739-8 - SONIA BEATRIZ VIANNA HORTA (Adv(s). Dr(a). DARCIL CANTUARIA (RJ-010553)) X VALTENSIR SILVEIRA DA SILVA Proc.n. 89.001.132739-8 ( antigo 97.176/89/LC - Ação de Alimentos partes Sonia Beatriz Vianna Horta x Valtencir Silveira da Silva ( Dr. SEverino Francisco de Caldas - OAB.n. 75.027) . \" Dê-se ciência à parte interessada.\" \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2004.001.111455-8 - MIRIAM SALVIANO MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X AFFONSO TEIXEIRA MACHADO Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Cumpra-se o V. Acórdão. Às partes. Após, ao MP.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.144255-2 - ROBERTO ARAUJO LEVY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA (RJ-096592), Dr(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA (RJ-093003) Despacho:FLS 111 E SS AO EX CONJUGE VIRAGO \r\n\r\nProc. 2006.001.059184-9 - ARILDO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ARILDO RAMOS (RJ-065530)) X MATHILDE AZEVEDO FRANCA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHA O AUTOR CUSTAS POR UM MANDADO NO VALOR DE R$ 11,89 E FORNEÇA CÓPIAS PARA INSTRUÍREM O REFERIDO MANDADO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.117575-8 - WILTON CAMPOS TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA SOUSA DOS SANTOS (RJ-037278) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Venha aos autos a certidão negativa da Receita Federal do Varão e a certidão de ônus reais do imóvel de Araruama, com a respectiva quitação fiscal.\" \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.048205-0 - GUILHERME DE GUSMAO SALDANHA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). IRAILDES AZEVEDO CARVALHO MARTINS (RJ-079026)) X GRACE KELLY DE SOUZA SALDANHA DA GAMA), GUSTAVO DE SOUZA SALDANHA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL (RJ-037760) Despacho:AS PARTES EM PROVAS \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.007461-9 - MARIA DAS GRACAS PAMPOLHA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255)) X IRACEMA MENDONCA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954) Despacho:FL 270 E SS A AUTORA APOS AO MP \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.132085-9 - MARIA ISABEL DE SOUZA MENTZINGEN (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CLAUDIONOR DE ALBUQUERQUE FILHO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH CAMARGO (RJ-021032) Despacho:RETIRE-SE DE PAUTA AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DA PRECATORIA APOS VOLTEM PARA A SUA REDESIGNAÇÃO \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.140997-2 - LEONARDO BURNIER PASCUAL (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732)) X JULIANA PENNA EIRADO), RAPHAEL PENNA EIRADO (Adv(s). Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081), Dr(a). FRANCISCO GOMES RAMALHO (RJ-007629) Despacho:TENDO EM VISTA O DISSENSO DO CASAL E A TENRA IDADE DA CRIANÇA INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ PARA VIAGEM AOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA ASSIM AGUARDE-SE A COMPLEMENTAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1993.001.021209-7A (104349) - CASSIA REGINA GOMES DE ALMEIDA, POR SI E REPR. SEU FILHO DANIEL DE ALMEIDA BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)) X SERGIO COSTA BENEVIDES Sentença: Trata-se de Ação de execução de prestação alimentícia, que se encontra paralisada há mais de cinco anos, evidenciando o desinteresse dos exeqüentes no prosseguimento do feito. Assim, impõe-se a extinção do processo, que não pode permanecer, indefinidamente estagnado, dependente da duvidosa vontade da parte. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267,II, III, do C.P.C. ao trânsito, arquivem-se os autos. Custas pelos exequentes'. P.R.I. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.000237-6 - MAURICIO ARON GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MARCELO JUCA LISBOA (RJ-118267)) X ESTHER GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIENCIA JÁ DESIGNADA NOS AUTOS EM APENSO PARA A REUNIÃO DOS FEITOS \r\n\r\nProc. 2006.001.013362-8 - ROBERTO NEGRAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X ANA MARIA ALVARES MACHADO NEGRAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877), Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284) Despacho:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.703042-6 (63.351) - EDYR JORGE DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554) Despacho:Defiro a J.G.Dê-se vista como requerido. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.019720-1 - GUILLERMO ENRIQUE GRAZIANI (Adv(s). Dr(a). GILSON LOUREIRO ROQUETTE (RJ-073785)) X LEILA ROCHA GRAZIANI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO DE ARAÚJO MACHADO (RJ-018417) Sentença:ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 64/65, ADITADO ÀS FLS. 70/71 E 75, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL LEILA ROCHA GRAZIANI E GUILLERMO ENRIQUE GRAZIANI, E HOMOLGO, AINDA, A PARTILHA APRESENTADA, EIS QUE PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, CONTINUANDO A MULHER A ADOTAR O NOME DE CASADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.067531-7 - LEILA ROCHA GRAZIANI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO DE ARAÚJO MACHADO (RJ-018417)) X GUILLERMO ENRIQUE GRAZIANI (Adv(s). Dr(a). GILSON LOUREIRO ROQUETTE (RJ-073785) Despacho:Atenda-se ao MP. (FACE À DECLARAÇÃO DE FL. 164. À PARTE CONTRÁRIA SOBRE O DOCUMENTO ACOSTADO) \r\n\r\nProc. 2006.001.095804-6 - VLADEMIR SCARPONI (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X PATRICIA ALEXANDRE PATRICIO SCARPONI (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-019156) Despacho:EM PROVAS \r\n\r\nId: 51684"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.094455-2 - ANTONIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X FLAVIO JUSTINO DA SILVA Despacho:Certifique o cartório se houve manifestação da parte ré, em resposta à citação realizada em cartório. Após, dê-se vista à parte autora e ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.117094-3 - LUIZA DOS SANTOS FERRAO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSÉ DO NASCIMENTO (RJ-061854)) X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BRANDAO Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 16, devendo a parte exequente esclareçer se pretende que a execução siga o rito do art. 733 ou 732 do CPC. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.046146-2 - HILDA MARIA DA CONCEICAO, LYDHIA TEODORO MACHADO, LUEYNNE TEODORO MACHADO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X LUCIANE DA SILVA TEODORO Despacho:Cite-se a ré no endereço fornecido pela S.R.F. às fls. 37. \r\n\r\nProc. 2006.001.046146-2 - HILDA MARIA DA CONCEICAO, LYDHIA TEODORO MACHADO, LUEYNNE TEODORO MACHADO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X LUCIANE DA SILVA TEODORO ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS. 02/06 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.118602-0 - ROMEU NOGUEIRA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA RIBEIRO ALVES MURTA (RJ-082958), Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Despacho:Defiro o requerimento de fls. 101.. \r\n\r\nId: 51663"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "4ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nJuiz Substituto: Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.092540-0 - CLYCIA MURAYAMA (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024)) X PAULO MURAYAMA (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE B.M.LIMA NETO (RJ-083795), Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867) Despacho:Fl.331 - Defiro pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.112932-0 - CAMILA BARBOSA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875), Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191)) X SERGIO ANIZIO VAZ FIGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D) Despacho:Fls.157: Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.114554-7 - ANA LUIZA BRAGA FARIA DE MELLO, Assistente: MARCELO FRANCA DE FARIA MELLO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X ANA CECILIA BRAGA DE FARIA MELLO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:Aguarde-se a audiência (fls.110 e verso) \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.118320-2 - FERNANDO HENRIQUE RAMOS DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X FLAVIO SANTOS DE SOUZA E OUTRO Despacho:Citem-se os réus.ATOS DA SERVENTIA: Providencie a parte interessada duas cópias para contra-fé para serem expedidos os mandados de citação. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.079185-0 - JERONYMO PEREIRA NUNES NETO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA (RJ-043809)) X MARLENE MUNIZ NUNES E OUTRO Despacho:Intime-se o autor para complementar o recolhimento das custas no prazo de quinze dias. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.125433-6 - ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:\"....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a conversão da separação judicial entre as partes em divórcio, devendo a mulher continuar a usar o nome de solteira.Custas na forma do art. 24 do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para a devida averbação e, após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.P.R.I....\" \r\n\r\nProc. 2006.001.137134-1 - EMERSON COSTA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA (RJ-043537) Ao Autor sobre fls.11. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.054618-5 - DANIEL DOMINGOS CRITSINELIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668), Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662) Despacho:1 - Retifique-se na DRA o nome da ação; 2 - Designo audiência de ratificação para o dia 21/11/06, às 15:00 horas.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.137143-2 - LUIZ EDMUNDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110)) X MARIA JOSE AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253) Ao Autor sobre fls.36/37. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1989.001.062606-0A - ERONIDES BORBA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES (RJ-039548)) X EDSON BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149) Despacho:À Credora sobre o pedido de fl.217.E.T. - Suspendo, por enquanto, a entrga do ofício preso à contra-capa. \r\n\r\nProc. 2005.001.036708-0 - LUANA ROQUE ALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X SERGIO RICARDO ALVES Despacho:O rito desta execução não comporta penhora e o Devedor ainda não foi citado. Requeiro, pois, o necessário ao prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.076493-6 - MARCOS ROBERTO TABACH BALLASSIANO (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA (RJ-108151)) X MARCOS BALASSIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNADETE MARIA PRESTES FRÓES (RJ-041604) Sentença:\"...Como salientado, o débito objeto da presente execução já foi pago e o exeqüente não compareceu aos autos para impugnar a sua validade, razão pela qual impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I do Código de Processo Civil.Custas de lei. Sem ônus de sucumbência, pois não houve resistência ao pedido e o exeqüente encontra-se sob o pálio da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I....\" \r\n\r\nProc. 2005.001.106324-3 - ISADORA MENDES DE MORAES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA LOPES FERREIRA (RJ-103578)) X ALEKSANDER DAVID GODOY SOARES Despacho:Defiro JG.Venha a planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.018570-7 - JOAO PEDRO BEZERRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA SEIXAS DE CARVALHO (RJ-090953)) X ERONILDO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GLEYDE SELMA DA HORA (RJ-067226), Dr(a). RULIAN EMMERICK (RJ-127248) Despacho:Desentranhe-se e proceda-se à entrega do ofício mediante mandado a ser cumprido pelo Sr.Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.054348-0 - MARIA DAS GRACAS CRISOSTOMO CANTARELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO CANTARELA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096) Despacho:Fls.52//53: Defiro.Expeça-se novo ofício, observando o penúltimo parágrafo de fls.54. \r\n\r\nProc. 2006.001.098437-9 - GABRIELA GONCALVES MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) X EVANDRO NEVES MESQUITA Ao Autor sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.112559-7 - YASMIN LAMAH OTOCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) FRANCISCO HABIB OTOCH, Dr(a). FLAVIA OTOCH MARTINS PEREIRA E SOUZA (RJ-119024) Despacho:Designe-se Audiência Especial....fica desginado o dia 14/12/06, às 14:00 horas para realização da audiência especial, com a presença obrigatória das partes.I.Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.118431-0 - FERNANDO HENRIQUE RAMOS DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X FLAVIO SANTOS DE SOUZA Despacho:Cite-se na forma do art.733 do CPC.ATOS DA SERVENTIA: Providencie a parte interessada cópia para contra-fé para ser expedido o mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.135341-7 - RICARDO KOELLER MARQUES CANARIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604)) X RICARDO DA SILVA CANARIO Ao Autor sobre fls.09. \r\n\r\nProc. 2006.001.135348-0 - RICARDO KOELLER MARQUES CANARIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604)) X RICARDO DA SILVA CANARIO Ao Autor sobre fls.09. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.104401-9 - SANDRA CAVALCANTI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (RJ-123664)) X PAULO ROBERTO MARTINS ROLLEMBERG (Adv(s). Dr(a). JULIANA FELDHAUS (RJ-107645) Despacho:À exequente. \r\n\r\nQuebra Exoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.129733-1 - MARIO FERREIRA POETA (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167)) X ANDRESSA RODRIGUES DE ALMEIDA POETA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.018975-0 - HUBERT CHARLES AUGUSTE AMAND (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976)) X HELIANE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA DE SOUZA (RJ-043660) Despacho:Ao autor sobre certidão de fl.71. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.116328-8 - DIANE YOUNG X GEORGE LUCAS MCMILLAN (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ALVES JACOB (RJ-128041) Decisão:Diante da concordância do MP, defiro o pedido de alteração de guarda, formulado às fls.22.Expeça-se novo termo de guarda. \r\n\r\nProc. 2006.001.128325-7 - HELDER FRAGOSO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO (RJ-126496) Despacho:1 - Fls.28/29 - anote-se onde couber; 2 - Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.144481-0 - FELIPE AUGUSTO DE ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAGNO AGRIPINO DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-080442)) X SYNARA BRAGA ALVES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497) Sentença:\"...Ocorre que as partes celebraram um acordo perante a 16ª Vara de Família da Capital nos autos nº 2005.001117740-0 envolvendo a guarda, alimentos e visitação. Por conseqüência, o autor desistiu da presente ação, conforme fls. 212 a 216, com o que concordou o Ministério Público a fl. 222.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço com base no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.Custas de lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I....\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.039979-8 - GEDALIA SOLANGE SENA BISPO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE MESSIAS GARUZI (Adv(s). Dr(a). SUELI NERY REGO (RJ-114061) Despacho:Proceda-se à avaliação direta do bem conforme requerido. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.107201-1 - GABRIEL TAUAM COSTA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X CARLOS ALBERTO DE ASCENCAO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LISBÔA SOARES (RJ-138462) Despacho:Fls.137/138: Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.093347-5 - MARCO ANTONIO DE ANDRADE LEAO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA BARBOSA (RJ-100265)) X MARGARIDA BULHOES PEDREIRA GENEVOIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO BOTTO DE B TOJAL (SP-066905), Dr(a). FLAVIO CROCCE CAETANO (SP-130202), Dr(a). GABRIELLA FREGNI (SP-146721) Sentença:\"... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar que MARCO ANTÔNIO DE ANDRADE LEÃO é filho de MÁRIO BULHÕES PEDREIRA e passará a adotar o nome de MARCO ANTÔNIO DE ANDRADE BULHÕES PEDREIRA.Custas de lei. Sem ônus de sucumbência, pois não houve resistência ao pedido.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.P.R.I...\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.037017-0 - JULIANA GOTELIP PENNA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X ROBSON CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO (RJ-061376) Decisão:\"...Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, uma vez que, embora não tenha sido parte no processo de separação judicial, a autora é filha do réu e titular do direito a alimentos. É, portanto, parte legítima para requerer a modificação da verba alimentar.Defiro a produção das provas requeridas. Compareçam as partes para depoimento pessoal.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/12/06, às 15:00 horas.Intimem-se. Ciência ao MP....\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.083993-1 (103434) - JOSE GUEDES MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACO PECANHA (RJ-067412), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-092088), Dr(a). ANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO (RJ-097155)) X ANGELINA ALVES COSTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980) Despacho:Aos interessados sobre a resposta ao ofício. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.108720-1 - JACIARA DE BRITO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D), Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X ESPOLIO DE JOAQUIM RODRIGUES SIMOES Despacho:Diga a autora sobre certidão supra. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.090439-4 - ROBSON CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X JULIANA GOTELIP PENNA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.135064-7 - SYLVIO EDUARDO DE PIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO EDUARDO DE PIRO (RJ-000448)) X ROBERTA ROCHA DE PIRO Ao Autor sobre fls.21. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1981.001.702758-9 - EDSON CORREIA WANDERLEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRÊ (RJ-063709), Dr(a). MARCELA PADILHA FRÓES MARTELLO PANNO (RJ-114575) Sentença:\"SENTENÇA ADITIVA: \".... Tendo em vista a documentação acostada e atento, ainda, ao parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para EXONERAR o alimentante do pagamento das verbas alimentares em relação aos seus filhos DANIELE e CONRADO CANEDO WANDERLEY, anteriormente fixados no percentual equivalente 30% (trinta por cento) dos seus ganhos líquidos (fl. 03). Expeça-se ofício ao empregador do alimentante para que implemente o cancelamento do pensionamento. Custas de lei 41. Baixa e arquivo, oportunamente....\" \r\n\r\nProc. 2003.001.032251-0 - YONE BARROZO BESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIGRID PABST PRILLWITS (RJ-086905), Dr(a). DENISE LASMAR PRADO LOPES (RJ-052930), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se ao MP. (Cota do MP: Pela prévia manifestação do Alimentante). \r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.201663-0 (33) - CAMILA TOSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VICENTE DE PAULA FERREIRA) Alimentos: CAMILA TOSTA FERREIRA E VICENTE DE PAULA FERREIRA REP POR SUA MÃE NORMA TOSTA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS (OAB RJ-96.342) - \"O pedido de gratuidade só pode ser apreciado nos autos.\" \r\n\r\nId: 51687"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                    "51588": [
                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1967.001.500238-9 (24.365/67) - IZABEL DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARQUES DE BRITO (RJ-108890) Despacho:AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 1986.001.200736-8 (67.519/86) - NATHALIA CHRISTINA LOUREIRO SALGADO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X SERGIO CUNHA SALGADO Ofício pronto aguardando retirada ou recolhimento das custas de remessa. \r\n\r\nProc. 2005.001.159124-7 - GIOVANNA PALAZZO LINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X ANTONIO JATOBA LINS FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MEDRADO FERNANDES RAMOS (RJ-067482) Aos interessados OFICIO FLS101/103 \r\n\r\nProc. 2006.001.124031-3 - MARGARIDA MARIA MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X FABIO PINTO DE ALMEIDA Decisão:Vistos, etc...01) Fixo os provisórios em R$ 1.750,00, mensalmente, na proporção de R$ 500,00 para o cônjuge mulher e R$ 1.250,00 para o filho, a serem entregues à 1ª litisconsorte até o dia 05 do mês seguinte, mediante recibo ou depósito na conta bancária que vier a ser indicada.02) Designo o dia 29/11/06, às 14:30h, para realização de ACIJ, à qual as partes comparecerão.03) Cite e notifique-se, com a advertência do art. 7º da Lei 5.478/68, e por oficial de justiça, em vista das nulidades das citações/intimações que vêm sendo promovidas através da E.C.T., que não atendem ao disposto no parágrafo único do art. 223, primeira parte, do C.P.C. Com urgência. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1993.001.089405-6 (85913) - NICILIO ANDRADE DORNELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA COELHO (RJ-017686), Dr(a). JANYMARCIA RUYS MATTOS QUEIROZ SILVA (RJ-085563)) X REGINA MARIA RUFINO DORNELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO MAGLIANO DE TOLEDO (RJ-109227), Dr(a). ADELSON RODRIGUES PEREIRA (RJ-048902) Despacho:Esclareçam as partes sobre que fatos irão depor suas testemunhas, já que, ao que tudo indica, a matéria está documentalmente esclarecida. Fique claro que as provas dirigem-se ao processo e objetivam, exclusivamente, formar a convicção do julgador, devendo ser deferidas apenas se, além de pertinentes, se mostrarem relevantes. Em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.118182-9 (88.310/95) - EDSON REIS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA SEDA DE ASSIS (RJ-115152) AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DA PORTARIA 02/2002 DESTE JUIZO \r\n\r\nProc. 2006.001.048011-0 - JORGE LUIZ DE CARVALHO MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129) Despacho:Autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2006.001.099851-2 - MARCO ANTONIO ROSAS MARQUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROSAS DE AGUIAR (RJ-127439) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.099851-2 - MARCO ANTONIO ROSAS MARQUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROSAS DE AGUIAR (RJ-127439) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.015169-2 - SEVERINA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942)) X ROLF SUNE VALTER OLSSON (Adv(s). Dr(a). SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS (RJ-023571) Despacho:Sim, com urgência. \r\n\r\nProc. 2006.001.015169-2 - SEVERINA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942)) X ROLF SUNE VALTER OLSSON (Adv(s). Dr(a). SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS (RJ-023571) Ofício pronto aguardando retirada ou recolhimento das custas de remessa. \r\n\r\nProc. 2006.001.040086-2 - ROLF SUNE VALTER OLSSON (Adv(s). Dr(a). SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS (RJ-023571)) X SEVERINA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942) Despacho:Admito a reconvenção. Anote-se. Após, ao reconvindo. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.047258-5 - CARLOS PIJOAN POSA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C)) X IRENE HELENA PIEKARCZYK (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA VOITOVITCH (RJ-052593) Despacho:Seja objetivada a dúvida provocada pelos termos do ofício-resposta, sem alusão, por óbvio, aos extratos de movimentação.- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.040330-3 (80.820/90) - FERNANDO GONCALVES TREVISAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE TAVARES TEIXEIRA (RJ-135792) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.036724-6 - FLAVIO FREIRE MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.046028-7 - HELOISA MARIA VIEIRA GONSALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THORVALDO VIVALDO SANTOS VENEZIA (RJ-025858) Decisão:Vistos, etc... Diante da concordância da Fazenda, expeçam-se os títulos, eis que a partilha já foi homologada pela sentença de fls. 50. \r\n\r\nProc. 2006.001.082797-3 - CARLA CRISTINA REIS FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO BARTONELLI BRAGA (RJ-129118) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, na forma dos artigos 226, § 6º da Constituição da República e 1.580, § 2º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.096890-8 - CARLOS MAURO FERRAZ DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, na forma dos artigos 226, § 6º da Constituição da República e 1.580, § 2º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.113571-2 - EDIMIR FUMIO KAWAKUBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO VIEIRA SOBRAL PINTO (RJ-117279) Despacho:Designo o dia 24/11/06 , às 13.15 horas para audiência de ratificação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115430-5 - MESSOD AZULAY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCO BESSA (RJ-106785) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.120816-8 - ERICK HALT DA COSTA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.126800-1 - JENNER TORQUATO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOREIRA FERNANDES (RJ-109015) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, na forma dos artigos 226, § 6º da Constituição da República e 1.580, § 2º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.138849-3 - PAULO ROBERTO BARBOZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SABRINA TUDREJ (RJ-126854) Requerentes devem providenciar o cumprimento da portaria 02/2002 deste Juízo. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.057011-0 - FRANCISCO JOSE GONCALVES ADNET (Adv(s). Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079)) X REGINA LUCIA FRANCA COCCHIARALE (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA MALTA (RJ-085450) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.085214-6 - IVAN FERNANDES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA GURGEL DUTRA (RJ-021635)) X ANDREA DE ARAUJO FERNANDES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MANOEL SOARES (RJ-060960) Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.001.094568-0 - ANA MARIA MOREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ SIERPE VIDAL (RJ-104883), Dr(a). HEITOR DELGADO CORREA (RJ-109812)) X JORGE DIAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293) Despacho:I-se, para cumprimento da sentença, em quinze dias, sob pena de multa de 10% e prosseguimento da execução. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.107181-6 - UILY ASSUMPCAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514), Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168), Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450)) X JOSE UILLIAM LELIS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA (RJ-080912) Despacho:Observe o requerente a certidão acima, esclarecendo. \r\n\r\nProc. 2003.001.003854-6 - TATIANA VALDEOLIVAS WEISSMANN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA MIRANDA FERREIRA (RJ-059617)) X LEANDRO WEISSMANN (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780) Despacho:Intime-se, in faciem, para que, em 20 (vinte) dias, seja constituido novo advogado, sob as penas da Lei processual, suspenso o processo pelo mesmo período. \r\n\r\nProc. 2004.001.140267-9 - JOAQUIM PEDRO CAVALCANTI E SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Despacho:Aos exequentes. \r\n\r\nProc. 2004.001.140267-9 - JOAQUIM PEDRO CAVALCANTI E SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Aos interessados sobre resposta de ofício às fls. 404/05. \r\n\r\nProc. 2005.001.006149-4 - JULIANA MAGALHAES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ERCÍLIA PIRES DAS NEVES (RJ-031528)) X JOSE HENRIQUE TINOCO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LINDA MARIA LISBOA PONCE LEON (RJ-053889) Despacho:Venha a execução com forma e figura de Juízo. Em dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.139975-0 - JOAQUIM PEDRO CAVALCANTI E SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Despacho:Manifeste-se, necessariamente, o credor. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.069125-8 - MONICA SANTORO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X ROMARIO DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Despacho:Oficie-se ao MP do RS, juntando ao ofício cópias da inicial, do mandado de citação cumprido, da decisão de fls. 73, de toda a documentação pertinente à penhora (inclusive a respectiva intimação), do despacho de fls. 116, do cumprimento da última deprecata, para os fins penais. O ofício destinar-se-á ao MP da comarca de Porto Alegre. Tudo feito e certificado, abra-se conclusão. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.023678-3 (88.529/96) - CIDALIO DUARTE PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS SANTOS (RJ-052164)) X KATIA CORREA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Aos interessados.- \r\n\r\nProc. 2006.001.055424-5 - SEVERINO ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MOACYR MEIRA VASQUES (RJ-041415)) X ELIZABETH JANNOTTI NOGUEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276), Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A) Despacho:PERMANEÇA RETIDO. AO AGRAVADO \r\n\r\nProc. 2006.001.091116-9 - SERGIO RICARDO DA SILVA COELHO, ISADORA TEIXEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912) Despacho:I.-se, in faciem, para recolhimento das despesas devidas, que o Cartório especificará na publicação, em 30 (trinta) dias, sob as penas da Lei processual. Custas a pagar n GRERJ: Campo 13: Distribuição: R$ 3,39; Campo 14: AEVF - R$ 73,06; Campo 41: Subtotal; Campo 42: 10% do valor do campo 41; Campo 30: Atos dos Distribuidores R$ 16,96; Campo 32: Acréscimo de 20% - R$ 3,38; Campo 46: Taxa R$ 205,94; e Campo 35: 567300124-3 - Campo 48: R$ 0,84. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.085907-6 - JORGE CAETANO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). KÁTIA PIRES GONÇALVES (RJ-114758)) X JOANA RUDGE WANDERLEY Aos interessados \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.076117-8 (89013) - MARIA PAULA BARBOSA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329)) X FLAVIO MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORREA MATTOS (RJ-070779) Despacho:Manifeste-se o réu, observado o novo documento. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.001.057575-4 - RAFAELA ANTONIA FERNANDES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X JOAO CARLOS DAMOUS (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414) Despacho:Em redistribuição a um dos Juízos privativos de gratuidade, eis que não se cuida de nenhuma hipótese de prevenção, estando os feitos extintos, tramitando apenas uma execução.(despacho exarado na petição inicial). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.034110-7 - FABIO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X ALEXANDRE ALMEIDA DE ALBUQUERQUE Parte deve providenciar recolhimento de custas para baixa - no GRERJ: campo 30 - codigo 3403.06966-3; campo 43 - R$ 9,32; campo 32 - código 3403-14129-8; campo 45 - R$ 1,86. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.085215-6 - VICTOR ARONOVICH CUNHA (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA WIEDMANN (RJ-078067)) X ELINALDE LORDELO PRAZERES (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188) Despacho:Digam se requerem algo mais. Em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.143946-2 - MARINAH RAPOSO DA CAMARA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791)) X JOAO CARLOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762) Despacho:Digam se há mais prova documental a ser produzida. Em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.138906-0 - IVANILDO DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARIOSTHO FALEIRO (RJ-073201)) X SARAH SABINO DE ALMEIDA SILVA PARA QUE O PATRONO DA PARTE AUTORA JUNTE AOS AUTOS PROCURAÇAO/ COPIA DA INICIAL PARA INSTRUIR DILIGENCIA \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.138565-0 - ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) X LUCIA GRACA TRUPPEL DO CABO Decisão:Vistos, etc...01) Fixo os provisórios na forma ofertada.02) Designo o dia 29.11.2006, às 15:00 h, para realização de ACIJ, à qual as partes comparecerão.03) Cite e notifique-se. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.120333-8 - ANTONIO CLAUDIO DE AZEVEDO CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCONDES GALVARRO DA COSTA E SILVA (RJ-029350)) X LUIZ TCHANG MARQUES CAMPOS E OUTRO), VICTOR LUIZ REIS CAMPOS), TAINARA REIS CAMPOS Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido e, por isso, defiro a guarda de V. L. R. C. e T. R. C. a seus avós paternos, A. C. A. C. e G. O. M. C..Lavre-se o termo definitivo.Despesas processuais pelos requerentes, que arcarão, também, com os honorários de seu patrono, uma vez que não houve oposição ao pedido.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.104818-7 - SERGIO ARTUR CARDOSO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X CLAUDIA DE FATIMA GODINHO Despacho:I.-se, in faciem, os litigantes, para que cumpram o determinado às fls. 73, em 05 (cinco) dias, objetivamente, sob pena de, não o fazendo, verem preclusas a preclusão de quaisquer outras provas e a apresentação de memoriais. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.133825-4 - ANTONIO FRANCISCO DESSANNE DE ALENCASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DIAS DE MOURA (RJ-045379)) X MARIA DA CONCEICAO ARAGAO GRACA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (RJ-029429) Despacho:Esclareça-se se haverá, ou não, perícia, observados os termos de fls. 278. O perito não trabalha graciosamente e, a rigor, a perícia é desinfluente para o processo de reconhecimento e dissolução de união estável. Quanto à singela alegação de fraude, do modo como posta nos autos, deve a ré dirigir-se à Secretária da Receita Federal e ao Ministério Público Federal, oferecendo denúncia fundamentada, assim evitando o risco de ver-se incursa, juntamente com o advogado, no tipo da denunciação caluniosa. Manifeste-se o autor.- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1975.001.200216-0 (40.111/75) - DANILLO SAMPAIO DOS SANTOS X ALICE ROSAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010845) Decisão:Vistos, etc... Tendo em vista o falecimento da alimentanda, comprovado nos autos pela certidão de fls. 15, bem como a intransmissibilidade do direito, a partir da morte, declaro o alimentante, D. S. S., exonerado da obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge mulher, A. F. R..Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do respectivo desconto. \r\n\r\nProc. 1991.001.103837-4 (82.729/91) - MACARIO EDINEE CAETANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-092292) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1994.001.052098-5 (86.480/94) - MONICA MORAIS MACEDO FIRPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VELHOTE DE OLIVEIRA (RJ-123141) Despacho:Comprove-se a miserabilidade alegada, na forma da Súmula nº 39 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. (Despacho exarado na inicial de Execução). \r\n\r\nProc. 1997.001.124433-9 - FLAVIO LUCIO LUSTOSA PRIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640), Dr(a). ADAN DE CASTRO VIANNA (RJ-121250) Despacho:VENHA PELO MEIO PROPRIO E EM LIVRE DISTRIBUIÇAO A UM DOS JUIZOS PRIVATIVOS DE GRATUIDADE. DESENTRANHEM-SE FLS57 A 65, INCLUSIVE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 1998.001.048033-9 - CLAUDIO ADRIANO CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (RJ-117745), Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO (RJ-076433) PERMANEÇAM EM CARTÓRIO, NO AGUARDO DA INICIATIVA DO(S) INTERESSADO(S). \r\n\r\nProc. 2001.001.147893-8 - MAURILIA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907) Aos interessados para que reconheçam as firmas na petição de reconciliação às fls. 102. \r\n\r\nProc. 2006.001.089839-6 - MARCELO LIMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO DE PAULA GUERRA (RJ-100604) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e 25/26, ratificado às fls. 31, partes integrantes da presente sentença, e em conseqüência DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL DOS REQUERENTES, com a partilha de bens, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, III do CPC e 1.574 do Código Civil. Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.107308-1 - ESPERANZA GUILLEN Y VINAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA FONTENELLE NOVAL (RJ-052484) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.110415-6 - ALISSON CARVALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:Designo o dia 24/11/06, às 13:00h. para audiência de ratificação.- \r\n\r\nProc. 2006.001.119266-5 - MAURICIO CAMAZ BADOLATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA TEIXEIRA PINHEIRO (RJ-067767) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.065356-7 - ANA LUIZA NEVES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445)) X JOAO VICENTE DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436) Despacho:Digam se é possível a transação. \r\n\r\nProc. 2006.001.124103-2 - IRINEU ZIBORDI X GLADYS DE MORAES ARARUNA ZIBORDI (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES (RJ-038377), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Decisão:Vistos, etc...Defiro a gratuidade à ré.Diga o autor, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2004.001.045242-0 - SIMONE REBELLO ESTEVES AREAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X MARCO ANTONIO ESTEVES AREAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072) Despacho:Insisto: Digam se há possibilidade de transação. \r\n\r\nId: 51588"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "6ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                        "51745": [
                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1990.001.014932-0 - WILLIAM SOARES BEZERRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). WILSON JOAQUIM RIBEIRO (RJ-046558)), MARIA DA GLORIA PEREIRA BEZERRA A parte interessada sobre carta precatoria negativa. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.101544-3 - IVAN RIBEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARINEIDE OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-102434)) X LEILA ZIMMERMANN DE BARROS Decisão:Cite-se por edital, com prazo de 30 dias. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.115294-4 - ANA PAULA RODRIGUES CONNELY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (RJ-015095), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Regularize-se, consoante certidão supra. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.060851-0 - LAIS MELLO DE AZEVEDO MUNOZ, Assistente: VILMA CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207) a parte interessada sobre fls. 225. \r\n\r\nProc. 2005.001.071974-8 - DAVI MENDES MAGALHAES PEREZ, THAIS MENDES MAGALHAES MENDES (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987)) X PAULO CESAR DE ANDRADE PEREZ A(s) parte(s) interessada(s) sobre fls. 73/75. Resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.016718-3 - LUCIANNE PEREIRA DE MENDONCA NUNES, LUIANNE PEREIRA DE MENDONCA NUNES (Adv(s). Dr(a). NILSON DE CASTRO DIÃO (RJ-108285)) X JORGE ALBERTO DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A(s) partes(s) interessada(s) sobre fls. 49/51. Resposta de ofício. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.001859-4 - MARGARIDA RANGEL SILVA SERAFIM (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X JOSE GOMES SERAFIM JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JADILSON GOMES SERAFIM (RJ-090879) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DE FLS. 81 (V). \r\n\r\nProc. 2006.001.043214-0 - ASCENDINO D AVILA MELO NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA IDALINA MELEIPE BUENO (RJ-102895)) X ANA MARIA DE ATHAYDE FERREIRA D AVILA MELO Sentença:...DETERMINO SEJAM EXPEDIDOS OS COMPETENTES TÍTULOS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1989.001.010127-3 (75214) - GILSON NUNES MACHADO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONEY PINTO GUIMARAES (RJ-015428) Conversão em Divórcio//Adv.Drª Lidia Maria Leal Ferreira da Cruz - OAB/RJ 106.556. Despacho: Venha pela via própria, por livre distribuição. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1962.001.701160-7A (39668) - JOÃO BOTELHO DE OLIVEIRA X MARIA DEUSA LOPES BOTELHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALDYR JOAQUIM DE MATTOS (RJ-002014) Regularize-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.054119-2 (72969) - JOSE GOMES SERAFIM JUNIOR, MARGARIDA RANGEL SILVA SERAFIM (Adv(s). Dr(a). JADILSON GOMES SERAFIM (RJ-090879), Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768) Sentença:Isto posto, DEFIRO O REQUERIMENTO formulado pelo alimentante, exonerando-o do dever de prestar alimentos aos filhos, determinando o cancelamento do desconto equivalente a 20% em folha de pensão alimentícia. Entretanto, mantenho o pensionamento com relação ao ex-cônjuge virago, devendo o alimentante buscar a via jurídica adequada para atendimentos de sua pretensão. Assim com indefiro o pedido de fls. 58/59, eis que também desafia ação própria.E-se ofício ao órgão empregador. Transitada em julgado , dê-se baixa e arquive-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.074075-0 - MARCELO PEREIRA REPSOLD (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO PECEGO HEIDE (RJ-118837)) X VANIA REGINA CYRIACO REPSOLD) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls. 50 e verso. \r\n\r\nId: 51745"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                    "7ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                            "51573": [
                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Jose de Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.111359-8 - JOAO VICTOR GOMES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845)) X JOSE RIBAMAR PEREIRA FILHO Despacho:VENHA A CONCORDANCIA DO ALIMENTANTE, VEZ QUE O FGTS É VERBA DE NATUREZA FUNDIARIA \r\n\r\nProc. 2006.001.051246-9 - GIOVANNA BARROS GANTOIS (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X ALOYSIO AUGUSTO GANTOIS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório: PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DO DETRAN \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.060875-8 - ROOSEVELT AMADO GONCALVES, LUCI NEVES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). IGARA PAULO SOUZA DA SILVA (RJ-071030) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes para providenciarem as cópias e o recolhimento das custas necessários para a expedição da Carta de Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.130506-0 - LUIZ ANTONIO CORREA MACHADO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359)), MARCIA REGINA BARBOSA Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.016224-0 - RITA DE CASSIA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARIO MILLER DA SILVA (RJ-035182) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes interessadas para providenciarem as cópias e o recolhimento das custas necessários para a expedição da carta de Sentença. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.025397-8 (1720) - CEZAR URIBBE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X MARCIA BRAGA URIBBE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie os interessados o pagamento das custas do avaliador, bem como as cópias dos documentos de propriedade dos bens a serem avaliados e IPTU dos imóveis. \r\n\r\nProc. 2006.001.108544-7 - DENISE BRAGA VASCO DE PAULA, EDUARDO ANTONIO VASCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOÃO OCTAVIO COSTA DE MIRANDA (RJ-071137) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes para providenciarem as cópias e o recolhimento das custas necessárias para a expedição da Carta de Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.116968-0 - MARCIA DOS SANTOS VERAS, JOSE DOMINGOS SANTOS VERAS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes para providenciarem as cópias e o recolhimento das custas necessários para a expedição da Carta de Sentença. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.098354-0 - GABRIEL MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279)) X REGINALDO DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES (RJ-094266) Decisão:Cuidam os autos de execução de alimentos intentados pelo filho, menor impúbere, em face do seu genitor, pelo rito do artigo 733 do Código de Processo Civil.Regularmente intimado para pagamento, o executado quedou-se inerte, como se infere pela certidão de fls. 64.O representante do Ministério Público opinou pela decretação da prisão do executado, eis que o executado não pagou, não justificou a impossibilidade de fazê-lo, nem tampouco depositou os valores que entendeu incontroversos, muito embora regularmente intimado.Outro caminho não resta ao Juízo senão decretar a prisão civil de devedor inadimplente por trinta dias, especialmente por se tratar de devedor contumaz, que possui a prisão decretada em outro processo executivo.Diante do exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, na forma do §1º do artigo 733 do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado e os ofícios pertinentes. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.131261-5 - GABRIEL MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279)) X REGINALDO DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES (RJ-094266) Decisão:...Diante do exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, na forma do §1º do artigo 733 do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado e os ofícios pertinentes. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.045253-9 - VINICIUS CESAR ANACRETO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDMILSON CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA (RJ-071728) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interesada sobre o depósito judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.114389-7 - RENATA DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELIANA SANTOS DE GÓES (RJ-088669)) X RONALDO TORRES GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718) Despacho:À EXEQUENTE PARA INDICAR BEM GARANTIDOR DA EXECUÇÃO... \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.031776-9 - DARLEI CARREIRO (Adv(s). Dr(a). DJALMA MACEDO MACIEL FILHO (RJ-090552)) X DERLANE FIAUX CARREIRO), MILENE FIAUX CARREIRO), DARLENE FIAUX CARREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes sobre novo Ofício do Exército. \r\n\r\nProc. 2006.001.013775-0 - NELSON BRITES (Adv(s). Dr(a). JANDYR FERREIRA DOS SANTOS (RJ-023673)) X BRUNA DE ALMEIDA BRITES E OUTRO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para recolher as custas da diligência do Oficial de Justiça para Citação. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.001.138167-0 - NEUSA MOTTA DE FREITAS COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X MARCELO CORREA MANSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora sobre fls. 339\r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.119643-9 - ALEXANDER SEBASTIAO RAMOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIANI MARTINS DA SILVA (RJ-084725)) X VICTOR MOREIRA RAMOS DO NASCIMENTO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas para diligência do OJA ( falta recolher custas referentes à intimação para audiência). \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2005.001.087943-0 - L.A.C. (Adv(s). Dr(a). EDERSON DE MELLO SERRA (RJ-008439), Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X A.M.A.J. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SILVA (RJ-014435) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:DEFIRO - (SR. ADVOGADO COMPARECER AO CARTÓRIOM PARA RETIRAR GUIA P/ DEPÓSITO JUDICIAL \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.034708-7 - SHEILA CRISTINA MACEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X ALEXANDRE MESQUITA DA COSTA E SA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 23/11/06 AS 15 H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.001.003422-0 - MARIA EUGENIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERRAZ (RJ-010217)) X PAULO VLADIMIR BRICHTA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ANDRADE VIZ (RJ-057863), Dr(a). FLÁVIA BEATRIZ BORGES BASTOS DE OLIVEIRA (RJ-141937E) Despacho:CIENTE DO V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.129764-5 - YVONNE THOMAS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941), Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X VOLKER WILHELM THOMAS Despacho:DIGAM SOBRE A COTA DO MP. APOS A RESPOSTA, RETORNEM AO PARQUET \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.117160-0 - LAILA MAGLIANO LEITE (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO (RJ-125128)) X CARLOS EDUARDO COELHO LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA FERRACIOLI CORTES (RJ-081524) Decisão:Processo em ordem. Partes legítimas e bemr epresentadas, DECLARO SANEADO O FEITO e defiro a produção de prova documental, de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes. Designo ACIJ para o dia 07/12/2006 às 14:00 h. Int-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.051442-9 (3352) - JOSE LUIZ CONCEICAO SENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCEU BRASIL DA SILVA FILHO (RJ-027089), Dr(a). ZILDA SENNA LOURENÇO JORGE (RJ-131751) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes para providenciarem as cópias e o recolhimento das custas necessários para a expedição da Carta de Sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.099274-0 - L.J.P.F. (Adv(s). Dr(a). TATIANA RODRIGUES DE ANDRADE PEDROSA LOPES (RJ-027144)) X S.M.F. (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes para providenciarem as cópias e o recolhimento das custas necessários para a expedição da Carta de Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.127715-4 - NATHALIE VILLALBA VALVERDE SALLE DE ABREU, MARIO ANTONIO SALLE DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SAMIRA SALLE (RJ-065982) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes para providenciarem as cópias e o recolhimento das custas necessários para a expedição da Carta de Sentença. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.118270-2 - ELI RUBENS LEVY EPSTEIN (Adv(s). Dr(a). VITOR DE LEMOS ALEXANDRE (RJ-021037)) X SONIA EPSTEIN (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DA CRUZ PAIVA (RJ-041974) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Em réplica. \r\n\r\nId: 51573"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.098538-2 - EMMANOEL DOS SANTOS NUNES SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO ESTEVAM (RJ-089277)) X ALEXANDRE ALVES SAMPAIO Decisão:1 - Fl. 54: defiro J.G. 2 - Dê-se ciência ao peticionário de fls. 54 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. (Republicado por omissão do nome do atual patrono da parte autora).Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.136852-4 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SENA ROCHA (RJ-065684)) X LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA RODRIGUES Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Emende-se a inicial consoante disposto no artigo 282 do CPC, c.c. artigo 39 do mesmo diploma. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.138363-0 - MARIA EDUARDA DOS SANTOS MIGUEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MAIA TOSTES (RJ-121483)) X FABRICIO DA SILVA MIGUEL Decisão:1 - Defiro a gratuidade.2 - Venha planilha de gastos da autora bem como informações acerca dos ganhos do requerido. 3 - Emende-se a inicial consoante disposto no artigo 282 do CPC c.c. 259 do mesmo diploma. A emenda deverá vir em termos com cópia para citação. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.114303-2 - M.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARNUT (RJ-114564)) X S.B.N. Despacho:Fls. 82: esclareça-se o pedido e se estão os autores desistindo da presente ação de arresto. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.011196-7 - MARIA DE LURDES DE JESUS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X RICHARDSON DA SILVA VALLE Despacho:À autora para ciência e manifestação sobre a certidão retro. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.111125-7 (1098) - EDUARDO CABRAL PASSOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY ALVES EIRAS (RJ-050394), Dr(a). RAMILSON TAVARES VEIGA (RJ-054244) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls.16 do desarquivamento, bem como da concessão de vista pelo prazo de 10 dias, observadas as cautelas de praxe. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1993.001.088751-9 (5376) - ISMAEL JOSE DE SANT,ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 21 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.102477-0 - MIGUEL JOSE DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615), Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Decisão:1 - Recebo a emenda de fls.39. Anote-se onde couber. 2 - Defiro o prazo requerido à fl. 36. Decorrido in albis, o que deverá ser certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.087591-8 - LUCINEA FRONTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CAMILA COTIA DE FRANCA COUTINHO (RJ-131657)) X ESPOLIO DE DERMEVAL GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SUELI DE MATOS CASTELAR (RJ-088787) Decisão:1 - Gratuidade já deferida à fl. 41. 2 - Recebo a emenda de fls. 64, devendo a patrona da autora subscrever a cópia para citação. 3 - Cumprido o item 2, cite-se na pessoa do procurador da ré (fls. 45/46). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.043503-9 (5915) - LUIZA GALVAO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEIXOTO (RJ-041391), Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA (RJ-054260), Dr(a). ALBERTO MOITA PRADO (RJ-016448) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 142 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.090901-0 - RAYMUNDO BORGES DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO (RJ-072997) Despacho:Atenda-se ao requerido pela Fazenda Estadual à fl. 62. \r\n\r\nProc. 1998.001.100093-3 - WILLIANS HAUBRICHS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 69 do desarquivamento, bem como da vista pelo prazo de 5 dias que ora defiro mediante as cautelas de praxe. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, certifique-se o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.031054-0 - ADEMIR DE QUINO CRESPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA SKAETTA NUNES (RJ-117177) Despacho:Tendo em vista que os requerentes são assistidos por advogado, publique-se o despacho de fl. 29, qual seja: \"intimem-se as partes para ratificação do acordo em juízo, independemente de pauta de 2ª a 5ª feira, de 14:00h às 17:00h\". Decorrido o prazo in albis, dê-se vista ao M.P.. Após, conclusos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.107088-2 - LEANDRO DE AZEVEDO REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VINICIUS CANDIDO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO (RJ-092940) Despacho:Designo audiência especial para o dia 11/01/2007, às 13:30h. Intimem-se. Notifique-se o M.P. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.079259-2 - CLEITON BARROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X CELSO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GIZELDA GOMES DE SOUZA (RJ-091362) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.066798-2 - ERIKA DE ARAUJO REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X CLEYTON CAVALCANTI REGO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO AURELIO SILVA DE OLIVEIRA (RJ-100152), Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064) Despacho:À exequente sobre fls. 61/63. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.078745-8 - CAROLINE CHLOE SALDANHA POMPILI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X GIORGIO POMPILI Despacho:Às exequentes para se manifestarem sobre a certidão negativa de fls. 25. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.001.117669-0 - MARIA ESTER BRAGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA DO SOCORRO SILVA BRAGA E OUTRO), MICHELE BRAGA DA SILVA Despacho:Havendo CPF nos autos oficie-se como de praxe visando à localização do requerido. Não havendo CPF oficie-se tão somente à SRF solicitando informações acerca da localização do requerido. Item 2 de fl. 75 direi após o decurso do prazo de resposta do 2º réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.148881-3 - SILNIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100)) X EZEQUIEL BRITO IGREJA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - Ao autor para atender ao requerido pelo M.P. na primeira parte da promoção de fls. 42vº. 2 - Entrementes encaminhem-se os autos para realização de estudo social de caso. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.130847-8 - LUIZ ANTONIO RIBEIRO RAJAO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ M DE ALBUQUERQUE (RJ-098226), Dr(a). RICARDO MELO DE CARVALHO (RJ-084444), Dr(a). LUIZ ANDRE MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-086949)) X DENISE VILLANI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124), Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386) Despacho:1 - Processo 2003.001.130847-8: cumpra-se o V. Acórdão, ciente o M.P. Dê-se baixa e remetam-se os autos mediante as cautelas de praxe.2 - Desapensem-se os autos da Revisão e dos Embargos do devedor. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.132662-8 - DAYANE CAROLINE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AIDE CABRAL PIEDADE (RJ-053084)) X CARLOS EDUARDO DAMES PIGLIASCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JURACY TAVARES DA SILVA (RJ-061735), Dr(a). WANDA ANDRADE (RJ-055812) Despacho:2 - Após, ao autor. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.135838-3 - PEDRO HENRIQUE BROEDEL (Adv(s). Dr(a). EDNA FERREIRA (RJ-132654)) X EDUARDO LUIZ RODRIGUES GUERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intimem-se pessoalmente as partes, sem prejuízo da via postal com AR, da data designada para realização do exame de DNA à fl. 45, qual seja, 29/01/2007, `as 09:00h.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1990.001.029091-0 (331) - ASDRUBAL DA SILVA ORTIZ X MARGARIDA DOS SANTOS HAMAD (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINIANO BRAGA CAVALCANTE (RJ-050618) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 105 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.150249-4 - JOSIAS COSME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELION CALDAS MOURA FILHO (RJ-086052)) X MIRIAM ROSE RODRIGUES RITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375) Despacho:1 - Às partes para ciência do laudo de estudo social de fls. 104/107, prazo de 5 dias. Após ao M.P. 2 - Após o decurso do prazo do item 1, encaminhem-se os autos para realização de avaliação psicológica. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.147011-9 - BERNARDETTE CANGUCU DE MESQUITA SA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEITE DE FARIAS FILHO (RJ-113674)) X JOAQUIM MURILO SILVEIRA FILHO Despacho:Fl. 159: Indefiro. Expeçam-se ofícios de praxe visando à localização do requerido. Oficie-se, inclusive à OAB/RJ solicitando informações quanto ao endereço residencial e profissional do requerido, portador da OAB/RJ 15.129. Vindo aos autos endereço diverso dos já diligenciados nos autos, cite-se. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.158941-4 - EZEQUIEL JORGE ALMEIDA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X RAPHAEL COSTA ALMEIDA DO AMARAL Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 27 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e voltem ao arquivo. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.136375-7 - CARLOS EDUARDO RODRIGUES GARCEZ (Adv(s). Dr(a). AGNER ALVES PEREIRA (RJ-076428)) X EDUARDO DE LACERDA GARCEZ Despacho:1 -Esclareça-se se o autor é vendedor autônomo ou auxilar administrativo. 2 - Se vendedor autônomo, venha cópia das duas últimas declarações de IRPF, completas, inclusive com declaração de bens e direitos ou DAI, se for o caso. Se auxiliar administrativo, deverá vir também cópia dos dois últimos contracheques. 3 - Emende-se a inicial consoante disposto no artigo 282 do CPC, observando-se também o disposto no inciso II do referido artigo. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.059460-9 (6326) - ANA CAROLINA RAMOS GRIBEL (Adv(s). Dr(a). WILMA GOMES PONCELL (RJ-030974)) X OSWALDO CRUZ GRIBEL (Adv(s). Dr(a). JANETE O. SOBRINHO LIRA (RJ-077379), Dr(a). ED VIEIRA DOS REIS (RJ-012742) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 238 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias para dar andamento ao feito. Decorrido o prazo in albis, venham conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.040481-6 - MARLY DE OLIVEIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X RAMON DAVID BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Despacho:A resposta do ofício dirigido ao DETRAN encontra-se acostada às fls. 280/283.Às partes para ciência do acrescido. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.115047-6 - CARLOS PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PINTO ARMSTRONG (RJ-133597)) X BEATRIZ DE OLIVEIRA COSTA PINTO Decisão:Esclareça-se o pedido tendo em vista que não há sentença de mérito fixando os alimentos. Prazo de 10 dias pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.502978-6 - GILDASIO PADILHA DOMINGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 35 do desarquivamento, bem como da vista que ora defiro, mediante as cautelas de praxe. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. (Republicado por omissão do nome da patrona). Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.003517-6 - EDNA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101), Dr(a). ELISETE SALUSTIANO DA SILVA (RJ-073696)) X JULIO GERALDO DA COSTA) Despacho:Recolhidas eventuais custas devidas, expeça-se 2ª via da carta de sentença. \r\n\r\nId: 51788"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                            "9ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.134483-5 - M.M.M.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ LOPES PAIVA (RJ-100153)) X C.R.V. À AUTORA SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE CP À COMARCA DE IMBITUBA (SC). SH/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.110860-3 - ANDRESSA DE OLIVEIRA VIANNA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA JAZBIK CHAVES (RJ-107596)) X COSME VIANNA MACHADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.139255-0 - RICHARD DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X EDSON SILVA PEREIRA Despa cho:Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.015847-9 - RITA DE CASSIA REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDETTE MARTINS GERMANO (RJ-046860)) X JOSE RAYMUNDO DOS REIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.047370-1 - MARIA DO CARMO OLIVEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X JESUS GERALDES DE LIMA Despacho:À MM. Juíza vinculada. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.064562-7 - DANIEL CORREA PORTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA (RJ-061916)) X LUIZ CARLOS PORTO DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. (RFO/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.097317-5 - BRUNA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X IVANILDO DAMAZIO DOS SANTOS SILVA Despacho:Aguarde-se a AIJ já designada. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.107760-8 - LUAN MATTOS LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X PAULO SERGIO DA SILVA AO AUTOR SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE CP À COMARCA DE FRIBURGO. SH/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.117327-0 - JOSIMAR MORAIS DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X JOAO BERNARDO DE LUCENA Despacho:I-se a parte autora.Atos da Serventia: Data da audiência: 13/11/2006 - 15:00 hs. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.122925-1 - VICTOR HUGO DE OLIVEIRA FLORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). VANDA MARIA DE ALMEIDA (RJ-088616)) X JOAO VITORIO DE SOUZA FLORA Decisão:Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias. (fev/1) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.074823-4 (5321) - PAULO EMILIO DE MELLO TAVARES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FARIA DE MATTOS (RJ-068510)) X LUCIA PRATA PEREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DIOGENES SETTI SOBREIRA FILHO (RJ-081979) Decisão:Compulsando os autos, verifico que não consta a assinatura do alimentante às fls. 94/95, ressaltando que o patrono não tem poderes específicos para tal fim. Venha, pois, a concordância do alimentante, pelo que reconsidero o despacho supra. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1995.001.016925-1 (7229) - CESAR AUGUSTO NAJA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X MIRIAN DOS SANTOS SILVA NAJA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). IARANI APIACA QUEIROZ (RJ-044092) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.128774-3 - MARIA MACEDO DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445) Despacho:I-se as partes para ratificação do acordo em cartório em 10/11/2006, às 11:00 horas. (fev/3)Atos da Serventia: As partes devem comparecer juntas e acompanhadas de seus patronos para assinar o termo de ratificação, devendo, ainda trazer documento de identificação original.(vsp/3) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.148244-6 - LUIZ FELIPE PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134), Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557), Dr(a). MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR (RJ-112301)) X CAMILA MASELLI PENNA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MASELLI PENNA (RJ-045138) Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. (fev/5) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.021213-5 - CAMILA MASELLI PENNA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MASELLI PENNA (RJ-045138)) X LUIZ FELIPE PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134), Dr(a). MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR (RJ-112301), Dr(a). SONIVAN CUNHA DOS SANTOS JACINTO (RJ-128925) Despacho:Indique o Exeqüente o leiloeiro. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.113299-0 - HUGO LEONARDO BARBOSA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL PEREIRA CAMPOS (RJ-053706)) X RUY DOMINGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ (RJ-033528) Despacho:Atenda-se ao MP. (Parte Exequente) (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.142851-8 - GABRIEL FLINTZ FRAGA MARQUES (Adv(s). Dr(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (RJ-110337)) X MARCIO DA CUNHA MARQUES Despacho:Fls. 43: esclareça, face à certidão de fls. 41, v. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.059623-9 - CAMILA MASELLI PENNA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MASELLI PENNA (RJ-045138)) X LUIZ FELIPE PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134) Despacho:Fls. 57/58: defiro.I-se. E-se mandado de pagamento. (fev/5)ATOS DA SERVENTIA: O DEVEDOR DEVE COMPLEMENTAR O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 57, EFETUANDO O DEPÓSITO DA DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 100,20 (CEM REAIS E VINTE CENTAVOS) (MWU/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.063349-2 - RODRIGO MOREIRA ARCO (Adv(s). Dr(a). MARIZA GRIJO MOLINA (RJ-118349)) X MARCELO DE SOUZA ARCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Esclareça o Exeqüente o que requer, visto que a execução segue o rito do art. 733, CPC, não se aplicando o art. 475-J, CPC, salvo se requerer a convolação. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.075639-5 - ANA LETICIA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X JOSE CARLOS DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 21/22: esclareça o que requer, visto que a execução segue o rito do art. 733, CPC. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.075647-4 - ANA LETICIA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X JOSE CARLOS DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. (fev/2) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.137705-5 - FRANCISCO ALBINA RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA APARECIDA DE SÁ FORTES LEITAO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o Autor da obrigação de prestar alimentos à Ré, tornando definitiva a tutela concedida antecipadamente e, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 20, do CPC. Oficie-se ao DRA para retificação do nome da Ré, passando a constar Maria Aparecida de Sá Fortes Leitão. Após, anote-se corretamente na capa dos autos. ... (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.075576-7 - DIONISIO SANABIO PASSOS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PACHECO DA SILVA (RJ-042734)) X ANNA ELIZABETH FRANCO DE ARAUJO SANABIO PASSOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para exonerar o Autor da obrigação de prestar alimentos à Ré, determinando a expedição de ofício ao empregador para cancelamento dos descontos em folha de pagamento. Em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. ... (fev/1) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.077998-5 (9096) - ADALBERTO JOSE GAZIO (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579), Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814), Dr(a). LEONOARDO PASTANA SIQUEIRA (RJ-116198E)) X MALTA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROSA REIS BUCHMULLER (RJ-021603), Dr(a). PAULO CESAR ALVES PALMEIRA (RJ-037493) Despacho:Fls. 1070/1071 e 1107/1115: diga o ex-cônjuge varão. (fev/5) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.110719-9 - VANIA MARIA MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE VASCONCELLOS (RJ-068522), Dr(a). DENISE MARIA AUGUSTO F DE ANDRADE L (RJ-065454), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS (RJ-134530), Dr(a). MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES (RJ-113162)) X VERA MARIA MARCOLLA MARINHO DE AZEVEDO E ANGELA MARIA MARCOLLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO MARCIAL TEIXEIRA (RJ-096364) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM.PCA/4 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.078950-5 (2299) - CARLOS AMERICO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X LILIAN LOPES PEREIRA, REP. P/SUA MAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719) Despacho:Regularize-se a representação processual das alimentadas. (fev/1) \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.011781-7 - FABIANO VILANOVA VIANA (Adv(s). Dr(a). CONCEIÇÃO DA SILVA ABREU (RJ-081794)) X COSME DE MÓRAS E OUTRO Decisão:Compulsando os autos, verifico que foi noticiado que a genitora de Denise Ribeiro Moras é falecida. Venha, pois, a certidão de óbito. Sem prejuízo, retifique-se o pólo passivo para excluir os irmãos da falecida, eis que herdeiros são somente seus pais. Oficie-se ao DRA. Anote-se na capa dos autos. Note-se que, comprovado o falecimento da mãe, somente o pai irá ocupar o pólo passivo. Venha, pois, sua qualificação. (fev/4) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.069962-4 - JOSAFA NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839)) X LUCAS MACIEL SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELSON VIEIRA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-080178) Despacho:1- Em provas, justificadamente.2- Ao MP. (fev/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1981.001.702127-7 - CELIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018)), MARIA VICTORIA BARRETTO MACHADO, Dr(a). CARLOS MAURICIO MARTINS RODRIGUES (RJ-007776), Dr(a). MARCELO HABICE DA MOTTA (SP-060843), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). MARCOS LEITE (RJ-089394)) X Interessado: BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL DE BRAGANÇA BARRETTO (RJ-053278), Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Nada mais a prover. Retornem ao arquivo. (fev/5) \r\n\r\nProc. 1994.001.006523-6 (5926) - LEANDRO SOUZA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DA SILVA (RJ-046361), Dr(a). ERICA METELLO GARCIA (RJ-098369)) X ADELINA MARIA DA COSTA ALCANTARA AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 1995.001.054964-3 (7650) - ELIZABETH ROSE HALKJAER-LASSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 1998.001.206902-3 - PAULO ROSA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DO REIS ROSA (RJ-061284), Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877), Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753), Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-101717), Dr(a). ALESSANDRA DOS REIS CLAUDIO (RJ-099557), Dr(a). FABIOLA CALCADA CORREIA (RJ-107007E), Dr(a). ELIZABETH MATOS LIMA (RJ-139727E) Despacho:Pet. 2006-2150780: \"D.P.D. R.A. APÓS, CLS.\" (fev/3)Atos da Serventia: Pet 2006-2150780 encaminhada ao Setor de Distribuição a partir de 30/10/06.(vsp/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.127987-4 - EDUARDO BIALEK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO AMITAY KUTWAK (RJ-118718) Despacho:I-se as partes para ratificação do acordo em cartório em 09/11/2006, às 11:30 horas. (fev/3)Atos da Serventia: As partes devem comparecer juntas e acompanhadas de seus patronos para assinar o termo de ratificação, devendo, ainda trazer documento de identificação original.(vsp/3) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.048348-2 - ALEXANDRE DA CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). NELSON IVAN PIENTZENAVER PACHECO JUNIOR (RJ-090729)) X RENATA CARVALHO MARCAL GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a separação do casal Alexandre da Conceição Gomes e Renata Carvalho Marçal Gomes, nos termos do art. 1.573, § único, do CC, devendo a Ré voltar a usar o nome de solteira. Em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. ... (fev/4) \r\n\r\nId: 51706"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.034949-7 - SONIA PAULA ZELAZO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)) X CLIDE ZELAZO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). DENISE DE JESUS SOUSA (RJ-071459) Despacho:01- Certifique-se o Sr. Analista Judiciário a manifestação do Executado. 02- Após, cls. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.015641-0 - IAN MAIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PASSOS LOURENÇO (RJ-091033)) X LUCIANO COSTA BAHIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAULIETE BARBOSA GUEDES (RJ-068372) Despacho:Aguarde-se a reposta dos ofícios de fls. 132/123. Após, voltem os autos cls. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.063028-4 - GABRIELA SALES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO REBELLO PIRES (RJ-073118)) X MARCELO MOREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.127079-2 - THAYZA RODRIGUES SANTOS X SILVERIO DOS SANTOS Despacho:Devolva-se com as nossas homenagens. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.137207-2 - MARIA LUCIA LEITE PEREIRA X JOAO BATISTA DA SILVA PEREIRA Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante se há gratuidade de justiça deferida. Em caso positivo, redistribua-se a presente para uma das Varas de JG. Em caso negativo venham as custas devidamente recolhidas. -04- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.154444-5 - MARCOS ANTONIO PAES X ELIZABETH FATIMA ROTONDO PAES (Adv(s). Dr(a). DIRCELIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689) Despacho:Fls. 21. Venham as certidões de praxe. Intime-se. -02- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.085430-7 - OZOIR GOBBI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837)) X SONIA DE SOUZA BARROS Sentença:(...) V- Face a revelia da ré, presumo verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular. Considerando os documentos apresentados e tendo em vista que foram preenchidos os requisitos, necessários à conversão, exigidos pela Lei nº 6.515/77 e art. 1.580 do NCC, CONVERTO A SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO... -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.096626-2 - MARGARETH BARCANTE LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977)) X FERNANDO AREIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM SOUSA (RJ-111028) Despacho:Atenda-se ao MP. Int-se. -01- \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.134474-0 - ANNA CHRISTINA MOURA BORBOREMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X ANDRE RICARDO DE AZEVEDO PARANHOS Despacho:Fls. 55. Aguarde-se manifestação da parte autora pelo prazo legal. -01- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.078972-5 - ANA CARLA CONFORTO JANNUZZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (RJ-123034) Despacho:Diga o cônjuge-mulher sobre o teor da certidão supra. Int-se. -04- \r\n\r\nProc. 2000.001.120587-7 - CLAUDIO LOPES ESPINOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA DE QUEIROZ P BARRETO E SANTOS (RJ-025684) Despacho:Digam os ex-cônjuges sobre o teor da certidão supra. Int-se. -04- \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1987.001.400721-0G (86918) - JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X AMAURY SIMOES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DULCE MARTA DIAS (RJ-092061) Despacho:Tendo em vista fls. 82 e 93 bem como fls. 102 ao MP para dizer se tem interesse no feito. -04- \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.097896-8 - ARLETE BILARD FIGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORREA PADILHA (RJ-023156)) X MANUEL ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE LIMA (RJ-048396) Despacho:Defiro o requerimento de fls. 149, determinando o sobrestamento do feito pelo prazo ali postulado. Intmem-se. -04- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.045593-7 - ISABEL AMARAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X JOSE RICARDO CONTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE RANGEL GUIMARÃES (RJ-129509), Dr(a). RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARÃES (RJ-112359) Despacho:Arquive-se. -04- \r\n\r\nProc. 2005.001.099054-7 - MARIZA VIANNA FEDER X JOAO ELIAS ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Sentença:(...) V- Considerando que o executado quitou o débito conforme docs. de fls. 80/81, e considerando a promoção do MP, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil. VI- Condeno o Executado ao pagamento de custas e honorários, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 20, do CPC... -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.063372-8 - MARIANA DO NASCIMENTO ANDRADE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO HILNER MIRANDA BRITO (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250) Despacho:Diga a exeqüente sobre o pedido de fls. 39. Intime-se. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.096617-1 - BARBARA NOGUEIRA RAMALHETE CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VIANA DA SILVA (RJ-118379)) X SERGIO GALLO RAMALHETE CORREA (Adv(s). Dr(a). WILSON DUTRA DA SILVEIRA (RJ-013145) Despacho:Sem prejuízo da audiência já designada, diga a parte exeqüente sobre os docs. de fls. 76/91. Int-se. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.117846-2 - MATHEUS LANGE NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI (RJ-077148)) X ROGERIO NOGUEIRA Despacho:Cumpra-se a decisão de fls. 36. Int-se. -04- \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.048107-2 - JOAO MAURICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELENI MARTINS GAUDER (RJ-046876)) X ROSA MARIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA CRUZ ARAUJO (RJ-069916) Despacho:01- Diga a parte autora sobre fls. 32/47. 02- Após, ao MP. Int-se. -04- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.001557-0 - MARIA CRISTINA CARVALHO REZENDE (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (RJ-046441)) X VICTOR MACHADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA ALVES DE JESUS DA SILVA (RJ-107950) Decisão:Apos detida analise dos autos...Expeça-se mandado de avaliação...Expeça-se carta precatoria..expeça-se mandado de avaliação indireta...Diante do grau de litigiosidade do volum,e do processo e do longo decurso do tempo, VEDA-SE, POR ORA, a RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO, mediante carrga....Intimem-se(4) \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.132082-5 - DANIEL CHRISTOVAO DA COSTA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA PORTO (RJ-104202) Despacho:Atenda-se ao MP. Intimem-se. -04- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.094876-4 (4049) - MAURICIO GABRIEL SCHMITT (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844)) X IRACEMA GOMES MILHOMEN SCHMITT (Adv(s). Dr(a). VALTER GONCALVES MARTINS (RJ-046815) Decisão:Acolho a promoção retro do MP, por seus próprios fundamentos, para deferir o levantamento, pelo alimentante, do valor referente ao FGTS indicado a fls. 99. E. Alvará. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 2005.001.158867-4 - LUCIANO COSTA BAHIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAULIETE BARBOSA GUEDES (RJ-068372)) X IAN MAIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PASSOS LOURENÇO (RJ-091033) Despacho:Ao Juíz Vinculado. -03- \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.130963-3 - MARIZETE CHAGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454), Dr(a). MARCOS BRUNO (RJ-002900)) ISABELLE REIS LUND E OUTROS Despacho:Ao Magistrado Vinculado. -04- \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.008903-0 - BRUNO DE ROSSI CHEVALIER (Adv(s). Dr(a). ROGERIO LEITE CASARIN (RJ-078649)) X CLAUDIA FERNANDA RIEDLINGER DE MAGALHAES), BRUNA DE MAGALHAES CHEVALIER), CAROLINA DE MAGALHAES CHEVALIER (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262) Despacho:Ao autor sobre fls. 354/355. -03- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.161085-0 - PEDRO EVANDRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DILAYR BENIGNO DOS SANTOS (RJ-016417)) X JULIO CESAR DE FREITAS SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237), Dr(a). DANIEL COELHO DE MARCOS (RJ-118923) Despacho:Certifique o cartório se todos os ofícios foram respondidos. -02- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.006541-8 (4340) - ELSA NEULHY TREMANTE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DO CARMO DE LUCA (RJ-084842)) X HENRIQUE TEIXEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FORTES P CAMARA (RJ-071435), Dr(a). JOSÉ RONALDO TAVARES DE ABREU (RJ-058135) Despacho:Intime-se o patrono para encaminhar os autos ao PGE. -04- \r\n\r\nProc. 1996.001.097689-4 (7340) - LUIS CARLOS DE ALMEIDA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827) Despacho:Venham aos autos as certidões de praxe. Após, à Fazenda Estadual. -03- \r\n\r\nProc. 2004.001.146706-6 - M.P.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174) Despacho:Venham as custas devidamente recolhidas bem como o instrumento de procuração. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.119004-8 - VANESSA BERTI CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN SENJORI DE SOUZA FERREIRA (RJ-063971) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 06/11/06, à 14:10 h. Intimeme-se. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.137992-3 - JORGE MIRANDA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THIAGO MANSUR RODRIGUES (RJ-133266), Dr(a). RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ (RJ-132099) Despacho:01- Autentique-se o doc. de fls. 16. 02- Após, ao MP. Int-se. -03- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1982.001.503826-4 - FERNANDO CESAR D' ANDREA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVES GAVINHA (RJ-132177)) X IARA LUCIA DA SILVA D ADREA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Despacho:Dê-se vista ao ex-cônjuge varão sobre o requerimento de fls. 198/199, inobstante o despacho de fls. 200. Int-se. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.137507-3 - CATIA MONTICO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE ALBUQUERQUE GANEM (RJ-125173)) X PEDRO INACIO MATOS GRACINDO MARQUES) Despacho:Reconsidero a parte final do despacho supra no que pertine ao cumprimento do art. 1120 § 2º - C.P.C. (4) \r\n\r\nId: 51715"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "11ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "51752": [
                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.131757-7 - J.R.S.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.138059-7 - P.V.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE NADAI (RJ-042396) PORTARIA N. 2 DO PROV. 47/2001RECOLHA-SE A 2ª TAXA JUDICIARIA NOS TERMOS DO ART. 134, V E SEU PARAGRAFO UNICO DO D.L. 05/75 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.057383-5 - L.B.L. (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARA MARTINS ADEGAS (RJ-119850), Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018)) X P.A.C.L. (Adv(s). Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.138124-3 - S.A.R.B. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA INÊS DE ANDRADE RIBEIRO BASTOS (RJ-134541)) X A.R.B. Despacho:Defiro J.G., D.P.D. A.A. Atribua-se valor à causa. Regularize a exequente sua representação processual. Após, cls. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.106096-7 - S.K.C.B.S. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X J.R.C.B.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663), Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para decretar a separação de corpos do casal, tornando em definitivo o afastamento do varão do lar. Deixo de condenar o varão nas custas e honorários advocatícios, considerando a natureza necessária desta ação, bem como a inexistência de litigiosidade. P.R.I.Ao final, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.136649-7 - LEANDRO DE LIMA COSTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (RJ-113434)) X TEREZA CRISTINA FERREIRA MARTINEZ Despacho:Defiro JGDesigno o dia 07/11/2006 às 15:00 horas para a realização de audiência de justificação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos. Sendo certo que a ré deverá vir acompanhada da menor.Cite-se e intimem-se com urgência, fazendo constar no mandado que o prazo para contestar passará a fluir da data da audiência. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.143825-1 - M.O.F.F. (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297)) X A.B.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- DIGAM OS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES.\r\n\r\nId: 51752"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "51655": [
                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2005.001.084918-8 - NEUZA DE FARIA BARBOSA, CARLOS ROBERTO NIDECKER (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436) Decisão:\"Expeça-se formal de partilha em favor da requerente Neuza.\" \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1982.001.503070-8 - MARIA SILVIA FERREIRA HOFKE X ALEX VIANNA HOFKE FILHO (Adv(s). Dr(a). MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA (RJ-060930) \"...julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, por falta de objeto. A parte autora suportará as despesas processuais...\" \r\n\r\nProc. 1995.001.030703-9 (7519) - TELMO FERREIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEF. PUBLICO (DP-000000) Decisão:\"1) DEFIRO JG AO 1º RQTE.; 2) DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVEM, DESAPENSANDO-SE E SE CERTIFICANDO S/ O ARQUIVAMENTO NOS AUTOS DAS EXECUÇÕES EM APENSO, DOS QUAIS JÁ CONSTA CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO.\" \r\n\r\nProc. 1996.001.005481-4 (8331) - MATHEUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NADIRA L. PROMMERCHENKEL (RJ-099664)) X WANDERLEY BERNARDINO DE SOUZA Despacho:\"DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVEM (ARQUIVO DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 1998.001.189299-6 - MARCUS VINICIUS MARTINS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR UCHOA GOMES (RJ-030564)) X AMERICO DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). THAYS VITAL BRAZIL LOBO (RJ-059188), Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM ( ARQUIVO DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 2002.001.056843-0 - MARCELO REZENDE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X PAULO MAURICIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA LOMBA BUARQUE RIBEIRO (RJ-098778) Despacho:\" À PARTE INTERESSADA S/ A 1ª PARTE DA CERTIDÃO SUPRA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.050190-3 - ARTHUR LUIZ MIRANDA ROSA (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA SA DE OLIVEIRA (RJ-024312)) X ARTUR MIRANDA ROSA Despacho:\" EM FACE DO ACIMA INFORMADO, REDESIGNO A ACIJ P/ O DIA 16/11/2006, ÀS 16:00 HORAS. CITE-SE E SE INTIMEM-SE.\" \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.001.110066-5 - JAYME AKSTEIN (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872)) X SUZANA KAUFFMAN SCHIPER (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423) Despacho:\" DIGA O REQTE. SE HA INTERESSE EM PROSSEGUIR.\" \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1990.001.039094-1 - MAGALI ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILVA FACIO NETTO LASMAR (RJ-038661) Despacho:\"DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVEM (ARQUIVO DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 2005.001.063053-1 - ANA REGINA GRYNBERG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X ENEO MEDEIROS SOARES DE ARAUJO Despacho:\" TENDO EM VISTA O ACORDO EM APENSO; DIGA A REQTE. SE POSSUI INTERESSE EM PROSSEGUIR.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.000207-9 - ANA PAULA QUARESMA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM ( ARQUIVO DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.086777-6 - MARCOS CEZAR PEREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). TUDE JOSÉ CAVALCANTE BRUM DE OLIVEIRA (RJ-119500)), SIMONE CORDEIRO, Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A) ''RETIRE A PARTE INTERESSADA A CARTA DE SENTENÇA PRESA À CONTRACAPA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DECORRIDO TAL PRAZO, ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.137049-0 - JOAO DE DEUS OLIVA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 41,36 (CAMPO 46), NO PRAZO DE 10 DIAS\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.081878-7 - RICARDO BARCHILOM (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO (RJ-117951)) X MARCIA RANGEL BARCHILON Despacho:\" À PARTE AUTORA, PARA, EM 05 DIAS, ANEXAR AS PUBLICAÇÕES DO EDITAL DE CITAÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.129200-3 - JOSE DE FARIA BILHIM (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS VILARIM AQUINO (RJ-105268)) X YONNE OLIVEIRA DA SILVEIRA Decisão:\" 1- INVIAVEL A CITAÇÃO PELO CORREIO ( ART. 222, A, CPC);2- RECOLHAM-SE AS CUSTAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO POR PRECATORIA; 3- VENHA TAMBEM CERTIDÃO DE CASAMENTO C/ A AVERBAÇÃO DA SEPARAÇÃOE.T.: ABRA-SE CONCLUSÃO EM TODOS OS APENSOS.\" \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.147934-2 - FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181)) X CANROBERT PEREIRA DA COSTA MACHADO Decisão:\" FACE AOS GANHOS DO REU (FLS. 358), INDEFIRO O BENEFICIO DE GJ POR ELE REQUERIDO. À AUTORA S/ A CONTESTAÇÃO E DOCTOS. ADUNADOS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.152015-0 - NEURIZETE CORREA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X JOSE MARIA FONSECA ALVARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119) Despacho:\"DIGA A AUTORA, EM 48 HS, SE TEM INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O FEITO.\" \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.109212-9 - ANA REGINA GRYNBERG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)), ENEO MEDEIROS SOARES DE ARAUJO, Dr(a). ANTONIO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS (RJ-041788) Despacho:\" CUMPRA-SE O ITEM 01 DE FLS. 18 Vº, EM 48 HORAS(\" 1- RECOLHAM-SE AS CUSTAS FALTANTES, DE ACORDO COM A CERTIDÃO DE FLS. 18.\").\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.030806-6 (5649) - LAERCIO GUARCONI, MARIA JOSE MANSOR GUARCONI (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Despacho:\"Ao menos de acordo com a escritura de fls. 19/21, verifica-se que o ex-casal recebeu o domínio sobre a fração ideal de 4/52 do apartamento 101 do bloco III do Búzios Internacional Apart-Hotel. Esclareça-se, assim, a afirmação de uso; 2) Esclareça-se, assim, a afirmação de que se trata de mero direito de uso; 2) Esclareçam, ainda, sobre a possibilidade de emissão de outra certidão do imóvel de Av. Princesa Isabel, pp dito, diferentemente de moldes daquela de fls. 211/212.\" \r\n\r\nProc. 1995.001.013012-7 (6766) - MARLY ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARQUES DE SOUZA (RJ-103286)) X COSME PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEISE MARIA SILVA DAS CHAGAS (RJ-051078) Despacho:\"1. Venham as certidões de ônus reais dos imóveis de Saquarema; 2. Idem quanto ao Distribuidor daquela Comarca, em nome dos ex-cônjuges, quanto a ações e execuções fiscais; 3 Venham também as certidões de quitação fiscal dos imóveis de Saquarema.\" \r\n\r\nProc. 1996.001.102394-1 (8774) - MARIA DAS GRACAS BERNARDO VORONOFF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONOR NUNES PAIVA (RJ-024058), Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413) Despacho:\"DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVEM (ARQUIVO DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 1999.001.078257-7 - SEME JORGE HADDAD (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221)), ADELINA MARIA DOS SANTOS HADDAD, Dr(a). DIRCE DIAS VIEIRA BRITO (RJ-076561), Dr(a). SANDRA BERNARDES DOS SANTOS (RJ-072166) ''RETIRE A PARTE INTERESSADA A CARTA DE ADJUDICAÇÃO PRESA À CONTRACAPA, PRAZO DE DEZ DIAS'' \r\n\r\nProc. 2006.001.066098-7 - MARIANGELA NOGUEIRA ABREU, PEDRO ALCIDES MARTINS COLONNA (Adv(s). Dr(a). TAIZ CRISTINA DIAS ROBAINA (RJ-128277) Despacho:Designo o dia 16/11/06, às 13:45 para a audiência de ratificação. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1997.001.080180-4 - FRANCISCO ILDEFONSO BASTOS CORREIA (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-077471)) X LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA (Adv(s). Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290) Despacho:\"DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVEM (DEFINITIVO), DESAPENSANDO-SE E SE CERTIFICANDO QTO. AO ARQUIVAMENTO NOS AUTOS DE Nº 97.001.064066-3.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.110262-8 - JORGE DIAMANTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FREDERICO LOPES (RJ-074088)) X MARIA EREMITA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA MOTTA PACA (RJ-041154) Decisão:\" INCABIVEL O REQUERIMENTO AO FINAL DE FLS. 105. O ALIMENTANTE JA FOI INTIMADO E NÃO ESTA OBRIGADO A SE MANIFESTAR FORMALMENTE COMO PRETENDIDO. MANTENHO O JA DECIDIDO ÀS FLS. 89 E REITERADO AS FLS. 103. NADA MAIS SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, JA HAVENDO BAIXA ( FLS. 45).\" \r\n\r\nProc. 2005.001.145514-5 - LUCILENA CLARO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X CARLOS ALBERTO LIMA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813) Decisão:\"Expeça-se o título em favor do ex-cônjuge-mulher. Cls, após.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.071164-8 - MARCIA DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE MAGALHAES OBERLAENDER (RJ-046681)) X JOSE FLAVIO RAMALHO ORTIGAO Despacho:\" DIGA A AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.131369-0 - MARLY ROSA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X JORGE DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337) Despacho:\"Retornem ao Sr. Avaliador sobre as impugnações de fls. 124/125 e 129 (2º parágrafo).\" \r\n\r\nProc. 2005.001.094397-1 - CAIO BASAN MACEDO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419)) X MARCELO DE JESUS MACEDO Despacho:\" 1- OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECADO SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA. 2- DIGA A EXEQUENTE SE PRETENDE A CITAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO DE SEU ATUAL TRABALHO FORNECIDO A FLS. 170 DOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS EM APENSO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.098689-1 - AMYRA MARTINS HAJJAR (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X GEORGE HAJJAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) \"RECOLHA O EXECUTADO A TX. JUD., NO VALOR DE R$ 167,90, APONTADA NA CERTIDÃO DE FLS. 148V, NO PRAZO DE DEZ DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.006960-4 - THIAGO PINTO PEREIRA COSTA, RAPHAELA PINTO PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X PAULO CESAR COSTA Despacho:\"I-se o executado a pagar a quantia de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). apontada às fls. 47 e mais as prestações vencidas até o efetivo pagamento, no prazo de 72 horas, sob pena de prisão, preclusa a oportunidade para apresentação de outra justificativa. Intimação por mandado.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.080242-3 - BRUNO DE SOUZA DUPLAA SIMAO (Adv(s). Dr(a). MONIQUE GUARANA DE BRITO FERNANDES (RJ-089690)) X EDSON DUPLAA SIMAO Decisão:\"1) DEFIRO JG; 2) CITE-SE NA FORMA DO ART. 733 DO CPC.\" \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.004689-9 - VERONICA MARCIA DAVINO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DA SILVA (RJ-106081)) X EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-017683) Despacho:\"I-se a autora, por mandado, a dar andamento ao feito em 48 horas, pena de extinção (art. 267, parágrafo 1º, do CPC).\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.104382-9 - VERONICA MARCIA COSTA DAVINO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA DA SILVA (RJ-106081)) X EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO Despacho:\"Cite-se pelo art. 733 do CPC (valor às fls. 19).\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.070540-6 - JOSE GERALDO DE SOUZA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA FONSECA VIANNA DE MATTOS (RJ-093462)) X CLAUDIO EDUARDO FREITAS ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (RJ-094924) Despacho:\" CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 228 (\" NÃO HAVENDO DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\").\" \r\n\r\nProc. 2004.001.008624-5 - NILSON MARTINS (Adv(s). Dr(a). CYRO CORREA DE LIMA (RJ-004705)) X WELLINGTON MARTINS Sentença:Ante o exposto, torno definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concecida às fls. 39vº e 40 e JULGO PROCEDENTE o pedido para exonerar NILSON MARTINS do dever de prestar alimentos as seu filho WELLINGTON M. e, em conseqüência, determino o cancelamento dos descontos a título de pensão alimentícia no percentual de 1/6 dps ganhos e vantagens a qualquer título do autor, persistindo, contudo, no mesmo percentual, o pensionamento devido ao ex-cônjuge, DALVA ...\" \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.025946-6 - DAVID MARTINS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X GEORGETTE YAZBEK CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745) Despacho:\" 1- FLS. 136/137 - AO AUTOR; 2- FLS. 138 E SS - ÀS PARTES; 3- APOS, AO MP.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.001.137137-6 - MARIA AUXILIADORA SILVA BARROSO (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197)) X ESPOLIO DE CARLOS CARVALHO BARROSO Despacho:\" 1- ARQUIVEM-SE OS AUTOS DA SEPARAÇÃO DE CORPOS, EM APENSO, JA COM BAIXA; 2- CERTIFIQUE-SE S/ O ARQUIVAMENTO NOS AUTOS DA SEPARAÇÃO;3- AQUI, DIGAM SE HA INTERESSE EM PROSSEGUIR.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.107709-0 - DEYSE TAVARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ARMANDO CHERMONT (RJ-030301)) X ANDRE CRAVEIRO RIBAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE CRAVEIRO RIBAS (RJ-062408) Despacho:\" AO EX-CONJUGE-MULHER S/ FLS. 308/312.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.100066-6 - ELOAH PETRUCCI BRAGA REIS (Adv(s). Dr(a). JORGE VASCONCELLOS LIMA (RJ-064522)) X CARLOS ANTONIO MOREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). IRENE BATISTA DA SILVA (RJ-087958) Despacho:\" 1- VENHA FLS. 103 NA FORMA NEGATIVA; 2- VENHA QUITAÇÃO FISCAL DO IMOVEL DE UBATUBA.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1994.001.065252-0 (6084) - ANDRE LUIS FERNANDES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905)) X ZEULSON ALCANTARA TELES (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163) \"ÀS PARTES SOBRE: OFÍCIO DE FLS. 236/237 E 238 .\" \r\n\r\nProc. 1995.001.070423-5 (7285) - NICKSONCLEY BRUM DE SOUSA, REP. P/MAE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272), Dr(a). NATALIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-118766)) X AURORA DA CONCEICAO MELO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO GONCALVES NETO (RJ-057587) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM ( ARQUIVO DEFINITIVO).\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.102738-2 - OTAVIO DE ALENCAR LEARTH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X CAMILA MARIA DA CUNHA LEARTH (Adv(s). Dr(a). PEDRO GASTÃO DE CARAVELLAS (RJ-069407) Despacho:\" RECOLHAM-SE AS CUSTAS PERTINENTES À EXPEDIÇÃO DO M. DE INTIMAÇÃO, REFERENTE À EXECUÇÃO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS, NO PRAZO DE 05 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.119285-0 - MARCIO ROCHA CECILIO (Adv(s). Dr(a). HABIB HISSA (RJ-036535), Dr(a). ROSEMARY HISSA (RJ-067548)) X NEUMA LUCENA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FREITAS FAZOLLO COELHO (RJ-054132) Despacho:\" FLS. 229- AGUARDE-SE EVENTUAL INICIATIVA POR MAIS 20 DIAS. NA INERCIA, RETORNEM AO ARQUIVO (DEFINITIVO).\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.059816-9 - ANTONIO JOSE RODRIGUES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). SALOA M NEME DA SILVA (RS-010146)) X MARIA ZELIA COSTALIMA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO RAPOSO DE ALMEIDA (RJ-122853) Despacho:\" 1- AO AUTOR S/ A CONTESTAÇÃO; 2- FLS. 201 - ANOTE-SE JUNTO A AUTUAÇÃO.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.201398-2 - FRANCISCO MANOEL CORREA DE PAULA AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500) Despacho:\"Com efeito, estando o provedor aposentado (fls. 71) e inexistindo notícia de débito alimentar, indefiro o requerimento às 122.\" \r\n\r\nProc. 1988.001.106953-0 - R.B. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO (RJ-117951)), M.R.B. Despacho:\" 1- DE-SE BAIXA. ARQUIVAMENTO SERA OPORTUNAMENTE ORDENADO; 2- ARQUIVEM-SE, CONTUDO, OS AUTOS DA AÇÃO DE OF. DE ALIMENTOS, EM APENSO, EXTINTOS E C/ BAIXA, CERTIFICANDO-SE NESTES AUTOS, A RESPEITO DO ARQUIVAMENTO.\" \r\n\r\nProc. 1989.001.010962-4 - MARIA CONCEICAO COSTA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-061865)), ROBERTO JORGE SILVA CARDOSO, Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005) \" AO REU SOBRE O AR NEGATIVO DE FLS. 71 VERSO.\" \r\n\r\nProc. 1989.001.083714-9 - EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS (RJ-098295), Dr(a). RITA DE CÁSSIA DA SILVA (RJ-106081) Despacho:\"Dê-se baixa junto à Distribuição. Arquivem-se oportunamente.\" \r\n\r\nProc. 1990.001.111416-7 (1350) - MARIA ZELIA BERNARDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DIAS GUERREIRO (RJ-048812)), Interessado: RENATA WANNY BERNARDINO DA SILVA, Dr(a). JOÃO CARLOS MEN DES TEIXEIRA (RJ-126023)) X JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI GUEDES DA ROCHA (RJ-080425) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM (ARQUIVO DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 1993.001.075588-3 (4904) - PEDRO MIGUEL LAURIA MEIRA E SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941), Dr(a). LEONAN CALDERARO FILHO (RJ-064823) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM ( DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 1997.001.107280-2 - CARLOS CARVALHO BARROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197) Despacho:\" DE-SE BAIXA JTO A DISTRIBUIÇÃO. O ARQUIVAMENTO SERA OPORTUNAMENTE ORDENADO.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.138746-0 - CARLA CITTADINO VIEIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA (RJ-001517B), Dr(a). ALESSANDRA SANTANA DA SILVA (RJ-086275) Despacho:\"ESCLAREÇAM O CONTIDO NA CERTIDÃO DE FLS. 65.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.141468-4 - PENHA CRISTINA BARRADAS DALTRO SANTOS, LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900) ''RETIRE A PARTE INTERESSADA A CARTA DE SENTENÇA PRESA À CONTRACAPA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. DECORRIDO TAL PRAZO, ARQUIVEM-SE.'' \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1990.001.013283-6 - MAGALI ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA VIANNA GAETA (RJ-038861)) X PAULO ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA Despacho:\"DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVEM (ARQ. DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 1996.001.087202-0 (8633) - LUZIA CELIA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NELSON JOSE BELTRAMELLO (RJ-048238)) X ARLINDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GLORIA LUCIA NETO DE SOUZA (RJ-034815) Despacho:\"PROCEDA-SE A BAIXA. APÓS, ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.043532-3 - VICTOR JOAQUIM COELHO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X DULCE GUERRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:\"DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE.\" \r\n\r\nId: 51655"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "51535": [
                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1974.001.701568-2 (2.643) - SELMA DA SILVA SANTOS X FRANCISCO DE ASSIS ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DUTRA ALVES (RJ-114685) Sentença:(...) Assim sendo, comprovada a maioridade da alimentanda, EXONERO FRANCISCO DE ASSIS ALVES FERREIRA da obrigação alimentar devida a SIMONE DA SILVA SANTOS FERREIRA. Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do desconto em folha. PRI. \r\n\r\nProc. 1992.001.088890-0 - GUTEMBERG JOSE DOS SANTOS X JAYME JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES DA SILVA (RJ-040336) Despacho:Fls. 26 - Atenda-se ao M.P. (\"Fl. 25 - Pela manifestação do alimentante.\") \r\n\r\nProc. 1998.001.185138-6 - ELENIR LEITE GOIS (Adv(s). Dr(a). EDELIR PEREIRA LEITE (RJ-074518)) X WALTER GOIS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA SANCHES MARQUES (RJ-061089) À autora para receber ofício \r\n\r\nProc. 2002.001.019576-5 - JOAO PEDRO JUSTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALINE XAVIER BORGES (RJ-094641)) X JOAO CARLOS BRAGA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA JANIQUES (RJ-038335) Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.103631-4 - MARCELLA DE AMORIM GUERRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339), Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196), Dr(a). SEBASTIAO DIAS DA SILVA (RJ-001132B)) MARCIO DUARTE Decisão:Aguarde-se por 30 (trinta) dias, a manifestação do interessado. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.048832-3 - GUSTAVO DE MEDEIROS PEQUENO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FREITAS LOBO (RJ-115903)) X EDINALDO SOUZA PEQUENO (Adv(s). Dr(a). MONIQUE SOARES LEITE RIBEIRO COUTINHO (RJ-094522), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006), Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.127761-9 - DAISY GAUDIE LEY TORRES (Adv(s). Dr(a). DAISY GAUDIE LEY TORRES (RJ-081393)) X ANTONIO CARLOS TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847), Dr(a). VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE (RJ-124790) Sentença:(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, conforme art. 7º da Lei 5478/68, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267 do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, certificados, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.147917-4 - BERENICE MARIA DA SILVA MILLA (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES (RJ-062472), Dr(a). VERALÚCIA BARBOSA DE ANDRADE (RJ-110508)) X WALTER PEREIRA MILLA (Adv(s). Dr(a). SHEILA SOARES RIBEIRO (RJ-038688) À autora para receber ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.147917-4 - BERENICE MARIA DA SILVA MILLA (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES (RJ-062472), Dr(a). VERALÚCIA BARBOSA DE ANDRADE (RJ-110508)) X WALTER PEREIRA MILLA (Adv(s). Dr(a). SHEILA SOARES RIBEIRO (RJ-038688) À autora para receber ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.155232-1 - ANA PAULA DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X JULIA VEANE STEINBRUNCH (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356) Decisão:Fls. 181 - Atenda-se ao M.P. (\"Requeiro seja esclarecido com relação ao eventual resultado do Agravo de fls. 163/7.\") \r\n\r\nProc. 2006.001.015083-3 - MARIA FERNANDA MENEZES LYRIO MATHEUS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA (RJ-059122)) X FERNANDO LIRIO MATHEUS (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537) Decisão:NA PETIÇÃO: D.P.D. R.A. em apenso. Decisão em separado. NOS AUTOS: DECISÃO: ... Assim sendo, cancelo os alimentos fixados na referida decisão (cf. fls. 23) proferida nos autos em apenso, e fixo, como alimentos provisórios, o valor ofertado pelo autor deste feito, que deverão ser depositados até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, na conta poupança da R/L da menor ...Mantenho a audiência de conciliação já designada nos autos da ação de Alimentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.128397-0 - ANDREA FREIRE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X ANDRE LUIZ DOS SANTOS À autora para receber ofício \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.072507-6 - ELIZABETH APARECIDA CIMINO (Adv(s). Dr(a). ADAUTO MOREIRA DA SILVA (RJ-022956), Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109), Dr(a). RUY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-087376)) X SEBASTIAO FERNANDES DE LIMA ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.021776-3 - IVONEIDE REGIS DE FARIAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO MAUEL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE MATTOS LEMOS WELTER (SC-019794) Decisão:NA PETIÇÃO: 1) D.P.D. R.A.; 2) Defiro J.G. Ao Contador. Ao exeqüente sobre os cálculos. Havendo concordância, cite-se na forma do art. 733 CPC. NOS AUTOS.: Designo Audiência Especial para o dia 29/11/2006, às 16:00 h. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.041057-7 - RAFAELE DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RENATO LEAL DA ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131) Decisão:Fls. 142, V - Atenda-se ao M.P. (\"Requeiro seja anexada cópia da sentença redutória proferida pelo Juízo do Méier\".) \r\n\r\nProc. 2004.001.065647-5 - EVANDRO DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MENDONCA DOS SANTOS NASCIMENTO (RJ-085377)) X HAMILTON LUIZ FERREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). GLEDSTON DA SILVA ROCHA (RJ-110842) Digam os interessados sobre cálculos de fls. 264/278 \r\n\r\nProc. 2005.001.104075-9 - ANA CLARA GOMES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881), Dr(a). ANA PAULA SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-093645), Dr(a). BEATRIZ ABRAÃO DE OLIVEIRA (RJ-083851), Dr(a). ARMANDO JOSÉ CORRÊA VIEIRA (RJ-060127)) X ALEXANDRE PINTO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558) Decisão:TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ENUNCIADO 1.5 DO AVISO 58 DA CGJ, CONSIDERO INCLUÍDOS OS VALORES QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. TRAGA A EXEQÜENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO (CF. ART. 614, II, CPC). APÓS, CITE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068390-2 - CARLOS EDUARDO PROENCA VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X CELSO ARAUJO VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ-082218) Diga o Autor sobre a Justificativa de fls. 31/35 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.101250-0 - MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO (RJ-020381)) X ANNA CAROLINA DA COSTA PEDROSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217) ao autor sobre os documentos \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1994.001.054560-0 (18387) - LUAN RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA VICENTE DA SILVA BERÇA (RJ-073567), Dr(a). JOAO PEREIRA DA ROCHA (RJ-066586)) X REGINALDO JOSE DOS SANTOS ao autor sobre resposta de ofício a Marinha ls 182/184 \r\n\r\nProc. 2003.001.048471-6 - GABRIELA PINHEIRO PEDROSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674)) X MAURICIO GENTIL MARTINS VEIGA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Decisão:Na cláusula terceira do acordo que o genitor informa estar sendo descumprido, existe estipulado o aviso prévio da visitação a ser realizada. Esclareça o genitor, tendo em vista que não demonstra terem ocorrido os avisos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.148664-4 - ANDREA HOFFMANN (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO LICODIEDOFF (RJ-092879), Dr(a). ERINEIDE DE OLIVEIRA LUCIANO (RJ-078160)) X ALEX MARQUES PERIQUITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À PARTE AUTORA SOBRE O ESTUDO PSICOLÓGICO. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.073256-0 - JOSE JORGE CRUZ SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SOUZA (RJ-072428)) X MARIA JOSE BARBOSA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.101290-7 - HISLAY MARIA PEREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO (RJ-017885)) X JOSE CARLOS DA COSTA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405) Decisão:Fls. 158 - Diligencie a A., informando a serventia que é beneficiária da Gratuidade de Justiça. Sem prejuízo, cumpra-se fls. 157. \r\n\r\nId: 51535"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                "15ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO GUEDES - RJ040029 \r\n\r\n1987.001.900221-4Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nALTAIR PAZ COSTA - RJ070479 \r\n\r\n1987.001.903526-8Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nUMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA - RJ058280 \r\n\r\n2006.001.071347-5Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nEURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR - RJ092375 \r\n\r\n1998.001.020669-2Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nMARIA RITA GOMES FREIRE - RJ058379 \r\n\r\n2001.001.032026-0Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nRICARDO GARCIA PRADA - RJ064524 \r\n\r\n2005.001.113536-9Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nMARCELO IFF PIRES - RJ093295 \r\n\r\n1988.001.021706-6Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE - RJ101447 \r\n\r\n2001.001.065083-1Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA - RJ087412 \r\n\r\n2000.001.038684-0Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE LEAL GOMES - RJ099115 \r\n\r\n2001.001.014676-4Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nWALNEY ROTH DO AMORIM - RJ046735 \r\n\r\n2005.001.010461-4Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nFLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO - RJ088981 \r\n\r\n2000.001.065089-0Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nGLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO - RJ103410 \r\n\r\n1995.001.069468-0Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nMAXIMO GILBERTO COSTA - RJ109098 \r\n\r\n1982.001.201088-7Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nCECÍLIA DIAS DA ROCHA - RJ047134 \r\n\r\n2002.001.123285-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nRICARDO ARAÚJO VENANCIO - RJ096195 \r\n\r\n1997.001.116085-5Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nSANDRA BETÂNIA GAMA TAVEIRA - RJ087043 \r\n\r\n1995.001.035883-7Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nTERESA CRISTINA MARANGONI RIO - RJ099348 \r\n\r\n1996.001.078375-7Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nJULIANA FELDHAUS - RJ107645 \r\n\r\n1998.001.207574-6Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nEDSON SILVA BALDNER - RJ026176 \r\n\r\n1997.001.106896-3Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nLIA PARREIRA DE VASCONCELLOS - RJ027557 \r\n\r\n2006.001.080168-6Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nMARIA LOURDES DA CUNHA - RJ032014 \r\n\r\n1982.001.504413-6Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nJUSSARA MELLO DE SANTANA - RJ058190 \r\n\r\n1986.001.802514-9Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nPAULINO RODRIGUES DA SILVA - RJ060858 \r\n\r\n1998.001.073447-7Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nINÊS ALEGRIA ROCUMBACK - RJ084286 \r\n\r\n2005.001.126197-1Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nMÔNICA NEUENSCHWANDER SEIXAL VALENZUELA JORQUERA - RJ111530 \r\n\r\n2005.001.159856-4Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRA MOTTA PIRES DE OLIVEIRA - RJ117974 \r\n\r\n2005.001.066792-0Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nEMERSON CASTRO CORREIA - RJ114672 \r\n\r\n2006.001.038256-2Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nCELSO REZENDE MAGALHÃES - RJ114395 \r\n\r\n1992.001.128070-9Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nMORGANA PAIVA DE ANDRADE - RJ116344 \r\n\r\n2003.001.145659-5Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nDANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO - RJ111663 \r\n\r\n2006.001.091734-2Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nALZIMARA LEAL VIANNA - RJ127088 \r\n\r\n2004.001.030038-3Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS - RJ134478 \r\n\r\n2004.001.036256-0Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nDANIEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE - RJ128486 \r\n\r\n1999.001.102047-8Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nMARCO AZNAR - RJ127893 \r\n\r\n2001.001.066474-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nFLÁVIA GAUDENCIO - RJ132994 \r\n\r\n1997.001.067507-0Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nELIANE DO NASCIMENTO SILVA - RJ131464E \r\n\r\n2005.001.110432-4Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nSOLANGE SILVINO - RJ131501E \r\n\r\n1989.001.034962-3Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nROBERTO MALVAR PAZ - RJ136209E \r\n\r\n1981.001.703597-5Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ CÂNDIDO SEABRA BULHÕES PEDREIRA - RJ138194E \r\n\r\n2005.001.137432-7Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nALINE DE OLIVERA SOUZA - RJ138749E \r\n\r\n1997.001.062339-2Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nJORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA - RJ140475E \r\n\r\n2003.001.126284-3Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nPALOMA HELENA TREIDLER - RJ139418E \r\n\r\n2000.001.142117-3Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA - RJ139413E \r\n\r\n2002.001.072538-9Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nTIAGO MEDEIROS FONSECA - RJ139861E \r\n\r\n1998.001.063335-1Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE GUTERRES - RJ140038E \r\n\r\n2000.001.018329-1Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nGABRIEL SANNY BECKER - RJ140058E \r\n\r\n2004.001.040140-0Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nDEBORA DOS REIS CARDOSO - RJ140027E \r\n\r\n2002.001.090834-4Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS - RJ140272E \r\n\r\n2001.001.112683-9Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA MIRANDA MARTINS - RJ143928E \r\n\r\n1991.001.077745-0Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nCARLA ERIKA MAIA - RJ144768E \r\n\r\n1999.001.137617-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nCARLA GOMES DE OLIVEIRA - RJ144990E \r\n\r\n2004.001.150085-9Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nFABIANO SOARES GOMES - RJ145871E \r\n\r\n1995.001.034714-1Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nELIZABETH MARIA ALMEIDA CABRAL - RJ150391E \r\n\r\n1991.001.018469-3Retirado em: 19/09/2006\r\n\r\nId: 51759"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "16ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "51669": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gisele de Lima e Silva Rossi \r\n\r\nEscrivão: Sueli Fontes Blanco\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.701105-7 (2393) - MARCELO OLIVEIRA DE SENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). FÁBIO RIBEIRO VELOZO (RJ-119189)) X RENATO RIBEIRO DE SENA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO (RJ-080229) Despacho:Fls. 32 : Havendo procuração nos autos, dê-se vista, por 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1990.001.012917-5 (11475) - V.C.S.F.O. (Adv(s). Dr(a). GISELE CORVISIER DE ALMEIDA (RJ-061469)) X A.S.F. (Adv(s). Dr(a). ADRIAO AYRES DE CASTRO SILVA (RJ-110607) Sentença:Não há sentença neste feito.O que vai a fls.25 não foi homologado.Nos apensos, há separação decretada, com previsão quanto ao pensionamento.Assim, julgo extinto este feito, pela perda de seu objeto, sendo certo que não houve andamento.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1995.001.072414-3 (20877) - SILVINA CAVALCANTI COHN (Adv(s). Dr(a). MENANDRO JOSE MACIEL SANTOS (RJ-067992)) X STEVEN JOSEPH COHN Despacho:Aguarde-se 30 dias pelas respostas aos ofícios. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.084244-9 (21051) - ADRIANA RODRIGUES FEITOSA X JOAO JOSE DA SILVA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221) Despacho:Às partes. Intime-se.Ao Ministério Público, após. \r\n\r\nProc. 1996.001.013754-9 (21934) - DIVA LUIZA ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE CARNEIRO SANTOS (RJ-055828)) X AILTON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Sentença:Defiro o pedido de fls.45, declarando Ailton de Oliveira exonerado da obrigação alimentar relativa a Helen Cristina Almeida, tendo em vista que esta se encontra com 28 anos de idade.Oficie-se para cancelamento do desconto, se for o caso.Intime-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 1997.001.032384-0 - ANA PAULA VIANA CATAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY VARGAS CARDOSO (RJ-056640)) X PAULO ALVES CATAO (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA C C DE OLIVEIRA (RJ-064750) Despacho:fls.37/41- Aos interessados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.043359-3 - FABIO FIGUEIREDO DE LIRA BENEDICTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES PESSOA (RJ-120724)) X LUCAS BENEDICTO (Adv(s). Dr(a). JANDIRA DA COSTA RODRIGUES (RJ-091951), Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Despacho:Aguarde-se 30 dias por manifestação.Se negativo, ao arquivo. Intime-se.\r\n\r\nProc. 1998.001.121230-4 - RODRIGO CLAUDINO BELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO CARLOS DE SOUZA BELLO Sentença:Vistos, etc.Considerando-se o teor das manifestações de fls.68, torno definitiva a exoneração da obrigação prestada por Antonio Carlos de Souza Bello em favor de Rodrigo Claudino Bello, tendo em vista que este se encontra residindo com aquele. Oficie-se para cancelamento definitivo do desconto. Intime-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 1999.001.050506-5 - DANIELA FIGUEIREDO NOVAES E OUTRO X MARCO LIMA DE NOVAES (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO (RJ-065413), Dr(a). MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE (RJ-052626), Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868) Conforme a sentença o percentual de pensão é de 30%. E. Alvará. \r\n\r\nProc. 2001.001.053865-4 - LILIANE FREIRES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X DAGMAR OLIVEIRA MACHADO Sentença:Vistos, etc.Defiro o pedido a fls. 46, declarando Dagmar Oliveira Machado exonerado da obrigação alimentar relativa a Leiliane Freires Machado . Oficie-se para cancelamento do desconto inerente, se for o caso. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.065562-2 - ALEXANDRE HENRIQUE FERREIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X ALEXANDER MARCELO DE CERQUEIRA CRUZ Sentença:Vistos,etc.Considerando a manifestação favorável do Ministério Público, defiro o pedido de alvará, no percentual de 15%, em nome da parte.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.058557-9 - C.N.F.R., Assistente: C.N.N.F. (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO M LOBO (RJ-042079)) X M.R. Audiência para o dia 06/11/2006, às 11:00 h. \r\n\r\nProc. 2002.001.077827-8 - RAYLAN SANTOS BISPO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE ROQUE DOS ANJOS BISPO Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar pros seguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. Cancelo os provisórios. \r\n\r\nProc. 2002.001.129288-2 - THIAGO ARANDA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). ELVIRA JULIA PERES (RJ-003544)) X ANDRE LUIZ GOMES DE LIMA Ao autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.065045-0 - MARIA DA GLORIA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PEDRO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.127843-9 - R.M.G.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR (RJ-070028)) X J.G.F. Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. Cancelem-se os provisórios. \r\n\r\nProc. 2004.001.142963-6 - GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X GELSON AMARO DOS SANTOS Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2005.001.066751-7 - LUCAS LIMA OLINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OTAVIO OLINTO DA SILVA Sentença:...Acolho a desistência manifestada e JULGO EXTINTO o processo na forma do Art.267 do CPC. Cancelem-se os provisórios a fls.12. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.132781-7 - TANIA MARQUES BARRETO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663)) X VANOR LUIZ MARQUES PEREIRA Ao autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.154586-9 - JOAO PEDRO ROCHOCZ TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE LUIZ DOS SANTOS TORRES Sentença:SENTENÇAVistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado a fls. 15/16 e em consequência JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso.Sem custas. P.R.I.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.GISELE DE LIMA E SILVA ROSSIJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.006101-0 - MAGNOLIA MOUTINHO SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELY MATOS DE SANTANA Sentença:Vistos, etc.Ante a notícia do falecimento do Réu(fls.39), acolho a cota do Ministério Público e julgo extinto o feito, na forma do art.267, CPC.Cancelem-se os provisórios.Sem custas.P.R.I.Rio,16/8/06. \r\n\r\nProc. 2006.001.010658-3 - HELIO SAMPAIO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA FORZLEY BAROZZI (RJ-125354)) X HELIO SAMPAIO FILHO Sentença: ISTO POSTOJulgo, em parte, procedente o pedido para CONDENAR o Réu HÉLIO SAMPAIO FILHO a pagar pensão alimentícia aos Autores YGOR RIBEIRO SAMPAIO e HÉLIO SAMPAIO NETO, no valor de um salário mínimo federal e meio mensal, cabendo metade a cada filho.O pagamento será feito até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, contra recibo, facultado o depósito bancário, nas contas correntes do 2º Autor, que é maior, e na da Srª Rosangela Ribeiro Sampaio, quanto ao 1º Autor.Sem custas.P.R.I.Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2006. GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.028394-8 - LUIZA TUPINAMBA VASQUES (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X EDILSON DOS SANTOS VASQUES Decisão:I) Defiro a gratuidade.Fixo provisórios no valor de 15% sobre os ganhos líquidos do Réu, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador.II) Caso não trabalhe com vínculo empregatício, a pensão é de xxxx salário(s) mínimo(s), pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, facultado o depósito em conta bancária.III) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.IV) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria \r\n\r\nProc. 2006.001.043022-2 - CLARISSA NACIMENTO COFRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GONZALO JAIME COFRE COFRE (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405), Dr(a). FERNANDA RODRIGUES DA SILVA (RJ-124090) Sentença:Vistos, etc.Acolho fls.36, e a cota do Ministério Público, julgando extinto o feito pela perda de seu objeto, na forma do art.267, CPC. Cancelem-se os provisórios.Sem custas.PRI.\r\n\r\nProc. 2006.001.064659-0 - MARYLAND OLIVEIRA DUTRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA Despacho:Diga a parte Autora, acerca de fls.37. Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2006.001.079473-6 - FABRISIA GABRIEL DA CHAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SANDRO JORGE PORTO DA CHAGA Sentença:Vistos, etc.Julgo extinto o feito pela perda de seu objeto (fls.23 e 25), na forma do art.267 CPC.Sem custas.Cancelem-se os provisórios.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.088673-4 - ANA CAROLINA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X LUIZ CARLOS FERREIRA FILHO Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2006.001.107749-9 - EVELLYN CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X HERCULES DOS SANTOS PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.119684-1 - LUZINETE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO PINTO DE SOUZA (RJ-114416) Despacho:Intime-se via D.O. para regularizar fls.5/6, constando o nome correto do ex-conjuge mulher.Anote-se onde couber.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.140300-3 - VERA LUCIA DUARTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA (RJ-132292)) X JOSE ALONSO DE OLIVEIRA Sentença:Julgo procedente o pedido e CONVERTO em Divórcio a Separação de VERA LÚCIA DUARTE DE OLIVEIRA e JOSÉ ALONSO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.082102-6 - A.A.D. (Adv(s). Dr(a). CATARINA LUZIA MERSCHER (RJ-054744)) X V.S.D. (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938) Sentença:EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial de ANTONIO DA ANUNCIAÇÃO DIAS e VILMA DOS SANTOS DIAS, com fulcro no art. 1580 caput do Código Civil. A ré voltará a utilizar seu nome de solteira, qual seja, VILMA COSTA DOS SANTOS. Após as formalidades legais, expeça-se carta de sentença para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente. Custas pro rata, devendo cada parte arcar com os honorários de seus respectivos patronos. No que se refere à parte ré, o pagamento deverá ficar suspenso na forma do art. 12 da lei 1060/50, em razão da gratuidade que ora defiro. P.R.I.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.RENATA OLIVEIRA SOARESJuíza Substituta \r\n\r\nProc. 2006.001.079493-1 - FLAVIA DE FIGUEIREDO LEITE (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X MAICON VITOR DOS SANTOS Decisão:Decreto a revelia de Maicon Vitor dos Santos.A parte Autora. Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.114302-3 - ARLETE LEMOS SANTANNA (Adv(s). Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227)) X ESPOLIO DE JOSE SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). HERONIDES FERRAZ BARBOSA (RJ-018261) A parte Autora foi intimada a dar andamento ao feito, sob pena de extinção, a fls.52. A fls.53, requereu dilação de prazo, sendo atendida pelo despacho a fls.54, publicado a fls.55 no D.O. O Cartório certificou acerca da inércia da Autora, a fls.69. Cabia-lhe dar o regular andamento ao feito, e não o fez. Acolho a cota do Ministério Público, e julgo extinto o processo com base no art.267,III, CPC. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nDestituição de pátrio poder \r\n\r\nProc. 1999.001.165188-0 - CRESILDA DA SILVA NOGUEIRA, SHIRLEIDE RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLEUSA RIBEIRO DA SILVA Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI.\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.134376-2 - SILVANIA MARIA DE SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA (RJ-107262) Despacho:Fls. 43 : Havendo procuração nos autos, dê-se vista, por 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.128755-6 - A.C.S.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL RIBEIRO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-133537E), Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931) Despacho:Aos Cônjuges Requerentes. Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2006.001.064688-7 - EVERALDO PAULINO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (RJ-089047) Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e DECRETO o Divórcio Consensual do Casal. Sem custas.Publicado em audiência dou as partes por intimadas. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber. Expeça-se carta de Sentença... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1994.001.011163-5 (18096) - TEREZINHA DA PENHA SALOTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420), Dr(a). ODERIO GOMES DA SILVA (RJ-003496)) X PAULO DE TARSO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927) Despacho:Fls. 143: Havendo procuração nos autos, dê-se vista, por 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.089986-7 - ERIVANI NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE FREITAS MOREIRA (RJ-084575)) X ROQUE GOMES DA SILVA Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.024189-7 - TATIANA SOARES DINIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X MARCOS FRANCISCO ARNAUD DA COSTA Despacho:A ratificação. \r\n\r\nProc. 2005.001.104560-5 - A.M.S. (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X M.C.C.S. Ao autor sofre resposta de ofício de fls. 38. \r\n\r\nProc. 2005.001.155869-4 - JOSE ADALBERTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MAIA PINHEIRO (RJ-105080)) X JOSEFA LUCIA PORTO DA COSTA Sentença:SENTENÇAVistos, etc...ISTO POSTOJulgo procedente o pedido e DECRETO o Divórcio de JOSÉ ADALBERTO DA COSTA e JOSEFA LÚCIA PORTO DA COSTA.A mulher voltará a usar o nome de solteira, Josefa Lúcia Porto. Expeça-se carta de sentença. Sem custas. P.R.I.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006GISELE DE LIMA E SILVA ROSSIJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.046517-0 - ALEX DOS SANTOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SANDRA DE SOUSA PRAZERES Sentença:Vistos, etcJulgo extinto o feito,ante a notícia do falecimento do Autor(fls.34), na forma do art.267, CPC.Sem custas.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.053207-9 - FATIMA LENI DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X BENEDITO DA SILVA À parte interessada sobre ofícios de fls. 15/17 \r\n\r\nProc. 2006.001.074229-3 - MARIA DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENDONÇA FERNANDES (RJ-118842)) X JOSE ELIZEUDO DE AGUIAR Despacho:Designe-se audiência prévia, certificando-se. Cite-se e Intime-se.Ao Ministério Público. Defiro Justiça Gratuita. \r\n\r\nProc. 2006.001.084114-3 - RAUL PEDROSO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO JOSE PAIVA SILVEIRA (RJ-113266)) X VANE SERRA PEDROSO Despacho:....Na falta de acordo determinou a Drª Juíza o prosseguimento do feito, devendo vir aos autos esclareceimentos acerca da concordância dos proprietários do apartamento em Ipanema mencionado na inicial, para verificação da viabilidade da sugestão do Autor. Dê-se vista ao Patrono do Autor para réplica... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.120353-0 - T.B.E.F. (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA (RJ-095921)) X W.S.D.F. (Adv(s). Dr(a). EDIR GONCALVES RAMOS (RJ-039368), Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823), Dr(a). FERNANDO BERNARDES TOWNSEND (RJ-110438), Dr(a). JEANE FATIMA DA SILVA (RJ-131629) À Credora e ao Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.156149-0 - PRISCILA DE FREITAS GOMES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TARGINO PAIVA (RJ-075164), Dr(a). MARIA BEATRIZ GUEDES AMARAL (RJ-062005)) X GRACE HELOISA TEIXEIRA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605), Dr(a). ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES (RJ-088230) Decisão:Fls.221- com razão o Ministério Público, acerca da pretensão de obter,nestes autos,penhora on line relativa a valores que teriam sido recolhidos pela Advogada de uma das partes. Querendo, dispõe a mesma de ação própria.Deixo de acolher fls.221/222- Intime-se.Fls.224- às partes. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.084195-0 - PEDRO JORGE ALVES GOMES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DA R. OLIVEIRA (RJ-074325)) X ANDERSON LUIZ BAPTISTA Despacho:O débito apontado a fls.;17 foi pago conforme guia a fls.79.Expeça-se alvará em prol do Devedor, portanto.Novos débitos desafiam nova execução.Expeça-se mandado de pagamento em prol do Credor.Seja ele intimado a manifestar-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.107074-5 - RAFHAEL ROSADO PIRES DE SOUZA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA LOMBA BUARQUE RIBEIRO (RJ-098778)) X EWALDO DE SOUZA MOREIRA Despacho:Sejam indicados os bens suficientes à penhora, na forma da cota do Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.004808-4 - RODRIGO LEVENHAGEN PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO POCAS DE LIMA (RJ-093374)) X SERGIO MUNIZ DE ALMEIDA Sentença:Vistos,etc.Acolho a desistência a fls.60/61 e julgo extinto o feito, na forma do art.267CPC.Sem custas.P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.001.016772-5 - ROBSON SANTOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE CARLOS FRANCISCO DA CRUZ Sentença:Vistos, etc.Considerando fls.33v, julgando extinta a presente Ação de Execução, com base no art.794,I,CPC.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.102180-5 - HANNAH VICTORIA DE NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X VALDECIR FREIRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANDEWAL MAGALHÃES DE CARVALHO (RJ-037644) Despacho:I) Fls.46- expeça-se mandado de pagamento. Intime-se.II)Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.130946-1 - DOUGLAS MATTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X JOSE SOARES DA SILVA Despacho:1) A vista à Defensoria Pública é para manifestação do executado, conforme fls.27;2)Antes, porém, intime-se novamente o Credor via D.O. para manifestar-se sobre justificação. \r\n\r\nProc. 2004.001.143596-0 - GABRIEL GRILLO FERREIRA X REGINALDO CELSO FERREIRA FILHO Despacho:Intime-se por mandado a parte Autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Sendo negativa a diligência, intime-se via Diário oficial, e certifique-se quanto houver, e diga o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.007305-8 - VITORIA CAROLLINE TAVARES CURTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDERSON DE ALMEIDA CURTO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494) Decisão:Vistos,etc.Acolho fls.72/72v e a cota do Ministério Público, considerando a informação de que, malgrado as advertências ao Devedor a fls.67, este não pagou o débito e sequer o parcelamento, verifica-se estar inadimplente até o momento.O dever legal de sustento é indeclinável, tratando-se de pensão destinada à sobrevivência da filha menor.Teve o Devedor resguardada a ampla defesa, mas quedou-se inerte.DECRETO a prisão de ANDERSON DE ALMEIDA CURTO por 30 dias.Expeça-se mandado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.019558-9 - R.R.T.M.P. (Adv(s). Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519)) X R.M.P. Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.052364-7 - D.A.S.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X A.J.S. Despacho:Aguarde-se 90 dias pela manifestação. \r\n\r\nProc. 2005.001.059903-2 - A.O.C. (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA DE ASSIS MACHADO (RJ-077638)) X A.G.O.C. (Adv(s). Dr(a). JANAINA SILVA CUNHA (RJ-117436) Despacho:À Credora para formular o requerimento, na forma da cota do Ministério Público. Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2005.001.095872-0 - E.C.M.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO COELHO (RJ-071701)) X J.A.M. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CASTRO RODRIGUEZ (RJ-117823) Sentença:Vistos, etc.Julgo extinta a execução na forma do art.794,I,CPC.Sem custas.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.149620-2 - CRISTIANO RUBENS DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CRISTIANO RUBENS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Vistos, etc.Homologo, para que produza os devidos efeitos legais, o acordo a fls. 21e 27.Aguarde-se notícia sobre a integral quitação do débito e voltem conclusos para extinção desta execução. Oficie-se, sendo o caso. Intime-se. Como requer o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.039623-8 - HERBERT GUEDES LIMA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X EMANUEL MIRANDA LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.075663-2 - PEDRO MOREIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-093645)) X FABIO VIEIRA DA SILVA MARINHO Despacho:I)À serventia para renumeração das fls.2)Atenda-se ao Ministério Público. Intime-se o autor para esclarecimentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.076393-4 - JEFFERSON LINARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ CLAUDIO DA SILVA Despacho:Intime-se via D.O. o Credor para dar andamento à ação de execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.099302-2 - YURI DO NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X ZENILTON GOMES DE SOUZA LIMA Despacho:A lei não prevê redução no prazo da cobrança do débito alimentar.Informe o Credor qual o rito pretendido: prisão ou penhora? Após, cite-se.Intime-se via D.O. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.148241-5 - LUIZ FERNANDO MACEDO NASSER (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRE VIANNA NASSER (RJ-109361)) X DIANA MARIA VIEIRA DE CARVALHO Sentença:Vistos, etc.Homologo a desistência a fls.17, e julgo extinto o feito, na forma do art.267 CPC.Sem custas.P.R.I \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2000.001.145698-9 - EUDES RODRIGUES DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X RITA VILANI ARAUJO MENDES Sentença:Vistos, etc.Acolho a desistência a fls.128 e julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, na forma do art.267, CPC.Intime-se a Curadoria Especial e o Ministério Público.Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.134495-1 - CAMELIA DE FREITAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), THIAGO RODRIGUES DUARTE PAIVA) X ANDRE DA SILVA PAIVA E OUTRO Sentença:Vistos, etc.Julgo extinto o feito, acolhendo a desistência a fls.54, na forma do art.267, CPC.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.113710-1 - ROBERTA COUTO ARAGAO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARLOS CAMERA (RJ-134482E)) X ANDERSON TAVORA MANASFI), BRYANNA COUTO MANASFI Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Cite-se.Após, ao Ministério Público sobre a Guarda provisória.Após, venham Estudo Social e Avaliação Psicológica.Em tempo: retifique-se na DRA, autuação e tombo quanto ao título da ação. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.118814-5 - ALBERTINA FERREIRA SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ CASTILHO FERREIRA (RJ-094890)) X ANTONIO DAS CHAGAS SOUSA Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Intime-se via D.O. a Autora para emendar a inicial, qualificando o Réu, indicando seu endereço e formulando o pedido.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de maternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.017985-5 (12837) - DAVIDSON BUGIN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEZARIO AQUINO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO PAIVA DOS SANTOS (RJ-035388) Sentença:Julgo procedente o pedido para DECLARAR que o Autor DAVIDSON BUGIN DA SILVA é filho do Réu CEZARIO AQUINO DE ALMEIDA, e doravante se chamará Davidson Bugin da Silva de Almeida. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.113178-8 - VICTOR HUGO COUTINHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) SILVIO JOSE MACHADO DE OLIVEIRA, Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) Despacho:Diga o Réu se concorda com o julgamento de plano. Intime-seFls.153- Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1997.001.140928-6 - RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NILTON MEDEIROS MELLO (RJ-028137)) X MARCELO GUIMARAES JOBIM (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087) Despacho:À parte Autora para informar os dados faltantes quanto aos avós, para fins de expedição do mandado.Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2003.001.116395-6 - DIOGO ISIDRO DA SILVA X EDUARDO TAVARES BARROS (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292) fls.22.I.via d.o..(intimar a parte autora para dar andamento ao feito,no prazo de 48 horas,sob pena de extincao.)A intimacao pessoal voltou negativa(fl.23) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.043024-0 - BRENO DE ALMEIDA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X EMERSON MATHEUS AL CANTARA Despacho:Intime-se por mandado a parte Autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Sendo negativa a diligência, intime-se via Diário oficial, e certifique-se quanto houver, e diga o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.079280-4 - L.G.M.P. (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X L.C.G.A. Decisão:Processo em ordem, dou-o por saneado. A parte ré restou revel. Defiro a produção das provas postuladas. Designe-se AIJ, certificando-se. Intime-se a parte Autora, seu Patrono, as testemunhas e o Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.009693-9 - B.M.D. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA LEITE (RJ-103791)) X O.H.D. Despacho:Diga a Autora sobre a informação do cartório. a fls.83.Intime-se via D.O. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.077722-3 - L.S.G. (Adv(s). Dr(a). CESAR GOULART FERNANDES JORGE (RJ-060836)) X E.A.P. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho:Cumpra-se o despacho a fls.335/335v. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.067894-0 - NIVALDO PEREIRA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X HELENA VIANNA COSTA DE REZENDE Despacho:Se foram publicados editais de citação, cumpre anexar as cópias da dita publicação. Proceda-se.Atenda-se à Curadoria Especial. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.130102-6 - IGOR DE ALMEIDA LIPPI (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) RODRIGO FREITAS LIPPI, Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) I)Vistos, etc.Defiro a antecipação de tutela requerida pelo Autor, considerando a prova de seus ganhos atuais, a fls.11/14, inexistindo informação acerca de outras fontes de renda.A pensão alimentícia destinada ao Réu, fixada na 13ª Vara de Família em novembro/04 (fls.10), por sentença homologatória de acordo, era de 1 salário mínimo, sem previsão para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, pelo provedor.Hoje o Autor tem o dito vínculo, cumprindo assim fixar um percentual sobre o mesmo, até porque o montante de seus ganhos mensais é de R$ 422,00 (fls.14).Assim, há efetiva alteração na capacidade financeira do provedor, ensejada da adequação da verba alimentar,sob o binômio necessidade/possibilidade.Fixo, por antecipação da tutela requerida, o valor dos alimentos em 20% sobre os ganhos líquidos do Autor , e salário família, mantida a cifra de 1 salário mínimo para a hipótese de perda de vínculo empregatício.Oficie-se ao empregador para desconto. Intime-se.II)Cert \r\n\r\nProc. 2006.001.005795-0 - DIVA VIEIRA DI LUCIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895), Dr(a). FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA (RJ-133486)) X DANTE ENEDINO FUNARI DI LUCIA (Adv(s). Dr(a). DANTE ENEDINO FUNARI DI LUCIA (RJ-033306) Decisão:1)Considerando o acordo de pensionamento DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do requerido às fls.07, ítem 24 dos autos, no percentual de 15% sobre os ganhos líquidos do Réu;2)O pedido de exoneração da pensão, pleiteado pelo réu, deverá vir através da via adequada, ressaltando-se a impossibilidade de pedido retroativo;3)Defiro as provas requeridas às fls.92, item 11, devendo o autor apresentar rol das testemunhas que pretende sejam intimadas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. A prova documental deverá ser apresentada no prazo de 10 dias.4)Designo a data de 08/01/07 às 13:30h. para AIJ. Intimem-se todos, inclusive o réu sobre depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.026741-4 - MARCELO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) PRISCILA CRISTINA SANTOS DO NASCIMENTO, Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia ___09_/__01__/__07__. às 13:00____hs. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.086897-5 - ALINE BRAGA (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X FRANCISCO DE ALENCAR BRAGA Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Cite-se.Ao Ministério Público, após contestação, quanto a liminar. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.051680-3 - ALEXANDRE PEREIRA BUENO X ALEXANDRE PEREIRA BUENO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Anote-se onde couber. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Publicado em audiência dou as partes por intimadas... \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.081655-8 - BRUNO HENRIQUE CHAGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE RAMOS (RJ-080060)) X RUBENS DE OLIVEIRA GUANABARA Sentença:ISTO POSTOJulgo procedente o pedido para DECLARAR que o Autor BRUNO HENRIQUE CHAGUES é filho do Réu RUBENS DE OLIVEIRA GUANABARA e doravante se chamará Bruno Henrique Chagues Guanabara.Expeça-se o mandado cabível para as retificações na certidão de nascimento a fls.7, lavrada na 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, a fls. 245v do livro SAIG-16, sob o nº9.946, fazendo constar os nomes do genitor e avós paternos.Sem custas.Honorários pelo Réu, fixados em 20% sobre o valor da causa.P.R.I.Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006. GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 1997.001.081655-8 - BRUNO HENRIQUE CHAGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE RAMOS (RJ-080060)) X RUBENS DE OLIVEIRA GUANABARA Decisão:Vistos, etc.Deixo de acolher os embargos a fls.135/135v, considerando o teor de fls.134, 4º e 5º parágrafos.Intime-se ciência ao Ministério Público.Publique-se a sentença no D.O. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.138821-8 - VALDETE FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA (RJ-058349)) X CLOVIS DA SILVA FILHO Despacho:À parte Autora. Intime-se via D.O. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.032287-5 - MARIA DE FATIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881)) X HERDEIROS DE ALTAIR DE SOUZA CAMARGO Despacho:Cumpra-se a parte final do despacho a fls.23. Intime-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2002.001.082785-0 - JOCINALDO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X JOYCE GOMES LIMA DA SILVA Despacho:Designe-se audiência de conciliação, certificando-se. Intime-se partes, Patronos e o Ministério Público.Venha Estudo Social. \r\n\r\nProc. 2005.001.057122-8 - LUISA REGIVANHA ALVES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CICERO RODRIGUES DE SOUSA), PATRICIA ALVES DE SOUSA), VANESSA ALVES DE SOUSA Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.031088-6 - ALEXANDER BITTENCOURT FERRAZ (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851)) X JONATHAN DOMINGUES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para fixar o valor dos alimentos para o réu, Jonathan Domingues Ferraz, na proporção 20% sobre os ganhos líquidos do autor, ou seja, o ganho bruto com os descontos legais obrigatórios, já incluídos nesta parcela as des pesas referentes aos gastos escolares. Acrescentando-se que o desconto deverá incidir sobre a parcela referente ao 13º salário. Tudo isso sem prejuízo do pagamento da assistência médica. Custas e despesas pro rata, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Dê-se ciência ao Ministério Público.Oficie-se o empregador do autor. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.RENATA OLIVEIRA SOARESJuíza Substituta \r\n\r\nProc. 2006.001.002844-4 - NOELI FONTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NESTOR FONTEIRA DOS SANTOS Sentença:Vistos,etc.Tendo em vista a desistência formulada pela parte Autora, sendo certo que a parte Ré ainda não foi regulamente citada, acolho-a e julgo extinto este feito, na forma do Art. 267, VIII do CPC.Sem custas. PRI. Anote-se e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.119027-9 - ANA DULCE ALVES DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). DENIS RUI DE FARIAS NUNES (RJ-128591)) X RUTH DOS SANTOS VALVERDE Despacho:Intime-se via D.O. a Autora para emendar a inicial (art.282, CPC) e instruí-la com a documentação cabível. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.109561-1 - CRISTINA SUZARTE SILVA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2002.001.144672-1 - F.S.C. (Adv(s). Dr(a). EMERSON D VIANNA (RJ-067453)) X S.A.S. Ao autor para juntar cópias dos editais. \r\n\r\nProc. 2006.001.103468-3 - CESAR MARTINS RAMOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DENILDES ABREU PALHANO (RJ-126098)) X RENATA PINTO RODRIGUES PEREIRA Decisão:fls.18 e 21- Defiro Justiça Gratuita. Anote-se a reconvenção.Aguarde-se a Audiência prévia. \r\n\r\nProc. 2006.001.103468-3 - CESAR MARTINS RAMOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DENILDES ABREU PALHANO (RJ-126098)) X RENATA PINTO RODRIGUES PEREIRA) Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e DECRETO a Separação Consensual do Casal. A Drª Advogada declara que desiste do prazo recursal. O MP não se opôs e a MM. Drª Juiza deferiu. Sem custas.Publicado em audiência dou as partes por intimadas. Anote-se onde couber. Expeça-se carta de Sentença... \r\n\r\nId: 51669"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "17ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1982.001.502186-0 (842) - GUACIRA DA SILVA OLIVEIRA X PEDRO DE SOUZA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 80 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1988.001.121867-4 - TIAGO MOREIRA DE FIGUEIREDO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). PEDRO GUILHERME MONIZ FREIRE (RJ-143770E)) X ROBSON DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376) Despacho:Aos alimentandos sobre fls 186 e seguintes. Esclareça os alimentandos se há débito alimentar. \r\n\r\nProc. 1992.001.030540-1 (14134) - JANAINA MIRANDA PAULO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UBIRATAN GUERREIRO PAULO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA (RJ-074858) Despacho:Às partes sobre fls. 89/99. \r\n\r\nProc. 2002.001.034756-5 - MARIA REGINA DA PAIXAO MOTTA (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES DA SILVA (RJ-075159), Dr(a). JOSÉ NOGUEIRA DE SOUZA FILHO (RJ-120130)) X ALMIR RODRIGUES DA MOTTA Despacho:Fls. 130/132 - O pedido de majoração dos alimentos deve ser realizado em ação própria. Logo, nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.001.095234-2 - GIOVANNI LUIZ PEDONE LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO AZEVÊDO DE ARAUJO (RJ-129521)) X LUIZ CLAUDIO DA ROCHA LOPES Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 30/ 11/ 2006 às 11:20h. Cite-se e intimem-se. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.103541-9 - DON PATRICK CHAVES MARTINS FERGUSON (Adv(s). Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195)) X DON WINTON FERGUSON Decisão:Defiro JG. Fixo provisórios em 20 % dos ganhos líquidos do devedor.Audiência de conciliação em 30 / 11/ 2006 às 11:00h. Cite-se e intimem-se. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.070922-6 - WILSON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONZAGA (RJ-092027)) X JOSE MARIA HOMEM D'EL REY JUNIOR E OUTRO Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16/11/2006 às 14:40h. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.059070-3 - SERGIO GAROFALO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA FILHA (RJ-098794)) X NEUSA VIEIRA GAROFALO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUZIA DE JESUS OLIVEIRA (RJ-042943) Despacho:CUMPRA A PETICIONÁRIA DE FLS. 128 O DISPOSTO NO ENUNCIADO III DO AVISO Nº 35/92 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.098553-0 - ELSELER DE MORAES FURTADO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ (RJ-106556)) X OTAVIO JOSE ARAGUEZ FURTADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGALHÃES DE MATTOS (RJ-132769) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.001.086845-0 (18803) - JEFFERSON DE BARROS PEDROSA (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786)) X LAUDICEIA ROSA DO NASCIMENTO PEDROSA E OUTROS E OUTROS Despacho:A parte autora para atender o que foi requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.043474-5 - LUIZ FERNANDO CANDIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X MARCOS CANDIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL (RJ-070865) Despacho:AO EXECUTADO SOBRE FLS. 113. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.113232-2 - JURACEMA ALBUNDANE DA SILVA, CLAUDIO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE SOUZA GOMES (RJ-069704) Despacho:RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC). \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.083311-8 - GABRIEL RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FABIO LUIS MOURA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE TAPIA GUZMAN (RJ-015181) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III e §1º do CPC. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.146287-3 - LEA BAYAO BUSTAMANTE SA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCOS FERREIRA LEITE (RJ-082677)) X SERVULO BUSTAMANTE SA FILHO (Adv(s). Dr(a). FILIPE FRANCO ESTEFAN (RJ-077031) Despacho:COMPROVE O PATRONO DA AUTORA QUE A CIENTIFICOU ACERCA DA RENÚNCIA AO MANDATO, A FIM DE QUE A MANDANTE NOMEIE SUBSTITUTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.003644-1 - MARCELO AUGUSTO GOMES TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELLE TAINA FONSECA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587) Sentença:HOMOLOGO o acordo entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO com lastro no art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.130886-0 - NILTON DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES (RJ-071712)) X MARIA LUIZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:aguarde-se a vinda do laudo pericial. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.119402-9 - FABRIZIO LIARDO (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X ALEJANDRO DE OLIVEIRA LIARDO Despacho:despacho fls. 12 - Desentranhe-se a cópia da petição inicial para que seja anexada a contra-capa dos autos. despacho fls. 14 - Aguarde-se o retorno do mandado de citação. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.094338-9 - ROBSON JORGE ROSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALBA HELENA TALLENS MEDEIROS DE LIMA (RJ-115407)) X MARIANE LUCIA PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) Despacho:Certifique-se a tempestividade da resposta. Após, em réplica. \r\n\r\nId: 51720"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.065041-1 (62313) - CLARICE GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANA ABDALLA DE LIMA (RJ-087064)) X AUDOMARO GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISABELLA DA SILVEIRA CRATO (RJ-067015), Dr(a). WALDER MAIA (RJ-050768), Dr(a). JOSEFA DEMETRINA SILVA MONTEIRO (RJ-070608) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO AVALIADOR. PILHA 14 10.854 \r\n\r\nProc. 1997.001.121636-8 - ANA LUCIA TORRES SEROA DA MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA ALVES MESQUITA (RJ-039347)) X HUMBERTO MELO TORRES aguardando cumprimento do despacho de fls. 141. // pilha 14 - 1066 \r\n\r\nProc. 1997.001.130801-9 - MARY SCHLESINGER X IGNACIO SCHLESINGER (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). DANIEL MOURA LIDOINO (RJ-125752) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.009707-6 - LYDIA AUGUSTA DE ASSUNCAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BUENO (RJ-057478)) X ANSELMO MARQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IAPERINA MARTA AIELLO (RJ-063581), Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622), Dr(a). ANA LUCIA JATOBA MAIA (RJ-051298) Aos interessados pelo recolhimento de custas e instrução dos mandados... bem como o fornecimento do atual endereço das herdeiras.358 P.12 \r\n\r\nProc. 2004.001.130401-3 - JAYME SCHTRUCK X ANNITA SCHTRUK (Adv(s). Dr(a). ERNESTO ZELAZO (RJ-023666) Aos interessados sobre certidão de fls. 239Pilha 15 \r\n\r\nProc. 2005.001.061471-9 - HUDSON GILBERTO FURTADO POO X GILBERTO TOMAZ POO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DEBIASO GONCALVES (RJ-124620) AGUARDANDO COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS RECOLHIDAS AS FLS,36 EM VIRTUDE DA CONVOLACAO DE RITO PARA ARROLAMENTO PILHA 14 -- 11.480 \r\n\r\nProc. 2006.001.087520-7 - ODETTE ROLLIN PINHEIRO X GERSON ROLLIN PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO EMILIO CARRERA DA SILVA (RJ-081553) JUNTAR A CERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM NOME DO ESPÓLIO...PILHA 15 \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2003.001.143160-4 - TEREZA CRISTINA DA CRUZ RAMOS E OUTRO X JORGE GRACA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS (RJ-102606) aos interessados sobre laudo de avaliacao. digitacao 9 // 2581 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.058361-9 - CANDIDO SANTOS JUNIOR X CANDIDO CONSTANCIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR ALEXANDRE SOMOGYI (RJ-081522), Dr(a). ALFREDO A B PESSOA (RJ-029637), Dr(a). HUGO LAERCIO DE GOES (RJ-037457), Dr(a). NAJLA RAHHAL (RJ-081115) Aos interessados sobre juntada de carta precatória. 9675 pilha 14 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1987.001.910943-4 (58.863) - FLAVIO NICOLAI CHAMMAS X BERGEMES TORRES NICOLAU AOS INTERESSADOS SOBRE RECOLHIMENTO DE COMPLEMENTO DE CUSTAS (ATOS DOS ESCRIVÃES, VALOR TOTAL: R$ 30,29; RECOLHIDO: R$ 12,10; FALTA: R$ 18,19) E RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 45,43.25 - PILHA 15 \r\n\r\nProc. 1990.001.036731-1 (52759) - JASSIARA MAGALHAES DA SILVA ROSA X CEDNEA CHAVES DE SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103) AUTOS NA CASA AGUARDANDO AS CERTIDÕES DE PRAXE11165 - PILHA 14 \r\n\r\nProc. 1991.001.051411-5 (18457) - ALZEMIRO ALMEIDA FERREIRA BAZONI, Inventariante: VERA LUCIA FERREIRA BAZONI (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585), Dr(a). JUAREZ GONCALVES DOS SANTOS (RJ-066833) AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nProc. 1993.001.071089-9 (68748) - ANDRE CARNEIRO DA CUNHA MOUTINHO DE CARVALHO E OUTRA E OUTROS X CARLOS MOUTINHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO NEVES FILHO (RJ-005679) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR. PILHA 14 801 \r\n\r\nProc. 1995.001.114412-2 (81317) - ISMENIA MACHADO X MANOEL PEREIRA MACHADO, Inventariante: HELIO PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (RJ-091219), Dr(a). JOSE GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280), Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DA PRECATORIA. PILHA 15 3070 \r\n\r\nProc. 2000.001.069350-5 - DEISDI NEI FARIAS DE OLIVEIRA X JEFFERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELOISA SILVA DA FONSECA (RJ-094037) AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO TITULO. 853 P.14 \r\n\r\nProc. 2001.001.028978-2 - GESSI GUILHERME MEDEIROS E OUTRO X PAULO DA SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). NICEIA DIAS CALAINHO (RJ-042437) Aos interessados sobre Laudo de Avaliação, de fls. 200Pilha 14 \r\n\r\nProc. 2002.001.009547-3 - AE X CRE (Adv(s). Dr(a). RICARDO AZEVEDO LEITAO (SP-103209), Dr(a). MARCOS ANDRE CAMPUZANO MARTINEZ (RJ-069504)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL), Inventariante: MARIA EUGENIA VIEIRA MARTINS AOS INTERESSADOS SOBRE PARTILHA . PILHA 15 027 \r\n\r\nProc. 2002.001.141477-0 - MARIA DA CONCEICAO GOMES FERNANDES E OUTRO X MANUEL AUGUSTO RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071) aos interessados sobre fl 214. 5207 p. 15 \r\n\r\nProc. 2004.001.039821-8 - CACILDA TEIXEIRA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). JORGE MELO DE SOUZA (RJ-060497)) X ISMAEL ALVES DAMASCENO AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS E CUSTAS PARA EXEPDIÇÃO DO TITULO 11413 P.14 \r\n\r\nProc. 2005.001.002800-4 - JOSE LUIZ DE LACERDA NEGRAO X LUIZ DA SILVA NEGRAO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580), Dr(a). LEANDRA LAURA FERREIRA MENDANHA (RJ-127816E) CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS.41 ITEM 3 . 9198 PILHA 15 \r\n\r\nId: 51654"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.109239-7 - TATIANA TEIXEIRA GOMES DO NASCIMENTO X RUBENS NUNES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOT (RJ-091487) Sentença:TRATA-SE DE TESTAMENTO DEIXADO POR....CUJO CUMPRIMENTO FOI PEDIDO PELA TESTAMENTEIRA...POR ESTAR INDICADO NA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. O INSTRUMENTO DO TESTAMENTO ESTÁ ACOSTADO AS FLS..., NÃO SE EVIDENCIANDO SEJA ELE PASSÍVEL DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS QUE SE LHE MACULE A VALIDADE. OUVIDO O MP AS FLS...., SEU REPRESENTANTE OPINOU NO SENTIDO DE QUE SE CUMPRISSE O TESTAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA-SE E APÓS ARQUIVE-SE, O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR....LAVRADO NO CARTÓRIO....NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRA...LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.118890-0 - NAIRETE RIBEIRO DE REZENDE X IRENE MENDES DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) Sentença:TRATA-SE DE TESTAMENTO DEIXADO POR....CUJO CUMPRIMENTO FOI PEDIDO PELA TESTAMENTEIRA...POR ESTAR INDICADO NA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. O INSTRUMENTO DO TESTAMENTO ESTÁ ACOSTADO AS FLS..., NÃO SE EVIDENCIANDO SEJA ELE PASSÍVEL DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS QUE SE LHE MACULE A VALIDADE. OUVIDO O MP AS FLS...., SEU REPRESENTANTE OPINOU NO SENTIDO DE QUE SE CUMPRISSE O TESTAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA-SE E APÓS ARQUIVE-SE, O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR....LAVRADO NO CARTÓRIO....NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRA...LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.015924-2 - JOSE MAURO MACHADO DE ZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALESCA MACHADO DE AZEVEDO NOVAES (RJ-038534)) X ELVIRA MACHADO DE AZEVEDO Sentença:VISTOS ETC.TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR JOSÉ MAURO AMCHADO DE AZEVEDO VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM NOME DE ELVIRA MACHADO DE AZEVEDO CUJO FALECIMENTO OCORREU EM 20 DE MAIO DE 1988.MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS 61.OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM EM FAVOR DO REQUERENTE.CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.122280-8 - LEA VELOSO X GERARDO THIERES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:CUMPRA-SE DESPACHO... \r\n\r\nProc. 2004.001.117949-8 - ROSANE MENNA BARRETO PALHA X GERALDINA MENNA BARRETO FRANCO PALHA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR (RJ-117258), Dr(a). RONALDO N. C. GELIO (RJ-049788) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.001777-8 - MARIA DAS GRACAS COSTA X WALDEMAR PIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA CREMILDA PEREIRA MENDES (RJ-115133), Dr(a). PATRICIA LOPES DA COSTA (RJ-116502), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ASSIS (RJ-133541) Sentença:VISTOS ETC.TRATA-SE DE AÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARA PROPOSTA POR MARIA DAS GRACAS COSTA..JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...SEM CUSTAS.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.013376-6 - CARLOS ROMA VIEIRA DA FONSECA E OUTRO X JUERCIO SAMARAO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIEIRA DA F. DE S. MENDES (RJ-120932), Dr(a). MARCELO VIEIRA DA FONSECA (RJ-118531) Sentença:VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM EM FAVOR DE.... CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.083764-2 - NEWTON DE ARAUJO QUEIROZ E OUTROS X MARIA LUZIA DE ARAUJO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA (RJ-021162) Despacho:CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.144870-0 - ANDREA BRAGA DE CASTRO X ZOEL DA ROCHA CABRAL (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CUNHA CANABRAVA (SP-229803) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS APOS A PGE.... \r\n\r\nProc. 2006.001.065665-0 - ERONDINA GOMES RIBEIRO X NELSON GUIMARAES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JEORGINA COSTA MENDONCA (RJ-069759), Dr(a). ROSANE M ABREU (RJ-064362) Sentença:VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM EM FAVOR DE.... CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.111798-9 - ALAIR PERDIGAO DA SILVA E OUTRO X AYRTON MANHAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS (RJ-083249) AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DO R. DESP. DE FLS. 13 \r\n\r\nProc. 2006.001.114232-7 - DALVA FERREIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS (RJ-123870)) X WAGNER DIAS DE MOURA CUNHA Despacho:AGUARDE-SE POR 10 DIAS A RESPOSTA DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.136491-9 - ALOISIA GOMES CAIADO (Adv(s). Dr(a). MABEL QUEIROZ DA SILVA BOTELHO (RJ-126602)) X BRASIL RAMOS CAIADO FILHO Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.137590-5 - ERMELINDA DA CRUZ DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C)) X JOAQUIM DA ROCHA LOPES Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1981.001.701022-0 (42302) - IDALINA SOARES TEIXEIRA X OSWALDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NUNES MAYRINK (RJ-116959E) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 1995.001.113149-8 (67884) - TANIA MOREIRA MONTEIRO BAINHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MOREIRA MONTEIRO BAINHA (RJ-080264)) X NEYDE MOREIRA MONTEIRO BAINHA Despacho:AOS INTERESSADOS,APOS DE-SE VISTA A PGE. \r\n\r\nProc. 1998.001.082127-1 - ELISABETH PINHEIRO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES (RJ-092061)) X TERESA DE JESUS PINHEIRO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL FRAZAO MENDES (RJ-064785), Dr(a). CARLOS SAMUEL DE O FREITAS (RJ-070454) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1998.001.178223-6 - VALERIA LEAL ARAUJO MALLMANN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X LEA LEAL ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE BARROS GARCIA (RJ-048630) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1999.001.008690-1 - MARIA LUCIA BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233)) X LONDRES BALTASAR DE OLIVEIRA aos interessados sobre fls 105 \r\n\r\nProc. 1999.001.049242-3 - YARA TERESINHA PIGNATARI MAHET (Adv(s). Dr(a). OSMAR MANOEL BAPTISTA (RJ-079738)) X ARY MAHET Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2001.001.085536-2 - MARIA JOSE PERES MARQUES X DARIO DE JESUS MARQUES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358), Dr(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-124304E) AGUARDANDO SR ADVOGADO RECOLHER CUSTAS DE UM ALVARA EXCEDENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.009233-2 - HILDA DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISIDRO CASTRO TREJO (RJ-021532)) X EMA ENCARNACAO DE JESUS Despacho:AOS INTERESSADOS,APOS DE-SE VISTA A PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.068537-0 - CARMEN GIL DIEGUEZ ZACCARO X MARIA NAZARETH SIMOES FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)), Falecido: MARIA JOSE FRANKLIN PIRES FERREIRA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2003.001.073811-8 - CELIA MARA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO LEMOS DE OLIVEIRA (SP-187140), Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801)) X TEREZINHA DE JESUS GOMES (Adv(s). Dr(a). AMILTON FERNANDEZ (RJ-021912) aos interessados sobre a cota da pge \r\n\r\nProc. 2003.001.140393-1 - MARIO ARNAUD BAPTISTA FILHO X MARINA MENDONCA BITTENCOURT BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.062563-6 - UMBELINA VIANA VALLEPERDE X VICENTE VALLEPERDE (Adv(s). Dr(a). AMELIA TAVARES O ANJO (RJ-061717) Despacho:AOS INTERESSADOS,APOS DE-SE VISTA A PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.116333-8 - RAUL DE FARIA (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-059335)) X RENATO DE FARIA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACEMY TORRES QUINTANILHA BARBOSA (RJ-005978) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.093434-9 - BRANCO ABBOUD X SASSON LEON ABBOUD (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SIPRES (RJ-001871C) Despacho:AOS INTERESSADOS,APOS DE-SE VISTA A PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.102082-7 - GILBERTO WANDERLEY PRISCO X FANNY WANDERLEY ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO WANDERLEY PRISCO (RJ-027974) Despacho:AOS INTERESSADOS,APOS DE-SE VISTA A PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.007776-5 - FERNANDO JOSE RIBAS FERREIRA X ROBERTO LUIZ RIBAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129) Despacho:O ESBOCO DE PARTILHA DE FLS 10/13...VENHA POIS NOVO ESBOCO DE PARTILHA COM OS ACRÉSCIMOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.028501-5 - MARILDA LOPES DA SILVA PERY E OUTRO X ANNA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LINO ROMANO (RJ-010442) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.094138-1 - MONICA XIMENES COSTA X ISMAEL ALEXANDRINO COSTA (Adv(s). Dr(a). RUBENS RODRIGUES S. PINTO (RJ-022914) Despacho:VENHA A PARTILHA NOS MOLDES DO ART. 1025 C/C 1031 DO CPC. APOS A PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.098153-6 - LUIZ FLAVIO DE CASTRO ANDRE X HILCA FERREIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARIO VILLELA SANTOS RIBEIRO (RJ-129237) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.120111-3 - MARCOS KONDER NETTO (Adv(s). Dr(a). NADI MARIA DE MELO LIMA (RJ-025904)) X SARITA KONDER Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.130549-6 - MARCOS GARCIA SILVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VERA REGINA FERREIRA FONTES (RJ-047446), Dr(a). CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM (RJ-117375)) X VICTOR EDUARDO GWYER GARCIA Despacho:DESENTRANHEM-SE AS PECAS...DISTRIBUINDO-SE POR DEPENDENCIA....CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS 08. \r\n\r\nProc. 2006.001.134011-3 - JUREMA SARMENTO ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO COSTA (RJ-013699)) X ARMANDO ELIAS ABRAHAO Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.136883-4 - PAOLLA EZABELA PIMENTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA GUIMARÃES (RJ-024399)) X AMARO JOSE RODRIGUES FILHO Decisão:DEFIRO JG; NOMEIO INVENTARIANTE...CUMPRA-SE CERTIDAO DE FLS 20. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1995.001.029711-3 (66932) - CELINA K BREGMAN (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839)) X ANA ROSA KNAYASKY SCHEER Sentença:VISTOS ETC.TRATA-SE DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA REQUERIDA NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE ANA ROSA KNAYASKY SHEER, NO QUAL A ATUAL CURADORA CELINA K. BREGMAN DEVIDO A IDADE AVANÇAA,OBJETIVA A SUA SUBSTITUIÇÃO PELA SR. MARLENE BREGMAN...DEFIRO O PEDIDO DE FLS 29, PARA O FIM DE NOMEAR MARLENE BREGMAN COMO CURADORA DE ANA ROSA KNAYASKY SHEER.PROCEDAM-SE AS ANOTAÇÕES DE ESTILO.P.R.I.DE-SE CIENCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.055394-0 - DEISE CONCEICAO DE OLIVEIRA X ANTONIO GONZAGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO COELHO (RJ-002080C) AGUARDANDO LISTAR NAROJA (OFICIAL DE JUSTIÇA) \r\n\r\nProc. 2006.001.082173-9 - ESIO FREIRE SEIZE X AFONSO EUGENIO FREIRE SEIZE (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025) Sentença:(...) DECRETO a INTERDIÇÃO de AFONSO EUGENIO FREIRE SEIZE, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curador ESIO FREIRE SEIZE, devidamente qualificado nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Lavre-se o termo de compromisso respectivo. Dispenso o curador de prestação de caução dado o caráter assistencial do encargo. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.). Custas na forma da lei. Publicada em audiência, registre-se. Intimados os presentes. Ciente o M.P. Nada mais, é encerrado, às 14:50 horas. Eu, __________, Escrivão, subscrevo. PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZJUIZ DE DIREITO Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.094942-2 - SELMO GOLDMACHER X BASZA GOLDMACHER (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PIMENTA (RJ-026959) Despacho:1)JUNTE-SE;2) DEFIRO A CURATELA PROVISORIA PELO PRAZO DE 90 ( NOVENTA) DIAS. LAVRE-SE TERMO3) APOS, AP MP... \r\n\r\nProc. 2006.001.137906-6 - FERNANDA DE LIMA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ENGELKE FONSECA (RJ-137553)) X ALEXANDRE LIMA GONCALVES Decisão:DEFIRO JG; AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1958.001.300084-4 (12749) - BEATRIZ DOMINGUEZ X PALMYRO DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). FABIO DOMINGUEZ KAPPS (RJ-082526) Despacho:AO AVALIADOR,COM A DEVIDA AVALIAÇÃO,AOS INTERESSADOS,APOS,RETORNEM A PGE. \r\n\r\nProc. 1971.001.300190-6 (25468) - WALTER PACHECO DE VASCONCELLOS X WALTER MACHADO DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR SARMENTO DA COSTA (RJ-078043), Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1981.001.300643-9 (38089) - HELIO DO NASCIMENTO X REGINA ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). AMILTON FERNANDEZ (RJ-021912), Dr(a). ELICIANA MATOS DE OLIVEIRA (RJ-090607E) FLS 314 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.301981-9 (49630) - MARIA APARECIDA MARTINS CAMENIETZKI E OUTROS X MEYER CAMENIETZKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MACHADO DE SOUZA (RJ-016494), Dr(a). JOSE SELIM KHALILI (RJ-036660), Dr(a). EDUARDO L S BARRETO (RJ-047186) AOS INTERESSADOS.\r\n\r\nProc. 1988.001.087793-5 (56193) - RONALDO GOMES GIAMPIETRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS NUNES RAMOS (RJ-014037)) X JOSE GIAMPIETRO Decisão:DEFIRO JG E A EXPEDIÇÃO DA 2A VIA DO FORMAL. \r\n\r\nProc. 1988.001.095983-6 (56307) - MARIA BEATRIZ DE ABREU MATTOS E OUTRO X JOSE CARVALHO DE MATTOS FLS 233/234 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.019809-0 (63338) - NEILA JOSE SILVERIO DA SILVA X NILA CORREA SILVERIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:AOS INTERESSADOS,APOS DE-SE VISTA A PGE. \r\n\r\nProc. 1993.001.077733-7 (59005) - Inventariante: MARIA SELMA DA CONCEICAO CARVALHO X GENECY GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). ROSANA LACERDA DA ILVA (RJ-089751) AGUARDANDO SR ADVOGADO FORNECER CPF DA FINADA GENECY GOMES DE CARVALHO \r\n\r\nProc. 1996.001.079258-8 (70482) - OSMAR SARMENTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OSMAR ALVES DA COSTA), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287) Sentença:HOMOLOGO O CALCULO DO IMPOSTO DE FLS.. \r\n\r\nProc. 1997.001.014966-9 - ESTER OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EUNICE DE OLIVEIRA aos interessados sobre fls 108 \r\n\r\nProc. 2001.001.059256-9 - ELZA BENZI X JOSE MOTTA MAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156) Despacho:ANTE A CORRETA MANIFESTACAO DA PGE..ESCLARECA A INVENTARIANTE....CERTIFIQUE O CARTORIO... \r\n\r\nProc. 2001.001.096218-0 - LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA X JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA (RJ-014610) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.078766-8 - DIANA CHAVES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RENATA PICCININI DE CARVALHO (RJ-105109B), Dr(a). MARIO JULIO DAMASCENO (RJ-064107), Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)) X AUGUSTA MAGALHAES PATACHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588), Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-010326), Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)), Inventariante: ROBERTO MAGALHAES DINIZ, Dr(a). NELSON GUILHERME MELO DE CARVALHO (RJ-108944) Sentença:VISTOS ETC.HOMOLOGO OS CÁUCULOS DO IMPOSTO DE FLS.. \r\n\r\nProc. 2002.001.086213-7 - MARIA FORTE CHAVES X SERGIO GANZALEZ CHAVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Decisão:CONVOLO O RITO PARA O SUMÁRIO,ANOTE-SE NDE COUBR. COMPLETE-SE O RELATORIO... \r\n\r\nProc. 2003.001.106967-8 - ESTER CAMPOS FEITOSA E OUTRO X IVAN BURGOS FEITOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)), Inventariante: ESTHER CAMPOS FEITOSA CHAVES FLS 92 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.085106-5 - SILVIA REGINA SAMPAIO GUIMARAES E OUTROS X HUMBERTO SAMPAIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCIA GOMEZ ESTEVES (RJ-060010) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.142244-7 - MARIA ELISABETE COSTA MOREIRA X ALMIR FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA IRENE SOARES FERREIRA BAPTISTA (RJ-033545), Dr(a). WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR (RJ-105976)), Inventariante: MARIA ELISABETE COSTA MOREIRA Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A ADJUDICACAO DE FLS... NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO (A)... NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICAÇAO E ALVARAS, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. DE-SE VISTA AO MP. CUSTAS \"EX LEGE\", P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2005.001.016508-1 - SOLANGE DE ALMEIDA X DANTE RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366), Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Despacho:NADA A PROVER,EIS QUE O OFÍCIO DE FLS 17 É CÓPIA DO OFÍCIO ACOSTADO AS FLS 200. AGUARDE-S O JULGAMENTO DO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.034836-9 - EMANUEL SILVEIRA MARTINS, Inventariante: LEILA MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X ALMIR PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL NASI SANDES (RJ-039791) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.026467-0 - LEYLA GLORIA SIMOES X JEAN MICHEL MARIA MOISAN (Adv(s). Dr(a). ANGELA FERRACIOLI DA SILVA (RJ-078079) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.064053-8 - JOSE RIBAMAR LISBOA X RUY CARLOS LISBOA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887), Dr(a). ROSANE SALGUEIRO NOVAES (RJ-033603) aos interessaods sobre a cota da pge \r\n\r\nProc. 2006.001.091926-0 - GUSTAVO AGUIAR ROCHA DA SILVA X WILSON ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408) Despacho:TOME-SE POR TERMO A RENUNCIA..Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.119002-4 - DOMINGOS MARQUES TEIXEIRA X MARIA DE LOURDES CAMELO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375), Dr(a). ANDREIA SILVA PINTO (RJ-132408) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE...CUMPRAM-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.124622-4 - NILZA REIS RIBEIRO DE PAIVA MELO (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDES DE ANDRADE NUNES (RJ-108687)) X MOACYR CENDROVICZ VASQUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO GONÇALVES AFFONSO (RJ-119683) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS 02; CUMPRAM-SE AS EXIGENCIAS APONTADAS NA CERTIDAO CARTORÁRIA DE FLS 16. \r\n\r\nProc. 2006.001.124988-2 - GETULIO CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA MACHADO REGIS PACHECO PEREIRA (RJ-058891)) X OSWALDINO DE CARVALHO FERREIRA Despacho:DEFIRO CUSTAS AO FINAL. AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.137048-8 - ISA ROCHA FIALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DA CAMARA COX (RJ-012244)) X ELISA DE ABREU DA ROCHA Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.069400-6 - FATIMA PIMENTA DA FONSECA DE ALMEIDA X ANA LAURA PIMENTA DA FONSECA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIZE MARIA DOS SANTOS MARTINS (RJ-061932) Despacho:TOME-SE POR TERMO...DEFIRO. RECOLHIDAS EVENTUAIS CUSTAS,CITEM-SE E XPECA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2002.001.049365-0 - RITA DE CASSIA SUYENE LIMA MELO X ARYANNY ADELVANY LIMA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:VISTOS ETC.TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE TUTELA DE ARYALLYSON ABRAMIDES LIMA DE SOUZA,ARYANNY LIMA DE SOUZA E ARYARLLEY AUDREY LIMA DE SOUZA FORMULADO POR RITA DE CASSIA SUYENE LIMA DE MELO...EM SENSO ASSIM,CONSIDERANDO QUE OS REQUERIDOS...ATINGIRAM A MAIORIDADE...CARACTERIZADA ESTÁ A PERDA DE OBJETO NO PRESENTE PROCEDIMENTO,RAZAO PELA QUAL JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AOS MESMOS,SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO...DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO REQUERIDO ARYARLLEY AUDREY LIMA DE SOUZA.SEM CUSTAS.P.R.I.DE-SE CIENCIA AO MP. \r\n\r\nId: 51668"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nEscrivão: Lourival da Motta Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2000.001.031740-4 - EDILAMAR APARECIDA CORDEIRO BERNARDO X EDSON JOSE CORDEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO R DE OLIVEIRA (RJ-064279), Dr(a). MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873) Despacho:DIGA A REQTE. DE FLS. 24, QUANTO AO PARECER DO MP \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.034754-0 - VERA LUCIA DANTAS MONTENARO E OUTRO X NILZO DANTAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948) Despacho:INCUMBE A REQTE. SOLICITAR JUNTO A JUSTIÇA FEDERAL DE MACEIÓ \r\n\r\nProc. 2002.001.146252-0 - JAIME DE ABREU X TERESA ROSARIA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO NOGUEIRA FERREIRA (RJ-074118), Dr(a). ELIANA DA SILVA BORGES (RJ-099669) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2004.001.132343-3 - VALERIA PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO X MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709) Despacho:DEFIRO O PEDIDO DE JG. PROVIDENCIE O CARTÓRIO P APENSAMENTO. APÓS, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2005.001.007946-2 - VANIA MARIA DINIZ FIGUEIRA X MARILDES DINIZ ANDRADE PEREIRA Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO\r\n\r\nProc. 2005.001.113386-5 - JOSE ANTONIO DA SILVA E OUTROS X UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE DE DEUS (RJ-052959) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO\r\n\r\nProc. 2005.001.118789-8 - JAYR FERREIRA GONCALVES E OUTRO X MILTON SALINO (Adv(s). Dr(a). JORDAO BRUNO JUNIOR (RJ-052778) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.153044-1 - FABIENE SOUZA BORGES DA COSTA E OUTRO X ZILDA SOUZA BORGES (Adv(s). Dr(a). ALMIRO COSTA (RJ-062534) Sentença:DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2001.001.048392-6 - GEORGETTE MOURA X ESPOLIO DE BARBARA DELPHINA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA (RJ-081799), Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907) Despacho:DETERMINO A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE EXECUÇÃO. TOME-SE POR TERMMO. MANIFESTE-SE O ESPÓLIO EXECUTADO QUERENDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, PARA EMBARGAR À EXECUÇÃO. DEPOIS, VOLTEM-ME(VER DESPACHO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1999.001.155775-9 - FERNANDA LISBOA DE MENEZES X CUTELARIA GENERAL OSORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS LOUZADA (RJ-029793), Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES ABREU (RJ-068051) VISTA AO DR. CARLOS R.R. ABREU, P/ FALAR S/ FLS. 50. \r\n\r\nProc. 2001.001.106934-0 - ZANELI LIMA SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARTA CRUZ DE LIMA (RJ-057809)) X SALAO DE CABELEIREIRO VILLAGE LTDA Despacho:A REQTE. DEVERÁ CUMPRIR O DESP. RECOLHENDO AS CUSTAS DA APURAÇÃO, A GUIA DE FLS. 100, COMPROVADA O RECOLHIMENTO DE TAXA. \r\n\r\nProc. 2003.001.100313-8 - MORGANA PLATCHECK X CELAN ADMINISTRACAO ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (RJ-017882), Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591), Dr(a). BERTA IZABEL RODRIGUEZ MARQUES (RS-008395), Dr(a). CARLA RODRIGUEZ MARQUES (RJ-039049), Dr(a). JORGE ROBERTO PORCARO (RJ-012680) VISTA AO DR. LUIZ CARLOS RODRIGUES , P/ FALAR S/O CALCULO DO CONTADOR AS FLS. 108/109, \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.011584-9 (60196) - ANTONIA MIRANDA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DE MENEZES (RJ-004591)) X AVELINO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ORLI PACHECO (RJ-039190), Dr(a). MARIA DO CARMO MARTINS FADDA (RJ-046945)), Inventariante: MARIA DE LOURDES VIEIRA DA COSTA E CUNHA VISTA A DRA. MARIA DO CARMO MARTINS FADDA, P/ FALAR S/ FLS. 226. \r\n\r\nProc. 1999.001.053854-0 - ANTONIO SANTORO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE (RJ-047394)) X CHRISTINA FRANCISCA MOREIRA SANTORO (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999), Dr(a). J NAVARRO DE CASTRO (RJ-007310) Despacho:FLS. 94/95. REMETO O REQTE. AS VIAS ORDINÁRIAS. O MOVIMENTO DA CONTA ANTERIORAO FALECIMENTO SÓ PODERÁ SER APURADO ATRAVÉS DAQUELE PROCEDIMENTO. \r\n\r\nProc. 1999.001.074249-0 - MARIA DAS GRACAS CARVALHO ROUBAND E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692)) X MARLY DE CARVALHO Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1999.001.127934-6 - NESTOR EMIR YARDINO CHERRO X ROMERO FONTOURA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA GOUVINHAS GROBA (RJ-084026), Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787), Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386) Despacho:CERTIFIQUE-SE QUANTO AO TRANSITO EM JULGADO E O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS, CUSTAS E TAXA. \r\n\r\nProc. 1999.001.158984-0 - CLAUDIO ANDRADE SIMO X PAULO RAUL MACHADO SIMO (Adv(s). Dr(a). SURAIA M V CHEBLI (RJ-001557B), Dr(a). RICARDO DE MENEZES SABA (RJ-097693E), Dr(a). RUBENS CESAR A DA SILVA (RJ-066166), Dr(a). MARIA CELIA GOMES (RJ-091968), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358)), Inventariante: WILMA DE ANDRADE SIMO, Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). FABRICIO ALMEIDA CARRARO (PR-036464) Despacho:OS AUTOS DEVERÃO TER ATÉ 200 FLS. REGULARIZADOS, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2000.001.055861-4 - ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS X DEROCY NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368), Dr(a). JOSE ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871) Despacho:DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.082307-3 - ROBERTO KOCH E OUTROS X MARLENE KOCH (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663), Dr(a). HELOISA MARIA M AMORIM (RJ-086001), Dr(a). MARCELLA DE FATIMA S.V.FERNANDES (RJ-100408) VISTA AO DR. ANDRE VICENTE FANHANEL FERNANDES, P/ FALAR S/ FLS. 229. \r\n\r\nProc. 2002.001.018520-6 - SERGIO LEITE PEREIRA FILHO E OUTROS X SERGIO LEITE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401), Dr(a). ADRIZA C. DA SILVA (RJ-009040) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS DA 2ª VIA DO TÍTULO. CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 228. \r\n\r\nProc. 2004.001.066863-5 - MARLY DE CASTRO GONCALVES X CARLA GRAVINA (Adv(s). Dr(a). RENATO INNECCO LONGO (RJ-014992), Dr(a). BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA (RJ-102162), Dr(a). HUMBERTO DA SILVA LEONE (RJ-013595) VISTA AO DR. HUMBERTO LEONI, P/ FALAR S/ FLS. 60. \r\n\r\nProc. 2005.001.037294-3 - LUIZ FERNANDO DE CERQUEIRA LEITE X ZULMA THEREZA DOS SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS MAGALHAES PEREIRA (RJ-014027), Dr(a). MARCIA PITTA MAGALHAES PEREIRA (RJ-083966) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.062507-9 - Inventariante: ANA LUCIA ORLANDI DANIELLE ORLANDI GOMES E OUTROS X RAULITO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA CLELIA DE A FIGUEIREDO (RJ-033741), Dr(a). ANNIBAL MENDONCA FILHO (RJ-102666) VISTA A DRA. MARIA CLELIA P. DE ANDRADE, P/ FALAR S/ FLS. 129. \r\n\r\nProc. 2005.001.084984-0 - MARIA DAS GRACAS GADELHA DE CARVALHO X SERGIO CUNHA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE PAIVA CEREJA (RJ-076768) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.125544-2 - LECY FOLLY CARDOZO E OUTROS X VILOBALDO DE LIMA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA CARDOSO (RJ-091939) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.010501-3 - SONIA MARIA RAMOS MURRAY X DONALD THOMAS MURRAY (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ANDRADE BARROSO (RJ-131867) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.011050-1 - REGINA ALICE VOLTZ X ALICE SOARES VOLTZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TAYAH (RJ-011951) VISTA AO DR. MARCO TAYAH, P/ FALAR S/ FLS. 63.I \r\n\r\nProc. 2006.001.030131-8 - TILDA DOS SANTOS THOMAZ X FERNANDO THOMAZ (Adv(s). Dr(a). IRAN VIANA CARVALHO (RJ-054952) Despacho:VENHAM AS DECLARAÇÕES DE ISENTO DO IR. DAS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.053808-2 - JULIETA MARIA ANDRADA TOSTES DE ALMEIDA MAGALHAES X ILKA MARIA RIBEIRO DE ANDRADA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO MACEDO* VINHAES (RJ-034459) Despacho:INT-SE A INVENTARIANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2006.001.057246-6 - MARIA DIAS DE CASTRO X DINORA DIAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA (RJ-072093) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.085570-1 - MARCOS RENATO PLAGA CALVI X EMMY BERTHA SIXEL PLAGA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) REQTE. DE FLS. 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.088109-8 - MARIA DE MATOS PEREIRA X JOSE RAMOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729) Decisão:DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) REQTE. DE FLS. 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.109421-7 - ONDA HRUSCHKA GALVAO E OUTROS X JOVIANO GALVAO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ILVES RIBEIRO (RJ-086715) Despacho:FACE A DECLARAÇÃO DE FLS. 18, NOMEIO A HERDEIRA ELIANE HELENA INVENTARIANTE EM SUBSTITUIÇÃO AO CÔNJUGE. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.110578-1 - MARCIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA X MARIA FRANCISCA GONSALES DE MOURA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCIO J. DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563) Despacho:CERTIFIQUE-SE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.138529-7 - RONISE BANDEIRA CORREA E OUTRO X JOAO PROCOPIO CORREA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA (RJ-027897) Despacho:regularizado o recolhimento das custas na conta do cartorio, voltem. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.096564-2 - AURELIA TESTA DE REZENDE X ANTONIO TOMAZ DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ALFREDO DUQUE GUIMARAES (RJ-011360) Despacho:DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. DÊ-SE BAIXA. OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.123618-6 - ROBERTO MANHAES COUTINHO X NILZE COUTINHO DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA DE GUEDES VAZ (RJ-107410) VISTA AO DR. MARCELO V. DE GUEDES VAZ, P/ FALAR S/ FLS. 34V. \r\n\r\nProc. 2005.001.132989-9 - LUIZ FERNANDO LOPES X DANUTA POPIEL DIAS LEITE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351) VISTA AO DR.SEBASTIAO DE SOUZA, P/ FALAR S/ O CALCULO AS FLS. 45/46.\r\n\r\nProc. 2006.001.050424-2 - MODESTO DONATINI DIAS DA CRUZ X JOSE DONATINI DIAS DA CRUZ Despacho:DIGA A INVENTARIANTE QUANTO A COTA DOS AVALIADORES \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1976.001.702082-7 (25.628-ECLAIR) - JOSE CLAUDINO DA SILV A X CLAUDIONOR JOSE DA SILVA Despacho:INT-SE O CURADOR. \r\n\r\nProc. 1993.001.100232-3 (57830) - ZAILDE DA SILVA FARIAS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-073124)) X FERNANDO DE PAULA DA SILVA FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA NETO (RJ-063678) VISTA AO DR. JOSE LUIZ DA SILVA NETO, P/ FALAR S/ FLS. 85. \r\n\r\nProc. 2003.001.115510-8 - WALLACE SOUZA D AVILA X AGLAE LEIDE DE SOUZA D AVILA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559), Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551) VISTA AO DR. ADRIANO MEZZOMO, P/ FALAR S/ FLS. 174. \r\n\r\nProc. 2005.001.049889-6 - REGINA SHERIQUE X TROVAR KAC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE FONSECA VIEIRA BRAGA (RJ-091292), Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079) Decisão:CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIAS. CERTIFIQUE O CARTÓRIO. APÓS, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2006.001.077764-7 - GAMILIE MANSUR X ISACC MANSUR (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489) Decisão:ATENDA-SE A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 78. DETERMINO A PERÍCIA NO HOSPITAL. NOMEIO O PERITO DR. LUIZ EDUARDO C. DRUMMOND. FIXO OS HONORÁRIOS EM 04 SALÁRIOS MÍNIMOS.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.123130-0 - WILMA VIEIRA COSTA X KARLA MARA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALINE MATOS FRAGA (MG-101760) Despacho:INT-SE A REQTE. PARA FALAR QUANTO AO PARECER DO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.001.708284-9 (29325) - MARIA DO CARMO MARTINS X AUGUSTO MARTINS MENDES Despacho:recolhidas as custas da sobrepartilha. oficie-se \r\n\r\nProc. 1980.001.708522-8 (33344) - ANTONIA DOS SANTOS SILVA X LUIZ MATEUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REJANE CRISTINA SILVA (RJ-122945), Dr(a). JOSE PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731) Despacho:CUMPRA-SE O DESP. DE FLS. \r\n\r\nProc. 1983.001.301382-5 (39713) - CARINA MEDEIROS ALMEIDA SILVA X JORGE LUIZ ALMEIDA SILVA Despacho:AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 1987.001.502214-0 (12570) - THEREZINHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES (RJ-052677)) X MARIA LEONEZIA DA SILVA Despacho:DEFIRO A JG, CERTIFIQUE-SE P/ SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1987.001.910713-9 (46844) - EDINA MACIEL PRIOR X ANTONIO PRIOR (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257) Despacho:DEFIRO A CONVOLAÇÃO DO RITO. ANOTE-SE ONDE COUBER. DEFIRO A INVENTARIANÇA. \r\n\r\nProc. 1989.001.096531-0 (51013) - ALZIRA DOS SANTOS VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842), Dr(a). MARIA ELIZABETH CARELLI (RJ-050294)) X JOSE AUGUSTO REBELO (Adv(s). Dr(a). ARTUR AUGUSTO FALCAO DA FROTA VILELA (RJ-025355), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401) VISTA A DRA. MARIA ELIZABETH CARELLI OLIVEIRA, P/ FALAR S/ FLS. 307 VERSO. \r\n\r\nProc. 1990.001.007443-5 (51637) - GLAUCIA DA ROCHA ALVES CAMINHA E OUTROS X WALTER DA ROCHA FROTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO GOMES DOS SANTOS NETO (RJ-016780), Dr(a). OSWALDO BARBOSA SILVA (RJ-016726), Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200), Dr(a). GUMERCINDO VEGA BARROSO (RJ-092380), Dr(a). MYLENE KROFF VEGA (RJ-096517) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1990.001.038333-0 (52684) - IZAURA MAIA TABOADA E OUTROS, Inventariante: LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). JULIANA A. VASCONCELLOS (RJ-107743)) X GODOFREDO TABOADA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1991.001.033194-0 (53381) - VIRGINIA DO ESPIRITO SANTO ALMEIDA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI (RJ-022373)) X JOSE CORREIA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564), Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). BRUNO DE ALMEIDA GONCALVES BASTOS (RJ-104945E), Dr(a). JERONIMO SOARES DE SOUSA (RJ-134955) Despacho:DIGAM AS PARTES QUANTO AO PARECER DA PGE \r\n\r\nProc. 1991.001.114679-1 (54291) - CORDELIA CAMARA DE SOUZA AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)) X EDGARD DE SOUZA AMARAL (Adv(s). Dr(a). THELMA FIGUEIRA (RJ-001560C), Dr(a). BIANCA SILVA C. DE S. AMARAL (RJ-121030) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1991.001.118531-0 (54355) - THEREZA RAMOS CARVALHO X JOSE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DARWSON CUPERTINO DA SILVA (RJ-035661) VISTA AO DR. DARWSON CUPERTINO DA SILVA, P/ FALAR S/ FLS. 65. \r\n\r\nProc. 1992.001.026174-4 - MOUSME WAGNER SCHOLTE X COENRAAD YVES SCHOLTE (Adv(s). Dr(a). JOSE GRACA ARANHA (RJ-052063), Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO PARENTE (RJ-013308) Despacho:FLS. 157. E SEG. FACE A CONCORDÂNCIA DA PGE, RECOLHIDAS AS CUSTAS, ADITE-SE. \r\n\r\nProc. 1992.001.098064-5 (56874) - JANETTE DA SILVA CYPRIANO X TANIA REGINA LIMA ROSA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO AZEREDO DE OLIVEIRA (RJ-085129), Dr(a). ANDREIA CONCEIÇÃO DA COSTA (RJ-089182) VISTA A DRA. ANDREIA CONCEICAO DA COSTA, P/ FALAR S/ FLS. 160 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 1992.001.109459-8 (56005) - THEREZINHA DE ALBUQUERQUE CAMPOS X ALCIDES CANDIDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FIEL (RJ-041715), Dr(a). ROSANGELA SILVA (RJ-049461), Dr(a). DIDIMO FERREIRA BAPTISTA NETTO (RJ-025889) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1993.001.008764-3 (21260) - LUCIANA MARQUES DE ALMEIDA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). EDSON DANIEL PAES DA SILVA (RJ-054647), Dr(a). ILIDIA LUCIA CORDEIRO (RJ-065084), Dr(a). EULER SANTOS LANA (RJ-055635), Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X JOSE DE ARIMATEA MARQUES DE ALMEIDA Despacho:FLS. 204/206.DIGAM OS DEMAIS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.018453-3 (56616) - JAYR GOMES TAVARES X ERNESTINA CERBIZZI TAVARES (Adv(s). Dr(a). LEILA LOUREIRO VALLADARES DA SILVA (RJ-000941), Dr(a). JOSE TEIXEIRA CORREA (RJ-010178), Dr(a). MARCELLO CARDOSO MONNERAT (RJ-069353) Despacho:recolhidas as custas, dirija-se ao escrivão o pedido de certidão. \r\n\r\nProc. 1993.001.101342-4 (57841) - OSWALDO DE SOUZA FILHO X OSWALDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDIR DOS SANTOS FRANCISCO (RJ-064312), Dr(a). OSEIAS DE SOUSA FILHO (RJ-066398) VISTA AO DR. OSEIAS DE SOUSA FILHO, P/ FALAR S/ FLS. 163. \r\n\r\nProc. 1996.001.002663-6 (61644) - MARIA DE LOURDES CAMPEA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA MAGALHAES (RJ-004756)) X ANNA CAMPIA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702), Dr(a). MAURO SERGIO M MACHADO (RJ-052736), Dr(a). CLAUDIO SERGIO T. SENDIM (RJ-101770) Despacho:ATENDA-SE AO PARECER DO MP. \r\n\r\nProc. 1996.001.024163-8 (61584) - ANECY DE LIMA EGERT JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUCIANO (RJ-081704)) X ANECY DE LIMA EGEBERT (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERRAZ (RJ-047971)), Cessionário: JAIRO PAULO BATISTA, Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181), Dr(a). CLAUDIO YOUNES RIBEIRO (RJ-087794), Dr(a). CLAUDIA CONSTANTINO C. FREITAS (RJ-105042), Dr(a). LEONARDO PIRES DIEGUES (RJ-121595E) Despacho:FLS. 316. NADA A PROVER, FACE O DESP. DE FLS. 307 \r\n\r\nProc. 1997.001.028496-2 - Inventariante: ANTONIA VIDAL CARVALHO MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE CARVALHO MAIA E OUTRO Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1997.001.049770-2 - LEONOR CONTI THOMPSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OTHON DE AZEVEDO THOMPSON (Adv(s). Dr(a). MIGUEL QUINTAS ANDRADE (RJ- 034709), Dr(a). MARCO ANTONIO MAGALHAES ALMEIDA (RJ-029732) Despacho:CUMPRA-SE O DESP. DE FLS. \r\n\r\nProc. 1998.001.135284-9 - ANDREA BEZERRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ENEDINA BORGES BEZERRA Despacho:VENHAM A PROVA DE ISENTO DO IR DOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.066510-0 - MARIA DIAS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO EMILIO CARRERA DA SILVA (RJ-081553)) X JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO FONTENELLE CARRERA DA SILVA (RJ-103513), Dr(a). FRANCISCO DE PAULA ATAIDE GONZALEZ (RJ-001344B) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ \r\n\r\nProc. 2000.001.129684-6 - LUCIA REGINA NUNES DE ANDRADE X JOSE RODRIGUES DE ANDRADE Despacho:INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS . APÓS DIGAM OS INTERESSADOS QUANTO AO CÁLCULO.. \r\n\r\nProc. 2000.001.148227-7 - Inventariante: LAURA MOURA DE SOUZA X DARIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2001.001.149093-8 - MILCIO DE FREITAS BAHIA E OUTROS X MARGARIDA DE FREITAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA CHAN FERNANDES (RJ-080327), Dr(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (RJ-088654) VISTA A DRA. GLORIA CHAN, P/ FALAR S/ O LAUDO DE AVALIACAO AS FLS. 175/177. \r\n\r\nProc. 2002.001.053257-5 - VILMA PINHEIRO RODRIGUES E OUTRO X PAULO SERGIO RODRIGUES Despacho:APÓS, DADA CIÊNCIA A PGE, EXPEÇA-SE O TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2003.001.063910-4 - Inventariante: NANCI GOMES NUNES DE SOUZA X SERGIO NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (RJ-089664), Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772) Despacho:À EG. CORREGEDORIA PARA DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA, RECOLHIDAS AS CUSTAS. APÓS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2004.001.028548-5 - Inventariante: ANA LUCIA ALVES IGREJA ANA LUCIA ALVES IGREJA X IRENE CASTRO IPINA (Adv(s). Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179), Dr(a). ERIKA ALMEIDA DOS SANTOS (RJ-097141), Dr(a). SILVIO ROBERTO DE LUCAS (RJ-014000) Despacho:INT-SE O CESSIONÁRIO PARA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA, APÓS, CERTIFIQUE-SE P/ SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.073454-1 - MARIA DE LOURDES FERREIRA CORREA X HILDA CARDOSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR DIAS PINTO (RJ-009143), Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MUNIZ DE ARAGAO DAQUER (RJ-063779) Despacho:INT.-SE A REQTE. PARA RECOLHER AS CUSTAS . APÓS DIGAM OS INTERESSADOS QUANTO AO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2005.001.132895-0 - EDNA MARIA NEWMAN DE MORAES X ARGENTINA MORAES CASTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON DE MORAES REGO (RJ-003545), Dr(a). BRUNO DE MORAES REGO (RJ-134708) VISTA AO DR. BRUNO DE MORAESREGO, P/ FALAR S/ FLS. 67. \r\n\r\nProc. 2005.001.143875-5 - ELIZABETH VASCONCELLOS DE CARVALHO E OUTROS X SYLVIA VASCONCELLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875), Dr(a). C. A. DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669) Decisão:AUTORIZO-O A IMITIR-SE NA POSSE DO IMÓVEL. PROSSIGA-SE NO INVENTÁRIO. CERTIFIQUE O CARTÓRIO. DEFIRO A INVENTARIANÇA A ELIZABETH VASCONCELOS DE CARVALHO.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.037044-4 - ROZANIA MENDES MACHADO E OUTROS X ROBERTO DUTRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM GARCIA MENDES (RJ-106143) Despacho:CONCEDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA RECOLHER AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2006.001.039826-0 - ANTONIO JOAQUIM DE AMORIM SOARES X JULIA AURELIA SAAVEDRA AMORIM SOARES (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155) Decisão:A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM 1] DE FLS. 63 CONTINUAR EM VIGOR. DEFIRO AO REQTE. ANTONIO JOAQUIM O CARGO DE INVENTARIANTE. LAVRE-SE O TERMO.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.043728-9 - ISTVAN GARDOS E OUTROS X AMERICO GARDOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Despacho:O DESP. DE FLS. 17 NÃO FOI CUMPRIDO. MANTENHO O DESP. DE FLS. 22.DÊ-SE VISTA AO INV.JUD. \r\n\r\nProc. 2006.001.064307-2 - NILVIAM LEMOS VIEIRA E OUTRO X NILZA LEMOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELZA FARIA (RJ-074777) Despacho:CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.074535-0 - MARIA GONCALVES X JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA E. F. DIAS GUIMARAES (RJ-053754) Decisão:DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) REQTE. DE FLS. 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.081637-9 - CARMEN BARROS DE CASTRO REZENDE X JORGE FONTE DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Decisão:DEFIRO A INVENTARIANÇA AO CÔNJUGE \r\n\r\nProc. 2006.001.103056-2 - LURDES MONICA MONTEIRO DE CARVO X MANUEL REYNALDO CARVO CORCUERA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). GRAZIELA MAGALHAES DE BARROS (RJ-121620) Decisão:DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) REQTE. DE FLS. 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.106171-6 - ADEILDA DE MACEDO PITA X NICEAS DE MELO BARROS Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124561-0 - DINAH DE SOUZA ALESSI X DUILIO DE ABREU FILHO (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036), Dr(a). NELSON PEREIRA KAMEL (RJ-109301) Decisão:DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) REQTE. DE FLS. 02. CUMPRA-SE O DESP. OFÍCIE-SE \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.048820-0 - RICARDO REZENDE TABOADA X GODOFREDO TABOADA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835), Dr(a). ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO (RJ-098351), Dr(a). SATURNINO DUARTE FILHO (RJ-011547), Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615), Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611), Dr(a). URSULA FREITAS CARDOSO (RJ-108311), Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381) Despacho:DEFIRO FLS. 2702. PROCEDA-SE A RETIRADA PELO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS, VOLTEM-ME \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2006.001.032931-6 - LUIZ OTAVIO CASTELLO ALTMAYER X ANA JANDIRA ALTMAYER TSUBOSHIMA (Adv(s). Dr(a). JOAO RODRIGUES CARVALHO (RJ-044746), Dr(a). MARIA JOSE DA CRUZ PAIVA (RJ-041974) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nId: 51526"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.135068-4 - NELY LESER CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO GARCIA GRANADO (RJ-096329)) X EDUARDO LESER SOARES CAVALCANTI Despacho:1- Vindo a declaração de afirmação de pobreza e o comprovante de rendimentos da requerente, apreciarei o pedido de gratuidade.2- Regularizem-se os documentos de fls. 14, 15 e 17. 3- Venham:a) habilitação do Espólio de Cristovão Soares Cavalcanti;b) certidão de casamento (documento autenticado) da requerente;c) certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário.4- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 19.5- Expeça-se ofício para conhecimento de saldo. 6- Atendidos integralmente os itens 1 a 5, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.155825-7 - MANOEL AUGUSTO DA SILVA GRACA NETO X THEOPHILO DA SILVA GRACA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DE SEABRA (SP-098996), Dr(a). CLEYDWA SOARES ALVES DOS SANTOS (RJ-121478E), Dr(a). MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898), Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063), Dr(a). RONALDO ESPOSEL (RJ-019805), Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436) Decisão:1 - Cancele-se a averbação do óbito de Isaura de Oliveira Graça, por isso que seu inventário corre por dependência a este.2 - Esclareçam se o herdeiro falecido Manoel Augusto da Silva Graça Neto deixou outros bens além de seu quinhão neste inventário para fins de averbação (art.1044 do CPC).3 - Digam os herdeiros quem exercerá a inventariança em face da renúncia do atual inventariante, Pedro Augusto Graça Serva da Mota.4 - Grampeie-se na contra-capa o pedido de remoção de inventariante formulado por Theophilo bda Silva Neto, devendo o mesmo esclarecer se pretende o seu seguimento, ao que tudo indica houve perda de objeto em face da renúncia expressa pelo inventariante. \r\n\r\nProc. 2002.001.058085-5 - MARIZETE XIMENES DE MATOS X GILVAN DE FIGUEREDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE ALVES DE LARA (RJ-102537), Dr(a). ADRIANA COUCEIRO AGUIAR (RJ-001418B) Decisão:Fls.168 - Defiro apenas a expedição de autorização judicial para proceder a regularização do veículo quanto a mudança do combustível, pois para a vistoria anual junto ao Detran, o próprio inventariante, como administrador dos bens do espólio, poderá fazer a vistoria, independente de autorização judicial. Expeça-se alvará \r\n\r\nProc. 2005.001.003407-7 - GREGORIO DUARTE SANTOS X ELVIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES D. NOGUEIRA (RJ-094509) Despacho:1 - Venha a representação processual de Arlete Bernardi Santos.2 - Atenda-se ao certificado às fls.12.3 - Regularize-se o documento de fls.07.4 - Recolham-se as despesas processuais. \r\n\r\nProc. 2006.001.135905-5 - HELENA MARIA WETTL GOMES (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133)) X PAULO LUIZ GOMES Decisão:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Nomeio inventariante Helena Maria Wettl Gomes. 3- Recolham-se as despesas processuais.4- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 43/44.5- Atendidos os itens 3 e 4, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.137497-4 - EUNICE AMORIM MAYER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEO ADOLPHO MAYER Decisão:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Nomeio inventariante Eunice Amorim Mayer.3- Recolham-se as despesas processuais.4- Regularizem-se os documentos de fls. 07, 09, 10 e 12. 5- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 15/16. 6- Atendidos os itens 3 a 5, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2000.001.075215-7 - SUELI MARIA DA SILVA X LUCIANA DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAIRA ALVES RIBEIRO (RJ-083327) Sentença:... Face ao exposto, observadas que foram cumpridas as formalidades legais, DECLARO A AUSÊNCIA de LUCIANA DA SILVA PINHEIRO, nomeando como curadora SUELI MARIA DA SILVA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Após o trânsito em julgado, tome-se-lhe por termo o compromisso, e proceda-se a arrecadação dos bens.Publiquem-se os editais conforme preceitua o art. 1.159 e seguintes, do C.P.C. ... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.001.703187-8 (37027) - MARIA FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MAURO MARQUES RAMOS (RJ-119048)) X CANDIDA DA CONCEIÇÃO DIAS Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: AUTOS DISPONÍVEIS. AGUARDANDO PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1997.001.094072-5 - MARIA JOSE RIBEIRO X UBALDINO DUARTE RIBEIRO E OUTRO Sentença:... JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 88/91, com a retificação de fls.142, na forma do esboço do partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁS. ... \r\n\r\nProc. 1997.001.152065-3 - NELSON BANCHERO FERNANDES JUNIOR E OUTRO X NELSON BANCHERO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE DONNICI (RJ-087800) Despacho:Fls.94 - Defiro vista por 05 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.082588-1 - NORMA DE MACEDO FREIRE E OUTROS X JOAO FREIRE SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA AGOSTINHO FREIRE (SP-132774) Despacho:Venha o esboço de sobrepartilha, rubricado e assinado por todos, reconhecidas as firmas, de acordocomo art.1025 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.025776-5 - MANOEL AUGUSTO DA SILVA GRACA NETO X ISAURA DE OLIVEIRA GRACA (Adv(s). Dr(a). MANOEL AUGUSTO DA SILVA GRACA NETO (RJ-010586) Despacho:1 - Fls.26/33 - Esclareçam, qualquer dos herdeiros, quem exercerá a inventariança, em face da renúncia expressa nos autos em apenso do atual inventariante.2 - Fls.34/38 - Anote-se onde couber, cadastrando-se o ilustre advogado. \r\n\r\nProc. 2005.001.146942-9 - MARIA CRISTINA MONTE MUKAI E OUTROS X JOSEPHA PAUL DE BREMAEKER (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO (RJ-098186) Despacho:1 - Venha a certidão de óbito de Wilma Van Varemberg.2 - Esclareçam os interessados qual o rito pretendem adotar no feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.134971-2 - EVANDRO GONCALVES DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615)) X MARLUCI SANTINI DE LUCENA Decisão:1- Defiro a inventariança ao Sr. Evandro Gonçalves de Lucena.2- Esclareça o requerente qual o rito que pretende adotar.3- Recolham-se as despesas processuais.4- Venham:a) habilitação e re´presentação processual dos herdeiros;b) certidões do 5º e 6º Distribuidores relativamente a testamento;c) espelho do IPTU do imóvel, no caso de estar sendo inventariado um único imóvel; d) certidão do RGI do(s) imóvel(is) (original ou cópia autenticada) (com data de expedição posterior ao óbito do inventariado).5- Venham as primeiras declarações observando-se os requisitos do art. 993 do CPC.6- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 09/10.7- Atendidos integralmente os itens 2 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.135663-7 - FATIMA SUELY GONDIM CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO LIMA BARROSO (RJ-125581)) X VANDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA Despacho:1- Recolham-se as despesas processuais.2- Venha a concordância dos herdeiros com o pedido de nomeação de inventariança.3- Venham:a) procuração dos herdeiros;b) certidões do 5º e 6º Distribuidores relativamente a testamento;c) espelho do IPTU do imóvel, no caso de estar sendo inventariado um único imóvel; d) certidão do RGI do(s) imóvel(is) (original ou cópia autenticada) (com data de expedição posterior ao óbito do inventariado).4- Venham as primeiras declarações observando-se os requisitos do art. 993 do CPC.5- Regularizem-se os documentos de fls. 18, 19 e 20. 6- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 25/26.7- Atendidos integralmente os itens 1 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nMedida cautelar de seqüestro de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.053657-5 - ANA MARIA VERDEAL X JUAN CARLOS ROSSO VERDEAL (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812), Dr(a). NISE MOTTA MENDES (RJ-049475) Despacho:Fls.135 e seguintes - À Requerente. \r\n\r\nId: 51524"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "6ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "51753": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Denise Nicoll Simoes de Sousa \r\n\r\nEscrivão: Carlos Antonio de Jesus Goncalves\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.092863-7 - NADYR DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI X ZELIA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962) Sentença: Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas, com a concordância do Ministério Público acostada às fls. 18 dos autos, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento, remetendo o Sr. Escrivão cópia a repartição fiscal. Após, intime-se a testamenteira nomeada, Sra NADYR REBELLO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentária, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento. /6808 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.031131-6 (62468) - JACILENE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS X MARIA ANACLETA OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEJAN DRO JOSE MANZANO GOMEZ (RJ-061506), Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). PAULO VAGNER GUIMARAES PENA (RJ-020092)), DENIVAL OLIVEIRA SANTOS E OUTRO), LOURIVAL OLIVEIRA SANTOS Despacho:Fls. 106/107 - Considerando que o óbito da herdeira Jacilene ocorreu após proferida sentença, conforme se verifica pela certião de óbito de fls. 78, o valor referente à parte que caberia a herdeira falecida, deverá ficar depositado à disposição do Juízo até que se habilite o Espólio de Jacilene. Assim sendo, indefiro a expedição do alvará requerido. /2284 \r\n\r\nProc. 2000.001.014917-9 - GECIMAR MAIA X GERSON BRITO PASSOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO UNIBANCO (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2000.001.017716-3 - MARIA DE LOURDES MIRANFS MOTA X JOSE MOTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Fls. 71/vº - Defiro. Expeça-se novo alvará. /1004 \r\n\r\nProc. 2000.001.144166-4 - JOSE ANTONIO THOMPSON NOGUEIRA X ECILA NOGUEIRA TAVARES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353), Dr(a). JOSEFA GOMES BEZERRA (RJ-080886) Despacho:Ao Ministério Público (art. 1105 do CPC). /8447 \r\n\r\nProc. 2001.001.043795-3 - JOAO ASSAFIN X ONDINA PEREIRA FRANCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771), Dr(a). IDEILSON SANTOS DE LACERDA (RJ-108785) AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL DE FLS. 202/204.(4881) \r\n\r\nProc. 2002.001.060036-2 - LINDOVALDA MARQUES SCHIMIDT (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333)) X JANAINA MARQUES SCHIMIDT (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846) Sentença:Diante da petição de fls. 73, que informa que a Requerente já recebeu, pela via administrativa, os valores existentes em nome da finada, o que consubstancia na perda de objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO, NO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas judiciais. P.R.I./ \r\n\r\nProc. 2003.001.019963-3 - CESAR TADEU DA SILVA X ABILIO RODRIGUES PINTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO (RJ-093025), Dr(a). MARCO ANTONIO DE ANDRADE RODRIGUES (RJ-073921), Dr(a). GILBERTO GONCALVES FILHO (RJ-067059), Dr(a). SERGIO MATOS SOUZA (RJ-062276), Dr(a). LUIZ CARLOS GONZAGA (RJ-092027) Despacho:Fls. 108/109 - Venha o mandato por instrumento público. /2970 \r\n\r\nProc. 2003.001.070576-9 - LEOPOLDO AUGUSTO DE OLIVEIRA X HELIO AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS (RJ-054413) Despacho:Fls. 125 - Atenda-se. /8032 \r\n\r\nProc. 2004.001.138826-9 - MARGARIDA CELESTINO GOMES X GERALDO DE CASTRO DANTAS Despacho:Informe a Requerente o endereço da Sra. Julieta para fins de possibilitar sua intimação pessoal para a presente ação./8262 \r\n\r\nProc. 2005.001.004511-7 - CARLOS NELSON ELIAS E OUTRO X RACHEL DE ALMEIDA PESSINI ELIAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952), Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MASSA (RJ-113924), Dr(a). ROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA (RJ-138688E) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS DE FOLHAS 49/50 (ART 162 § 4º CPC) / 3413 \r\n\r\nProc. 2005.001.159395-5 - ESPOLIO DE JOSE FERNANDES BRAGA X JOAQUIM RAMOS DOS REIS LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945), Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674), Dr(a). PEDRO ALONSO RUA (RJ-050858) Despacho:1- Não se trata de sobrepartilha, conforme requerido às fls. 02. Portanto, emende-se a inicial para adequar o pedido, especificando o Requerente a fração do imóvel. 2- Intimem-se, pessoalmente, Lucia Ferreira Lima e Neuza Lima Torres, nos endereços constantes dos autos do inventário para se manifestarem quanto ao pedido de alvará.. \r\n\r\nProc. 2006.001.050746-2 - ADELICE BERNARDA DE JESUS X MAURO LAZAROFF (Adv(s). Dr(a). ISABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436), Dr(a). GERSON JOSE CORDEIRO LIMA (RJ-059776), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO P GONCALVES FILHO (RJ-081679) Despacho:Venha a escriutra definitiva de cessão de direitos hereditários. /4409 \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2004.001.002203-6 - JOAO TOMAS TEIXEIRA X ESPOLIO DE MANUEL DOS SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO HENRIQUE GUSMAO (RJ-060213), Dr(a). MAURÍCIO NOVELLO (RJ-060718) Sentença:...suspendo o processo pelo prazo requerido. Findo o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos para decisão.../3617 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1992.001.022997-6 (57578) - MARIA DE SAO JOSE SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIVIO LISBOA DE ANDRADE (RJ-028888), Dr(a). KATIA REGINA MELLO DE SA (RJ-038672), Dr(a). ROSANGELA DE JESUS DE SOUZA MARINHO (RJ-068280), Dr(a). NINA MARIA LABANCA (RJ-015780)) X JAIME FIDALGO FERRA AOS INTERESSADOS PARA RETIRAR COPIAS AUTENTICADAS. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./1081 \r\n\r\nProc. 1996.001.083251-3 (64558) - SONIA MARIA DA SILVA TOLEDO X ARNALDO ALVES SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MARQUES (RJ-082634), Dr(a). VANESSA PETILLO DA SILVA TOLEDO (RJ-085227), Dr(a). JANAINA SILVA SOARES (RJ-099625), Dr(a). ALFONSO GOMEZ MACIAS FILHO (RJ-035384) Despacho:Averbe-se o óbito de Olinda (fls. 65), anotando-se onde couber. /6608 \r\n\r\nProc. 1998.001.081736-0 - MARIA DE LOURDES PERES GALANTE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207)) X ALTAMIRO GALANTE (Adv(s). Dr(a). VICTOR CESAR VARELLA (RJ-095690) Despacho:1- Venha o esboço de partilha em peça única, nos termos do artigo 1025 do CPC, rubricado e assinado por todos os interessados, com as firmas reconhecidas. 2- Isto feito, certifique-se para sentença. /8910 \r\n\r\nProc. 2002.001.114305-0 - IGNEZ DIONYSIO DE SOUZA X DARCY CORDEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411)), Inventariante: MARCO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL.103 . \r\n\r\nProc. 2002.001.128892-1 - EDNA DE SOUZA CRUZ E OUTROS X NESTOR PEREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-073439) AOS INTERESSADOS SOBRE ITEM 4 DO R. DESPACHO DE FOLHAS 101 (ART 162 § 4º CPC) / 4558 \r\n\r\nProc. 2002.001.143713-6 - ERIC MONTEIRO E OUTRO X ANTONIO DOMINGOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAMPLONA PINTO (RJ-054002) Despacho:Fls. 85/86 - À Fazenda. /5965 \r\n\r\nProc. 2003.001.132122-7 - MARIA APPARECIDA GUARINO DE CARVALHO X DAPHNE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447), Dr(a). MAURICIO RODRIGUES AMPARO (RJ-114079E) Despacho:1- Defiro a inventariança a herdeira Maria Apparecida Guarino de Carvalho. 2- À inventariante para sanar as irregularidades apontadas na certidão de fls. 63. /1550 \r\n\r\nProc. 2004.001.041935-0 - ELIANA SANTOS DE FREITAS X MARIA DE JESUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HIMALAIA BERBET (RJ-045140) AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DA CERTIDAO DE FL. 60 EM NOME DO ESPOLIO E SOBRE FL .57 PARTE FINAL \r\n\r\nProc. 2005.001.023258-6 - MARINA SOARES DOS SANTOS X YOLANDA CASTRO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLAVO DO AMARAL CA VALCANTE (RJ-053442) Aos interessados para comprimento integral do despacho de fls. 67.(4688) \r\n\r\nProc. 2006.001.033835-4 - MARCUS VINICIUS CEZAR X WALDYR CEZAR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES RAMALHO (RJ-007629), Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BRADESCO (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.158756-6 - Inventariante: MARIA NOBELIA DE SALES JUSSARA DE SALES MACEDO E OUTROS X LENITA MANHAES DE SALLES AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR ÀS FLS. 24 (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). CP \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.043276-9 - MARIA CORA BARROSO DIAS LOPES BORIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA DAMICO (RJ-060928), Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050), Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386), Dr(a). ROBERVAL FRAGA L JUNIOR (RJ-088404)) X CORA BARROSO DIAS Sentença:Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de CORA BARROSO DIAS, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curadora sua neta ELIZABETH CRISTINA DIAS GRAZIANI, qualificada às fls. 318/320, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9, III, do C.C.).Outrossim, determino que a Curadora nomeada apresente, no prazo de 30 dias, relação de bens da curatelada para fins de verificação da necessidade de especificação de hipoteca legal, bem como, apresente contas de 2 (dois) em 2 (dois) anos de sua administração, em observância ao disposto no artigo 1757 do Código Civil.Custas na forma da lei.P.R.I./8797Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.DENISE NICOLL SIMÕES DE SOUSAJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.016386-4 - GILDA BRANDAO MAIA X GILDA PIRES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) ... Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de GILDA PIRES BRANDÃO, ...nomeio-lhe curadora GILDA BRANDÃO MAIA ... (integra no cartório) / 6328 \r\n\r\nProc. 2006.001.119870-9 - MARIA ALBERTINA PEREIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO FRANCO DE SÁ (RJ-033740)) X MARIA DE ASSIS PEREIRA DE MACEDO Aos interessados sobre o laudo do perito (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.001.500393-3 (25493) - EUDOXIA MOREIRA GIRALDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622), Dr(a). IAPERINA MARTA AIELLO (RJ-063581)) X PEDRO GIRALDI (Adv(s). Dr(a). JULIANA SILVA DE SOUZA (RJ-105806) Despacho:Fls. 181 - Recolhidas as custas, expeça-se 2ª via do formal de partilha, como requerido. /7589 \r\n\r\nProc. 1978.001.708268-0 (35201) - ALICIA PINEIRO ANTELO X MANOEL ANTELO BARCIA (Adv(s). Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORREA (RJ-082415) Despacho:Aos Drs. Fiscais./6768 \r\n\r\nProc. 1980.001.301119-6 (38274) - MARIA DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ROITMAN (RJ-051488), Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO (RJ-059400), Dr(a). ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO (RJ-065850), Dr(a). GABRIEL PEREIRA SAD (RJ-109867), Dr(a). ANA PAULA SILVA ARAUJO (RJ-130137) Aos interessados sobre custas e cópias para instruir o mandado de intimação (art.162, §4°, CPC). \r\n\r\nProc. 1981.001.300454-6 (41208) - MALVINA NEVES TELES X MESTRIL RAYMUNDO TELES (Adv(s). Dr(a). CARLOS A. C. RODRIGUES (RJ-033279), Dr(a). CRISTIANE MACHADO DA ROCHA (RJ-123151) AOS INTERESSADOS SOBRE NUMEROS 1.1 E 2 DA CERTIDAO DE FL. 110(2632) \r\n\r\nProc. 1982.001.509516-8 - EMILIA QUEIROZ BAETA NEVES X JOAO RENATO BAETA NEVES (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALMEIDA ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375) Despacho:Fls. 133/134 - Oficie-se solicitando a quantidade e tipo das ações, como requerido. /8462 \r\n\r\nProc. 1984.001.301322-0 (45966) - CRISTINA CARNEIRO DE OLIVEIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A), Dr(a). DANIEL CIPRIANO DA SILVA (RJ-075671), Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-116897)) X JOAO BAPTISTA SALGADO CARNEIRO AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUCAO DE PRECATORIA DA COMARCA DE MAGE/REGIONAL DE INHOMIRIM SEM CUMPRIMENTO. (ART.162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC)/3891 \r\n\r\nProc. 1985.001.505195-0 - JOSE DA SILVA SAO BENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BELMIRA SAO BENTO BRANDAO (RJ-056417)) X ADELAIDE CANDIDA MARTINS GONCALVES ANJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONCALVES SAO BENTO (RJ-009991), Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617), Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS (RJ-083245) AOS INTERESSADOS PARA RECOLHEREM CUSTAS E FORNECEREM COPIAS PARA INTIMAÇÃO (4330) \r\n\r\nProc. 1986.001.301139-2 (49083) - ADELAIDE MAGNAVITA BRAGA X LEOPOLDO FERREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARINA DE ALMEIDA CAPIBERIBE (RJ-030532), Dr(a). PAULO ADILINO (RJ-027521), Dr(a). MELQUIADES ALVES CORREA (RJ-041357), Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353), Dr(a). EUNICE DE ALMEIDA CAPIBERIBE (RJ-041849), Dr(a). GIL DE ALMEIDA CAPIBERIBE (RJ-095818) Despacho:1- Fls. 564/565 - Anote-se a prioridade. 2- Oficie-se ao Banco do Brasil, como requerido. /4031 \r\n\r\nProc. 1987.001.020406-9 (12807) - NAZARETH ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469)) X CLODOALDO MARQUES CALDEIRA E OUTRO), Inventariante: CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA VILA-CHA DA CRUZ (RJ-116613), Dr(a). RODRIGO DA GAMA D`ECA TEIXEIRA (RJ-116902) Despacho:Fls. 147 - Assiste razão ao Sr. Procurador do Estado em sua manifestação de fls. 148, uma vez que o imóvel que se pretende vender foi partilhado entre os herdeiros, conforme sentença de fls. 61 transitada em julgado. Assim sendo, desnecessária autorização judicial para alienação do mesmo. /8798 \r\n\r\nProc. 1989.001.121270-4 (54262) - BELARMINDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). WILSON DUTRA DA SILVEIRA (RJ-013145), Dr(a). ALEXANDRE JOSE SAISSE (RJ-048968)) X JURACY DE MIRANDA ROCHA Despacho:Fls. 184 - Cite-se como requerido. /616 \r\n\r\nProc. 1990.001.022905-4 (54732) - LEONOR CARVALHAL BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA OLIVEIRA DA COSTA (RJ-020772P), Dr(a). ELMA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (RJ-081423)) X HAROLDO MILITINO DA COSTA BARROS Despacho:Fls. 27 - Defiro vista pelo prazo requerido, desde que devidamente representado nos autos. /7590 \r\n\r\nProc. 1991.001.067391-6 (56596) - HERONDINA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLARICE FRANCISCA DA CRUZ E OUTRO Despacho:1- Fls. 162, 164 e 165 - Defiro a averbação dos óbitos de Meluzia (fls. 163), de Jorge Rodrigues (fls. 21) e de Herondina (fls. 166). Anote-se onde couber. 2- Defiro a inventariança a herdeira Maria Regina Costa para todas as sucessões. Lavre-se o respectivo termo. 3- Venha nova declaração de bens e herdeiros, observando-se a cadeia sucessória, ratificando-as. /230 \r\n\r\nProc. 1992.001.027872-0 (57637) - MARLENE FERNANDES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867), Dr(a). CARLOS COELHO CARLOS MAGNO (RJ-011301), Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967), Dr(a). UYARA A CONDEIXA DE AZEVEDO (RJ-089125), Dr(a). MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA (RJ-089046), Dr(a). JARBAS DE SOUZA (RJ-090353), Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832)) X HELIO ANNIBAL TEIXEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E FORNECIMENTO DE COPIAS PARA INTIMACAO./6819 \r\n\r\nProc. 1992.001.065056-6 (56041) - JOSE DA ROCHA E SOUZA X INIS SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 373(9019) \r\n\r\nProc. 1992.001.101945-0 (58575) - MARIA DA GLORIA SCHMIDT DE PINHO RODRIGUES X SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR (RJ-036235), Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA SILVA (RJ-082103), Dr(a). RAFAEL SCHMIDT PINHO RODRIGUES (RJ-086597) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BANCO DO BRASIL (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 1994.001.039649-6 (60993) - MARCUS VINICIUS CARDOSO FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA SILVA RIBEIRO GRACA (RJ-791206), Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890), Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933), Dr(a). ALBA FERNANDES DELLINGHAUSEN (RJ-060542), Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537)) X MARCUS VINICIUS MONTE FILGUEIRAS E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO SR. PARTIDOR.(2900) \r\n\r\nProc. 1995.001.031173-0 (62467) - ANTONIO CARLOS MONTEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO MONTEL E OUTRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1995.001.110186-0 (63360) - MESSODY BENOLIEL BENZECRY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA NORMA PINTO BARRETO DE MELLO (RJ-019581), Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X ELIAS JACOB BENZECRY Despacho:Fls. 179 - Defiro vista pelo prazo requerido, desde que devidamente representado nos autos. /7595 \r\n\r\nProc. 1996.001.094677-4 (64724) - TANIA CUNHA PORTELA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS STABAUER LOPES (RJ-018098)) X YOLANDA CUNHA PORTELLA Despacho:Fls. 124/vº - Oficie-se como requerido. /3467 \r\n\r\nProc. 1997.001.109149-3 - MATHILDES NOGUEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIETA MOREIRA DA ROCHA Despacho:Fls. 84 - Averbem-se os óbitos de Odilon e Ailton, como determinado no despacho de fls. 56, anotando-se onde couber. /4334 \r\n\r\nProc. 1997.001.149476-9 - FERNANDO ROCHA GRAELL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-010326)) X CARMEN ROCHA GRAELL E OUTRO aos interessados para apresentação das cópias com custas de conferência e formal para aditamento (art 162 § 4ºcpc) / 2008 \r\n\r\nProc. 1998.001.056532-1 - (Adv(s). Dr(a). AUREA SANTOS BARRETO (RJ-012377), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X BENJAMIN SANTOS BARRETO E OUTRO), Inventariante: AUREA SANTOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho:1- Certifique o cartório o integral cumprimento do despacho de fls. 236/vº. 2- Fls. 261 - Certifique o cartório o alegado, anotando-se, se for o caso. /2268 \r\n\r\nProc. 1998.001.148831-0 - RAFAEL VILLOTA ZARAMA (Adv(s). Dr(a). HELIO M F DA SILVA (RJ-077135)) X LUIZ CARLOS VILLOTA Despacho:1- Fls. 116/117 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. 2- Cumpra-se o despacho proferido nos autos em apenso. /4379 \r\n\r\nProc. 1998.001.151054-6 - GUIDO ESTURARO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ERNESTO RAMOS (RJ-091687)) X SERGIO ANTONIO GOULART DO AMARAL Sentença:HOMOLOGO os cálculos de fls. 43, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. /7149 \r\n\r\nProc. 1999.001.033740-5 - MARIA CARMELITA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JANAINA CANDIDO GUILARDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO AUGUSTO LOPES (RJ-104791), Dr(a). JULIANA CALDEIRA E TEIXEIRA (RJ-099262) Sentença:HOMOLOGO os cálculos de fls. 173, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. /243 \r\n\r\nProc. 1999.001.169090-3 - LETICIA CATALDI GUIMARAES X LUCIO DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE GUIMARAES DE SALLES SOARES (RJ-101704), Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172) Despacho:1- Fls. 90/91 - Defiro a convolação para o rito ordinário. Anote-se onde couber. 2- Defiro a inventariança a herdeira Leda Cataldi Guimarães. Lavre-se o respectivo termo. 3- Venha nova declaração de bens e herdeiros, observando-se ambas as sucessões , como determinado no item 4, do despacho de fls. 87, ratificando-as. 4- Intimem-se os herdeiros, como requerido. 5- Avalie-se o bem. 6- Após, aos interessados e fiscais. /5990 \r\n\r\nProc. 2000.001.095778-8 - TICIANA BARROSO STUDART E OUTROS X FRANCISCO JOSE FERREIRA STUDART (Adv(s). Dr(a). GASTAO LOBOSQUE NEVES (RJ-014684), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). DR RICARDO MAGALHAES PINTO (RJ-116961E) Decisão:Venha o pedido de emenda da partilha rubricado e assinado pelas herdeiras, com firma reconhecida./1316 \r\n\r\nProc. 2000.001.132732-6 - DIRCEU MACHADO OLIVE E OUTRO X NAIR MACHADO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790), Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). LEONARDO D MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). SERGIO ROBERTO H.B. DE BARROS (RJ-103616) AOS INTERESSADOS PARA RECOLIMENTOS DAS CUSTAS INCIDENTES SOBRE A EXPEDIÇÃO DOS TRES ALVARÁS NO VALOR DE R$ 12,10 CADA ALVARÁ MAIS 10% DA CAARJ \r\n\r\nProc. 2001.001.009136-2 - LUIZ FLORIANO BONFA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383)), Inventariante: LUIZ NOVAES BONFA, Dr(a). FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA (RJ-089674), Dr(a). AIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-069878), Dr(a). GISELE VALLE DA CARVALHO (RJ-063369), Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho:1- Cumpra-se o determinado no parágrafo único, do artigo 1127 do CPC. 2- Aos Fiscais e demais interessados sobre o pedido de fls .825/826. \r\n\r\nProc. 2001.001.127265-0 - ADALBERTO LEONARDO TAVARES PINHEIRO X ESTHER MARIA DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824), Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561), Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575)), Inventariante: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS DE FOLHAS 447/449 (ART 162 § 4º CPC) / 1386 \r\n\r\nProc. 2004.001.127391-0 - MERENICE EVANGELISTA PASSINI E OUTROS X ANESIA DOS SANTOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Aos interessados sobre 0fício da Caixa Econômica Federal \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1981.001.300671-3A (40482) - MARTA MAZZEI PERES (Adv(s). Dr(a). HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X GERSON BERNSTEIN (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139), Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209), Dr(a). LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA (RJ-106420), Dr(a). CHRISTOVAO PAULO JOSE MOREIRA (RJ-036806) Decisão:...suspendo o presente incidente pelo prazo requerido. findo o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos para decisão. sem prejuizo, determino qu e o inventarian te regularize a habilitação e representação processual dos espólios dos herdeiros falecidos no decorrer do inventário.../4953 \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 1994.001.108010-5 (61951) - SIMONE DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JEAN FELIPE DOS SANTOS PEREIRA Despacho: Arquive-se. /7403 \r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.055551-1 - MARIA DONZILIA DUARTE CORREIA X JOSE ALVES CORREIA (Adv(s). Dr(a). FLORA MARIA MARTINS RIBEIRO (RJ-100076) aos interessados sobre certidao de fl. 33 . art. 162 paragrafo 4º do cpc (6577) \r\n\r\nProc. 2006.001.093749-3 - SOLANGE MARIA PEREIRA LEMGRUBER X CESAR ALCOFORADO LEMGRUBER (Adv(s). Dr(a). FABIANA D´ANDREA RAMOS (RJ-124703) Despacho:Ao Ministério Público, como determinado no item 2, do despacho de fls. 13. /7255 \r\n\r\nProc. 2006.001.104846-3 - MARIA DE LOURDES FREITAS DO AMARAL E OUTROS X MARIA DAS DORES FREITAS LANDIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA (RJ-099033) Despacho:Cumprido o disposto no artigo 1127 do CPC, arquive-se. /7324 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.119315-2 - JOSE PAULO GARCIA RAMAGEM SOARES X MARIA THEREZA GARCIA RAMAGEM SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO G. RAMAGEM SOARES (RJ-027464) Despacho:Fls. 320 - Para findar o processo é necessário que a parte, através de seu advogado, cumpra as determinações judiciais. Assim sendo, regularize-se a representação processual do Espólio de Jorge (fls. 287), como já determinado no despacho de fls. 310, bem como atenda-se à Fazenda (fls. 316). /4000 \r\n\r\nProc. 2005.001.011810-8 - LYGIA VAZ DE MELLO X ARNALDO ZEO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE O.FERREIRA (RJ-038695) Sentença:HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 32, rubricados por mim nesta data para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venha o comprovante do pagamento do imposto. /4178 \r\n\r\nProc. 2005.001.107612-2 - PEREIRA CABRAL LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS S A X ALFREDO CARNEIRO CABRAL (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063), Dr(a). GILBERTO DA SILVA MACHADO (RJ-060035), Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS OHANA (RJ-056448) Sentença: Considerando que a documentação apresentada demonstra a procedência do pedido e observadas que se acham as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeça-se alvará, autorizando o inventariante do Espólio de ALFREDO CARNEIRO CABRAL a outorgar a Escritura Pública de Compra e Venda em favor do Requerente. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.089765-3 - TEREZA SERRAO DE CARVALHO X MIZAEL MAGNO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILH (RJ-072235) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco Brasil (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1985.001.302175-9 (47595) - ALICE JACOB RIBEIRO X JOSE MARIA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIL JACOB SILVEIRA (RJ-042224), Dr(a). THADEU SIEBRA DOS PASSOS (RJ-046094)), Inventariante: CELIO JACOB RIBEIRO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO ÀS FLS.276 (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 4361 \r\n\r\nProc. 1998.001.153566-0 - NADJA NAIRA DE BRITO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE JESUS DA SILVA (RJ-084668), Dr(a). AMERICO REIS DE CARVALHO (RJ-055312)) X AGILDO PEREIRA Despacho:1- Fls. 188/189 - Expeça-se novos alvarás, como requerido. 2- Diante dos esclarecimentos prestados, certifique-se para sentença. /8390 \r\n\r\nProc. 2002.001.134670-2 - KILDA ALBUQUERQUE PUCU E OUTROS X ARTHUR CESAR MEIRELLES PUCU (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA RODRIGUES C F PENAUBER (RJ-114095), Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875) OA INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./4864 \r\n\r\nProc. 2004.001.010620-7 - JACYR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992), Dr(a). ANA LUIZA MARROIG GOMES MONTEIRO (RJ-055348), Dr(a). MICHELLE POLI DE WECK (RJ-112658E)) X LELIA PESSIONE PEREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE ALVARÁ DEVOLVIDO (ART 162 § 4º CPC) / 2222 \r\n\r\nProc. 2004.001.016287-9 - MARISA POMBO VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LISBOA MADLUM (RJ-100575)) X FRANCISCO DE ASSIS GURGEL VIANA AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO. ( 160) \r\n\r\nProc. 2005.001.076366-0 - MARCO ANTONIO FERREIRA CAIXETA X VERGINIA FERREIRA CAIXETA Aos interessados sobre a certidão de fls.59 (art.162, §4° , CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.104671-3 - MARIA CELIA GOMES LIPKIN X ANTONIO VICOSO COTTA GOMES (Adv(s). Dr(a). WILSON NIVIO PIRES DE MIRANDA (RJ-023708) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco itau(art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1982.001.301457-8 (42357) - ARMANDO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS X ARMINDA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404), Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329), Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255) Despacho:1- Fls. 204/205 - Oficie-se ao Juízo da 16ª Vara Cível, como requerido. 2- Fls. 206/207 - Oficie-se ao RGI, como requerido. 3- Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões solicitando informações quanto a fase processual em que se encontra os autos do Testamento de Arminda da SIlva Araújo. 3- Fls. 208 - Defiro vista pelo prazo legal, com as cautelas da lei. /424 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2000.001.122446-0 - Inventariante: VERA MARI HARITOFF X SACHA HARITOFF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA HARITOFF (RJ-087919) Despacho:Considerando que até a presente data não houve resposta ao ofício de fls. 103, dê-se baixa e devolva-se a presente carta precatória, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.001.063979-7 - JOAO PIRES DE ARAUJO ANDRADE X ODETE STOCKLER DE QUEIROZ ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA (RJ-045467) Despacho:Considerando que até a presente data não houve resposta ao ofício de fls. 103, dê-se baixa e devolva-se a presente carta precatória, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.001.094241-0 - Inventariante: VILMA DIAS ALTIDIS X ANDREAS FOTIOS LAMBROS ALTIDIS (Adv(s). Dr(a). LUIS ROCHA FILHO (PB-009958) Despacho:Diante do tempo decorrido sem manifestação dos interessados, dê-se baixa e deolva-se a presente carta precatória, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.001.101306-5 - MANOEL GREGORIO DE JESUS X MARIA JEANINA DE LIMA E OUTROS Despacho:Considerando que até a presente data não houve resposta ao ofício de fls. 103, dê-se baixa e devolva-se a presente carta precatória, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.001.152473-4 - Inventariante: MARCELO HILARIO FIGUEIRA GARCIA X MIGUEL SIMON GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARIANE CRUZ DE MEDEIROS (RJ-095775), Dr(a). ELY JOSE MACHADO (RJ-039264) Despacho:Diante do tempo decorrido sem manifestação dos interessados, dê-se baixa e deolva-se a presente carta precatória, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.071539-0 - Inventariante: ELZY DIAS ALLESSANDRINI X EDMEA DE VASCONCELOS DIAS (Adv(s). Dr(a). ALDO FERNANDES RIBEIRO (SP-102953) Despacho:Diante do tempo decorrido sem manifestação dos interessados, dê-se baixa e deolva-se a presente carta precatória, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.114818-2 - Inventariante: LIANE ESTRELA DE SA X CECILIO IGNACIO DE SA Despacho:Considerando que até a presente data não houve resposta ao ofício de fls. 103, dê-se baixa e devolva-se a presente carta precatória, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.145616-2 - Inventariante: ANTONIA ENITE DA SILVA X DEOCLECIANO PAULO DA SILVA Despacho:Diante do tempo decorrido sem manifestação dos interessados, dê-se baixa e deolva-se a presente carta precatória, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.156952-7 - Inventariante: EDNA ROSINHA VENSKE X LEONOR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO EHL BARBOSA (RJ-104846) Despacho:Diante do informado na certidão de fls. 15, intime-se o Sr. Advogado para informar quanto ao cumprimento do mandado de avaliação (fls. 12). \r\n\r\nProc. 2006.001.100926-3 - MARGARIDA MARIA SILVA BRITO X FILISDETE SOUZA DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS E CUSTAS PARA INTIMAÇÃO/CP \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1977.001.700258-0 (33084) - DAVID RODRIGUES DE MATTOS X DAVID RODRIGUES DE MATTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). RUTE NOGUEIRA (RJ-055617) Despacho:1- Ante aos fatos narrados pelo Ministério Público (fls. 35/36), nomeio perito o psiquiatra DR. LUIZ EDUARDO DE C. DRUMOND, telefone 2544-2684 ou 9988-0835, para exame do Interditando. 2- Venha o estudo social. 3- Designo o dia / /2006, às horas, para audiência especial. Intimem-se as partes no últimop endereço informado nos autos, para comparecimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. /7612 \r\n\r\nProc. 2005.001.052836-0 - GLORIA FERNANDEZ RODRIGUES X JANDYRA RODRIGUES QUINTAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962), Dr(a). CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS (RJ-082237) Despacho:1- Defiro a prorrogação da curatela provisória, pelo prazo de 60 dias. Lavre-se o respectivo termo. 2- Atenda-se ao MP (fls. 67). /9016 \r\n\r\nProc. 2005.001.088056-0 - GILDA AVILA DA SILVA GIL X HELOISA AVILA GIL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ (RJ-061506) ...DECRETO A INTERDICAO DE HELOISA AVILA GIL DA SILVA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil...em consequência, nomeio-lhe curadora sua irmã, a Sra. GILDA AVILA DA SILVA GIL... (integra no cartório)/8143 \r\n\r\nProc. 2006.001.120193-9 - PAULO CESAR CARNEIRO E MELO (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249)) X AGMAR CARNEIRO E MELLO AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS E CUSTAS PARA INTIMAÇÃO/7476 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1958.001.300034-0 (10622) - JARBAS DA SILVA VARGAS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351)) X EDMUNDO DA SILVA VARGAS E OUTROS Despacho:CUMPRA-SE,INTEGRALMENTE O DESPAHO DE FLS. 338. \r\n\r\nProc. 1982.001.300416-0 (3304) - ANA MARIA TIMM DE ARMANDO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-005423)) X LUIZ AUGUSTO BASTO DE ARMANDO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALMEIDA FERREIRA (RJ-056264) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco itau (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1986.001.301244-0 (49093) - VERA MARIA GUEDES CABRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCYR BRASIL ATHENIENSE (RJ-043867), Dr(a). MARCELINO RUIZ RIVERA (RJ-004648), Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121), Dr(a). REGINA M G P NAZARE (RJ-075242)) X ANTONIO EMYGDIO CABRAL Despacho:Fls. 586/588 - Com a devolução dos alvarás anteriormente expedidos, expeçam-se novos, como requerido. /4388 \r\n\r\nProc. 1992.001.064962-0 (58079) - ELZA SALVADOR MARTINS X AUGUSTO PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARREIRA F D ROCHA (RJ-094539), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). CLAUDIO GOMES BATISTA DOS SANTOS (RJ-086627), Dr(a). MARCELO CARLOS CARNEIRO DA ROCHA (RJ-095403) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIACAO ÀS FLS. 133/137(4392) \r\n\r\nProc. 1993.001.069631-3 (59900) - LIN NEE HANG CHIU LI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUZA (RJ-016193), Dr(a). MARISANGELA RIBEIRO DE LIMA (RJ-087635), Dr(a). MARCO AURELIO SANTOS MACHADO (RJ-132489E)) X LIN PE CHUNG Despacho:AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 266. /2388 \r\n\r\nProc. 1995.001.081901-4 (63040) - LYS DUARTE ROSA CRUZ LOPES X NEY RODRIGUES DUARTE ROSA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381), Dr(a). VÂNIA RENAULT BECHARA GOMES (RJ-019367), Dr(a). JUREMA JACIRA DE SALES SANT'ANNA (RJ-056963) Despacho:Fls. 266 - Defiro vista pelo prazo requerido, desde que devidamente representado nos autos. /7588 \r\n\r\nProc. 1997.001.152080-0 - LILIAN CRISTINA DE CASTRO TAVARES X LEONIDIO FONSECA TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO (RJ-087863) Sentença:HOMOLOGO os cálculos de fls. 221/222, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. /838 \r\n\r\nProc. 1999.001.001352-1 - CLEUZA DA FONSECA MASSOCATI X JORGE MASSOCATI (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925), Dr(a). MARCELA DA SILVA ROSA (RJ-129872E), Dr(a). DANIELE SILVA DANTAS (RJ-120200) Despacho:1- Fls. 119 - Comprove-se o alegado débito. 2- Sem prejuízo, venha a concordâcnia expressa dos demais interessados com o pedido de alvará. /2378 \r\n\r\nProc. 2000.001.059383-3 - SIMONE MARCELA DE ASSIS BARBOSA MELLO CARDOSO X JOSE ANTONIO MELLO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669), Dr(a). SILVANA MATTOS DA SILVA (RJ-106262), Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910), Dr(a). GLORIA REGINA GOMES DE CARVALHO (RJ-071993) Despacho:1- Fls. 879/880 - Aos demais interessados e Ministério Público. /1869 \r\n\r\nProc. 2000.001.116572-7 - DEA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CRISTINA DE BRITO ELIAS ROCHA (RJ-112017), Dr(a). MANUELA GENOFRE QUINTAO (RJ-113499), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846)), Inventariante: CRISTINA CELIA DE OLIVEIRA RITTER, Dr(a). PAULA CARVALHO DE VASCONCELLOS (RJ-127800)) X JOSE MARIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909) Despacho:1- Diante do informado na certidão de fls. 181, defiro a gratuidade de justiça requerida às fls. 44. 2- Cumpra-se a decisão de fls. 170. /4056 \r\n\r\nProc. 2003.001.114122-5 - RITA SILENE DE BARROS X PAULO CESAR BENAION (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ALFREDO JOSE FRIEDENBERG DE BRITO (RJ-061382), Dr(a). JORGE TRANCOSO DE BRITO (RJ-012982) aos interessados para retirada dos oficios expedidos e do mandado de avaliação (1879) \r\n\r\nProc. 2004.001.036903-6 - JOSE CESAR LOPES E OUTROS X MARIA JOSEFINA DE MENEZES LOPES (Adv(s). Dr(a). OSCAR LOELLO LATTUCA (RJ-033686), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES (RJ-102649) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL ÀS FLS. 370 (ART 162 § 4º CPC) /1471 \r\n\r\nProc. 2004.001.037660-0 - ERIKA BARCIA ALVES RECHUEM X EGAS BARCIA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL E MARCAL (RJ-072892), Dr(a). BIANCA DA SILVA MARCAL (RJ-109348) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113944-4 - ALAHIR CONCEICAO DOS SANTOS AI X SERGIO DOS SANTOS AI (Adv(s). Dr(a). MONICA ALVES DE CASTRO VILLACA (RJ-138633) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIACAO ÀS FLS. 31.(7445) \r\n\r\nProc. 2006.001.126131-6 - SOLANGE MARIA PEREIRA LEMGRUBER (Adv(s). Dr(a). FABIANA D'ANDREA RAMOS (RJ-124703)) X CESAR ALCOFORADO LEMGRUBER Despacho:Aguarde-se a sentença determinando o cumprimento do testamento, como determinado no item 3, do despacho de fls. 02. /7255 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1982.001.301450-5 (42412) - LENORA MARIA MENEZES CUNHA X IVETTE COSTA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SEBASTIAO DE LIMA (RJ-064578) Aos interessados sobre ofício de resposta do BancoITAU (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2006.001.068651-4 - SOLANGE MASCARENHAS BORGES (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE J M CARNEIRO (RJ-011592)) X ROBERTO GUERRA BORGES Despacho:Fls. 24 - Não cabe ao Juízo orfanológico apreciar o pedido de parcelamento de custas, devendo o Requerente pleitear o que entender cabível no órgão competente. /7383 \r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.131867-3 - LUCIANA MARIA SALDANHA COELHO (Adv(s). Dr(a). ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA (RJ-096722)) X JOSE SALDANHA DA GAMA COELHO PINTO Despacho:1- Venha o original da escriutra pública do testamento. 2- Após, ao MP. /7570 \r\n\r\nProc. 2006.001.134028-9 - JOSANE DUQUE DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). AVELINO GOMES MOREIRA NETO (RJ-003574)) X NADYR TEIXEIRA DUQUE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA (RJ-117508), Dr(a). FABRÍCIO SANT'ANNA COTRIM (RJ-123042), Dr(a). LETÍCIA ROCHA MOREIRA BERNSTEIN (RJ-118807), Dr(a). PATRICIA ROCHA MOREIRA COSTA (RJ-099334) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL.13 . \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.039068-4 (53323) - ANA PAULA DA COSTA GAMA SILVA X MARLENE DA COSTA SILVA SOARES Sentença:HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 33, rubricados por mim nesta data para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venha o comprovante do pagamento do imposto. /6625 \r\n\r\nProc. 1991.001.051604-5 (56430) - GLORIA MARIA SVIATOPOLK MIRSKY X TANIA MARIA VASCONCELLOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO VIEIRA BUENO (RJ-017777) Sentença:Assim, observadas que se acham as formalidades legais, AUTORIZO a Sra. GLÓRIA MARIA SVIATOPOLK MIRSKY a receber os valores existentes nas contas judiciais informadas às fls. 142. EXPEÇA-SE O ALVARÁ. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.090136-9 - SONIA NAGEM MOREIRA X ROSALVO MOREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA MATTA (RJ-096203) Despacho:1- Venha certidão de inexistência de dependentes junto ao INSS.2- Esclareça a Requerente se o falecido deixou outros bens, tendo em vista a informação constante da certidão de óbito de fls. 05./8368 \r\n\r\nProc. 2002.001.030643-5 - JOAO FRANCISCO PEREIRA X JOSE DE MAGALHAES PINTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DE MIRANDA (GO-010322), Dr(a). OSVALDO FELIS (ES-002770), Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Decisão:Revogo o despacho de fls. 53, vez que entendo demonstrada a cadeia sucessória. Todavia, verifico que o Espólio não se encontra regularmente representado nestes autos, sendo certo que as procurações existentes nos autos dos inventários são especificas para aqueles autos e não para a presente ação. Assim sendo, sane-se a irregularidade apontada. Após, venham conclusos para sentença./4503 \r\n\r\nProc. 2002.001.089056-0 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA X GERARDO CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS ANJOS VIEIRA (RJ-029794) Despacho:Fls. 72 - Oficie-se à Caixa Econômica Federal, como requerido. /6258 \r\n\r\nProc. 2003.001.093796-6 - AECIO ABREU (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA PIERRONDI ALONSO (RJ-077746)) X MARIA HELENA DE OLIVEIRA ABREU Despacho:Fls. 56 - Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. /8010 \r\n\r\nProc. 2005.001.088920-4 - ERIKA MORAES LOVISI X ALBERTO JOSE RIEDLINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATISA SBOMPATTO HASSUN RANZANI (RJ-111945), Dr(a). PAULO POZZATO CRUZ (RJ-053642) Sentença:Considerando que a documentação apresentada demonstra a procedência do pedido e observadas que se acham as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeça-se alvará, autorizando o inventariante do Espólio de ALBERTO JOSÉ RIEDLINGER a outorgar a Escritura Pública de Compra e Venda em favor da Requerente. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.093126-9 - GABRIEL MIRANDA FELLIPE X ROGERIO SILVA FELIPPE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANET (RJ-070980), Dr(a). VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-119306) Despacho:1- Certifique o Sr. Serventuário quanto ao processo informado às fls. 65. 2- Comprove-se a entrega dos ofícios de fls. 90 e 91, junto aos órgãos competentes./8159 \r\n\r\nProc. 2005.001.120736-8 - NELI NORONHA DA SILVA REZENDE X ALCIDES COUTINHO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-133196) Despacho:1- Venha declaração de hipossuficiência firmado por todos os interessados, bem como de patrocínio gratuito. 2- Fls. 24 - Defiro a convolação do rito para inventário. Anote-se onde couber. 3- Defiro a inventariança ao cônjuge supérstite. Lavre-se o respectivo termo. 4- Venham as primeiras declarações nos termos do art. 993 do CPC, ratificando-as. /5652 \r\n\r\nProc. 2005.001.141196-8 - HELIA DA CONCEICAO MARQUES DA SILVA X HEITOR DE ALMEIDA BATISTA (Adv(s). Dr(a). NEY ANTONIO ZOCCOLI ALVES (RJ-058666), Dr(a). WILSON ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-012745), Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). MAURI ALVES LOPES (RJ-053303), Dr(a). ANA MARIA ALVES FERREIRA (RJ-083778) Despacho:Examinando os autos para fins de sentença, verifico que o Espólio de Heitor de Almeida Batista não se encontra regularmente representado nestes autos, cabendo salientar que a procuração existente às fls. 112 , dos autos do inventário se encontra em nome da inventariante e é especifica para o inventário. Portanto, regularize-se a representação do referido espólio./5016 \r\n\r\nProc. 2006.001.034868-2 - LUCIA MARIA NAZARE DA SILVA PORTO X NELLY MARIA DA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA REZENDE (RJ-099019) Despacho:1- Considerando que as certidões de óbito dos pais da autora da herança informam que os mesmos deixaram 06 filhos (fls. 14/15), esclareça-se quanto aos mesmos, vindo as certidões de nascimento, casamento e/ou óbito dos mesmos. 2- Após, apreciarei o pedido de convolação de rito e inventariança. /6507 \r\n\r\nProc. 2006.001.044491-9 - JOSIENE DOS SANTOS LIMA E OUTRO X JAILTON DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO N COELHO (RJ-073622) Despacho:Certifique o cartório o integral cumprimento do despacho de fls. 25. /6644 \r\n\r\nProc. 2006.001.097911-6 - ELMO SANTOS DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO HONORATO FILHO (RJ-072010) Decisão:Considerando que os autos do inventário de Maria Anita foi dstribuído ao Juízo da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões, como informado na certidao de fls. 28, DECLINO da competência para aquele Juízo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. /0 \r\n\r\nProc. 2006.001.104796-3 - EDINOELIA ANDRADE BRAGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA MENDES CROPALATO BASTOS (DF-006153) Despacho:Diante do informado na certidão de fls. 21, recolham-se as custas devidas. /6453 \r\n\r\nProc. 2006.001.114110-4 - RITA CANDIDO DA SILVA X DIMAS BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA BRETAS DE MACEDO SILVA (RJ-024014) Despacho:AOS FISCAIS (ART 1105 CPC). /7439 \r\n\r\nProc. 2006.001.124409-4 - AUGUSTA GONCALVES ALVES X PAULINO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERGERTTE ALMEIDA PINTO (RJ-069083) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais, face à gratuidade de justiça que, ora, defiro a Requerente. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.126115-8 - BRUNO LEONARDO GOMES MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA SILVA DE CASTILHO (RJ-084297)) X FLAVIO DE FREITAS MENDONÇA Decisão:1- O pedido deveria ter sido formulado nos autos do inventário. Todavia, considerando que não há prejuízo e visando dar maior celeridade a prestação jurisdicional, determino que se prossiga nestes autos. 2- Determino, ainda, a expedição de ofícios para informação dos saldos existentes em nome do falecido e que venha a certidão de dependentes do falecido junto ao INSS. Com as respostas, aos interessados e Drs. Fiscais./0 \r\n\r\nProc. 2006.001.133573-7 - MARIA ANGELA MENEZES RUAS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARTLETT JAMES NETO (RJ-026107)) X ZILDA MENEZES RUAS MARTINS Despacho:Considerando que as Requerentes são residentes respectivamente na Barra da Tijuca e Petrópolis, a competência para apreciar e julgar o presente requerimento pode ser tanto no Fórum Regional da Barra da Tijuca ou na Comarca de Petrópolis, assim sendo, esclareçam onde pretendem o prosseguimento do feito. /7602 \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 1993.001.103249-2 (60429) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETTO (PJ-000002)) X SERGIO AUGUSTO MATA DA SILVEIRA Despacho:Examinando os autos verifico que o falecido era casado com a Sra. Maria do Carmo P. da Silveira (fls. 05) e que o imóvel se encontra em nome de ambos. Assim, esclareça o Munícipio o interesse processual, já que existindo cônjuge sobrevivente, na ausência de descendentes e ascendentes, a ele cabe a herança./0 \r\n\r\nProc. 2003.001.092037-1 - LOTE 1775/01 Despacho:Autorizo o leilão requerido, dispensando a publicação dos editais previstos no artigo 1171 do CPC. Expeça-se o alvará. /0 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1986.001.301866-0 (48560) - MARIA OLINDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERAFIM DA FONTE MARQUES (RJ-130128)) X ANTONIO MARTINS Decisão:A escritura pública de cessão de direitos hereditários de fls. 117/119, deve ser re-raificada para constar o Espólio da Sra. Maria do Carmo Martins Morgado, já que realizada após o seu falecimento. Regularize-se./6543 \r\n\r\nProc. 1991.001.083762-7 (56802) - JOSE CARLOS MARQUES LEITE X ANA LUCIA CARVALHO MARQUES LEITE (Adv(s). Dr(a). HILDA DAVID BARBOSA HENRIQUES (RJ-035141), Dr(a). ANITA THEREZA DA SILVEIRA (RJ-023184) Despacho:Considerando que o imóvel não está em nome do autor da herança, como informado na certidão de fls. 196, não há que se falar em sobrepartilha, portanto, esclareça-se o pedido. /6315 \r\n\r\nProc. 1991.001.084526-0 (54759) - ALDA DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA RODARTE (RJ-005846)) X AGOSTINHO MENDES (Adv(s). Dr(a). CELIA MONTENEGRO (RJ-041956) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA (ART 162 § 4º CPC) / 9117 \r\n\r\nProc. 1995.001.072359-0 (62931) - MARIA ALEXANDRINA PAULINO MORETTI (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219)) X ANTONIA BATISTA E OUTRO Despacho:1- Defiro o aditamento do cálculo de adjudicação na forma requerida às fls. 78. 2- Expeça-se alvará como requerido às fls. 78./6534 \r\n\r\nProc. 1997.001.008946-6 - BRIGIDA ANJOS DE FIGUEIREDO X MARIA DE FATIMA ANJOS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL (RJ-037197) Sentença:Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 81/83, dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por MARIA DE FATIMA ANJOS DE FIGUEIREDO, falecida em 10/12/1996, para que produzam os devidos e regulares efeitos de direito. /6032 \r\n\r\nProc. 1997.001.035173-2 - JOSEPHA ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HERONIDES FERRAZ BARBOSA (RJ-018261)) X JOSE SOARES FILHO Despacho:1- Cumpra-se os itens 3 e 4 do despacho de fls. 257 e o item 1, do despacho de fls. 295. 2- Ao Sr. Serventuário para cumprir o item 3, do despacho de fls. 274./3031 \r\n\r\nProc. 1998.001.053578-0 - ODETTE CORREIA MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO (RJ-037867)) X FRANCISCO PEDRO GONCALVES BEZERRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (RJ-103783E), Dr(a). GISELE S GUIMARAES (RJ-077483) Despacho:Com razão o ilustre representante da Fazenda em sua manifestação de fls. 231/232, eis que não tem o Juízo orfanológico competência para apreciar a matéria referente à união estável, portanto, deve a parte interessada juntar aos autos cópia autenticada da sentença proferida pelo Juízo que declararou a união estável, bem como da certidao de transito em julgado da mesma. /4431 \r\n\r\nProc. 1999.001.032796-5 - MARIA CELINA MACHADO HERMETO (Adv(s). Dr(a). RACHEL TEIXEIRA FARES MENHEM (RJ-001152B)) X HELIO HERMETO (Adv(s). Dr(a). RAUL RASMUSEN AMAYA (RJ-088428) Despacho:Fls. 73 - Diante da concordância do herdeiro Aníbal, defiro a substituição da inventariança requerida, nomeando o herdeiro Aníbal Machado Hermeto inventariante do Espólio. /7198 \r\n\r\nProc. 1999.001.056662-5 - ANDRRE DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA GOMES (RJ-025153)) X NEDDA DE ALMEIDA E SILVA Sentença:Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A SOBREPARTILHA de fls. 86/88, dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por NEDDA DE ALMEIDA E SILVA, falecida em 03/04/1999, para que produzam os devidos e regulares efeitos de direito. /6512 \r\n\r\nProc. 1999.001.169190-7 - ANTONOIO FERNANDES FIGUEIREDO X MARIA ARMINDA FERNANDES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ VALDO LABREA (RJ-039430), Dr(a). EMILIA MARIA LABREA (RJ-046782), Dr(a). MARCIA REGINA DE FARIA SILVA (RJ-047259), Dr(a). MARCELO SE SOUZA ANDRADE (RJ-114741) Sentença:Face a observância das formalidades legais, ADJUDICO A MARIA IZABEL MELO os bens de fls. 62/64, dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por MARIA ARMINDA FERNANDES FIGUEIREDO, falecida em 18/09/1999, para que se produzam os devidos e regulares efeitos de direito. /6349 \r\n\r\nProc. 2000.001.072000-4 - JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO A VERA (RJ-019501), Dr(a). VIRGINIA D ANDREA VERA (RJ-100851)) X FRANCISCO RICARDO SALLES SOEDERBERG (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE O. DA ROCHA LINS (RJ-065997), Dr(a). JOSE MARCIO CERQUEIRA GOMES (RJ-093155), Dr(a). CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA (RJ-001012A), Dr(a). TANIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847) Despacho:Fls. 333 - Recolhidas eventuais custas, expeça-se 2ª via do formal de partilha, como requerido. /1146 \r\n\r\nProc. 2000.001.126089-0 - MARIA HILDA SIMOES E OUTRO X MARIA DE LOURDES SIMOES (Adv(s). Dr(a). DIANA NEVES DE FARIAS (RJ-054906)), Inventariante: MARIA HILDA SIMOES, Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776) Sentença:Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 125/130, dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por MARIA DE LOURDES SIMÕES, falecida em 20/08/2000, para que produzam os devidos e regulares efeitos de direito. /5304 \r\n\r\nProc. 2000.001.134958-9 - CARLOS ALEXANDRE RAMOS BARBOSA X GERALDO RAMOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786), Dr(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO PAIVA DOS SANTOS (RJ-092432), Dr(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO (RJ-080229), Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502), Dr(a). SILVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076), Dr(a). ARMENIA CRISTINA DIAS LEONARDI (RJ-120327E) Sentença:Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 85/88, dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por GERALDO RAMOS BARBOSA, falecido em 20/09/2000, para que produzam os devidos e regulares efeitos de direito. /1546 \r\n\r\nProc. 2001.001.136359-0 - VERA LUCIA PEREIRA FERREIRA X JOSE RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488), Dr(a). PATRICIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-087927), Dr(a). LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ (RJ-111617) Despacho:AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 129 /2670 \r\n\r\nProc. 2002.001.038426-4 - ODETTE ALVES BERNARDI (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477), Dr(a). BEATRIZ DOTTORI GASPAR (RJ-070559)) X VANDOVAL JACY BERNARDI (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238) Despacho:Fls. 28 - Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. /8431 \r\n\r\nProc. 2002.001.076048-1 - ARELINA FERREIRA DE LEMOS E OUTROS X ORLANDO FERREIRA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE S MACIEL FILHO (RJ-080799) Despacho:1- Considerando que o cônjuge da herdeira não tem legitimidade para renunciar à herança, indefiro o requerido às fls. 59. Eventual cessão de direitos à meação deverá ser objeto de escriutra pública. 2- Esclareça-se a divergência apontada na 2ª parte da certidão de fls. 71, referente ao nome de Silvia. 3- Desentrahem-se fls. 69/70, por ser estranha aos presentes autos. /4578 \r\n\r\nProc. 2003.001.006536-7 - JOSE EUGENIO MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME LOBATO FERREIRA DE SOUZA (RJ-018134)) X MARIA NIVELINE MONTEIRO DA SILVA Despacho:AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 47 /8247 \r\n\r\nProc. 2004.001.003071-9 - ODETTE BAPTISTA DE QUEIROZ X FRANCISCO BANDEIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO FAGUNDES DOS SANTOS (RJ-023875) Despacho:1- Venha declaração de hipossuficiência firmada por todos os interessados, bem como de patrocínio gratuito. 2- Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC, como determinado no item 3, do despacho de fls. 18. /5951 \r\n\r\nProc. 2004.001.014683-7 - DALVANIRA DE OLIVEIRA X JORGE LUIZ DE OLIVEIRA DONATO Sentença:Face a observância das formalidades legais, ADJUDICO A DALVANIRA DE OLIVEIRA DONATO os bens de fls. 29/30, dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por JORGE LUIZ DE OLIVEIRA DONATO, falecido em 18 de janeiro de 2003, para que se produzam os devidos e regulares efeitos de direito. /5054 \r\n\r\nProc. 2004.001.055239-6 - MARIA LUIZA SEBA ALVAREZ X JOSE ALVAREZ JUSTE (Adv(s). Dr(a). ALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO (RJ-088058), Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE AL (RJ-088598), Dr(a). JOAO JOSE DOS REIS GOMES (RJ-082804) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco itaú (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.143204-0 - MARIA DA GRACA VASCONCELOS PERISSE E OUTROS X GIUSEPPINA MARTINELLI AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFICIO DO UNIBANCO (1024) \r\n\r\nProc. 2005.001.029856-1 - ELIANA DA COSTA PEREIRA FERREIRA X HELIO PARAIZO GARCIA (Adv(s). Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). TATIANA BENDER CARPENA DE MENEZES DE OLIVEIRA (RJ-051028), Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NOBREGA (RJ-099056) AOS INTERESSADOS PARA JUNTAREM PECAS PARA INSTRUÇAO DO MANDADO DE INTIMAÇAO (8208) \r\n\r\nProc. 2005.001.038458-1 - JOSE DE SOUZA ATALIBA E OUTRO X LUIS FELIPE FALCAO ATALIBA (Adv(s). Dr(a). NELSON PRADO FILHO (RJ-003461D) Despacho:Fls. 90/91 - Expeça-se novo alvará, como requerido. /4761 \r\n\r\nProc. 2005.001.041725-2 - DANIELLE DE ANCHIETA NOVAES X GUSTAVO FORTUNATO DE ANCHIETA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335) Despacho:Diante do informado na primiera parte da certidão de fls. 109, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, solicitando informações quanto a fase processual do inventário de Águida, processo nº 2000.001.101940-1. /4092 \r\n\r\nProc. 2005.001.046326-2 - ANA MARIA DA SILVA PLOETTERLE X ARTUR CERQUEIRA PLOETTERLE (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO L TERRA (RJ-080607), Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120), Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765), Dr(a). NUNO ROBERTO LISBOA (RJ-140153E) Sentença:Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 02/04, dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ARTUR CERQUEIRA PLOETTERLE, falecido em 13/04/2005, para que produzam os devidos e regulares efeitos de direito. /4832 \r\n\r\nProc. 2005.001.066146-1 - IRACEMA DE OLIVEIRA ROCHA X ERIVANE DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005) Despacho:Fls. 103 - Oficie-se como requerido. /4989 \r\n\r\nProc. 2005.001.104378-5 - LUIS CLAUDIO JOAQUIM CARDOSO X THEREZINHA MARQUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DA ASSIST, FLS. 61/63. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./2666 \r\n\r\nProc. 2005.001.119168-3 - CELIA DE ARAUJO BASTOS MALHEIROS X JOSE DE SA MALHEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE ARAUJO BASTOS MALHEIROS (RJ-112595), Dr(a). ISADORA MONTEIRO MOREIRA (RJ-114120) Despacho:Fls. 45 - Venha a concordância expressa da herdeira com o pedido de venda do automóvel. /5649 \r\n\r\nProc. 2005.001.123446-3 - EROS ROBERTO GRAU X DALVA COUTO GRAU (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319), Dr(a). ELINA CUNHA MARQUES LINO (RJ-092240) Sentença:Face a observância das formalidades legais, ADJUDICO A EROS ROBERTO GRAU os bens de fls. 17/19, dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por DALVA COUTO GRAU, falecida em 05/09/2005, para que se produzam os devidos e regulares efeitos de direito. /8696 \r\n\r\nProc. 2005.001.162806-4 - JALUSA MARQUES BARCELLOS X GLADYS MARQUES BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). AYLSON DOS SANTOS NEVES (RJ-021330) Despacho:1- Regularize-se a numeração dos autos a partir de fls. 31. 2- Após, venha o relatório, certificando o Sr. serventuário eventuais irregularidades. /8749 \r\n\r\nProc. 2006.001.018502-1 - LEW ELIASZ STEINFELD X CECILIA STEINFELD (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO (RJ-053484) Despacho:1- Defiro a inventariança ao herdeiro universal. 2- Fls. 34/38 - Venha o pedido de alvará em termos. 3- Ao inventariante para sanar as irregularidades apontadas na certidão de fls. 97. /6290 \r\n\r\nProc. 2006.001.031060-5 - JOSE ROBERTO PAIXAO X LUZIA AMELIA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). CARMEM MARIA LOURENCO SERRA (RJ-014984) Despacho:JUNTE-SE. AGUARDE-SE POR 60 DIAS./6434 \r\n\r\nProc. 2006.001.040259-7 - BIANCA FREITAS SPALLUTO X ERLENE FREITAS SPALLUTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDETE SILVA DE A BARATA (RJ-019785) Despacho:Fls. 63 - Oficie-se como requerido. /6612 \r\n\r\nProc. 2006.001.076969-9 - ABILIO KAC X ESTHER KAUFMAN KAC (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BAND (RJ-022090) Despacho:1- Defiro a inventariança ao cônjuge supérstite e o rito adotado. 2- Cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC. /7095 \r\n\r\nProc. 2006.001.077415-4 - TANIA BARBOSA NOGUEIRA X HELIO BERNARDO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANCA (RJ-032562) Despacho:1 DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA 2 REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM DEPENDENCIA 3 VENHAM AS CERTIDOES DO 5 E 6 DISTRIBUIDORES 4 VENHA ESCRITURA ORIGINAL 5.. AO MP/7098 \r\n\r\nProc. 2006.001.078744-6 - RODRIGO LATINI GONCALVES DE MELLO E SILVA X LUCIA LATINI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA DE LEMOS BASTO (RJ-129215) Sentença:Face a observância das formalidades legais, ADJUDICO A RODRIGO LATINI DE GONÇALVES DE MELLO E SILVA os bens de fls. 02/08, dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por LUCIA LATINI GONÇALVES, falecida em 01/05/2005, para que se produzam os devidos e regulares efeitos de direito. /7101 \r\n\r\nProc. 2006.001.080519-9 - MARIA DE LOURDES VASCONCELLOS PIMENTA DE MELLO X MARIA AUGUSTA VIEIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE FELIPE MARQUES (RJ-059394) Despacho:1- Fls. 16/19 - Diante dos esclarecimentos prestados no ite 2, tome-se por termo a inexistência de outros herdeiros. 2- Aos interessados para sanar as irregularidades apontadas na primeira parte da certidão de fls. 62. /7107 \r\n\r\nProc. 2006.001.104998-4 - SONIA LILIA MAGALHAES MACHADO X GUSTAVO ADOLPHO CAMPOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO (RJ-120180) Despacho:Certifique o cartório o integral cumprimento do despacho de fls. 25. /7376 \r\n\r\nProc. 2006.001.105552-2 - ELAINE DE VASCONCELOS SEIXAS E OUTRO X NERANDYR SEIXAS (Adv(s). Dr(a). DIOGO LIMA DE SOUZA (RJ-125376) Despacho:Fls. 28 - Aguarde-se pelo prazo requerido. /7375 \r\n\r\nProc. 2006.001.109437-0 - MARIA MARGARIDA DE JESUS DOS SANTOS X OLIVEIROS JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718) Despacho:1- Diante do informado na certidão de fls. 49, venha cópia do IPTU do(s) imóvel(is) inventariado(s). 2- Defiro a inventariança ao cônjuge supérstite. 3- Após, venha o relatório, certificando-se eventuais irregularidades. /7382 \r\n\r\nProc. 2006.001.110463-6 - TERESINHA DE JESUS SILVA BRANDAO COSTA X LUIZ BRANDAO COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MONTEIRO DE MELLO SABUGOSA (RJ-018677) Despacho:1- Regularize-se o preparo. 2- Venha a concordância dos demais interessados com o pedido de inventarinaça. 3- Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores. 4- Venha declaração de bens e herdeiros. / 7409 \r\n\r\nProc. 2006.001.116817-1 - GUSTAVO PINTO DIAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B)) X NEUZA D ASSUMPCAO PINTO DIAS Decisão:Considerando que os autos do inventário de Fausto Pinto Dias, cônjuge de Neuza D'Assumpção Pinto Dias, foi distribuído para o Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões, como informado às fls. 12, DECLINO da competência para aquele Juízo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. /7452 \r\n\r\nProc. 2006.001.130244-6 - ALMICE PINTO HEITOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577)) X NILTON CARIA HEITOR Despacho:1- Venha a concordância dos herdeiros com o pedido de inventariança. 2- Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores. 3- Venha a declaraçãod e bens e herdeiros. / 7568 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.098650-7 - MILTON DEL TEDESCO X MOACYR DEL TEDESCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). PEDRO BIRMAN (RJ-123134) AOS INTERESSADOS SOBRE INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 78. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./5059 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120039-0 - AURORA VIEIRA LAZZARO X PEDRO VIEIRA DA SILVA Despacho:Diante do que consta às fls. 13, 45 e 48, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante, com as homenagens de estilo./CP \r\n\r\nProc. 2006.001.120583-0 - Inventariante: FATIMA MUNIZ RIBEIRO X MOACIR MUNIZ E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE MANIFESTAÇÃO DA P.G.E DE FLS.06. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.130664-6 - JOBEL LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697)) X ALBANO RAIMUNDO DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262), Dr(a). JOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY (RJ-013846), Dr(a). LUCIANA MAIA PORTELLA FREITAS (RJ-120097) Despacho:1- Venha declaração de hipossufuciência firmada pelo Requerente, bem como de patrocínio gratuito. 2- Aos interessados e fiscais (art. 1105 do CPC). /98 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1967.001.300226-0 (9417) - GUILHERME EITHEL MORETZSOHN BRANDI (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BARRETTO (RJ-016263)) X GUSTAVO SIQUEIRA BRANDI Despacho:Ao Ministério Público. /9042 \r\n\r\nProc. 1991.001.123399-7 (57182) - MARIA APARECIDA BORGES (Adv(s). Dr(a). DARDA ENICE DES SOUZA (RJ-048210)) X PAULO VALENTINO BORGES CORSINO Despacho:Fls. 83 - Observadas as formalidades legais e a concordância do Ministério Público (fls. 85/vº), defiro a expedição do alvará autorizando a Requerente a levantar o valor referente a conta fundiária informanda às fls. 75, devendo a Requerente promover o depósito judicial do referido valor em uma conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil, Ag. Palácio da Justiça, em nome do Interdito e a disposição do Juízo, como requerido pelo Ministério Público. Expeça-se o respectivo alvará. /4794 \r\n\r\nProc. 2006.001.061256-7 - NORIS PEREIRA PIRES X ELIZABETH PIRES CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANELIESE NIETMANN (RJ-100181) Sentença:Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de ELIZABETH PIRES CRUZ, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código de Processo Civil e, em consequência, nomeio-lhe curadora NORIS PEREIRA PIRES, qualificada às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, dispenso a Requerente de especificação de hipoteca legal. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9, III, do Código Civil). Sem custas judiciais. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.090704-0 - IVANETE CAVALCANTE DE AQUINO X ISMAEL CAVALCANTI DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). GILSON D'OLIVEIRA LEMA (RJ-039432) Sentença: Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de ISMAEL CAVALCANTI DE AQUINO, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código de Processo Civil e, em consequência, nomeio-lhe curadora IVANETE CAVALCANTE DE AQUINO, qualificada às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, dispenso a Requerente de especificação de hipoteca legal. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9, III, do Código Civil). Sem custas judiciais. P.R.I./7189 \r\n\r\nProc. 2006.001.114470-1 - YEDDA DE CASTRO POLESSA X JOSE POLESSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002) Despacho:1- Defiro a curatela provisória, pelo prazo de 60 dias. Lavre-se o respectivo termo. 2- Designo o dia 07/12/2006, às 14 horas, para a audiência de impressão pessoal. Nomeio perito o psiquiatra DR. LUIZ EDUARDO DE C. DRUMOND, telefone 2544-2684 ou 9988-0835. Fixo seus honorários no valor equivalente a 3 salários mínimos, para exame do Interditando naquela ocasião, podendo apresentar o laudo se assim já for possível. Hipótese na qual poderá o ato ser convolado em audiência de instrução e julgamento. Os honorários do Sr. Perito deverão ser depositados até 5 dias antes da audiência. Cite-se e Intime-se inclusive o Ministério Público. /7436 \r\n\r\nProc. 2006.001.133760-6 - MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517)) X ADALICE DE JACOBINA SIQUEIRA Despacho:1- Venha declaração de hipossuficiência firmada pela Requerente, bem como de patrocínio gratuito. 2- Ao Ministério Público sobre o pedido de curatela provisória. /7601 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1969.001.300152-0 (20857) - MONICA DE MORAES FRANCOIS E OUTRO X SYLVIO FRANCOIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL MORAES MELLO (RJ-004183), Dr(a). JULIO CESAR DE BARROS MELLO (RJ-057788), Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861), Dr(a). RAYMUNDO MONTE DE OLIVEIRA (RJ-033548), Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405) Despacho:Fls. 334 - Atenda-se. /6677 \r\n\r\nProc. 1976.001.700059-2 (31385) - NEIDIMAR MAGDALENA DAMASCENO MONTEIRO DOS SANTOS X CARLOS AUGUSTO DE FREITAS MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALDER MAIA (RJ-050768), Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA FARIA (RJ-105948), Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668) Sentença:HOMOLOGO os cálculos de fls. 326, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. /437 \r\n\r\nProc. 1978.001.300511-3 (33921) - ALTINO CANDIDO VIDAL FERNANDES X AGOSTINHO CANDIDO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL SAMUEL DE BRITO (RJ-056525), Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677), Dr(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA (RJ-050259), Dr(a). GLAUCIA ANDREIAA A MAGALHAES (RJ-081173), Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)), Inventariante: ELIANE FERNANDES SIMOES PEREIRA Despacho:1- Fls. 242 - Considerando que a avaliação foi realizada em 1978 (fls. 93/95), defiro a realização de nova diligência. 2- Com o laudo, aos interessados e fiscais. /3760 \r\n\r\nProc. 1979.001.300586-3 (34482) - NANCY FERREIRA PEIXOTO X NILSON FERREIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). RUYTER DE JESUS VERAS DA CUNHA (RJ-040466) Despacho:AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 83. /8271 \r\n\r\nProc. 1983.001.710174-5 (43407) - DWORJRA RYMER SZMIT X ABRAM NACHMAN SZMIT (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080), Dr(a). MONICA TEIXEIRA F.G.ARKADER (RJ-063458) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFICIO DO UNIBANCO (6963) \r\n\r\nProc. 1986.001.302433-7 (48327) - MARLI RAMIRO GOMES X EDSON FERREIRA VIEIRA Despacho:1- Regularize-se o preparo. 2- Venham as certidões negativas, bem como do RGI dos imóveis inventareiados. 3- Avaliem-se os bens. 4- Após, aos interessados e fiscais. /7339 \r\n\r\nProc. 1988.001.051209-0 (51891) - ANA MARIA SIMONARD DE MIRANDA X GASTAO SIMONARD DEMIRANDA (Adv(s). Dr(a). IVAN CARLOS AMENDOLA DE SOUZA (RJ-064830), Dr(a). EDNA DA SILVA AMENDOLA (RJ-118441E) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS DE FLS.192/193 (ART 162 § 4º CPC) / 4293 \r\n\r\nProc. 1988.001.088396-0 (50134) - CONCEICAO DE MARIA FARIA DE AVILLEZ X JAIR VALENTE DE AVILLEZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ VIEIRA (RJ-000000), Dr(a). IRINEU VIDAL DE GOUVEIA (RJ-000000) Decisão:Diante da concordância da Fazenda às fls. 396 verso, EXPEÇA-SE O ALVARÁ requerido às fls. 381./8988 \r\n\r\nProc. 1989.001.064741-5 (53621) - IRANY PADILHA DA CUNHA X ISOLINA DO VALLE BRAGA (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493), Dr(a). EUNICE BARCELOS PEREIRA (RJ-068169) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DA R. FEDERAL, FLS. 46 E 47. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./5209 \r\n\r\nProc. 1990.001.107338-4 (55561) - ANTONIO REMO USAI X HEITOR USAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIA HELENA DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-088907) Despacho:Diante do informado na certidão de fls. 173, venha o esboço de partilha rubricado e assinado por todos os interessados e com as firmas reconhecidas. /3803 \r\n\r\nProc. 1994.001.018741-0 (60732) - SANDRA MARIA DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-030787)) X HAMILTON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GEORGINA FASOLINA BIONI LUNA (RJ-087767) Aos interessados sobre o laudo de avaliação (art.162, parágrafo quarto, CPC).7092 \r\n\r\nProc. 1994.001.108095-6 (61950) - JUREMA COELHO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOUTO MAIA (RJ-030422), Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764)) X HERACLITO PULCHERIO E OUTRO Despacho:Fls. 113 - Esclareça se Alayde (fls. 115) deixou outros bens além do quinhão hereditário na presente sucessão. Caso positivo, regularize-se a representação processual de seu Espólio, vindo ainda a certidão de nomeação de inventariante e, caso negativo, cumpra-se o disposto no artigo 1044 do CPC. /7600 \r\n\r\nProc. 1995.001.053759-8 (62748) - JOSE MARIANO DA SILVA X EUNICE TORREAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZENAIDE PAULINA P. R. BITTENCOURT (RJ-117155) Despacho:Ao Sr. Contador para verificação de eventual diferença de custas a recolher. /5039 \r\n\r\nProc. 1995.001.130700-0 (63582) - FERNANDO MOREIRA RAMOS DE OLIVEIRA X LUIZ JOSE BOM RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA BRUNO (RJ-016589) Despacho: Fls. 45/46 - À Fazenda. /7499 \r\n\r\nProc. 1996.001.006770-5 (64252) - EUGENIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OSEAS BAPTISTA DA SILVA COSTA (RJ-080359), Dr(a). ODILON DUQUE (RJ-068422)) X AMBROZ NASCIMENTO MONTEIRO Despacho:Fls. 95 - Aguarde-se pelo prazo requerido. /6443 \r\n\r\nProc. 1996.001.106487-6 (64887) - JANDYRA DE MORAES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EUDOCIA VIEIRA DE MORAES E OUTRO Aos interessados sobre o laudo de avaliação (art.162, parágrafo quarto, CPC)./4511 \r\n\r\nProc. 1996.001.131405-4 (65171) - HAYMAR CAMPOS DINIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ELIANA VASCONCELOS COELHO (RJ-058575), Dr(a). RAIMUNDA NONATA BELEZA DA SILVA (RJ-063478)) X NEWTON DINIZ Despacho:Fls. 112 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. /2196 \r\n\r\nProc. 1997.001.004811-7 - CARLA REGINA GUASTINI X DEGLIO GUASTINI (Adv(s). Dr(a). DAISY MORGESTERN C DOS SANTOS COSTA (RJ- 000502B), Dr(a). ELDER ARAUJO RODRIGUES (RJ-131989) Despacho:1- Considerando que o inventário de Maria Helena foi distribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível de Jacarepaguá, como informado na certidão de fls. 156, regularize-se a represnetação processual de seu Espólio, vindo ainda a certidão de nomeação de inventariante, bem como retifique o esboço de partilha para contar o pagamento a seu Espólio. 2- O documento de fls. 08 não comprova a titularidade da linha telefônica, portanto, venha documento hábil. /926 \r\n\r\nProc. 1997.001.075046-8 - HELDER MANUEL DOS SANTOS ALMIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SALAMAO JOEL WAJNHOLC (RJ-016195), Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA (RJ-006570), Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X NAIR DOS SANTOS ROSA GOMES Despacho:Fls. 353 - Oficie-se ao Banco do Brasil, como requerido. /3029 \r\n\r\nProc. 1997.001.140126-3 - JOSE CARLOS LANDI (Adv(s). Dr(a). CARLA CUNHA PINTO COELHO (RJ-001320B)) X MOACIR LANDI (Adv(s). Dr(a). JAIR R VIEIRA (RJ-058795) Despacho:Fls. 75/76 - Observadas as formalidades legais e a concordância dos interessados (fls. 77), defiro a venda do imóvel situado na Rua Campos Sales, nº 102, aptº 402, localizado na Freguesia do Engenho Velho, por preço não inferior ao da avaliação (fls. 72), devendo o produto da venda ser depositado em uma conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil, Ag. Palácio da Justiça, em nome do Espólio e a disposição do Juízo. Expeça-se o respectivo alvará. /8253 \r\n\r\nProc. 1998.001.006716-3 - MANOEL DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO PASSOS BRAGA (RJ-007746)) X ANA CHRISTINA DIAS VALENTE (Adv(s). Dr(a). CARLA DENTINO BARBOSA (RJ-115120E) Despacho:Fls. 167 - Defiro. Expeça-se o alvará requerido. /8759 \r\n\r\nProc. 1998.001.016503-3 - MARIA HELENA RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346)) X AURELIA GONZAGA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LIMA GOMES DE ALMEIDA (RJ-130928E) Despacho:Fls. 50 - Defiro a retificação do nome da inventariante, como requerido. Anote-se onde couber. /5899 \r\n\r\nProc. 1998.001.088746-4 - MARGARIDA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JURANDY HENRIQUES DA SILVA Sentença:Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA JUDICIAL de fls. 73/75, dos autos do INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens deixados por JURANDY HENRIQUES DA SILVA, falecido em 03/12/1998, para que produzam os devidos e regulares efeitos de direito. /973 \r\n\r\nProc. 1999.001.047334-9 - MARIA DE NAZARE FREITAS CONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA LEANDRO FIGUEIREDO (RJ-057833), Dr(a). JANE COUTO BARBOSA (RJ-098219)) X IBSON VICENTE CONTE Despacho:Diante do informado na certidão de fls. 357, venha o pedido de retificação da partilha em termos. /2999 \r\n\r\nProc. 1999.001.059522-4 - ANA MARIA HALEGUA DE CASTRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429), Dr(a). RICARDO DE SIQUEIRA COLLARES (RJ-105001)) X PAULO DE CASTRO VIEIRA E OUTRO), Inventariante: MARIA LUCIA HALEGUA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO BANCO DO BRASIL ( 3606) \r\n\r\nProc. 2000.001.116216-7 - BARBARA KLARA WALLAUSCHK PENEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIUZA DE MELLO (RJ-051105)) X WANDA JANINA WALLAUCHEIK Despacho:AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 101. /8383 \r\n\r\nProc. 2001.001.010668-7 - HELOISA VENTURA COSTA X ODETTE SILVA VENTURA (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE (RJ-056711), Dr(a). JOSE ALVES FERREIRA NETO (RJ-115427), Dr(a). HELLEN NOGUEIRA (RJ-098724), Dr(a). JOAO GUILHERME TRABULSI FORTUNATO (RJ-104770E), Dr(a). HOSTILIO LOPES JUND (RJ-009644) Despacho:1- Fls. 100 - A matéria foge a competência deste Juízo. A anulação do ato deverá ser pleiteada por ação própria e no Juízo competente. 2- Certifique-se o silêncio da inventariante e dos demais herdeiros quanto ao despacho de fls. 98. Após, a Fazenda./163 \r\n\r\nProc. 2001.001.127265-0 - ADALBERTO LEONARDO TAVARES PINHEIRO X ESTHER MARIA DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824), Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561), Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575)), Inventariante: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 447/449 (ART 162 § 4º CPC) /1386 \r\n\r\nProc. 2002.001.005497-5 - STELLA CRISTINA ZACHARIAS MEIRELLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSIMERY BERNARDINO DE LIMA (RJ-097078)) X INGRID ZACHARIAS Despacho:Fls. 110/111 - Esclareça-se o pedido, tendo em vista fls. 105. /2011 \r\n\r\nProc. 2002.001.009143-1 - ROSOLINDO MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO X MARIA NAZARETH DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIOLETA MARIA MARQUES DOS SANTOS (RJ-073358), Dr(a). IARANI APIACA QUEIROZ (RJ-044092), Dr(a). ELIANA DELORME (RJ-122005E) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./105 \r\n\r\nProc. 2002.001.057282-2 - BORIS WAJNBERG X ROSA WASNBERG (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MANDELBLATT (RJ-106659), Dr(a). JOSE ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Despacho:Esclareça o Requerente o pedido de retificação do nome da inventariada, tendo em vista que o nome da mesma na certidão de óbito de fls. 05, se encontra grafado com \"s\"./1224 \r\n\r\nProc. 2002.001.132796-3 - EDSON GONCALVES ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR FURTADO MACHADO FILHO (RJ-090821)) X MARIA DE LOURDES SARAIVA ALVES Despacho:1- Fls. 70 - Mantenho a inventarinça deferida às fls. 20 para ambas as sucessões. 2- Averbe-se o óbito de Edson (fls. 72), anotando-se onde couber. 3- Defiro a convolação para o rito de arrolamento sumário. Anote-se onde couber. 4- Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC. /7527 \r\n\r\nProc. 2003.001.015097-8 - ELZA AFFONSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X VICENTE PAULO GATTI (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534) Aos interessados sobre o laudo de avaliação (art.162, parágrafo quarto, CPC)./1497 \r\n\r\nProc. 2003.001.073131-8 - IRENE VILELA E SILVA X OSCAR CUNHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504), Dr(a). ROBERTO NUNES (RJ-049522), Dr(a). ELISABETE DE MESQUITA CUIM NUNES (RJ-100008), Dr(a). LEONARDO NOVO CABALEIRO (RJ-130639) Despacho:Fls. 173 - Venha a concordância expressa dos demais interessados com o pedido de venda das frações dos imóveis. /1346 \r\n\r\nProc. 2003.001.082834-0 - IRAITI NEDER PEREIRA E OUTRO X ANTONIO ALBERTO AFFONSO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANSELMO P SOUZA (RJ-042456) Despacho:1- Certifique o cartório o integral cumprimento do despacho de fls. 66. 2- Após, apreciarei os demais pedidos. /4517 \r\n\r\nProc. 2004.001.014599-7 - NELI COBALEA BENEVIDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA (RJ-033260)) X DEOCLECIO BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133) AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DE OFICIO REQUERIDO E JA EXPEDIDO (1740) \r\n\r\nProc. 2004.001.017342-7 - ELIANE RODRIGUES TEIXEIRA X JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131), Dr(a). FRANCISCO DE FREITAS GUALDA PEREIRA (RJ-116756) Despacho:Fls. 89/90 - Oficie-se as instituições financeiras, como requerido. /2456 \r\n\r\nProc. 2004.001.018381-0 - DILMA MARIA SOARES DE SOUZA X DECIO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO (RJ-132215E) Despacho:1- Fls. 66/67 - A parte deve diligenciar por vias próprias para a obtenção das certidões negativas. 2- Ao Partidor. 3- Após, aos interessados e fiscais. /3497 \r\n\r\nProc. 2004.001.022741-2 - ROSALICE MORAES BRITES PACHECO X WILSON ROCHA PACHECO (Adv(s). Dr(a). SANDRA ARAGAO DOS SANTOS (RJ-082842) Sentença: Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 94/95, dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por WILSON ROCHA PACHECO, falecido em 24/01/2004, para que produzam os devidos e regulares efeitos de direito. /4226 \r\n\r\nProc. 2004.001.057182-2 - ZOMAR PONTES RAMOS X HELANA BREVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES (RJ-017847) Despacho:1- Fls. 83 - A fim de se ultimar o presente inventário necessária a vinda da certidão negativa da Justiça Federal em nome do \"de cujus\", assim sendo, regularize-se. 2- Feito isto, certifique-se pqara sentença. /1803 \r\n\r\nProc. 2004.001.141920-5 - KARINA KAVA DEL PIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X FRANCISCO HUMBERTO DEL PIN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE G. DE CASTRO (RJ-020894) Despacho:1- Proceda-se a avaliação indireta dos automóveis. 2- Fls. 104 - Atenda-se. /2928 \r\n\r\nProc. 2005.001.019233-3 - MARCELO DE MENEZES SILVA LOPES X TANIA VALERIA DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458), Dr(a). HOSTILIO LOPES JUND (RJ-009644) Despacho:Cumpra-se o item 2, do despacho de fls. 83 verso./4617\r\n\r\nProc. 2005.001.050425-2 - JOSE LUIZ ROZENFELD X EISIK ROZENFELD (Adv(s). Dr(a). GABRIEL KELAB (RJ-048307), Dr(a). WALTER CHAGAS (RJ-016428) Aos interessados sobre o laudo de avaliação (art.162, parágrafo quarto, CPC)./4865 \r\n\r\nProc. 2005.001.058856-3 - JORGE FELIPE RIBEIRO SOARES X AGUIDA RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES RAMOS (RJ-090136), Dr(a). JOSE ROBERTO DANIELS GUERRA (RJ-090965) Despacho:Diante do que consta às fls. 127, certifique o cartório o integral cumprimento da decisão de fls. 115. /8155 \r\n\r\nProc. 2006.001.010675-3 - LEVY GOMES FERREIRA X HELENA MATNI (Adv(s). Dr(a). ELY SILVA L SIQUEIRA (RJ-087281) Despacho:Aos fiscais. /6291 \r\n\r\nProc. 2006.001.029052-7 - NEUZA PACHECO CORREA X HILARIO MACHADO CORREA (Adv(s). Dr(a). GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR (RJ-107987)), Inventariante: NEUZA PACHECO CORREA Despacho:1- Fls. 83/84 - Venha declaração de patrocínio gratuito. 2- Defiro a convolação para o rito de arrolamento sumário. Anote-se onde couber. 3- Cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC. /4754 \r\n\r\nProc. 2006.001.055116-5 - LENICE LELLES DE ARAUJO X LENERY LELLES DE ARAUJO Despacho:1- Fls. 64 - Esclareça se Eraldo (fls. 65) deixou outros bens além da meação na presente sucessão. Caso positivo, regularize-se a representação processual de seu Espólio, vindo ainda, a certidão de nomeação de inventariante e, caso negativo, cumpra-se o diaposto no artigo 1043 do CPC. 2- Fls. 68 - Regularizado o recolhimento, intime-se o herdeiro Milton Lelles de Araújo, como requerido. /6797 \r\n\r\nProc. 2006.001.066246-7 - MARIO MANOEL PARREIRA FORTES X JOAO FIRMIANO FORTES (Adv(s). Dr(a). ELIANE PETRILLO BARROSO (RJ-066433) Despacho:Fls. 14/16 - Venha o pedido de convolação de rito formulado por todos os interessados. /6957 \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 1997.001.084227-2 - OLIVIA VIEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELO MARQUES NOVO (RJ-087310), Dr(a). HAMILTON J. DA SILVA JUNIOR (RJ-090226)) X JEREMIAS CESAR MARTINS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA RODRIGUES FERNANDES (RJ-095954)), Inventariante: PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL ÀS FLS. 130 (ART 162 § 4º CPC) / 3044 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.050128-0 - MARIA DE NAZARETH DE MORAES E OUTRO X ROBERTO CLETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). VERA LUCIA DO AMARAL BASTOS (RJ-032394), Dr(a). DANIELLE FIOROTTI DE CARVALHO DA SILVA (RJ-148857E) Despacho:Aos interessados sobre fls. 118. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1989.001.129814-3A (54364) - JULIO CESAR FREITAS PETRELLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ RETONDARO MARINO (RJ-028708)) X MARCOS VINICIUS DE FREITAS PETRELLI (Adv(s). Dr(a). HERMANN ASSIS BAETA (RJ-012128) Despacho:Fls. 60 - Intime-se o inventariante, como requerido. /3654 \r\n\r\nId: 51753"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "51607": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.118303-2 - MARCELO STEINFELD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484)) X ROBERTO JOSE STEINFELD Despacho:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS. DESARQUIVEM-SE OS AUTOS REFERIDOS \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.111197-1 (54973) - ROSA FERNANDES MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARAMIS GONCALVES DE SOUZA (RJ-024878)) X ALBERTO FERNANDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RODRIGUES (RJ-090764) AOS INTERESSADOS FL75 \r\n\r\nProc. 1998.001.011396-3A - VERA LUCIA QUADROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA (RJ-047104)) X ESPOLIO DE LAURA QUADROS BARRIER Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 112, REGULAIZANDO OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.070335-9 - REGINA SABOYA DE MELLO CASSAB X MARIETTA PIQUET SABOIA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152), Dr(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO (RJ-114792), Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO (RJ-110313) Despacho:FLS 90-ANOTE-SE. REGULARIZE-SE O DOC DE FLS 83 \r\n\r\nProc. 2006.001.035178-4 - ORLANDO EDUARDO NEVES X RAUL DE MIRANDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON GUIZAN (RJ-083736) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 32 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.099791-0 - MARIA VANDA BEZERRA OUTEIRO X JORGE RODRIGUES OUTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 24/25 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.101219-5 - VERA LUCIA BATISTA DA ROZA E OUTRO X EDIR RUELA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041), Dr(a). RODRIGO OTAVIO ARRUDA MONTEIRO (RJ-141563E) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS 32/36. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.116344-6 - DURVALINA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO SILVA Despacho:DEFIRO A J.G. INT-SE PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 48H. VENHA CERTIDÃO DE INEXISTENCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO ORGÃO PREVIDENCIARIO. APOS, E. OFICIO PARA CONHECIMENTO DO CREDITO \r\n\r\nProc. 2006.001.122190-2 - ARTURO ESCOBAR VELASQUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ CLAROS DE BARRIENTOS (RJ-017439)) X JOSE FERNANDO ESCOABAR VELASQUEZ Despacho:RECOLHIDAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.122975-5 - DALVA PAONE VIEGAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO COELHO (RJ-002080C), Dr(a). ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO (RJ-112488)) X OSWALDO DUARTE NUNES Despacho:RECOLHIDAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.123738-7 - MONICA BARROS CORREA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590)) X RAIMUNDO BARROS DA SILVA Despacho:RECOLHIDAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.087217-4 (15766) - IRASILIO TIBERIO (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO (RJ-027122)) X MARIA FAUSTINA DE SOUZA TIBERIO (Adv(s). Dr(a). EUGENIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-012367) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 313/314 ) \r\n\r\nProc. 1996.001.100448-0 (67512) - MARIA JOSE DE AZEVEDO PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES (RJ-015513)) X MAURICIO JORGE SA FORTES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA DE OLIVEIRA (RJ-037085) Despacho:CERTIFIQUE O CARTORIO SOBRE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. VENHA O ESBOÇO DE SOBREPARTILHA CONTEMPLANDO O ESPOLIO DE MARIA JOSÉ E O HERDEIRO DESTE INVENTARIOH \r\n\r\nProc. 1998.001.040550-0 - JOANA GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON FERREIRA DE ARRUDA (RJ-014260)) X JOSE RAMOS DOS SANTOS AOS INTERESSADOS FL.116 \r\n\r\nProc. 1999.001.071487-0 - PASCAL BANDEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS (RJ-079503)) X HELIO BANDEIRA MOREIRA Despacho:ESCLAREÇAM SE PACOAL BANDEIRA DEIXOU OUTROS BENS ALÉM DE SEU QUINHÃO NESTA HERANÇA \r\n\r\nProc. 1999.001.140802-0 - LEOPOLDO MOURAO FILHO X WANETTE LESSA MOURAO (Adv(s). Dr(a). CESARIO DE PIERI JUNIOR (SP-144799), Dr(a). SERGIO PAULO DE AZEREDO BOECHAT (RJ-092033) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS100. ) \r\n\r\nProc. 2000.001.021748-3 - ALBERTO JOSE DE SOUZA TRINDADE X ELZA YARA DE SOUZA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DURVAL JOSE VIEIRA (RJ-014168), Dr(a). PATRICIA FERRAZ (RJ-073030) Despacho:1-RECONSIDERO ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS 42. 2-VOLTEM RELATADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.086029-3 - LEILA MELO DE ABREU COUTINHO E OUTROS X LUIZ EMYGDIO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-011118) Despacho:FLS. 180 - ESCLAREÇA O PEDICO, TENDO EM VISTA QUE O ALVARÁ FOI EXPEDIDO DE ACORDO COM O ESBOCÇO DE FLS. 154/155. \r\n\r\nProc. 2003.001.062025-9 - ELZA DE ALMEIDA E OUTROS X ITALO VICTORIO BRUNO (Adv(s). Dr(a). ELZA DE ALMEIDA (RJ-049568) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 384/385 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.022912-3 - THELMA ELITA VILLANUEVA DE OLIVEIRA X MARIA HELENA VILLANUEVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA DE SOUZA VIAL (RJ-043186) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 72 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.134017-0 - KATHRYN ORBERG BEECK (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN (RJ-070710), Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BORGE KRISTIAN ORBERG (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA COSTA MOURA PEIXOTO (RJ-112610) Despacho:À INVENTARIANTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA.H \r\n\r\nProc. 2006.001.031334-5 - ELISABETH MARIA MALBURG SEABRA X ROBERTO GRIMALDI SEABRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE MEDEIROS MAIA (RJ-009962) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.121477-6 - JOSE GONCALO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X ESTELA AUGUSTA DO NASCIMENTO PEREIRA Despacho:RECOLHIDAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.123724-7 - EDUARDO CIDADE ERICHSEN DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X CORINA CIDADE ERICHSEN DA FONSECA Despacho:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS. ...INTIME-SE PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 48H \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2004.001.150543-2 - SERGIO DE OLIVEIRA AMADO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ANDRADE AMADO (RJ-005263)) X DEJANIRA PINTO DE OLIVEIRA Despacho:FLS. 64v - AOS INTERESSADOS, REGULARIZANDO AS DESPESAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.141123-3 - ILVA FURTADO DE MENDONCA MARINHO (Adv(s). Dr(a). MILA MARIA GOMES BUONOMO (RJ-088713), Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-112160)) X ANA LUCIA DE MENDONCA MARINHO BARCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA (RJ-104724) Despacho:RECOLAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.123378-3 - Inventariante: FRANCISCA MENEZES DE SOUZA ANTONIO GOMES DE SOUZA X AVELINO MANOEL DE SOUZA Despacho:RECOLHIDAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.123494-5 - Inventariante: ANA LUIZA CARLOS AGOSTINHO CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO JOSE RAMOS CORREA Despacho:RECOLHIDAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.100267-9 - FRANKLIN FREDERICO DIAS LAUTERT E OUTRO X CAROLINA DIAS (Adv(s). Dr(a). IVALDO JOSE SOARES DE MATOS (RJ-074233) Despacho:1)...REMARCO A AUDIÊNCIA DEISGNADA AS FLS. 65 PARA O DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2006, AS 14:00 HORAS. 2) DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 3) EXPEÇA-SE MANDADO, INCLUSIVE O REQUERIDO ÀS FLS. 69 QUANTO À NOVA DATA. \r\n\r\nProc. 2006.001.092779-7 - ROSEMAR APARECIDA ALVES X MARIA DE LURDES ALVES (Adv(s). Dr(a). MARISE ALVES FERREIRA (RJ-113330) Despacho:DESIGNO AIP PARA O DIA 14/11/2006 ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE.INTIME-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1968.001.300118-9 (24792) - MARIA CRISTINA MATHIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO (RJ-105616), Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268)) X ALFREDO MATHIAS E OUTROS Despacho:VENHA A CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS COM O PEDIDO DE VENDA DE FLS. 366/367. \r\n\r\nProc. 1970.001.700431-6 (24078) - MARIA SYLVIA CARNEIRO PEREIRA PINTO, Inventariante: ANA TEREZA CARNEIRO PEREIRA PINTO X PERSIO DE ABREU PEREIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR (RJ-105976), Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726), Dr(a). CLEVERSON TORGO ZANARDI (RJ-023672), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834), Dr(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA (RJ-023672), Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441) Despacho:NOMEIO INVENTARIANTE ANA TEREZA CARNEIRO PEREIRA PINTO. LAVRE-SE O TERMO. VENHA A HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO DE MARIA SYLVIA.\r\n\r\nProc. 1976.001.300417-7 (29313) - MARIETA FERNANDES SERRANO X MILTON SOARES DE SANTANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (RJ-008803), Dr(a). JOSE CONCEICAO DE SOUZA (RJ-072852), Dr(a). TERESA CRISTINA S.M.NASCIMENTO (RJ-080238)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). EDSON FREDERICO MARTINS (RJ-117346E) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 616) \r\n\r\nProc. 1979.001.700557-2 (8092) - JORGE MELLO PINTO X ARISTIDES MAGALHAES PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949) Despacho:FLS. 188/189 - AO INVENTARIANTE E, APÓS, À PGE.\r\n\r\nProc. 1979.001.702574-1 (37741) - ORLANDO DA MATTA LOPES X MARIA DA CONCEICAO DA MATA (Adv(s). Dr(a). MARLI TEIXEIRA ALVES JANEIRO (RJ-078593) Despacho:FLS. 83/85 - ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 1983.001.300901-9 (45641) - EDUARDO ELIAS ALZUGUIR X ELIAS HANNA ALZUGUIR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C), Dr(a). HELION CALDAS MOURA FILHO (RJ-086052), Dr(a). CARLOS A.R.FARIAS (RJ-060062), Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JR. (RJ-052925), Dr(a). BLANDINA E.ALLO (RJ-111367), Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079), Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918) Despacho:INCLUÍDO NO SISTEMA O NOME DO PATRONO DE FLS. 84, REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 472. [REPUBLICAÇÃO: DIGAM TODOS SOBRE A AUDIÊNCIA A SER DESIGNADA.] \r\n\r\nProc. 1984.001.301864-3 - MARIA MARQUES DE OLIVEIRA AGULLA E OUTROS X EMILIO AGULLA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291) Despacho:FLS 276- MELHOR ESCLARECIDO, VOLTEM, POIS AS FLS 86 NAO CONSTA REQUERIMENTO DE ALVARA \r\n\r\nProc. 1989.001.052097-0 (55924) - CARMEM LUCIA MIRANDA RIBEIRO LIMA X ANTONIO RIBEIRO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985), Dr(a). ALESSANDRA RIBEIRO C. E LIMA (RJ-089638) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.191V ) \r\n\r\nProc. 1989.001.091381-4 (56394) - CARPINTARIA E MARCENARIA PEDROENSE LTDA X VALENTIM DOS SANTOS FRAGUAS (Adv(s). Dr(a). REYNALDO GUERALDI JUNIOR (RJ-017252), Dr(a). MURILO DE LIMA NETO (RJ-027751), Dr(a). WAGNER AZEVEDO COE (RJ-083630) Despacho:VENHAM ATUALIZADOS OS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS DE TODOS OS HERDEIROS E DA VIUVA, BEM COMO AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS HERDEIROS. FLS 80- ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 1991.001.034556-1 (58732) - CECILIA BAPTISTA OLIVEIRA NAQUE (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). CECILIA BAPTISTA OLIVEIRA NAQUE (RJ-016467), Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043)) X LUIZ CARLOS NAQUE Decisão:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CÁLCULO DE IMPOSTO de fls. 219... (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 1992.001.036507-0 (55700) - MARIA DO CARMO REBELO DOS SANTOS X IDELSON REBELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA (RJ-041640), Dr(a). DALTON OLIVEIRA SANTOS (RJ-000000) Despacho:À INVENTARIANTE SOBRE A PROMOÇÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 1992.001.056050-4 (60673) - SUELI COELHO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (RJ-064745), Dr(a). JOSE PAULO G. RAMAGEM SOARES (RJ-027464), Dr(a). FABIOLA PINTO CASTELLETTI (RJ-085319), Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X JOSE LOPES COELHO E OUTRO Despacho:AGUARDE-SE RESPOSTA AO OFÍCIO EXPEDIDO. \r\n\r\nProc. 1993.001.035656-3 (61985) - JOAO MARIA MASTAI FERRETE GABRIELLE (Adv(s). Dr(a). ROGILD PINTO CARRETEIRO (RJ-017892)) X ALLAN KARDEC GABRIELLI Despacho:COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA E DEVIDAMENTE INSTRUÍDO O PEDIDO DE JG (LEI N. 1060/50), VOLTEM. \r\n\r\nProc. 1993.001.037944-7 (62024) - MIGUEL PINTO X MARIA BENEDICTA PINTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MENDONCA DE MENEZES (RJ-054997), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS. 402/403 - ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 1993.001.069135-2 (62567) - REYNALDO LEVI CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-067437)) X CESARIO LEVI CARNEIRO AOS INTERESSADOS FL.62 \r\n\r\nProc. 1994.001.026875-5 (63841) - MILTON AUGUSTO LICURGO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMILIANO (RJ-064461)) X MILTON AUGUSTO LOUREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON CARLOS DE ALMEIDA (RJ-035161), Dr(a). CARLOS CAMILO MERCIO MARTINS (RJ-028920) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 183v ) \r\n\r\nProc. 1994.001.051230-7 (63838) - THALES SILVESTRE RAMOS LOPES E OUTRO, Inventariante: ONDINA LOPES DIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE COELHO DE MENDONCA (RJ-038239) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.93V ) \r\n\r\nProc. 1994.001.096527-2 (64409) - LUIZ RONEY BRAGA DE ABREU X ALTAMIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABRICIA FONTES BARBOSA (RJ-084161) Despacho:AO INVENTARIANTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1995.001.022719-6 (65037) - NEUZA DOS PASSOS JOSE MARIA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA M ZICARELLI (RJ-069091)) X PAULO JOSE MARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÕES DA PGE E DO M.P. \r\n\r\nProc. 1995.001.059179-9 (66019) - RODRIGO SOARES VALENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOARES VALENTE (RJ-074384), Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253), Dr(a). MARCIO MARCAL (RJ-103625), Dr(a). JOAO BOSCO SANTOS TEIXEIRA (MG-036912)) X MYRZA MASSENA GODINHO E OUTRO Despacho:1) AO INVENTARIANTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO ODS LEGATÁRIOS INDICADOS NA CERTIDÃO SUPRA. 2) APÓS, VOLTEM RELATADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.002339-8 (66632) - MARIA JOSE PINHEIRO VALLE (Adv(s). Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811)) X HELVECIO PROCOPIO RODRIGUES VALLE (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 683 ) \r\n\r\nProc. 1997.001.041714-7 - MARIA DE LOURDES GONCALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DE PAOLA (RJ-008571)) X DAMIAO GONCALVES DA CUNHA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 53) ) \r\n\r\nProc. 1998.001.081619-6 - LIDIA BARROS PIEROTT (Adv(s). Dr(a). ANGELA R. OLIVEIRA (RJ-087491)) X ELPIDIO PIEROTT DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 170 v ) \r\n\r\nProc. 1998.001.128355-4 - MARCIA VALERIA FERREIRA MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591)) X SERGIO MADEIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.173) \r\n\r\nProc. 1999.001.064743-1 - JOSE ROSA MONTALVAO E OUTRO X THOMYRES CAMPELLO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA (RJ-030253), Dr(a). PAULO CURVELLO PEREIRA (RJ-045225), Dr(a). RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ (RJ-106321) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 271 ) \r\n\r\nProc. 1999.001.118397-5 - MARIA LEONICE GOMES DE CAMPOS E OUTROS X CAIO AGOSTINHO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA RAMALHO (RJ-084638) Despacho:AO INVENTARIANTE SOBRE A CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2000.001.010587-5 MARIA VERA DE OLIVEIRA X RAIMUNDO BENEDITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VILMA REIS LESSA DA SILVA (RJ-058744) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 78 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.124694-8 - MONALIZA AZEVEDO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO COSTA FERREIRA (RJ-038139)) X LUIZ ANTONIO SILVA SANTOS Decisão:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CÁLCULO DE IMPOSTO de fls. 92... (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2001.001.130202-2 - MARIA TEREZA BARROS LEAL RIOJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718)) X FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE BARROS LEAL (Adv(s). Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979) Despacho:1) FLS. 491/493 - À INVENTARIANTE. 2) FLS. 494 - AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.018967-4 - LUIZ ANTONIO ANTUNES MACHADO X MATEUS ANTUNES MACHADO (Adv(s). Dr(a). DINARA DA SILVA (RJ-103860) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 120 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.042236-8 - CONDOMINIO EDIFICIO MOZART X MARIA ROSINA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 148 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.148647-4 - NELSON UBIRAJARA MOREIRA DA COSTA E OUTRO X ADELINA RAMOS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ECILANE ALVES LIVIO (RJ-090623) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.014681-5 - EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACIONE VAZ GEMINO (RJ-024689)) X MARIA DO CARMO DA SILVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.068812-0 - SILVERIO SOARES FERREIRA X ALIDA MARTENS MANTA (Adv(s). Dr(a). GERALDO CHAGAS (RJ-029319) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 23 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.074494-9 - IRANI MARQUES DA SILVEIRA X EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921), Dr(a). JOAO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). ACIONE VAZ GEMINO (RJ-024689) Despacho:FLS. 178/199 - À INVENTARIANTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.088738-4 - VERA MARIA VIEIRA MACHADO MILANEZ X DINAH VIEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612), Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874) Decisão:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CÁLCULO DE IMPOSTO de fls. 185/186... (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.089138-9 - JEANNETTE MESSECA X SAAD JACQUES MESSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS (RJ-097618) Despacho:REGULARIZE-SE A CONCLUSÃO SUPRA. INSTRUA-SE O PEDIDO DE JG.INSTRUA-SE O PEDIDO DE JG. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.120757-3 - ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES CANDIDO DA SILVA X WALTER GOMES (Adv(s). Dr(a). UIARA DA COSTA BORGES (RJ-056785) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 110 ) \r\n\r\nRemoção de curador \r\n\r\nProc. 2006.001.052766-7 - PEDRO HUGO BELLOC X JOAO NUNES DE BARROS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX S. DE A. NASCIMENTO (RJ-075477) Despacho:RETIRO O FEITO DE PAUTA OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DOS AUTOS, E TENDO EM VISTA QUE A TUTORA JUDICIAL E A SRA. SUELY, FILHA DA INTERDITA, NÃO FORAM INTIMADAS. A TUTORA JUDICIAL PARA LAVRAR O TERMO CONFORME JA DETERMINADO AS FLS 29 E ESCLARECER SE ESTA ADMINISTRANDO ALGUM BEM OU PROVENTO DA INTERDITA. APOS, VOLTEM PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA DE AUDIENCIA \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1990.001.054254-6C (67462) - VALBER CESAR FREIRES TINOCO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA M CHAFIM (RJ-079993)) X ESPOLIO DE RAUL ROSA DUARTE) Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS.\r\n\r\nId: 51607"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "51528": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.047119-5 - MARINA CASTRO MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-087754)) X JOSE LUIZ MIRANDA FLS. 165/166-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.102243-3 - MARIA CRISTINA GONCALVES BANDEZ X MARCOS BANDEZ (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340) Despacho:1ª) PROVIDENCIE A REQUERENTE - MARIA CRISTINA GONÇALVES BALDEZ - A HABILITAÇÃO DO PAI DO FALECIDO, EIS QUE É ASCENDENTE E HERDEIRO NECESSÁRIO DO MESMO. \r\n\r\nProc. 2004.001.104481-7 - MARTA JANETE4 VARGES X ROBERTO MIGUEL ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS (RJ-073933) FLS. 48,48v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.093258-4 - DAISY MARIA MELO FREITAG X WANDA MELLO FREITAG (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FREITAG (RJ-110425), Dr(a). SIMONE MARTINS MECENAS (RJ-112018) Despacho:1ª) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM RECOLHIDOS TODOS OS EMOLUMENTOS PROCESSUAIS ACASO DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.136244-1 - MARIA MADALENA ALVES DOS SANTOS E OUTROS X ADELIA DOS SANTOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ANDRADE LEITE (RJ-046957) FL. 51-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.081250-7 - LUIZ ALBERTO PALHANO PEDROSO X TERESINHA MENDES PEDROSO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA PEDROSO (RJ-004701), Dr(a). LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA (RJ-105360) FL. 33-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.096428-9 - CERLY GUIMARAES DE SOUZA X GUILHERME GUITMANN (Adv(s). Dr(a). GLEICE MARA CASTILHO ACOSTA (RJ-066348), Dr(a). ECCYLIA RAYMUNDO DE SOUZA (RJ-063308) Despacho:1ª) PROVIDENCIE O REQUERENTE OS RENDIMENTOS ATUAIS AUFERIDOS OU A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IR, NO EXERCÍCIO ATUAL PARA EXAME DE SEU BENEFÍCIO PRETENDIDO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.089901-5 - MAURICIO XAVIER CAMARA X CRISTINA ISABEL CAMARA CORREIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669), Dr(a). WILMA LÚCIA IVANISSEVICH (RJ-024746) FLS. 34/52 - AO REQUERENTE. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2002.001.003331-5 - JAMIL ABRAO E OUTRO X TAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES (RJ-009693) Despacho:1a)Providencie o Requerente o recolhimento dos emolumentos processuais, conforme fls. 91... \r\n\r\nProc. 2002.001.114636-1A - MICHAEL BRUNO WERWIE (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297)) X ESPOLIO DE BRUNO WERWIE Recolham-se as custas judiciais, conforme conta de custas de fl. 56. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.110979-3 (70754) - SILEIDE BATISTA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615)) X ODILON FERREIRA VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429) Despacho:ª) MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DE FLS. 220, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.078490-0 - MARIA AUGUSTA DE ANDRADE LOPES (Adv(s). Dr(a). ANDREA BENTES FIRPO (RJ-052581)) X FARNESE DE ANDRADE NETO Decisão:ª) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA, COMO SOLICITADO ÀS FLS. 150. \r\n\r\nProc. 1999.001.076354-6 - GASTAO JORGE CORREA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO VAZ MADUREIRA (RJ-085212)) X WILSON CORREA LIMA Decisão:1a)Considerando o relatado pela herdeira FÁTIMA FERNANDES CORREA LIMA, conforme fls. 44, nomeio em substituição o Sr. GASTÃO JORGE CORREA LIMA para o encargo de inventariança.Lavre-se o termo de compromisso.Intime-se o herdeiro... \r\n\r\nProc. 1999.001.153668-9 - JOAO MENDES DA SILVA X NAIR GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MILTON OLIVEIRA PEREIRA (RJ-049105) Despacho:1a)Providencie o inventariante do Espólio referido o atendimento as pendências manifestadas às fls. 161/163... \r\n\r\nProc. 2001.001.018168-5 - EULINA KATIA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORTAS (RJ-015511), Dr(a). WILDE DA SILVA NAVARRO (RJ-102773)) X IRINEU RODRIGUES E OUTRO Despacho:1ª) DEFIRO, EM PARTE, FLS. 122/123. DEFIRO A PRIMEIRA REQUERENTE - EULINA KÁTIA RODRIGUES DOS SANTOS - O CARGO DE INVENTARIANÇA PARA ADMINISTRAR E REPRESENTAR O ESPÓLIO REFERIDO, ATIVA OU PASSIVAMENTE, EM JUÍZO OU FORA DELE PRA FINALIZAR O INVENTÁRIO E PARTILHAR O ACERVO HEREDITÁRIO. LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO. \r\n\r\nProc. 2003.001.010794-5 - MYRIAN DIAS NUNES X MARCILIO RAMOS NUNES (Adv(s). Dr(a). JOAO PEDRO MEDINA COELI (RJ-007740) FL. 97-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.024129-7 - RODRIGO NUNES BERTRAND X CARLOS BERTRAND Despacho:1ª) REMETA-SE A PGE SOBRE FLS. 82/103. \r\n\r\nProc. 2003.001.097756-3 - HELOISA HELENA BELTRAO MONTESANO E OUTROS X LAURY STELLA MAIA BELTRAO (Adv(s). Dr(a). MARIANO T. GONCALVES NETO (RJ-015734) FL. 181-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.000829-7 - JANETTE DOS SANTOS NOGUEIRA X GERALDO MAJELA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) MANIFESTE-SE O(A) INVENTARIANTE SOBRE FL. 79Vº , ITENS 1 A 6 DA ULTIMA CERTIFICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.068470-9 - DINAH COUTO DE MIRANDA LIMA X MAURICIO COUTO E SILVA MIRANDA LIMA (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938) FL. 77-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2005.001.079215-4 - EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA E CASTRO E OUTROS X HAYDEE DE ALMEIDA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BREGA DE ASSIS (RJ-121744) FL.80-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2005.001.094214-0 - VINICIUS AYRES DA FONSECA JUNIOR X LISETTE BRAGA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO COSTA (RJ-037190) MANIFESTE-SE O(A) INVENTARIANTE SOBRE FL. 38Vº, ITENS 1 A 4 DA CERTIFICAÇÃO Nº 15. \r\n\r\nProc. 2006.001.005958-1 - MARIA DE LURDES PEREIRA DOS SANTOS X MARIA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173) MANIFESTE-SE O(A) INVENTARIANTE SOBRE FL. 45Vº, ITENS 1 A 5, DA ULTIMA CERTIFICAÇÃO (15) \r\n\r\nProc. 2006.001.013908-4 - CARLOS ALBERTO FERREIRA X LUCILIA DE JESUS VEIGA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180) FL. 71-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.049702-0 - ROMULO LEITE BOCCANERA X OTILIA DE OLIVEIRA BOCCANERA (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-002529A) Fl. 39v - AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.074900-7 - ROSALVO CAVEDAGNE X VIRGINIA LATUF CAVEDAGNE (Adv(s). Dr(a). LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670) Despacho:1ª) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM ATENDIDAS AS PENDÊNCIAS EXPRESSAS ÀS FLS. 50. \r\n\r\nProc. 2006.001.077981-4 - ALVARO ALBERTO GURGEL DE ALENCAR X ALVARO GURGEL DE ALENCAR NETTO (Adv(s). Dr(a). PEGGY MENDES GONCALVES (RJ-101009) Despacho:1a)...defiro ao Requerente - ALVARO ALBERTO GURGEL DE ALENCAR - o cargo de inventariança...2a)Providencie o inventariante do espólio referido a partilha amigável, com a prova de quitação dos impostos devidos..., com a anuencia de todos os interessados na sucessão do falecido - ...no prazo de 20 dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.102048-9 - IVONE MONTEIRO FEITAL MARTINS X LUIZA FEITAL MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904) FL. 38-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125585-7 - SOLANGE DE OLIVEIRA BELLO X ABIGAIL ALVES BELLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319) Despacho:1a)Concedo o benefício da assistência judiciária.Cumpra-se a determinação de fls. 21, segunda partes... \r\n\r\nProc. 2006.001.135929-8 - HELIO LINHARES DIAS E OUTROS X MARIZIA DO CARMO TORRES DIAS 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.136167-0 - NACAHYRA DE ARAUJO FRIEB X JARLEY NUNES FRIEB (Adv(s). Dr(a). ALOYZIO CEZAR FALCÃO (RJ-020562) 1- Recolham-se as despesas processuais. Intime-se. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.136812-3 - NEWTON DE SOUZA BELEM E OUTROS X ELZA CRUZ DE SOUZA BELEM 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.099915-0 - JOSE GERALDO AZEVEDO DE SOUZA E OUTRO X DILMEA DE ALMEIDA SOUZA Despacho:1a)Restitua-se a presente Carta Precatória ao Juízo deprecante, face a informação de fls. 16, proceda-se a baixa na distribuição e nos registros cartorários .Remetam-se ao Juízo competente... \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.001.148148-0 - ESPOLIO DE JOSE RODRIGUES TEIXEIRA LAGES X MARCIO JOSE TEIXEIRA LAGES (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO C CORREA (RJ-064727), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) Despacho:1ª) DEFIRO FLS. 38/39. PROVIDENCIE O CARTÓRIO A REMESSA DOS OFÍCIOS ATRAVÉS DE MALOTE, COMO SOLICITADO. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1993.001.084906-3 (65867) - GEORGINA MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). 11 (RJ-056034)) X JOSE MAURO NASCIMENTO FL. 46-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.010548-7 - GERALDO GOMES RANGEL JUNIOR X ADRIANI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VANESKA TAVARES RANGEL PRESTES (RJ-125684) FL. 64-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.113289-9 - CANDIDA PINTO LESSA X MARIA DE SOUZA CEA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA FROSSARD TEZOLIM (RJ-119940) FL. 14-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.131834-0 - ALTIVA MIRANDA DA CUNHA E OUTROS X JOSE MOREIRA DA CUNHA NETTO (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591) FL. 22-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.136273-0 - LUIZ OZORIO MARQUES X SERGIO AUGUSTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.138878-0 - MARIA AMELIA DA CRUZ FERREIRA OLIVEIRA X ILDA AMELIA DA CRUZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CRUZ FERREIRA OLIVEIRA (RJ-112281) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Ao M.P. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1959.001.500219-6 (12472) - JOVINA VASCONCELLOS DOS REIS X JOSE GONCALVES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). REGES MOISES DOS SANTOS (RJ-091961), Dr(a). MOZART GALINDO DE MENEZES (RJ-080443) Decisão:1a)Diante da concordância formulada pela PGE, conforme fls. 285 vº ...defiro o pedido de fls. 280, determinando a expedição de alvará judicial junto ao banco referido autorizando a herdeira JOSÉ GONÇALVES DOS REIS para levantamento dos valores decorrentes das ações escriturais... \r\n\r\nProc. 1982.001.300426-3 (46570) - LEA WALTZ JUNQUEIRA X OSWALDO JUNQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE SOUZA WALTZ (RJ-024046) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1982.001.503439-8 (47035) - CARMEN CELESTE SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS X JOSE REYNALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR (RJ-122838) FL. 109-AOS INTERESSADOS.\r\n\r\nProc. 1982.001.509603-3 - JOSE MORETZSOHN X CARMELINA QUADROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN (RJ-109806) Despacho:1ª) PROVIDENCIE O SR. PEDRO QUADROS MORETZSOHN JUNIOR OS RENDIMENTOS ATUAIS AUFERIDOS OU A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IR ATUAL PARA EXAME DO SEU PEDIDO DE BENEFÍCIO.1ª) PROVIDENCIE O SR. PEDRO QUADROS MORETZSOHN JUNIOR OS RENDIMENTOS ATUAIS AUFERIDOS OU A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IR ATUAL PARA EXAME DO SEU PEDIDO DE BENEFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1988.001.008349-9 (56986) - LENYCE LOBO DA ROCHA X GERALDINO LUIZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VILMA REIS LESSA DA SILVA (RJ-058744) FL. 59-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 1990.001.043029-0 (60631) - RICARDO LISBOA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). AURELIO CHAFIR (RJ-013690)) X HAROLDO LISBOA DA CUNHA Despacho:1ª) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE O RELATADO ÀS FLS. 233/234 ESTÁ DE ACORDO COM O PROCESSO. \r\n\r\nProc. 1990.001.052554-8 (60729) - JOAO CAMACHO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO SPINETTI DE SANTA RITA MATTA (RJ-027957) Decisão:1ª) DIANTE DA CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELA PGE, CONSOANTE FLS. 125Vº, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 135, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DISTRIBUIDOR PARA AVERBAÇÃO DO ÓBITO DE ZENIL CAMACHO DA SILVA. \r\n\r\nProc. 1991.001.072808-5 (54408) - PAULO EUGENIO WERNECK MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO R VERNECK MARANHAO (RJ-042329)) X ELOISA ROSA WERNECK MACHADO Despacho:ª) REMETA-SE AO MP SOBRE O INTERESSE DE INCAPAZ, CONFORME FLS. 65. \r\n\r\nProc. 1992.001.018784-2 (63188) - DANDALO SCALCO E OUTROS X VENERADA SCALCO GODINHO (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Despacho:1a) A PGE se manifestou sobre outro alvará, conforme fls. 126 e 127 vº.2a)Portanto, remeta-se a PGEsobre o pedido de fls. 137/140... \r\n\r\nProc. 1995.001.032075-5 (68244) - ITALIA ZANCANI BOLSHAW SALLES (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261)) X JOSE BOLSHAW SALLES (Adv(s). Dr(a). JANE NAZARE RIOS PINHEIRO (RJ-078431)), Inventariante: RICARDO JOSE BOLSHAW SALLES, Dr(a). MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-030803) Despacho:1a)Defiro fls. 348/349.Expeça-se mandado de débito em conta como solicitado... \r\n\r\nProc. 1996.001.009710-2 (69506) - DI IORIO FRANCESCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EGNALDO ANTUNES CHALEGRE (RJ-084873), Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890)) X CEZARINA DE ALMEIDA DI IORIO (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167), Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811), Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157), Dr(a). ROBERTO M.M.COSTA (RJ-104913) Despacho:1a)Certifique o Cartório se existe um numerário na conta judiicial.2a)Após,voltem-me para exame de fls. 462... \r\n\r\nProc. 1996.001.120779-1 (71061) - CLAUDIA MARIA SOUZA MILWARD DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUCIRA SOUZA MILWARD DE AZEVEDO (RJ-019522)) X LUCIA MOREIRA GONCALVES FLS. 129/132-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.121538-0 - DOROTY MENDES RAMOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE LEITE FERREIRA (RJ-038772)) X MANOEL MARIANO DE ARAUJO FLS. 108/109-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.107986-2 - LEDA MARIA COSTA RENAUX, Habilitado: PEDRO VELLOSO WANDERLEY X ADALBERTO RENAUX (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017), Dr(a). BELGIO FERREIRA (RJ-020871) Despacho:1ª) CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AS PENDÊNCIAS ACASO EXISTENTES. \r\n\r\nProc. 1999.001.172768-9 - SONIA CRISTINA BORGES PIRES GOES X OSCAR BORGES PIRES FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354), Dr(a). ANDRE RIBEIRO VON MELENTOVIJTCH (RJ-071859), Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031), Dr(a). FRANCISCO EDUARDO O PIZZOLANTE (RJ-084679), Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172), Dr(a). MARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA (RJ-121912) Despacho:1ª) DEFIRO FLS. 587. PROCEDA O CARTÓRIO A RETIRADA DOS AUTOS POR 10 DIAS. ANOTE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.072879-9 - NEIDE CASTRO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO (RJ-037482)) X DENERVAL PEREIRA DE SOUZA FL. 179v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.132438-6 - MARIA MAGDALENA NEURAUTER E OUTROS X ROMANO NEURAUTER (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253) Despacho:DETERMINANDO A EXPEDIÇAO DE ALVARÁ JUDICIAL JUNTO A SRF PARA RECEBIMENTO PELA INVENTARIANTE MARIA MAGDALENA NEURAUTER DA RESTITUIÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, OBAERVADOS OS QUINHÕES HEREDITÁRIOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2001.001.110840-0 - GASPAR SILVESTRE POTON CRISTIANO X ERMI CRISTIANO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275) Despacho:1ª) CONCEDO AO REQUERENTE DE FLS. 68 OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. \r\n\r\nProc. 2002.001.000110-7 - SAMUEL VALLADO X ISAURA PEIXOTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES (RJ-073231), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031), Dr(a). WELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA (RJ-100504) FL. 89-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.157861-3 - DAVI COSTA DE JESUS E OUTRO X EVERALDO LOPES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO M. BICUDO (RJ-098462), Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087) FL. 130-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.057119-6 - MARINA RODRIGUEZ GARCIA X ISMAEL SEGUNDO PAMPIM QUINTELA (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932), Dr(a). MARA POSE VAZQUEZ (RJ-078247) FL. 56-AOS INTERESSADOS:AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2005.001.028862-2 - PATRICIA SENTO SE PINNOCK X MARIA TELMA DE LIMA SENTO SE (Adv(s). Dr(a). MURILO SAMPAIO (RJ-019221), Dr(a). DANIELA PEDRO DE CARVALHO (RJ-115351) FL. 14-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.041852-9 - JOSE LEVINDO CARNEIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067)) X ALDA LIMA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO (RJ-011898) Despacho:1ª)DIANTE DA CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS E DA PGE, DEFIRO O PEDIDO DE VENDA DO IMÓVEL PELO PREÇO NUNCA INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, DEVENDO O PRODUTO DA VENDA SER DEPOSITADO INTEGRALMENTE A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.106022-9 - CARLOS ALBERTO MALTA DE ARAUJO X LYLIA MALTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET T. LYRA (RJ-104114) MANIFESTE-SE O(A) INVENTARIANTE SOBRE FL. 37Vº, ITENS 1 E 2. \r\n\r\nProc. 2006.001.088762-3 - ANTONIO CARLOS PORTAS TEIXEIRA MENDES X LIA ABREU PORTAS (Adv(s). Dr(a). GALENO GOMES OSORIO (RJ-021259) MANIFESTE-SE O(A) INVENTARIANTE SOBRE FL. 22, ITENS 1,2 E 3. \r\n\r\nProc. 2006.001.136993-0 - MAURICIO JOSE PAES DE FIGUEIREDO X MARCIA CELIA DE ABREU TEJEIRO 1- Recolham-se as despesas processuais. Intime-se. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2002.001.022262-8 - ANGELICA MARIA GARCIA PACHECO X NOELINO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855) Decisão:1ª) DEFIRO, EM PARTE, FLS. 167/168. OFICIEM-SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS EXISTENTES, CONFORME CÓPIAS QUE ACOMPANHAM AS PRESENTES, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.154366-6 - FERNANDO BENFORD PERNAMBUCO X CRISTINA PERNAMBUCO ROITER (Adv(s). Dr(a). JOSE NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). FREDERICO JOSE FERREIRA (RJ-107016), Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258) Despacho:1ª) MANIFESTE-SE A HERDEIRA E REQUERIDA SOBRE AS ALEGAÇÕES DE FLS. 61/65, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nId: 51528"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.068256-9 - FERNANDO GABRIELI TEIXEIRA MENDES DE ALMEIDA X ILKA LADEIRA PIZARRO (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595) Despacho:VENHAM AS CERTIDÕES DO 5o. E 6o. DISTRIBUIDORES. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117839-5 - ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO X IZABEL DA CUNHA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Despacho:VENHAM AS CERTIDÕES DO 5o. E 6o. DISTRIBUIDORES. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.057959-8 - JOAO FERREIRA DA COSTA X JOAQUIM FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:REITERE-SE O OFÍCIO À CEF... \r\n\r\nProc. 2005.001.083058-1 - DALVA MARIA CRUZ X ANTONIO FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONCALVES (RJ-067878) Despacho:FLS. 55 - ESCLAREÇA A REQUERENTE O PEDIDO, TENDO EM VISTA JÁ TER SIDO EXPEDIDO ALVARÁ ÀS FLS. 52, PARA O LEVANTAMENTO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.147806-6 - VICTOR HUGO LIMA CARVALHO X ANTONIO AUGUSTO DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSÉ MELLO (RJ-096449) Despacho:CUMPRA-SE O ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 20.\r\n\r\nProc. 2006.001.044979-6 - ELOIDES DOS SANTOS DE OLIVEIRA X ADILSON ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 37. \r\n\r\nProc. 2006.001.063797-7 - VANDETE CASTRO PEREIRA DE ANDRADE X OSMARINO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO (RJ-072277) Despacho:FLS. 27 - VENHA A CERTIDÃO MENCIONADA NO DESPACHO DE FLS. 24, ITEM 2. \r\n\r\nProc. 2006.001.085582-8 - ELIETE DA PENHA RIBEIRO COPELLO E OUTRO X EDSON TEIXEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE R BACELAR (RJ-071223), Dr(a). ELIANE RIBEIRO BACELAR (RJ-071223) Despacho:VENHA COMPROVAÇÃO DE GANHOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120239-7 - LEONARDO DUTRA DA COSTA E OUTRO X JURANEL DUTRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214) Despacho:VENHAM AS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE GANHOS DOS REQUERENTES PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JG. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.001.106204-0 - VITOR CESAR SOUZA ABUD X MARCOS ANTONIO DOS SANTOS ABUD (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINA DA SILVA (RJ-081045) fls 85 aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.111609-7 - MARLY TEIXEIRA PENNA E OUTROS X PAULO PENNA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARLOLINA PINA CORREIA DE MELO (RJ-099297) Decisão:ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.115281-8 - SANDRA PACHECO MONTEIRO X GILBERTO MALIAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DENISE REGINA RODRIGUES DA SILVA NU (RJ-093042) FLS. 89 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.009217-8 - LUIZ FERNANDO ESTRELLA DE AZEVEDO X MARIA IZABEL ESTRELLA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667) FLS 87 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.105009-1 - SILVIA MARIA MARQUES DA COSTA PEREIRA E OUTROS X HAROLDO DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NELIA DE CAMPOS DA COSTA PEREIRA (RJ-025155) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.148180-6 - LUIZ OCTAVIO SAMPAIO VAL DE OLIVEIRA X JORGE VAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO CARDOSO DA SILVA (RJ-107198) Despacho:FLS.... ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.101696-6 - MARIA DAS MERCES DANTAS X IZABEL DA CUNHA DANTAS (Adv(s). Dr(a). SYLVIA HINGRID BARRETO AREAS LABRE DA SILVA (RJ-134835) Despacho:CUMPRA-SE ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 06. \r\n\r\nProc. 2006.001.121250-0 - MARIA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA ARAUJO X JORGE AUGUSTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166) Despacho:VENHAM AS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE GANHOS DOS REQUERENTES PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JG. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2000.001.071676-1 - MARIA INES ALVES VIEIRA X MARCO ANTONIO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:CERTIFIQUE-SE QUANTO A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS. \r\n\r\nExtinção de fideicomisso \r\n\r\nProc. 1999.001.052162-9 - ANA MARIA GAIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA COSTA BELLO (RJ-001523C)) X JOSE NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCANTARA (RJ-075752), Dr(a). ELI SILVA TOLEDO (RJ-071597) Despacho:FLS... ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.018047-8 - BANCO DA AMAZONIA S/A X ARLINDO NICOLAU JOAO FILHO (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068), Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309) Despacho:MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.142549-9 - AUGUSTO CESAR RESENDE TELLES X ELIEZA CEZAR REZENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (RJ-114072) Decisão:1 - DESENTRANHE-SE O MANDADO DE FLS. 63/70 E CUMPRA-SE NO ENDEREÇO MENCIONADO ÀS FLS. 74. 2 - OFICIE-SE AO JUÍZO ELEITORAL ÀS FLS. 73, INFORMANDO O ATUAL ANDAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.004619-7 - MARIA DE LOURDES RANGEL X JOAO CANDIDO RANGEL NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Despacho:FLS... ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1970.001.700458-4 (25386) - JOAO BATISTA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CORDEIRO GIRAO (RJ-031291)) X SAUL BATISTA SOARES E OUTRA: ESC.1551 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076), Dr(a). OSWALDO BARBOSA SILVA (RJ-016726), Dr(a). CARLOS ARTHUR CARVALHO MOTTA (RJ-002571) Despacho:A PGE SOBRE O PEDIDO DE ALIENAÇÃO, ÀS FLS. 304. APÓS, VOLTEM PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 1978.001.701482-0 (36727) - HELEN BARBOSA ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA GLÓRIA CABRAL LITO FIGUEIREDO (RJ-045832), Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100)) X FLAUSINA SANTOS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDECK TEIXEIRA OSORIO (RJ-002367C) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 159. \r\n\r\nProc. 1978.001.708270-9 - ANTONIA GOMES DA CUNHA X PETRONILHA MILEZI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MAÇANEIRO DA SILVA (RJ-080867) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 43Data da devolução: 10/08/2006FLS. 65/66 - AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 1980.001.702689-3 (38544) - AMNERIS CARDILLI PONTES DE MIRANDA E OUTRO X FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON HENRIQUES NOVAES (RJ-015957), Dr(a). JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458), Dr(a). JOAO MESTIERI (RJ-013645), Dr(a). SYLVIO EDUARDO DE PIRO (RJ-000448), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DENYR ALMEIDA CAMPOS (RJ-026331), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). SERGIO ANTONIO DE CARVALHO (RJ-122312) Decisão:J. ACOLHO NA INTEGRA OS ARGUMENTOS ORA ESPOSADOS E RECONSIDERO A DECISÃO QUE DETERMINOU, NOVA AVALIAÇÃO, FRUTO DE EVIDENTE EQUÍVOCO, LEVANDO-SE EM CONTA OS TERMOS DESTE PETITÓRIO QUE ADOTO COMO RAZÃO DE DECIDIR. AO CONTADOR, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1988.001.032212-3 (52652) - AYLDA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EUGENIA O. FURQUIM (NI-018982)) X EDSON DIAS DE SOUZA CONSIDERO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA...(VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1993.001.018719-4 (60096) - VERDEVINA ALVES ANTONIO X SEBASTIAO ANTONIO E OUTRO: ESC.1577 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONTINA ALVES ANTONIO DOS SANTOS (RJ-037804) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 1994.001.067939-1 (62214) - ALEXANDRE ADRIANO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JEOVAZIO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372) Despacho:DÊ-SE VISTA A DP... NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA INVENTARIANTE NO PRAZO DE 10 DIAS, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 1994.001.070000-8 (62240) - PAULO ROCHA SIAS (Adv(s). Dr(a). EZEQUIAS LOPES DE SOUSA (RJ-048938)) X FRANCISCA MARIA RAMOS SIAS CONSIDERO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA...(VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1995.001.024783-3 (63954) - CARLOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (RJ-067152)) X ZULEIDA PEREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FATIMA R. DA SILVA REIS (RJ-029341) Decisão:Diante da informação supra, aguarde-se a manifestação dos interessados por 30 dias. Após, retornem com os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1995.001.132930-4 (67097) - PEDRO DAVID SZCZERBACKI (Adv(s). Dr(a). IVO PINTO DA MOITA FILHO (RJ-047354)) X LEDA DOS SANTOS SZCZERBACKI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MANDELBLATT (RJ-106659), Dr(a). MARCO AURELIO STANZIOLA LEAL (RJ-040031), Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538), Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482) Decisão:DESENTRANHEM-SE FLS. 168/169 ENTREGANDO-AS AO SUBSCRITOR DE FLS. 183. À PGE SOBRE O PEDIDO DE FLS. 186/190. \r\n\r\nProc. 1996.001.012904-8 (67252) - SEBASTIANA DE OLIVEIRA DUTRA X LUIZ ANTONIO DUTRA (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959) Despacho:ANTE A CERTIDÃO SUPRA, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 49. \r\n\r\nProc. 1997.001.052908-9 - MARIA EUNY SANTOS MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FIDELINA DE SOUZA SANTOS-ESC.1576 A INVENTARIANTE SOBRE FLS. 147. \r\n\r\nProc. 1997.001.093713-1 - NADIR VIEIRA DA CUNHA X ZENITH VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO JOSE SOARES DE OLIVEIRA (RJ-105951) Decisão:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 42.\r\n\r\nProc. 1998.001.073507-0 - MARIA CANDIDA RAMOS VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAAVIO PELLITO (RJ-038358)), Cessionário: PAULINO RODRIGUES DA SILVA, Dr(a). MOISÉS RODRIGUES (RJ-058800)) X LUIZ AMARAL RAMOS DO ROSARIO DIGA A INVENTARIANTE SOBRE FLS.262. \r\n\r\nProc. 1999.001.120114-0 - VERONICA DIAS MONDARTO X HUMBERTO MONDARTO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS (RJ-078471), Dr(a). JOANA D'ARC S S VALENTE (RJ-063469), Dr(a). FLAVIA DE SOUZA NEVIANI (RJ-063474), Dr(a). CARLOS ROBERTO SARMIERI (RJ-036426) Despacho:À PGE SOBRE FLS. 252/258 \r\n\r\nProc. 2000.001.019720-4 - JOSE TEOFILO FILHO E OUTRO X ROBERTO DA SILVA TEOFILO-ESC.1728 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001), Dr(a). ANELA PALHANO (RJ-048746), Dr(a). MARIA ALICE ZABALETA FEIJO (RJ-065171) Despacho:FLS. 168Vo. - ESCLAREÇA O REQUERIDO, POIS O FORMAL JÁ FOI EXPEDIDO CONSOANTE FLS. 167. \r\n\r\nProc. 2001.001.006159-0 - ELIANA CAMPOS TRAVASSOS DO CARMO X YOLANDA TEIXEIRA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VILMA LOCH (RJ-104999) Despacho:FLS.... ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.041664-2 - RUDNEY NERY PIMENTA X MARIA ANGELA GOULART PIMENTA-ESC.1662 (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO PAES DA COSTA (RJ-014124) fls. 160 aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.118815-1 - DENISE MENNA BARRETO MAGALHAES GOMES X HELOISA MENNA BARRETO (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA, COM URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.005339-2 - CELIA REGINA KOBILINSKI SENNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X DULCINEA MARRACHO COSTA CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.006376-2 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA X MARTINHO OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ACACIO BALTAZAR M. A. PEREIRA (RJ-017973) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 57/60. \r\n\r\nProc. 2005.001.012769-9 - PAULO SERGIO MOREIRA DA FONSECA X JOSE PAULO MOREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho:FLS. 31/36 - ANOTE-SE ONDE COUBER. FLS. 37 - VENHA COMPROVAÇÃO DE GANHOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nProc. 2005.001.142515-3 - LUIZ LINCOLN MASSENA COSTA X LEILA MARIA MASSENA (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241B), Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS SILVA (RJ-104665), Dr(a). MONICA MACEDO SANTOS E SOUZA (RJ-099264), Dr(a). RICARDO BREGA DE ASSIS (RJ-121744) Despacho:AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.024280-6 - SIUMINA SOARES SAMPAIO X OCTAVIO PEREIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUSMAO HORTA (RJ-048398)), Inventariante: SIUMINA SOARES SAMPAIO MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 55/57. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.055229-7 - ANA CRISTINA SOARES DAVILLA X ARY CRUVELLO DAVILLA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589), Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066), Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D), Dr(a). ANDRE RICARDO GONCALVES DE MELLO (RJ-081508), Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276) Despacho:AO INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nId: 51475"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lima Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.121534-6 - CARLOS ALBERTO NUNES FERREIRA E OUTROS X RITA DE OLIVEIRA NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Oficie-se como requerido a fls. 76. \r\n\r\nProc. 2004.001.013520-7 - CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X MANOEL AUGUSTO DE OLIVEIRA Despacho:Reconsidero o despacho de fls. 40.Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.091370-8 - ANTONIA FAGUNDES DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ADIR DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO C DE ANDRADE (RJ-076874) Decisão:...REMETA-SE AO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DO NOVO CÁLCULO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.107129-0 - NAIR DE JESUS SANTOS X CARLOS ALBERTO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO DA SILVA (RJ-095186) Despacho:Fls. 37 - Providencie pelos seus próprios meios. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.004882-0 - MARIA SALETE AMARO DA SILVA X MARIO CALCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS S C (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO PECANHA POVOA (RJ-013444) Despacho:Ao inventariante. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1980.001.700860-0 (36264) - FERNANDO PINTO DE CASTRO X DELMAR PINTO DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TITO LIVIO C. DE MEDEIROS (RJ-006840), Dr(a). FLAVIO LIMA DE MEDEIROS (RJ-089991) Despacho:Aos interessados sobre fls. 132/134. \r\n\r\nProc. 2000.001.116740-2 - FERNANDO FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X FERNANDO LEAL GUIMARAES Despacho:Venha a partilha de fls. 23/26 assinado por todos os herdeiros e com a firma reconhecida.Após, voltem para Sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.139589-9 - LYGIA MARIA RODRIGUES CHAVES X JOSE GERALDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). TATIAN SANTOS DE BRITO (RJ-098585) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 119. \r\n\r\nProc. 2002.001.017407-5 - KATIA MARIA SILVA DA VEIGA CABRAL E OUTRO X CECILIA BARRETO LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812), Dr(a). MARCUS FERNANDO DE SOUZA MORAES (RJ-119752E) Despacho:Fls. 102 - Desapensem-se os autos para que cada um siga o seu curso normal. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.106867-8 - VICTORIA ANNE WHITE E OUTRO X SEYMOUR GRANT MARVIN (Adv(s). Dr(a). LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO (RJ-009380) Despacho:Venha a certidão negariva da Justiça Federal em nome do espólio.Esclareça a inventariante se a petição de fls. 80/81 está aditando ou retificando a partilha constante de fls. 35/40. \r\n\r\nProc. 2005.001.162687-0 - SALIMI MESSA HELOUI X MOURAD MAHAMAD AREF HELOUI (Adv(s). Dr(a). J RICARDO MUNIZ (RJ-070472) Despacho:Venha a partilha de fls. 33/36 com as firmas reconhecidas, bem como a certidão do 9º Distribuidor em nome do falecido.Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.018715-7 - MAURO ROBERTO CONCEICAO CECIM X MARILUZIA GOMES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402), Dr(a). MARIANA PINHEIRO LOBATO MAGALHAES (RJ-121029) Despacho:Venha a certidão negariva da Receita Federa, além da partilha de fls. 88/91 assinada pelos herdeiros e com as firmas recolhecidas.Aguardem-se as respostas dos ofícios de fls. 104/107. \r\n\r\nProc. 2006.001.030601-8 - MARIA GABRIELA ACHE TORRES X ROBERTO GASPARY TORRES (Adv(s). Dr(a). LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 24 e 49. \r\n\r\nProc. 2006.001.057408-6 - DALVENISA AGUIAR XAVIER DE ANDRADE X GERALDO XAVIER DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAES GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-120176) Despacho:Tomem-se por termo as renúncias de fls. 16/17 e 52/53. Após, oficie-se para conhecimento dos saldos, conforme fls. 8, itens II e III. \r\n\r\nProc. 2006.001.133157-4 - SERGIO ROBERTO DE ALMEIDA E OUTROS X ABIGAIL THAUMATURGO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-075973) Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DE POBREZA DE TODOS OS HERDEIROS \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1999.001.090846-9 - JURACIARA FRAGA DOS SANTOS E OUTRO X JAIR MANOEL IGNACIO (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145) Despacho:109: Aos interessados. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1979.001.300550-4 (8238) - CID RACHE (Adv(s). Dr(a). PEDRO DEMOSTHENES RACHE NETTO (RJ-023081), Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524), Dr(a). MANOEL NOVAES NETTO (RJ-032307), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). SAMUEL TEIXEIRA MARTINS (RJ-006011D), Dr(a). LUIZ CARLOS BITENCOURT DE CARVALHO (RJ-075700), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564), Dr(a). JOSE ALBERTO MARCHESE (RJ-049010), Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X ELZA RACHE Despacho:Defiro vista pelo prazo de 10 dias conforme requerido às fls. 860. \r\n\r\nProc. 1986.001.301385-6 (50789) - CARLOS FERNANDO FORTES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE DE ALCANTARA GUIMARAE (RJ- 010508), Dr(a). MARCO ANTONIO COURI (RJ-063770), Dr(a). JOSE LUIZ PACHECO DA ROCHA (RJ-010583), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X EDGARD GUIMARAES DE ALMEIDA Decisão:1 - Recebo os embargos de declaração e acolho-os visto que realmente houve a contradição apontada pelo recorrente, ensejando a dúvida levantada.2 - Declaro, pois, a decisão de fls. 848 para esclarecer que: 2.1 - Corrijo, nesta oportunidade, de ofício, erro material existente na decisão anteriormente prolatada nos autos do inventário às fls. 739, no que diz respeito aos termos ali constantes \"decisão interlocutória\", já que se trata, na verdade, de \"sentença homologatória\", transitada em julgado, prolatada nos autos da Apuração de Haveres, procedimento este autuado em apenso (fls. 283/285) e distribuido como secundário, tendo recebido a numeração 86.001.301385-6/2.2.2 - Assim, permanece a decisão de fls. 848/848vº tal como foi lançada.2.3 - Desentranhem-se fls. 812/865 e 871 e juntem-se nos autos da Apuração de Haveres para prosseguimento, renumerando-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.123949-7 (56184) - IZAURA AYRES ARAUJO X EMILIO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ARAUJO FILHO (RJ-036307) Despacho:92/93 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1991.001.046253-0 (58400) - MARIANA CANDIDA DE SOUZA ALZUGUIR (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JESUS FERRO MORAIS REGO (RJ-007534), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X VICTOR ALZUGUIR Despacho:Venha a habilitação do herdeiro José de Barros Alzuguir.Venha a representação da herdeira Mariana devidamente regularizada. \r\n\r\nProc. 1992.001.093876-8 (60661) - JULIO CEZAR BARRETO LEITE DA SILVA X JOAO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEN GLACY MARTINS MURADAS (RJ-040738), Dr(a). PATRICK FABER DAMATO (RJ-134714) Despacho:Fls. 262 - Defiro vistas pelo prazo de 15 dias.Retornando os autos, providencie o cartório a abertura de novo volume. \r\n\r\nProc. 1994.001.047217-6 (63338) - BERNARDINO DE JESUS CAMPOS JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO HERRERA SIMOES (RJ-042678)) X BERNARDINO DE JESUS CAMPOS Despacho:327 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1995.001.113450-5 (65739) - ELY LABUTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA LABUTO (RJ-075266), Dr(a). SUZEL SEABRA PINHO (RJ-045762)) X EVANDALO LABUTO Decisão:1 - Fls. 519: Defiro o levantamento, eis que se trata de verba alimentícia. Expeça-se mandado de levantamento.2 - Apense-se a habilitação de crédito proposta pelo Condomínio Parque Residencial (fls. 524, ítem 3).3 - Fls. 543: Indefiro, por ora, o pleito, posto que já houve várias retiradas e os pagamentos poderão comprometer os encargos fiscais e processuais, conforme pronunciamento da 4ª Inventariante Judicial. \r\n\r\nProc. 1996.001.128651-4 (67518) - MARIA HELENA VARELLA (Adv(s). Dr(a). JONAS DE ALMEIDA (RJ-014769)) X ANTONIO DE MELLO VARELLA (Adv(s). Dr(a). EZIO SPAGNUOLO GOMES (RJ-042167) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls.81 \r\n\r\nProc. 1999.001.064744-3 - LEDA GUEDES NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335), Dr(a). RACHEL GOMES CURCIO (RJ-135160E)) X JOAO NUNES DA SILVA Despacho:152/153 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2002.001.157770-0 - ELIZABETH DE CARVALHO MORAES FILHA X ELIZABETH DE CARVALHO MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PINHEIRO (RJ-085108) Despacho:Venha a partilha de fls. 99/101 assinada pelos herdeiros e com as firmas reconhecidas.Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.094347-4 - MANOEL ASSIS DUARTE BELLO X VIRGINIA NOGUEIRA BELLO LEITE PINTO (Adv(s). Dr(a). OSMESIR DA ROSA JUNIOR (RJ-094249) Despacho:Esclareça o inventariante se deseja adotar o rito de arrolamento, tendo em vista inexistir incapaz.Venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.080915-6 - MARCIA BRUGGER TEIXEIRA DANTAS X WILTON JOSE GUARANY DANTAS (Adv(s). Dr(a). MILTON MAITO (RJ-065812) Decisão:Defiro o recolhimento de custas ao final, devendo as mesmas serem recolhidas antes da sentença.Lavre-se termo de inventariança.Após, oficie-se conforme requerido às fls. 20/21, item c. \r\n\r\nProc. 2006.001.132009-6 - IRACY MARTA AGUIAR CARDOSO X ZILDA GUTTIERREZ CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:VENHA A DEVIDA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. \r\n\r\nProc. 2006.001.133532-4 - GERALDINA ROSO CARTIER X CINARA ROSO CARTIER (Adv(s). Dr(a). SIMONE ROSO CARTIER (RJ-063616) Despacho:VENHA A CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO DA INVENTARIADA A FIM DE SE COMPROVAR O PARENTESCO, APÓS APRECIAREI O PEDIDO DE GRATUIDADE E A INVENTARIANÇA. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2003.001.021026-4A - LUDMILA CRISTIANE KELLER FARAH (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) X YVONNE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348) Despacho:Diga a requerente de fls. 02 sobre a impugnação ao pedido, conforme fls. 10/12. Após, ao MP. \r\n\r\nId: 51657"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas de Registros Públicos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Vara de Registros Públicos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Jose Martins Gomes \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.108726-0 - UBIRAJARA GOUVEA EMIDIO (Adv(s). Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812)) X PASQUALE MAURO E OUTRO) Despacho:J. O processo foi sentenciado e a apelação interposta foi denegada por intempestiva. Em se tratando de indeferimento da inicial, a ciência ao M.Público será efetivada com relação à sentença de fls. 1118/1120, nada existindo a apreciar neste petitório. J. \r\n\r\nId: 51498"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Vara da Infância e da Juventude": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "51632": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Cassia Carvalho Cavalcante Lanzelote\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 1998.711.017629-0 (1762998) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.018529-2 (1852999) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.019933-3 (1993399) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.022064-4 (2206499) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. \r\n\r\nProc. 1999.711.022506-0 (2250699) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.023128-9 (2312899) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.023256-7 (2325699) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.023290-7 (2329099) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.023323-7 (2332399) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.023355-9 (2335599) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.023397-3 (2339799) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.023576-3 (2357699) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.023626-3 (2362699) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.023646-9 (2364699) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.023721-8 (2372199) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.023818-1 (2381899) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 1999.711.023822-3 (2382299) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.711.023823-5 (2382399) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.023828-4 (2382899) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.023915-0 (2391599) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 1999.711.023561-1 (2356199) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha e Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 1999.711.023735-8 (2373599) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 1998.711.015483-9 (1548398) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.023053-4 (2305399) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.023231-2 (2323199) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 1999.711.019126-7 (1912699) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 1999.711.020800-0 (2080099) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.053218-2 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve e Art. 147 do CP - Ameaça e Art. 214 - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2000.711.025579-7 (2557900) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve e Art. 352 do CP - Evasão mediante violência contra a pessoa \r\n\r\nProc. 1999.711.020754-8 (2075499) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.001601-7 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 1998.711.012512-8 (1251298) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.023363-8 (2336399) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.711.025159-7 (2515900) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 1996.711.005709-0 (570996) -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1998.711.016387-7 (1638798) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.019893-6 (1989399) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.023143-5 (2314399) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.023518-0 (2351899) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 1999.711.023951-3 (2395199) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 1999.711.022885-0 (2288599) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 1999.711.023412-6 (2341299) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003515-4 -, Decisão:Pela MM Dra. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: \"Homologo a remissão concedida pelo Ministério Público. DETERMINO que sejam tomadas TODAS AS MEDIDAS VISANDO SALVAGUARDAR A INTEGRAIDADE FÍSICA DO MENOR, CONSIDERANDO NÃO APENAS QUE FOI CONCEDIDA A REMISSÃO, MAS AINDA PORQUE O ATO COMETIDO PELO MENOR NÃO PODE SER CONSIDERADO ANÁLOGO A CRIME. Encaminhe-se, com urgência, o menor ao Conselho Tutelar para que seja entregue ao seu responsável\". Intimados os presentes. Nada mais havendo, às 18:30 horas, foi encerrada a presente. Eu, Alessandra Castro Mansur, 01/26300, o digitei e eu, , escrivão, subscrevo. \r\n\r\nArt. 157, § 1º do CP - Roubo a fim de assegurar a impunidade de outro crime... e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2000.711.024947-5 (2494700) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 1999.711.023150-2 (2315099) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.023242-7 (2324299) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.023508-8 (2350899) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.024604-8 (2460400) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 1999.711.021337-8 (2133799) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.023254-3 (2325499) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.023543-0 (2354399) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 1999.711.023708-5 (2370899) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo e Art. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 1999.711.023396-1 (2339699) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 163, § Único, Inciso Iii do Cp - Dano Contra O Patrimônio da União, Estado, Município... E Art. 147 do Cp - Ameaça N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.711.001126-3 -,, Despacho:Cumpra-se fls. 94 \r\n\r\nArt. 329 do CP - Resistência e Art. 157, caput do CP - Roubo e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias e Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 1999.711.023166-6 (2316699) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.054662-4 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 1999.711.018832-3 (1883299) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.019045-7 (1904599) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.023007-8 (2300799) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 1999.711.023450-3 (2345099) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.711.002932-4A -, X Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 1998.711.013539-0 (1353998) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2004.711.054292-8 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nId: 51632"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAdoção C/C Registro Civil de Nascimento \r\n\r\nProc. 2006.710.003739-7 - M.E.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO (PB-008987)), A.N.), N.N.C.), D.N.C.), J.C.S.) X E.N.S. E OUTRO Despacho:Atenda-se (fls. 24). Emende-se a inicial. \r\n\r\nAdoção; Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2004.710.003085-4 - CLAUDIO AKSTEIN, THERERSA CRISTINA MOTA AKSTEIN X JOSE MARIA ALVES, RENAN DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:....Ante o exposto, inexistindo a citação da Ré, eis que não completada a relação processual, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.Extraiam-se as cópias requeridas pelo Ministério Público às fls. 63 verso, bem como seja desapensado deste os autos de n. 2004.710.2572-0, retornando-o ao procedimento ordinário, no que couber.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.005256-8 - M.-.E.M.M.L.-.A.C. (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA LANES FIGUEIRAS RIBEIRO (RJ-062950), Dr(a). LEANDRO DA SILVA SOARES VAZ (RJ-110675) Decisão:Fls. 79. Defiro a prorrogação do Alvará Judicial 203/2006 para o período de 01/11/06 a 02/01/07. Intime-se o Requerente, entregando-lhe cópia desta decisão para juntada ao Alvará anteriormente expedido. Dê-se ciência à DF e MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.006883-7 - A.B.L.-.E.P.C. Sentença:...DEFIRO o requerido, dentro do horário e faixa etária informados às fls. 26. Acolho a sugestão da DF de fls. 21. Tendo em vistas que as matinês realizadas no estabelecimento se destinam ao público infanto-juvenil, desnecessária a comercialização de bebidas alcoólicas nesse período. Expeça-se Alvará com as cautelas legais, COM VEDAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS nas matinês da casa, ou seja, aos domingos, de 17 às 22 horas. Ciência à D.F. e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.007431-0 - M.G.S.-.E.P.C. Sentença:...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com a faixa etária indicada na inicial de fls.2, com as cautelas legais. Ciência à D.F. e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.007714-0 - D.P.P.L.-.T.F. (Adv(s). Dr(a). HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE (RJ-016660), Dr(a). PAULO FERNANDO RODRIGUES (SP-160413) Sentença:...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará com as cautelas legais. Ciência à D.F. e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.007748-6 - M.H.G.F.-.M. Sentença:Trata-se de pedido de alvará, fls. 2, para participação da adolescente CAMILA LAPORTE DE SOUZA PINHEIRO em peça teatral denominada \"As Molières\". Instruiu o pedido com documentos de fls. 3/53.Às fls. 54 e 54/v, a DF e MP se manifestam, não se opondo à expedição do Alvará. É o Relatório. Passo a decidir. Considerando que o pedido atende ao direito da criança à profissionalização e à cultura, comprometendo-se o responsável a observar as cautelas contidas no ECA e na Portaria n° 14/2004 do Juízo; considerando ainda a manifestação do Serviço de Fiscalização, bem como o parecer do Ministério Público. DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.007863-6 - E.P.A.L.-.S.M. (Adv(s). Dr(a). FABIO CAETANO PORTUGAL (RJ-081289) Despacho:Intime-se o requerente para cumprir a(s) exigência(s) da Divisão de Fiscalização. \r\n\r\nProc. 2006.710.008046-1 - R.T.B.L.-.P.P. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (SP-100508), Dr(a). PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (SP-099826), Dr(a). MARIANA VIEIRA RIBEIRO DA SILVA (SP-238509) Despacho:Intime-se o requerente para cumprir a(s) exigência(s) da Divisão de Fiscalização. \r\n\r\nProc. 2006.710.008261-5 - K.A.-.I.I.L. Sentença:...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2005.710.004026-6 - M.P., C.S.S., M.S.S. X M.R.S.S. E OUTRO Decisão:1) Decreto a revelia do 2º réu que regularmente citado, deixou de apresentar sua defesa, conforme certidão de fls. 165v. 2) Expeçam-se os oficios de praxe para localização da 1ª ré (IFP nr. 04316082-9 e RCN fls. 45 do proc. 05/2773-0). Sem prejuízo, cite-se por Edital com prazo de 20 dias.3) Atenda-se item 4 da promoção de fls. 165v. \r\n\r\nProc. 2005.710.004516-1 - D.F., L.G.C.P.F. X F.M.M.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216), Dr(a). GUSTAVO MARCONDES FERRAZ (RJ-060498) Despacho:Designo dia 10/01/07, às 15:50 horas, para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se todos, inclusive eventuais testemunhas. Dê-se ciência ao Ministério Público.O Estudo Social (que foi determinado), não chegou a ser realizado, apesar da técnica ter sugerido algumas diligências deste Juízo. No entanto, entendo que o estudo é de suma importância para o julgamento do presente feito, eis porque determino, sem qualquer outra delonga, que o mesmo seja realizo, antes da audiência designada. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, Dolosa Ou Culposamente, Os Deveres do Pátrio Poder C/C Medida Cautelar de Busca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2005.710.004987-7 - M.P., A.A.V.S., R.A.B. X T.A.V.S. Despacho:1 - Ante a certidão cartorária de fls. 30, decreto a revelia do Réu;2 - designo a audiência requerida pelo Ministério Público para o dia 04/01/2007 às 14:20 h. Intimem-se os genitores e as testemunhas arroladas na inicial. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2004.710.005947-9 - D.F. X S.G.S. (Adv(s). Dr(a). SUELI GOMES VARELLA MOTA (RJ-077629)), B.R.T.S. Despacho:Intime-se o autuado, por meio de sua advogada ( fls. 07/08), a trazer prova quanto a ser ..., seu neto, no prazo de 10 dias. Oficie-se ao T.R.E., como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.710.009421-4 - D.F. X L.J.E. Sentença:.... JULGO PROCEDENTE o presente AUTO DE INFRAÇÃO e aplico ao infrator a multa de 10(dez) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor da FIA - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, ao Sr. Contador para atualização da multa e custas. Após, Intime-se o autuado para pagamento em 24 horas, sob pena de execução. Findo o prazo, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.710.000845-2 - D.F. X C.C.J.E. Decisão:Decisão Decreto a revelia do autuado. Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.710.002839-6 - D.F. X A.A.B.L. Decisão:Decisão 1 - Decreto a revelia do autuado.2 - Atenda-se ao MP. \r\n\r\nAutorização de viagem \r\n\r\nProc. 2006.710.007636-6 - J.S. (Adv(s). Dr(a). KLEBER DA SILVA (RJ-102502)), P.S.R. Decisão:....Isto posto, declino da competência do presente procedimento para uma das Varas de Família desta Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.710.008580-8 - L.C.O.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X T.C.F.M.), G.F.M. Sentença:....JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a GUARDA DEFINITIVA de .......aos requerentes, nos termos do artigo 33 do ECA. Lavre-se o Termo. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2005.710.002773-0 - M.P., C.S.S. Sentença:...JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, I do CPC. Deixo de proceder a retificação no assento de nascimento da infante, na forma da promoção do Ministério Público às fls. 42. P.R.I... \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.004605-5 - MINISTERIO PUBLICO X U.L.C., F.J.F.O. Sentença:....JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 51688"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas Criminais": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "51640": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso I do CP - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa...; Art. 347, § único - Fraude processual qualificada; Art. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2004.001.079475-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DO NASCIMENTO SEIXAS, CLEBER ADRIANO PORTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)), Assistente: JAIR DA MOTTA BARROS, Dr(a). ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO (RJ-093828), Dr(a). CID DA MOTA BARROS (RJ-025441)), Assistente: JAIR DA MOTTA BARROS PELO PRESENTE FICAM OS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO E OS ADVOGADOS DOS REUS CIENTE QUE OS AUTOS SERA REMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTA DATA. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime; Art. 159, § 3 º do Cp - Extorsão Mediante Seqüestro Com Resultado Morte C/C Art. 61, Inciso Ii, Alínea \" a \" do Cp - Circunstâncias Agravantes- Por Motivo Fútil Ou Torpe; Art. 211 - Destruição, Subtração Ou Ocultação de Cadáver, 2 vezes \r\n\r\nProc. 2004.001.090310-7 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). NELIO DE ANDRADE (RJ-062665)) HUGO LEONARDO FERREIRA, Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000), Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250), Dr(a). JOEL LISBOA DOS SANTOS FILHO (RJ-060591) FICAM OS ADVOGADOS DOS REUS EDILSON E LEANDRO INTIMADOS DO DESPACHO DE FLS. 789 \" VENHAM AS ALEGAÇOES FINAIS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS\". \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nART.121 PARAG.2 DO CP \r\n\r\nProc. 2005.001.059406-0 - CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA (RJ-014870), Dr(a). CLEVIS FERNANDO CORSATO BARBOZA (RJ-062902), Dr(a). ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO (RJ-036165), Dr(a). RONALDO MONTEIRO FRANCISCO (RJ-094109), Dr(a). MAURICIO ASSIS ESTEVES (RJ-108982) PELO PRESENTE FICAM OS ADVOGADOS DOS REUS INTIMADOS PARA O JULGAMENTO DESIGNADO NO DIA 28/11/2006 AS 12:00 HORAS. \r\n\r\nId: 51640"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 1998.001.056072-4 - MINISTERIO PUBLICO X CELSO MATHEUS (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA ROCHA SIAS (RJ-005883) Despacho:PERMISSA VENIA, A HIPÓTESE VERSADA É AQUELA DA INDETERMINAÇLÃO DA IDENTIDADE FÍSICA DO AUTOR DOS FATOS, SENDO CERTO, CONTUDO, NÃO SE TRATAR DAQUELEL INDIVÍDUO QUE SE APRESENTOU PARA SE VER PROCESSAR, O QUE ENTENDI TER FICADO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDO NA DECISÃO PROLATADA, ÀS FLS. 308/313. NÃO HÁ QUE SE FALAR CONCESSA VENIA, EM IMPRONUNCIA CONFORME CONSTA DE FLS. 313, PENULTIMO PARÁGRAFO. MANTENHO A DECISÃO PRODUZIDA, ENTENDENDO QUE, DATA VENIA, O PARQUET TERIA CONSIDERADO QUE A IDENTIDADE FÍSICA DO AUTOR DO FATO JÁ TERIA SIDO FIXADA, HAVENDO APENAS A NECESSIDADE DE QUALIFICÁ-LO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE VERTENTE. CIÊNCIA AO MP INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.056072-4 - MINISTERIO PUBLICO X CELSO MATHEUS (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA ROCHA SIAS (RJ-005883) INTIMADA A DEFESA PARA COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO A FIM DE TER CIÊNCIA DE DECISÃO. \r\n\r\nId: 51812"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "51507": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.014364-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X VITOR REIS BELEM (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO GONÇALVES DA COSTA E SILVA (RJ-050254)), DAMIÃO RAMOS GUIMARAES, Dr(a). VALERIA CRISTINA PRATTS DA SILVA (RJ-055503), Dr(a). ROSEMERI FONSECA MACIEL (RJ-044379) Decisão:R. OS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. VENHAM AS RAZÕES NO PRAZO LEGAL \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2005.001.010559-0 - MINISTERIO PUBLICO X SANDRO DE ANDRADE VIEGAS, LUIZ CLAUDIO DA ROCHA MERO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159), Dr(a). EDNA ANTONIO (RJ-121107)), LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES) Sr. Advogado: Foi designado o dia 7/11/2006, para a apresentação do acusado para CIÊNCIA DE SENTENÇA. \r\n\r\nId: 51507"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "51686": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (3x) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.061319-5 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE DE SOUZA SERRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029), Dr(a). ANA CLAUDIA SINISCALCHI (RJ-042874)), JAILSON DA SILVA LEITE) Despacho:Às partes sobre os acrescidos. No mais aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nId: 51686"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "9ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2006.001.054285-1 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). SAMIR ABDUL KARIM (RJ-094314) Despacho:Fl 76, sumário dia 30/01/07, às 14:30 h... \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.063946-9 - MINISTERIO PUBLICO X BENEDITO BARBOSA DE SOUZA Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar BENEDITO BARBOSA DE SOUZA nas penas do art. 155, caput, c/c o art.61, I, c/c art. 14, II, todos do C.P., ......às penas de dois anos e dois meses de reclusão em regime semi-aberto e quarenta e sete dias-multa.......(íntegra nos autos) \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.045319-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO LEANDRO LECCE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR LUSTOSA DE ARAGÃO NETO (RJ-045137) 1. Ao MP e Defesa, sobre o Laudo Pericial. 2. AIJ dia 14/11, às 14:30hs. Requisite-se o réu Marcelo e dos Policiais, intimando-se as testemunhas da Denúncia(fl. 104 dos autos principais). Ciência ao MP e Defesa, esta, pelo Diário Oficial. \r\n\r\nProc. 2006.001.045319-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO LEANDRO LECCE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR LUSTOSA DE ARAGÃO NETO (RJ-045137) 1. Fls. 21/3, o Laudo de Dependência Toxicológica de fls. 17/9 é claro, não havendo dúvida na conclusão dos Peritos, sendo que eventual erro material pode ser suprido pelo Magistrado, não havendo motico para o \"trancamento\" da ação penal. Também, no momento, não é o caso de transferir-se o réu para \"Unidade Hospitalar Especializada\", antes do resultado do feito. Mantenho a AIJ. 2. Fls. 21/9, juntem-se aos autos principais. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.137129-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO X RODRIGO GIMENEZ SCOTT (Adv(s). Dr(a). ILTON GOMES FERREIRA (SP-155134) Decisão:Autue-se. Oitiva dia 05/12, às 14:45 h. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.109238-5 - WEVERSON OLIVEIRA FARIAS, Paciente: CARLOS ANDRE JANUARIO PEREIRA X DELEGADO DE POLICIA ADJUNTO DE PLANTAO NA 23 DELEGACIA POLICIAL Decisão:Livro 04/2006, fls. 79/80.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.112806-9 - NELSON MONTEIRO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTÔNIO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-014433), Dr(a). SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR (RJ-102238)) X ANTONIO MIGUEL FERNANDES), CARLOS DE LA ROCQUE) Despacho:Fl 34v, ao requerente, em virtude da certidão negativa para Carlos \r\n\r\nId: 51591"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alcides da Fonseca Neto \r\n\r\nEscrivão: Sandra Benzi Carvalho da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.081212-0 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE OLÍMPIO DO AMARAL ROCHA (RJ- 057583), Dr(a). MARCUS VINÍCIUS DA SILVA ROCHA (RJ-111484) As partes em Alegações Finais. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2001.001.144406-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE MARCO TAYAH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOURA DUMANS (RJ-025587), Dr(a). JOSÉ RICARDO CERQUEIRA LOPES (RJ-046626), Dr(a). GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO (RJ-104459), Dr(a). LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (RJ-084376), Dr(a). CARLOS ALBERTO CAMARA (RJ-091982), Dr(a). LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (RJ-103668) Venham as alegações finais, no prazo de 03(três) dias. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2004.001.068217-6 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732), Dr(a). LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA (RJ-090078) Defiro o prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nId: 51488"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alcides da Fonseca Neto \r\n\r\nEscrivão: Sandra Benzi Carvalho da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.081212-0 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE OLÍMPIO DO AMARAL ROCHA (RJ-057583), Dr(a). MARCUS VINÍCIUS DA SILVA ROCHA (RJ-111484) As partes em Alegações Finais. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2001.001.144406-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE MARCO TAYAH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOURA DUMANS (RJ-025587), Dr(a). JOSÉ RICARDO CERQUEIRA LOPES (RJ-046626), Dr(a). GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO (RJ-104459), Dr(a). LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (RJ-084376), Dr(a). CARLOS ALBERTO CAMARA (RJ-091982), Dr(a). LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (RJ-103668) Venham as alegações finais, no prazo de 03(três) dias. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2004.001.068217-6 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732), Dr(a). LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA (RJ-090078) Defiro o prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nId: 51369"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.052354-6 - MINISTERIO PUBLICO X VALDENIR SILVINO GOMES (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871) \" Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE PARTE a pretensão punitiva estatal e de conseqüência CONDENO VALDENIR SILVINO GOMES como incurso nas penas do artigo 16, IV, da Lei 10826/0...Considerando que não há outras circunstâncias legais ou judiciais capazes de alterá-la, torno a pena de TRÊS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO E DEZ DIAS-MULTA definitiva, e ainda arbitro o valor do dia-multa em dez reais... Considerando, ainda, o disposto nos artigos 44, 46 e 55 do Código Penal SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora irrogada, por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidade pública pelo prazo de TRÊS ANOS E SEIS MESES e MULTA que arbitro em dez dias-multa no valor unitário de dez reais. Fixo o regime ABERTO, caso haja conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.Condeno-o, ainda, nas custas processuais...\" \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.111378-9 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARD WILHELM WYSOCKI (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MAGNO CORDEIRO (RJ-109869) Despacho: Intime-se a defesa, para que comprove a residência e a atividade laborativa lícita do acusado. Após, venham os autos conclusos para me manifestar sobre o pedido da defesa. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.114730-1 - MINISTERIO PUBLICO X OSWALDO MARMELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (RJ-111191) \"Razão assiste ao M.P. na sua promoção de fls. 76. O acusado Oswaldo Marmelo da Silva foi preso em flagrante como incurso na penas do artigo 157 n/f do §1º c/c § 2º, II, do Código Penal, pois consta dos autos que o acusado, o menor Robson Batista de Souza e terceira pessoa não idetificada, mediante grave ameaça e, posteriormente, violência,, subtraíram o aparelho celular da vítima Renato da Silva. O crime pelo qual responde o acusado, ou seja, roubo em concurso de pessoas é grave, não merecendo, por ora, a concessão da liberdade provisória.Verifica-se que os requisitos ensejadores da prisão preventiva estão presentes...Portanto, indefiro o pedido da defesa.Dê-se ciência ao M.P e defesa. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.001.034188-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS MARCELO CIORCIARI ALONSO (Adv(s). Dr(a). BRENO MELARAGNO COSTA (RJ-091220)), ELIO MACHADO DE ARAUJO NETO, Dr(a). PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL (RJ-117081), Dr(a). CARLOS HENRIQUE FOWLER MOSCOSO (RJ-118619), Dr(a). LUIS GUSTAVO TROTTA (RJ-112441) \" À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS \" \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.052438-1 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO GUARANI VITORIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-106067)), HUMBERTO SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS, Dr(a). AUGUSTO FELIPE DE SOUZA LEÃO (RJ-076814), Dr(a). FÁTIMA MARIA DE SOUZA RODRIGUES (RJ-130514) \" Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e de conseqüência CONDENO HUMBERTO SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS e CLÁUDIO GUARANI VITÓRIO DE SOUZA como incursos nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal... em relação ao acusado: HUMBERTO SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS...Considerando o disposto nos artigos 44, 46 e 55 do Código Penal SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora irrogada por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidade pública e limitação de fim de semana, pelo prazo de três anos, nos termos do artigo 55 c/c artigo 46, § 4º, do Código Penal...Regime: ABERTO, caso haja conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade...em relação ao acusado CLÁUDIO GUARANI VITÓRIO DE SOUZA... Nos termos do artigo 69 do C.P...CINCO ANOS DE RECLUSÃO...REGIME SEMI-ABERTO... \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2004.001.067776-4 - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO JACK KAPELLER (Adv(s). Dr(a). TATHIANA DE CARVALHO COSTA (RJ-119367)), JACQUELINE KAPELLER, Dr(a). JOÃO MESTIERI (RJ-013645), Dr(a). LUCIANO SALDANHA COELHO (RJ-076271), Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228), Dr(a). MARCOS SÉRGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO (RJ-117273), Dr(a). BERNARDO SALOMÃO EULÁLIO DE SOUZA (RJ-146256E) Despacho: Fls. 958, diga à defesa. \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2005.001.129456-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CARLOS MACHADO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR CAMPOS DE BRITTO (RJ-133934), Dr(a). DEBORA ADAM RAMOS (RJ-128016) \"... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, de conseqüência, ABSOLVO ANTONIO CARLOS MACHADO MEDEIROS da imputação que pesa contra o mesmo nestes autos, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo. P.R.I. \"... \r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir sob a influência do alcóol \r\n\r\nProc. 2005.001.090070-4 - MINISTERIO PUBLICO X RADAMES DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO JUSTINO DE SOUZA (RJ-081596) Despacho: Fls. 158/159, diga à defesa. \r\n\r\nId: 51778"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Leda Smyrna Remzetti Regis\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt. 129, § 1º, inciso II do CP - Lesão corporal de nat. grave - se resulta perigo de vida \r\n\r\nProc. 2003.001.035107-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RENATO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA ASCENSO REIS (RJ-111203) Decisão:Registre-se. Autue-se e forme-se o volume II. Réu solto.Recebo a denúncia oferecida em face de Renato Costa da Silva. Defiro a cota do MP às fls.243 e verso.Designo o dia 29/11/2006, às 13:45 horas, para interrogatório. Cite-se. Intimem-se.Diga a Defesa o quer ao requerer uma \"ressalva penal\". \r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.001.097186-1 - MINISTERIO PUBLICO X SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGILD PINTO CARRETEIRO (RJ-017892) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2002.001.088534-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSÉ RODOLPHO DE MOURA BUSCH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO CERQUEIRA LOPES (RJ-046626), Dr(a). MÁRCIA DINIS (RJ-056466), Dr(a). THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES (RJ-124089) Sentença:JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal, e CONDENO o acusado JOSÉ RODOLPHO DE MOURA BUSCH, pela prática do delito previsto no artigo 214, combinado com artigo 224, alínea \"a\", combinado com artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal.... a qual resultará na pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva. O regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade será o fechado, em atenção à regra prevista no artigo 33, § 2º, alínea \"a\" do Código Penal. Como o réu é primário e possui bons antecedentes, poderá, diante de eventual recurso, apelar em liberdade, conforme a regra do artigo 594 do CPP. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas e taxa judiciária. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Carta de Execução de Sentença e, após, dê-se baixa no distribuidor e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nArt.158, caput - Extorsão \r\n\r\nProc. 2005.001.083515-3 - MINISTERIO PUBLICO X EDSON COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526) Decisão: Considerando que o acusado EDSON COSTA descumpriu as condições impostas na decisão de fls. 56/57, por consequência à prisao de cujo processo resultou sua condenação (fls.95), REVOGO o benefício concedido ao mesmo, com o prosseguimento deste feito. Ciência às partes. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArt. 20 da Lei 5.250/67 - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.129299-4 - GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO CUBANCO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BRAGA FILHO (RJ-053911)) X EDITORA O DIA) Decisão:Isto posto, (1) venha a comprovação documental de hipossuficiência, para fins de apreciação do requerimento de gratuidade de justiça. Caso a suplicante tenha interesse em efetuar o recolhimento das despesas processuais de forma parcelada, desde já defiro o respectivo parcelamento, com base no enunciado n. 27 do FETJ; (2) venha o estatuto social e regularização da procuração; (3) após, ao MP. \r\n\r\nId: 51597"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tatiana Schettino Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nArt. 163 , caput do CP - Dano \r\n\r\nProc. 2002.001.052268-5 - MINISTERIO PUBLICO X EDIMAR CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563) EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 173 do Cp - Abuso de Incapaz N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2001.001.148409-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: CRISTINA MAGDA DIAS OAB/RJ 79948 (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MAGDA DIAS (RJ-079948)) X MIRNA MACEDO RACHE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955)), ATILA MACEDO RACHE, Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)), PEDRO DEMOSTHENES RACHE NETTO, Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). MARCIO ANTONIO ALVES VALENTIM (RJ-097896) Despacho:Fls. 1078 - venha a comprovação do alegado. \r\n\r\nId: 51505"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Responsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, E INC II \r\n\r\nProc. 2006.001.096546-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CARLOS DA SILVA NICOLINO VAZ, MARCION CESAR DE LOPES CHAVEZ NETO (Adv(s). Dr(a). COSME ADARCELINO DE ALMEIDA AVELINO (RJ-116735) Despacho:À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, E INC II, POR 3X N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal; Art. 146 do Cp - Constrangimento Ilegal, § 1º \r\n\r\nProc. 2006.001.103238-8 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE LUIZ NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), HALACE ADELINO DA SILVA, Dr(a). NILSON LOPES DOS SANTOS (RJ-136032) ÀS DEFESAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.091768-8 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS DE MELO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ISABEL TERESA LOURENÇO ARAÚJO (RJ-070202) À DEFESA EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor N/F Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade, C/C 225, TODOS DO CP \r\n\r\nProc. 2005.001.158372-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ ALFREDO DE LIMA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA (RJ-104762) Despacho:À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 273, § 1º do Cp - Vende Para Consumo Produtos Com Fins Terapêuticos Falsificados...., \"B\" \r\n\r\nProc. 2006.001.013236-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO FLAVIO QUINTAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO FREITAS RIBEIRO (RJ-066655) Despacho:À DEFESA PARA INFORMAR SE DESEJA OUVIR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS ÀS FLS 187, EM CASO POSITIVO, SE SE ESTAS VIRÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e II C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.029206-8 - MINISTERIO PUBLICO X HELAINY ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723), Dr(a). ADEMILDE FRANÇA OTTOLINI (RJ-090679), Dr(a). BRUNO SEQUEIRA MODESTO LEAL (RJ-134607) Despacho:A CÓPIA MENCIONADA PELO I. PETICIONÁRIO NÃO ACOMPANHOU A PEÇA, JUNTE-SE. \r\n\r\nId: 51517"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "21ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2005.001.133693-4 - MINISTERIO PUBLICO X CARMEM FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). EDILSON MIRANDA HENRIQUES (RJ-003880), Dr(a). REMO LAINETTI (RJ-007529) Despacho:...determino o adiamento da audiência para o dia 23/11/2006, às 13:00h. \r\n\r\nId: 51807"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "24ª Vara Criminal (Resíduo)": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudia Marcia Goncalves Vidal \r\n\r\nEscrivão: Denise Monteiro da Silva Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 22/03/2006\r\n\r\nArt. 12, § 2º, III da Lei 6.368/76 - Incentivar ou difundir o uso ou traf. de subst. entorpecente. \r\n\r\nProc. 1985.001.505771-0 (88.574) - GILBERTO DA CONCEIÇÃO SENNA (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295) ATENDA-SE AO MP (ART. 44 DO CPP, PELO REQUERENTE) \r\n\r\nId: 51501"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "25ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei..., E ART. 16 , § 2 º , IV DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DESTE DIPLOMA LEGAL \r\n\r\nProc. 2006.001.106505-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO EDUARDO MARUJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA (RJ-111437) Despacho:1) AGUARDO O PRAZO PARA A DEFESA MANIFESTAR-SE. 2) DÊ-SE CIÊNCIA AO MP QUANTO À DECISÃO DE FLS. 106/107. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico; Art. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qualificado - abuso de confiança e em concurso... \r\n\r\nProc. 2004.001.027109-7 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO MARCOLINI (RJ-076173)) X EDILENE MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811) Decisão:...Destarte, indefiro a oitiva da supracitada testemunha em data futura. Certifique o Cartorio se a Defesa da acusada Edilene foi intimada e apresentou as declaraçoes. Após, observe-se o disposto no art. 499 do CPP. Intimem-se \r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico; Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.145001-9 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DAVID (RJ-100705)) X ALOISIO ANDRE DA SILVA), VINICIUS ALVES GRANJA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA (RJ-112366), Dr(a). CLARA TAROUQUELLA DA SILVA VICTORIO DIAS (RJ-108951) COMPARECEREM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER PETIÇÃO DE FL.109, INDEVIDAMENTE JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª parte do CP - Roubo com resultado morte \r\n\r\nProc. 2006.001.079377-0 - MINISTERIO PUBLICO X PETERSON OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUCIANO (RJ-081704) Decisão:Acolho o parecer do MP de fl.s 452/453, e denego os pedidos de liberdade provisória e relaxamento de prisão. À luz do principio da proporcionalidade e da razoabilidade, na hipotese em comento, prevalece ainda que temporária e excepcionalmente, o sacrificio parcial de direito individual em prol do interesse público. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando, E ART. 288 DO C.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.143797-0 - MINISTERIO PUBLICO X BERNARDO DOS SANTOS SILVA, ALAN MARCIO ARAUJO COSTA, JOSIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ADRIANA MONTEIRO VIEIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)), JESUS GONCALVES), JURANDIR MANOEL DA SILVA, Dr(a). SANDRA MARIA MORETENSON MOTA (RJ-068285) Despacho:1) MCOMUNIQUE-SE AO DISTRIBUIDOR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A JESUS GONÇALVES E JURANDIR. 2) RECEBO OS RECURSOS DE FLS. 560, 561, 565 E 572 NO REGULAR EFEITO. INTIMEM-SE AS DEFESAS DOS RECORRENTES, A FIM DE QUE APRESENTEM AS RAZÕES DOS RESPECTIVOS RECURSOS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nId: 51665"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "26ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.097969-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARIVALDO DA SILVA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (RJ-127912), Dr(a). MAURO SILVA SANT'ANNA (RJ-113834) ... A pedido das partes, foi determinada a abertura de vista, para apresentação de memorias. (AO ADVOGADO) \r\n\r\nArt. 159, § 1º do CP - Extorsão mediante seqüestro, qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 1998.001.054339-8 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE CARLOS ARRUDA BRANDAO, EDUARDO CAETANO BORGES, KARLA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ RIZZO (SP-114727), Dr(a). PAULA MACIEL (SP-162203) Despacho:1) Defiro fls.927, na forma requerida pelo MP.2) Indefiro fls. 929, pois, os benefícios requeridos são conceididos aos assistidos pela Defensoria Pública, em razão de lei específica própria. Ademais, a Lei 1.060/50 defere os benefícios constantes no rol do Art. 3º Lei, que, por sua vez, deverão ser requeridos perante a Vara de Execuções Penais após a efetiva condenação. \r\n\r\nArt. 168, caput do CP - Apropriação indébita simples \r\n\r\nProc. 2006.001.131694-9 - TRANSMATER TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X FERNANDO EUSEBIO DE OLIVEIRA Decisão:Com inteira razão a cuidadosa Promora de Justiça.Em verdade, o fato retratado na peça inaugural configura, e tese, prática delituosa de ação penal pública incondicionada.Com efeito, deixo de receber a queixa, com supedâneo no artigo 43, III, do CPP.Transitada em julgada, dêem-se as baixas necessárias, providenciando o cartório, também, para que seja atendida a promoção ministerial, para in fine. \r\n\r\nArt. 17 da Lei 7.492/86 - Tomar ou receber (...) empréstimo ou adiantamento ... \r\n\r\nProc. 2000.001.130146-5 - MINISTERIO PUBLICO X ADELCIO VICTOR E. ALBUQUERQUE, JORGE LUIZ ESQUERDO, OLAVO SALES DA SILVEIRA, FERNANDO ANTONIO NUÑEZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE MORAES (RJ-084471), Dr(a). RENATO SIMÕES HALLAK (RJ-101708) Foi designado o dia 16/11/2006, às 14h50, para realização de audiência de inquirição de testemunha, nos autos da Carta Precatória nº2006.01.1.107828-8 da 2ª Vara de Precatórias do Distrito Federal, conforme informado a este Juízo. \r\n\r\nArt. 171, § 2º, incisos I a IV do CP - Estelionatos e outras modalidades específicas \r\n\r\nProc. 1998.001.148759-7 - MINISTERIO PUBLICO X ALCYR MENEZES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545) Despacho:Conhecido o paradeiro do acusado, determino o prosseguimento do feito.Marco o interrogatório para o dia 13 de dezembro de 2006, às 13 horas.Cite-se, constando do mandado o endereço de fl.104. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato ; Art. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro; Art. 304 da Lei 9.503/97 - Omissão de socorro \r\n\r\nProc. 1999.001.095808-4 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE RIBAMAR OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CLEROT (DF-000444), Dr(a). DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (MG-052334), Dr(a). REGINA COELI BARROS VELOSO (RJ-072919), Dr(a). LETICIA CARAM ANDRE E ROCHA MIRANDA (MG-082766)), JORGE FELISBERTO, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), NORMA BELEM DE MATTOS), ANA MARIA RIBEIRO COSTA, Dr(a). STOESSEL LOBO CAVALCANTI (RJ-037711)), JOAO ROCHA NETO), OLIMPIO PINTO DINIZ, Dr(a). PAULO ROBERTO CUNHA DOS SANTOS (RJ-048092)), CARLOS ALBERTO DA SILVA BARCELOS, Dr(a). BRUNO SEQUEIRA MODESTO LEAL (RJ-134607), Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)), RENATA DE ARAUJO RIBEIRO, Dr(a). SAMUEL GUERRA E SILVA (RJ-072196), Dr(a). JEFERSON CORDEIRO (RJ-078846)), Assistente: LAHUD PARTICIPACOES LTDA, Dr(a). ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA (RJ-000643), Dr(a). LUIZ FELIPE S.P. PEIXOTO (RJ-134565E) Despacho:O peticionário de fl.1745 encontra-se à disposição da VEP, por força da Carta de Sentença para execução da pena já expedida.Assim, o pleito defensivo há de ser formulado perante aquele Juízo. \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2006.001.055174-8 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO MARCOS SALES COVAS, CARLOS EDUARDO BARROSO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086), Dr(a). LUANA MARTINS FRANCO (RJ-107422), Dr(a). GUSTAVO FONSECA MORAES (RJ-130943E) Em diligências (À Defesa) \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.001.010674-0 - MINISTERIO PUBLICO X JORDELIA GENTIL SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-097052) Despacho:Recebo a apelação de fls. 302/308 e 312.À Defesa, para oferecimento das respectivas razões recursais e também contra-arrazoar o apelo ministerial. \r\n\r\nId: 51522"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Cairo Italo Franca David \r\n\r\nEscrivão: Antonio Jose Goncalves Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArt. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2006.001.043170-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO IZIDORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NILO PEREIRA (RJ-091436) Sentença:Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva e condeno o réu nas penas do artigo 16 da Lei 10.826/2003 em 03 anos de reclusão e em dez (10)dias-multa, do menor valor unitário. Substituída a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços á comunidade, por quatro (4) horas semanais, duarnte dois (2) anos e prestação pecuniária em favor de uma instituição cadastrada na Central de Penas Alternativas da VEP, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em gêneros não perecíveis, e custas processuais. Cumprimento na pena será em regime aberto. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei... \r\n\r\nProc. 2006.001.071354-2 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO DE OLIVEIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-086554) Sentença:ISTO POSTO, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e, em conseqüência, condeno o réu RODRIGO DE OLIVEIRA BEZERRA, por infringência às normas de conduta insculpidas nos arts. 12, caput, da Lei nº. 6.368/76 e 12 da Lei n.º 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, às penas de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime integralmente fechado, e 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, e ao pagamento de 62 (sessenta e dois) dias-multa, com 50 (cinqüenta) dias-multa no valor unitário mínimo previsto no art. 38, § 1º., da Lei nº. 6.368/76 e 12 (doze) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época do fato, atualizado monetariamente. \r\n\r\nId: 51659"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "28ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "51735": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Liana Bezerra de Menezes Uliana\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.063052-1 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIO COSTA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA PRATTS DA SILVA (RJ-055503) Sentença:condenado é reincidente específico e as conseqüências do crime foram graves.[Intimado o advogado acima]Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.102243-7 - MARCELO AUAD GODOI, ANALIEIDE CRISTINA FUSCALDI GOMES GODOI X MAIRTON MACHADO DE SOUZA, SILVANIA VIEIRA, ARMANDO VICENTE MESQUITA CHAR Despacho:1- Notifique-se.2- Após o decurso do prazo, devolva-se os autos aos Interpelantes, na forma do artigo 872 do CPC. \r\n\r\nId: 51735"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "29ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.098965-1 - MINISTERIO PUBLICO X ARTHUR GOMES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA NUNES CORDEIRO (RJ-134061) Despacho:ATENDA-SE A FLS. 82, CONSTANDO DO OFÍCIO QUE A FAC DEVERÁ SER APRESENTADA EM 05 DIAS. OBEDECIDO ESTE PRAZO, DÊ-SE VISTA AO MP PARA ALEGAÇÕES FINAIS E, APÓS, À DEFESA. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.034705-7 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), BRUNO CARDOSO PIRES, Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409) Decisão:Recebo o recurso de fls.214, do acusado Bruno. Venham as razões. Após, venham as contra-razões. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de Documento Falso, pertinente ao Art. 297 do CP E Art. 205 do Cp - Exercício de Atividade Com Infração de Decisão Administrativa E Art. 339, Caput - Denunciação Caluniosa E Art. 304 - Uso de Documento Falso, pertinente ao Art. 298 do CP E Art. 168, § 1º, Inciso Iii do Cp - Apropriação Indébita Qualificada em Razão de Ofício... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2001.001.147493-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE LINDBERGH FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOVINO DE JESUS (RJ-074408) Decisão: Vistos, etc. JOSÉ LINDBERGH FREITAS ofereceu embargos de declaração em face da sentença de fls., argumentando que há omissão na decisão embargada, pois: 1) nela não consta o motivo de não ter tido o M.P. vista dos documentos juntados nas alegações finais; 2) não foi analisada a prescrição. Não assiste razão ao embargante. Não há omissão a ser sanada via embargos declaratórios. Primeiro, porque a juntada de documentos em alegações finais é irregular, segundo porque a sentença não transitou em julgado, de forma que não há que se falar em prescrição da pretensão executória. O que pretende o embargante é a reforma da decisão, e para isso existe o recurso próprio. Isto posto, conheço dos embargos e nego-lhe provimento. P.R.I. \r\n\r\nId: 51647"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "30ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nART. 303 DA LEI 9503/97 \r\n\r\nProc. 2005.001.035118-6 - MINISTERIO PUBLICO X ELIAS EDUARDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-058890) Audiência preliminar redesignada para o dia 12/12/06, às 13:45 horas. \r\n\r\nSeqüestro de bens móveis \r\n\r\nProc. 2006.001.138890-0 - PECTEN DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA (RJ-000643)) X WAYNE GORDON VENTER) Decisão:Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, na forma do parecer ministerial. Cite-se o requerente. \r\n\r\nId: 51802"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArt. 138 do Cp - Calúnia; Art. 139 do Cp - Difamação; Art. 140 do Cp - Injúria \r\n\r\nProc. 2006.001.127780-4 - WALESKA SANTAREM VON MELENTOVYTCH, CELSO AUGUSTO RIBEIRO DE CASTRO X JANDIRA RAMALHO, CHRISTINE DE SOUSA VEVIANI Despacho:Designo a audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 13 horas. Intime-se. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e inc. II do mesmo artigo e parágrafo \r\n\r\nProc. 2006.001.099966-8 - MINISTERIO PUBLICO X HERLON DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), SERGIO RODRIGUES MARINS, Dr(a). MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE (RJ-069701) Designo a data de 08/11/2006, às 14:15 h, para repetição dos atos processuais referentes ao réu SÉRGIO RODRIGUES MARINS, em face do que consta às fls. 203. Tais atos são interrogatório e prova de acusação (fls. 119 e fls. 152/157) intimando-se todos. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2000.001.096559-1 - MINISTERIO PUBLICO X LIEGE CARDOSO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MONTEIRO PORTO (RJ-100758), Dr(a). LETÍCIA HADDAD DA COSTA (RJ-124170) Despacho:Às partes, para ciência dos extratos bancários, nos apensos. Em alegações finais. \r\n\r\nProc. 2004.001.125960-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANA PAULA TAVARES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS (RJ-019591) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO a ré ANA PAULA TAVARES MONTEIRO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 304 DO CP, com base no art. 386, inciso III, do CPP[...]Com relação à imputação do crime remanescente de estelionato, capitulado no art. 171 do CP, designo a data de 09/11/2006, às 13h45min, para AUDIÊNCIA ESPECIAL DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, já efetuada pelo MP. Intimem-se\" \r\n\r\nArt. 299, Caput - Falsidade Ideológica E Art. 1º, Inciso Ii da Lei 8.137/90 - Fraudar a Fiscalização Tributária... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.079689-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755)) X EDNA CASTILHO SIMOES PIRES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI LIMA DA SILVA (RJ-073749)), HUBERLÃ FABRO PIRES), JAYME PEREIRA FILHO), LUCIA HELENA FERNANDES PEREIRA Despacho:O processo está em suspensão condicional para EDNA. À Defesa de JAYME e LÚCIA HELENA, em alegações finais. \r\n\r\nArt. 339, Caput - Denunciação Caluniosa, (2 X) \r\n\r\nProc. 2006.001.031059-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS (RJ-091172)) X SERGIO CHAVES BORGERTH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GASPAR BARANDIER (RJ-075397) Despacho:Reitere-se mais uma vez o ofício de fls. 567. Defiro fls. 607. Designo a data de 29/11/2006, às 13 horas, para oitiva da testemunha. Intimem-se todos. \r\n\r\nId: 51716"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "51793": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.098779-4 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO BARBOSA VILLAS BOAS (RJ-117369), Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712), Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872)), GILSON DE LIMA Despacho:Esclareça a defesa a observação feita pelo MP. Após, voltem cls \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2005.001.106982-8 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS (RJ-019591) Despacho:Digam as partes sobre o acrescido e em alegaçoes finais \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.065719-8 - MINISTERIO PUBLICO X DANILO BATISTA DE OLIVEIRA Despacho:Digam as partes sobre o acrescido e em alegações finais \r\n\r\nProc. 2006.001.090086-0 - MINISTERIO PUBLICO X MELQUIADES CESARIO RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489), Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524) ...Audiência designada para o dia 07/11/2006 às 13 horas, no Juízo da Vara Criminal da Comarca de |taboraí \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2002.001.160267-6 - MINISTERIO PUBLICO X DARY ESTEVES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LEITE MOREIRA (RJ-116026) Despacho:Digam as partes sobre os calculos \r\n\r\nArt.10, § 1º, inciso III da Lei 9.437/97 - Disparar, acionar arma de fogo em lugar habitado; Art.10, § 4º da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, arma de fogo na condição de funcionário \r\n\r\nProc. 2001.001.096749-8 - MINISTERIO PUBLICO X ARNALDO FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JAMIL SIMAO (RJ-030814), Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190) Despacho:J.-SEDESARQUIVEM-SEAPÓS, INTIMEM-SE \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.001.120359-4 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA (RJ-076756)) X VANDERLAN RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR (RJ-103374)), PHILIPE HENRIQUE DE MEDEIROS), FRANCISCO DE ASSIS COSTA, Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493) Despacho:J-se o Historico penal do acusado Philipe; Dê-se vista às partes sobre o acrescido. Após voltem cls \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.034703-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE ALIPIO FELIX DE ALMEIDA Despacho:Designo o dia 07/12/06 as 14:30h, para oitiva da testemunha. I-se. Cientes MP e a defesa. oficie-se ao Juízo deprecante comunicando. \r\n\r\nId: 51793"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "34ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "51648": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º, inciso III do CP - Furto com emprego de chave falsa \r\n\r\nProc. 2004.001.037174-2 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ACLESIO RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES NETO (SP-082935)), ELIAS FERREIRA DE ANDRADE Despacho:Fls. 221- Dê-se ciência ao MP e às defesas, sendo que estas deverão apresentar as alegações finais. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1999.001.113882-9 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE VINICIUS CARNEIRO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES (RJ-017847)), CARLOS MICHELSEN CARVALHO PACHECO DE OLIVEIRA, Dr(a). ULTIMO DE CARVALHO (RJ-049755)), Assistente: GILDA DA COSTA SERRADOR), Assistente: CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS), Assistente: PAULA SERRADOR VERSIANI, Dr(a). MAURO COELHO TSE (RJ-068336) Despacho:Fls. 341/346- À defesa. \r\n\r\nArt. 178 da Lei 11.101/05 - Omissão dos documentos contábeis obrigatórios \r\n\r\nProc. 2006.001.005605-1 - MINISTERIO PUBLICO X VILMA ANA RAMIRES GALVAO (Adv(s). Dr(a). ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS (RJ-101784) Despacho:Designo o dia 22/11/2006, às 13:15 horas, para audiência especial. Expeçam-se os necessários atos. Dê-se ciência ao MP e à defesa. \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.150884-8 - MINISTERIO PUBLICO X VALDYR ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO (RJ-081260), Dr(a). ALEXANDRE RAGGIO GRITTA HAGGE (RJ-107939), Dr(a). WALTAIR JERONIMO DA SILVA (RJ-138487E) Despacho:1) Designo o dia 13/11/2006, às 13:25 horas, para inquirição da testemunha Jussara. Expeçam-se os necessários atos. Dê-se ciência ao MP e à defesa. 2) Voltem ao MP para manifestação a respeito do pedido de liberdade provisória e retificação da denúncia (fls. 490). \r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir Sob a Influência do Alcóol E Art. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 2006.001.056148-1 - MINISTERIO PUBLICO X GUILHERME ZARVOS Despacho:Designo o dia 06/12/06, às 13:00 para o interrogatório e audiência especial. Cite-se. I. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.009062-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELLO FERNANDES CAMPOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487), Dr(a). JOSÉ ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA (RJ-131576), Dr(a). JAINA MARTINS ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA (RJ-134000)), CASSIO MARTINS DA SILVA OU MARCOS MARTINS DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FICA O PATRONO DO ACUSADO MARCELLO FERNANDES CAMPOS OLIVEIRA INTIMADO A SE MANIFESTAR EM DILIGÊNCIAS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nACUSADO HERCULANO LOPES GONÇALVES FILHO - ADV. WILLIAM CABRAL. Recolham-se as custas para desarquivamento. Não foram recolhidas as custas devidas para o desarquivamento dos autos, a saber: campo nº13- tipo de receita - desarquivamento; campo nº 27 - cód. de Receita - 0727-8; campo 39 - valor R$ 16,99; sub-total - campo 41 - valor: R$ 16,99; campo 42 - valor - R$ 1,69, correspondente a 10% da CAARJ; campo 49- valor R$ 18,68. \r\n\r\nId: 51648"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "35ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo, C;/C ART.14, II, N,F ART,69, DO C,P. \r\n\r\nProc. 2005.001.057075-3 - MINISTERIO PUBLICO X MAURICIO SILVA MILAO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO (RJ-074751) Fica o patrono do acusado DR. UBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO-0AB/RJ -Nº74.751, INTIMADO do despacho :I a defesa para se manifestar sobre o laudo ,no prazo legal. \r\n\r\nId: 51644"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 1988.001.047233-9 (2771) - J.P. X JAGUARI DE CASTRO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE MELO MARQUES (RJ-062792) Processo desarquivado e a disposição do patrono em cartório. \r\n\r\nArt. 158, § 1º do CP - Extorsão com emprego de arma e em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.060519-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS OTAVIO MARTINS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH SOUZA DE AQUINO MOURA ESTEVES (RJ-118998), Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES ALVES (RJ-074652) Decisão:Nestes termos, está autorizada a custódia cautelar do acusado, razão pela qual indefiro o requerimento e mantenho a prisão.I, inclusive para a apresentação das alegações finais, uma vez que a instrução probatória está encerrada. \r\n\r\nART 168 PAR 1 C/C 71 C/C 171CAPUT C/C 71 C/C 168 A C/C 71 \r\n\r\nProc. 2005.001.075521-2 - MINISTERIO PUBLICO X JECHIEL SZMAJER, MARIA DAS GRACAS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056) Intimação do patrono da acusada para se manifestar em alegações finais no prazo legal. \r\n\r\nId: 51516"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "39ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nArt. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qualificado - abuso de confiança e em concurso... \r\n\r\nProc. 2006.001.069323-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE ALBERTO OLIVEIRA DOS REIS, CLEUSA MARA GARCIA, ELTON DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). YTHAMAR DOS SANTOS (RJ-089263) Sentença:....EX POSITIS, julgo procedente a denúncia para condenar, como ora condeno, a Acusada CLEUSA MARA GARCIA, como incursa nas sanções do art. 155 § 4º, inciso II (2ª figura) e inc. IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, às penas de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias-multa.Arcará a ré com as custas do processo e a taxa judiciária devida.O regime inicial de cumprimento de pena é o fechado, por ser a ré reincidente, na forma do art. 33 do Código Penal.Levando-se em conta os péssimos antecedentes da ré e a sua personalidade, deixo de conceder a mesma os benefícios previstos nos artigos 43 e 77, ambos do Código Penal e não poderá recorrer em liberdade....SENTENÇA PROLATADA EM 25/10/2006. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.014280-0 - MINISTERIO PUBLICO X GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426) Despacho:DEFIRO A SUBSTITUIÇAO.DESIGNO PROVA DE DEFESA PARA O DIA 07/11/2006 AS 13h40minINTIME-SE E REQUISITE-SECIENCIA AO MP E DEFESA \r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2006.001.006543-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE RICARDO DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA (RJ-101385) Despacho:EM ALEGAÇOES FINAIS \r\n\r\nId: 51500"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "51770": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Antonio Fabiano Alves Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1997.001.086643-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO;;; (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (PJ-000002)) X CAMPO GRANDE ATLETICO CLUBE Despacho:Oficie-se, como requerido às fls.208. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.116631-3 - JORGE MONTEIRO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO DER RJ E OUTRO Despacho:1- Certifique o cartório quanto ao julgamento do agravo interposto pelo autor.2- Digam as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.131630-0 - DELTA CONSTRUCOES S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHAES (RJ-116160), Dr(a). WILSON MARQUES (RJ-117059)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-000002), Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A) Despacho:Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.120403-6 - ROSEMAR FERNANDES LEITE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X BANCO ITAÚ S.A. Decisão:1- Fls.320-323: Nada a prover, tendo em vista o julgamento do agravo interposto. Cumpra-se o V.Acórdão.2- Fls.324: Anote-se onde couber. Defiro vista dos autos por dez dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.037324-2 - FLAUSINO DA COSTA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORREA (RJ-082415)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA COELHO BRANCO (RJ-060954) Decisão:Recebo a apelação de fls.119-125 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2003.001.048460-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036477)) X CONTRATACOES FINANCEIRAS CF LTDA Despacho:Intime-se para recolhimento das custas pendentes, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.141363-0 - EDMAR ROSA FRANCO GUIDORNI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Oficie-se conforme requerido às fls.25.2- Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.059532-4 - PAULO MAURICIO PIRES DA CONCEICAO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) Decisão:Recebo a apelação de fls.48-61 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.161533-1 - CONSORCIO NORONHA ENGENHARIA S A E PARSONS BRINCKERHOFF INTERNATIONAL INC (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.111643-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA SPACE CENTER (Adv(s). Dr(a). SONIA MARA P DA C CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.110761-8 - GUSTAVO ROCHA COELHO (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER (Adv(s). Dr(a). SYLVIO BRAGA TAVARES PAES (RJ-000001) Despacho:Fls.128: Expeça-se novo ofício ao Detran para que cumpra corretamente a decisão de fls.121, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.088581-6 - ANTONIO JOSE NUNES SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1991.001.081829-3 (2904) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUS (RJ-000001)) X DELFIN RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES (RJ-072584), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102) SR. ADVOGADO COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR EDITAL \r\n\r\nProc. 2006.001.032843-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANA CRISTINA BACOS FERNANDES X IGNORADO Despacho:1- Tendo em vista a certidão de fls.41, expeça-se novo edital, observando-se o padrão oficial.2- Fls.35-36: Às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.088456-7 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE X SERAUCO S A SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA Despacho:Proceda-se o correto processamento juntando-se a petição referente a certidão supra.Ao embargante para comprovar o recolhimento das custas e taxa judiciária incidente. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.137261-4A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X TARCISIO ANGELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.10-12: Fique retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.075266-3A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO X MARIA JOSE DA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) R. e A. em apenso. Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.053793-8 (4546) - RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA L. MANNHEIMER (RJ-000001) Despacho:Nomeio em substituição o Dr. Sérgio Machado (Tels.9124-2773 / 2547-2994), que deverá ser intimado pelo cartório para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 1996.001.111338-3 (5313) - ALVACI DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). AMERICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (RJ-000001) Despacho:Expeça-se precatório. \r\n\r\nProc. 2002.001.023756-5 - AUTO VIACAO ALPHA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO (RJ-021116)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (RJ-000001) Decisão:Defiro o requerido pelo Ministério Público. (ao autor) \r\n\r\nProc. 2005.001.124636-2 - PAULO SERGIO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO XAVIER DE CHAVES E MELLO DIAS (RJ-034081)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.053526-0 - LUIZ PEDRO SAISSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEDRO SAISSE (RJ-010628)) X GERENTE DO QUINTO ESCRITORIO TECNICO REGIONAL DE SENADOR CAMARA E OUTRO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136901-2 - REGINA HELENA ALVES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VEIGA DE ARAÚJO (RJ-003131) Decisão:Defiro a emenda. Anote-se.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136901-2 - REGINA HELENA ALVES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VEIGA DE ARAÚJO (RJ-003131) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.136901-2 - REGINA HELENA ALVES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VEIGA DE ARAÚJO (RJ-003131) AO AUTOR COMPARECER EM CARTÓRIO MUNIDO DE CÓPIAS P/ INSTRUÇÃO DE MANDADOS COM URGENCIA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.160923-0 - MONAGI MONTAGENS ELETRICAS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE TOSTES (RJ-000002) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.006038-9 - PAULO JORGE TRINDADE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO S.MACIEL (RJ-000001), Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (RJ-000002) Despacho:Expeça-se guia, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.127002-1 - EDUARDO DE ASSIS ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO B RIBEIRO (RJ-072172)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (RJ-000001) Despacho:1- Certifique-se quanto ao julgamento dos agravos interpostos.2- Fls.228: Esclareça-se o pedido, eis que, conforme o Acórdão de fls.160-166, não houve condenação em honorários. \r\n\r\nProc. 2002.001.089644-5 - VALTECI EVANGELISTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (RJ-000001) Decisão:1- Recolhidas as custas, se for o caso, cite-se em execução.2- Fls.133, item c: Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2002.001.139250-5 - VIVIANE RIBEIRO DA LUZ CHAFIR (Adv(s). Dr(a). MARIANO SANTOS RIBEIRO DA LUZ (RJ-010207)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) Despacho:Intime-se o Sr. Presidente do IPERJ para integral cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 14 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.031694-7 - JOSE OLYMPIO CABRAL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Decisão:Defiro vista dos autos, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.093150-2 - JOSE ANTONIO LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDEJ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (RJ-000001) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José Antônio Lima, (...) para determinar a ré que proceda à incorporação do percentual de 100% conferido pela Lei 1.178/90, a partir de sua vigência (19/10/90), bem como que todos os aumentos posteriormente concedidos incidam sobre a referida gratificação, (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.082298-3 - CONDOMINIO PARQUE MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS DESERTO NASCIMENTO (RJ-097438) Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls.509-531 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para oferecimento de contra-razões, com ou sem elas, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.114965-2 - MARCO ANTONIO DA ROCHA VAZ PINTO (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento das verbas referentes à gratificação de encargos especiais, na forma do pedido inicial, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da citação, tornando definitiva a tutela antecipada. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, em atenção à regra do artigo 20, § 4°, do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, face à simplicidade da causa (STJ, REsp 210.693-DF, relator Ministro Paulo Gallotti, DJU de 1º.8.2000, pág. 238; 206.322-DF, relator Ministro Garcia Vieira, DJU de 16.8.99, pág. 53, dentre outros).Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário (CPC, artigo 475, inciso I).P. R. I. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2004.001.137261-4 - TARCISIO ANGELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PGE), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA - PGM Despacho:Expeça-se mandado de busca e apreensão quanto aos medicamentos deferidos nos autos do presente feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.139089-6 - VALENTIM FERREIRA DAS ALMAS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO LAGO ROSSI (RJ-068938)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: FERNANDA AVERBUG EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. APÓS, AO MP.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.055456-5 - PAULO PEREIRA DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOAO MARTINS SOBRINHO (RJ-027193)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Exclua-se o IPERJ do pólo passivo, mantendo-se o Estado. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.055676-8 - MARCIO FREIRE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Isto posto, ACOLHO EM PARTE A PRESCRIÇÃO para afastar o pedido de pagamento de prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação e, quanto ao mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.11.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.070478-2 - AMILTON DE SOUZA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON SOARES DA SILVA (RJ-120220), Dr(a). BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA (RJ-133087)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Decisão:Recebo a apelação de fls.75-87 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.100938-8 - JUSCELY PINTO SANTANA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU E OUTRO Esclareça o autor a menção a \"impetrado\" e \"mandado de segurança\", eis que não se trata de mandado de segurança. D.S. ( republicação fls. 18 ). \r\n\r\nProc. 2005.001.107595-6 - DENISE CRISTINA BARBOSA DORNEA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Despacho:Oficie-se, como requerido às fls.26. \r\n\r\nProc. 2005.001.154832-9 - ANTONIO SOUZA DAMASCENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Decisão:Defiro o requerido pelo Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.014810-3 - MANOEL JOSE PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro vista dos autos, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.026367-6 - GELSON LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Sentença:(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Gelson Lima em face do Estado do Rio de Janeiro e condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.047579-5 - JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Jorge Luiz de Souza em face do Estado do Rio de Janeiro e condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.047621-0 - ALLAN DA SILVA CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) 1 - HOMOLOGO a desistência manifestada às fls.146, JULGANDO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, (...) P.R.I.(...) 4- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.075266-3 - MARIA JOSE DA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO Despacho:1- Expeça-se mandado de busca e apreensão.2- Fls.28-29: Fique retido. Ao agravado.3- Com o decurso do prazo de resposta do 2º réu, certifique-se e remetam-se os autos ao MP para parecer final. \r\n\r\nProc. 2006.001.140086-9 - NADIA GONCALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.077320-0 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-107943)) X CÉLIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458) Decisão:Recebo a apelação de fls.87-90 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.053202-2 - PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-000001) Despacho:1- Esclareça o cartório quanto ao alegado às fls.168-170.2- Fls.160-166: Às partes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.008773-2 - UBIRACI DE OLIVEIRA GAMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)), Procurador: FLAVIO MULLER - PROC. DO ESTADO) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS E OUTRO), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA PROC. DO MUNICÍPIO Despacho:Atenda a parte autora ao requerido pelo Ministério Público. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.011118-9 - LUIZ CARLOS CUNHA VITANGELO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X VIAÇÃO TRES AMIGOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)), Procurador: NELIO JOSÉ CAMINHA LEITE Despacho:Fls.299-300: Ao autor. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1995.001.039819-7 (4486) - MARIA EDNA SAMPAIO SERZEDELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AGAR DE SOUZA COSTA (RJ-071626)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Fls.459-473: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.132606-9 - ZELIA MARIA CAMPANUCI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença:(...) Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o réu ao pagamento do beneficio da autora para que corresponda à integralidade dos vencimentos ou proventos que estaria percebendo o servidor falecido se vivo fosse, (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.107671-7 - EVANIZE ALVES FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Sentença:(...) Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar os réus a procederem ao pagamento do benefício das autoras com base nas rubricas constantes de fls. 13, respeitada a cota-parte de cada uma delas e observando-se, quanto à gratificação por tempo de serviço, o percentual devido ao ex-servidor, (...) P.R.I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.138444-3 (21030) - MIGUEL GABRIEL LEVITANUS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). TERESA CRISTINA F.DE O.GARCIA (RJ-055953)) X ADELIA ROZENTAL (Adv(s). Dr(a). SETEMBRINO PEREIRA (RJ-000252) Despacho:Defiro o requerido pelo MP às fls.282: cumpra a parte autora os itens 1,3 e 5; diga a UERJ sobre o item 2; proceda o cartório à intimação requerida no item 4. \r\n\r\nProc. 1997.001.020269-6 - MARIA DA NATIVIDADE LOPES (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO) Decisão:Defiro o requerido pelo Ministério Público às fls.437-438: itens 1, 2, 3, 4, 7 e 8: atenda a parte autora; item 5: oficie o cartório; item 6: diga o Município. \r\n\r\nId: 51770"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.080698-5 - ESPOLIO DE BERNADETE VIEIRA DA SILVA, Inventariante: MARTA MARIA LOBAO CAMPANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255)) X CONSTRUTORA MAROT SOARES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE O RESULTADO DO AGRAVO INTERPOSTO(FL. 198 V) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.141697-8 - WAGNER THOME DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LOREGA GUIMARÃES COSTA (RJ-084501)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA (PGE) Despa cho:1. NÃO TENDO OS SUBSCRITORES DE FL. 52 CUMPRIDO CORRETAMENTE O ARTIGO 45 DO CPC, PERMANECEM AINDA NO PATROCÍNIO DA CAUSA. 2. CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGADO, APÓS DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.029667-5 - NILZETE LEAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X JUCERJA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Litisconsorte: FRETECAR TRANSPORTES URGENTES LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (RJ-000001)), Procurador: FÁBIO GIUSTO MOROLLI), Procurador: GLAUCO SILVA MENEZES Decisão:.....indispensável a perícia grafotécnica, ......NOMEIO PERITA A DRA. DENISE RIVERA(TEL. 2438.8938 / 812386060. I-se para aceitação do encargo e honorários, a serem pagos pelo sucumbente, ante a JG deferida a autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.116321-1 - JOACYR CONSOLI (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:AS PARTES FL. 78/83. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.069649-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS ( PGM) X PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES (RJ-053101) Decisão:ACOLHO OS EMBARGOS PARA DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DE JUROS É DE 0,5% A.M. ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CC/02 E 1% A.M. APÓS(ART. 406 CC/02). QTO. A DATA INICIAL, CONTUDO, NÃO ASSITE RAZÃO AO EMBTE., EIS QUE A SENTENÇA EXPRESSAMENTE A DETERMINOU AO FAZER REFERÊNCIA AO ACÓRDÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.000393-3 (2759) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A X AMILCAR DA VEIGA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS (RJ-047688), Dr(a). ANDRE LUIS SOUTO DE A COELHO (RJ-065619), Dr(a). ALOISIO ANTONIO LOPES SALAZAR (RJ-067966) Despacho:designado o dia 28/11/2006 para a 1 praça e o dia 14/12/2006 para a 2 praça, ja fixado em local de costume deste tribunal, expedido os atos de mandados e oficios. \r\n\r\nProc. 2005.001.089534-4 - POLIMEDIX PRODUTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NILA MODESTO DE SOUZA (SP-150574)) X FUNDACAO ANTONIO LUIZ DE MEDINA Despacho:AS PARTES SOBRE O PEDIDO DE ASSITENCIA(FL. 621) , N/F DO ART. 61 CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.093725-8 - NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR L MOULIN (RJ-057569)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA (RJ-059211), Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932)), Procurador: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE Despacho:1. AO RÉU SOBRE FL. 552. 2. AO AUTOR SOBRE FL. 557/560. \r\n\r\nProc. 1998.001.110771-5 - MITIKO ARITA MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANDRE (RJ-078040), Dr(a). MARCIO SCHIAVINATO (RJ-069361)) X IASERJ - INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (RJ-000001) AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS PARA O 2o. PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.029330-0 - MANFREDO RAMOS MENDES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MENDES TKACZENKO (RJ-083664), Dr(a). KÁTIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES (RJ-077360)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHL (RJ-000001), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:AO EXCEPTO. APÓS, CLS. PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.133718-6 - ALTOTAS VIEIRA PINTO BARRETO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CORREA (RJ-031553), Dr(a). MAURICIO FRAIDENRAICH (RJ-009286), Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO RJ FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS TAVARES DE M.SARMENTO (RJ-000001) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO A FL. 62 DOS AUTOS EM APENSO(PRECATORIO). \r\n\r\nProc. 2001.001.087224-4 - TATIANE ALVES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) AO EXEQUENTE SOBRE FL. 388. \r\n\r\nProc. 2001.001.118054-8 - INACIO CUSTODIO DE SOUZA ANISIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LE (RJ-000001) Despacho:CUMPRA O AUTOR FL. 244 EM ATÉ 48 H, SOB P. ARQUIVAMENTO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.001.500350-3 (793) - GERCY DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-000001) Decisão:FL. 420/421 - DEFIRO A HABILITAÇÃO .....OS VALORES REFERENTES AS MENORES .....DEVERÃO SER DEPOSITADOS NA FORMA COMO O I. MP, QUE ZELA PELOS INTERESSES DE INCAPAZES ....EM CONTA REMUNERADA, À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, .... \r\n\r\nProc. 2001.001.041603-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR E SOL (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO (RJ-078632)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1. FLS. 291/293 - ANOTE-SE ONDE COUBER. 2. DEFIRO VISTA CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.060091-7 - FABIO TAVARES RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG (PGM) EM PROVAS JUSTIFICADAS APÓS AO MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1988.001.099590-7 (2263) - NEIDE DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR DE OLIVEIRA PASSOS (RJ-023957)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO FICHTNER (RJ-000001), Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860), Dr(a). AROLDO LUIS MOOG RODRIGUES (RJ-091827) AO AUTOR SOBRE FLS. 228/230\r\n\r\nProc. 1988.001.131401-8 (2340) - M.DUARTE S/A LOCACAO DE COMPRESSORES DE AR (Adv(s). Dr(a). RUBENS CHAMMAS (RJ-020855)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ARRUDA FIGUEREDO (RJ-000001) AO AUTOR SOBRE FLS. 127/130 \r\n\r\nProc. 1993.001.114010-0 (4472) - ORGANIZACAO DE LAVANDERIA E TOALHEIRO ATLAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GERALDO ARRUDA FIGUEIREDO), Procurador: CLAUDIA COSTA MANSUR Despacho:EXPEÇA-SE PRECATÓRIO (AGUARDANDO CÓPIAS PARA INSTRUIR PRECATÓRIO) \r\n\r\nProc. 1996.001.086390-0 (5794) - ILDA DA COSTA SILVA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTIAGO MARQUES (RJ-133989)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-000001), Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (RJ-000001)), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Despacho:1. FL. 280/289 - ANOTE-SE ONDE COUBER ... 2. AS AUTORAS ..... DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1996.001.127567-0 (6042) - VIVAMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X CIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:FL. 296/298 - ANOTE-SE ONDE COUBER. 2. DEFIRO VISTA CONFORME REQUERIDO.(A CEDAE) \r\n\r\nProc. 1999.001.133402-3 - TANIA GLOBA DULTON (Adv(s). Dr(a). FABIO COSTA SOARES (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DE CARVALHO (RJ-080423), Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:1. FL. 236/238 - ANOTE-SE ONDE COUBER 2. AO RÉU (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2000.001.108621-9 - TERESINHA DE JESUS TAVARES GARCIA (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Litisconsorte: MARIA INEZ CRUZ), Litisconsorte: ROSA MARIA CRUZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Despacho:AO AUTOR(FL. 188/189) \r\n\r\nProc. 2002.001.012228-2 - RICARDO MENDES FLORIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (RJ-000001) Decisão:FAÇO CONSTAR DA SENTENÇA A OBSERVÂNCIA AO ART. 475 CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.065531-4 - MARIA MASELLO LETA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho:1. EXPEÇA-SE A GUIA CONFORME REQUERIDO FL. 214. 2. AO AUTOR FL. 216. \r\n\r\nProc. 2002.001.073770-7 - SOCIEDADE ALTRUISTICA BRASILEIRA DE ENSINO INTEGRAL LTDA SABEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PINTO DO NASCIMENTO (RJ-137668)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). GASTAO LOBOSQUE NEVES (RJ-014684), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO OU REQUERER O QUE COUBER \r\n\r\nProc. 2003.001.066451-2 - MAISON AMOUR EMPRESA HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIELO FERREIRA (RJ-108624)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI Despacho:AS PARTES SOBRE A.I. EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2003.001.089673-3 - MARIO DA SILVA NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172), Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (RJ-000001) Despacho:DEFIRO FL. 280(PRAZO CINCO DIAS).(AO ESTADO) \r\n\r\nProc. 2003.001.123026-0 - VERA LUCIA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO O DR. CARLOS HENRIQUE SANT'ANNA(TEL. 2604.5112/2719.3048) I-SE. HONORARIOS AO FINAL PELO SUCUMBENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.025970-0 - GEORGE TADEU SILVA PESTANA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (RJ-000001) Despacho:1 - Ao réu (fls. 137/183). 2 - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.104315-1 - LUCINEIA COSTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.023904-0 - REGINA CELIA BATALHA GOUVEA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO(PGE) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.032445-6 - CLAIR TEIXEIRA DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Despacho:SUBAM AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.063975-3 - ROSILENE MARIA DELGADO CARNEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HILTON CARLOS DA SILVA RIOS (RJ-000071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. P. SIQUEIRA ( PGE) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOSEU REGULAR EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.079191-5 - FORNO DE CASA PETISCOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:SUBAM AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.147254-4 - MARCELO CORREIA BENDAVID (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA (PGE) Decisão:1. RECEBO AO(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. 2. AO(S) APELADO(S). 3. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.025543-6 - SONIA MARIA RIBEIRO FARIA RODRIGUES GUEDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921)) X PAULO CESAR FERREIRA MAGALHAES E OUTRO Despacho:AO RECONVINDO \r\n\r\nProc. 2006.001.058285-0 - CLEA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES (PGE)), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM) EM PROVAS. APÓS, AO MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.065812-9 - MARIA LUCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES (PGE) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.089653-3 - FRANKLIN FERREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA (PGE) EM PROVAS JUSTIFICADAS, APÓS AO MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.124358-2 - MICHELLE DOS SANTOS TAMY (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)), Assistente: PAULO DAMIAO REIS TAMY), Assistente: FATIMA LAGE DOS SANTOS) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Defiro a gratuidade de justiça, ..... CONCEDO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o(s) réu(s), por sua(s) Secretaria(s) de Saúde, tome as providências necessárias ao fornecimento do(s) medicamento(s) descritos às fl. 38, sob as penas da Lei, no prazo de três dias. Intimem-se por mandado. Citem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.142070-2 - RODRIGO TERRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008)), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN (PGE) Decisão:REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FL. 277 PORQUE A DECISÃO DE FL. 272 NÃO APRESENTA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO(535 CPC), EIS QUE A REFERIDA DECISÃO MENCIONA \"PRIMEIRA PÁGINA\", NÃO PODENDO EXISTIR DÚVIDA QTO. A TANTO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.016773-5 - GUIOMAR MARIA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.122790-1 - VILMA DA SILVA BOARETTO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (RJ-000001) Despacho:DEFIRO FL. 368(AO ESTADO) \r\n\r\nProc. 2004.001.055544-0 - LYGIA DE CASTRO COELHO SILVA (Adv(s). Dr(a). TELMA CRISTINA COELHO FERREIRA (RJ-041721)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (RJ-000001) Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO(730 CPC) \r\n\r\nId: 51772"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "51718": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1998.001.204545-6 - HELONEIDA STUDART SOARES ORBAN (Adv(s). Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313), Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 9 / C 14 (Adv(s). Dr(a). MOACYR LAMHA FILHO (RJ-000001), Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002) Decisão:REMARCO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 12/12/2006 ÀS 15:00 H., CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO, EM RAZÃO DA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. FICAM DESDE JÁ INTIMADAS AS PARTES ABAIXO ASSINADAS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.121762-0 - LUIZ CARLOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C14 (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) Decisão:Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2004.001.059406-8 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ S.DE OLIVEIRA (RJ-036447), Dr(a). RAFAEL MOREIRA SOARES (RJ-143432E)) X CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES EMANUEL LTDA - ME E11/C7 (Adv(s). Dr(a). WELLEN SANTOS DA FONSECA (RJ-113736) Despacho:Fls. 76/77 - Anote-se. Defiro vista pelo prazo de 5 dias (COMLURB). \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2004.001.022627-4 - ASDRUBAL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (PJ-000001) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.005213-9 - SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMOVEIS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN (RJ-064379), Dr(a). CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA (RJ-107946)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E5/C 10--- (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-000002) Despacho:Ao Município para indicar o leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.141045-5 - VALTER TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE ...E 5 / C 8 ... (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:... Subam ao E.T.J.R.J. com as nossas homenagens. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2000.001.071543-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. E11/C15 (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (RJ-000002)) X BRASIL TRADE CENTER PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS), Assistente: FAZYP INDUSTRIA E COMERCIO DE FECHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Junte-se. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2000.001.071543-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. E11/C15 (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (RJ-000002)) X BRASIL TRADE CENTER PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS), Assistente: FAZYP INDUSTRIA E COMERCIO DE FECHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:... DEFIRO O REQUERIMENTO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.026515-5 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C8. (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-084483), Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X ANGELA BEZERRA DE MENEZES GALINDO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Decisão:1) Expeça-se GRERJ para que a UERJ regularize o referido recolhimento. 2) ... Intime-se ... \r\n\r\nProc. 2003.001.096738-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO CASA PRÓPRIA 5 (E4) (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA LEAO MARTINS JUNIOR (PJ-000001)) X PAULO DE ABRANCHES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON CARQUEJO (RJ-009611) Despacho:1) Fls. 61/62 - Atenda-se ao MP (fls. 63 v.). 2) Ao contador judicial sobre fls. 61/62. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.090424-2 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E6/C6 X LINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999), Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284) Decisão:Efetue a parte embargante o pagamento do débito, conforme indicado na planilha trazida pela parte embargada, no prazo de 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10 %, nos termos do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.106045-6 - SAINT GOBAIN CANALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSE DA COSTA (RJ-093011)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Agaurde-se a vinda dos autos do agravo de fls. 413, haja vista o teor da certidão de fls. 414 v. \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 1990.001.029471-0A - BANERJ CASA PROPRIA 29 (Adv(s). Dr(a). GILDA MONTEIRO (RJ-048156), Dr(a). THERESA MARIA M NOVIS (RJ-063636), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X ESPOLIO DE FRANCISCO BERNARDO S. D. CABRAL E OUTROS .....E 9 /C 10...... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). ALBERTO DAU (RJ-003068), Dr(a). MARCO ANTONIO COURI (RJ-063770) Decisão:... atribuo efeito suspensivo à impugnação, com fundamento no art. 475-M do CPC. 3) Ao exequente, no prazo de dez dias, sobre a impugnação e os docs. que a instruem. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.045153-9 (5605) - ALCIDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELAINE CONCEICAO DDE OLIVEIRA MECENI (RJ-079446)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ E 11/ C 15 E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). JOAO NICOLAU (RJ-014921), Dr(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). MARIA ANGELINA DA SILVA MARTINS (RJ-082698) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 1998.001.070243-9 - LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE AL (RJ-088598)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C11 (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (PJ-000001) Decisão:Fls. 397/398 - Devolvo o prazo ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.136794-1 - ELISABETE STAIN FERNANDES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 9 / C 14 (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FRANÇA CARVALHO (RJ-118156), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2005.001.015764-3 - FRANCISCA ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SIMONE PIRES (RJ-077089)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Remarco audiência para o dia 09/01/2007 às 14:00 h., considerando-se a impossibilidade de sua realização, em razão de falta de energia elétrica. Ficam desde já intimadas as partes e as testemunhas abaixo assinadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.045578-2 - MARIA AMELIA BITTENCOURT CAMPOS (Adv(s). Dr(a). TALES DE ASSIS NOGUEIRA (RJ-035432)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C13 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Fls. 95 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.094797-6 - THIAGO RIBAS FILHO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ FERRAZ LOPES (RJ-012874)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Primeiramente, cumpre esclarecer que a lei 11232/05 não alterou a execução de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, que continua seguindo o disposto no art. 730 do CPC. No entanto, o pagamento da taxa judiciária compete ao sucumbente, na forma dos arts. 20, caput e § 1º e 27, ambos do CPC, observado o art. 17, IX e § 1º da lei estadual nº 3350/99. Assim, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, devendo quando da expedição do precatório, nele ser consignada a parcela devida ao FETJ a título de taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2005.001.104468-6 - MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO- E3/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Considerando a impossibilidade de realizar a audiência, em razão da falta de energia elétrica, remarco a audiência para o dia 12/12/2006 às 14:30 h. Ficam desde já intimadas as partes e as testemunhas abaixo assinadas. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.102892-0 - ODILON JOSE TINOCO ARANTES (Adv(s). Dr(a). VICTORIA-AMALIA DE BARROS C. G. DE SULOCKI (RJ-102526)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANT (RJ-000001) OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.161835-6 - SIVAL EDUARDO X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125) Despacho:Aguarde-se por 30 dias a manifestação do Estado - fls. 204/205. \r\n\r\nProc. 2006.001.132766-2 - JOSE CARLOS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARIA MORAES BASTOS (RJ-110989)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao impetrante para emendar a inicial, indicando a autoridade coatora que deverá figurar no pólo passivo. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.141931-6 - ROSANGELA DE ALMEIDA PRADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA (RJ-106333)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C6.. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) Decisão:Defiro o sobrestamento solicitado às fls. 226 v. Após, renove-se vista à DP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.091509-0 (5253) - DELY MENDES E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENIO IMBRIACO (RJ-034091)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO E 3/ C 13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Defiro vista ( ESTADO) \r\n\r\nProc. 1999.001.117321-0 - FABIO MOTA BERSOT (Adv(s). Dr(a). ANDREA LARA DE BARROS (RJ-065805)) X DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001) Despacho:Fls. 175/176 - Nada a prover, uma vez que o processo já se encontra com baixa. \r\n\r\nProc. 2002.001.096566-2 - SOLANGE GONCALVES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614)) X DETRAN RJ ----E 5/ C4--- E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CATARINA DA SILVA COUTO DIONISIO (RJ-017022), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001) Despacho:Ao exequente (DETRAN) para requerer o que for de direito, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.132229-1 - PAULO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA FERREIRA DA SILVA (RJ-134089)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 11 / C 4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) Despacho:1) Recebo a emenda de fls. 142/145. Oficie-se ao DRA. Anote-se. 2) Cite-se o IPERJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.140885-9 - CARLOS ROBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001), Dr(a). FERNANDA AVERBURG (PJ-000002) Decisão:Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2003.001.005648-2 - ALVARO ROBIN DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DA COSTA ALVES (RJ-034407), Dr(a). ANNA ELISA ROCHA CHINA LEAL (RJ-078391)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 12 / C10 Despacho:... 2) Ao autor para cumprir o despacho de fls. 108 em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.024265-4 - DARIO MAURICIO PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C11 (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) Decisão:Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2003.001.046417-1 - CONSTANTINO ESTEVAO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C14 (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (PJ-000001) FL.226: DEFIRO VISTA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.091478-4 - MARCO AURELIO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). RENATA DA CONCEICAO GUIMARAES (RJ-105669)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) Decisão:Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2003.001.103925-0 - NEWTON ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 11/ C 12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PJ-000002) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Após, renove vista à DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.048115-0 - IRENE THEODORO COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 4/ C 3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Ao contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.048149-5 - AUGUSTO CESAR RODRIGUES GAMAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E6/C13 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.086616-2 - EDSON TELES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CUNHA MARINHO (RJ-130289)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:... declaro o feito saneado. 2) Defiro a prova pericial postulada pelo autor, nomeando perito o Dr. Carlos Henrique Santanna ... Intime-se o expert ... Fixo o prazo de 30 dias para aentrega do laudo ... 4) Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.123700-2 - EDSON GRIMALDI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E7/C1 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.125830-3 - PATRICK LUIZ CORREA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO TADEU PASINATO ALVES (RJ-128466), Dr(a). BIANCA PAES NOTO (RJ-104648)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.126052-8 - ELIZABETH MONTENEGRO TAVARES CORREIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO -- E 8 / C 11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) republicacao : ELISABETH MONTENEGRO TAVARES CORREIA propôs ação de obrigação de fazer pelo procedimento ordinário em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO alegando, em síntese, ser portadora de \"rins policísticos, evoluindo para insuficiência renal crônica\"; que os medicamentos são extremamente onerosos, não possuindo condições financeiras para adquiri-los; que a CRFB/88 e a CERJ garantem o direito da autora à saúde e à assistência farmacêutica. A inicial veio com os documentos de fls. 07/20.Decisão que concede a antecipação dos efeitos da tutela às fls. 22.Às fls. 32/37 consta resposta do Estado, na qual informou concordar com o fornecimento dos medicamentos, uma vez que estes são considerados excepcionais. Destacou ser inviável sua condenação em honorários advocatícios, haja vista ser a autora assistida pela Defensoria Pública, que é órgão de sua estrutura.O Município apresentou sua contestação (fls. 40/42), alegando ser a responsabilidade pe \r\n\r\nProc. 2005.001.131907-9 - MARCOS ANTONIO LINS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C2 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao Estado sobre fls. 74/164. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.150766-2 - CEDOLINA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO (RJ-126175)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E12/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Ao réu sobre o pedido de habilitação de fls. 44/47. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.131900-8 - LUIZ CLAUDIO TORRES (Adv(s). Dr(a). ALEX OLIVEIRA DE JESUS (RJ-103043)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C7 Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ... indefiro, por ora, a antecipação de tutela ... Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132597-5 - ALBERTO CARLOS KRONEMBERGER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C4 Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) ... indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. 3) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132605-0 - SERGIO DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C4 Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ... indefiro, por ora, a antecipação de tutela ... Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135355-7 - PAULO ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.007636-7 - ELISSANDRA CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927), Dr(a). ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO (RJ-114876)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 6 / C 9 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇAL (TJ-000015) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.065299-2 - MARCELO DE ALMEIDA CAMPOS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C3 (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489), Dr(a). LEONARDO DE A. MATTIETTO (PJ-000001) Decisão:Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.149572-2 - CANDIDO ANTUNES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) FL.94: DEFIRO VISTA AO ESTADO ; FL. 95: AGUARDE-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.159631-7 - ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMLURB COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA E6/C11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO (RJ-053484)), Litisconsorte: BRADESCO SEGURO AUTO, Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295) Despacho:Aos interessados sobre fls. 400. \r\n\r\nProc. 2005.001.034488-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ROBERTO ANTONIO DA SILVA E OUTRO Decisão:1) Remarco a audiência para o dia 16/01/2007 às 14:30 h., considerando a impossibilidade de sua realização em razão da falta de energia elétrica. 2) Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.041182-1 - RONALDO WEINBERGER TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.084277-9 - ANA MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 1 / C 8 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1991.001.066779-5 (3262) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL E2/C11 (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573)) X CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE CARVALHO, PAULO BOUCAULT JUDICE E WILSON FADUL. (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). GIAN MARIA TOSETTI (RJ-036685) Despacho:FLS 435: DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.116631-5 - CELIA PIMENTEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767)) X CEDAE E12/C11 (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:Os honorários periciais atendem a complexidade do trabalho do sr. perito. Homologo os honorários no valor requerido às fls. 115. Intime-se o expert. \r\n\r\nProc. 2005.001.003879-4 - MARIA HELENA BARBOSA TORRES MONTEIRO DE AVILA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO ALVES DA SILVA (RJ-065231)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO -E12/C14), Procurador: PROCURADORA DO MUNICIPIO PATRICIA FELIX TASSARA AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE EXAME MÉDICO PERICIAL REMARCADO PARA O DIA 08/01/07, ÀS 13:30 HORAS NA SALA 313 C. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.001.077558-2 (3730) - VALCIRENE DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO CORREA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). THALES CALMON DE AGUIAR (PJ-000001), Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Defiro o sobrestamento solicitado às fls. 307. Após, renove-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 1997.001.109854-2 - AUREA STELLA DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SIMONE M.G. BUTTER (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 427, haja vista o teor de fls. 430. \r\n\r\nProc. 2004.001.048922-4 - IVONE FERREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 2 / C 11 (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE INFORMAÇÕES JUNTADAS. \r\n\r\nId: 51718"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Nilton Antonio Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.062244-1 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X AMIGOS UNIDOS E OUTROS E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (PJ-000002) Despacho:1 - Às partes sobre fls. 1262/1263. 2 - Reconsidero o item 03 do despacho de fls. 1261. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.051656-0 - NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DA FONSECA (RJ-060530)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.008928-3 - JORGE MARTINS TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO HURTADO (RJ-085157)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se fls. 58.Intime-se a parte autora, através de D.O., para regularizar o recolhimento das despesas processuais pendentes, no prazo de 05 dias, sob pena de comunicação ao FETJ e posterior inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.049754-3 - JOSE CARLOS BARRETO VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773), Dr(a). JOSELIO FEREIRA DA SILVA (RJ-080900)) X BANCO BANERJ S/A Despacho:Defiro JG. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.145141-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X PIZZARIA OURO DA VILA LTDA Despacho:Traga o Autor planilha de débito com o acréscimo da multa de 10% (art. 475-5 do CPC), bem como indique bem à penhora ante o silêncio do réu. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.013002-0 - NILSON ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) Despacho:Inclua-se Carlos Goulart Gonçalves no pólo passivo. Cite-se-o. \r\n\r\nProc. 2004.001.000186-0 - HERALDO WILLIAM BERTRAND (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:...Restando presentes as condições para o exercício do legítimo direito de ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, declaro saneado o feito. Considerando que o cerne da controvérsia se cinge na legalidade ou não das cobranças feitas pela Ré relativas a período anterior a posse da Autora, bem como na exatidão dos valores lançados nas faturas que estariam, supostamente, em dissonância com o seu consumo habitual, impõe-se a produção de prova documental, cuja juntada deve se dar em 10 dias, bem como a prova pericial de engenharia. Assim, nomeio perito o Dr. Renato Pachá Bichara, tels.99185607 e 25701325, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e declinar os seus honorários a serem pagos pela Ré, requerente da prova, na forma do art. 33 do CPC. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006. Cristiane Cantisano MartinsJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.001772-0 - SIMONE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:...Indefiro a prova oral requerida, pois desnecessária ao deslinde da questão, bem como a prova pericial, na medida em que a mesma poderá ser determinada na fase de cumprimento de sentença na hipótese de acolhimento do pedido autoral.Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.Cristiane Cantisano MartinsJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.063079-0 - PEDRO VIEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho no apenso, manifestando o autor se desiste daquela ação. \r\n\r\nProc. 2006.001.086107-5 - COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS (MG-069991)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER RJ Despacho:Atribua-se à causa o valor compatível com o rito, recolhendo-se a respectiva diferença se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.095653-0 - CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO ALMEIDA DA SILVA (RJ-114042)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:A fim de se verificar qual restrição é apontada às fls. 36, com o objetivo de se apurar se se trata da mesma infração mencionada na inicial, venha relação de multas aplicadas. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1977.001.500032-3 (949) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (PJ-000002)) X PAULO CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616) Despacho:Esclareça o Município a data da imissão. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.154934-9 - ALAN PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698), Dr(a). HERCY RODRIGUES DA SILVEIRA (RJ-023216)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI (RJ-000001) Despacho:Int-se a Fundação DER/RJ para implantação da GEE no conta-cheque do Autor \"José Carlos\" no prazo de 10 dias (fls. 328/329), bem como para que esclareça se a obrigação de fazer já foi implantada para os demais Autores, apresentando prova idônea. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2000.001.099105-0 - BRUNO DOS SANTOS ODDO (Adv(s). Dr(a). TELMA SUELY L P DA SILVA SIMAO (RJ-073583)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-089451)), Litisconsorte: BIANCA HENRIQUES ABOIM ODDO), Litisconsorte: LEA HENRIQUES ABOIM ODDO, Dr(a). LUIZ HENRIQUE NASSARALLA (RJ-059379) Decisão:Conheço os embargos porque tempestivos, porém, deixo de acolhê-los, eis que, ao contrário do alegado pelo embargante, a sucumbência foi tratada às fls. 182, item 14, da sentença. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.022265-0 - DARCY DE CAMARGO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR (RJ-096209)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (PJ-000001) Despacho:Dê-se vista ao Estado, como requerido às fls. 187. \r\n\r\nProc. 1998.001.169000-7 - LUIZA AYUPE ROMANO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (PJ-000001), Dr(a). SILVIO GOLDGEWICHT (PJ-000001), Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358) Despacho:Esclareça se foi aberto inventário. \r\n\r\nProc. 1999.001.081845-6 - ANTONIO CARLOS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Despacho:Diga a ré sobre fls. 480, juntando novamente a petição. \r\n\r\nProc. 2001.001.028036-5 - LAURENILZA ETELVINA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO BARBOSA SILVA (RJ-053189)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C), Dr(a). RAQUEL OLIVEIRA FRANCA (RJ-108066), Dr(a). DANIELA RODRIGUES RIBEIRO (RJ-097709), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade argüída pela parte ré, uma vez que os fundamentos da mesma se referem à matéria meritória, não se tratando do meio processual próprio para aduzi-la.Outrossim, considerando que o cerne da controvérsia se cinge à dinâmica dos fatos, defiro a produção de prova oral. I-se as testemunhas.Defiro ACIJ para o dia 28/11/06, às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2002.001.150675-4 - MARCO AURELIO DOS SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE CAMACHO JACOB (RJ-044974)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) Decisão:...Dessa forma, oficie-se ao DRA para a inclusão no pólo passivo de LUCIENE FERRAZ DA COSTA e MARCELA MONIQUE DOS SANTOS, menor púbere, a primeira esposa e a segunda filha do Autor.À parte Autora para que atenda o Ministério Público às fls. 53vº/54 apresentando os documentos.Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.Cristiane Cantisano MartinsJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2003.001.117894-7 - JOSE LUIZ CANEDO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA CHAVES DE A ARAUJO (RJ-076206)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.094389-0 - BERLINDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:...Esclareça o patrono do Autor se foi aberto inventário, hipótese em que deverá se dar a substituição pelo espólio e não pelos herdeiros do falecido. \r\n\r\nProc. 2004.001.107095-6 - ADELINA LUCIA DA CONCEICAO MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DE ALMEIDA (RJ-037068)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG Decisão:...Considerando que o cerne da controvérsia se cinge na dinâmica dos fatos que poderá ou não configurar a responsabilidade civil do Réu impõe-se a produção de prova documental, cuja juntada deve se dar em 10 dias, e oral, consubstanciada na oitiva do depoimento pessoal da Autora e na oitiva das testemunhas por esta arroladas. Designo AIJ para o dia - 12 de dezembro de 2006 às 15.30 horas. Intimem-se as testemunhas e a Autora pessoalmente, na forma do art. 343, parágrafo 1º do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público.Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.015842-6 (1057) - EDDA PANTALIAO FRANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS J.V.DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (RJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). ALEXIS CHRISTUS (RJ-000001) Despacho:Fls. 271/272 - Esclareça o interesse ante a expedição do Precatório. \r\n\r\nProc. 1999.001.152086-4 - TRANSPORTES F S LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAOI -RIO -LUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA FONTES (RJ-100628), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-000002) Decisão:... Rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam ativa, ...... declaro saneado o feito...... defiro a produção de prova documental e fixo o prazo de 10 dias para a sua juntada aos autos...... Defiro, ainda, a produção da prova testemunhal requerida pela Autora e pelo segundo Réu. Considerando que este último juntou o rol de testemunhas às fls. 294, determino ao Autor que no prazo de 10 dias junte o seu rol...... Designo AIJ para o dia 28 de novembro de 2006 às 15:30 horas. As testemunhas deverão ser intimadas pela via postal com AR... \r\n\r\nProc. 2000.001.105508-9 - CLEUSA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Fls. 131. Anote-se. Fls. 135. Indefiro por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2002.001.057172-6 - ROSINETE PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO A. SUCENA MACIEL (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002) Despacho:Aguarde-se por 30 dias o cumprimento do item 5 de fls. 164. \r\n\r\nProc. 2004.001.010900-2 - GUIOMAR DE SOUZA FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Despacho:Atenda-se ao MP. (Autores). \r\n\r\nProc. 2004.001.021691-8 - MONICA DE SOUZA SANTOS ALVES BARBOZA (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Informem acerca do AI interposto em razão da decisão que indeferiu a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2004.001.113160-0 - LAERTE FERREIRA, EURICO PEREIRA PRIMA, JOAO BENASSI FILHO, LEDA DO ESPIRITO SANTO DE MEDEIROS, MANUEL JOSE DIAS, PAULO FERNANDO COSTA, SEBASTIAO DE OLIVEIRA CANDIDO, SEBASTIAO DIAS PIRES, SEBASTIAO HIGINO, WALDIR LEIROZ (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Decisão:Conheço os embargos porque tempestivos, porém, deixo de acolhê-los, na medida em que decaiu o autor de parte mínima do pedido, cabendo, asim, ao Estado, a sucumbência total (art. 21, § único do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.110749-0 - JORGE LUIZ ROBIM VALLE (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Despacho:Fls. 94 - Nada a prover ante a sentença já prolatada. \r\n\r\nProc. 2005.001.127146-0 - ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA (RJ-111585)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.046390-2 - PEDRO VIEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NEILTON AZEVEDO NANI (RJ-085535)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Diante do que consta na certidão de fls. 16, ao Autor para que apresente cópia da referida petição.Outrossim, esclareça o Autor o que pretende através desta ação, pois ao que parece há litispendência com a ação no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.104128-6 - CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Mantenho a decisão. Venha o mandado de citação devidametne cumprido.\r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2004.001.103332-7 - NILTON DE OLIVEIRA VERAS (Adv(s). Dr(a). EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (RJ-079105)) X FUNDACAO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNARJ), Procurador: FERNANDO BARABLHO MARTINS (PROC ESTADO) Decisão:PROCESSO Nº: 2004.001.103332-7D E C I S Ã O Restando presentes as condições para o exercício do legítimo direito de ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, declaro saneado o feito.Considerando que o cerne da controvérsia se cinge na legalidade ou não dos descontos efetuados em seu salaário, impõe-se a produção de prova documental, cuja juntada deve se dar em 10 dias. Indefiro a prova oral requerida, pois desnecessária ao deslinde da questão.Dê-se ciência ao Ministério Público.Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.Cristiane Cantisano MartinsJuiz de Direito \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.098510-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). IVO PINTO DA MOITA FILHO (RJ-047354)) X CONDOMINIO DA RUA LAGO VERDE 90 Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2000.001.148656-8 - MARIA AMELIA SOARES AMORIM (Adv(s). Dr(a). LEOBALDO R. DE CARVALHO JUNIOR (RJ-009688)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001) Despacho:I-se o IPERJ para esclarecer. \r\n\r\nProc. 2004.001.116388-0 - PAULO ROBERTO MONTEIRO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS BOFFY (RJ-055373)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE (PROC ERJ)) Despacho:Esclareça a prova pericial pretendida. \r\n\r\nId: 51603"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.038094-9 - CONDOMINIO PACO DAS ROSAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO M VALADARES JR. (RJ-092036)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:Fls. 193 e segs. , anote-se onde couber. De-se vista pelo prazo de 05 dias com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.073390-1 - ANDREA NOLASCO DO AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSE TEIXEIRA (RJ-081610)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Sentença:Ante o exposto, deixo de conceder a tutela antecipada e julgo, na forma do art. 269, I do CPC improcedente o pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.068786-3 - MARCELO PALMEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JUAREZ JOSÉ SOUZA DOS SANTOS (RJ-059080)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA CORREA Sentença:ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.085349-2 - NICACIO FERREIRA BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA (RJ-042990)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Despacho:As copias para instrucao do mandado se encontram juntadas a presente as fls. 04/37. Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.024993-0 - VIRGILIO ANTONIO SILVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY P. SIQUEIRA De-se vista ao Estado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.131610-2 - MARCIO MARCIANO ROSA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A SILVEIRA (RJ-000001) DIGAM AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SETOR DE PEQUENO VALOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.152114-2 - ELIZABETH SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA GUIMARÃES SILVA (RJ-039235), Dr(a). CEUMAR GUEDES GERPE (RJ-107296)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Em replica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.053174-9 - MARCIO FARIA MELLO E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA (RJ-100446), Dr(a). LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA (RJ-100193) Decisão:... Pelo exposto indefiro a liminar. Cite-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.000079-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-000001)) X ADILSON MACEDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SANTOS DE SOUZA (RJ-039733) Diga o credor se concorda com os valores apresentados pelo executado, fls.retro.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.053865-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS X RONALDO MARTINS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO (RJ-081374) DPDRAA, AO EMBARGADO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.048992-8 - JOSE BARBOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). HELOISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-056804)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA F. SCHMIT DE O. E SILVA (RJ-000001), Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) Despacho:Certifique o cartorio sobre a resposta do oficio. Caso contrartio. Reitere-se com prazo de 10 dias para resposta sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 1995.001.057333-5A - IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001)) X MARIA ROSINA COPLE PESSOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Despacho:dIGA O REU SOBRE O PEDIDO DE HABILITACAO. \r\n\r\nProc. 1995.001.057333-5B - MARIA ROSINA COPLE PESSOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGALHÃES DEL GUERCIO (RJ-120725) Despacho:Diga o reu sobre pedido de habilitacao. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.042152-7 - JUVENAL LAMENHA LINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES F.ALENCAR SAMPAIO (FP-000001) Despacho:Intime-se o Sr. perito Joel Coelho, por telefone (3351-9651), para ciencia do acrescido as fls. 204/205 e da decisao de fls. 206. \r\n\r\nProc. 2002.001.072306-0 - ELIAS CHEHADE MANSOUR (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224), Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE F MURTA FILHO (PJ-000001) Despacho:I.-se o perito nomeado para prestar esclarecimento, especificamente quanto a avaliacao do bem, tendo em conta a informacao contida no doc. de fls. 449, que preve a possibilidade de construcao nos lotes, esclarecendo, ainda, a sua manifestacao de fls. 169/170, que afirma a impossibilidade de construcao no local. \r\n\r\nProc. 2003.001.120736-4 - FLADIMIR DA MOTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARLIENE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-074949)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) Despacho:Conclusao de ordem: Fls. 176/177 - defiro a oitiva da testemunha referida em audiencia, Sargento Saboia, na forma do art. 418, I do CPC, indeferindo o requerimento das demais testemunhas indicadas, eis que nao enquadradas no dispositivo citado, caracterizando aditamento de rol nao previsto pelo CPC. designo audiencia para o proximo dia 21/11 as 14:00 horas. Oficie-se, requisitando-se a testemunha arrolada. \r\n\r\nProc. 2005.001.016429-5 - MARCOS DOS SANOS PAIVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIÊZ BATTAGLIA (RJ-080114)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.150796-7 - ARYCLEA GENTIL LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA a parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. COPIA DA INICIALRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.098145-7 - MARCELLA DA SILVA SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (RJ-091326)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVIRIO Despacho:J. Desentranhe-se a contra-fe (fls. 127 e seguintes). A impte. teve cassada a pensao por morte, da qual era beneficiaria em razao de legado, cujo fundamento legal foi imputado inconstitucional. Com efeito, em tese, o carater cvinculante da aludida decisao impede seja deferida a liminar, a qual indefiro. Notifique-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.001.089633-3 (5959) - ALESSANDRO DA SILVA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS MOURA DOS REIS (RJ-084954)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSA FILOMENA SCHMITT DE O. E SILVA (RJ-000001) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.066557-2 - CRISTIANO BALBI REIS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 1996.001.117233-8 (6101) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA LOURENCO (PJ-000002)) X JOSE FLORENCIO IRMAO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864) Ao notificante para retirada da notificação já cumprida. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1989.001.700012-7 (163) - ESPOLIO DE EUGENIA TINOCO CUNHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MOREIRA DA SILVA (RJ-022655)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVARES DE CAMPOS (RJ-000001) Despacho:Intime-se pessoalmente o inventartiante, no endereco descrito a fls. 506, para se manifestar sobre a cota ministerial a fls. 491, item 03, fazendo-se constar na precatoria que se trata de diligencia extraida a requerimento do juizo prescindido, portanto, de recolhimento de custas. \r\n\r\nProc. 2001.001.084022-0 - LUCILEA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DOS SANTOS AGUIAR (RJ-103340)) X INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (RJ-000001) DIGA A PARTE CREDORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS.212/214. \r\n\r\nProc. 2002.001.075008-6 - THIAGO EVANGELISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA M L JUNIOR (PJ-000001) Despacho:Folhas 134 - Expeca-se mandado de conducao. \r\n\r\nProc. 2002.001.113530-2 - LEONARDO BRANDAO ALVES (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL (RJ-091735), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR. (PJ-000001) 1 - DIGAM AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS; 2)PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 28/11/2006, ÀS 13:45 H. \r\n\r\nProc. 2002.001.118366-7 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE OLIVEIRA (RJ-082712)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) DIGAM AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.075862-2 - ANANIAS BELO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODCHT (PJ-000002) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.029557-0 - JOSE MATTOS PESSOA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PJ-000001) As partes sobre os calculos. \r\n\r\nProc. 2004.001.080752-0 - THEREZINHA DE ABREU FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAQUEL NO N RAMOS Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido \r\n\r\nProc. 2004.001.081429-9 - CLECIDA DA CONCEICAO CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA E OUTRO), Procurador: PROC. ESTADO CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Decisão:Recebo a apelacao nos seus regulares efeitos. Aoapelado, ao MP. Apos, subam os autos ao Eg. Tribunal de justica com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.126941-4 - SILVIA RIOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam oa E. TJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.130680-0 - MICHEL MOREIRA BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330), Dr(a). TATIANA CHIARADIA (RJ-113972)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Decisão:Recebo a apelacao nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, Subam os autos ao EG. Tribunal de justica com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.142753-6 - MONICA ELVIRA RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam oa E. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.008461-5 - GESSE GONCALVES GOULART (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:1- Desentranhe-se a contestacao de fls. 74 para devolucao deseu subscritor: pela ocorrencia de presuncao consumativa. 2- Ao MP para parecer de merito. \r\n\r\nProc. 2005.001.043147-9 - FABIO CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE O TAVEIRA Decisão:Recebo a apelacao emseus regulares efeitos ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.051638-2 - SEBASTIAO COSSICH (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA (RJ-090835)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Certifique o cartorio se ja houve a baixa do agravo de instrumento interposto procedendo-se ao translado das pecas. \r\n\r\nProc. 2005.001.058815-0 - GILBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.059148-3 - MARIA DE FATIMA DE MAGALHAES AQUINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.059162-8 - DEBORA BARROSO MEDRADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.062733-7 - JEAN CARLOS DA MOTA MOLEDO (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Despacho:Em provas. Apos ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.083106-8 - JACYRA BAUR SALGADO (Adv(s). Dr(a). HERMINIO BAUR SALGADO (RJ-061427)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.100898-0 - FRANCISCO ALMADA IBIAPINA CAMELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TERRA DA SILVA (RJ-092256)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.120097-0 - DEVANIL BORGES NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS (RJ-109967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.124787-1 - JOSE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.129297-9 - LUIZ LAMHUT (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) especifiquem provas, justificando. \r\n\r\nProc. 2005.001.130318-7 - MARIA DAS GRACAS DO PATROCINIO GREGORIO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA:'...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.132221-2 - CASSIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Despacho:fls. 53 - retifico o erro material apontado, para que dacisao que deferiu a liminar passe a constar a determinacao aos reus ao fornecimento do passe livre municipal a autora. Desentranhe-se folhas 40/42 procedendo-se a sua correta autuacao. Apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.136571-5 - DURVAL DUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.144565-6 - SABRINA RODRIGUES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA), Procurador: RICARDO RABELO MACEDO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.153323-5 - RYAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.154560-2 - REGINALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.160437-0 - JOAO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.007977-4 - LUISA LIMA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.015244-1 - RAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.040955-5 - CLAUDIONOR BARBOSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.045053-1 - MARCOS AURELIO PORTO MEJIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.059248-9 - IVANA SALOTTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA FEITOSA DE SA (RJ-055077)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 14 - recebo como emenda a inicial oficie-se ao distribuidor para retificacao do polo passivo para nele constar o DETRAN. Providencie a autora a complementacao das custas conforme certidao supra.\r\n\r\nProc. 2006.001.064015-0 - JOSE ALMEIDA GOMES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTROS Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.067454-8 - DILA GOMES MARTINS (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824), Dr(a). ALBERTO MARQUES TEIXEIRA (RJ-071136)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.124418-5 - JORGE SOARES CHAIM (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES CHAIM (RJ-121062)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cite-se. Apos a resposta apreciarei a liminar. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2005.001.160852-1 - JOSE SIMAO FILHO (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO A parte autora para fornecer copia da inicial e da decisao para instruir o mandado de busca e apreensao e intimacao. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.061761-7 - MARCELO LAMEGO DE JESUS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE SIL DE SOUSA (RJ-043899)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA Despacho:Nada a prover. Cumpra-se o despacho de fls. 25. \r\n\r\nProc. 2006.001.121905-1 - ELISA PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO a parte in teressada tirar xerox inicial decisao receita remedio Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.055699-7 - YAN MATHEUS PEREIRA CAMPELO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:1- fls. 93/95 - anote-se; 2- fls. 91 - designo AIJ para o dia 05/12/06 as 14:30 . I.-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.106131-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO LOSSO DE SENNA (RJ-099241), Dr(a). JOSE RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) J.-se Expeca-se novo mandado de pagamento conforme requerido. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.030866-9 - MARLY RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI VAGNER DA SILVA (RJ-049856) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com relação a Ré, codenando-a ao pagamento dos danos materiais \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1995.001.057333-5 (5278) - MARIA ROSINA COPLE PESSOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Despacho:FOLHAS 744/745 rEITERE-SE OS OFICIOS COM PRAZO DE 20 DIAS PARA A RESPOSTA SOB PENA DE MULTA DIARIA E PESSOAL NO VALOR DE R$ 100,00 NA FORMA DO PAR. UNICO DO ART. 14 DO cpc. 2- fOLHAS 747/756, DIGA O REU SOBRE O PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.150786-8 - SABRINA FABRIANI FERNANDES X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Despacho:Intime-se o presidente do IPERJ para dar cumprimento a decisao que antecipou os efeitos da tutela, conforme fls. 79/80, no prazo de 5 dias, sob pena de configuracao de crime de prevaricacao dando ensejo a expedicao de mandado de conducao da referida autoridade administrativa que sera encaminhada a autoridade policial para lavratura do termo circunstanciado. \r\n\r\nProc. 2006.001.009435-0 - NEA FERREIRA DAVID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.027385-2 - LEILA MARIA PALHAS TAVARES DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1- Emende-se o autor, a peca exordial, nos termos do art. 282, VII, CPC, no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da inicial. 2- Oficie-se ao orgao de origem do servidor falecido a fim de mque forneca o DAP atualizado do instituidor da pensao. \r\n\r\nProc. 2006.001.057476-1 - NEA MENDES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TATIANA PEREIRA MOREAES LEITE Em replica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.153577-0 - JOSE FABIO MARINHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUEIRES FERREIRA (RJ-044662)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Fls. 239 Aguarde-se o resultado do agravo. Intime-se o Sr. Perito para apresentar sua proposta honoraria. \r\n\r\nId: 51581"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "6ª Vara de Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "51797": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2000.001.048859-4 - ADCON ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) re publicação com o teor integral de fls. 356: Ante a certidão supra, deve a Serventia manter contato telefônico com o escrivão da 3ª VFP, a fim de apurar se houve extravio da resposta ao ofício. Mantenho a decisão de fls. 298 \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1994.001.016673-9 (4061) - PAULO PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO WANDERLEY PRISCO (RJ-027974), Dr(a). LAURO PINTO DE SA BARRETO (RJ-075754)) X LEONEL DE MOURA BRIZOLA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE PINHEIRO DIAS (RJ-063452), Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (RJ-000001), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). PATRICIA PERDIGÃO (RJ-085472), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) republicação para constar o advogado signatário de fl. 792:Fls. 792: Anote-se. Defiro a vista requerida \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1983.001.500110-3 (537) - CLICIO SALLES (Adv(s). Dr(a). NICOLAU JOAO SPYRIDES (RJ-120286)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA-PG4 (RJ-000001) AS PARTES S/ O OFICIO \r\n\r\nProc. 1999.001.007161-2 - ROBERTO GOMES TERRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001), Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE DE MATTIETTO (RJ-000001) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.056722-5 - GUILHERME GOMES FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011)) X FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA), Procurador: MARCOS LINS E SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:fls. 102: às partes\r\n\r\nProc. 2005.001.159522-8 - PAULO ROBERTO LUIS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARTA ALMEIDA PINTO (RJ-127299)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Despacho:Venha a prova documental em dez dias. Justifique o Réu o pleito de prova pericial \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.046910-5A - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). GASTAO LOBOSQUE NEVES (RJ-014684), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912)) X MANUEL DIAS (Adv(s). Dr(a). ARAKEN B DE MARTINO (RJ-051209), Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005) Recebo a presente como impugnação nos termos do art. 475 J § 1º do CPC. Autue-se em apenso. ao Impugnado\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.115013-0 - MILTON MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS UBIRACY MACIEL DOS SANTOS (RJ-001456B)) X SERASA), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ), HSBC BANK BRASIL S A AO AUTOR P/ FORNECER AS COPIAS DE FL. 02/10 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.101972-0 - AECIO CARDINOT (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-PGE DE-SE VISTA AO AUTOR POR CINCO DIAS. NADA REQUERIDO, RETORNEM AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2005.001.004576-2 - LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS - PGE Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.088204-0 - SONIA REGINA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-096066)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:À parte Ré para. em trinta dias, esclarecer o valor das faturas mencionadas às fls. 68, exibindo as mesmas em Juízo, bem como esclarecendo se constam débitos, sob pena da sanção prevista no art. 359, I. do CPC \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.001.102742-8 - LAESS VALENTIM DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (RJ-000001) OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO AS FLS 261, com cópia das fls. 222, 259 e 261. \r\n\r\nProc. 2005.001.069636-0 - ZERLITO COUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIKA SUHET DE SOUZA (RJ-119666)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE O. TAVEIRA - PROCURADOR DO ESTADO TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DIREITO, DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.008863-5 - PEDRO PAULO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA B. COELHO Decisão:Recebo o recurso de fls.54/57 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.010293-0 - REGINA FIALHO PARPAGNOLI (Adv(s). Dr(a). WELLOS ALVES DA SILVA (RJ-074810)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS AUTORES P/ FORNECER AS COPIAS DE FLS. 76/79 E 81/85 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.115605-2 - EMILIO IBRAHIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO J. FERRAZ LOPES (RJ-012874)) X IPERJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091) Despacho: Providencie o Exequente as cópias da planilha de fls. 23/24 dos Embargos em apenso, bem como cópia da sentença. Após, proceda o Cartório o traslado das peças para estes autos e em seguida, expeça-se o Precatório nos termos do decidido nos autos dos Embargos à Execução, providenciando o Cartório o traslado \r\n\r\nProc. 2001.001.088602-4 - EDSON DE FREITAS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001) Despacho:Fls. 248 - Expeça-se o Precatório \r\n\r\nProc. 2002.001.011824-2 - RICARDO MACHADO NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA (RJ-063975), Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (RJ-000001), Dr(a). RODRIGO PEREIRA DE SOUZA (RJ-107816) Despacho:Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as.\r\n\r\nProc. 2002.001.038549-9 - JOCHEN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). ARAY ROBERTO DE SOUZA (RJ-114967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F A SILVEIRA (RJ-000001) Decisão:Expeça-se o Precatório, sendo certo que os honorários sucumbenciais deverão ser pagos ao advogado que subscreveu a petição inicial e atuou no feito até o seu julgamento (Dr. Leandro Pessanha da Silva-OAB/RJ 85.877). \r\n\r\nProc. 2003.001.096100-2 - CAENGE CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)), JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, Dr(a). ALINE DA SILVA MATOS (RJ-095444)), CONSTRUTORA MARQUISE S/A), S/A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO Sentença:Isto posto, homologo a desistência manifestada pela parte Autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais pendentes e honorários de advogado, nos termos do artigo 26, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nProc. 2004.001.028746-9 - MARCOS MEDEIROS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO T SETTE E CAMARA (RJ-000001) Despacho:Atenda-se ao MP (ESCLARECIDO PELAS PARTES SE DESEJAM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS) \r\n\r\nProc. 2004.001.122073-5 - ROMOLO AZEVEDO LANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA LATGÉ MANNHEIMER), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Decisão:Chamo o feito à ordem. Às partes tiveram oportunidade de se manifestarem em provas, conforme despacho de fls. 131, e produziram as provas requeridas naquela oportunidade, estando a fase instrutória encerrada e tendo sido o despacho de fls. 175 lançado por equívoco. Ciência à DP. Após, ao MP para parecer final e cls. para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.108833-1 - ADRIANO DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha comprovante de rendimentos ou declaração junto à SRF, em cinco dias, sob pena de indeferimento da JG \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1976.001.500124-6 (11142) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: FATIMA COUTO-PROCURADORA DO MUNICIPIO ESPOLIO DE MARIANNA DE ARAUJO E SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). NILTON CARVALHO DA SILVA (RJ-009543), Dr(a). VALMAR SOUZA PAES (RJ-014918), Dr(a). MANOEL MARTINHO FERREIRA SOARES (RJ-007473), Dr(a). EUGENIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-012367), Dr(a). SUELY DEVEZA DA COSTA BERNAT (RJ-029957), Dr(a). JULIO CESAR QUEIROZ DE OLIVEIRA (RJ-022965) AO INTERESSADO P/ RETIRAR EDITAL \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.041414-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA (PGE) X EURIDICE ANNA VERBICARIO SANTOS, GILDA VERBICARIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA LOURENCO SERRA (RJ-014984) AS PARTES S/ OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2005.001.073428-2 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES - PGE X LILIA DE LIMA CAMPELLO, NAIR DE LIMA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085) AS PARTES S/ FL. 70 \r\n\r\nProc. 2006.001.031281-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES-PROCURADORA DO ESTADO X ANTONIO CARLOS CYPRIANO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907) AO EMBARGANTE S/ FL. 16 \r\n\r\nProc. 2006.001.128094-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES (PROCURADOR DO ESTADO) TELMA LOPES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO AMERICO LOPES FRANCO (RJ-137734) RECEBO OS EMBARGOS. DPD. A. AP. À EMBARGADA \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.052258-9 - MARCO PAULO RABELLO (Adv(s). Dr(a). JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA (RJ-019698)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-018307), Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Decisão:DESENTRANHE-SE E JUNTE-SE AOS AUTOS DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO EM QUE ESTA TRAMITANDO A EXECUÇÃO DOS ONUS DE SUCUMBENCIA. DEFIRO A PENHORA COMO REQUERIDA. LAVRE-SE TERMO E INTIME-SE O EXECUTADO PARA OFERECER A IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nProc. 2004.001.002061-1 - RICARDO MAGALHAES REGUFFE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO BALASSIANO NIGRI (RJ-095198)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215) AO EMBARGADO S/ FL. 192 \r\n\r\nProc. 2006.001.127699-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: MARCIO BRUNO MILECH (PROCURADOR DO ESTADO) ZILA MOREIRA CHAVES CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES (RJ-092506) republicação para constar nome dos patronos dos embargados:Recebo os Embargos. DPD. A. Ap. Aos Embargados. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.125265-0 - EDSON DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA), DIRETOR DA DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DIP Despacho:1) Atribua-se valor à causa. 2) Esclareça, objetivamente, a informação pretendida, em especial, a que valores se refere e ao \"lote\" de que. 10 dias. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1994.001.092768-4 (4364) - ALVINA CIRIACO ALVES (Adv(s). Dr(a). CESAR LUIZ PEREIRA (RJ-073868)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001)), Procurador: RODRIGO DE O. B. CORREA - PGE Despacho:1- ANOTE-SE NA CAPA QUE O MP NÃO ATUA NO FEITO. 2- DEFIRO VISTA AO IPERJ POR 10 DIAS. APÓS, CLS.PARA A APRECIAÇÃO DE FLS. 429. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.110875-5 - DAVID PEREIRA DOS REIS SILVA, MARIA ISABEL TEIXEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERONICA LAGASSI (RJ-133269)) X QUARTO OFICIO DE NOTAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340)), NONO REGISTRO DE IMOVEIS, Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771)), 22º OFÍCIO DE NOTAS, Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS À PARTE RÉ S/ FL. 165/171. EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MP \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.031755-7 - MAURO PEREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA (RJ-031749)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA (PGE) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.048055-9 - MIRIAN NOGUEIRA ALVES, SONIA REGINA NOGUEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (RJ-123831)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT (PGM) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MP \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.125601-6 - ALBERTO QUINTANILHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (RJ-034444)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ Decisão:Recebo o recurso de fls.175/185 no efeito devolutivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.026925-1 - ARMANDO ALVES LAVOURAS (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES (RJ-051014)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN Despacho:CONSIDERANDO QUE O IMPETRANTE NÃO OFERECEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVAMENTE, NEM TAMPOUCO RECORREU DA SENTENÇA, NÃO HÁ COMO SE ALTERAR A SENTENÇA. AO TJ PARA REEXAME NECESSÁRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.070484-8 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E DOS CONDOMINIO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528)) X PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE), DIRETOR DE ADMINISTRACAO DA COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:...Ante e exposto conhece-se dos Embargos de Declaração para rejeitá-los. \r\n\r\nProc. 2005.001.128831-9 - ARNALDO FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS SAVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA (RJ-062714)) X GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE-SE VISTA POR 5 DIAS À PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.001.149042-0 - RICARDO OSCAR VILETE CHUDO (Adv(s). Dr(a). FABIO MARTINS AFFONSO (RJ-118575), Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X COMANDANTE DO 26 BATALHAO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. Requisitem-se as informações. Cite-se o Estado do Rio de Janeiro. Com a resposta será apreciado o requerimento de liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.017142-3 - JAIR AFONSO DA SILVA X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN republicação para constar nome do patrono do Impetrante: PARA EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TRAGA O IMPETRANTE COPIA DE SUA ULTIMA DECLARAÇÃO DE IR \r\n\r\nProc. 2006.001.097684-0 - ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL SAO JOAO DE MERITI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA (RJ-004051)) X DIRETORA GERAL DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:CONSIDERANDO O PEDIDO DE DESISTENCIA DO RECURSO DE FL. 47/50, QUE NÃO CHEGOU A SER RECEBIDO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.123215-8 - ROSANGELA SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCUS PEREIRA NUNES (RJ-094993)) X SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Defiro JG. 2. Decidirei acerca da liminar depois de prestadas as informações. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.124253-0 - ROGERIO CASINI (Adv(s). Dr(a). ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES (RJ-032924)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Venha declaração junto a SRF da parte autora, em cinco dias, pena de indeferimento da JG \r\n\r\nProc. 2006.001.125008-2 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PEIXOTO NETO (RJ-102599)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), PRESIDENCIA DA FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO FESP RJ), COMANDANTE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PRACAS CRSP Decisão:Defiro a JG. Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem informações, bem como para apresentarem, em dez dias cópia dos testes e laudos psicotécnicos relativos ao Autor. Cite-se o Estado do Rio de Janeiro. Com a resposta apreciarei a liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.126198-5 - DALVO PEREIRA BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Decisão:1. Defiro JG e prioridade. anote-se. 2. Notifiquem-se as autoridades coatoras para que prestem as informações no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.126247-3 - ALBERTO VIEIRA DA CUNHA, ANTONIO BALTAZAR DA SILVA, ARTHUR MOLINARIO, DARCY OLIVEIRA RODRIGUES, DURVALINO SCHUAWB, JOSE CARLOS FONTOURA ANTUNES, GILSON GOMES DE CARVALHO, JOSE MESSIAS, VICENTE GONCALVES BARBOZA, JOAO BATISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO SA SARE Decisão:1. Defiro JG. 2. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que prestem as informações no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.129407-3 - LOJAS RENNER S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185)) X SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE NITEROI Decisão:Considerando que o réu é o Município de Niterói, carece este Juízo de competência funcional para processar e julgar a causa. Assim, remetam-se os autos à 6ª Vara Cível de Niterói, dando-se baixa no DRA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.078842-0 - CAENGE CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CALDAS TEIXEIRA (RJ-042803)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). PAULA PENIDO DUTT ROSS (RJ-037690) Sentença:Isto posto, homologo a desistência manifestada pela parte Autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais pendentes e honorários de advogado, nos termos do artigo 26, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.130829-1 - LUCIANO MARGARIZO TELLES PONTES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE SALES CATRAMBY (RJ-096627)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Junte-se. Defiro JG. Oficie-se à SSP requisitando cópia dos testes e laudos realizados pelo Autor, em cinco dias. Com a resposta, cls. para decisão. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.103754-9 - EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X JUCERJA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001) Decisão:DEFIRO À JUNTA COMERCIAL VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 1O (DEZ) DIAS. DECORRIDO TAL PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO PROVISORIO PARA AGUARDAR A LIQUIDAÇÃO DO PRECATORIO JUDICIARIO \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.085261-8 - WALTER LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUDIMILA SANTOS DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-097495)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS), Procurador: PLINIO DE SÁ MARTINS JUNIOR - PROCURADOR DO MUNICIPIO Despacho:Manifestem-se os Réus sobre a notícia de falecimento da parte Autora \r\n\r\nProc. 2006.001.128922-3 - NILTON LAUDADIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE BATISTA DE SOUZA HERGUET (RJ-122400)) X SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a afirmação de hipossuficiência financeira. 2 - Retifique-se o pólo passivo, já que a Secretaria de Saúde não possuí personalidade jurídica própria. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.080024-9 (2571) - ESPÓLIO DE IRACEMA CASTRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)), Interessado: ESPÓLIO DE IRACEMA CASTRO RAMOS, NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE ANTENOR VILLELA) X IPERJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (RJ-000000), Dr(a). JOAO LAUDO DE CAMARGO (RJ-000001) AO EXEQUENTE P/ PROVIDENCIAR COPIAS P/ INSTRUÇÃO DO PRECATORIO BEM COMO PARA RETIRA-LO P/ SEU ENCAMINHAMENTO AO SETOR DE PRECATORIO \r\n\r\nProc. 2002.001.114224-0 - MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA ROSA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RENATA OLIVEIRA GARCIA (RJ-129109)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). PROC MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (RJ-000002), Dr(a). SANDRA MARIA MOURA (RJ-039898) À PARTE AUTORA S/ FL. 145 \r\n\r\nProc. 2003.001.069503-0 - VALDIR FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHP (RJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002) AO EXEQUENTE S/ FL. 114/115 \r\n\r\nProc. 2003.001.093770-0 - ROBSON JILTON ALVES AMORIM (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B DE CARVALHO (RJ-000001) AO AUTOR P/ FORNECER AS COPIAS NECESSARIAS Á INSTRUÇÃO DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2003.001.103263-1 - GERALDO MIGUEL GONCALVES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) Decisão:RECEBO O RECURSO DE MFLS. 117/120 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2004.001.006752-4 - KAZARO PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS (RJ-060062)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) FLS. 206: DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.146320-6 - LEDA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628)) X FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC À PARTE AUTORA S/ FL. 107/113\r\n\r\nProc. 2005.001.005692-9 - SOLANGE CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA - PROCURADORA DO MUNICIPIO Decisão:Recebo o recurso de fls.79/87 no efeito devolutivo. À Apelada \r\n\r\nProc. 2005.001.050675-3 - JOSE MARIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PLINIO DE SA MARTINS JUNIOR - PROCURADOR DO MUN. DE D. DE CAXIAS), MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Ante a certidão supra, deixo de receber o recurso de fls. 71/73 diante de sua intempestividade. Ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2005.001.054972-7 - RODRIGO LISBOA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELI REGINA DA SILVA ARAUJO (RJ-019918)) X RIOPREVIDENCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL), IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NATÁLIA AMITRANO V. DE MENEZES Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.Condeno o Autor ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC.Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.059712-6 - MARIZA LEMA SUAREZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOSI DE AQUINO (RJ-113144)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos indicados na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento da doença apontada na inicial, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado.Condeno ainda os Réus ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.115255-0 - EDLEUSA MOREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JUAREZ BISPO DOS SANTOS (RJ-042646)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: NATALIA A. V. DE MENEZES - PROCURADORA DO ESTADO ÀS PARTES S/ FL. 34/36. APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.127092-3 - GENES FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Recebo o recurso de fls.79/82 no efeito devolutivo. À Apelada \r\n\r\nProc. 2005.001.132150-5 - ZULMARA ALVARES (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Decisão:1) Indefiro a prorrogação, já que o requerimento veio desacompanhado de qualquer justificativa. 2) Aguarde-se o pedido de informações. 3) Ao Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.135464-0 - WILSON KNAUER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. P. SIQUEIRA - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:Recebo o recurso de fls.148/170 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.143070-7 - PAULO SERGIO DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RACHEL E. S. DE OLIVEIRA - PROCURADORA DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA NINHO-PROCURADORA DO ESTADO Considerando que o mandado de citação de fls. 24 não foi entregue ao Representante Legal do Estado do Rio de Janeiro, declaro nula a sua citação. Outrossim, considrando o seu comparecimento às fls. 112, dou o mesmo por citado. Assim, ao Estado do rio de Janeiro para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, contando-se a partir da publicação no DO da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.146110-8 - LEANDRO LOBO LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: WILSON FRAGOSO FILHO - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Recebo o recurso de fls.69/72 no efeito devolutivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.158074-2 - JAQUELINE CAMPANELLI DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA O SEU ENDEREÇO RSIDENCIAL, JÁ QUE O 1-CONTRATO DE LOCAÇÃO RELATIVO AO IMÓVEL MENCIONADO NA INICIAL DESTINA-SE A FINS NÃO RESIDENCIAIS. 2- TRAGA A RÉ, EM 10 DIAS, O TERMO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA MENCIONADO NA CONTESTAÇÃO. APÓS, CLS. PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.160854-5 - RODRIGO PIETRE BIAGGIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), GEORGE TADEU SILVA PESTANA), COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES COOPM AS PARTES S/ FL. 72 \r\n\r\nProc. 2006.001.003100-5 - WASHINGTON JUSTINO ALVES (Adv(s). Dr(a). MILTON LEMOS MENEZES (RJ-018584)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), COOPM COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES REFORMADOS (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA ESTRELA (RJ-082152)), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA (PGE) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.007175-1 - ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA TOMATIS (RJ-120605)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.008152-5 - JORGE PEREIRA LABETA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO), Procurador: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos indicados na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado.Condeno ainda o Município de Belford Roxo ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.011321-6 - BANCO STERLING S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GLAUCO SILVA MENEZES (PGE) Despacho:Venha a certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) de dívida junto à União atualizada, em dez dias. Após, cls. para apreciação do requerimento de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.011642-4 - LEANDRO AMCIEL MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Converto o julgamento em diligências. Entendo que a realização da prova pericial médica é imprescindível para se verificar se a deficiência auditiva que acomete o Autor o torna incapaz para a função a que concorreu. Assim, determino a realização da referida prova, com base no art. 130 do CPC. Nomeio perito o Dr. Sergio Cunha, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. Faculto às partes e ao MP a aprresentação de quesitos e indicação de Assistente Técnico em cinco dias. Laudo em 30 dias a contar da homologação dos honorários \r\n\r\nProc. 2006.001.015561-2 - EDUARDO LEAL DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). AUREA CARDIA ROSTHEUSER (RJ-025460)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PGE) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.032784-8 - MARCELO GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PGE) Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.035023-8 - CALIANE GISELLE BESSA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA - PGM), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PGE Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.035124-3 - ROSANGELA ALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA (PGE) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE.; APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.038092-9 - CLAUDIO LEOPOLDO D AVILA PANTOJA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Não há questões processuais a sanear. Fixo como pontos a legalidade do ato administrativo impugnado, a discricionariedade do mesmo, e a existência de danos amorais a indenizar. Defiro prova testemunhal e depoimento pessoal dos Autores. Desde já, indefiro o depoimento da testemunha arrolada pelos Réus, uma vez que se trata da autoridade administrativa executora do ato impugnado, tendo, portanto, evidente interesse na causa, sendo certo, ademais, que o depoimento pessoal da parte só poderá ser requerido pelo seu adversário. Designo AIJ para o dia 10/01/2007, às 14:00 horas. Rol em 10 dias, sob pena de perda da prova. Intimem-se os Autores para prestar depoimento pessoal \r\n\r\nProc. 2006.001.039392-4 - REGINALDO JOSE NUNES GASPAR (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.041383-2 - EPAMINONDAS RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT (PGM) Sentença:... JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral... \r\n\r\nProc. 2006.001.042033-2 - ESMERALDINO ALVES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO - PGM), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA -PGE Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.045048-8 - AIRTON BARDUNI (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL RIOPREVIDENCIA), Procurador: NATALIA DE MENEZES-PROCURADORA DO ESTADO REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 60 PARA CONSTAR NOME DO PROCURADOR DO ESTADO:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.057478-5 - JOSIAS RIBEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.058224-1 - FERNANDA ASSUNCAO DE SOUZA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO DE ABRUNHOSA (PROCURADOR DO ESTADO)), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D) republicação para constar nome dos patronos dos réus:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.068107-3 - OTAVIO DE SOUZA PITANGA (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.073922-1 - CLAUDIO MOISES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEI RO), JAROMIR CEDRIC CARDOSO NETTO Despacho:Venha a declaração completa de IR do Autor, pois o docuemntos de fls. 14 é apenas o recibo de entrega. 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.074393-5 - OSEIAS FELIZARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.078531-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X ARLETE BARBARA BAPTISTA AREAS), WALTER AREAS RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.078693-4 - GENILDA BENSI SALVE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA (PROCURADORA DO ESTADO) republicação para constar nome do patrono do réu: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.089485-8 - MARCIO RUSCIANO, BRUNO PEIXOTO ROSA, GEOVANI ERNANI DA SILVA, VINICIUS DA PALMA LOPES, WILLIAN ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Aos Autores \r\n\r\nProc. 2006.001.112004-6 - LILIAN LOPES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDENCIA À PARTE AUTORA P/ FORNECER UMA COPIA DE FLS. 02/10 E 4 COPIAS DE FL. 18 P/ INSTRUÇÃO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.117432-8 - NEUSA MARLENE LAVINAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA (RJ-070223)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Despacho:Diante do documento de fls. 10, verifica-se que não se trata de pessoa hipossuficiente. Indefiro a JG. Recolham-se as custas, em cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.120543-0 - ELY LOPES MENDES GOIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha procuração, afirmação de hipossuficiência e comprovantes de rendimentos atualizados, posto que os apresentados datam do ano de 2004, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.125245-5 - LINDALVA DE ARAUJO FRANCO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.128205-8 - AUGUSTO DE PAULA VALENTIM (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Emende-se a inicial, em cinco dias, a fim de atribuir valor à causa, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.129972-1 - AMANDA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA MIRANDA NOGUEIRA (RJ-082449)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha comprovante de rendimentos ou declaração junto a SRF, em cinco dias, sob pena de indeferimento de JG \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.026381-0 - GERALDO SANT ANNA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE (RJ-071188) Despacho:1) Reconsidero o despacho de fls. 114, uma vez que ainda há réus a serem citados. 2) citem-se os Réus ainda faltantes por AR. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1992.001.057732-2 (3296) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ONIX (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DAMIAN LAGE (RJ-027140P)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) ANOTE-SE. DE-SE VISTA POR DEZ DIAS \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.005570-2 - EDELSON DO ESPIRITO SANTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA ALVES LEITE (RJ-089528)) X SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001) AO EXEQUENTE S/ FL. 201 \r\n\r\nProc. 2005.001.008594-2 - MARIA DA CUNHA TIRADENTES (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO (RJ-106140)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:1- ESCLAREÇA A AUTORA SE PRETENDE PRODUZIR PROVA PERICIAL, COMO REQUERIDO ÀS FLS. 10, EM 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.066104-7 - FABIO BARBOSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA - PROCURADORA DO MUNICIPIO AS PARTES S/ A VERBA PERICIAL HONORARIA \r\n\r\nProc. 2005.001.153595-5 - ROBERT WAGNER DE LIMA MENDES (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (PROCURADOR DO MUNICÍPIO)), CET RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA (RJ-125230) republicação da decisão de fls. 67 para constar nome dos patronos dos réus: A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município do Rio de Janeiro se confunde com o mérito, e com ele será decidida... Declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido...Defiro a produção das provas requeridas pelas partes: pericial médica; testemunhal (fls.09, 48 e55), e documental superveniente, na forma do art. 397 do CPC. Nomeio perito o dr. João Paulo Conceição...Defiro às partes o prazo legal para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Expeçam-se os ofícios para o 9º BPMERJ e para a 40ª Delegacia de Polícia, conforme requerido a fls.48 e 55.republicação da decisão de fls. 67: \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.001.104784-1 (2629) - WANDA GREY LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AMARAL (RJ-000001) DE-SE VISTA Á PARTE AUTORA POR CINCO DIAS. NADA REQUERIDO, RETORNEM AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 1998.001.045772-0 - VERA LUCIA DA SILVA SETUBAL E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA (RJ-097435)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO (Adv(s). Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (RJ-000002) Decisão:Considerando a certidão supra, devolvo o prazo ao PREVI-RIO \r\n\r\nProc. 1999.001.141262-9 - MARIA DA PENHA GOMES CARDOSO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES (RJ-049991)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY (PJ-000001) Despacho:manifestem as partes \r\n\r\nProc. 2000.001.123195-5 - IZA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Despacho:Aguarde-se a manifestação da parte interessada por trinta dias. após, voltem conclusos \r\n\r\nProc. 2005.001.096122-5 - ISABEL TAVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO V. DE MENEZES DE-SE VISTA AO IPERJ POR CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.155174-2 - EUTALIA ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO FERREIRA DA SILVA (RJ-077202)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA R. R. P. REZENDE - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:Digam as partes no que discordam do ofício de fls. 37/43 \r\n\r\nProc. 2006.001.112344-8 - CESARINA DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA) à PARTE AUTORA P/ FORNECER UMA COPIA DE FL. 02/11 E DUAS COPIAS DE FL. 46 P/ QUE INFORME O ORGÃO DE ORIGEM DO SERVIDOR \r\n\r\nId: 51797"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.081675-0 - EDSON ALEXANDRE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (PJ-000001) Decisão:CITE-SE, NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. HONORÁRIOS DE 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.123893-4 - LIA PADILLA SORIANO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.114514-0 - WILSON LUCIO GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2003.001.150235-0 - ARMANDO DUARTE MINEIRO, SAMIR MOUSTAPHA ABDALLA HAMO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIN (PJ-000002) Despacho:FL. 181. DEFIRO. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.102481-0 - MARIA DO SOCORRO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA (RJ-100592)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.135936-5 - JOAO MATTOS (Adv(s). Dr(a). ARETUZA GARCIA SOUSA (RJ-129861)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A RÉ QUE CASO JÁ TENHA SIDO EFETUADO O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, O SERVIÇO DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE RESTABELECIDO E SE ABSTENHA DE COBRAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO AO AUTOR, DEVENDO EMITIR A CONTA, APENAS, COM OS VALORES RELATIVOS AO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE. CITE-SE E INTIME-SE. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2000.001.102691-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ILANA KUPERMANN BOCIKIS (RJ-067129)) X ANTONIO DE FREITAS CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), VIRGILIO REZENDE, Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096), Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337), Dr(a). RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO (RJ-121908) Às partes sobre fls.226, no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.122968-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (PJ-000001)) X ANTONIO JOAO CAFIEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-004255) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.026800-5 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684)) X AGENCIADORA DE FRETES DIA CAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233), Dr(a). JANETE APARECIDA BIONDO (RJ-001010B) Às partes sobre fls.63/64, no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.101685-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCOS N TABET X FLAVIO MARTINS ANTELLO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, II DO CPC..., PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, NOS AUTOS PRINCIPAIS... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.072415-9 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A.,. (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X JOSE CARLOS CABRAL), NIZIA CORREA CABRAL (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão:FL. 170. ANTE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 172, DEFIRO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EIS QUE HOUVE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA INTIMAÇÃO, CONF. FL. 166. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.136593-4A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA X PATRICIA CUNHA MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:RECEBO O AGRAVO, EIS QUE TEMPESTIVO. PERMANEÇA RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.034390-9 - JOSE GALVAO DA SILVA, IRANI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MONTEIRO SAMPAIO (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (PJ-000002) Decisão:INTIME-SE O PERITO POR O.J.A PARA QUE CUMPRA DETERMINAÇÃO DO JUIZO DE FL. 136, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2001.001.148609-1 - ELI OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (PJ-000001) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I DO CPC... \r\n\r\nProc. 2003.001.093817-0 - JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). ERICK RIBEIRO M.PAIXAO (PJ-000001) Decisão:FL. 236. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, IMPLANTANDO A GRATIFICAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE, COMO REQUERIDO NO ITEM B, COM PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.145858-0 - ANDRE LUIZ RIBEIRO DE SOUZA, LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO-POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIAN NA Decisão:AO SETOR DE CONFERENCIA DE CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.073383-4 - JESUALDO DE JEZUS SOARES (Adv(s). Dr(a). DR ANDERSON DE SOUZA PEREIRA (RJ-100997)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO ÀS PARTES SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.133761-4 - DURVAL MARTINS NEVES (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:ANTE A CONCORDÃNCIA DAS PARTES, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE SETE SALÁRIOS MINIMOS. AO PERITO PARA DAR INICIO A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.003373-5 - ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE MELLO E SOUZA (RJ-074888)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS AO ESTADOCONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.034887-4 - CARLOS EDUARDO OLIVEIRA FRANCA (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2001.001.137024-6 - MARCUS JOSE GONCALVES E OUTROS, GILVAN PASSARELI DE CARVALHO, ALOISIO SILVA DE LIMA, MARCO JOSE DOS SANTOS, GILMAR GOMES, PAULO TRINDADE DE ARAUJO, JOSE LUIS SOUSA DE ARAUJO, CONCEICAO DE MARIA SOUSA GUERRATO, MANOEL ALEXANDRINO DA SILVA, JEFFERSON GONZO, VALERIA MARIA TEIXEIRA DA COSTA, SANDRO DO ROSARIO PALADINO, MARIA LUIZA DOS SANTOS, GILBERTO PEREIRA DA LUZ, JOSE DE SOUZA TOMAZ, ANDREIA AZEVEDO CAMARA, WAGNER ANTONIO DIAS, DULCE BARBOSA DE MELLO, MANOEL DA PAZ, SONIA REGINA LOPES PINTO, MARIA LUIZA PEREIRA DA LUZ, LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA, MARIO VIANA JAQUES, JORGE LUIZ LOPES, MARILDA SANTOS DE SOUZA, JOAQUIM ALEXANDRE GUIMARAES, SIDNEI DA SILVA MATHEUS, SEBASTIAO ANTONIO, MARIA IDELINA BERBARDO DOS SANTOS, JULIO CESAR NUNES, WANIA TRINDADE DE ARAUJO SANTOS, JOSEFA LUCINEIDE NUNES, RENATO DE LANA PINHEIRO GUIMARAES, PAULO SERGIO MESQUITA CAMPOS DE OLIVEIRA, SILVIO MARIO BARBOSA, ANA PAULA SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KLEBER GOMES LIMA (RJ-020626)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL E.S. DE OLIVEIRA (PJ-000002) Decisão:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2006.001.136004-5 - MARCELO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO LUIZ FARIA BRAGA (RJ-092933)) X BANERJ S A Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.136017-3 - ADILSON PIMENTEL DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCILIO LUIZ FARIA BRAGA (RJ-092933)) X BANERJ S A Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.136027-6 - RODRIGO MAURO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO LUIZ FARIA BRAGA (RJ-092933)) X BANERJ S A Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.013984-9 - ASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA DA AMIZADE (Adv(s). Dr(a). WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO (RJ-067337), Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZGORODICHT Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.017373-5 - CARLOS MAURICIO RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VASCONCELOS SANTOA (RJ-092756)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO R. DE CARVALHO JR. (PJ-000002) Decisão:CONFORME GUIA DE FL. 149, O AUTOR-EXECUTADO JÁ REALIZOU O DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. INTIME-SE O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE DE QUITAÇÃO E REQUEIRA O QUE DE DIREITO, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA CO O VALOR DEPOSITADO, O QUE LEVARÁ A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.107764-5 - SEVERINA MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:ANOTE-SE JUNTO A D.R.A A ALTERAÇÃO DO RITO PARA ORDINÁRIO. CITE-SE. APÓS O CONTRADITÓRIO SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.059296-4 (5724) - TANIA SANTOS LOOS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANTIAGO CAMARA (PJ-000001), Dr(a). SERGIO ANTONIO DE BRITO ANACLETO (RJ-067433) A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 250. DEFIRO POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.144370-5 - CAMILO IGNACIO SALIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (PJ-000001) Às partes sobre fls. 295/322, no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.053767-4 - CARLOS NARDELI GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO S.M.LEAO JR. (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). HELOISA CYRILLO G. SOLBERG (PJ-000002) Decisão:CERTIFIQUE-SE SE HOUVE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOI CITADO EM FL. 234. INTIME-SE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PAGAR, NA FORMA DO ATO NORMATIVO N. 08/2002. \r\n\r\nProc. 2001.001.085853-3 - ANTONIO DOS ANJOS FILHO (Adv(s). Dr(a). LUZANILBA MOREIRA (DP-000001)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-038355) Às partes sobre fls. 188/190 , no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.141124-8 - AIRTOM DE ALBUQUERQUE MENDES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) Às partes sobre fls.334/336, no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.053100-5 - JOSE ANTONIO CAMPOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001), Dr(a). IORIO S. DA. FORTI (PJ-000002) Às partes sobre fls.177/178, no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.075210-1 - DIRLEIA COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I DO CPC... \r\n\r\nProc. 2002.001.140867-7 - RUY TEMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOCELI RIBEIRO MOREIRA (RJ-106106)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Às partes sobre fls.190/191, no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.063968-2 - JAILTON DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA RODRIGUES (RJ-104303)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (PJ-000001) Às partes sobre fls.134/138, no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.069211-8 - MILTON CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão:FL. 136. CITE-SE EM EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 730 DO CPC, OBSERVADO O ALEGADO EM FL. 135. \r\n\r\nProc. 2003.001.076835-4 - MANOEL PEREIRA DA SILVA, ALOISIO PINTO SUISSO, ANTONIO XAVIER, AURO DONATO, DELSON LINHARES FIUZA, JAIRO FERREIRA MARQUES, JOAO CLIMACO ALVES, MONICA LUCIA LATINI, OLIVIER GONCALVES, WALTER TEIXEIRA VOGAS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (PJ-000001) Às partes sobre fls289/319, no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.088198-5 - DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Decisão:RECEBO O RECURSO NOS EFEITOS REGULARES. AO APELADO. APÓS AO M.P. REMETAM-SE EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.135596-1 - ALEX MOTA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BRAGANCA (RJ-079385)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.001.024017-9 - ARYPOAN AVELLAR DE OLIVEIRA, ELIANE PEIXOTO LUBANCO, ELIETE CORDEIRO DOS SANTOS, HILDENISE LIFSITCH DOS REIS, MANOEL MARTINS DE SOUZA, MARGARIDA NEVES ABRANTES, MARIA APARECIDA SILVA SANTOS, YEDO JOSE DA FONSECA, ZENY SIQUEIRA LOPEZ (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA), RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS AO M.P REMETAM-SE EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.077390-0 - HILDA SOUZA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Decisão:FL. 71. CITE-SE EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.079532-3 - BRUNO OLIVEIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Às partes sobre fls.108/109 no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.086147-2 - MARIA TEREZINHA MENDES CID, ALTINEA GOMES DE MIRANDA, WALVEQUE DOS SANTOS DO ESPIRITO SANTO, LUCIA SAUERBRONN DE CARVALHO, RAPHAELA MENDES CID (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVARES DE ALMEIDA (RJ-114778)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA (REPUBLICAÇÃO)1) DA SENTENÇA DE FLS.174/182- ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÕES ESPECIAIS AS AUTORAS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TITULO DE CUSTEIO DAS MENCIONADAS PENSÕES E CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS FALECIDOS ESTIPULANTES...( CONF. PORT. 02/2002 E § 4 DO ART. 162 DO CPC ). \r\n\r\nProc. 2004.001.099706-0 - ALICE HABIB CORNELIO (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO Às partes sobre fls. 203/205, no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.140250-3 - LUIZ COSME MONTOANO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Decisão:ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.012796-1 - MARINA AURELIO DE VASCONCELLOS SANGIAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS Às partes sobre fls.90/91, no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.031831-6 - LEANDRO OLIVEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). TANIA MÁRA DA CUNHA SUCINI COURY (RJ-061525)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Decisão:AO RÉU SOBRE FL. 62 E SS. APÓS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.049835-5 - SILDINEIR MARTINS RAMOS (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA A PARTE RE SOBRE FOLHAS 77. DEFIRO POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.055477-2 - JOSE SCOFANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES Às partes sobre fls. 126/127, no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.061504-9 - ROSANA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AFFONSO HENRIQUE COSTA DE CARVALHO (RJ-123550)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Decisão:FL. 108. DUIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS REQUERIDOS. FL. 110. HÁ NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ANTE O QUE NÃO SE PODE DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nProc. 2005.001.079937-9 - LEUSINO JACINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CECI DAUDT CARVALHO (RJ-071611)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: CRISTINA T. DE CAMPOS Decisão:TENDO EM VISTA O ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA DATA DA AUDIENCIA PARA O DIA 22/11/06 AS 16:00 HORAS. INTIMEM-SE COM URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.094932-8 - ALCENIR DOS SANTOS CONSTANTINO, FRANCISCO LUIZ BARBOSA, ITAJUI DIAS DANTAS, RAIMUNDO LIMA SILVA, RENATO IVAN (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS AO M.P. REMETAM-SE EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.096310-6 - ERONDINO APOLINARIO BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ÀS PARTES SOBRE FLS. 116 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS.\r\n\r\nProc. 2005.001.100236-9 - FABIO APARECIDO CAZETTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.113556-4 - CARLOS DE OLIVEIRA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK Decisão:RECEBO O RE CURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS AO M.P. REMETAM-SE EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.158733-5 - RICARDO AUGUSTO CAMPELO DE OLIVEIRA, PAULA CAMPELO DE OLIVEIRA, JUCARA GOMES CAMPELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R.P. REZENDE Decisão:OFICIE-SE COMO REQUERIDO EM FL. 62 E 64, COM PRAZO PARA RESPOSTA DE 15 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.159394-3 - EDSON EDUARDO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: RACHEL ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS AO M.P. REMTAM-SE EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.017040-6 - LUCIA FONSECA CAMINHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS AO M.P. REMETAM-SE EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JSUTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.045174-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLÁVIO MÜLLER X JOEL MARTINS DE SOUZA E OUTRO ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.060928-3 - ANTONIO CLARET DE ARAUJO SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.061935-5 - PEDRO PAULO DE ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264), Dr(a). FLÁVIA DA SILVA FERNANDES (RJ-120840)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA..., EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.133581-6 - MARIA LUCIA SANTOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA..., DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A RÉ QUE RESTABELEÇA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A PARTE AUTORA. INTIME-SE POR MANDADO A RÉ PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB AS PENAS DA LEI. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.133659-6 - JANETE TRANCOZO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA..., DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS POR SUAS SECRETARIAS DE SAÚDE, TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DESCRITOS AS FL. 2, SOB AS PENAS DA LEI, NO PRAZO DE 3 DIAS. INTIMEM-SE POR MANDADO. CITEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.133670-5 - VALERIA SILVA GONCALVES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA..., DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS POR SUAS SECRETARIAS DE SAÚDE, TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DESCRITOS AS FL. 3, SOB AS PENAS DA LEI, NO PRAZO DE 3 DIAS. INTIMEM-SE POR MANDADO. CITEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.134592-5 - MARIA DE LOURDES MAIA MEDEIROS BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305), Dr(a). MARCIO SILVA DE FREITAS (RJ-137633)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:OFICIE-SE AO ÓRGÃO DE ORIGEM DO FALECIDO SERVIDOR PARA QUE SEJAM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS, TAIS COMO, O VALOR DO VENCIMENTO BASE DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SE VIVO FOSSE, MENCIONANDO AS PARCELAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO E A SUA NATUREZA, DESTACANDO AS QUE ERAM PERCEBIDAS PELO MESMO NA DATA DO SEU FALECIMENTO, RESPEITANDO O PERCENTUAL POR ELE PERCEBIDO A TITULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA ÉPOCA. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COM A VINDA DA RESPOSTA AO OFICIO E DA CONTESTAÇÃO, SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.134725-9 - INALDA PENA CABRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE. INTIME-SE POR MANDADO A RÉ PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB AS PENAS DA LEI. CITE-SE. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.135335-1 - DOMINGOS COSME DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA..., DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS, POR SUAS SECRETARIAS DE SAÚDE, TOMEM AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO FORNECIMENTO IMEDIATO DOS EQUIPAMENTOS MENCIONADOS AS FL. 3, SOB AS PENAS DA LEI. INTIMEM-SE POR MANDADO. CITEM-SE. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.083845-4 - DOACYR PEIXOTO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). RODNEY DA COSTA MUNIZ (RJ-133638)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:FL.71. FLS. 55/63. DESENTRANHE-SE. FLS. 73/86. EM RÉPLICA. FLS. 90/92. AO AUTOR. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.036442-7 - EGBERTO ARAUJO MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER A. T. DE C. FOLLY (PJ-000001) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.097545-0 - JOSIAS MONTEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEMIR PEREIRA VITAL (RJ-004642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC.\r\n\r\nProc. 2005.001.139024-2 - JANILSON WANDERLEY DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARIANE DUARTE DE LACERDA (RJ-131295), Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO L. B. MAGALHÃES Decisão:DESENTRANHE-SE FL. 363. EM PROVAS. APÓS AO M.P. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.123360-4 - MARCOS ROCHA FREIRE MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO PARQUES E JARDINS), Procurador: RACHEL E. S. DE OLIVEIRA Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.087899-3 - ANTONIO CARLOS MESQUITA CAVALCANTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.116288-1 - EGIDIO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). EGIDIO SAMPAIO (RJ-095841)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Decisão:AO CONTADOR PARA ELABORAR OS CALCULOS DE ACORDO COM O ADVOGADO EM FL. 240, JA QUE AO CASO APLICA-SE O ART. 1º DA LEI 9494/97, QUE LIMITA OS JUROS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM 6% A.A. \r\n\r\nProc. 2003.001.007530-0 - DINA TEIXEIRA BORGES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ITAMAR FERREIRA (RJ-052680)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) Decisão:FL. 290/291. OFICIE--SE COM PRAZO PARA RESPOSTA DE 15 DIAS SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.074280-0 - RITA DE CASSIA VIANA DE ALBUQUERQUE E OUTRO, Assistente: IWALDETE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho:FLS. 53/54. AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.031977-1 - JOSE GERALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137)) X PREVI RIO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DAS INFORMAÇÕES REQUISITADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.133906-8 - MARIZETE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALERIA VEIGA DELFORGE (RJ-078356)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão:OFICIE-SE AO ÓRGÃOS DE ORIGEM DO FALECIDO SERVIDOR PARA QUE SEJAM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS, TAIS COMO, O VALOR DO VENCIMENTO BASE DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SE VIVO FOSSE, MENCIONANDO AS PARCELAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO E A SUA NATUREZA, DESTACANDO AS QUE ERAM PERCEBIDAS PELO MESMO NA DATA DO SEU FALECIMENTO, RESPEITANDO O PERCENTUAL POR ELE PERCEBIDO A TITULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA ÉPOCA. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COM A VINDA DA RESOSTA AO OFICIO E DA CONTESTAÇÃO, SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CITE-SE. \r\n\r\nId: 51496"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "51690": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.158773-6 - ASSOCIACAO NACIONAL CENTRO DE CIDADANIA EM DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR ACECONT (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Ao réu e ao MP sobre pedido de inclusão no pólo ativo. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.071264-6 - GLORIA REGINA FERREIRA MELLO (E9/C15) (Adv(s). Dr(a). MARCIO OCTAVIO VIANNA MARQUES (RJ-025090)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J.V. FILHO (RJ-112316) Sentença:Considerando que foram efetuados os pagamentos devidos, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 246 e 255, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.047964-6 - WILSON ALEXANDRE DE CARVALHO (E15/C14) (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.056046-2 - ARIDELSON CARNEIRO COSTA(E6/C8) (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JONER AUGUSTUS T. DE C. FOLLY Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.116822-3 - SAIDES SOARES FILHO ( E15 / C5 ) (Adv(s). Dr(a). ELENILSON SILVEIRA BASTOS (RJ-106835)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE V. S. DE MENDONÇA (PROC. EST.) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.080439-0 - UBIRAJARA ASSIS DOS SANTOS (E15/C11) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro J.G. ao apelante. Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.047554-3 - AUTO POSTO EXCEDE LTDA (E6/C2) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRÍCIA FERREIRA BAPTISTA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1978.001.702167-8 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E9/C5) (Adv(s). Dr(a). JOSE BLANCO (PJ-000001)) X EMILIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDYLSON JOSE BARCELLOS (RJ-024425) Despacho:Fls. 306: Indefiro a expedição de ofício uma vez que já há dados necessários à expedição do Precatório complementar. Expeça-se precatório. \r\n\r\nProc. 1996.001.072793-6 (5674) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E6/C4), Procurador: (PR MUN) FERNANDA TABOADA X AGUINALDO BARBOSA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642), Dr(a). JAYME BAPTISTA FERREIRA (RJ-043680) Despacho:Diga o expropriado se pretende o levantamento. Sem manifestação em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.159962-6 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO-METRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CINELLI DE P.FREITAS(PG6) (PJ-000001)) X COPA RIO S HOTEL (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.125461-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. MUN. - MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE X ANTONIO MANGAS VIEIRA DPD. RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUÇÃO, AO EMBARGADO. AO MINISTERIO PUBLICO \r\n\r\nProc. 2006.001.125542-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. MUN. - MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE X MARINA APARECIDA DOS SANTOS DPD. RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.152317-0 - ROGERIO JOSE DO NASCIMENTO ( E14/ C9 ) (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.131379-0 - MAURO HENRIQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS T C FOLLY), Procurador: ANDRE C AMELIO Decisão:De todos os pedidos formulados, apenas aquele consistente na indenização pelas agressões carcerárias pode carecer da produção de alguma prova testemunhal. Para o restante basta a prova documental já colhida. Designo o dia 30/11/06, às 14h 45min, para instrução e julgamento. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.106221-2 - OSMAR FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GESSYVANE LUCAS SALVADOR COSTA (RJ-108426)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.106495-8 - LUIZ MELLO VAREDA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X DIRETOR DO DETRAN), Procurador: ELAYNE MAHLER (REPUBLICAÇÃO) Fls. 96: Indefiro por falta de amparo legal. Cumpra-se a decisão de fls. 94. \r\n\r\nProc. 2005.001.108012-5 - IVAN ANGELO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO SILVEIRA (REPUBLICAÇÃO)...Isto posto, denego a segurança e extingo o processo com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o impetrante ao pagamento das custas processuais, observado o art. 12 da Lei 1060. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.023370-7 - PASTELARIA E LANCHONETE CANTO DO SOL 90 LTDA (E13/C12) (Adv(s). Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Os quesitos da ré não serão respondidos. Informe o Sr. perito para dar início aos trabalhos, observando a decisão de fls. 166. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1988.001.700082-4 (2051) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E9/C9) (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETO (PJ-000002)) X FRANCO ADRIANO WERLANG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSCAR LUIZ ROCHA PARANHOS (RJ-019095), Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533) Ao autor( Exeqüente). \r\n\r\nProc. 2002.001.022128-4 - ISABEL CRISTINA GOMES DA CRUZ MESQUITA - E10/C01 (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO M. ARAGAO (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2002.001.117795-3 - CARLOS JOSE MOREIRA GOMES( E 7/ C 10) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) EXPEÇA-SE GUIA \r\n\r\nProc. 2003.001.003780-3 - COSME AUGUSTO DE OLIVEIRA PORTELA(E7/C11) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO T. BORBA (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.095601-8 - AGEU FERREIRA DE MACENA(E6/C7) (Adv(s). Dr(a). IVAN SANTIAGO DA SILVA (RJ-029569)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.150770-2 - (E6/C2) ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CEASA RJ - ASCERJ (Adv(s). Dr(a). REGINA LÚCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044)) X CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEASA RJ), Procurador: (PR EST) ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.035628-7 - GONCALO CRESPO DOS SANTOS(E9/C13) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) MARIO AUGUSTO FIGUEIRA), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORRÊA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.040999-1 - PATRICIA GOMES DE SOUZA PONTES(E13/C11), Assistente: SOLANGE GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORRÊA), Procurador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.048562-2 - LUZIA FRUTUOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.066415-2 - VERALUCIA ROCHA BAETA NEVES(E15/C12) (Adv(s). Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN F. ARRUDA (PROC. EST.) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.070437-0 - ANDRE DA SILVA GOMES(E6/C2) (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA (RJ-109188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.070809-0 - PERGENTINO CORREA DE MIRANDA(E13/C11) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI M. DA SILVA (PROC. EST.) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.109490-2 - CHARLES CAIRES GOMES(E7/C12) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MAGALHÃES BASTOS (RJ-130654), Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L M HACK Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.152726-0 - ANA DE PAULA PEDRO (E6/C3) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.160862-4 - ORLANDO DA SILVA CARVALHO (E13/C8) (Adv(s). Dr(a). FABIOLA JANAÍNA MARTINS DO NASCIMENTO (RJ-110534)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) ELIANE ZOGHBI Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.010364-8 - MARINALVA GOMES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ SEM CÓDIGO DE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.086430-1 - KEYLA QUEIROZ DOS REIS (E11/C7) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Intime-se para cumprimento da decisão em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.056065-8 - EVA MARIA GARCIA (E8/C16) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO SAMPAIO (PR MUN)), Procurador: JOSÉ ROBERTO ABRUNHOSA (PR EST) (REPUBLICAÇÃO) ...Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento do medicamento acima mencionado, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.121675-0 - LUIZ ROBERTO PASSOS - E11/C10 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Defiro o sobrestamento. Intime-se. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2001.001.048723-3 - ADAO LEANDRO DA SILVA (E6/C2) (Adv(s). Dr(a). NATANAEL SOUZA RAMOS (RJ-083078)) X D E R DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM (Adv(s). Dr(a). MAURICIO J. MOTA (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.084212-0 - RINALDO FERREIRA DE ALMEIDA (E14/C7) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMES BASSALO ANTUNES (RJ-017249)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NEREO C. DE M. JUNIOR (PROC. MUN.) PERÍCIA MARCADA PARA O DIA 23/01/07, AS 13:00 HS , NA SALA 315 C DO FORUM DA CAPITAL \r\n\r\nProc. 2005.001.098397-0 - MARIA DE FATIMA PONTES RIBEIRO (E12/C4) (Adv(s). Dr(a). CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES (RJ-099058)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR MUN) PATRICIA FELIX TASSARA Digam as partes sobre os honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.123164-2 - ESPOLIO DE AHMAD MOKTAR ZEIN (E6/C18) (Adv(s). Dr(a). JULIANO MARTINS MANSUR (RJ-113786)) X SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ), Procurador: CRISTINA T. DE CAMPOS (PROC. EST.) Regularize-se o recolhimento em relação as custas processuais. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.058310-3 - JOSE PEREIRA FILHO (E10/C12) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Acolho a desistência manifestada. Fls. 149: Defiro vista ao autor para início da execução. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.153179-9 - ANTONIO MARTINS DE SOUZA (E6/C2) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA N LEAL (RJ-062573)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA M. ALVES (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.048372-4 - DELVIRA SOUZA DA ROCHA (E8/C15) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X IPERJ INSTTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.059022-1 - DORMARINA EUVINA DA SILVA(E8/C12) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO EBRAM (RJ-002891)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.135047-3 - WELLINGTON PEREIRA ARAUJO(E15/C15) (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.040138-4 - JAYME OBRACZKA (E10/C16) (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVIRIO), Procurador: (PR EST) ROBERTA GOBERT TORRES Decisão: Recebo os embargos e a eles dou parcial provimento para integrar ao dispositivo da sentença que os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, à base de 12% ao ano, nos termos do precedente que abaixo transcrevo: \r\n\r\nProc. 2005.001.040374-5 - EROTHEDES LEANDRO MARQUES (E8/C17) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) TATIANA CORDEIRO PEREIRA) Despacho:Ao réu e ao MP sobre habilitação requerida. \r\n\r\nId: 51690"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.121929-2 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO, Procurador: PROCURADORIA DE JUSTIÇA-CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA X FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO FESP E OUTRO, Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Despacho:Fl. 63 - Dê-se vista. (FESP) Após, dê-se vista ao MP do Trabalho. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.156023-8 - ALEXANDRE MAGALHAES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURINALDO BEZERRA DOS SANTOS (RJ-069162)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho:Oficie-se, conforme requerido à fl. 157/158 (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.015923-6 - DAL DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NUNES LEITE (RJ-061847), Dr(a). FABIO ANTONIO PECCICACCO (RJ-025760)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) Decisão:Revogo a decisão de fl. 123, 2ª parte, uma vez que os embargos de declaração, que declararam a extinção do feito só foram trazidos ao conhecimento do Juízo após a referida decisão. Preclusa a presente dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConfessória \r\n\r\nProc. 2001.001.078787-3 - HELNE MARTINS BRAGA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (PJ-000001), Dr(a). JOSE ROBERTO DE C. B. DE M. SOARES (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.036249-0 (2988) - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA (PJ-000002), Dr(a). MARTINHO NEVES MIRANDA (PJ-000002), Dr(a). CARLOS HENRIQUE P GALVAO (RJ-066735), Dr(a). NADIA FONSECA BORGES (RJ-114595)) X SINDICATO SERVIDORES PUBLICOS MUN RJ E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO G. DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). WALTER SEIXAS JUNIOR (RJ-052801), Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356), Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994), Dr(a). ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO (RJ-088928), Dr(a). MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO (RJ-061376) Despacho:Atenda-se ao MP. (Autor) \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.096583-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA BARBARA (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136), Dr(a). MARCELLO PERAL H HUMAR (RJ-094771)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). PEDRO CARLOS TAVARES DA SILVA NETO (RJ-091989), Dr(a). SONIA MARIA DE CARVALHO (RJ-080423), Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). HUGO FILARDI PEREIRA (RJ-120550), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:1- Cumpra-se fl. 352, item 1. (\"1 - Fl. 351 - Cumpram os patronos o art. 45 do CPC.\") 2- Fl. 363/365 - Anote-se. Dê-se vista. (CEDAE) 3. Às partes sobre a certidão. \r\n\r\nProc. 2004.001.109214-9 - ADEEL ANTONIO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Fl. 155/157 - Anote-se. Dê-se vista. (CEDAE)\r\n\r\nProc. 2004.001.147351-0 - FAGNER SILVA SALGADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. FLAVIO MULLER Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.075415-3 - ANA MARIA CHAGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA (RJ-055103)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS Despacho:Expeça-se precatória para citação. (aguardando fornecimento de cópias para instrução de precatória) \r\n\r\nProc. 2005.001.158535-1 - ERANICE BAPTISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:1- Certifique o cartório a manifestação do réu em relação ao despacho de fl. 65. 2- Esclareça o autor fl. 67, item \"e\", e fl. 68, item \"e\". \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.001.052943-7 (5273) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIS GEORGE HADDAD (PJ-000002), Dr(a). ALDA CAVALIERE (PJ-000002)), Procurador: PROC. MUN.: DRA. FATIMA MARTINS COUTO, Dr(a). REINALDO MOURA (RJ-082426), Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091)) X ANTONIO ASSUNCAO CARNEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Despacho:1- Oficie-se, conforme requerido a fl. 435/436. (aguardando fornecimento, pelo Município, de cópia de fl. 435/436, para instrução de ofício) 2- Ao expropriante e o MP sobre fl. 440. \r\n\r\nProc. 1997.001.008003-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO; (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA PRISCO PARAISO (RJ-037092), Dr(a). CRISTIANE LUCIDI M. NEVES (PJ-000001), Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (PJ-000001)) X CHRISTOVAM COLOMBO PIRES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINO DE SOUZA (RJ-040907), Dr(a). ANTONIO PIRES (RJ-097039) Despacho:Fl. 249 - Dê-se vista. (Expropriado) \r\n\r\nProc. 2003.001.108971-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA MOREIRA (PJ-000002)) X AUGUSTA CANDIDA TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE S. DE LACERDA FILHO (RJ-024776), Dr(a). FRANCISCO WILSON A.DE OLIVEIRA (RJ-053723), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAUDIO R DA COSTA (RJ-072724) Despacho:1- Atenda-se ao MP. (Ao Município) 2- Fl. 277 - Certifique o cartório. 3- Às partes sobre os novos documentos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.033364-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - DRª RENATA RUFFO R. P. REZENDE. X REGINA CLEA LEAL MACHADO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OTAVIO DA CUNHA FREITAS SÁ (RJ-088204) Despacho:Fl. 134 - Dê-se vista. (IPERJ) Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.138362-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA X HELIO GONCALVES NICOLICHE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-075516) Despacho:Às partes. Após ao MP. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.032807-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ S.DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X OPENCRED PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240) Despacho:Fl. 72/82 - Cite-se, conforme requerido. (aguardando fornecimento de cópias para instrução de mandado) \r\n\r\nProc. 2004.001.147493-9 - GELSON ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441), Dr(a). AUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA (RJ-113538)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho:Esclareça o pedido de citação, considerando-se que o executado já foi citado e os embargos já foram julgados. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.061391-4 (4992) - ANGELA MARIA PROCOPIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADYLLES RABELLO MANHAES (RJ-034882)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (PJ-000001), Dr(a). BEATRIZ DO COUTO E SILVA (PG-000008) Despacho:1- Ao autor sobre fl. 350/351. 2- Às partes sobre o processo administrativo juntado por linha. \r\n\r\nProc. 1999.001.102603-1 - CELSO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO (RJ-032139), Dr(a). JANAINA SILVA SOARES (RJ-099625)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) Despacho:1- Cite-se na forma do art. 730 do CPC. 2- Intime-se a SARE para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. 3- Traslade as peças do agravo em apenso. (aguardando fornecimento de cópias para instrução de mandados) \r\n\r\nProc. 1999.001.129415-3 - DENISE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES MENDONCA (RJ-090097), Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE P DE ALBUQUERQUE (RJ-085996)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (RJ-099423), Dr(a). REYNALDO GABETTO BRUNO (PJ-000001), Dr(a). ALINE PAOLA CAMARA DE ALMEIDA (PJ-000001) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.098103-5 - JOSIAS BARBOSA FELIZARDO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516), Dr(a). CLAUDIO LUIS F C DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.056849-5 - ALFER EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-104371)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.085044-2A - FUNDACAO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X MARCELO FLORA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-062754) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.016680-3 - NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDVALDO DE ARAUJO (RJ-000258B)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE PAOLA CAMARA DE ALMEIDA (PJ-000001) Decisão:Recebo os Embargos, eis que tempestivos e dou-lhes provimento para que seja expedido novo mandado de intimação com o valor correto da execução, às fl. 82/83. (aguardando recolhimento de R$ 11,89 no Campo 37 da GRERJ e fornecimento de cópias para instrução de mandado) \r\n\r\nProc. 2000.001.119545-8 - SERGIO CORREA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MICHEL ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002) Despacho:Fl. 212 - Esclareça o pedido, tendo em vista os poderes outorgados na procuração de fl. 18. \r\n\r\nProc. 2000.001.127608-2 - JULIO CESAR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701), Dr(a). ADRIANA MOTA ALVES (RJ-085697) Despacho:Designo audiência especial para o dia 24/01/2007 às 16:00 hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.009152-0 - SYDNEY TAVARES PIRES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO AGUIAR (RJ-084798)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: PROC. ESTADO: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA Decisão:Defiro a prova documental requerida pelo réu. Venha em 10 (dez) dias. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.127088-1 - MILITARIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277)) X PREGOEIRA DA COMISSAO DE PREGAO DO GRUPO EXECUTIVO DO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL DA SECRETAR E OUTRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Decisão:Recebo os embargos de declaração, por presentes os requisitos, mas nego-lhes provimento, por pretenderem efeitos infringentes. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.048296-8 - MERIDIONAL S/A SERVICOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (RJ-015059)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA MACHADO MENEZES (RJ-086630), Dr(a). ANTONIO BASILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-068586), Dr(a). ANA CLAUDIA GONÇALVES REBELLO (RJ-082366), Dr(a). BEATRIZ SARMENTO LEITO DO C E SILVA (RJ-001640A), Dr(a). HAMILTON BARATA NETO (PJ-000001) Decisão:1. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. 2. Ao Ministério Púbico. 3. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1976.001.500191-0 (12730) - EDSON PEREIRA DE MORAES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109)) X JOSE PEREIRA DAS NEVES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206), Dr(a). GERALDO GOMES DA SILVA (RJ-036498)), Litisconsorte: MANOEL JOSE LOURENCO), Litisconsorte: MARIA AUREA GONCALVES, Dr(a). RAIMUNDO HERCULANO DA CUNHA (RJ-014996), Dr(a). EDISON SILVA TORRES (RJ-015036) Despacho:A intimação deverá ser feita pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2003.001.007717-5 - AMELIA ROSA LEITE SA BARRETO (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GRILLO COUTINHO (RJ-076076), Dr(a). GISA NARA MACIEL M DA SILVA (RJ-000760B)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001), Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-070245) Despacho:Ao exequente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.024104-4 - GILDARTE MESSIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo interposto junto ao STJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.118100-6 - DANIEL ALVES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:1- Ao Município para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, em 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro da importância. 2. Informe a DP se a parte vem recebendo a medicação, considerando-se o que consta a fl. 143. 3- À DP para fornecer atestado médico atualizado, conforme estipulado na sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.132622-7 - WALDEMAR KOKOTOS, FRANCISCO GALDINO FILHO, ALUIZIO JOSE JOAQUIM DE QUEIROZ, JOSIAS ANTONIO DE OLIVEIRA, LOURIVAL CORREIA DE LIMA, EZIO SILVA CAMPOS, DILTON FERREIRA DOS SANTOS, DAMIAO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ADAUTO MOREIRA DA SILVA (RJ-022956)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA UNIÃO (TJ-000005) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.021143-1 - NOVO RIO VOLKS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA (RJ-101943)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Fl. 218 - Dê-se vista. (CEDAE) \r\n\r\nProc. 2005.001.034444-3 - VALMIR DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). FABRIZIO BENTO MACHADO (RJ-114018)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fl. 81 - A diligência requerida, cabe ao exequente. Traga o exequente planilha atualizada para que se possa dar início a execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.042401-3 - LUIZ CARLOS LEAL PERDIDO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.062769-6 - DELIO FRANCISCO DE SOUSA FILHO (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA DE SIQUEIRA Despacho:Diga o exequente se pretende promover a execução do julgado, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.071904-9 - ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO PARQUE GABINAL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Decisão:1 - Justifique o autor a prova oral requerida, indicando qual fato pretende provar com a referida prova. 2 - Defiro a prova documental requerida pelas partes, em 10 (dez) dias. 3 - Após a vinda da prova documental, será analisada a necessidade da prova pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.095787-8 - WALTER VEIGA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CHAVES FERNANDES (RJ-034744)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.135553-9 - FERNANDO NOLASCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ERICA LAINE BEZERRA DELATORRE (RJ-107912)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO AW. ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:1. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao apelado; 2. Ao MP; 3. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.152594-9 - ANDREWS LÁZARO CORREA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho:O pedido de tutela já foi apreciado a fl. 99. Nada a prover. Cumpra-se fl. 121 (verso) integralmente. \r\n\r\nProc. 2005.001.158682-3 - MARIA DE LOURDES SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROC. ESTADO: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Despacho:Atenda-se ao MP (IPERJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.004347-0 - ELIAS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: LUIS EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão:1 - Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. 2 - Ao MP. 3 - Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.018299-8 - PAULO ROBERTO BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:Em provas justificadamente, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.028692-5 - HELVAN PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO: MARCIO BRUNO MILECH Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.029687-6 - SILVIO MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE Decisão:1. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao apelado; 2. Ao MP; 3. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.038693-2 - GILBERTO JUNIOR GUIMARAES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). KATIA CONCEIÇÃO RIVAS CERQUEIRA (RJ-123216)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.041623-7 - MARIA ELISABETE DE ALMEIDA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho:Em provas justificadamente, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.043019-2 - SUELY WAINTRAUB (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X MUNICIPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO), Procurador: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA Despacho:Em provas justificadamente, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.061558-1 - EVA RODRIGUES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Defiro a prova documental, requerida pelas partes. Venham em 10 (dez) dias. Esclareça o autor a pertinência da prova oral requerida, bem como qual fato que se pretende provar, com a referida prova. Após a colheita da prova documental, será analisada a necessidade da prova pericial requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.065378-8 - GERMANA LAFFITTE BARRETO VINHAS (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho:1. Fl. 71 - Recebo como emenda. Anote-se no DRA. 2. Citem-se os réus. (aguardando fornecimento de cópia de fl. 71 para instrução de mandado) \r\n\r\nProc. 2006.001.082100-4 - MARCELO TRIGUEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao autor, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.082219-7 - WILLIAM FRANCISCO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho:Em provas justificadamente, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.085044-2 - MARCELO FLORA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-062754)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JANAINA M. LOPA VELLADO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.091813-9 - SAMUEL KATZ (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Indefiro a gratuidade de justiça, face o contra-cheque do autor a fl. 33. Venham as custas em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.126617-0 - HELSON CAVALCANTE BRAGA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SANTOS DA SILVA (RJ-104269)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RJ Despacho:Ao autor para regularizar o pólo passivo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.072144-1 - ALACI SCARINE XAVIER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES (RJ-030517)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (PJ-000001) Despacho:Ao réu. após ao MP. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.050823-5 - ILZA CRISTINA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA VELLOSO DO COUTO BERNARDO (RJ-084346)) X RIO LUZ (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Despacho:Em provas justificadamente, após ao MP. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1995.001.007679-0 (6558) - INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ALLYRIO AQUILAS DE MORAES ARRUDA (RJ-030404)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA MACEDO DE ARRUDA REIS (RJ-046453) Despacho:Em última oportunidade, venham as custas para baixa. No silêncio, extraia-se certidão para o FETJ \r\n\r\nProc. 2004.001.085334-7 - OSEAS IRAN SOARES DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JERONYMO ELLIS DA SILVA (RJ-128185), Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO Despacho:Considerando-se fl. 105, oficie-se ao órgão de origem (aguardando recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 em APCJ 711-2 e fornecimento de cópias para instruir a dilgência) \r\n\r\nProc. 2004.001.125244-0 - ANTONIO DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). JANAINA MENDES (RJ-098000), Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Decisão:Indefiro fl. 84, eis que a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo. Venha nova planilha com as devidas correções. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.122387-6 - JUCICLEIDE GOMES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Decisão:Recebo os Embargos e esclareço que a nova ordem de Direito Material advinda do novo Código Civil, fixou os juros legais em 1%. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.001.054518-3 (3046) - ESPOLIO DE BENVINDA DE LIMA CAVALIERI (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (RJ-002536), Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (PJ-000001) Despacho:Ao exequente para apresentar planilha de cálculos referente ao principal e outra referente aos honorários, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.056678-0 - REGINA CLEA LEAL MACHADO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OTAVIO DA CUNHA FREITAS SÁ (RJ-088204)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho:1. Fl. 238/257 - Às partes. 2. Fl. 258 - Desentranhe-se a referida petição dos embargos e junte-se nos presentes autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.057583-7 - THAUCIO MOREIRA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Despacho:1 - Fl. 257/259 - Ao exequente. 2 - A diligência requerida à fl. 260 cabe à própria parte. devendo ser apresentada pelo exequente memória de cálculo atualizada para execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.084578-1 - ODILEA VIDAL LEITE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1. Defiro a J.G. 2. Cumpra o autor o item 1 do despacho de fl. 40. Após, oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como: o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõem a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram percebidas pelo mesmo na data do seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título adicional por tempo de serviço à época. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.084637-2 - IRENE DE LIMA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Despacho:1 - Fl. 57/58 - Às partes. 2 - Ao autor para juntar cópia dos três ultimos contracheques. 3 - Em provas, justifi cadamente. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.084667-0 - IZA DA CONCEICAO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROC DO ESTADO: CIRO GRYNBERG DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. EM RÉPLICA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.141738-1 - MARIA DA GLORIA DO AMARAL CARDELLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155) Despacho:Fl 215 - Defiroa suspensão do processo. \r\n\r\nId: 51487"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nJuiz de Direito: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.020655-4 - MARIA MACEDO MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Anote-se fl.203.Recebo o(s) recurso(s) de fls. 204/207, nos efeitos legais. Ao apelado, no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.105920-3 - LUIZ CARLOS PACHECO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO LUIZ FARIA BRAGA (RJ-092933)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESA MAINER HACK Decisão:Diante dos documentos acostados às fls.267/269, defiro fls.263/264.Proceda o autor a regularização da representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.083672-0 - GILVAN FERREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:Defiro a gratuidade.Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.074823-3 - WILLE SOUZA BARACHO (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B.DE CARVALHO (PJ-000001) Despacho:Defiro vista ao ERJ, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.112675-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se o julgamento do AI interposto (fl. 417), na forma do requerido à fl. 431. \r\n\r\nProc. 2006.001.101962-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do montante postulado na inicial. Imponho a esta os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. P.R.I.. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.121881-1 - ESPOLIO DE ARLY CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO B. MARROCOS (RJ-060837)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRAS (PJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.039038-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TRIUNFO (Adv(s). Dr(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL (RJ-127207), Dr(a). FERNANDO DE BRITTO PEREIRA (RJ-115391)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654), Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA (RJ-035213), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.015682-2 - JUREMA ARAUJO QUINTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976) Despacho:Diante do Detalhamento de Ordem Judificial a apontar o bloqueio da quantia de R$ 6.974,93, aguarde-se por 05 (cinco) dias a resposta ao novo bloqueio efetuado, referente ao restante da quantia, conforme Recibo de Protocolamento. \r\n\r\nProc. 1998.001.131337-6 - LUCIA DA PENHA FRANCA (Adv(s). Dr(a). FLAZIOMIRO CAMILO (PB-010170)) X FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531) Despacho:Intime-se a FLUMITRENS, na pessoa de seu representante legal, para que tome ciência do pleito de substituição do pólo passivo.I.. \r\n\r\nProc. 1999.001.127793-3 - JOAO MARCOS RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR LAMHA FILHO (PJ-000001)), MARIA DA GRACA BASTOS, Dr(a). ADRIANA AMARAL DOS SANTOS (RJ-084248)), MARIA DE FATIMA QUEIROZ FERNANDES, Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572) Despacho:Nomeio em substituição, como perito do Juízo, a Drª. Cristina Maria Carvalho. Intime-se para a proposta de honorários. \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.070937-0 - LUIZ CYPRIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (PJ-000002) Despacho:Aguarde-se por 20 (vinte) dias a manifestação da parte autora.Após, remetam-se os autos ao M.P..I.. \r\n\r\nProc. 2001.001.073958-1 - ALEXANDRE MAGNO MARINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANCA MIRANDA (RJ-104416), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Defiro a vista sucessiva por 10 (dez) dias, na forma do requerido à fl. 908, a se inicar pelos autores. \r\n\r\nProc. 2005.001.027882-3 - ANSELMO DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.008482-4 - NAIR LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-115473)) X HOSPITAL MIGUEL COUTO Despacho:Observe a autora fls.29 e 33.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.071971-4 - ABRANTES FUTEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X COMPANHIA ESTADUAL DE GAS CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Oficie-se ao Distribuidor para anotar a convolação do feito para o rito ordinário.Em réplica. I \r\n\r\nProc. 2006.001.077956-5 - ROBERTO DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Mantenho a decisão de fls.131/134.Cite-se o Estado do Rio de Janeiro, na forma do §2º do art. 285-A.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.133493-9 - SUELI RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Traga o comprovante de rendimentos ou a declaração de isenção do imposto de renda para a apreciação da gratuidade de justiça.I.. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1995.001.102351-3 (5478) - ARISTEU MACHADO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA R. P. DE P. P. DA SILVA (RJ-070579), Dr(a). AYRTON PRATES DE PAULA (RJ-052009)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANTIAGO CAMARA (PJ-000001) FLS. 496 - DEFIRO VISTA POR 05 (CINCO) DIAS. (PARTE AUTORA) \r\n\r\nProc. 2003.001.052171-3 - RAFAELA RIBEIRO IVO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824)) X DIRETOR PRES DO DEPART DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) Despacho:À impetrante sobre o ofício à fl. 156. \r\n\r\nProc. 2006.001.077232-7 - LYRA MARIA DA COSTA LIMA ROCHA E OUTRO X PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO D EPREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações, no prazo de 10(dez) dias.Com a vinda das informações será apreciado pleito liminar.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.115774-4 - JOSE RONALDO NOVAES (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Despacho:Defiro a gratuidade.Esclareçam os impetrantes o ato de autoridade a que visam combater, e a data em que praticado. \r\n\r\nProc. 2006.001.133494-0 - ANTONIO MARTINS FERNANDES, CARLOS HUMBERDES FAGUNDES DO AMARAL, CELSO LUIZ DA SILVA PERUZZI, EDMAR PINHEIRO, MANOEL RODRIGUES ROSADO, NELSON DA COSTA LEAO, NILTON COSTA, OYR SOARES FRANCO, RENATO POUBEL, SERGIO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA SARE Despacho:Defiro a gratuidade.Esclareçam os impetrantes o ato de autoridade a que visam combater, e a data em que praticado. \r\n\r\nProc. 2006.001.134308-4 - AGOSTINHO LIMA DE SOUZA, LUIS CARLOS BORGA, MANOEL DE CASTRO, MANOEL GOMES CORDEIRO, MARIO JOSE DE MELLO, MAURICIO DA SILVA ROCHA, MAURO ANTONIO GOMES DA SILVA, NORIVAL DE ARAUJO, MANOEL MARTINS VIEIRA, OSWALDINHO DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA SARE Despacho:Defiro a gratuidade.Esclareçam os impetrantes o ato de autoridade a que visam combater, e a data em que praticado. \r\n\r\nProc. 2006.001.134508-1 - AIRES ROCHA BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO Despacho:Defiro a gratuidade.Esclareçam os impetrantes o ato de autoridade a que visam combater, e a data em que praticado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.092112-0 - JOAO OCTAVIANO DE LEMOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor, a incidir o art. 12, da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.024956-0 - HAROLDO FONSECA (Adv(s). Dr(a). JONAS TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-041464)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo do desarquivamento previsto,observando-se a manifestação do autor no sentido de não executar os honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.037296-5 - CASIMIRO DA CUNHA GRION (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho:Nada vindo em 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo do desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.126519-6 - MANOEL DAVID (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 100/103, no efeito devolutivo. Diante das contra-razões às fls.111/115, remetam-se os autos ao M.P..Em seguida, subam os autos ao T.J..I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.126575-5 - ANDRE LUIS FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINASLDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.102320-8 - NANCI SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA AS PARTES SOBRE FLS. 106/109. \r\n\r\nProc. 2005.001.113618-0 - IVAN RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS SAVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA (RJ-062714)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em provas, justificando-as.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.015123-0 - SERGIO CARDOZO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o recurso às fls. 28/29 no duplo efeito.Cite-se o réu para a resposta, na forma do § 2º, do art. 285-A, do C.P.C..Após, ao Ministério Público.Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.075564-0 - TOMAS MEDEIROS DE MELO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI Decisão:Mantenho a decisão de fls.111/114.Cite-se o réu para responder ao recurso, na forma do §2º do art. 285-A.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.080436-5 - JOAO CARLOS NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Mantenho a decisão de fls.65/68.Cite-se o Estado do Rio de Janeiro, na forma do §2º do art. 285-A.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.133126-4 - GILSON GONCALVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.o pleito liminar será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.133195-1 - VERONICA ARAUJO CRIPRIANO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.O pleito liminar será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.028845-2 - SYDNEI GARCIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor, incidindo o art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.090899-5 - JORGE ENEDITO DE ANDRADE FERRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-113923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Dê-se ciência da sentença ao M.P..I.. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.147689-9 - CASSIANO MARTINS DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (PJ-000001) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 213/226 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1993.001.098026-0 (4485) - ZILDA GONCALVES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (PJ-000001) Despacho:À exeqüente sobre fl.219.I.. \r\n\r\nProc. 1997.001.117726-0 - IVO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) Despacho:Ao Estado sobre fls.301/302.I.. \r\n\r\nProc. 2002.001.100880-8 - LUCIA MARIA JUNQUEIRA DE BARROS FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) A PARTE AUTORA. I. (FLS. 258) \r\n\r\nProc. 2005.001.154595-0 - SANDRA ALVES MEDRONHO (Adv(s). Dr(a). ZULEIKA ROCHA REZENDE (RJ-040024)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES - PROC. ERJ Decisão:Ante o exposto, presentes a verossimilhança do direito e o perigo da demora, ante a natureza alimentar dos valores, defiro a antecipação de tutela, para determinar o pagamento da pensão atualizada, a partir da presente data.Expeça-se mandado. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito.P.. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.077603-5 - MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA LACERDA SIQUEIRA PEREIRA (RJ-080587)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho:Fls.34/42:Recebo a emenda à inicial.Defiro a gratuidade.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.084632-3 - MARLI LAURINDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Esclareça a autora qual era o cargo que ocupava a ex-servidora instituidora da pensão, e o Órgão no qual estava lotada. \r\n\r\nProc. 2006.001.133039-9 - ALEKSANDRA DE JESUS AFFONSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Esclareça a autora qual era o cargo que ocupava a ex-servidora instituidora da pensão, e o Órgão no qual estava lotada, ou forneça cópia do contracheque da segurada. Com a vinda dos dados supra, oficie-se ao Órgão de origem da segurada, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço.Cite-se.Após, sob o contraditório será apreciado o pleito liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.133128-8 - MARISE PAES SALAZAR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.133231-1 - SANTINA DIAS MIGUEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Esclareça a autora qual era Órgão no qual estava lotado o ex-servidor instituidor da pensão.Com a vinda dos dados supra, oficie-se ao Órgão de origem da segurada, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço.Cite-se.Após, sob o contraditório será apreciado o pleito liminar. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.139375-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSAS E TULIPAS (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão: Proc. 2003.001.139375-5DECISÃOTrata-se de liquidação de sentença, onde o exeqüente requereu às fls. 245/248 e 300/302 a citação em execução na forma do art. 652, do C.P.C, sendo determinada a intimação da executada fl. 313) para pagamento da quantia apontada nos cálculos (fl. 301). Observo, entretanto, que a sentença de fls. 219/226 dispõe a apuração dos valores em liquidação de sentença;Logo, cabe a regularização do feito.Pelo exposto, reconsidero a decisão de fls. 313. Adite o exeqüente o procedimento, promovendo a liquidação de sentença e o cumprimento, na forma do art. 475-E e 475, I, ambos do C.P.C.Oficie-se informando ao Exmº. Sr. Desembargador Relator a perda do objeto do recurso, diante da reconsideração da decisão agravada.I.Rio de Janeiro, em 16 de outubro de 2006.RICARDO COUTO DE CASTROJuiz de Direito \r\n\r\nId: 51576"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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                                        }
                                    }
                                }
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "50512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-15\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-22, 6\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-17\r\n\r\nANTONIO MENDES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nARNON VELMOVITSKY-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES-31\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-6\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-4\r\n\r\nCARMEM SANTA ROSA GUIMARAES RAMOS-2\r\n\r\nCELIA REGINA SOUZA DELGADO-19\r\n\r\nCEZAR MATTAR-21\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-30\r\n\r\nCINTHIA BASTOS CRESPO-7\r\n\r\nCLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-16\r\n\r\nEDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA-29\r\n\r\nELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO-10\r\n\r\nFABIANA FERREIRA XAVIER-6\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-2, 3\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-5\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-3\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES-9\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-9\r\n\r\nFLORSINETE DORO-28\r\n\r\nFRANCISCO ALBERTO SOARES NOGUEIRA LIMA-3\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-15\r\n\r\nGISELE SILVA FERREIRA-17\r\n\r\nIVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA-28\r\n\r\nJOAO BATISTA TANCREDO-29\r\n\r\nJOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA-19\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-1\r\n\r\nJOSE ACETI-21\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO-11\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-32\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-20\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-20\r\n\r\nMANFRED HELLMUTH-21\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-12\r\n\r\nMARCIA FREGADOLLI BRANDAO BARALE-18\r\n\r\nMARCIA REGINA GULLO MENDES-4\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-24\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-8\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-10\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-12\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-1\r\n\r\nNEWTON LOBO DE CARVALHO-21\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ-26\r\n\r\nPAULO DE TARSO LAMBERT DE L. FRANCO-11\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-3\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA-1\r\n\r\nRENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS-8\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-14\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-20\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-13\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-5\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-13\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 26, 27, 3, 32\r\n\r\nSERGIO AMPERE DE CARVALHO LOURO-21\r\n\r\nSERGIO BATALHA MENDES-8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-23, 24, 25\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-9\r\n\r\nSUELI MARTINS HARGREAVES-21\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000253\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0024500-5 ALZIRA MIRANDA DA CRUZ (Adv. REGINA HELENA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . 1. Fls. 293 e 299: Sem que constem dos autos os elementos necessários, não se pode falar em remessa dos autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n2. Assim sendo, indique a autora a autoridade encarregada de fornecê-los, apontando cargo e endereço, devendo ainda fornecer as cópias necessárias.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n3. Em seguida, se cumpridas as determinações supra, expeça-se ofício, solicitando o envio das informações, em prazo não superior a trinta dias, sob pena de adoção de medidas coercitivas pelo juízo.\r\n\r\n4. Vindas as informações, aí sim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para apurar o quantum debeatur.\r\n\r\n2 - 99.0016036-3 REYNALDO BARBOSA (Adv. CARMEM SANTA ROSA GUIMARAES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.010874-4 CLEONICE ALVES TEIXEIRA E OUTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x ELIANA CRISTINA DA SILVA RIOS FRANCO (Adv. FRANCISCO ALBERTO SOARES NOGUEIRA LIMA) x EDUARDO MIGUEL TEIXEIRA FRANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x MONIQUE APARECIDA CHACOM FRANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x EDISON DA SILVA RIOS FRANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x EDILSON DA SILVA RIOS FRANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x EVANDRO DA SILVA RIOS FRANCO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 198 e 200/204: Dê-se vista à autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, intimem-se pessoal e sucessivamente a Defensoria Pública da União, a Advocacia Geral da União e o Ministério Público Federal, concedendo o prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.028180-0 VALERIA REGINA BALTHAZAR COUTINHO (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES, JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.002424-7 MARIA SANTA DE LIMA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000658-0 ANTONIO APARECIDO DEGANUTTI E OUTRO (Adv. FABIANA FERREIRA XAVIER) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003576-0 JOSE MONTEIRO NETTO (Adv. CINTHIA BASTOS CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Em face da decisão de fls. 29/31 dos autos em apenso, convertendo o agravo de instrumento em retido e da petição de fls. 83/85, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0306799-8 VEPLAN S/A (Adv. RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS, SERGIO BATALHA MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . \r\n\r\nDiante da decisão de fl. 856, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nAntes, porém, em face da renúncia dos patronos, intime-se pessoalmente a autora, para ciência.\r\n\r\n9 - 90.0051699-4 SEVERINO RAMOS CAVALCANTE E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Indefiro o pedido de fls. 653/655, pois o processo já se encontra decidido e, há muito, estava arquivado; além do mais, o pedido deve ser encaminhado administrativamente ao(s) banco(s) depositário(s).\r\n\r\nRemetam-se novamente ao arquivo.\r\n\r\n10 - 92.0044309-5 ALAYR MALTA FALCAO (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Os valores requisitados de RPV foram atualizados na data do envio (fl. 84) e depositados no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme o ofício de fls. 87/88.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de fls. 139/140 e determino o arquivamento dos autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 94.0011305-6 JURANDIR MOREIRA LAMBERT - ESPOLIO - REP/ P/ FRIEDA LAMBERT (Adv. PAULO DE TARSO LAMBERT DE L. FRANCO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO). . \r\n\r\nQuebra Dê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 97.0073140-5 AMERICO CAETANO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 801/805: Expeça-se o alvará de levantamento em favor do patrono.\r\n\r\nPosteriormente, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0014043-3 SANDRA MARIA DE FREITAS DA SILVA E OUTRO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Indefiro o pedido de fixação de honorários de sucumbência, nos termos da sentença transitada em julgado.\r\n\r\n2. Apresente o autor nova planilha de cálculos, sem inclusão da referida verba e acompanhada de cópias para citação da ré, no prazo máximo de trinta dias.\r\n\r\n3. Atendidas as determinações supra, cite-se, conforme o artigo 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.025922-2 MEYER CUPTCHIK - ESPOLIO - REP/ P/ NELSON CUPTCHIK (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.000836-2 ARTHUR DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Diga a ré sobre a desistência dos autores.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.004735-5 SIDNEI BARBOSA DE BARROS E SILVA (Adv. CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o autor/devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.009611-1 ROSA MARIA SANTANNA DA CUNHA GAHYVA (Adv. GISELE SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Diante do pedido de fl. 71, determino a intimação da CEF, para providenciar a reconstituição da conta fundiária da autora, no prazo máximo de noventa dias, conforme o art. 461 do CPC.\r\n\r\nQuanto ao recurso, em face do certificado à fl. 69, aguarde-se posterior subida dos autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.006324-5 ILZA BARROS REQUIAO (Adv. MARCIA FREGADOLLI BRANDAO BARALE) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n19 - 2000.51.01.005562-7 SINDICATO DA IND/ DE MATERIAL PLASTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIMPERJ (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, SANDRO MACHADO DOS REIS) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2003.51.01.000258-2 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x EDENIR COLARES DA SILVA E OUTRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). . Expeçam-se novos mandados de penhora, com expressa autorização para que o Oficial de Justiça realize a diligência nos termos do art. 172, § 2.º do CPC.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n21 - 92.0049004-2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ACETI, CEZAR MATTAR) x EMILIO DE BIASE (ESPOLIO) E OUTROS (Adv. NEWTON LOBO DE CARVALHO, SERGIO AMPERE DE CARVALHO LOURO, MANFRED HELLMUTH, SUELI MARTINS HARGREAVES). . Concedo ao Estado do Rio de Janeiro novo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista as manifestações de fls. 620/621, 740/741e 947, dê-se nova vista à Advocacia Geral da União para esclarecimento, tendo em vista que, obviamente, não foi intimada a falar pelo Estado do Rio de Janeiro, mas sobre o interesse da União Federal no feito.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2000.51.01.027270-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARIA LUIZA SARANDY SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo à CEF o prazo requerido (trinta dias).\r\n\r\n23 - 2005.51.01.009014-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x KALE TEC COM/ LTDA E OU TROS. . Observo que o endereço onde o terceiro réu não foi localizado é o mesmo onde ocorreu a citação da segunda ré (fls. 165/166 e 167/168).\r\n\r\nQuebra Assim sendo, antes de apreciar a petição de fl. 177, determino que a autora esclareça o fato, no prazo de dez dias, tendo em vista que o endereço foi por ela fornecido na inicial.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.013660-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCIA DE JESUS CUNHA. . Fl. 35: Indefiro.\r\n\r\nComprove a autora que esgotou todas as diligências a seu alcance na tentativa de localizar o réu. Prazo de trinta dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.015452-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CARLOS ERNESTO GUSMAO. . Fl. 35: Indefiro o pedido.\r\n\r\nConcedo o prazo de trinta dias para que a autora esgote todas as diligências a seu alcance na tentativa de localizar o réu.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2003.51.01.005663-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ) x LUIZ FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Se nada mais for requerido, no prazo de dez dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2002.51.01.002764-1 MARIA IZABEL MACHADO DA SILVA (Adv. ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIA MARIA COTTA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.000302-2 DNIT (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x SERGIO LUIZ RODRIGUES (Adv. FLORSINETE DORO). . Suspenda-se o andamento do processo, por trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a autarquia, para esclarecimento.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.017856-9 SEBASTIANA NICOLAU E OUTRO (Adv. JOAO BATISTA TANCREDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA). . 1. Dê-se ciência às partes, no prazo comum de dez dias, acerca da distribuição do feito para esta 1.ª Vara Federal, bem como para requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\n2. À SEADI, para cadastrar a União Federal, na condição de assistente da ré (fls. 285/287).\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos à AGU, no mesmo prazo acima.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.010228-7 JANETTE DE SANT'ANA MARINHO PEREIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Recebo a apelação na ré, a qual atribuo efeito suspensivo, conforme requerido.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2.ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.018598-7 PEDRO CLEMENTINO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Carlos Alberto da Silva Fernandes para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\n2) Cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2003.51.01.021882-7 PHAENA CARMO CORREA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 50512"
                            ],
                            "50513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FERREIRA FERNANDES-1\r\n\r\nADALBERTO ROCHA MACHADO-15\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-9\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-5\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE CORDEIRO-1\r\n\r\nANA PAULA BUONOMO MACHADO-11\r\n\r\nANA PAULA SOUZA DE LUCA-15\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-7, 8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIAS DE MENEZES-14\r\n\r\nCRISTINA TAVES DE CAMPOS-11\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5\r\n\r\nEDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR-11\r\n\r\nEDUARDO MARCELO DE LIMA SALES-11\r\n\r\nELENA MAUSSA-14\r\n\r\nFELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA-12\r\n\r\nFLAVIO DE CASTRO SOBRINHO-16\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-2\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-9\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-15\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-1\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-12\r\n\r\nJORGE CEZAR MOREIRA LANNA-1\r\n\r\nJOSE MARCIO CATALDO DOS REIS-1\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-15\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-3, 4\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA GIACOMO-8\r\n\r\nMARCELO PEREIRA REPSOLD-16\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-13\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-13\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-10\r\n\r\nMAURO FICHTNER PEREIRA-2\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-4\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-10\r\n\r\nNEY MADEIRA JUNIOR-1\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-16\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA-2\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-7\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-10, 5\r\n\r\nRONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 6, 7\r\n\r\nSILVIA REVOREDO LEITAO-3\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-16\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000254\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.006982-5 M2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. AFONSO HENRIQUE CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Adv. NEY MADEIRA JUNIOR) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. ADALBERTO FERREIRA FERNANDES, JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0594219-5 DIRCY MIRZA ABRAHAM (Adv. REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA, MAURO FICHTNER PEREIRA) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . 1. Fls. 590/591: Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio.\r\n\r\n2. Fl. 589: Á SEADI, para regularizar a autuação do feito.\r\n\r\n3. Intime-se a Universidade Federal Fluminense, para fornecer os endereços atualizados dos autores listados às fls. 587/588. \r\n\r\n4. Após, devem os patronos comunicar aos mesmos a existência dos créditos depositados.\r\n\r\n5. Defiro o pedido de expedição do alvará referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n6. Cancelem-se os alvarás de ns. 366/05, 367/05 e 370/05.\r\n\r\n3 - 92.0060337-8 ANDRE CARVALHO DA CUNHA (Adv. SILVIA REVOREDO LEITAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1. Certifique a Secretaria quanto à intimação pessoal da Advocacia Geral da União, para indicação de assistente técnico.\r\n\r\n2. Às partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n3. Expeça-se o ofício de solicitação da verba honorária.\r\n\r\n4 - 93.0007235-8 WALTER CESARIO DE MESQUITA E OUTROS (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Forneçam os autores, cópia da planilha de cálculos de fl. 1446/1471, em 05 dias.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 97.0108959-6 JOSE CARLOS DA SILVA DA LUZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Expeçam-se os Requisitórios de Pagamento.\r\n\r\n6 - 99.0064064-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF - RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 695/698: Esclareça a interessada acerca do atual estado do processo de inventário, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, devem falar os beneficiários dos Requisitórios de Pequeno Valor acerca do teor dos formulários expedidos.\r\n\r\n3. Em seguida e em igual prazo, remetam-se os autos à Advocacia Geral da União, para se manifestar acerca dos ofícios expedidos e dos eventuais esclarecimentos prestados pela habilitanda.\r\n\r\n4. Quanto à ausência de CPF (fl. 699), à SEADI para cadastramento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.009533-0 EDSON DE SOUZA RIOS E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 291: Concedo aos autores o prazo suplementar de trinta dias.\r\n\r\nEsclareça o Perito acerca da possibilidade de redução do valor e/ou pagamento parcelado de seus honorários.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015397-7 CARLA FRANÇA DUQUE ESTRADA E OUTRO (Adv. LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Reconsidero a segunda parte do despacho de fl. 205, posto que ainda não foi apresentado laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se o Perito para esclarecer sobre a possibilidade de redução e/ou pagamento parcelado de seus honorários periciais.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012191-2 CARLOS HENRIQUE DA LUZ BARBOSA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0009230-5 ANTONIO DE SOUZA PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Em face das informações de fls. 446/478, dê-se nova vista à CEF, para dar integral cumprimento ao julgado, no prazo máximo de trinta dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.003983-4 RICHARD DAVIDSON (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTINA TAVES DE CAMPOS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA PAULA BUONOMO MACHADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.004325-8 JAIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nSaliente-se que questões referentes ao saque devem ser administrativamente apreciadas pelo banco depositário.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015599-8 SANDRA DE ALBUQUERQUE MARANHAO E OUTROS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n14 - 00.0707055-1 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO DIAS DE MENEZES) x DIMENSAO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (Adv. ELENA MAUSSA, SEM ADVOGADO). . No exercício de poder de direção do processo, previsto no art. 25, caput do Estatuto Processual Civil, o juiz da causa, a fim de assegurar a validade e a eficácia da constituição da relação jurídica processual, deve ordenar as providências saneadoras de vícios e irregularidades quanto às condições da ação e aos pressupostos processuais.\r\n\r\nOra, considerando que a validade e a eficácia do interesse processual vincula-se à manifestação de vontade representada pelo instrumento de mandato à época da propositura da ação, legítima é a exigência de regularização da representação desatualizada. \r\n\r\nNeste sentido, transcrevo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. SUBSTITUIÇÃO. PODER DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO.\r\n\r\n1. As normas de Direito Processual são de natureza pública cogente; as de Direito Civil, em maioria, são supletivas. Estas cedem quando em conflito com aquelas para manutenção da validade e eficácia do sistema jurídico.\r\n\r\n2. É válida a exigência do Juiz em mandar apresentar instrumentos de procuração recentes, uma vez que sua atuação se dá pela regência de comandos de ordem pública.\r\n\r\n3. Recurso não conhecido.\r\n\r\n(STJ, Resp. 175495-SC, 5a. Turma, Min. Edson Vidigal)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.\r\n\r\nAusência de direito líquido e certo.\r\n\r\n1 - Não configura existência de ato ilegal ou de grave lesão ao direito da parte a exigência de procuração atualizada pelo magistrado, que constata a ocorrência de repetidas irregularidades no levantamento de dinheiro depositado em juízo.\r\n\r\n2 - Segurança denegada.\r\n\r\n(MS 0116311-MG, TRF 1a. Região, 1a. Turma, Juiz Carlos Fernando Mathias)\"\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que a(s) procuração(oes) acostada(s) aos autos foi(ram) outorgada(s) em 1998, data da propositura da presente demanda, entendo necessária a regularização da representação mediante a substituição do(s) instrumento(s) de mandato por outro(s) mais recente(s), com poderes para receber e dar quitação, bem como de cópia autenticada dos atos constitutivos que confiram poderes para representar a empresa em juízo, como meio de atingir a justiça.\r\n\r\nEm face do exposto cumpra a parte autora a exigência supra, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nReserva-se à parte o direito de ingressar com as medidas judiciais ou administrativas que entender cabíveis, mas ressalva-se que, por se tratar de decisão judicial, o recurso pertinente na hipótese é o Agravo de Instrumento.\r\n\r\nApós, expeça-se o Alvará de Levantamento em favor do Réu, conforme guia de fl. 352.\r\n\r\nOficie-se ao RGI, encaminhando as decisões.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.016798-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS EFFES (Adv. ANA PAULA SOUZA DE LUCA, ADALBERTO ROCHA MACHADO) x ANTONIO CARLOS AZERRAS PORTELLA (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Converto o valor depositado pela CEF, à fl. 406 em penhora.\r\n\r\nIntime-se a Ré da penhora acima, para apresentar a impugnação, em 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n16 - 91.0034274-2 COOPERATIVA HABITACIONAL DO COM/ (Adv. FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x RONALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, MARCELO PEREIRA REPSOLD). . Diga a CEF sobre a possibilidade de acordo e sobre fls. 770/776.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 50513"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-7\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-24\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-32\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-21\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-19\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-32, 9\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-16, 8\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MARIA-25, 27\r\n\r\nANDRE LUIZ FALCAO TANABE-25\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-18\r\n\r\nCARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-25\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-3\r\n\r\nCATIA DA CONCEICAO CARNEIRO-29\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-2\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-7\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-31\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO-16\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-7\r\n\r\nEDIVALDO AMADO DA FONSECA-24\r\n\r\nELIANA C. GUTTMANN-3\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-16, 18, 20\r\n\r\nELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO-20, 29\r\n\r\nERIKA BENEMOND-16\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-28\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS-30\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-16, 19\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-7\r\n\r\nGISELE DA ENCARNACAO BARRETO-20, 29\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-2\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-3\r\n\r\nHELOISA SERVULO DA SILVA-18\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-18\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-6\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-28\r\n\r\nJOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA-8\r\n\r\nJOSE ANTONIO GRILLO IVO-30\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-12\r\n\r\nJOSE CARLOS MARTINS STRECHT-25, 26\r\n\r\nJOSE DE PAIVA MOREIRA-17\r\n\r\nJOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO-20, 29\r\n\r\nJOSE MAURO BARBOSA DIAS-21\r\n\r\nJOSE OLAVO VIANA LEITE-25, 26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 14, 18\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-18, 3\r\n\r\nJULIANA NONAKA ARAVECHIA-23\r\n\r\nLEANDRO LIMA-7\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-32, 9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE O. CARVALHO-31\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-7, 8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-30\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-4\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-15\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-2\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 18, 19, 3\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-16\r\n\r\nMARCUS THADEU FERRER LOPES-16\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-16\r\n\r\nMONICA BORGES DE ALMEIDA-2\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-10, 9\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-24\r\n\r\nPATRICIA PALHANO D ALESSANDRO-21\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL-5\r\n\r\nRENATO ALVES SILVA-30\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-4\r\n\r\nRODOLFO DEROSSI CABREIRA-23\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-24\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-1\r\n\r\nROSANGELA DE BARROS MUNHOZ-16\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSILLAS TEIXEIRA-22\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16\r\n\r\nTATIANA COELHO DE MELO-11\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA BOITEUX-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 21, 24, 29\r\n\r\nVALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA-17\r\n\r\nVALMIR DE SOUZA BORBA-19\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-16, 17, 8\r\n\r\nVIVIANE CLEMENTE DANTAS SANTOS-29\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.016637-2 RICARDO JAYME RIBEIRO E OUTROS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000813/2006 . No IR vigora o regime de caixa. Assim, não há pretender que a renda mensal paga pelo Fundo de Previdência, proveniente de contribuição vertida pelo empregador, seja apanhada por isenção já revogada quando o inativo assume a efetiva disponibilidade do correlato capital. \r\n\r\nCom essas considerações, acolho os embargos, para rejeitar o pedido não apreciado na sentença. \r\n\r\nAssim, modifico o dispositivo da sentença, já que o pedido foi julgado procedente apenas em parte, cancelando a condenação em honorários, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n2 - 94.0012957-2 BRAZ ANTONIO GESUALDI E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MONICA BORGES DE ALMEIDA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, GLENIO SABBAD GUEDES). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, requeira a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n3 - 95.0006795-1 ANTONIO MARCOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA C. GUTTMANN, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 310: defiro a vista requerida pela autora Thereza Felisberto Macedo, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n4 - 97.0001811-3 AUTO MECANICA IBERICA LTDA E OUTRO (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Forneça a parte autora a cópia da petição inicial da execução e dos cálculos para acompanharem o mandado.\r\n\r\nApós, cite-se na forma e para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011873-8 TERIMCAL IMOBILIARIA E COML/ LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União/PFN em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018698-0 GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x UNIAO FEDERAL. . 1) Tendo em vista a greve deflagrada pelos bancários, defiro o pagamento das custas iniciais logo após o término da mesma.\r\n\r\n2) Justifique-se o valor atribuído à causa, em dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0025358-5 JOSE RICARDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 154/260 e 262/271: tendo em vista os documentos trazidos pela União Federal, diga a parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 95.0026164-2 HILTON TEIXEIRA ALVES E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA, CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.006026-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 253: desentranhem-se a petição e documentos de fls. 241/243, por serem estranhos aos autos, devolvendo-os à parte autora e certificando nos autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.006595-9 MARCIO ROBERTO RIBEIRO SILVA (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos \r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.017674-9 RENATA RODRIGUES FRIAS ASSIST/ P/ AUREA RODRIGUES FRIAS (Adv. TATIANA COELHO DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Forneça a parte autora cópia da petição da execução para acompanhar o mandado de citação.\r\n\r\nCumprido o item acima, cite-se a União Federal, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008125-9 ADALTO BATISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 113/134: dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005006-1 ADILSON CERQUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 63/91: mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010997-3 ALVARO FURTADO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 96/120: mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018667-0 ALCIONE MAIA BATISSACO DUARTE (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . Em matéria de direito intertemporal, a lei aplicável ao caso de concessão de pensão é aquela em vigor à data do óbito do instituidor.\r\n\r\nNo caso em tela, portanto, tem aplicação o regramento da Lei nº 8.059/97 que, em seu art. art. 5º, III, prevê como dependentes \"o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos\".\r\n\r\nMesmo que a pensão pleiteada fosse a do art. 30 da Lei nº 4.242/60, a autora não teria direito à mesma por ser casada e pelo fato de o referido artigo ter sido alterado pelo art. 3º da Lei nº 4.297/63, que deixou de contemplar entre os dependentes as filhas casadas.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEDFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nConcedo Assistência Jurídica ao autor (CF, art. 5º LXXIV).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0118342-7 SIDNEY SOUZA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO, LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, ROSANGELA DE BARROS MUNHOZ, MARCUS THADEU FERRER LOPES). . 1) Fls. 377/385: mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n2) Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n17 - 94.0003616-7 ENE ESPINDOLA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. VALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA, JOSE DE PAIVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 95.0016970-3 ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 1110. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 97.0001800-8 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.031958-8 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv. ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO, JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO, GISELE DA ENCARNACAO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 446. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.008722-8 ROBERTO BECKER (Adv. JOSE MAURO BARBOSA DIAS, PATRICIA PALHANO D ALESSANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos \r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.025709-0 JOAO BAPTISTA VENTURINI (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 461 do CPC, cumpra a CEF o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo. Deve a ré apresentar planilha/memória de cálculo, bem como documento que comprove o crédito efetuado.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007895-2 IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv. JULIANA NONAKA ARAVECHIA, RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO DO RIO DE JANEIRO. . Emende a parte autora a inicial, fazendo constar no pólo passivo a União Federal e requerer a sua citação. Deverá, ainda, fornecer cópia da petição inicial e da emenda para acompanharem o mandado.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI, para a devida anotação.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 00.0436205-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x FLAVIO DE HOLANDA CAVALCANTE E OUTRO (Adv. EDIVALDO AMADO DA FONSECA). . Fls. 195 - Digam as partes se concordam em dez dias.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeçam-se a carta de arrematação e o Mandado de Imissão de posse.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n25 - 00.0513543-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ FALCAO TANABE, ANDRE LUIZ DE MARIA, JOSE OLAVO VIANA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x FELIX BARROS LOPES (Adv. JOSE CARLOS MARTINS STRECHT). . Manifeste-se a parte ré em alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 00.0513655-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x UNIAO FEDERAL x JOAO FERREIRA DAS NEVES FILHO (Adv. JOSE CARLOS MARTINS STRECHT). . Manifeste-se a parte ré em alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 00.0539743-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x ANTONIO DE PADUA CHAGAS FREITAS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Intime-se FURNAS para, no prazo de dez dias, se manifestar sobre os cálculos de fls. 152/154.\r\n\r\nApós, intime-se a curadora especial, Dra. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, para o mesmo fim.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2003.51.01.010741-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x AGILDO LIMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Fls. 79. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2000.51.01.017215-2 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv. ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO, JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO, VIVIANE CLEMENTE DANTAS SANTOS, GISELE DA ENCARNACAO BARRETO, CATIA DA CONCEICAO CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 917. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nTendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 15/09/2006, 15:49 h (pág. 921), não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, conforme certidão de fls. 922, determino a baixa da mesma no sistema a fim de possibilitar a movimentação processual, intimando-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2004.51.01.004557-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x SERGIO DE CASTRO TOSTES E OUTROS (Adv. FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS, JOSE ANTONIO GRILLO IVO, RENATO ALVES SILVA). . Defiro, por 15 (quinze) dias, o prazo requerido pela parte embargada. \r\n\r\nApós, à CEF, para que se manifeste sobre os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\n31 - 2005.51.01.017297-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x SANDRA REGINA BATISTA DE LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO). . Fls. 93/123 - Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte embargada, que também deverá se manifestar acerca da documentação acostada às fls. 125/134.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.017096-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 49840"
                            ],
                            "49841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO JOSE FERNANDES-11\r\n\r\nALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS-15\r\n\r\nALEXANDRE SANTANA DA SILVA-21\r\n\r\nALTAMIR CAETANO DA MOTTA-14\r\n\r\nANA LUCIA GONCALVES SOARES-2\r\n\r\nANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA-6\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-14\r\n\r\nANDRE MAURICIO R. A. TEIXEIRA-15\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-19\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA NETO-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-15\r\n\r\nANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-11\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-2\r\n\r\nDAVID GARCIA DE SOUSA-18, 25\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-4\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-13\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-11, 12, 13\r\n\r\nESTER D'AVILA P. PASSIDOMO-7\r\n\r\nFLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO-15\r\n\r\nJOAO AFONSO CARVALHO FERREIRA-3\r\n\r\nJOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA-18, 25\r\n\r\nJOAQUIM FONTES GALVAO-26\r\n\r\nJOSE C. CORTE-REAL CARELLI-11\r\n\r\nJOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS-15\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO VIEIRA-24\r\n\r\nJOSE RENATO PROENCA NEVES-13\r\n\r\nJOSE SEBASTIAO HORTA-7\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-12, 14\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13\r\n\r\nLUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-25\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO-2\r\n\r\nMARCELO CRUZ EVANGELISTA-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 13, 14, 16, 17, 18\r\n\r\nMARIA ANGELICA DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA B. C. PEREIRA-11\r\n\r\nMARIA ROSA ROCHA REGO-3\r\n\r\nMARLENE RANGEL DA SILVA-5\r\n\r\nMAURICIO QUEIROZ ANDRADE-11\r\n\r\nMONICA REIS DE BRITTO GAVAZZA-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nORLANDO GONCALVES NARCISO-9\r\n\r\nPAULETE GINZBARG-17\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR-23\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DA CUNHA-5\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-8\r\n\r\nREGINA PAIXAO LINHARES-15\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-22\r\n\r\nROGERIO BORGES DE CASTRO-1\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 22, 26, 7, 8\r\n\r\nSILVIO LESSA-13\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12, 18, 19, 22, 24\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-14, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.017290-3 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (Adv. ROGERIO BORGES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apensem-se as cópias do procedimento administrativo a estes autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para esclarecer se há necessidade da vinda dos 44 anexos, de posse do INSS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n2 - 91.0046852-5 SOLA BRASIL IND/ OPTICA LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO, ANA LUCIA GONCALVES SOARES) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 272/273. Defiro o prazo de 30 dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022667-8 AGROPECUARIA BAIXO AMAZONAS S/A (Adv. JOAO AFONSO CARVALHO FERREIRA, MARIA ROSA ROCHA REGO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO). . Fls. 100 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art. 475-J do CPC.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007825-0 RITA DE LIZIER DA MAIA RODRIGUES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0020209-3 NAILA BARROSO DE CASTRO (Adv. RAIMUNDO NONATO DA CUNHA, MARLENE RANGEL DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . 1) Fl. 162: indefiro a citação nos termos do at. 632, do CPC, tendo em vista que a obrigação de fazer já foi integralmente cumprida, conforme decisão de fl. 154.\r\n\r\n2) Promova a autora execução dos atrasados, porventura devidos, a teor do art. 730, do CPC, fornecendo a memória discriminada e atualizada dos cálculos, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\n6 - 97.0007278-9 VALERIO CHAVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 300. Após, cite-se nos termos do artigo 730 do CPC. Prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014220-3 EDIR MARIA CORDEIRO CARDOSO (Adv. JOSE SEBASTIAO HORTA, ESTER D'AVILA P. PASSIDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DE LOURDES DANIEL DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.002450-8 HAROLD MAGALHAES DE ARAUJO ESTEVES (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e designação de assistentes técnicos. Prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para designar dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias, a fim de que a Secretaria diligencie a intimação das partes para comparecimento.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.016822-1 MARLENE SANTOS RODRIGUES (Adv. ORLANDO GONCALVES NARCISO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre os acrescidos de fls. 37/62, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016995-7 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-ADUNI RIO-SECAO SINDICAL DO ANDES E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, acerca da possibilidade de litispendência/coisa julgada apontada no Termo de Prevenção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0024885-5 HENRIQUE SCHULZ E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, CARLOS MAGALHAES MASSENA, ADOLPHO JOSE FERNANDES, MAURICIO QUEIROZ ANDRADE, ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO, MARIA AUXILIADORA B. C. PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, JOSE C. CORTE-REAL CARELLI). . Fls. 357 - Indefiro, tendo em vista que há comprovação nos autos do recebimento do alvará de levantamento nº 0002.000107-4/2006 pelo autor, em 12/09/2006. Dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n12 - 94.0048860-2 LUCIA MACHADO DOS SANTOS ALVES E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 737/744 - Intime-se a CEF, para se manifestar no prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 95.0005898-7 JORGE FERNANDES ARMANDO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, SILVIO LESSA, JOSE RENATO PROENCA NEVES, MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 178/179 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n14 - 95.0007360-9 HILDA SCHULZ E OUTROS (Adv. ALTAMIR CAETANO DA MOTTA, ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 367/373: tendo em vista o alegado, intime-se a CEF para que cumpra o julgado no prazo de 10 dias, em relação à autora Hilda Schulz.\r\n\r\n15 - 95.0014471-9 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA COUTO (Adv. REGINA PAIXAO LINHARES, ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS) x BANCO BAMERINDUS (Adv. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO, MONICA REIS DE BRITTO GAVAZZA, ANDRE MAURICIO R. A. TEIXEIRA, MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES, JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS). . Fls. 453/454 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.027293-6 JOAO FRANCISCO BARBOSA (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 145/147. Providencie a parte autora o solicitado pela CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.027405-2 VERA LUCIA DE SOUZA ALVES (Adv. PAULETE GINZBARG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do Termo de Adesão juntado aos autos pela CEF. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.006928-3 MARCUS TULIO ROBERTO SAMPAIO DE MELO (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, DAVID GARCIA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Promova a parte autora o que for de seu interesse no prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.001570-9 ROSANGELA MARIA TORRES SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 150/155 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.022965-5 DANIEL BARBOZA DUTRA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 71 - Intime-se o advogado do autor para se manifestar no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015638-0 WALDEMAR MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SANTANA DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . Tendo em vista a decisão de fls.50, intime-se a parte autora para informar a este Juízo, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2003.51.01.005226-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x WANDERLEY DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n23 - 2006.51.01.016583-6 LUIZ EDUARDO FARIAS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 14/15 - Manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.016625-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL TOLEDO (Adv. JOSE RAIMUNDO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.68 - Defiro o pedido desentranhamento mediante substituição por cópia. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2004.51.01.020600-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MARCUS TULIO ROBERTO SAMPAIO DE MELO (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, DAVID GARCIA DE SOUSA). . Fls. 55 - Indefiro o prazo requerido pela CEF e o pagamento dos honorários advocatícios nos presentes autos. A execução deve prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nProceda a secretaria a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n26 - 2001.51.01.002038-1 MARIA DE FATIMA SANTOS (Adv. JOAQUIM FONTES GALVAO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 84 - Manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 49841"
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                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "50579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-1\r\n\r\nADALBERTO FERREIRA FERNANDES-6\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-26\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-56\r\n\r\nAMANDA SODRE R MOREIRA-71\r\n\r\nAMANDIO DA SILVA SOARES-68\r\n\r\nANA BETARIZ DE SALLES COELHO-19\r\n\r\nANA LUCIA MORAYA-65\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-46\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-53\r\n\r\nBERNARDINO PEREIRA DE LIMA-51\r\n\r\nBRENO JOSE ALONSO DE CAMARGO-62\r\n\r\nCARLA PATRICIA OLIVEIRA GUIMARAES-41\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-5\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-7\r\n\r\nCLEBER CYRO XAVIER-48\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-44\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-59\r\n\r\nDANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-38\r\n\r\nDEIA CORREA DOS SANTOS-14\r\n\r\nDOLMAR BARUD DE CARVALHO-67\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-25, 49\r\n\r\nEMANUEL OLIVEIRA MORAES-16\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-27\r\n\r\nFABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE-23\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-31\r\n\r\nFERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nFLAVIO HOLANDA E SILVA-26\r\n\r\nFRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA-9\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA-33\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-52\r\n\r\nGERALDO EMILIO DANTAS DE ARAUJO LIMA-19\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-49\r\n\r\nGILBERTO GANCZ-13\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-60\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-13\r\n\r\nHENILDA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA-24\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-50\r\n\r\nHUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO-3\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-29\r\n\r\nJAIRA PIRES DE OLIVEIRA LIMA-30\r\n\r\nJORGE LUIZ NUNES PESSOA-35\r\n\r\nJOSE ALVES DA SILVA-15\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-3\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-53\r\n\r\nJOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA-30\r\n\r\nJOSE WILMA DOS SANTOS-26\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-27, 33, 38\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-61\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ-67\r\n\r\nLUCIA MARA ANDRADE GOMES-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-36, 37, 40\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BIANCONI-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES GOMES-46\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-36\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-57\r\n\r\nLUIZ GUILHERME BELISARIO-11\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL-10\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-34\r\n\r\nLUIZ PAULO MACHADO VIEIRA-19\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-6\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-28\r\n\r\nMARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA-10\r\n\r\nMARCELO PEREIRA REPSOLD-33\r\n\r\nMARCELO RULI-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-35, 43, 44, 46, 48\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-47\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-31\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-45\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-39\r\n\r\nMARCOS DANA-25\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-44\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 14, 2, 5\r\n\r\nMARIA CARMO-22\r\n\r\nMARIA CRISTINA SOARES ALSINA-40\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO-32\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-15, 17, 28, 29, 32, 33, 34\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28, 29, 30, 32, 34, 63, 64\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-63\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-41\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-55\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-4\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-37\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-21\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-17\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-70\r\n\r\nMERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR-69\r\n\r\nMIGUEL COSTA VAN HOMBEECK-62\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-2\r\n\r\nNADIA GOYANNA DE SOUZA-40\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 65\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-66\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-12, 27\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-27\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-39\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-20\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-6\r\n\r\nOLINDA MARIA CRUZ COLLARES DA ROCHA-18\r\n\r\nOSCARINO DE ALMEIDA ARANTES-47\r\n\r\nOSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA-54\r\n\r\nPARICIDA GOMES DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nPATRICIA LIMA-43\r\n\r\nPAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR-56\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE P. D. LEITE-4\r\n\r\nRENAN COLLARES DA ROCHA-18\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-58\r\n\r\nRENATO RODRIGUES-45\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-28\r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 42, 51, 52, 53, 54, 63, 7\r\n\r\nSERVIO MARCIO SANTANA MURTA-70\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-62\r\n\r\nTHAISA CAMARA COLLA-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-50, 67\r\n\r\nVANESSA MARIA MILLAR-42\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0012307-6 AMOACY SODRE BAPTISTA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n2 - 92.0055665-5 ANTONIO JOSE DA SILVA DUQUE E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 92.0071299-1 LUXOR TRANSPORTES LTDA (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . \r\n\r\nQuebra Expeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios, na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n4 - 94.0042879-0 MADE IN BRAZIL VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. PEDRO HENRIQUE P. D. LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 96.0004855-0 DENIMAR MECANICA ELETRO DIESEL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.002266-7 DEDALUS INFORMATICA LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO EMPRESAS - SEBRAE/RJ (Adv. ADALBERTO FERREIRA FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2006 FOLHA 344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls 654/657, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Instrução Normativa n°.03, de 14.01.1998, da Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro e Lei 9.469/97.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029477-5 CIMENTO POTY S/A (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista a concordância da parte autora com a estimativa de honorários, fixo os mesmos em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), cujo pagamento deverá ser efetuado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Comprovado o depósito, intime-se a Ilustre Perita para dar início aos trabalhos e entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015129-8 COOPERTATIVA DE LATICINIO DE AVARE (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000962/2006 FOLHA 270 / 281 ED Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, conheço os embargos, por serem tempestivos e REJEITO-OS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026749-5 COOPERTRAMO - COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RJ LTDA (Adv. FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000957/2006 FOLHA 272 / 277 - ED Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002440-2 DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS (Adv. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL, MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000967/2006 FOLHA 244 / /250 ED Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, os fundamentos acerca da elevação da alíquota ganham contorno meramente ilustrativo, não trazendo qualquer prejuízo para as partes. \r\n\r\nDiante do exposto, conheço os embargos, por serem tempestivos e REJEITO-OS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006933-1 PAULO FERNANDO CARDOSO (Adv. LUIZ GUILHERME BELISARIO) x MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a petição de fls. 132/133 como emenda à inicial. À SEADI para retificar o pólo passivo, onde deverá constar UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nII - Após, cite-se-a, devendo a parte autora fornecer cópia da emenda à inicial para acompanhar o mandado citatório.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019921-4 ANTON HADJU (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista ser o depósito judicial uma faculdade do contribuinte, podendo ser realizado mesmo sem que haja pronunciamento judicial autorizando-o, DEFIRO O DEPÓSITO JUDICIAL dos valores controvertidos, devendo a instituição de previdência privada que retém tais valores de imposto de renda na fonte proceder ao depósito, nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional, fornecendo a este juízo os comprovantes mensais dos depósitos efetuados, com a respectiva autenticação mecânica da instituição bancária.\r\n\r\nOficie-se à instituição de Previdência Privada para fins de promoção do depósito em conta à disposição do juízo, da importância retida a título de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria do autor, bem como para que apresente a documentação que demonstre o pagamento de imposto de renda sobre tais contribuições a cargo do autor entre 1989 e 1995 (período em que o IR incidia sobre as contribuições a plano de previdência privada) e o percentual de desconto em nome do contribuinte ora autor.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 00.0772401-2 ARLETTE RODRIGUES PINET E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GILBERTO GANCZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000966/2006 FOLHA 220 / 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por não apresentarem omissão, contradição ou obscuridade. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 94.0025600-0 DALVA DO VALLE LIMA (Adv. DEIA CORREA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 94.0027539-0 LEONARDO FRANCISCO DA CRUZ E OUTROS (Adv. JOSE ALVES DA SILVA, LUCIA MARA ANDRADE GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 94.0045979-3 AMERICO PESSOA DE OLIVEIRA (Adv. EMANUEL OLIVEIRA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THAISA CAMARA COLLA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 96.0003922-4 RICARDO REIS DE MACEDO (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.010018-9 RENAN COLLARES DA ROCHA (Adv. OLINDA MARIA CRUZ COLLARES DA ROCHA, RENAN COLLARES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.003493-2 PEDRO EUSTAQUIO PEREIRA E OUTROS (Adv. GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAUJO LIMA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BETARIZ DE SALLES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000960/2006 FOLHA 37 /45 ED Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais fundamentos, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os apenas para incluir na fundamentação da sentença o teor da presente decisão, sem qualquer alteração no dispositivo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.015421-4 PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000959/2006 FOLHA 203 / 206 - ED Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por não apresentarem omissão, contradição ou obscuridade. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.021695-5 MARLUCE RODRIGUES CORREA LUCENA (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015615-0 NILZA SOUZA AXT (Adv. MARIA CARMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . A presente ação foi primeiramente distribuída ao M.M. Juízo da 8a Vara Federal, o qual, após a decisão de fls. 23/24 e emenda da autora à fl. 26, declinou de competência para um dos Juizados Especiais Federais (fl. 27).\r\n\r\nRedistribuída ao 5o JEF, este declinou de competência de volta a uma das Varas Cíveis, em razão do valor da causa.\r\n\r\nAssim, revela-se prevento o Juízo da 8a Vara Federal Cível, razão pela qual determino a remessa dos autos à SEADI para redistribuição ao indicado Juízo.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018794-7 ANDRE MARQUES DA SILVA (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. \r\n\r\nII - Em dez dias, regularize o autor sua representação processual, tendo em vista que a advogada signatária da petição inicial não tem poderes constituídos nos autos, vez que apócrifo o substabelecimento de fl. 12.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.019882-9 MARIA LUCIA CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. HENILDA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 99.0016101-7 SERGIO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. MARCOS DANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, requerida pela parte autora, por mais 30(trinta) dias a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 92.0068491-2 ITAIASSU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS, FLAVIO HOLANDA E SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2006 FOLHA 346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, o BANCO CENTRAL DO BRASIL, ora Credor, nas fl. 225, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, tendo em vista o valor ínfimo do crédito em favor da Autarquia, liberdade esta admitida na Lei 9.469/97.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 93.0000783-1 WALTER CHAVARRY VELLOSO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Ao Contador Judicial para calcular o valor relativo à multa aplicada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região, fixada em 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no parágrafo 2O. do artigo 557 do CPC.\r\n\r\nII - Quanto ao requerimento da parte autora de execução de honorários advocatícios, nada a deferir, uma vez que como a mesma pleiteava índices diversos no período de 1980 até abril/91, só se beneficiando com 2(dois) deles (Plano Verão e Plano Collor I), cada litigante foi em parte vencedor e vencido, como disposto no caput do artigo 21 do CPC, não havendo, portanto, honorários sucumbenciais a serem pagos pela CAIXA.\r\n\r\nIII - Vindos os cálculos, intime-se a CAIXA a efetuar o depósito, no prazo de 10(dez) dias, sobre pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n28 - 93.0023492-7 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Já tendo decorrido in albis o prazo solicitado pela CAIXA para cumprimento do julgado, intime-se a mesma para nos moldes do artigo 632 do CPC, comprovar a reconstituição das contas fundiárias dos Autores com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados (44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação; 10% de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação; e reembolso das custas recolhidas pelos autores), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de aplicação da multa anteriormente fixada, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nII - Comprovados os depósitos e estando os Autores em uma das condições de movimentação de suas contas fundiárias, deverão os mesmos comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\n29 - 93.0023998-8 WALMIR DE SA PEREIRA E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 428/429 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pelo autor JURANDI RODRIGUES GALVÃO quanto ao não recebimento das parcelas referentes ao acordo assinado.\r\n\r\n30 - 94.0003379-6 MANOEL MEDEIROS DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA, JAIRA PIRES DE OLIVEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial nas fls. 436/439.\r\n\r\n31 - 94.0023074-5 LUCIA REGINA MUNIZ VERAS SOARES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Tendo em vista o tempo decorrido, concedo tão somente o prazo de 10 (dez) dias para que a CAIXA cumpra o despacho de fl. 422, devendo, ainda, providenciar e comprovar, no mesmo prazo, o desbloqueio da conta fundiária da autora LUCIA REGINA MUNIZ VERAS SOARES, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) a partir do 11º dia da intimação.\r\n\r\n32 - 95.0007458-3 PEDRO PAULO BRANDAO BARRETO (Adv. MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO, MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . A CAIXA em sua petição de fls. 280/292 admite a ocorrência de erro na constatação dos depósitos efetuados na conta fundiária do Autor PEDRO PAULO BRANDÃO que são originários de ação diversa e relativos à aplicação do Plano Verão. Contudo, apesar do tempo decorrido desde a sua intimação, a CAIXA não comprova o cumprimento do julgado, qual seja o depósito na conta fundiária do Autor dos valores relativos à aplicação do Plano Collor I a incidir no mês de abril/90 com juros de mora de 6% ao ano a partir da citação, motivo pelo qual determino a sua intimação para cumprimento, no prazo de 10(dez) dias, devendo ser apresentado aos autos, além da comprovação de depósito, planilha de cálculos detalhada para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\n33 - 95.0007607-1 CARLOS ALBERTO SOARES (Adv. MARCELO PEREIRA REPSOLD) x JORGE DA COSTA MOREIRA E OUTROS (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2006 FOLHA 347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 582 / 583, 629 e 630, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 95.0009822-9 ANGELA ALVES LOBAO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BANCO ECONOMICO S/A E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fl. 198), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n35 - 97.0004773-3 OCTAVIO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ NUNES PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Traga a CAIXA, no prazo de 15 (quinze) dias, o termo de adesão que alega ter sido assinado pelo autor GRACIANO CORREA SAMPAIO.\r\n\r\n36 - 97.0013348-6 LUIZ VALERIO MACHADO BESSA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Manifeste-s o Autor GILBERTO TOSTA DE MELO, no prazo de 10(dez) dias, quanto à efetivação do desbloqueio dos depósitos realizados pela CAIXA em sua conta fundiária. \r\n\r\nII - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, relativo aos honorários sucumbenciais, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\n37 - 97.0071296-6 CRISTIANO DE MIRANDA PINTO FILHO (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Tendo em vista a concordância do autor com a planilha apresentada pela CAIXA, intime-se a mesma para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o efetivo cumprimento do julgado, apresentando os extratos das contas fundiárias do autor, com os respectivos depósitos, devidamente desbloqueados. \r\n\r\nII - Após, deve o autor comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo das referidas contas. \r\n\r\nIII - Aguarde-se por 15(quinze) dias a manifestação das partes. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção (art.794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n38 - 97.0072998-2 JOCHEN SIEGFRIED KLEMPERER E OUTRO (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial nas fls. 155/158.\r\n\r\n39 - 97.0108142-0 ARSENIO DIAS DE ARAUJO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Traga a CAIXA, no prazo de 15(quinze) dias, cópia do Termo de Adesão assinado pelo Autor.\r\n\r\n40 - 98.0004990-8 AMARO JULIO DO NASCIMENTO (Adv. NADIA GOYANNA DE SOUZA, MARIA CRISTINA SOARES ALSINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Abra-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, sobre o alegado pelo Contador Judicial na fl. 202.\r\n\r\nII - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial nas fls. 193/198.\r\n\r\n41 - 98.0020069-0 CRIZOLITO RIBEIRO PINHEIRO (Adv. CARLA PATRICIA OLIVEIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se o Autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre o Termo de Adesão apresentado pela CAIXA.\r\n\r\n42 - 98.0041709-5 ESIO FREITAS E ALVARES (Adv. VANESSA MARIA MILLAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 99.0016801-1 ANTONIO FERNANDO DE NOVAES E OUTROS (Adv. PATRICIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Tendo a CAIXA apresentado extratos da conta fundiária do autor SIMIÃO GOMES COELHO onde consta saque de valores depositados a título de parcelas da Lei Complementar 110/01, traga a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, cópia do Termo de Adesão assinado pelo Autor.\r\n\r\nII - No mesmo prazo deve ainda comprovar o cumprimento do julgado em relação ao autor SEBASTIÃO GOMES DA SILVA, cujo número do PIS se encontra nas fls. 273/274.\r\n\r\nIII - Quanto a execução dos honorários a que sucumbiu a autora MARIA HELENA DOS SANTOS, manifeste-se a CAIXA sobre seu requerimento de fl. 284.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.003984-1 MARLUCIA SANTOS DE LIMA E OUTROS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o autor EDSON MARQUES DE LIMA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os elementos juntados pela CAIXA nas fls. 276/283.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.030428-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO RODRIGUES) x LUIZ PAULO PEREIRA - ESPOLIO. . I - Sobreste-se o feito pelo prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem resposta, abra-se vista à Universidade Federal do Rio de Janeiro, representada pela AGU para, demonstrando interesse na execução, fornecer os dados necessários para o prosseguimento da mesma.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.031092-5 SALOMON LEOPOLD GOLDSTEIN E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Já tendo decorrido in albis o prazo solicitado pela CAIXA, intime-se a mesma para, no prazo de 10(dez) dias, comprovar a reconstituição da conta fundiária do Autor com o depósito relativo à diferença entre o valor encontrado pela Contadoria Judicial (fls. 205/209) e os valores já depositados pela CAIXA (fls. 216 e 218).\r\n\r\nII - Comprovado o depósito e estando o Autor em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária, deverá o mesmo comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.003371-5 CELIO DE AMORIM MACHADO E OUTROS (Adv. OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . I - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA na conta fundiária do autor DACIO DE FIGUEIREDO MIRANDA.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, esclareça a parte autora sobre a existência de dependentes do falecido autor MANOEL CARMELO MOREIRA habilitados junto à Previdência Social.\r\n\r\nIII - Após, intime-se a CAIXA para que traga aos autos, no prazo de 15(quinze) dias, cópias dos Termos de Adesão assinados pelos Autores CELIO DE AMORIM MACHADO e RAIMUNDO RESENDE DE OLIVEIRA, devendo, ainda, neste mesmo prazo, trazer aos autos os comprovantes dos depósitos realizados em suas contas fundiárias relativos às parcelas da Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.003429-0 JACIARA DO NASCIMENTO DOS REIS (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 184/191 - Tendo em vista a juntada aos autos de extrato onde consta saque na conta fundiária do autor, manifeste-se o mesmo, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao levantamento do valor desbloqueado, devendo, ainda, esclarecer se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art.794 - I CPC), sendo o caso.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.014371-5 GIANCARLO BRUNI (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 162/165 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.021417-5 ANIVALDO RIBEIRO (Adv. HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Tendo em vista o tempo já decorrido, concedo tão somente mais 10(dez) dias para que a CAIXA comprove o depósito na conta fundiária do Autor relativo a diferença ainda devida, considerando os valores homologados na decisão de fls. 183/184 e aqueles já depositados pela CAIXA na referida conta.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deve ainda comprovar o depósito relativo aos honorários advocatícios, sob pena de execução forçada.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.025060-3 CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo mais 10 (dez) dias para que a empresa autora comprove o depósito dos honorários periciais, sob pena de indeferimento da prova pericial.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.021366-0 SERGIO FEIJO PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 134 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pelo Contador Judicial.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.002095-3 DOMINGOS DE JESUS ABREU (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS, BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiga o autor, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.011861-8 DENAIR DA SILVA GARCIA (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da União no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.021938-1 JORGE BARBOSA PIMENTA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a CAIXA, no prazo de 15(quinze) dias, o comprovante de saque na conta fundiária do Autor com autenticação mecânica feita na agência da CAIXA, documento este necessário para identificação do sacador.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.003555-9 GILBERTO DUQUE DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Manifeste-se a parte autora, em 5(cinco) dias, sobre a efetivação do cumprimento do julgado, com o depósito e conseqüente desbloqueio de sua conta fundiária, noticiado pela CAIXA nas fls. 63/77.\r\n\r\nII - Após, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.016850-0 JOAQUIM DA SILVA MARQUES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.017890-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x FRANQUIA BAZAR E SERVICOS LTDA. . I - Em razão da impossibilidade de realização da audiência, por restar frustrada a citação, fica cancelada a audiência designada para o dia 24 de outubro de 2006, às 15:00 horas. \r\n\r\nII - À parte autora para manifestação sobre as Certidões Negativas de fls. 131(verso) e 132 (verso).\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o item V do despacho de fls. 129. Cumprido, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.018786-8 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada para impedir a ré de inscrever o débito discutido em dívida ativa, se abstendo de inscrever o nome da autora no CADIN ou ajuizar execução fiscal.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que o crédito pretendido pela ANS não é devido em razão de diversas inconstitucionalidades (notadamente violação à reserva legal, legalidade e ampla defesa) de que padece o aludido “ressarcimento ao SUS”, tanto em sua matriz legal (lei 9656/98, em especial seu art. 32) quanto nas normas infralegais regentes da matéria (mormente a RDC 17/2000). A|lega ainda não serem devidos os valores cobrados em razão de peculiaridades do caso concreto.\r\n\r\nAusente a verossimilhança do direito alegado, conforme reiterado entendimento jurisprudencial pátrio, esposado também por este Juízo, no sentido da legalidade do ressarcimento ao SUS estipulado pela lei 9.656/98 e demais normas aplicáveis, tendo havido, inclusive, decisão do STF, em sede liminar, pela constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 (ADI 1931 - Informativo STF 317).\r\n\r\nEm relação às alegações referentes às circunstâncias fáticas dos atendimentos ora cobrados pela autarquia ré, tampouco se vislumbra plausibilidade nas teses autorais. Em relação ao procedimento cobrado pelo boleto bancário nº 45.504.015.247-5, embora estivesse o paciente, à toda vista, em período de carência, tal carência se dá apenas em relação a procedimentos cirúrgicos, uso de leito de alta tecnologia e procedimento de alta complexidade, não logrando a autora comprovar o enquadramento do procedimento realizado em qualquer dessas categorias.\r\n\r\nEm relação ao boleto nº 45.504.015.713-2, merecem ser rechaçadas as teses autorais: não incidência da lei 9.656/98 sobre contratos firmados antes de sua vigência (o que não se constitui a exegese correta, sendo a lei aplicável a todos os procedimentos realizados após sua entrada em vigor, já que a lei não interfere na relação jurídica firmada entre os contratantes dos planos de saúde); e não abrangência, pelos contratos, dos procedimentos realizados, por se darem fora da rede credenciada da operadora (o que se mostra um absurdo, já que se os procedimentos tivessem sido realizados na rede credenciada não haveria ressarcimento ao SUS. Tendo sido prestado o atendimento médico na área de cobertura do contrato, é devido o ressarcimento ao erário público, que arcou com despesas que seriam de responsabilidade da operadora de saúde).\r\n\r\nAinda, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça esposava entendimento segundo o qual a propositura de ação para discussão judicial de débito impedia a inscrição do demandante no CADIN. No entanto, aquela Corte alterou sua jurisprudência, adotando o entendimento de que, para o deferimento de antecipação de tutela no sentido de impedir a inscrição em cadastro de proteção ao crédito ou em dívida ativa é necessário que o devedor, ao ajuizar a ação impugnando o débito, demonstre que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ (RESP 604515/SP). No presente caso, mostra-se caudalosa a jurisprudência contrária ao pedido autoral. Neste sentido:\r\n\r\n1. O ressarcimento devido pelas operadoras de planos de saúde à Agência Nacional de Saúde Suplementar, em decorrência de atendimentos a beneficiários de seus planos pelo Sistema Único de Saúde, tem natureza indenizatória, não se considerando débito referente a \"preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários\", para fins do art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 (conversão da MP 2.176-79/01).\r\n\r\n2. A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: \"I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.\".\r\n\r\n(STJ, Resp 6700807, 1T, DJ 04/04/05, Rel. Min. José Delgado)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO DE PLANO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nEm dez dias, traga a parte autora cópia da inicial das ações nº2005.51.01.012679-6, 2004.51.01.000442-0 e 2004.51.01.023042-0 (Termo de fl. 444) e recolha as custas judiciárias.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.019923-8 MARIA JOSE DA ROCHA IZIDORO DA FONSECA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.019969-0 CRISTIANA GOUVEA GUIMARAES (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Cite-se, devendo a parte autora, em dez dias, fornecer seu número de PIS; bem como, até o término da instrução do feito, trazer todos os extratos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n62 - 00.0150205-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x MARIA CECILIA CEZAR DE ANDRADE (Adv. MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK) x CIA/ IMOBILIARIA DE PETROPOLIS (Adv. BRENO JOSE ALONSO DE CAMARGO) x LYGIA MADEIRA CEZAR DE ANDRADE (Adv. MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK). . I - Homologo a habilitação de MARIA RITA VIEIRA DE MELLO, MONICA MADEIRA CEZAR DE ANDRADE, MARIA TEREZA IGEL, EDUARDO MADEIRA CEZAR DE ANDRADE e CARLOS ARTHUR MADEIRA CEZAR DE ANDRADE, em substituição à falecida expropriada Lygia Madeira Cezar de Andrade. À SEADI para anotar.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n63 - 95.0016509-0 LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo mais 30(trinta) dias para que venha aos autos o requerimento de habilitação de eventuais herdeiros do falecido Autor.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n64 - 2005.51.01.020182-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ITAPEL DE ITAGUAI ATACADO E COM/ LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nManifeste-se a CAIXA sobre os embargos monitórios e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n65 - 2003.51.01.009793-3 MARIA ADELAIDE BERTUCCI DE AZEVEDO (Adv. ANA LUCIA MORAYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações apresentadas pela União nas fls. 25/28.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.015560-0 ANSELMO DOS SANTOS BENTO (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Torno insubsistente o despacho de fl. 61.\r\n\r\nII - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela União nas fls. 58/60.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2002.51.01.021882-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO (Adv. DOLMAR BARUD DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2006 . Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 203, 204 e 207, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.004250-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO POR DO SOL (Adv. AMANDIO DA SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000961/2006 FOLHA 82 / 86 - ED Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.016729-8 NATALINA ALVES BATISTA (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo os advogados constantes da procuração.\r\n\r\nII - Tendo em vista não ter a parte autora requerido produção de prova testemunhal, bem como não podendo a ré conciliar na presente ação, em razão da indisponibilidade de seu interesse, deixo de designar audiência de conciliação.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n70 - 2004.51.01.004617-6 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA) x CELIA DE CASTRO LIMA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante, na forma da lei. À parte embargada, ora apelada.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n71 - 2006.51.01.004739-6 MICHAEL DE SOUZA JUSTINO (Adv. AMANDA SODRE R MOREIRA) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE WANDENKOLK - CIAW/1º DISTRITO NAVAL. . Fls. 42/55 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações apresentadas pela autoridade impetrada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 50579"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO H.DE BARROS F.DOS ANJOS-10\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-1\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-12\r\n\r\nANDREA HENRIQUES SZILARD-19\r\n\r\nANTONINHO DE FREITAS-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-24\r\n\r\nANTONIO RUGERO GUIBO-23\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-21\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-18\r\n\r\nCESAR HORTENCIO BARREDA-25\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-19\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA MAGALHAES-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-12\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-3\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-9\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA-25\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-17\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-2\r\n\r\nHERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO-19\r\n\r\nJANAINA T FIGUEIREDO VIEIRA-13\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-22\r\n\r\nJORGE MARINHO LUQUEZ-25\r\n\r\nJOSE LUIZ ESTRELA FILHO-27\r\n\r\nJULIO CESAR CANDIDO SILVA-20\r\n\r\nJULIO CEZAR DE O. BRAGA-2\r\n\r\nJULIO CEZAR F.FURTADO-28\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-7\r\n\r\nLINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO-28\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-11, 27\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6\r\n\r\nMARCO AURELIO DA ROCHA-15\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA B. C. PEREIRA-26\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-19\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-14\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA-27\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-9\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-9\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-4\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-5\r\n\r\nROGERIO DA SILVA CAMARA-11\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-8\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-18\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 20, 4\r\n\r\nSERGIO PAULO ALVES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13, 14\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-26, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0013278-9 RUBEM NUNES DA ROCHA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (JUSTICA MILITAR E JUST. DO TRABALHO) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Diga a União Federal - AGU, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 91.0147499-5 RONALDO PORTO XAVIER FERNANDES E OUTROS (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nSobre os cálculos apresentados pela parte autora, manifeste-se a União Federal - Fazenda Nacional, no prazo de dez dias. Havendo concordância expeça-se ofício requisitório.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.011970-1 MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONINHO DE FREITAS, CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Sobre o pedido de habilitação do sr. GABRIEL FELIPE NERY, manifeste-se a União Federal, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.025399-2 MARIA GENILDA LAURENTINO DE SOUZA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024223-8 ROBERTO LIMA DE CASTRO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000876/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. Condeno o Réu no pagamento da correção monetária integral referente aos valores da remuneração do Autor, correspondente ao período compreendido entre 01/07/1994 a 07/02/2003, fixados em R$ 37.820,11 (trinta e sete mil, oitocentos e vinte reais e onze centavos), em 07/02/2003 e, a partir daí, incidindo os índices aplicáveis aos precatórios judiciais. Os juros correrão à taxa de 6% ao ano, contados a partir da citação. Condeno ainda o Réu no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021576-8 ELIZABETH CRISTINA FAUSTINO CAVALCANTE (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora de fls. 33 a 49 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nTendo em vista a interposição do recurso em duplicidade, deve a Secretaria desentranhar a petição de fls. 50 a 66, devolvendo-a a parte autora, mediante recibo. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004122-9 PAULO ROBERTO DE ARAUJO CORTEZ (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2006 . PAULO ROBERTO DE ARAUJO CORTEZ, Agente de Polícia Federal, ajuizou a presente ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO.\r\n\r\nPostula a sua remoção para a Superintendência Regional do Estado do Rio de Janeiro e alega, em síntese, que ingressou na Polícia Federal em 2001 e foi lotado na Delegacia de Santos / SP; que participou do primeiro concurso de remoção instituído pela Polícia Federal em 2005; que foi eliminado do citado concurso sem que a Administração cumprisse a determinação da Instrução Normativa n. 9/2003 de disponibilizar os critérios de lotação referentes aos recém formados na Academia Nacional de Polícia\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 11/124.\r\n\r\nA antecipação de tutela foi concedida às fls. 127/129.\r\n\r\nA AGU interpôs o Agravo Retido de fls. 138/141.\r\n\r\nA Polícia Federal apresentou as informações de fls. 143/146.\r\n\r\nRegularmente citada, a União ofereceu a contestação de fls. 148/159 e os documentos de fls. 161/171. Em preliminar, alegou ser incompetente o Juízo. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, uma vez que a Administração agiu em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. \r\n\r\nA parte autora apresentou a réplica de fls. 178/182 e os documentos de fls. 183/197.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nDesnecessárias outras provas tendo em vista os documentos adunados aos autos, que permitem o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de incompetência , uma vez que a Ré pode ser acionada na competência do Estado, consoante remansosa jurisprudência.\r\n\r\nO litígio está relacionado à ocorrência de omissão de direito de servidor público federal, em concurso de remoção. \r\n\r\nNo caso em tela, o autor se ressente de ter sido eliminado, através da Portaria n. 1640/05-DGP/DPF, do concurso de remoção instituído pela Portaria n. 1221/05-DGP/DPF.\r\n\r\nUm dos princípios basilares a ser seguido pela Administração Pública é o da legalidade estrita. Sobre o tema, MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo, afirma:\r\n\r\n“ ...\r\n\r\nSegundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a idéia expressa de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles (1989:78) e corresponde ao que já vinha explícito no artigo 4o. da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “ a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei”. (Direito Administrativo, editora Atlas, São Paulo, 1993, p. 59).\r\n\r\nA frustração do autor se deve à sua eliminação do procedimento de remoção sem que a Administração tenha disponibilizado os critérios pertinentes.\r\n\r\nDeve-se, nessa linha, aferir se as normas legais aplicáveis à espécie foram cumpridas ou violadas pela Administração Pública.\r\n\r\nAtravés do documento de fls. 162, o Departamento de Polícia Federal informou que o autor foi eliminado do concurso de remoção em razão de não ter alcançado pontuação suficiente para ser contemplado com uma das localidades escolhidas.\r\n\r\nA Administração, às fls. 168, procura demonstrar a exatidão do fundamento alegado através da informação n 15/2006-ASS/CRH/DGP, que apresenta quadro demonstrativo da pontuação alcançada pelo autor (1212), inferior às pontuações obtidas pelos últimos servidores contemplados (3142, 2390 e 3195).\r\n\r\nNo entanto, não esclarece os critérios usados para o aferimento das pontuações indicadas.\r\n\r\nO ato de remoção assume nítido caráter discricionário, o que não significa ser arbitrário.\r\n\r\nPortanto, os critérios de avaliação deveriam ter sido devidamente informados para que a presunção de legalidade do ato administrativo ora atacado, não sofresse qualquer mácula, sob pena de se configurar o desvio de finalidade.\r\n\r\nNesse diapasão, caberia à Administração fundamentar a retidão dos critérios utilizados no concurso de remoção.\r\n\r\nDa analise das provas colhidas verificar-se que tal comprovação não restou demonstrada, fato que compromete a legalidade do ato. \r\n\r\nEvidencia-se, assim, a fragilidade do fundamento alegado pela Administração para eliminar o autor do procedimento de remoção. \r\n\r\nCom a mestria que lhe é peculiar, o Professor JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, assim enuncia os limites ao poder discricionário:\r\n\r\n“...\r\n\r\nLIMITAÇÕES AO PODER DISCRICIONÁRIO - A moderna doutrina, sem exceção, tem consagrado a limitação ao poder discricionário, possibilitando maior controle do Judiciário sobre os atos que dele derivem.\r\n\r\nUm dos fatores exigidos para a legalidade do exercício desse poder consiste na adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa. Se a conduta eleita destoa da finalidade da norma, é ela ilegítima e deve merecer o devido controle judicial.\r\n\r\nOutro fator é a verificação dos motivos inspiradores da conduta. Se o agente não permite o exame dos fundamentos de fato ou de direito que mobilizaram sua decisão em certas situações em que seja necessária a sua averiguação, haverá, no mínimo, a fundada suspeita de má utilização do poder discricionário e de desvio de finalidade.\r\n\r\n...”\r\n\r\n(Manual de Direito Administrativo, 8a. edição, Lumen Juris, Rio de Janeiro, p. 32).\r\n\r\nNo mesmo diapasão, a jurisprudência:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.\r\n\r\n1. A margem de liberdade de escolha da conveniência e oportunidade, conferida à Administração Pública, na prática de atos discricionários, não a dispensa do dever de motivação. O ato administrativo que nega, limita ou afeta direitos ou interesses do administrado deve indicar, de forma explícita, clara e congruente, os motivos de fato e de direito em que está fundado (art. 50, I, e § 1º da Lei 9.784/99). Não atende a tal requisito a simples invocação da cláusula do interesse público ou a indicação genérica da causa do ato.\r\n\r\n2. No caso, ao fundamentar o indeferimento da autorização para o funcionamento de novos cursos de ensino superior na “evidente desnecessidade do mesmo”, a autoridade impetrada não apresentou exposição detalhada dos fatos concretos e objetivos em que se embasou para chegar a essa conclusão. A explicitação dos motivos era especialmente importante e indispensável em face da existência, no processo, de pareceres das comissões de avaliação designadas pelo próprio Ministério da Educação, favoráveis ao deferimento, além de manifestações no mesmo sentido dos Poderes Executivo e Legislativo do Município sede da instituição de ensino interessada. \r\n\r\n3. Segurança parcialmente concedida, para declarar a nulidade do ato administrativo.”\r\n\r\n(STJ - 1a. SEÇÃO, MS 9944, PROCESSO 200401224610/DF, RELATOR MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 13/6/2005, P. 157)\r\n\r\nDessa forma, pela análise dos autos e expressamente dos fundamentos invocados, a pretensão autoral deve ser reconhecida..\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ratifico a liminar concedida e torno definitivos os seus efeitos, e determino a remoção do autor para a Superintendência Regional do Rio de Janeiro. Condeno a União nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019803-9 CONCEICAO DE OLIVEIRA LICURGO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 30/11/2006, às 16:00horas, devendo o preposto do réu comparecer munido de poderes para transacionar.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0014708-0 ALBENIR DOS SANTOS CASQUEIRO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 10 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10 - 95.0014427-1 RENATO ALVES DA SILVA (Adv. SERGIO PAULO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ALFREDO H.DE BARROS F.DOS ANJOS). . Manifeste-se a parte interes sada, no prazo de dez dias, para requerer o que entender de direito. Silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 96.0016925-0 ALEXANDRE GUILHERME DE LAPER MARQUES E OUTROS (Adv. ROGERIO DA SILVA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Tem razão o patrono dos autores: \r\n\r\nI - Determino que a CEF libere o valor remanescente da conta fundiária de ANGELA VAZ DE MELLO ALMADA, além de pagar-lhe o alvará expedido;\r\n\r\nII - Determino o pagamento imediato dos outros alvarás expedidos, vez que condizem com os valores trazidos pela própria CEF; \r\n\r\nIII - Pela última vez, expeça-se alvará em favor da CEF da verba honorária depositada à fls. 736. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 98.0017296-3 ELZA TAVARES GONCALVES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000877/2006 . Trata-se de Ação de Execução em que são partes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, executada, e ELZA TAVARES GONÇALVES, exeqüente. \r\n\r\nAnte as informações de fls. 186/187 e o requerimento de fls. 189, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento do débito, art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0019437-1 GILMAR PHELLS TERRY (Adv. JANAINA T FIGUEIREDO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.002582-9 LUIZ HENRIQUE FINKEL (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a CEF, no prazo de dez dias, acerca das alegações da parte autora de fls. 205 a 207.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.010289-7 ESTELA MARES ROLEMBERG E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.002695-5 CESAR HASKY (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60(sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000418-0 SANDRA REGINA SALES KELLY (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 88.0028016-1 ANTONIO CARLOS SHIGAKI (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 00.0931747-3 PAULINO CAMPOS DIAS GARCIA (Adv. HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RJ (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA, ANDREA HENRIQUES SZILARD). . Fls. 449: Anote-se.\r\n\r\nApós, ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.011586-8 IRENE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR CANDIDO SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nForneça a parte autora cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão,certidão de trânsito em julgado a fim de acompanhar mandado de intimação para a União Federal.\r\n\r\nTendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se por mandado o Diretor da Seção de Inativos e Pensionistas do Ministério da Marinha para que estabeleça o pagamento da pensão militar correspondente a segundo-tenente das Forças Armadas conforme determinado no acórdão de fls.88. Concedo o prazo de trinta dias para cumprimento, pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nApós, requeira o impetrante a execução da obrigação de pagar, na forma processual correta, fornecendo memória de cálculos para a expedição do mandado.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.016493-5 FERNANDO ANTONIO VALENTE DA SILVA (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000868/2006 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a expedição de certidão de averbação de tempo de serviço com o acréscimo legal, referente ao exercício de atividade insalubre no período de 07 de junho de 1977 até 12 de dezembro de 1990, somando-se a este, o tempo comum estatutário.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.002689-3 TIBOR SIMONCSICS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000870/2006 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que a autoridade coatora se abstenha de autuar os impetrantes pela exclusão da base de cálculo do imposto de renda, inclusive da declaração de ajuste anual, as parcelas recolhidas para o fundo denominado “reserva de poupança”, autorizando o levantamento dos valores depositados às fls. 148/155 após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, consoante verbetes 512-STF e 105-STJ.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Regional da Segunda Região, em obediência ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023167-1 COBRA TECNOLOGIA S/A (Adv. ANTONIO RUGERO GUIBO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Ao Autor.\r\n\r\nQuebra 24 - 2005.51.01.024064-7 SHELL BRASIL S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000875/2006 . SHELL BRASIL LTDA. devidamente qualificada, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato praticado pelo PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO, dizendo a exordial, em resumo: a) a autora está sendo impedida de obter certidão negativa por constar nos registros da Receita Federal débitos em cobrança; b) ocorre que sobre o referido débitos pairam recursos administrativos, bem como existindo fiança bancária, o que impede a exigibilidade e a vedação quanto ao fornecimento de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas; c) postula medida liminar, com os consectários de estilo.\r\n\r\nCom a exordial vieram documentos (fls. 23/308). \r\n\r\nMedida liminar deferida (fls. 313/314), sendo interposto agravo.\r\n\r\nRegularmente notificada, a autoridade coatora prestou as devidas informações (fls. 317/411).\r\n\r\nParecer do Ministério Público (fls. 448/450).\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nO litígio versa sobre o direito à expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa diante da discussão administrativa e judicial quanto a suspensão dos créditos tributários.\r\n\r\nCertidão, segundo preleciona Bernardo Ribeiro de Moraes, advém do latim, certitudo, (certeza) ou certificado (do latim, certificone: de certus; e facere, fazer) expressões de sentido amplo, que representam um documento escrito emanado da autoridade pública, ou de servidor público, que contém uma afirmação positiva ou negativa da existência de um ato ou fato registrado em livro, processo ou documento qualquer em poder do expedidor, sua guarda e responsabilidade. Uma das espécies de certidão administrativa é a certidão negativa de débitos fiscais, expedida pelo órgão que trata da administração tributária, que se caracteriza pela origem (é expedida sempre pela autoridade competente do Poder Executivo) e pelo respectivo conteúdo (refere-se à posição fiscal do contribuinte). (Compêndio de Direito Tributário, ed. Forense, 1984, pág. 811).\r\n\r\nPor outro lado, o art. 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.\r\n\r\nDessa forma, o fornecimento de certidões administrativas é obrigação constitucional de toda repartição pública, eis que o direito do administrado à certidão se inclui dentro do capítulo dos direitos e garantias individuais insculpidos na Carta Magna e trata-se de norma auto-aplicável, ou seja, independente de lei regulamentadora para sua aplicação.\r\n\r\nCabe lembrar, por oportuno, que a certidão negativa não dá quitação de tributos, não constante, por isso, dentre as formas de extinção do crédito tributário (art. 156, CTN).\r\n\r\nO mesmo ocorre, com a certidão expedida pelo Poder Público, nos moldes do art. 206 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSobre a questão, calham as lições sempre atuais do Professor BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, que nos esclarece:\r\n\r\n\"...Os mesmos efeitos (liberatório - prova de quitação) são atribuídos pelo artigo 206 do CTN à certidão de que conste a existência de créditos vincendos ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Isto porque as certidões negativas se destinam a garantir os direitos dos terceiros que contratam com o contribuinte. A sua exigência não deve se transformar num impedimento à celebração de negócios particulares...\"\r\n\r\n(Compêndio de Direito Tributário, ed. Forense, 1984, pág. 817).\r\n\r\nE prossegue o tributarista, às págs. 820.\r\n\r\n\"...Portanto, em verdade, a certidão negativa de tributos não significa que o contribuinte deixou de ser devedor da Fazenda Pública, mas, sim, que, no momento de sua expedição o contribuinte cumpriu os requisitos legais para tal, segundo o conhecimento da autoridade administrativa...\"\r\n\r\nNo caso em tela, os créditos estão suspensos, por recurso administrativo interposto, consoante comprovam os documentos adunados às fls. 133/147; 150/164; 167/181; 184/198; 201/215; 218/232; 235/249; 252/266; 269/282; 283/302;.\r\n\r\nA recorribilidade administrativa está amparada pelos efeitos do art. 74, da Lei no. 9.430/96, verbis:\r\n\r\n“Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\n§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\n§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\n§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)\r\n\r\nI - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\nII - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\nIII - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)\r\n\r\nIV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\nV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\nVI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\n§ 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\n§ 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)\r\n\r\n§ 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)\r\n\r\n§ 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)\r\n\r\n§ 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)\r\n\r\n§ 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)\r\n\r\n§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)\r\n\r\n§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.” (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)\r\n\r\nResta nítido, pois, que os recursos administrativos comprovados nos autos possuem efeito suspensivo,o que impede a exigibilidade dos créditos tributários em foco.\r\n\r\nPor outro turno, a impetrante apresentou carta de fiança bancária, instrumento idôneo a garantir o futuro recebimento dos créditos tributários se, porventura, a empresa autora for derrotada nas suas impugnações administrativas e judiciais.\r\n\r\nAssim, sob qualquer ângulo assiste razão à pretensão da impetrante.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA, declarando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referidos no presente processo, autorizando a expedição das necessárias certidões positivas com efeito de negativa,referentemente aos processos descritos na exordial, como postulado.\r\n\r\nComunique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2005.51.01.027247-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA, JORGE MARINHO LUQUEZ, CESAR HORTENCIO BARREDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MANDAMENTAL determinando que a autoridade coatora considere como indenizatórias as verbas decorrentes dos pagamentos de férias não gozadas por necessidade de serviço, licença-prêmio ou abono assiduidade percebidos em pecúnia, pagamento de férias parcialmente em pecúnia pelos associados da impetrante, nos termos do pedido exordial, autorizando a restituição ou compensação dos valores pagos, observado o qüinqüênio anterior à distribuição do presente mandamus.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 92.0053721-9 TEREZINHA ALVES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARIA AUXILIADORA B. C. PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . A parte autora para dar cumprimento ao despacho de fls. 429, no prazo de 10 dias. Silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.025523-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x CARLOS ALBERTO SOUZA GOMES E OUTROS (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA, JOSE LUIZ ESTRELA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000873/2006 . A CEF opôs Embargos à Execução promovida por CARLOS ALBERTO SOUZA GOMES, LUIZ CARLOS MANDARINO e JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA, nos autos do processo n.º 97.0012112-7, alegando ser nula a citação do processo de execução vez que promovida pelo artigo 652, quando o corretor seria pelo artigo 632, ambos do CPC. Aponta, também, excesso de execução em razão dos exeqüentes não terem promovido o devido desconto das parcelas pagas administrativamente pela CEF. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte embargada apresentou a impugnação de fls. 19/22, alegando preliminarmente a falta da garantia do Juízo. No mérito, diz que os cálculos da execução estão corretos e requer a improcedência dos embargos à execução.\r\n\r\nA CEF apresentou, às fls. 22/27, planilha com os valores que considera corretos.\r\n\r\nOs embargados manifestaram-se às fls. 29/31.\r\n\r\nÀs fls. 34/44 foram apresentados os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nDevidamente intimadas as partes, os embargados juntaram petição, fls. 48/49, manifestando-se contrários aos cálculos do Contador, enquanto que a CEF, fls. 50, pugnou pela homologação dos referidos cálculos e informou do acordo administrativo celebrado com o exeqüente Jorge Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta da garantia do Juízo, vez que os documentos de fls. 217/219, dos autos principais, dão conta da realização da penhora.\r\n\r\nOs autos demonstram que os embargos foram opostos objetivando a extinção da execução em razão da embargante considerar a forma de citação promovida pelo exeqüente, inadequada. Objetiva, ainda, o reconhecimento do excesso na execução com a devida retificação dos valores exigidos pelos exeqüentes.\r\n\r\nNo que se refere à primeira alegação, a inexigibilidade do título deve ser rejeitada, vez que os documentos juntados aos autos principais indicam que os exeqüentes tiveram seus vínculos laborais rompidos nos anos de 1990 e 1996. Assim, in casu, a obrigação é de pagar quantia certa.\r\n\r\nAcresça-se, ainda, que inexistem óbices para o pagamento via judicial ao invés de perseguir os naturais trâmites burocráticos da CEF.\r\n\r\nQuanto à alegação de excesso da execução, insurge-se a CEF acerca do quantum a ser executado, que alega ser superior ao devido por força do título executivo judicial que aparelha a execução.\r\n\r\nDe fato, analisando-se o acórdão de fls. 146, verifica-se que o desconto das parcelas já pagas deve ser considerado no cálculo da execução.\r\n\r\nNessa linha, corretos os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, que se valeu de critérios de contabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Eg. Conselho de Justiça Federal atinente à tabela para atualização dos precatórios.\r\n\r\nQuanto ao autor Jorge Rodrigues de Oliveira, os documentos de fls. 223/224, dos autos principais, demonstram que o exeqüente firmou acordo com a ré, nos termos da Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC, em relação ao autor: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA. Em relação aos demais autores, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixo o quantum debeatur no valor apurado às fls. 34/44. Condeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em R$ 40,00, por pessoa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 34/44, para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.013093-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x PETROFLEX IND/ COM/ S/A (Adv. JULIO CEZAR F.FURTADO, LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000874/2006 . IBAMA., devidamente qualificado na exordial, ofereceu os presentes Embargos à Execução em face de PETROFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A, por excesso decorrente da aplicação da TAXA SELIC.\r\n\r\nA Embargada apresentou a impugnação de fls. 5/10, com os documentos de fls. 10/61.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nO litígio está relacionado à aplicação da TAXA SELIC nos cálculos de execução.\r\n\r\nCom efeito, houve determinação judicial para que a referida taxa fosse aplicada, conforme fls. 294.\r\n\r\nCabe ressaltar que a decisão não foi impugnada.\r\n\r\nDessa forma, a alegação do Embargante deve ser rechaçada, uma vez que pretende questionar decisão judicial através de procedimento que não se presta para tal finalidade.\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC, e condeno o IBAMA em honorários advocatícios de dez por cento do valor da execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 50161"
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                            "50662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-25\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-50\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-23\r\n\r\nALEXANDRE SALES DOS SANTOS-3\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-3\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-17\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-50\r\n\r\nANTONIO CARLOS T. DE LIRA-10\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-16\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-2\r\n\r\nBIAGIO PANZA-46\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-40\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-2\r\n\r\nCAROLINA DE RESENDE PIRES MIRANDA-21\r\n\r\nCECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO-4\r\n\r\nCESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA-29\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-15\r\n\r\nCHRISTIANE PIRES DO MONTE-2\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-31\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-30\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-2\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-37\r\n\r\nDANIELLA FERREIRA DO CARMO-19\r\n\r\nDANIELLE P. GUIMARÃES-31\r\n\r\nDEANE WEIKERSHEIMER-1\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-25\r\n\r\nERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO-11\r\n\r\nESTELITA REIS LOPES RIOS-14\r\n\r\nFABIA DE ARAUJO BARRETO-4\r\n\r\nFABIO MARTINS AFFONSO-45\r\n\r\nFALVIO AUGUSTO NUNES MEIRELLES-49\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-5\r\n\r\nFLAVIO CARESTIATO DANIEL-40\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-27\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-20, 44\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-1\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-13, 8\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-37\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-26, 27\r\n\r\nILANA FRIED BENJO-32\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-1, 36\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-24, 25\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-2\r\n\r\nJOSE LUIZ CASTEX DE FREITAS FILHO-42\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-24\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-34\r\n\r\nKATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nLELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA-48\r\n\r\nLENIO DOS SANTOS CORREA-48\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-41\r\n\r\nLEONARDO FRANCISCO VIANA DE ALMEIDA-17\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-50\r\n\r\nLUCIA HELENA MACEDO S PREDES-36\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-45\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-44\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-6\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-37\r\n\r\nMARCELO FRAGA PAIVA-12\r\n\r\nMARCELO RULI-22\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34, 35, 36, 39, 4\r\n\r\nMARCO TULIO DE BARROS E CASTRO-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-9\r\n\r\nMARILEA BOTTON ROSA-47\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-12\r\n\r\nMILTON VICENTE DE SOUZA-11\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-43\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20, 32, 43\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-5\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-37\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-7\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-39\r\n\r\nPAULO F. DE ARAUJO-16\r\n\r\nPAULO SOARES C. DA SILVA-38\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-2\r\n\r\nPEDRO ELOI SOARES-38\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA BARBOSA-21\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-2\r\n\r\nRITA DE CASSIA MACEDO DE FREITAS-35\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-28\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-28\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-18\r\n\r\nRONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE-13\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-2\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-27\r\n\r\nSEBASTIAO LUCIO FILHO-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 17, 19, 26, 4, 40, 6, 8\r\n\r\nSERGIO JACO PECANHA-4\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-14\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-15\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-15\r\n\r\nVITOR AGUILLAR DA SILVA-22\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000246\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.008143-2 LUIZ CLAUDIO FERREIRA SANTOS E OUTRO (Adv. DEANE WEIKERSHEIMER, MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA, JANUARIO SPISLA). . Fls.319: digam as partes, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007618-4 TEO POLEY (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CHRISTIANE PIRES DO MONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, RENATO PEREIRA CHAVES). . Fls.233: digam as partes, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023010-0 LEO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Fls.228: digam as partes, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0007858-4 MEIRE APARECIDA RODRIGUES DE MOURA (Adv. FABIA DE ARAUJO BARRETO, SERGIO JACO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x FIDES - ASSESSORIA DE COBRANCA E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. CECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO). . Sobre a certidão de fls.355, diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014289-6 PAULO GIL PINTO ESPINOSA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Primeiramente, vista ao Autor para manifestar-se sobre os esclarecimentos prestados às fls.199/201, por dez dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.019376-4 JOSE CARLOS CANDIDO BARBIERI (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029408-8 GILBERTO JOAQUIM RAMOS DE SOUZA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Diga a CEF sobre a certidão de fls.106, em dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 87.0008790-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x ARLINDO CASAGRANDE JUNIOR E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exequente sobre o retorno da carta precatória, no prazo de 10 dias\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004764-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS HUMBERTO CORREA. . Diante da certidão de fls. 30v, à Exeqüente para apresentar um novo endereço do executado, no prazo de 10 dias\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.018384-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO MEIER (Adv. ANTONIO CARLOS T. DE LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.110: vista ao Autor, por dez dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.021890-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO) x ZAP INFORMATICA LTDA (Adv. MILTON VICENTE DE SOUZA). . Ao(s) Impugnado(s), em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.005016-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. MARCELO FRAGA PAIVA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.010383-8 CONPART IND/ ELETRONICA S/A (Adv. RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR). . Às partes sobre a produção de provas, no prazo de cinco dias\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.033203-9 LUIZ CLAUDIO MARQUES GAGO (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . À CEF para vista, no prazo de cinco dias. Após, cumpra-se o despacho de fls. 211.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n15 - 92.0130983-0 JOAO ONOFRIO E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\nQuebra 16 - 93.0017188-7 TEREZINHA DA CUNHA CORREA E OUTROS (Adv. PAULO F. DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n17 - 95.0015506-0 ELIANE DE ARAUJO FRANCO VIEIRA (Adv. LEONARDO FRANCISCO VIANA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n18 - 2003.51.01.017921-4 SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. KATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Recebidos os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.053675-9 RODOLPHO PINTO BARBOSA (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art 285 A do CPC.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.007219-9 DINAIR BOTELHO DE LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.010433-8 VIACAO SALUTARIS E TURISMO S/A (Adv. PEDRO PAULO VIEIRA BARBOSA, CAROLINA DE RESENDE PIRES MIRANDA, LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.022547-6 IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA & CIA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.027447-5 CEMID CENTRO MASTER DE IDIOMAS LTDA (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 97.0070674-5 ANTONIO CARLOS BAPTISTA DE ALMEIDA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebidos os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 98.0000490-4 ALICE SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n26 - 2002.51.01.016304-4 LUIZ TADEU FREITAS PINHEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.010021-0 ADMILSON BENEDITO DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.003114-1 SALVADOR BATISTA FILHO E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.007269-6 LUZIA FERNANDES FURTADO (Adv. CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.019603-8 MARILDA OMANGUIN BRINGEL (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.020241-5 PAULO TEODORO BARBOSA (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA, DANIELLE P. GUIMARÃES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.003435-3 ANTONIO CARLOS CESARIO E OUTROS (Adv. ILANA FRIED BENJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Torno sem efeito o item 1 da decisão de fls. 252, para determinar aos Demandantes que emendem corretamente a petição inicial, nos termos do art. 282, do CPC.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.010275-9 ODILON RENATO FERREIRA ASSIST/ P/ JOSELIA REGINA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Atribua o Autor valor da causa acima de sessenta salários mínimos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n34 - 96.0065772-6 ANIBAL SAUER E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, concluída a fase probatória, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 06/12/2006, às 15.45 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, rua Santa Amélia, no. 50/609 - Tijuca, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nQuebra Intime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 99.0014371-0 VIRGINIA MARTINS MARTINEZ (Adv. RITA DE CASSIA MACEDO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.250: defiro à CEF prazo de mais dez dias.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.002258-0 VERA LUCIA VIANA CALDEIRA E OUTRO (Adv. LUCIA HELENA MACEDO S PREDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JANUARIO SPISLA). . Fls.280: digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.002420-7 MARCELO FARIAS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 06/12/2006, às 15:30 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, av.Prof.Plínio Bastos, no. 640, apto.206 - Olaria, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 90.0023716-5 SILVA-TUR TRANSPORTES E TURISMO S/A (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. PEDRO ELOI SOARES) x VIACAO GARCIA LTDA (Adv. PAULO SOARES C. DA SILVA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 97.0006881-1 JORGE ALCIDES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se alvará, em favor da Dra Patrícia Reis Neves Bezerra, OAB/RJ 83.102, para levantamento do saldo integral apresentado na conta 07004900-8.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.027211-1 MAX PETROLEO DO BRASIL LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, FLAVIO CARESTIATO DANIEL). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nVerifica-se que a Agência Nacional do Petróleo - ANP não foi intimada dos despachos às fls. 125 e 132. Desse modo, para evitar prejuízo à parte e eventuais argüições de nulidades, intime-se pessoalmente a Autarquia Federal para, desejando, atender ao determinado à fl. 125, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, não sendo indicadas, abra-se nova vista para atender ao despacho à fl. 132, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nManifestando a ANP interesse em produção de provas, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nPor último, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.490411-4 PATRICIA IONARA VIEIRA NOGUEIRA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIÃO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nSobreste-se o presente feito, na forma do artigo 265, inciso IV, letra “a”, do CPC, até o deslinde do Ação Civil Pública nº 2004.5101490319-5. \r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.054883-3 ILKA DE FREITAS (Adv. JOSE LUIZ CASTEX DE FREITAS FILHO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n43 - 2005.51.01.015311-8 WALTER SILVA DOS SANTOS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.018340-8 FABIO EZEQUIEL FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.005845-0 DANIELE MARTINS (Adv. FABIO MARTINS AFFONSO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.018204-4 HELENICE DA COSTA E OUTRO (Adv. BIAGIO PANZA) x SUS-SISTEMA UNICO DE SAUDE E OUTROS. . Vistos etc. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para a parte autora emendar a inicial, devendo indicar corretamente o pólo passivo, especificamente o 1o Réu, que deve ser pessoa dotada de personalidade jurídica. Outrossim, para que seja deferida a gratuidade de justiça, subscreva o advogado dos autores as declarações de fls. 17 e 19, onde afirma patrocinar gratuitamente a causa.\r\n\r\nCumpridos, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.020047-2 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (Adv. MARILEA BOTTON ROSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO antecipação de tutela postulada na inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n48 - 2004.51.01.006160-8 LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA E OUTRO (Adv. LENIO DOS SANTOS CORREA, LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA) x UNIAO (EXERCITO BRASILEIRO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nQuebra 1. Fls. 350: À Secretaria, para que abra o material contido nos CDs acostados às fls. 277 e 349, e, se for o caso, para que imprima seu conteúdo, lavrando-se o respectivo termo.\r\n\r\nCertifique-se e juntem-se.\r\n\r\n2. Após, voltem os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n49 - 2005.51.01.023325-4 MORMAII IND/ EXP/ IMP/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA x JR-ADAMVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA (Adv. FALVIO AUGUSTO NUNES MEIRELLES) x INDETERMINADO. . (...) Emende a parte Requerente a inicial, nos termos da decisão de fls. 109, sob pena de indeferimento. Devolvo o prazo de dez dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.010067-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x JOAQUIM DIAS DA ROCHA E OUTROS. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 50662"
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                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "50648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL\r\n\r\nA DOUTORA LANA MARIA FONTES REGUEIRA - JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INTIMA OS DRS. ADVOGADOS PARA QUE DEVOLVAM A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 48 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, UMA VEZ QUE SE ENCONTRAM COM O PRAZO ULTRAPASSADO, RETIRADOS DA SECRETARIA NO PERIODO DE 13/02/2006 A 31/05/2006.\r\n\r\n1. HADYR GRAICE BRITO DE ALMEIDA - OAB/RJ 59344 - PROCESSO: 20015101012961-5.\r\n\r\n2. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA ESTEVES - OAB/RJ 88230 - PROCESSO 890015106-1.\r\n\r\n3. FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO - OAB/RJ 36843 - PROCESSO 990063323-7.\r\n\r\n4. EDMUNDO NONATO SIMEAO DA SILVA - OAB/RJ 36644 - PROCESSO 91118038-0.\r\n\r\n5. EDUARDO MARIZ CORREA DA COSTA - OAB/RJ 70547 - PROCESSO 20055101017407-9.\r\n\r\n6. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA - OAB/RJ 53905 - PROCESSO 910049687-1.\r\n\r\n7. JOAO ALFREDO CABRAL PAAR - OAB/RJ 39493 - PROCESSO 97003064-4.\r\n\r\n8. MARIA TEREZA MENGE E SILVA - OAB/RJ 24153 - PROCESSO 2002510100968-7.\r\n\r\n9. MARIA TEREZA MENGE E SILVA - OAB/RJ 24153 - PROCESSO 9624141-4.\r\n\r\n10. MARA SANDRA E. COELHO - OAB/RJ 138079-E - PROCESSO 20005101021700-7.\r\n\r\n11. MOACYR DA SILVA CAVALCANTE - OAB/RJ 64792 - PROCESSO 20005101004195-1.\r\n\r\n12. ANDERSON COSTA BARRETO - OAB/RJ 114334 - PROCESSO 20045101018422-6.\r\n\r\n13. BRUNO FERNANDES VERLY ROSA - OAB/RJ 133220-E - PROCESSO 20055101025721-0.\r\n\r\n14. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA - OAB/RJ 92166 - PROCESSO 20055101010563-0.\r\n\r\n15. ELVE SCHWAMBACH VELLOSO DE ALMEIDA - OAB/RJ 141618-E - PROCESSO 20055101015504-8.\r\n\r\n16. GARY FRANKLIN VILLARROEL - OAB/RJ 144717-E - PROCESSO 20045101022416-9.\r\n\r\n17. BRUNO DE CASTRO ALMEIDA - OAB/RJ 127853-E - PROCESSO 20035101007574-3.\r\n\r\n18. CARLOS ALEXANDRE SANTOS DE SÁ - OAB/RJ 138569-E - 20025101004977-6.\r\n\r\n19. RENATA TEIXEIRA DA SILVA - OAB/RJ 145529-E - PROCESSO 980030026-0.\r\n\r\n20. RAFAEL FERREIRA COUTO - OAB/RJ 132159-E - PROCESSO 99003817-7.\r\n\r\n21. ELIANE LIMA CERQUEIRA - OAB/RJ 36934 - PROCESSO 900029435-5.\r\n\r\n22. MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES - OAB/RJ 50052 - PROCESSO 970004935-3.\r\n\r\n23. HERALDO CARVALHO DE SILVEIRA - OAB/RJ 48000 - PROCESSO 20015101006808-0.\r\n\r\n24. GABRIELA SALGUETTE DA SILVA - OAB/RJ 134983-E - PROCESSO 000203831-5.\r\n\r\nSE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, O PROCESSO JÁ TENHA SIDO DEVOLVIDO, DEVERÁ SER DESCONSIDERADO PELO INTERESSADO, E, DECORRIDO O PRAZO SEM QUE OS DRS. ADVOGADOS DEVOLVAM OS AUTOS EM CARTÓRIO, SERÁ EXPEDIDO O COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nDADO E PASSADO NESTA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS.\r\n\r\nId: 50648"
                            ]
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                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "50602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-1\r\n\r\nSERGIO MACHADO TERRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000604\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0014103-7 RICARDO JORGE FERREIRA TELMO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x OAS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SERGIO MACHADO TERRA). . Abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 50602"
                            ]
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                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "50576": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAURI MOTA JACOB-27\r\n\r\nADRIANA DE MELO NUNES MARTORELLI-15\r\n\r\nAIRES LUIZ CORDEIRO LIMA-29\r\n\r\nALEX AZEVEDO MESSEDER-13\r\n\r\nAMAURI FERREIRA MUNIZ-16\r\n\r\nARLINDO DAIBERT NETO-8\r\n\r\nBALDOINO DIAS SANTANA JUNIOR-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-10, 21\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS PIRES-12\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-3\r\n\r\nCARLOS TEOFILO MANSUR-26\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-7\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-28, 29\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-28\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA-23\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-27\r\n\r\nGERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR-20\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-26\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-10, 21\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-5\r\n\r\nLEONARDO DA VINCI MARTINS-27\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-20, 8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-23\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-29\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-23\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-16\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19\r\n\r\nNATAL DE ALCANTARA TAVARES-9\r\n\r\nNAZARE CORREA PASSOS-24\r\n\r\nNURIA MANSUR-26\r\n\r\nPAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER-25\r\n\r\nPROTOGENES ELOY CALIXTO-4\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-2\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-7\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-6\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-17\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-9\r\n\r\nURSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO-22\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-24\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-2\r\n\r\nVERA LUCIA CASTANHEIRA-19\r\n\r\nWALNER BORGOMONI-25\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-18\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000232\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012246-1 CARDIOCLINICA SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.004667-2 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000569/2006 . “III - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, CONDENANDO a UNIRIO a pagar as diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição acolhida, monetariamente atualizadas mês a mês e acrescidas de juros de mora de 1 % ao mês, estes a contar da citação, deduzindo-se, ainda, os valores pagos administrativamente a tal título. Devendo o percentual de 3,17% incidir sobre todas as rubricas dos vencimentos, que são a soma do vencimento básico acrescido apenas das vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, conforme o teor do art. 1º, II, da Lei 8.852/94. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de implementação do referido percentual nos vencimentos da parte autora, ambos ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nCondeno a Ré a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001436-2 ROSA MARIA COSTA SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000553/2006 FOLHA 374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, com base no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atribuído à causa. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003173-6 SANDRA LUCIA DE ANDRADE SANTANA (Adv. PROTOGENES ELOY CALIXTO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003783-4 EVALDO LINS DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com os artigos 257 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.007070-0 CLAUDIA LAFAYETTE DE SA NEVES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência a que a parte autora cumpra o item “2” do despacho de fl. 91, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, proceda-se ao determinado no item “3” do despacho de fl. 91.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 99.0059097-0 ADINELSON ESTEVES DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, combinado com o art. 295, III, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nHonorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.006182-7 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLORIANO PEIXOTO (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III-DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a CEF a pagar ao Autor o valor das cotas condominiais referentes ao apartamento n° 401 /bloco D do imóvel sito à Rua Senador Nabuco, 134, ap. 401, bloco D, Andaraí, Rio de Janeiro, relativas ao período de 10/11/2000 a 10/02/2002, bem como eventuais cotas condominiais que se vencerem no curso do processo, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês e multa no percentual de 2% (dois por cento) para as cotas vencidas a partir de 10 de janeiro de 2003, nos termos do art. 1336 § 1º do Código Civil. O montante apurado deverá ser monetariamente corrigido pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde as datas dos respectivos vencimentos e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (art. 219/CPC).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.007055-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III-DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a CEF a pagar ao Autor o valor das cotas condominiais referentes ao apartamento n° 1506/bloco 2 do imóvel sito à Rua Patagônia, n° 16, Penha, Rio de Janeiro, relativas aos períodos de fevereiro, junho, setembro e novembro de 1994; janeiro, junho a setembro de 1995; março a dezembro de 1997; janeiro, fevereiro e abril de 1998; julho a dezembro de 1998; janeiro a junho de 1999; outubro a dezembro de 1999; junho a agosto de 2000; outubro a dezembro de 2000; janeiro a dezembro de 2001; janeiro a dezembro de 2002; janeiro a setembro de 2003; novembro e dezembro de 2003; e janeiro a março de 2004, bem como eventuais cotas condominiais que se vencerem no curso do processo, como requerido, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês e multa nos percentuais de 20% (vinte por cento), prevista na convenção condominial, quanto às parcelas que venceram até 10 de janeiro de 2003, e de 2% (dois por cento) para as cotas vencidas após tal data, nos termos do art. 1336 § 1º do Código Civil. O montante apurado deverá ser monetariamente corrigido pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde as datas dos respectivos vencimentos, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (art. 219/CPC).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018047-0 LUIZ SERGIO RIBEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 25, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000633-3 SEBASTIAO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n° 8.036/90, com redação dada pela MP n° 2.164/2001.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003950-8 NOGUI DA MATTA BACELLAR MENDES (Adv. CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGIS TRO NR. 000565/2006 FOLHA 346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com os artigos 257 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007756-0 ROBERTO PONTES STANCHI E OUTRO (Adv. ALEX AZEVEDO MESSEDER) x COORDENADORA DO CURSO DE MESTRADO EM ARQUEOLOGIA DA UFRJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos IV e VI do CPC, tornando, ainda prejudicada a ordem liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010420-3 FABIO LEMOS MOTA (Adv. BALDOINO DIAS SANTANA JUNIOR) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I.. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016001-2 SINDICATO DOS DELEGADOS DA POLICIA FEDERAL DE SAO PAULO (Adv. ADRIANA DE MELO NUNES MARTORELLI) x COMANDANTE MILITAR DE APOIO REGIONAL DA 1A RM DO EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 366 . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com os artigos 257 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.021087-8 DENISE FIDRY DE OLIVEIRA (Adv. AMAURI FERREIRA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 17, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único, todos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001938-8 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida, para determinar que a autoridade Impetrada se abstenha de exigir administrativamente, qualquer reforço de penhora, garantidora de débito fiscal, objeto de execução judicial, em que haja recebimento de embargos à execução, ainda que não haja decisão do juiz da execução fiscal, determinando a expedição de reforço de penhora/garantia, com base nas seguintes inscrições: 11697023717-33, 70603015433-66, 70603018800-10, 70603018801-09, 70692000659-42, 70692000660-86, 70692000663-29, 70692000664-00, 70692000673-09, 70693000805-01, 70693000807-73, 70694000283-74, 70694000370-12, 70694003412-77, 70694003413-58, 70694003416-09, 70694004081-00, 90398000244-56, 90398000246-18 (ativas ajuizadas com garantia), 70494000325-04, 70692000706-01, 70692000753-10, 80302000409-07 (com exigibilidade do crédito suspensa por decisão judicial) e 90604000707-00 (ativa com parcelamento simplificado).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade Impetrada.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo.\r\n\r\nSentença sujeita ao Duplo Grau obrigatório.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014990-9 ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, com relação à inscrição nº 70605017069-86, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos art. 267, IV, c/c os artigos 86 e 87, todos do CPC.\r\n\r\nCom relação às inscrições 70206012916-73, 70606039081-03 e 70706006530-55, DENEGO A SEGURANÇA REQUERIDA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Ao MPF e comunique-se a autoridade Impetrada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.018172-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CELIO LEAL (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA). . Converto o feito em diligência a que a CEF traga aos autos os extratos referentes à conta nº 876.011-5, de titularidade do Réu, quanto ao período de 18/10/1999 (fl. 45) a 31/07/2002 (fl. 08). Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.005674-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTILO III (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III-DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor o valor das cotas condominiais referentes ao apartamento n° 204 /bloco 2 do imóvel sito à Rua Marquês de Jacarepaguá, 185, Taquara, Rio de Janeiro, relativas aos períodos de janeiro/2003 a junho/2003, agosto/2003 a dezembro/2003 e janeiro/2004 a fevereiro/2005, bem como eventuais cotas condominiais que se vencerem no curso do processo, como requerido, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês e multa no percentual de 2% (dois por cento) para as cotas vencidas, nos termos do art. 1336 § 1º do Código Civil. O montante apurado deverá ser monetariamente corrigido pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde as datas dos respectivos vencimentos, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (art. 219/CPC).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.014286-8 LUIZ SERGIO RIBEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA 357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV, combinado com o artigo 796, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014301-4 MAURICIO ESCOSSIA NOGUEIRA (Adv. URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpra o Autor o determinado à fl. 20, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 99.0057539-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA) x MARIA AUXILIADORA DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, julgando procedente em parte a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 56.417,63 (cinqüenta e seis mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e três centavos), apurado pela Embargante em julho de 2006.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 120/121 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.016136-1 UNIAO FEDERAL (MINIST. DA PREV. SOCIAL) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x MARIA LYGIA XAVIER DE SOUZA POTT E OUTROS (Adv. NAZARE CORREA PASSOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 19.246,08 (dezenove mil, duzentos e quarenta e seis reais e oito centavos), apurado pela Embargante em 12/04/2006.\r\n\r\nHonorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no disposto no artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 90/142 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.010056-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x CLARINDA MIRABELLA SILVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER, WALNER BORGOMONI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000552/2006 FOLHA 379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 344.817,17 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e dezessete reais e dezessete centavos), apurado em 13/07/2005.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 16/32 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.018055-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x MARIA SILVIA MORAES COSTA E OUTROS (Adv. NURIA MANSUR, CARLOS TEOFILO MANSUR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 3.247,02 (três mil duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos), apurado em 11/04/2006.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nQuebra Certificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 41/51 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.024091-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x LEDA MARIA ANTUNES (Adv. LEONARDO DA VINCI MARTINS, ADAURI MOTA JACOB). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, julgando procedente em parte a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 62.147,76 (sessenta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), atualizado até dezembro de 2004.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 18/23 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.017086-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x LUIZ CARLOS AUGUSTO E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 460,73 (quatrocentos e sessenta reais e setenta e três centavos), apurado em abril de 2006.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, haja vista ter sido ínfima a sucumbência da União.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 05/09 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.017413-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x NANCI DE LOURDES PAULA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, AIRES LUIZ CORDEIRO LIMA) x NAILOR PONCIANO DE PAULA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 179.938,88 (cento e setenta e nove mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), apurado em junho de 2006.\r\n\r\nHonorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no disposto no § 4º do artigo 20 do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 05/09 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 50576"
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PASSOS-19\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-28\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-19\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 27, 28, 4\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-13\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-17, 18\r\n\r\nTANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO-15\r\n\r\nVERONICA TORRI-22\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-17\r\n\r\nWILSON LUIZ DA SILVA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0048888-2 NOVO RIO TURISMO LTDA (Adv. NELSO MONTEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Fls. 104/105: Expeça-se a RPV da quantia de R$ 323,71, a título de custas, pertencente à Autora, cuja data do cálculo é 16/08/04 (fls. 21 dos Embargos), salientando que a atualização é feita automaticamente quando da requisição.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.012937-4 CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE THIOLLIER FILHO, MARCIO ANTONIO BUENO, MARCELO BRISOLLA JORDAO, FABIO LUGARI COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . \r\n\r\nOs autos ficarão sobrestados até decisão do Agravo, em atendimento à Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Eg TRF-2a. Região (DJU de 26/05/2000), que resolve que \"(...)I - os processos que se encontram na Assessoria de Recursos da Vice-Presidência, aguardando apenas o julgamento de agravos de instrumento encaminhados aos egs. STF e STJ, serão baixados aos respectivos juízos de origem, ONDE AGUARDARÃO A DEFINITIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO;\" \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014753-8 BALBINA FALCAO DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO DUARTE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.012317-1 KAZUO SHIMIZU (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 79 - Indefiro o pedido de requisição dos processos administrativos de parcelamento dos débitos que se pretende sejam anulados na presente ação, vez que não justificada a sua pertinência para o deslinde do feito.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002100-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTSAMA (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NATALIA A V DE MENEZES). . Fl. 83 - Tendo em vista o tempo decorrido, assino o prazo improrrogável de 10 dias para cumprimento do despacho de fl. 78.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0007934-1 ASMISA - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTROS (Adv. NAGIB MALUF SAAD, HENRIQUE AUGUSTO FERREIRA QUADROS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.014658-7 LILIAN DANTAS DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA, AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021733-9 LUIZ DE GONZAGA RAMOS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 28/34, bem como sobre os documentos de fls. 36/53.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012976-5 GLAUTON MOSCARDE ALVES (Adv. JOSE RANGEL ROSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC).\r\n\r\nDentro do mesmo prazo e a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 00.0586733-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES IGNACIO) x HAMILTON JOSE DA SILVA (Adv. ENILDA DE ALMEIDA SANTOS DA CUNHA). . \r\n\r\n1- Fls. 82/83: Em cumprimento ao julgado, a fim de reintegrar o INSS na posse do imóvel descrito na inicial, expeça-se o Mandado de Reintegração de Posse.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação do imóvel pelo Réu/ocupante do imóvel, devendo o Sr. Oficial de Justiça intimar o INSS para providenciar os meios materiais necessários para a remoção dos objetos pessoais e bens móveis do Réu/ocupante para o local por ele indicado. Assim, o sr. Oficial de Justiça deverá intimar o Réu, sr. HAMILTON JOSÉ DA SILVA ou quem estiver ocupando o imóvel, dando-lhe ciência do prazo máximo de 60 dias para a desocupação do imóvel.\r\n\r\nNa hipótese de findo o prazo sem a desocupação do imóvel, fica o sr. Oficial de Justiça autorizado a adotar as medidas necessárias ao cumprimento do julgado, requisitando, se preciso for, força policial e arrombamento.\r\n\r\n2- Após, dê-se vista ao INSS para manifestação.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.015820-3 JOSE LUIZ PRADO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista o despacho hoje proferido nos autos da Impugnação do Direito à Assistência Judiciária em apenso (proc. n. 2005.5101019061-9), de recebimento da apelação da CEF e remessa daqueles autos ao Tribunal, remetam-se igualmente estes autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0986643-4 EUNICE SOARES FERREIRA (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO, JAMIL SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Fls. 217/222: Expeça-se o Requisitório da verba honorária, pertencente originariamente ao falecido advogado, Dr. Jamil Saad, em nome de sua viúva e advogada, Dra. Lucia Maria de Souza Loyola, CPF n. 295.565.897-91, no valor de R$ 8.056,64 (fl. 08 dos Embargos à Execução em apenso).\r\n\r\nApós, mantenham os autos aguardando o pagamento, com baixa provisória.\r\n\r\n13 - 87.0000274-7 EDSON DE MENEZES (Adv. MARCIA MARTA AIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . 1- Fls. 137/140: Intime-se, por publicação, a parte devedora (CEF), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida baseada em título judicial (R$ 15.369,89, datada de 02/05/06), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 139/140, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n14 - 88.0000365-6 MANOEL LOURENCO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ALVES DE ALENCAR, EUCLYDES DE CARVALHO BRITO, ANTONIO CESAR SILVA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 628/631: Os documentos de fls. 626 e 627 dão conta do cumprimento da obrigação de fazer na forma do julgado e da Decisão de fls. 506/507, item “3” - promoção dos Autores ao posto de Capitão PM QOA. Quanto aos direitos e vantagens daí decorrentes, eventual inobservância pelos Réus deve ser devidamente demonstrado pela parte autora.\r\n\r\nNo entanto, verifico faltar apenas os elementos de cálculos para servirem de base para se apurar as diferenças devidas para futura execução nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssim, intimem-se pessoalmente a União Federal/AGU e o Estado do RJ para fornecerem a este Juízo, no prazo de 30 dias, os elementos de cálculos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, apresentando seus cálculos em 2 vias.\r\n\r\nQuanto aos pedidos de habilitação de fls. 512/525, 526/548, 549/558 e 559/566, para se evitar o tumulto processual, oportunamente será apreciado.\r\n\r\n15 - 95.0017806-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIA DA ZONA DA CENTRAL DO BRASIL E OUTROS (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, LEUCIR SCHIAVINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 97.0074030-7 FRANCISCO CARLOS DE SOUZA (Adv. WILSON LUIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . 1 - Tendo em vista que a habilitante NEUSA RIBEIRO VITORINO consta como única dependente do autor perante a Previdência Social (fl. 160), JULGO-A HABILITADA, nos termos do art. 20, inciso IV da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo ativo FRANCISCO CARLOS DE SOUZA e incluir NEUSA RIBEIRO VITORINO.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte exeqüente para manifestar-se sobre a petição da CEF de fls. 138/139, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme informado pela ré, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão ser levantados diretamente na agência da CEF apenas se preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n3 - Em caso de fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n4 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n17 - 98.0005525-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1 - Intime-se a parte exeqüente para manifestar-se sobre a petição da CEF de fls. 268/273, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ficar ciente de que, conforme informado pela CEF, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos e o desbloqueio de contas vinculadas do FGTS, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação. Dentro do mesmo prazo, forneça o autor NIVALDO ANTONIO DE SOUZA os documentos solicitados pela ré (fl. 268).\r\n\r\n2 - Em caso de fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n3 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados. \r\n\r\n4 - Oportunamente e vindos os documentos referentes ao autor NIVALDO ANTONIO DE SOUZA, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS em relação ao citado autor, conforme determinado no despacho de fl. 266.\r\n\r\n18 - 99.0005531-4 JORGELINA MARIA COTA MENDES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1 - Intime-se a parte exeqüente para manifestar-se sobre a petição da CEF de fls. 224/230, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme informado pela CEF, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos e o desbloqueio de contas vinculadas do FGTS, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n2 - Em caso de fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n3 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.015643-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x JOAO PAULO CURSINO PINTO DOS SANTOS (Adv. PEDRO BASILIO DA S. PASSOS). . Indefiro o requerimento do Réu de produção da prova testemunhal (fls. 90/91), por considerá-la impertinente ao deslinde do feito.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.016854-3 TOESA SERVICE LTDA (Adv. GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA, CRISTINA RODRIGUES REBELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 58/59 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias para que a parte autora traga aos autos a prova documental suplementar mencionada à fl. 56, bem como para que esclareça quais documentos em poder da Ré deseja sejam requisitados por esse Juízo. \r\n\r\nEm sendo apresentados os documentos, dê-se vista dos mesmos à União, por 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.022377-7 ASL-ASSISTENCIA A SAUDE LTDA (Adv. GLEYDSON K L DE OLIVEIRA, FRANKA TAVARES COLLARES MOREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 125/130.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.004995-2 IRANIR SANT' ANNA DOS SANTOS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls. 49/51 - Já foi proferida sentença nos presentes autos (fls. 46/47), só sendo admissível a sua alteração nos casos previstos nos incisos I e II do art. 463 do CPC.\r\n\r\nIsso posto, certifique-se o trânsito em julgado daquela e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018333-4 ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (Adv. FERNANDO OLIVEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de fls.311, juntando cópia da(s) petiçao(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s).\r\n\r\n24 - 2006.51.01.020049-6 UNIMED DE FERNANDOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LUIZ CARLOS GALVAO DE BARROS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Ciência à parte autora da redistribuição do feito a esse Juízo.\r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial, devendo, ainda, no mesmo prazo, juntar cópia da inicial para servir de contrafé.\r\n\r\nCumprida a determinação, anote-se o novo valor da causa na inicial e na contrafé.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.015835-2 ALBERTO MARTINS DOS SANTOS (Adv. HENRIQUE DA SILVA LOURO) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . I - No prazo de 10 (dez) dias, cumpra o Impetrante a decisão de fls. 75, promovendo a citação do litisconsorte passivo necessário SAMOC - Serviço Assistencial Médico e Odonto-Cirúrgico, bem como fornecer cópia da inicial e dos documentos que a instruíram para servir de contrafé, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem resposta, retornem os autos ao MPF, conforme requerido pelo Parquet Federal às fls. 107/108.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.002530-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO ANTONIO BARBOSA) x ALEXANDRE JOSE GAMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a manifestação de fl. 36, assino o prazo improrrogável de 10 dias para que a CEF forneça a esse Juízo endereço para que se efetive a citação do Réu, sob pena de indeferimento da inicial ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.005209-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x MARLI DIAS FROSSARD (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre certidão negativa de fl. 38, no prazo de 10(dez) dias, indicando bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2002.51.01.014507-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x CELSO BARBOSA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a discordância da Ré com o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, conforme manifestação de fls. 89/90, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 67/80, oportunidade em que deverá dizer se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, na pessoa da Defensoria Pública, para que igualmente se manifeste em provas, no mesmo prazo de 10 dias.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2004.51.01.024920-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x YARA NERY BOTELHO - ESPOLIO REP/ P/ FLAVIA NERY BOTELHO (Adv. ARMANDO MICELI FILHO). . Manifeste-se a Ré acerca dos documentos juntados às fls. 97/116.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.019061-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JOSE LUIZ PRADO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO). . Em cumprimento à Decisão do Eg. TRF-2a Região em sede de Agravo de Instrumento (fls. 49/50), recebo a apelação da CEF (fls. 21/31) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Impugnado (José Luiz Prado), ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se estes autos e os da Ação Ordinária n. 2004.5101015820-3 em apenso ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 49703"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO EVARISTO CARLOS-31\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-10, 6, 7\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-31\r\n\r\nAGAR LACERDA MIRANDA-2\r\n\r\nALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE-21\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-23\r\n\r\nALMIR JUSTINO-11\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-5\r\n\r\nALZIRA DA SILVEIRA HERMANY-42\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-15\r\n\r\nANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO-48\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-12\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-30\r\n\r\nANDREA CORREA JORGE-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES-6\r\n\r\nANTONIO DE S. CANABRAVA-19\r\n\r\nBERNARDETE MARIA PRESTES FROES-44\r\n\r\nBRIGIDA PANTOJA REIGOTA-20\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-28\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-50\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR-15\r\n\r\nCHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE-14\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-28\r\n\r\nCLAIR MARTINI-49\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS-9\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-4\r\n\r\nDAISY MUZY VIEIRA SVAITER-8\r\n\r\nDARCY REIS MARTINS-17, 40, 47\r\n\r\nDAVID AZULAY-7\r\n\r\nDEBORA LERNER-34\r\n\r\nEDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO-31\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-20\r\n\r\nFLAVIO LEONARDO DE A VITARI-43\r\n\r\nGABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JR.-9\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-47\r\n\r\nHELIO DA SILVA-44\r\n\r\nHINDEMBURGO PIZZARINO-45\r\n\r\nJADER FERNANDES PENNA-16\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-27\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-20\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-46, 5\r\n\r\nJOSE RICARDO ELIESER-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nKATIA BENTO FIGUEIRAS-30\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-31\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-42\r\n\r\nLUCINEIA RODRIGUES DE BARROS-11\r\n\r\nLUIZ FREDERICO CORREIA DIENER-32\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-29\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-27\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO-10\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-1\r\n\r\nMARCELO JUCA LISBOA-31\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES-13\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MENDES-10\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-43\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-49\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-31\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-32\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-31\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA G. S. TELLES-31\r\n\r\nMARCOS ROGERIO BAPTISTA-17, 47\r\n\r\nMARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO-26\r\n\r\nMARIA DA PAZ ROLIM-8\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-39\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nMARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA-33\r\n\r\nMARIA RITA SOARES DE ANDRADE-17, 47\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-11, 12, 8, 9\r\n\r\nMARILENE MORELLI DARIO-37\r\n\r\nMAURICIO LIMA DOS SANTOS-32\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-18, 29, 46\r\n\r\nMAURO SEIXAS TELLES-31\r\n\r\nMESSOD AZULAY NETO-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31, 38, 48\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-7\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-36\r\n\r\nOBADIA AZULAY-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA-24\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-36\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-42\r\n\r\nRENATA GUIMARAES SOARES-13\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-22\r\n\r\nRENATO ALVES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-1\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-1\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-35\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-16, 18\r\n\r\nRONALD CARDOSO ALEXANDRINO-34\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-50\r\n\r\nRUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES-13\r\n\r\nSANDRA BRETAS-44\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-28\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 33, 35, 38\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-10\r\n\r\nSILVINA C COHN-27\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-45\r\n\r\nVALENTINA MARIA MINATELI-42\r\n\r\nVALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO-33\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-17\r\n\r\nWANDERLEY GONCALVES FERREIRA-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0020816-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . DECISÃO\r\n\r\nA sentença condenatória, por ser genérica (fls. 533/537), não fixou os valores devidos a cada substituído, sendo certo que o valor dos danos individuais sofridos, à evidência, não são uniformes, ou mesmo existentes.\r\n\r\nPermitir, nestes autos, a liquidação individual de cada substituído frustrará, por completo, não só a prestação jurisdicional coletiva, mas também se instaurará um litisconsórcio multitudinário que impedirá, pelos seus notórios contornos burocráticos, a efetiva entrega dos valores devidos.\r\n\r\nProcessos com tais características simplesmente ou não prosseguem, ou congestionam completamente a unidade (vara federal) por onde tramita.\r\n\r\nInfelizmente, a experiência demonstra que processos de execução multitudinária sempre ficam sujeitos às diversas e infindáveis impugnações, óbitos, habilitações, disputas de descendentes e companheiras, redundando num verdadeiro concurso infindável de incidentes.\r\n\r\nNesse passo, é preciso apontar para a necessidade da liquidação e execução individuais a serem promovidas pelos substituídos e seus sucessores, com a possibilidade de propositura no foro do domicílio do substituído ou seu sucessor, que caberá provar, tão somente, o dano pessoal, o nexo de causalidade e o montante da indenização.\r\n\r\nNote-se que o regime de execução que ora se remete os substituídos permite, com maior eficiência, a verificação, por parte da União Federal, da existência de ações individuais em trâmite ou com trânsito em julgado, permitindo ao juiz da causa perquirir dos efeitos relacionais entre a ação coletiva e as ações individuais eventualmente propostas, inclusive perda de objeto pelo pagamento administrativo.\r\n\r\nÉ certo que o STJ já pacificou seu entendimento segundo o qual não ocorre litispendência da ação individual com a ação coletiva que visa ao reconhecimento de direitos individuais homogêneos, não obstando a propositura da ação individual (AGRESP 240/28/PE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 2/5/00). No entanto, a verificação da duplicidade de situações de vantagens derivadas da presente demanda e a eventual e exitosa demanda individual é de todo incabível e viria a frustrar - completamente - o objetivo maior das ações coletivas de desafogamento do Poder Judiciário, tornado dogma constitucional pela EC 45/04, que exige o desate processual em tempo razoável.\r\n\r\nÉ certo que o art. 104 do CDC dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, desde, é claro, que ambas, a coletiva e a individual, lhes sejam favoráveis, redundando na necessidade de verificação da duplicidade e o possível enriquecimento sem causa do substituído.\r\n\r\nTal aferição somente é possível em sede de liquidação individual pelo autor ou seus sucessores, perante o seu domicílio ou outro foro que lhe seja favorável, mas não na própria ação coletiva, sob pena, é preciso remarcar, de o direito reconhecido jamais ser entregue (!), em face das multifárias dificuldades que uma execução desse porte oferece.\r\n\r\nComo reforço de argumentação, ressalto que a Lei 11.232/05, que deu nova redação ao art. 475 (letra P) facilitou o cumprimento das ações individuais, fazendo a clara dissociação entre competência de conhecimento e de liquidação, o que, a fortiori, se aplica ao processo coletivo, como já acentuado.\r\n\r\nNeste sentido, é a doutrina mais autorizada.\r\n\r\nSegundo preciosa lição do Prof. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes:\r\n\r\n\"O Direito Processual é um direito eminentemente instrumental e, como tal, serve para a realização do direito material. Conseqüentemente, o processo, como um todo, bem como os respectivos atos e procedimentos devem estar inspirados na economia processual. Esse princípio, por sua vez, precisa ser entendido de modo mais amplo, sob o ponto de vista subjetivo, como orientação geral para o legislador e para o aplicador do Direito Processual, e, objetivamente, como sede para a escolha das opções mais céleres e menos dispendiosas para a solução das lides.\" (\"Ações Coletivas no direito comparado e nacional\" - Temas Atuais de Direito Processual Civil - Vol 4, Ed. RT, 2002, pág. 33)\r\n\r\nO preclaro Prof. Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra \"Instituições de Direito Processual Civil\", vol IV, Ed. Malheiros, 2004, aborda o tema da seguinte maneira:\r\n\r\n\"Para a execução referente aos danos causados diretamente aos consumidores, porém (direitos individuais homogêneos), a legitimidade é exclusiva de cada um dos titulares do direito à indenização (vítimas ou sucessores, nos dizeres da lei - CDC, art. 97); não são legitimados o Ministério Público, as associações, etx. Porque as execuções com essa finalidade nada têm de coletivo ou transindividual...\" (pág. 147)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"São qualificados a promover o processo de conhecimento, o cautelar e também o executivo, com a ressalva de que, quanto a este, sua legitimidade se restringe às execuções por direitos difusos ou coletivos, ou benéficas a um dos fundos previstos em lei, porque essas são verdadeiras execuções coletivas, mas as referentes a direitos individuais homogêneos, não (supra, 1.407)\" (pág. 148)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"...embora compareçam na condição de substituto processual e não de representante, sendo, portanto, parte do processo, é razoável aplicar por analogia, o disposto no parágrafo do art. 46 do Código de Processo Civil, para evitar que o acúmulo de pretensões relativas a muitas pessoas possa causar dificuldades ou tumulto ao processo executivo (o juiz reduzirá os beneficiários de cada execução, segundo um razoável critério eqüitativo).\" (pág. 150)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Nas condenações genéricas a reparar danos a direitos individuais homogêneos, o momento declaratório é ainda mais incompleto que o das congêneres, regidas pelo Código de Processo Civil. Elas são proferidas com eficácia erga omnes, restando ainda a definir qual o valor devido a cada um dos possíveis lesados e também a própria identificação de quem são os sujeitos lesados (CDC, arts. 95 e 97 - supra, n.915). Faltam-lhes, pois, o requisito da certeza do direito, porque se omite quanto aos titulares ativos da relação de crédito (supra, n.1.449) e o da liquidez, porque não está presente a indicação dos valores a pagar (supra, n. 1.453). A execução dessas condenações genéricas depende sempre do processo de liquidação regido pela lei especial, onde se definirão os lesados titulares de créditos perante o fornecedor responsável e o montante do crédito de cada um (CDC, arts. 95 e 97 - infra, n. 1.743).\" (pág. 232)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor introduziu no direito brasileiro um novo conceito de liquidação de sentença, referente à liquidação dos danos individuais versados em sentença genérica relacionada com direitos individuais homogêneos. Em seguida a essa sentença, todo sujeito que se alegue titular de um desses direitos será legitimado a promover-lhe a liquidação, em seu próprio interesse (interesse individual - lei n. 8.078, de 11.9.1990, art. 97). O objetivo desse especialíssimo processo de liquidação por artigos é mais amplo que o da autêntica e tradicional liquidação, porque inclui a pretensão do demandante ao reconhecimento de sua própria condição de lesado, ou seja, pretensão à declaração de existência do dano individual alegado; não se tratando de processo instaurado para o fim exclusivo de obter a declaração do quantum debeatur, essa é, conseqüentemente, uma liquidação imprópria. Sendo procedente a demanda individual dessa \"liquidação\", a sentença ali proferida conterá duas declarações: a) a de que o demandante é credor por uma indenização e (b) a de que o valor desta é aquele que houver sido apurado. Associando-se aos elementos já contidos na sentença genérica, essa segunda sentença integrará o título executivo, autorizando pois a execução forçada, porque agora já se tem a definição de um titular de direito (certeza da obrigação) e a determinação do valor do crédito (liquidez).\r\n\r\nEssa construção é reflexo dos efeitos da sentença que julga procedente a demanda promovida por algum dos legitimados com referência a direitos individuais homogêneos (Ministério Público, associações - CDC, art. 82). Em tais casos, a sentença genérica declara que houve lesão a direitos dessa ordem mas, como toda sentença coletiva, não individualiza os sujeitos lesados. No tocante a cada um deles, portanto, ela não contém mais do que a declaração de mera potencialidade lesiva, ou seja, o reconhecimento de que certos fatos aconteceram e que eles são capazes de causar o dano afirmado na denúncia - sem contudo afirmar que tal pessoa sofreu tal dano, em tal valor (supra, n. 915).\r\n\r\nNessa \"liquidação\" que é mais que uma liquidação, o objeto do conhecimento do juiz incluirá (a) os fatos e alegações referentes ao dano individualmente sofrido pelo demandante, (b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato potencialmente danoso já declarado na sentença genérica e (c) os fatos e alegações pertinentes ao dimensionamento do dano sofrido (aqui, verdadeira liquidação). A sentença a ser proferida nesse processo levará em consideração tais fatos e as provas que a seu respeito houveram sido feitas, sem poder negar aqueles já reconhecidos na sentença genérica, nem a potencialidade danosa dos atos realizados pelo réu; tal é a medida da regra de fidelidade dessa segunda sentença à sentença genérica proferida em tema de direitos do consumidor (CPC, art. 510 - infra, n. 1.744).\" (pág. 631/632)\r\n\r\nO Prof. Sérgio Shimura anota, com especial precisão, que: \r\n\r\n\"Então, proferida sentença genérica em ação civil pública, os interessados podem promover a respectiva execução individual. Cada um disporá de título executivo lastreado em certidão da sentença condenatória. O foro competente será o do domicílio do liquidante (art. 93, 98, § 2o., I, c.c. art. 101, I, CDC).\" (\"Título Executivo\", Ed. Saraiva, 1997, pág. 191).\r\n\r\nRelevantes também as lições do Eminente Juiz Federal Convocado ao TRF-2a Região, Dr. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, em seu livro intitulado \"Ações Coletivas: A Tutela Jurisdicional dos Direitos Individuais Homogêneos\":\r\n\r\n\"Felizmente, porém, subsistiu a regra do § 2o do art. 98, que estabelece que \"é competente para a execução do juízo (I) da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; (II) da ação condenatória, quando coletiva a execução\", e deixa estreme de dúvidas a possibilidade de haver distinção entre o foro da condenação e o foro da liquidação da sentença. Mais, a lei apenas se refere à exclusividade da competência do juízo da ação condenatória para a execução coletiva, que, como demonstramos (item 9.1., supra), é a decorrente da condenação residual ao fundo da fluid recovery.\" (pág. 188/189)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Basta relembrar a já mencionada ação coletiva que envolvia interesses de 18.500 pessoas deste Estado, o que, aliás, não é muito para ações coletivas. Se a média de processos por vara, suponhamos, é de três mil, o juízo que porventura julgasse essa ação coletiva tenderia a ficar, depois, com mais que o sêxtuplo de processos que os outros órgãos e a se tornar uma vara privativa para as liquidações e execuções. O disparate é manifesto.\r\n\r\nSubsiste, por conseguinte, a necessidade de distribuição da massa de causas pelos órgãos judiciários, sendo imprescindível a livre distribuição das ações de liquidação da sentença. (pág. 190)\r\n\r\nNessa perspectiva, mesmo que se considere que o art. 575 encerra norma de natureza absoluta, parece tranqüilo defender a sua não-aplicação nas hipóteses de sentenças coletivas genéricas, desde que seja reconhecido o irrefragável interesse público na plena efetividade das ações coletivas, previstas na própria Constituição Federal.\" (pág. 193)\r\n\r\nEm outra obra, o mesmo autor discorre, de forma clara e acertada, que:\r\n\r\n\"A denominada condenação genérica, que simplesmente estabelece a responsabilidade do réu, com relação a pessoas ainda indeterminadas, põe fim ao processo coletivo. A partir daí, ressalvada a hipótese do art. 100 do CDC, caberá apenas a liquidação, para posterior execução, dos danos individualmente sofridos pelos prejudicados, quer tenham sido estranhos ao processo coletivo, quer tenham ingressado anteriormente no feito como assistentes litisconsorciais do ente legitimado, como permite o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor.\" (\"Comentários ao Código de Defesa do Consumidor\", Ed. Saraiva, 2002, pág. 143)\r\n\r\nA jurisprudência do C. STJ não discrepa do entendimento aqui firmado, como se infere dos arestos a seguir colacionados:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA.\r\n\r\nEXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material.\r\n\r\n2. A regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva.\r\n\r\n3. Embargos de divergência rejeitados.\"\r\n\r\n(ERESP 490739, DJ 13/10/2003, pág. 223, Rel. Teori Zavascki)\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\n3. A individualização da situação particular, bem assim a correspondente liquidação e execução dos valores devidos a cada um dos substituídos, se não compostas espontaneamente, serão objeto de ação própria (ação de cumprimento da sentença condenatória genérica), a ser promovida pelos interessados, ou pelo Sindicato, aqui em regime de representação.\r\n\r\n5. Em se tratando de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, que visa a uma sentença condenatória genérica, a prova do fato constitutivo do direito subjetivo individual deverá ser produzida por ocasião da ação de cumprimento, oportunidade em que se fará o exame das situações particulares dos substituídos, visando a identificar e mensurar cada um dos direitos subjetivos genericamente reconhecidos na sentença de procedência.\"\r\n\r\n(RESP 487202, DJ 24/05/2004, pág. 164, Rel. Teori Zavascki)\r\n\r\nO E. TRF-4a. Região corrobora a tese em questão, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO.\r\n\r\n- Tratando-se de de título executivo judicial que expressa condenação genérica obtida em ação coletiva de tutela de direitos individuais homogêneos, promovida por sindicatos na qualidade de substitutos processuais, mister que todo sujeito (leia-se substituído na ação de conhecimento) que se considere titular dessedireito ingresse com o processo de liquidação individual em seupróprio interesse.\"\r\n\r\n(AG 200504010052675, DJ 16/11/2005, pág. 805, Rel. Vania Hack de Almeida)\r\n\r\nIsto posto, determino seja fornecido imediatamente ao Sindicato autor certidão de inteiro teor da sentença de fls. 533/537, da decisão de fls. 545/546, bem como da ocorrência de trânsito em julgado, para que possa aquela instituição fornecer aos seus associados título judicial hábil à liquidação do direito genericamente reconhecido nestes autos, possibilitando a propositura da demanda nos diversos domicílios dos milhares de associados, permitindo, dessa forma, não só a rápida e efetiva entrega do direito reconhecido, mas também a efetiva aferição por parte da CEF de pagamentos administrativos ou duplicidade de demandas.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público para ciência da presente decisão.\r\n\r\nDevolva-se a documentação fornecida para Sindicato-autor, certificando-se nos autos.\r\n\r\nO inteiro teor das certidões deverá ser publicado no DO, assim que entregues ao Sindicato.\r\n\r\nCertificada nos autos a entrega das certidões, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013452-9 ALEXANDRE DE CASTRO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDo mesmo modo, e no mesmo lapso, deverá a parte autora indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o pedido deve ser certo e determinado, sendo decorrência lógica do fato violador do seu direito.\r\n\r\nAtribua à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido.\r\n\r\nDeverá, ainda, fornecer cópia da petição inicial e da sentença prolatada no processo nº 2001.51.01.011965-8.\r\n\r\nForneça, por fim, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018677-3 MARILIZA SAMICO DA SILVA (Adv. ANDREA CORREA JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de revisão contratual, com pedidos declaratório, substitutivo e condenatório.\r\n\r\nComo pedido pretende a procedência para, de forma excessivamente genérica, a revisão de cláusulas e fórmulas aplicáveis ao contrato de mútuo.\r\n\r\nAssim, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) dando cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004;\r\n\r\nb) indicando, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF e a respectiva falta de correlação com o estabelecido no contrato.\r\n\r\nc) juntando os comprovantes de rendimentos da autora;\r\n\r\nd) especificando os pedidos contidos no item “4” e “7”, nos termos do artigo 282, IV do CPC.\r\n\r\nNote-se que o pedido deve ser certo e determinado, sendo decorrência lógica do fato violador do seu direito.\r\n\r\nForneça, por fim, cópia da emenda a inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020072-1 ANTONIO FERNANDO DA COSTA DURANTE (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\ninformar, sob as penas da lei, se firmou Termo de Adesão, nos termos da Lei Complementar 110/2001;\r\n\r\nesclarecer o pedido de condenação em honorários, tendo em vista o disposto no artigo 29 - C da Lei 8036/90, inserido pela MP 2164/41 de 2001;\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021101-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x OSVALDINA MARIA DOS REIS CAMARGO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO). . \r\n\r\nVista ao excepto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 00.0713196-8 S/A FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA E OUTROS (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nI - Diante das comunicações de depósitos informadas pelo E. TRF da 2ª Região, intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nII - Após, risque a Secretaria a cota lançada pelo Procurador da Fazenda Nacional, à fl. 550, e retornem os autos àquela Procuradoria para que a aludida manifestação venha em termos. \r\n\r\nAs partes devem se abster de qualquer manifestação em cotas conforme dispõe o artigo 161 do CPC.\r\n\r\nIII - Expeça-se a requisição do valor devido a S/A FÁBRICA DE TECIDOS SANTA HELENA, devendo o crédito ser convertido em depósito à disposição deste Juízo, observando-se a Penhora no Rosto dos Autos.\r\n\r\n7 - 89.0011786-6 PAULO BAND (Adv. DAVID AZULAY, OBADIA AZULAY, MESSOD AZULAY NETO, NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 91.0113822-7 MARIA LUZIENE MELO COSTA CAMPELLO (Adv. MARIA DA PAZ ROLIM, DAISY MUZY VIEIRA SVAITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 91.0120492-0 L.F. FREITAS SANTOS E CLAUDIO RAMOS - ADVOGADOS E OUTROS (Adv. CLAUDIO RAMOS, GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JR.) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Oficie-se a CEF para conversão em renda em favor da União Federal sob o código da receita n° 2851, o depósito relacionado às fls. 77 e 79/84 dos autos em apenso, referentes a c/c n° 0625.005.17000319-0 onde consta como depositante C.S. Assessoria e Participação S/A LTDA, CNPJ/ME 29.413.622/0001-23.\r\n\r\nCite-se a União Federal (PFN) para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 741 do CPC. Embora a Lei nº 11.232/05 estabeleça, de forma induvidosa, que não mais existe a execução como processo autônomo, como registra o abalizado doutrinador Alexandre Freitas Câmara: “Assim, não se pode deixar de dizer que falhou o legislador ao não alterar o texto do art. 730 do CPC que, ao tratar da execução contra a Fazenda Pública, exige que esta seja citada. Seria preciso deixar claro que aquele artigo agora só se aplica à execução fundada em título extrajudicial ou, então, que ali constasse expressamente, que a Fazenda será citada ou intimada, conforme o caso”. (Lições de Direito Processual Civil, Capítulo Especial - Apontamentos sobre a Lei nº 11.232/2005, pág. 479)”. Desse modo o artigo 730 do CPC não foi alterado.\r\n\r\nRessalto, por fim, que o “nomem iuris” dado ao ato não é essencial para sua validade se atingido o fim que se destina.\r\n\r\n10 - 92.0001843-2 ANTONIO QUINTINO PATRICIO E OUTROS (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES, MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, RENATO ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante das comunicações de depósitos informadas pelo E. TRF da 2a. Região, intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, suspendam-se os autos até o Eg. TRF 2ª Região comunicar a este Juízo o depósito da quantia solicitada no requisitório de pagamento de fl. 205.\r\n\r\n11 - 92.0027010-7 MARCIA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS, ALMIR JUSTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 92.0051535-5 ANTONIO ALDI BELCHIOR E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Diante das comunicações de depósitos informadas pelo E. TRF da 2a. Região, intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, cumpra-se o restante do despacho de fl. 186.\r\n\r\n13 - 95.0019228-4 GEOVIA INDL/ S/A (Adv. RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES, RENATA GUIMARAES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . \r\n\r\nAo AUTOR, para que se manifeste, em 15 dias, acerca do Recurso Adesivo Interposto pelo INSS (fls. 431/440).\r\n\r\nApós, com ou sem manifesta'cão, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009392-8 CONSTRUTORA HALLIDAY GUIMARAES LTDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se às partes acerca da Decisão do Agravo (cópia às fls. 91/94).\r\n\r\nDevendo o autor na mesma oportunidade , manifestar-se em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu em cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 00.0485562-0 MARIA SANTANA NUNES (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se o advogado do autor para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, suspendam-se os presentes autos e prossiga-se nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n16 - 00.0716976-0 JADER FERNANDES PENNA (Adv. JADER FERNANDES PENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Manifestem-se as partes acerca da nova proposta de honorários periciais apresentada pelo “expert” às fls. 278\r\n\r\n17 - 89.0007898-4 ALEXANDRE DUBIELLA E OUTROS (Adv. DARCY REIS MARTINS, MARIA RITA SOARES DE ANDRADE, MARCOS ROGERIO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Considerando o óbito noticiado às fls. 4493/4505 suspendo o feito nos termos do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nConsiderando que o de cujus deixou bens, tragam os habilitantes em 15(quinze) dias, informações acerca da abertura ou não do processo de inventário, bem como o termo de inventariança, para que o inventariante possa se habilitar em nome do espólio.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, dê-se vista à União Federal, por 10(dez) dias, acerca dos pedidos de habilitação bem como em resposta às manifestações de fls. 4507 e 4512.\r\n\r\n18 - 94.0010449-9 ROBERTO FERREIRA TARDELLI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante das comunicações de depósitos informadas pelo E. TRF da 2a. Região, intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, suspendam-se os autos até o Eg. TRF 2ª Região comunicar a este Juízo o depósito dos demais requisitórios.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.006253-4 EROCY GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO DE S. CANABRAVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao autor sobre o acostado pela União às fls. 108/149, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença,\r\n\r\n20 - 2004.51.01.506182-9 ALDO DE ARAUJO CAMOES FILHO REP/ P/ BERENICE DE OLIVEIRA CAMOE (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x BERENICE DE OLIVEIRA CAMÕES (Adv. BRIGIDA PANTOJA REIGOTA). . \r\n\r\nPartes legítimas e regularmente representadas, havendo interesse de agir.\r\n\r\nDefiro prova pericial nomeando como perito o Doutor ROBERTO MARTINS RIBEIRO, da especialidade psiquiatria, que deverá ser intimado, apresentando sua proposta de honorários.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no quinquídio.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nLaudo em 30 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.007245-3 ALEXSANDRO GOMES PEREIRA (Adv. ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes acerca do acostado às fls. 122/127.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.015220-5 VAGNER TEIXEIRA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor a regularizar a peça de fls.86/90 , assinando-a.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.016387-2 ADELSON FERNANDES SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- O deslinde da controvérsia exige a produção de perícia médica, assim determino a realização de perícia , nomeando como perito neste feito o Dr. Roberto Martins Ribeiro, da especialidade de psiquiatria, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, e fixo seus honorários em R$ 234,80 (valor máximo da Tabela de Honorários do Conselho da Justiça Federal, em conformidade com a Resolução no. 281 c/c Portaria no. 01 de 01-04-2004, ambas do CJF).\r\n\r\nII- Intime-se o(a) perito(a) dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, indicar data, hora e local do exame, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII- Feita a indicação, dê-se ciência, imediatamente, às partes, que deverão apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIV- Após, intime-se a perita a retirar os autos para realização do exame pericial e elaboração do laudo, que deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias, contados do exame.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001046-4 MAGALY TRISTAO DA ROCHA (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Atenda a habilitante ao requerimento da União Federal no prazo de 30(trinta) dias, fornecendo procuração original e cópia legível do documento de fls. 241.\r\n\r\nCumprido retornem à União por 10(dez) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014648-9 JUAREZ FERREIRA DANTAS E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intimem-se os autores-recorrentes a recolher, no prazo de 5(cinco) dias, as custas judiciais corretamente, na forma da Lei nº 9.289/96, regulamentada pela Portaria nº 307 de 21.03.2003, sob as penas do artigo 511 § 2º do CPC.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.021027-1 MARILZA FRAZAO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO) x UNIAO FEDERAL. . O inciso I, do art. 1.060, do CPC, dispõe que a habilitação nos autos da causa principal proceder-se-á, independentemente de sentença, quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e sua qualidade.\r\n\r\nAssim, deverão os habilitandos, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as provas da qualidade de sucessores da Sr. Elesbão Pereira de Araújo Frazão (certidão de óbito, de casamento e nascimento dos filhos), bem como regularizar a representação processual nos termos do artigo 38 do CPC.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal (AGU), no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 2001.51.01.003491-4 DENILSON CARVALHO DA PAIXAO E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, MARCELA LOBATO PEREIRA, SILVINA C COHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro a vista requerida pelas partes no prazo de 10 (dez) dias sucessivos a começar pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.013302-0 ELFRIDES PEREIRA DE BRITO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x UNIBANCO S/A-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nI - Intimem-se os réus para que forneçam a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\nII - Devidamente cumprido o item supra, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em 60 (sessenta) dias, contados da intimação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 91.0002231-4 ARMANDO FAZIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Considerando a notícia de óbito informada nos autos dos embargos à execução, suspendo o feito nos termos do art. 265, I.\r\n\r\nHabilitem-se os herdeiros de HENRIQUE ANASTÁCIO SOARES DA SILVA e OSWALDO ARANTES CAMPOLINA no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n30 - 93.0010921-9 ELZA VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. WANDERLEY GONCALVES FERREIRA, JOSE RICARDO ELIESER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FIGUEIRAS). . Diante da certidão de fls.116, devolvo o prazo recursal para que o autor , querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item III do despacho de fls. 110.\r\n\r\nOportunamente renumere-se o feito a partir de fls.149.\r\n\r\n31 - 93.0062126-2 JOSE LUCIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO SEIXAS TELLES, MARCO ANTONIO DA G. S. TELLES, ADAUTO EVARISTO CARLOS) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Fls. 347: Anote-se o novo patrono da Ré LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se as partes a apresentar seus quesitos e/ou assistentes técnicos, em 05 (cinco) dias.. Prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.016992-0 ADAIR CARVALHO MOURA (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS, LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nRetirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.014284-3 SUELI FREITAS MEUCCE (Adv. VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO, MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes acerca do acrescido pela Perita às fls.446.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.018191-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MANILHA CAÇA E PESCA LTDA-ME (Adv. RONALD CARDOSO ALEXANDRINO). . \r\n\r\nPartes legítimas e regularmente representadas, havendo interesse de agir.\r\n\r\nDefiro prova pericial nomeando como perito a engenharia SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE, CREA 0522, com endereço na Av. Rio Branco, 257/501, Centro/RJ, engenheiro civil , que deverá ser intimado, apresentando sua proposta de honorários.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no quinquídio.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como ao seguinte quesito elaborado por este Juízo:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito responder se existe entre a construção e a rodovia uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros.\r\n\r\nLaudo em 60 dias.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.025586-8 SILVIO NELSON DA SILVA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 170/172: Recebo o agravo retido da União, por tempestivo.\r\n\r\nDiga o Agravado, em 10(dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o acrescido pelo Perito às fls. 164/166.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.025710-5 MARIA JOSE DE FREITAS GOUVEA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Manifeste-se o autor sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, decorridos, cumpra-se o item II do despacho de fls. 283.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.026352-0 AMESP ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS S/C LTDA (Adv. MARILENE MORELLI DARIO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Determino a autora que indique a natureza dos documentos complementares que pretende juntar aos autos(informados às fls. 3436), visto que a prova documental produzida no momento da propositura da ação só pode ser complementada nos termos do artigo 397 do CPC.\r\n\r\nApós, à Ré.\r\n\r\nSem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 88.0040804-4 JOSE ROSA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a CEF para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 98.0014536-2 CLAUDETE LIONALDA MONTE NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Aguarde-se por mais 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, “in albis” deverá a AGU indicar o servidor responsável pelo cumprimento conforme já determinado às fls. 146.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.025592-4 CARLOS VASQUES DE MEDEIROS (Adv. DARCY REIS MARTINS) x DIRETOR DE INTENDENCIA DA AERONAUTICA. . \r\n\r\nRecebo o agravo retido da impetrada, por tempestivo.\r\n\r\nDiga o Agravado, em 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2005.51.01.000291-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x SERGIO DA SILVA BARBOSA. . Dê-se vista ao executado sobre o pedido de desistência da CEF de fls. 72.\r\n\r\nAssino o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n42 - 00.0207396-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, VALENTINA MARIA MINATELI, LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de conta e agência da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o valor depositado.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n43 - 2005.51.01.015193-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS KIM LTDA (Adv. FLAVIO LEONARDO DE A VITARI). . Manifeste-se a ECT sobre o acrescido pelo Réu às fls.87/91.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n44 - 96.0009050-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BERNARDETE MARIA PRESTES FROES) x IRALDO CHAVES GARCIA (Adv. HELIO DA SILVA, SANDRA BRETAS). . Conforme se depreende dos instrumentos de mandato conferidos pela OAB (fls. 40 e 60), a advogada que requer a desistência (fl. 113), Drª Carla Renata Botelho de Souza (OAB/RJ nº 108.151), não está constituída nos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se a Autora a regularizar a representação processual no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2000.51.01.008356-8 OTACILIO LEONCIO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que não se trata de prazo preclusivo, defiro a devolução de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.010419-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x ARMANDO FAZIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Considerando a notícia de óbito na inicial destes autos, suspendo o feito nos termos do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nProssiga-se com a habilitação na ordinária em apenso.\r\n\r\nRealizada a habilitação, retornem os autos ao setor contábil para que ratifique ou retifique os cálculos de fls. 336/350 face o alegado às fls. 354.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.015265-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x ALEXANDRE DUBIELLA E OUTROS (Adv. DARCY REIS MARTINS, MARIA RITA SOARES DE ANDRADE, MARCOS ROGERIO BAPTISTA). . Considerando o óbito noticiado às fls. 4493/4505 da ordinária suspendo o feito nos termos do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nProssiga-se com a habilitação nos autos da ordinária.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.021028-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FLAVIO NEY MAGNO DE ARAUJO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução em apenso.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n49 - 94.0028378-4 JOSE RIBEIRO E OUTROS (Adv. CLAIR MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Ao autor em atendimento ao requerido às fls. 220/222.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2005.51.01.003169-4 LILIA CAMOES ALCANTARA QUARENTEI (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . \r\n\r\nDê-se vista ao réu dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias, conforme despacho de fls.102.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 50672"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE CAMPOS DE CAMARGO SALLES-30\r\n\r\nANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO-24\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-21\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-16\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-14\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-4\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-8, 9\r\n\r\nDANIELA PEDRO DE CARVALHO-15\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-1\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS-15\r\n\r\nEMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA-24\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-19\r\n\r\nGISELE GOMES DIAS DIONIZIO-22\r\n\r\nGUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO-18\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-8\r\n\r\nJOAO DE BARROS LIMA NETO-16\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-29\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-3\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-17\r\n\r\nJOSE BEZERRA DE MELO-15\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 11, 12, 21, 24\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-28\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-4\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5, 7\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-2\r\n\r\nLUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO-24\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-6\r\n\r\nMARCIA ALONSO NUNES-27\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-21\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-10\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-11\r\n\r\nMARCOLINO ALVES ROCHA-3\r\n\r\nMARCOS AURELIO ANSELMO PEREIRA-20\r\n\r\nMARIA CRISTINA DO N. REZENDE-11\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO V. DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-25\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-30\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19, 29, 7\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-9\r\n\r\nPIERRE ANDRE R. ANDRADE-13\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-28\r\n\r\nRICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA-26\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-27\r\n\r\nROMILDO FLORINDO DE LIMA-24\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-6\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 15, 18, 24\r\n\r\nSERGIO FERRAZ-24\r\n\r\nSERGIO P. PASSARELLA-10\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10, 11, 14\r\n\r\nSONIA MARIA SOARES DE ARAUJO-12\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-2\r\n\r\nTATIANA SIMOES DOS SANTOS-18\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-23\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010227-1 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para anexar aos autos os documentos requeridos pela perita (fls. 495/497), sob pena de desistência da realização da prova.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.005361-5 JOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024159-0 NEUTON ALVES ROCHA (Adv. MARCOLINO ALVES ROCHA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Recebo a apelação da IBGE, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021770-4 YVONNE ZAMBITTE OLIVEIRA (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024386-7 CELESTE NAZARETH ORNELLAS CORREA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004777-3 HELENA CARDOSO PEREIRA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005066-8 ALEXSANDRO DE OLIVEIRA LINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023943-8 ARLINDO FIORENTIN E OUTRO (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x BANCO BRJ (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Defiro à CEF novo prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006271-3 SERGIO MURILO ALVES E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 201: Deve ser observado que o princípio da inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa do Consumidor, não se confunde com a inversão do pagamento das despesas processuais, matéria que, no caso, continua a ser disciplinada pelo art. 19, parágrafos 1.º e 2.º, do CPC, competindo à parte autora adiantar as despesas relativas aos atos que requerer, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\n“SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. APLICABILIDADE. \r\n\r\nAs demandas judiciais relativas ao Sistema Financeiro da Habitação comportam a aplicação da inversão do ônus da prova contemplado no artigo 6o., VIII, do Código de Defesa do Consumidor; contudo, dirige-se ao juiz no momento de avaliar as provas e não versa sobre a distribuição de despesas processuais. Quando o julgador determina a realização da prova pericial por entendê-la necessária, cabe à parte autora o pagamento de honorários periciais, consoante o art. 33 do CPC. Agravo improvido. \r\n\r\n(TRF - Quarta Região; Agravo de Instrumento - 79326; Processo: 200104010244273/PR; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 25/04/2002, pág. 418; Relatora: Juíza Maria de Fátima Freitas Labarrere - Terceira Turma.)”\r\n\r\nAssim, nomeio perito, na especialidade de contabilidade a Dr.ª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para que diga se aceita o encargo, ou não, e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito para sua elaboração.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0046286-1 NORLI LIMA DE ALMEIDA LOPES E OUTRO (Adv. SERGIO P. PASSARELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 367: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n11 - 94.0044789-2 JOAO CARLOS VITORIA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO V. DO NASCIMENTO, MARIA CRISTINA DO N. REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 273/274: Intime-se a Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o extrato da conta vinculada ao FGTS do autor João Carlos Vitória, referente ao índice expurgado em janeiro/89.\r\n\r\n12 - 96.0004169-5 MARIA BETANIA BORRIELO DE MELLO (Adv. SONIA MARIA SOARES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 57/59 e 65 do agravo em apenso. Após, intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 99.0001513-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x JORGE LUIS DA ROCHA ANDRADE (Adv. PIERRE ANDRE R. ANDRADE). . Fls. 200/218: Dê-se vista à parte ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.013185-3 ZELMA COSTA CARDOSO DE NOVAES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista fls. 277/278, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.013979-8 COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO-COHASEP (Adv. ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS, JOSE BEZERRA DE MELO, DANIELA PEDRO DE CARVALHO) x MARIA DA GLORIA CARDOSO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 75 e 77-verso do agravo em apenso. Após, nos termos da decisão de fls. 48, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004713-0 CARLOS PEREIRA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009390-4 DAVID GARCIA DE SOUSA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 89/92), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.004456-5 SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA (Adv. TATIANA SIMOES DOS SANTOS, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RJ - ANVISA (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO PORTO DO RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014533-3 ARIGAN RODRIGUES DE MELLO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.017944-6 IZAIAS ALVES DE MORAIS E OUTRO (Adv. MARCOS AURELIO ANSELMO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n21 - 97.0072153-1 SINDSPREV/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE, TABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (Adv. MARCIA MARILIA DOERING, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CHEFE DO GABINETE DE REPRESENTACOES DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2005.51.01.017643-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA. . Tendo em vista o certificado às fls. 56, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial e indique o correto endereço do réu.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012666-1 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 15 (quinze) dias, para integral cumprimento da decisão de fls. 73, sob pena de extinção.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n24 - 93.0013321-7 LUCY CHOINACKI E OUTRO (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x UNIAO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ROBERTO PROCOPIO DE LIMA NETO (Adv. EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA, ROMILDO FLORINDO DE LIMA) x DECIO VIEIRA DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO) x REALDO SANTOS GUGLIELMI (Adv. SERGIO FERRAZ) x NOVA PROSPERA MINERACAO S/A (Adv. SERGIO FERRAZ) x CAIXA BENEFICIENTE DOS EMPREGADOS DA CIA/ SIDERURGICA NACIONAL - CBS (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO). . Dê-se vista ao réu Roberto Procópio de Lima. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 91.0016312-0 PLACIDO ESTEVEZ GONZALEZ E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda há o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019297-9 GLAUCO DA CUNHA SANTOS (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Cuida-se de medida cautelar, na qual a liminar é solicitada para impedir a aplicação de multa imposta pelo Tribunal de Contas.\r\n\r\nA Lei 8443, de 1992, é de natureza especial, e rege a espécie, por se tratar de multa aplicada pelo Tribunal de Contas, órgão dotado de autonomia e atribuições delineadas constitucionalmente.\r\n\r\nO desconto em folha é autorizado pelo artigo 28, I, da Lei, respeitados os limites de cada Estatuto (ou seja, no caso, a própria decisão do T.C.U. cita a necessidade de respeito aos limites, e, de outro lado, não há sequer alegação de desrespeito a tais limites).\r\n\r\nDe outro lado, o requerente teve a chance de defesa, e suas alegações foram consideradas e analisadas na decisão do T.C.U. (ver fls. 13).\r\n\r\nPor fim, a conta da inicial está errada. O valor da multa admitida pela Lei, atualizada pela tabela de precatórios, é sete vezes superior ao valor da multa aplicada. Portanto, nada tem de ilegal.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a liminar. Cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2001.51.01.010183-6 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x DIANA MARIA TAVARES CAMPOS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ). . Tendo em vista a manifestação do embargante, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2004.51.01.018454-8 MARCIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Fls. 124: 1 - Intimem-se, por mandado, a União e o autor para ciência de que a perícia médica encontra-se marcada para o dia 22/11/2006, às 13:00 horas e será realizada, na sala 04 do CIPE Novo - Instituto de Psiquiatria - IPUB, no seguinte endereço: Av. Venceslau Brás, 71, fundos - Botafogo/RJ. Os mandados devem ser instruídos com cópia de fls. 124. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - Oficie-se ao Instituto de Psiquiatria - IPUB, encaminhando cópia de todo o processado ao Dr. Flavio Jozef, tendo em vista a perícia agendada para o dia 22/11/2006.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.020176-2 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT/RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº 2006.51.01.020176-2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInexiste plausibilidade na tese defendida na inicial\r\n\r\nÉ ler os termos do documento de fl. 209/210 e ver que não tem a menor procedência a alegação de nulidade da decisão que não acolheu a manifestação de inconformismo apresentada pela Impetrante (fls. 227/236), por ausência de fundamentação.\r\n\r\nQuebra Os fundamentos da decisão estão ali assinalados, de forma clara e expressa: a ausência de apresentação de fatos novos, por parte da Impetrante, que se limitou a repetir argumentos contidos em manifestação anterior, já apreciados e rejeitados (não aplicação, ao caso, de quaisquer das hipóteses do art. 151 do CTN e art. 74 da Lei 9.430), o que ensejou a conclusão no sentido de que “as seguidas petições após cada exigência se constituem em expedientes meramente protelatórios”. \r\n\r\nNo mais, não se pode determinar, de antemão, que a autoridade fazendária conheça do recurso administrativo a ser interposto pela Impetrante, sem sequer saber se este preenche ou não os requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nPortanto, à míngua do fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF, para parecer. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2004.51.01.023934-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIA CRISTINA DAHER (Adv. ALINE CAMPOS DE CAMARGO SALLES). . Designo o dia 08 de novembro de 2006, às 15 horas para a audiência de conciliação, ficando as partes cientes pelo presente despacho.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 50594"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-16\r\n\r\nCRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA-5\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-16\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-15\r\n\r\nDULCE NOBRE DE FREITAS-11\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO-6\r\n\r\nJANETE MARQUES DA SILVA-2\r\n\r\nJORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ-3\r\n\r\nJOSE DA FONSECA MARTINS-9\r\n\r\nJOSE LUIZ GONCALVES GUIMARAES-4\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-13\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-6\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA S. COELHO-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-10\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-7\r\n\r\nRENILDO DE SOUZA COUTINHO-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-14\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-7, 8\r\n\r\nRONALD FARIAS DA ROCHA-13\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-9\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-9\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000300\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000632-4 ANTONIO MARANA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 183/186: intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014829-4 GILDA CAVALCANTI PLASTINA E OUTROS (Adv. JANETE MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 426: intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, se concorda com o novo valor de R$ 20.635,03, atualizado até setembro de 2006, e apresentado pela União como devido a título de restituição, já acrescidos dos honorários de sucumbência e das custas, devendo ainda responder a respeito do item 2 da decisão de fl. 421.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.003658-0 IRINEU AFONSO THOMAS E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a gratuidade de justiça concedida aos executados pelo Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo (fls. 166/168), a execução dos honorários de sucumbência encontra-se suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelos executados (autores), suspenda-se o processo pelo prazo máximo de 5(cinco) anos, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023490-4 RUTENILDA DE SOUZA COUTINHO (Adv. RENILDO DE SOUZA COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x AGDA SÃO PAULO LEITE (Adv. JOSE LUIZ GONCALVES GUIMARAES) x MAGDA DE OLIVEIRA LARRIEU BUENO (Adv. JOSE LUIZ GONCALVES GUIMARAES). . 1) Folha 162: recebo o recurso adesivo das rés AGDA SÃO PAULO LEITE e MAGDA DE OLIVEIRA LARRIEU BUENTO, no duplo efeito, nos termos do artigo 500 do CPC. À apelada (autora) para contra-razões.\r\n\r\n2) Após, intime-se a União para ciência da sentença, e das decisões de fls. 158 e 161, bem como para contra-razões da apelação interposta pela autora RUTENILDA DE SOUZA COUTINHO (fl. 145).\r\n\r\n3) Decorridos os prazos legais e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013783-0 ALVARO PIMENTEL ANTUNES E OUTRO (Adv. CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1) Recebo a petição de fl. 38 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Observa-se que o pedido formulado na presente ação objetiva tão-somente a condenação da União ao pagamento do valor de R$ 52.795,82, acrescidos dos juros de mora e da correção monetária, a contar de 31.08.2001, a título de devolução do imposto de renda indevidamente recolhido pelo falecido pai dos autores nos últimos cinco anos.\r\n\r\nDestarte, o fato da mãe dos autores, esposa do falecido, estar recebendo pensão por morte não configura motivo para sua inclusão como litisconsorte passiva necessária, por não ter sido pedido o pagamento de pensão.\r\n\r\nPor outro lado, os autores alegam que não houve abertura de inventário por ausência de bens, razão pela qual, em princípio, todos os herdeiros devem ser intimados para, em querendo, integrar a lide como litisconsortes ativos necessários, inclusive a mãe dos autores, esposa do falecido, por também ser herdeira necessária, nos termos do artigo 1845 do Código Civil.\r\n\r\nPosto isto, intimem-se os autores para que esclareçam, no prazo de 10(dez) dias, se CHARITAS PIMENTEL ANTUNES integrará a lide no pólo ativo, devendo, em caso positivo, emendarem, desde logo, a inicial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, remetam-se os autos à SEADI para sua inclusão no pólo passivo e, posteriormente, citem-se os réus, inclusive a referida litisconsorte, conforme já requerido à fl. 38, para resposta.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 93.0062088-6 WALNIR MADURO DA SILVA (Adv. GISELLE NUNES SEVERO) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCO ANTONIO DA S. COELHO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I- Folha 324: dê-se vista ao réu BRJ - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII- Folha 328: proceda a Secretaria à devida anotação.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos exeqüendos, conforme fixados na sentença de folhas 232/243, promovendo ainda o rateio da verba sucumbencial de acordo com o número de réus executados.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011687-4 VANILDA MONTEIRO AMARAL (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . I- Folhas 93/128; considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 89/90, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a(s) preliminar(es) ao mérito argüida(s) pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil, bem como sobre os documentos de folhas 209/247.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016303-7 SERGIO MURILO DANTAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . I- Folhas 150/167: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 143/145, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a(s) preliminar(es) ao mérito argüida(s) pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0121352-0 CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (Adv. JOSE DA FONSECA MARTINS, SONIA REGINA D MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS). . Verifica-se que o acórdão do Egrégio TRF negou seguimento à apelação da parte autora, mas deu provimento à apelação do Banco Montreal S/A, para reformar a sentença, conforme decisão dos embargos de declaração (folhas 170/180), determinando que o referido apelante participe do rateio da verba honorária sucumbencial, conforme fixada na sentença (folha 170), mantendo-a em seus demais termos (folhas 262/263).\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos à SEADI para inclusão do BANCO MONTREAL S/A no pólo passivo.\r\n\r\nCumprido, proceda a Secretaria à devida anotação do advogado (folha 90).\r\n\r\nApós, intime-se o Banco Central do Brasil para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, os pedidos de folhas 274/275 e 283/284, uma vez que indicam valores diversos de execução, devendo ainda atentar para o fato de que são dois os exeqüentes, ele próprio e o Banco Montreal S/A, conforme acima mencionado. \r\n\r\nIntime-se também o Banco Montreal S/A para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, devendo também observar o número de exeqüentes. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 92.0079024-0 CLARA BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Folhas 247/248: proceda a Secretaria à devida anotação. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentação de novos quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para formular sua proposta de honorários, em 10(dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 94.0003792-9 LEA RODRIGUES GARCIA E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Folha 199: a parte autora requer a citação da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos valores expurgados das contas de poupança das autoras a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folha 199 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito para as autoras LEA RODRIGUES GARCIA e CYRENE GONÇALVES AZEVEDO PARY, conforme cálculos de folhas 200/223.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se as exeqüentes (autora) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a parte exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 97.0013349-4 ISMAR GONCALVES DA ROCHA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folhas 196/198: os autores OZELIO DUMAS e GETULIO FERNANDES discordam dos valores creditados pela CEF nas respectivas contas fundiárias, mediante o resumo de crédito de fl. 177, alegando que, quanto ao primeiro, a ré deixou de computar os índices de 44,80% (abril de 1990) e 7,00% (fevereiro de 1991), e quanto ao segundo, deixou de computar o índice de 7,00% em fevereiro de 1991. \r\n\r\nPosto isto, observa-se que o julgado determinou a correção do saldo da conta de FGTS dos autores, com base nos índices de janeiro de 1989 (42,72%-Plano Verão), março de 1990 (84,32%-Plano Collor I), abril de 1990 (44,80%, Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (7,00%-Plano Collor II), pagando-se a diferença entre o valor apurado acima e o efetivamente creditado (fl. 168).\r\n\r\nSaliente-se que o índice de março de 1990 já foi implementado integralmente à época, de acordo com o Edital CEF nº 04/90, publicado no D.O de 19.04.90 (Resp. 217411/RN, 1a Turma, Rel. Min. Garcia Vieira. DJ. 06.12.99), e que, com relação ao Plano Verão, a CEF já implementou, à época, o índice de janeiro de 1989, no percentual de 22,36%, restando devida, nos termos do julgado, a diferença de 20,36%, para este plano.\r\n\r\nConforme o decisum proferido neste processo, resta devida a implementação integral do índice de abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, quanto ao índice de fevereiro de 1991, o mesmo também já foi integralmente creditado na via administrativa, à época, conforme reconhecido pela própria Súmula 252 do STJ, mencionada no julgado proferido neste processo. \r\n\r\nPara melhor compreensão do teor da referida súmula, cabe transcrever o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário no. 226.855-7/RS: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. \"Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.\" Como fica claro, a Corte Constitucional admitiu tão-somente a possibilidade de correção dos índices relativos aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90). Acolhendo tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça considerou devidos os índices referentes aos Planos Verão (IPC de 42,72%) e Collor I (IPC de 44,80%). Quanto aos períodos de junho/87, maio/90 e fevereiro/91, o Tribunal entendeu que os índices aplicáveis foram, respectivamente, a LBC (percentual de 18,02% em junho/87) e o BTN (5,38% em maio/90 e 7,00% em fevereiro/91). Ou seja, deixou patente que não houve ilegalidade na utilização daqueles índices para correção dos saldos das contas vinculadas. Foi esse entendimento que deu origem à Súmula 252, \"in verbis\": “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF.\" \r\n\r\nPosto isto, considerando que a CEF já creditou nas contas fundiárias dos autores os valores devidos, nada impede que os mesmos elaborem e apresentem a este juízo planilha de cálculos devidamente instruída e discriminada, demonstrando que os valores creditados pela ré não estão de acordo com o julgado, inclusive, em relação aos juros de mora que devem observar apenas o julgado, que os fixou em 6% ao ano, a partir da citação (fl. 168), ao contrário de outros índices ora mencionados e requeridos pelos autores à fl. 197.\r\n\r\nPor fim, em relação aos honorários de sucumbência, o julgado proferido foi bastante claro: “sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca” (fl. 168), ou seja, não houve condenação em honorários de sucumbência.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.016465-0 EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . (...)\r\n\r\nintime-se à exeqüente Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de 10(dez) dias, inclusive, sobre a petição de fls. 135/136.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.025180-6 MADALENA FELICIA DE SOUZA PEREZ E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I- A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL comprova, através de cópia de Termo de Adesão, juntado às folhas 230/232, que o autor JOSE´CARLOS PIRES DO COUTO aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar no. 110/2001. \r\n\r\nAssim, considerando a expressa manifestação de vontade das partes, homologo o referido acordo, nada mais havendo a ser deduzido no presente processo em relação ao mencionado autor. \r\n\r\nII- Folhas 218/227: a ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária dos demais autores as quantias que lhes eram devidas, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos.\r\n\r\nObserve-se que caso os referidos autores se enquadrem nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.019634-8 LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . (...) dê-se vista à Caixa Econômica Federal, para que, dentro do período de 05 (cinco) dias, encaminhe a este Juízo cópia do Termo de Adesão devidamente assinado, sob pena de incidência de multa, com fulcro no artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de pertinente apuração nas searas cível, administrativa, bem como penal, sobre a responsabilidade no tocante ao descumprimento da determinação judicial em tela. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.018546-0 SEMIC SERVICOS MEDICOS A IND/ E COM/ S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos autos dos processos 2006.5101015545-4 (02 VF), 2003.5101004535-0 (09 VF) e 2003.5101019642-0 (24 VF), conforme indicado no termo de prevenção de fl. 2644.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 50698"
                            ],
                            "50699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-14\r\n\r\nARNOLDO WALD-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-8\r\n\r\nCASSIA CRISTINA MOURA DA SILVA-5\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-11\r\n\r\nFERNANDO CESAR MOREIRA PACHECO-5\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-5\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-5\r\n\r\nJEANINE MANTOVAN RAUSCH-11\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-13\r\n\r\nJOSE CARLOS ROCHA-8\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA-2\r\n\r\nLEONAN CALDERARO FILHO-11\r\n\r\nLUIZ MORENA ANTUNES FILHO-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-12\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA-12\r\n\r\nMARIANA MOREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-8\r\n\r\nNARCISO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nNELSON DUCCINI-9\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-10\r\n\r\nPAULO ROBERTO FALAGAN-14\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA LIMA-7\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-4\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-1\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-6\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-12\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-4\r\n\r\nWILLIAN GUIDO CABRAL-13\r\n\r\nWLADIMIR LOPES DE SOUZA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000301\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0104546-7 MARLENE DE MENEZES ANDRADE E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. LUIZ MORENA ANTUNES FILHO). . Verifica-se que a sentença dos embargos à execução nº 2004.5101003662-6 transitou em julgado, conforme certidão de folha 153 dos mesmos. \r\n\r\nVerifica-se também que já foram expedidos requisitórios dos valores incontroversos, cujos depósitos ocorreram em 27/01/2006, da seguinte forma:\r\n\r\n1) em favor de ANA MARIA VILARDO DE CARVALHO, no valor de R$ 28.154,41 (folha 213), além de 5% destinado ao advogado, por conta de honorários contratuais, no valor de R$ 1.481,80 (folha 215);\r\n\r\n2) em favor de ANA MARIA SIMÕES, no valor de R$ 18.176,27 (folha 214), além de 5% destinado ao advogado, por conta de honorários contratuais, no valor de R$ 956,63 (folha 216).\r\n\r\nA sentença transitada em julgado concedeu para ANA MARIA VILARDO DE CARVALHO o crédito de R$ 33.232,71, já incluídas as custas, e para ANA MARIA SIMÕES o crédito de R$ 20.554,34, também já incluídas as custas, sendo estes valores atualizados até ABRIL DE 2006. \r\n\r\nAssim, encaminhem-se os autos ao contador judicial para que informe este Juízo quais os valores devidos a cada autora a título de diferença entre o que já foi depositado e o que a sentença concedeu. Do montante apurado para cada uma das exeqüentes, deverá ser deduzido o percentual de 5%, que é a parte destinada ao advogado, em virtude dos contratos de honorários juntados aos autos (fls. 93/94 dos autos em apenso). \r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005554-0 CINTHIA DE ARAUJO TRAVASSOS (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Com fulcro no artigo 398 do CPC, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5(cinco) dias, sobre os documentos juntados pela União, bem como para que esclareça a necessidade e utilidade das provas pericial, de depoimento pessoal e testemunhal requeridas, além de informar as testemunhas e se comparecerão independente de intimação, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019608-0 ANA MARIA BARBOSA DE MEDEIROS PEREIRA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos processos 2004.5101023847-8 (14a VF), 99.0010884-1 (23a VF), 2003.5101022105-0 (23a VF) e 2005.5101006770-6 (29a VF), indicados no termo de prevenção de fl. 80.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0014354-9 ORLANDO COSTA E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . 1) Desentranhe-se a petição de fls. 453/454, por estar equivocadamente juntada aos presentes, devendo ser anexada aos respectivos autos.\r\n\r\n2) Folhas 591/597: os autores requerem a reconsideração da decisão de fls. 586/587, alegando que, ao contrário da informação prestada pelo Diretor de Administração da Aeronáutica, o acesso dos praças, à época dos fatos, se daria até o posto de Tenente-Coronel, por existir a OM em Curitiba, onde os sargentos faziam curso que lhes dava condição de chegar ao posto de Tenente Coronel. \r\n\r\nAduzem ainda que a graduação mínima dos anistiados pela Comissão de Anistia de Brasília é a de Segundo-Sargento, e que, em relação ao paradigma Sylvio Muniz Fernandes, a Aeronáutica concluiu, após a decisão judicial, e ao requerimento de projeção de carreira, que o cabo Sylvio Fernandes poderia ser oficial, razão pela qual requerem seja efetuada a projeção de carreira para os autores, trazendo várias decisões judiciais favoráveis à promoção por merecimento.\r\n\r\nEntretanto, mantenho a decisão de que o julgado proferido neste processo concedeu as promoções por antiguidade, e também as promoções por merecimento, como se tivessem cumprido fictamente todas as condições que decorressem exclusivamente de seu desempenho, como por exemplo, aprovação em provas e cursos apenas em âmbito interno condizentes com a sua graduação, o que “in casu”, não se aplica, posto que há presunção de veracidade da informação prestada pelo Diretor de Administração de Pessoal da Aeronáutica (fls. 534/535) no sentido de que, à época dos licenciamentos dos autores, o acesso dos cabos ao quadro de sargentos não ocorria por concurso interno, mas por certame de ampla concorrência. Entendo que tal informação não é afastada pela mera alegação em contrário.\r\n\r\nDestarte, mantenho a decisão de fl. 586/587 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3) Com relação ao cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, conforme acima exposto, observa-se que a União manifestou-se às fls. 475/478, razão pela qual se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 95.0014552-9 SINDICATO DOS VIGILANTES E EMP EM EMPR DE SEG DE VIG DE TR DE VAL DE PREV E COMB A INC DE CUR DE (Adv. CASSIA CRISTINA MOURA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x SINDICATO DOS VIGILANTES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NARCISO GOMES DE MELLO) x SINDICATO DOS EMPREGADOS INTERMUNICIPAL DE NOVA IGUACU E MESQUITA - RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x SINDICATO DOS VIGILANTES DE CAMPOS DE COYTACAZES (Adv. NARCISO GOMES DE MELLO) x SINDICATO DOS VIGILANTES DE NITEROI, SAO GONCALO, ITABORAI, RIO BONITO E MARICA - RJ E OUTROS (Adv. FERNANDO CESAR MOREIRA PACHECO) x SINDICATO DOS VIGILANTES DO MUNICIPIO DE MACAE (Adv. SEM ADVOGADO) x FEDERACAO DOS EMPREGADOS INTEGRANTES DE 2. GRUPO DO PLANO DA CNTC DO ESTADO RJ (Adv. NARCISO GOMES DE MELLO) x SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Verifica-se que os autos foram retirados com carga pelo advogado da parte autora em 24.05.2006 e somente foram devolvidos em 22.09.2006 (fl. 1528), após a sua intimação pessoal para devolução dos autos (fl. 1743) e após a expedição do mandado de busca e apreensão (fl. 1745). \r\n\r\nConsiderando que permaneceu indevidamente com os autos por quase 4(quatro) meses, indefiro nova retirada dos autos com carga pela parte autora, com fulcro na Lei 8.906/94, artigo 7º, § 1º, item 3, facultando a vista dos autos somente em Secretaria.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\n2) Tendo em vista que o Egrégio T.R.F anulou a sentença terminativa e determinou o retorno dos autos a este juízo (fls. 1477/1480), dou prosseguimento à análise do feito\r\n\r\nVerifica-se que a presente ação objetiva, em síntese, a declaração de nulidade dos registros sindicais dos réus, além da nulidade das convenções ou acordos coletivos de trabalho, e também dos pedidos de registro de outras entidades sindicais da mesma categoria, na mesma base territorial do autor (fls. 45/47). \r\n\r\nDestarte, a presente causa não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência da Justiça Federal, taxativamente expressas no artigo 109 da Constituição da República, razão pela qual determino, com fulcro no artigo 113, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, a imediata remessa para a Justiça do Trabalho desta Capital, nos termos do artigo 114, III, da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, oficie-se, encaminhando-se os presentes ao Exmo. Juiz do Trabalho Distribuidor desta Capital, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0063892-1 VALENTIM GONCALVES DE PAIVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020007-1 UNIMED JATAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nTendo em vista não terem sido as custas pagas na CEF, ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, promova a parte autora, em 30 (trinta) dias, o correto recolhimento das mesmas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.12.000305-3 ELENICE DE ALMEIDA GLÓRIA (Adv. JOSE CARLOS ROCHA) x DIRETOR REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ( CORREIOS) (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES). . Recebo a apelação da impetrante, meramente no efeito devolutivo. À ECT, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021153-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x MINI MERCADO SUPERSONICO LTDA (Adv. WLADIMIR LOPES DE SOUZA). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012320-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 10.397,18, atualizados até 03.07.2006, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 49, em favor da ECT. \r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se-a a retirar o instrumento em Secretaria, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento do instrumento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012112-5 WOLNEY TRINDADE (Adv. JEANINE MANTOVAN RAUSCH) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. LEONAN CALDERARO FILHO, ESIO COSTA JUNIOR) x CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A E OUTROS (Adv. MARIANA MOREIRA DA SILVA, ARNOLDO WALD). . Folha 1162: intime-se a Petrobrás para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do andamento da construção da plataforma PRA-1, bem como o pagamento à empresa adjudicada.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0047350-8 JARBAS NOLASCO DA CUNHA E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . 1) Observe a Secretaria a decisão de fl. 310, item 1, no que se refere a determinação para a vista dos autos à parte autora, somente em cartório.\r\n\r\n2) Folha 324: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias do autor JOSÉ LUIZ COUTO as quantias que lhes eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012113-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x JANE MARCELINA DE SAO JOSE GUIDO (Adv. WILLIAN GUIDO CABRAL). . Folhas 26/28: recebo a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, tão-somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, V, do Código de Processo Civil. À parte embargada, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019041-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ELIEZER STABILLE MOREIRA (Adv. PAULO ROBERTO FALAGAN). . Remetam-se os autos ao contador para revisão dos cálculos de folha 405 da ação de execução em apenso, em confronto com a planilha apresentada pela embargante às folhas 04/09, tudo em conformidade com o “decisum” proferido no processo de conhecimento.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 50699"
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                            "50700": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-9\r\n\r\nANTONIO DOS REIS S. DA CUNHA-9\r\n\r\nANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE-10\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-12\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO DA SILVA-3\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-13\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-6\r\n\r\nCLERIO BORGES MARTINS-12\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-7\r\n\r\nELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE-9\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-7\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-11\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-9\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-9\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR-9\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-9\r\n\r\nHAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO-9\r\n\r\nHELIO DIAS OCCHIUZZI-9\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-10, 11\r\n\r\nJESICA MARIA BASTOS DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-9\r\n\r\nLUCIA DE PAULA CORREA-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-5\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR-8\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-4\r\n\r\nMARCELO BARBOSA REIS-11\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-9\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE MELLO TUDE FALCAO-9\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-5\r\n\r\nMARLOS LOPES GODINHO ERLING-7\r\n\r\nMAURO PESTANA CHIDID-3\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-2\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-13, 8\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-9\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-11\r\n\r\nROGERIO DA SILVA CAMARA-4\r\n\r\nSILVIO NELSON DA SILVA-6\r\n\r\nTANIA NIGRI-9\r\n\r\nVERA LUCIA KIRDEIKO (ESTADO)-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000302\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009990-9 ANANIAS PEREIRA DA COSTA NETTO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VERA LUCIA KIRDEIKO (ESTADO)). . (...) Recebo as apelações dos réus Estado do Rio de Janeiro e União, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016337-2 RICARDO LUIZ SICHEL (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I- Folhas 125/130: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte ré UNIRIO, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 106/107, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII- Folha 124: informa o autor que a parte ré UNIRIO ainda não cumpriu a decisão que deferiu em parte a antecipação de tutela para a sua inclusão imediata em folha de pagamento.\r\n\r\nAssim, considerando que o autor noticiou nos autos a impossibilidade de sua inclusão no SIAPE em decorrência de não ser permitido o acúmulo de cargo técnico e professor, conforme documentos de folhas 27 e 28, informação que foi corroborada às folhas 108/115, e tendo em vista que tal sistema é operado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, intime-se a União (AGU), para que providencie o cumprimento da liminar deferida (folhas 106/107), devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar qual o órgão do MPOG responsável pela alteração no SIAPE, sob pena de aplicação de multa por descumprimento à ordem judicial, prevista no artigo 14, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0023169-3 ALBERTO PEREIRA NOVO (Adv. MAURO PESTANA CHIDID, JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista o registro da penhora do imóvel (fls. 296/301), dou prosseguimento à execução, conforme requerido pela exeqüente IBAMA à folha 303.\r\n\r\nDesigno leiloeiro, ACIR JOAQUIM DA COSTA, indicado pela exequente, que deverá ser pessoalmente intimado para dizer, no prazo de 5(cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para designar data para realização da praça pública, com antecedência mínima de 30(trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do artigo 686 do Estatuto Processual, com prazo não superior a 30 (trinta) dias e não inferior a 10 (dez) dias, à realização do leilão, observando-se o disposto no artigo 687 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes da realização do leilão, advertindo-se o devedor que poderá remir o bem, conforme disposto no artigo 651 do Estatuto Processual, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização do leilão.\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, com as cautelas acima mencionadas, intimando-se os presentes por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\nEm qualquer hipótese, deverá ser recusado lanço inferior à metade da avaliação.\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do artigo 690 do Estatuto Processual.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 95.0004967-8 LUIZ OSWALDO DUPRAT E OUTROS (Adv. ROGERIO DA SILVA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1. Aguarde-se a comprovação do cumprimento do que foi determinado à Caixa Econômica Federal, nos autos dos embargos à execução n° 2003.51.01.005066-7, qual seja, providenciar, no prazo de 30 dias, o depósito, nas contas de FGTS dos autores/embargados JOSE MAURICIO SELLOS, JOSE LUIZ LOLLATO MALHEIRO, CLOVIS AUGUSTO OLIVEIRA SILVA, JOAO LUIZ BARBOSA, RICARDO GEHRKE e OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO, dos valores referentes aos Planos Verão e Collor I, posto que incontroversos.\r\n\r\n2. Fls. 490/562 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00, providenciando o depósitos dos expurgos dos Planos Verão e Collor I nas contas fundiárias de ROBERTO BUENO MACHADO (PIS n° 10048168367) e JOSÉ ROBERTO SOUZA LEITE DE CASTRO (PIS n° 10607139258), sendo que este último possui duas contas de FGTS.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 96.0073749-5 ADALBERTO PEREIRA BALBI E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) intime-se a parte exeqüente (autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0026393-4 JORGE LUIZ FARIA VIANA (Adv. SILVIO NELSON DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . ... intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente CEF ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021105-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING, DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x ARCIFLORA BUENO DE GODOI E OUTRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS). . (...)\r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntimem-se as embargadas, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 89.0039674-9 SISCON CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Alvará expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0065646-3 HIRANY DE ARAUJO BRANDAO E OUTRO (Adv. MARIA EDUARDA DE MELLO TUDE FALCAO) x CELSO LUCAS FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x MIGUEL AIUB HIJJAR E OUTROS (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI, LUCIA DE PAULA CORREA) x HELIO VIEIRA DA SILVA (Adv. ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, ANTONIO DOS REIS S. DA CUNHA) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE, PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Alvará expedido em favor da CEF.\r\n\r\n10 - 93.0013750-6 JOAO FIRMINO DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Alvará expedido em favor de João Firmino da Silva, na pessoa de sua curadora.\r\n\r\n11 - 94.0005003-8 DEUSMAR SINGUI - ESPOLIO E OUTROS (Adv. MARCELO BARBOSA REIS, ELIZABETH SOARES CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Alvará expedido em favor do Banco Itaú S/A.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.023749-4 GUILHERME ADOLFO ROHE PEREIRA (Adv. CLERIO BORGES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Alvará expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 88.0025182-0 ATREVIDA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Alvará expedido em favor de FACILITA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 50700"
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ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação de sentença por motivo de incorreção quanto ao nome do advogado:\r\n\r\n“21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.013363-6\r\n\r\nAUTORA: LUCIANA MIRANDA MONTEIRO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nCuida-se de ação de rito ordinária ajuizada por LUCIANA MIRANDA MONTEIRO em face da CEF na qual, em suma, pretende seja a ré compelida a excluir seu nome do banco do SPC e, bem assim, condenada a pagar-lhe indenização pelos danos morais que aponta. Há pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm rápido bosquejo, aduz a inicial que a autora, no dia 08.04.2005, efetuou o pagamento do débito de seu Cartão de Crédito; que foi informada de que o cartão seria cancelado e sublinha que jamais solicitou outro; que ao se dirigir a outra instituição financeira para obter crédito, foi informada de que seu nome estava negativado junto ao SPC; que a ordem partiu da CEF - como se a autora jamais houvesse quitado seu débito com o cartão; que, assim, a CEF causou grave prejuízo a sua imagem. A inicial está instruída com os documentos de fls. 10 e ss.\r\n\r\nA resposta oferecida pela CEF (fls. 47 e ss) sublinha que o nome da autora foi incluído porque havia débito e, ainda, que a exclusão deu-se após o pagamento. A Contestação veio com documentos.\r\n\r\nRéplica às fls. 59 e ss.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nA causa está pronta para julgamento, presentes os pressupostos de constituição do processo e os de desenvolvimento válido e regular da relação processual.\r\n\r\nDo ponto de vista fático está documentalmente demonstrado que o pagamento do débito referido na inicial foi efetuado em 08.04.2005; também de acordo com o que há nos autos, a inclusão do nome da autora junto ao SPC deu-se em 11.04.2005 quando, portanto, não mais havia a dívida reclamada.\r\n\r\nJuridicamente, pois, delineia-se claramente a responsabilidade da CEF, na forma do julgado abaixo transcrito:\r\n\r\nCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC APÓS A QUITAÇÃO DA SUA DÍVIDA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.\r\n\r\n2. Deve haver indenização por danos morais, se a lesão à honra do Autor decorreu de conduta culposa da CEF, que incluiu o seu nome no SERASA, após ele já ter quitado a sua dívida.\r\n\r\n3. Configurada a existência de dano moral relevante, o magistrado deve quantificar a indenização, arbitrando-a com moderação, de forma que represente reparação ao ofendido pelo dano, sem, contudo, atribuir-lhe enriquecimento sem causa.\r\n\r\n4. Nega-se provimento à apelação da CEF.\r\n\r\n(TRF - Primeira Região - AC 200338010017851; Processo Originário 200338010017851 / MG. Órgão Julgador: 6ª Turma Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES. Data da decisão: 22/10/2004. Publicação: DJ 08.11.2004 pg. 66)\r\n\r\nAdemais, insta destacar que o documento de fls. 55 não prova que o nome da autora tenha sido excluído do SPC. Com efeito, no referido documento lê-se apenas a seguinte informação, que pode significar qualquer coisa:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nSPC: N - CONSULTA SUSPENSA\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNo que tange ao quantum da indenização, norteia a melhor doutrina que deve ser observado o princípio da razoabilidade, tendo-se sempre em mente o efeito educativo da medida e o dano ou constrangimento efetivamente verificado.\r\n\r\nNo caso concreto tem-se que a parte autora efetivamente demonstrou algum transtorno com o erro da CEF que, por ser uma instituição financeira, não pode ser condenada a pagar valor excessivamente baixo, pena de ser inócuo o efeito educativo acima mencionado.\r\n\r\nForte em todas as considerações acima, julgo procedente a pretensão para condenar a CEF a mandar excluir o nome da autora dos cadastros do SPC (evidentemente quanto ao débito apontado na inicia) e, bem assim, a pagar-lhe, à guisa de indenização pelos danos morais provocados, a quantia de R$ 10.000,00. Sobre tal valor devem incidir correção monetária (a partir do registro indevido no SPC) e, ainda, juros de mora (a partir da citação). Pela CEF, enfim, os honorários que fixo em 15% do valor da condenação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no\r\n\r\nexercício da titularidade da 21ª Vara”\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025250-9 NELSON FRANCISCO LIBANO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação de sentença de fls. 81/84 por motivo de omissão quanto ao advogado:\r\n\r\n“21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.025250-9\r\n\r\nAUTOR: NELSON FRANCISCO LIBANO \r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nNELSON FRANCISCO LIBANO propõe ação pelo rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a correção do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, aplicando-se os índices apontados às fls. 05 da inicial, os quais foram expurgados de sua conta fundiária pelos Planos Econômicos denominados VERÃO e COLLOR II.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 07/23.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 24.\r\n\r\nA CEF contestou às fls. 31/49.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, vêm os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nObservo que a ré logrou comprovar que o autor, anteriormente ao ajuizamento da ação, já havia aderido ao acordo previsto na LC no 110/2001, conforme documento apresentado pela CEF às fls. 76. Operou-se, portanto, verdadeira transação, na qual ambas as partes efetivaram concessões recíprocas, previamente definidas em lei.\r\n\r\nO aludido acordo é irretratável, inclusive por força do princípio da pacta sunt servanda. Ademais, diante do caráter de ordem pública de que se reveste o FGTS, interveio diretamente o Poder Público na manifestação de vontade das partes, fixando as características da transação, de forma minudenciada, na lei. Como conseqüência dessa intervenção, de um lado, resguardou-se o interesse do trabalhador e de outro, garantiu-se a imperatividade do pacto. \r\n\r\nTratando-se de contrato especificado na lei, examinando os termos da LC no 110/2001, temos: \r\n\r\n“Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:\r\n\r\nI - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6o O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4o, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.\r\n\r\n(...)” (grifou-se)\r\n\r\nPortanto, tendo em vista a redação do inciso III, do artigo 6o, da LC 110/2001, acima grifado, que prevê a renúncia, pelo aderente, aos direitos decorrentes dos complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, dezembro de 1988 a fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, vejo que carece de interesse processual o demandante no que tange à aplicação dos índices dos referidos períodos.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2006.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no\r\n\r\nexercício da titularidade da 21ª Vara”\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007480-6 RENATO DE CASTRO CERQUEIRA (Adv. GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação de sentença por motivo de omissão quanto ao nome do advogado:\r\n\r\n“21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.007480-6\r\n\r\nAUTOR: RENATO DE CASTRO CERQUEIRA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nCuida-se de ação de rito ordinário proposta por RENATO DE CASTRO CERQUEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qual, em suma, pretende seja a ré condenada à reparação do dano moral que menciona.\r\n\r\nAduz a inicial que o autor possui um cartão para identificação no uso de retiradas, pedidos de extratos e depósitos e que para usá-lo precisa ser digitada senha de quatro algarismos que ele mesmo escolheu, o que vem sendo praticado normalmente por um longo período; que a partir de dezembro de 2005 foi imposto a ele a identificação de três letras que aparecem misturadas na tela da máquina de auto-atendimento, fato que dificultou as operações, tendo o risco de ter seu cartão bloqueado caso tecle as letras erradas em algumas tentativas.\r\n\r\nAlega que, em 14.12.2005, teve seu cartão bloqueado e conseguiu o desbloqueio na própria agência da ré, a qual mantinha funcionários para resolver este tipo de problema, não gerando assim maiores transtornos; que em 30.12.2005, na Agência Leme, no setor de auto-atendimento, teve novamente seu cartão bloqueado, impedindo-o assim de sacar qualquer quantia, pois não havia nenhum funcionário para orientá-lo quanto ao desbloqueio do cartão. Ressalta que o serviço de atendimento 24 horas não possui opção para desbloqueio de cartão.\r\n\r\nDefende que devido a proximidade do Reveillon, o fato de ter seu cartão bloqueado lhe trouxe sérios problemas, pois reside próximo a praia de Copacabana, sendo comum familiares passarem com ele esta data festiva, mas devido ao bloqueio de seu cartão passou por avarento, não podendo propiciar nada a seus filhos e neto, motivo pelo qual sentiu-se muito envergonhado, tendo que se sujeitar a pedir dinheiro emprestado para seus parentes em tão nobre época do ano. A inicial está instruída com os documentos de fls. 06/12.\r\n\r\nDeferida a prioridade requerida, na forma da Lei 10.173/01 e a citação (fls. 13).\r\n\r\nA peça de bloqueio foi adunada às fls. 17/19 e, em suma, sublinha a parte ré que a pretensão autoral não merece prosperar porque, de fato, o autor não comprovou ter havido qualquer falha no serviço prestado pela CEF, além de não ter provado que sofreu qualquer abalo em sua honra ou moral causado por ação ou omissão da ré.\r\n\r\nRéplica às fls. 27/29.\r\n\r\nAs partes não tiveram provas a produzir. \r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nA causa está madura para julgamento, presentes os pressupostos de constituição do processo e os de desenvolvimento válido e regular da relação processual.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nCom razão a ré. Com efeito, o bloqueio do cartão se deu por culpa exclusiva do autor. Não houve qualquer falha no serviço prestado pela ré.\r\n\r\nO autor ao digitar de forma errada a senha de segurança foi o responsável pelo bloqueio do cartão. A ré, por sua vez, com o intuito de prestar serviço seguro não concluiu a transação e, por conseguinte, bloqueou o cartão tendo em vista que o código de segurança não foi validado.\r\n\r\nNão pode a ré ser responsabilizada por um equívoco do autor, que se descuidou ao utilizar seu cartão e senha pessoal. A propósito:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, § 3º DO CDC - IMPROCEDÊNCIA.\r\n\r\n1 - Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (RESP 602680/BA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.08.2002).\r\n\r\n2 - Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC).\r\n\r\n3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a r. sentença. (Grifei)\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - RESP 601805; Processo Originário 2003/0170103-7 / SP. Órgão Julgador: 4ª Turma Rel. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI. Data do julgamento: 20/10/2005. Publicação: DJ 14.11.2005 p. 328)\r\n\r\nNo mais, vale o registro de que o sistema de segurança em questão não é em absoluto um desafio intelectual que, destarte, pudesse ser tido como pouco razoável; também se deve observar que o terminal de auto-atendimento é uma facilidade que os bancos oferecem alternativamente ao saque na boca do caixa, em que se exige apenas a digitação da senha pessoal e/ou a identificação do cliente, que, assim, sempre tem opções mais fáceis para efetuar o saque de sue dinheiro.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral com fulcro no art. 269, I, do CPC. Pelo autor as custas e os honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no\r\n\r\nexercício da titularidade da 21ª Vara\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011234-0 JOAO BAPTISTA SCHER E OUTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação de sentença por motivo de omissão quanto ao nome do advogado:\r\n\r\n“21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária nº 2006.5101011234-0\r\n\r\nAutores: JOÃO BAPTISTA SCHER\r\n\r\nPAULO KASTRUP FERREIRA\r\n\r\nCLAUDIA KASTRUP FERREIRA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA SCHER e outros propõem ação de rito ordinário contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando seja a ré condenada a aplicar na conta vinculada ao FGTS do 1º autor o índice pleno de correção monetária de 42,72% em janeiro de 1989; e na conta do FGTS do falecido MANOEL PAULO DA SILVA FERREIRA, representado pelos seus herdeiros PAULO KASTRUP FERREIRA E CLAUDIA KASTRUP FERREIRA, os índices de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990.\r\n\r\nInicial veio acompanhada de procurações e documentos de fls. 06/44. Comprovante de recolhimento de custas às fls. 45.\r\n\r\nNovos documentos juntados pela parte autora às fls. 57/61.\r\n\r\nA CAIXA contestou (fls. 65 e ss) argumentando que a parte autora pactuou com a ré um acordo para recebimento, na via administrativa, dos valores que ora pleiteia, tendo firmado o Termo de Adesão previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001 e que o pagamento dos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990 somente pode ser feito na forma da referida Lei, que autoriza o crédito daquelas diferenças nas contas vinculadas. Aduz o não-cabimento da incidência de juros de mora e a vedação à condenação da CEF nos honorários advocatícios.\r\n\r\nNova manifestação da CAIXA, às fls. 84, requerendo a juntada da cópia do Termo de Adesão firmado pelo autor JOÃO BAPTISTA SCHER (fls. 85).\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 90/91.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nA causa está madura para julgamento, presentes os pressupostos de constituição do processo e os de desenvolvimento válido e regular da relação processual.\r\n\r\nA matéria tratada nestes autos já foi devidamente rematada pelo STF, reconhecendo a inexistência de direito adquirido em relação a eventuais expurgos ocorridos no Plano Bresser e Plano Collor II, ao argumento de que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não tem natureza contratual, mas institucional. Nesse sentido, entendeu aquela Corte que, relativamente aos citados Planos econômicos, é indevido o pagamento de quaisquer expurgos, em face do não- reconhecimento do direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nNo julgamento do RE 226.855-7/RS, entendeu o STF tratar-se de matéria infraconstitucional a correção monetária dos meses de janeiro/89 e abril/90, determinando, no plano constitucional, a utilização dos índices oficiais de correção monetária, sem os chamados expurgos inflacionários, relativamente aos meses de junho/87 - Plano Bresser, 18,02% (LBC); maio/90 - Plano Collor I, 5,38% (BTN); e fevereiro/91 - Plano Collor II, 7% (TR).\r\n\r\nAlinhando-se à posição do Supremo, decidiu o STJ, com nova base de sustentação, eis que vencida a tese do direito adquirido, e tendo em conta a natureza estatutária da correção monetária dos saldos do FGTS e a lacuna legislativa existente na implementação dos planos econômicos, manter a aplicação do IPC referente aos meses de: janeiro/89 - Plano Verão, 42,72%; e abril/90 - Plano Collor I, 44,80%. \r\n\r\nNeste sentido, consolidou o STJ seu posicionamento acerca da correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, no que diz com os percentuais dos expurgos inflacionários, conforme verbete da Súmula 252, in verbis:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas em janeiro de 1989, e 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STF os índices de 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990, e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7/RS).”\r\n\r\nRessalte-se que a movimentação do saldo existente na conta vinculada ao FGTS fica restrita às hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n.º 8036/90.\r\n\r\nCabe, no entanto, a incidência dos juros moratórios, sejam as contas ativas ou não, uma vez que a correção monetária não foi creditada na época própria. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“FGTS. Juros de mora. Contas inativas ou encerradas. Incidência. Precedentes. Sucumbência recíproca. Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos juros moratórios na atualização monetária dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, independentemente do encerramento da conta vinculada. (...).” (RESP 568204, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 17/05/2004, p. 192).\r\n\r\nOcorre que a que a ré logrou comprovar que o autor JOÃO BAPTISTA SCHER, anteriormente ao ajuizamento da ação, já havia aderido ao acordo previsto na LC no 110/2001, conforme documento apresentado pela CEF às fls. 85. Operou-se, portanto, verdadeira transação, na qual ambas as partes efetivaram concessões recíprocas, previamente definidas em lei. \r\n\r\nO aludido acordo é irretratável, inclusive por força do princípio da pacta sunt servanda. Ademais, diante do caráter de ordem pública de que se reveste o FGTS, interveio diretamente o Poder Público na manifestação de vontade das partes, fixando as características da transação, de forma minudenciada, na lei. Como conseqüência dessa intervenção, de um lado, resguardou-se o interesse do trabalhador e de outro, garantiu-se a imperatividade do pacto. \r\n\r\nTratando-se de contrato especificado na lei, examinando os termos da LC no 110/2001, temos: \r\n\r\n“Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:\r\n\r\nI - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6o O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4o, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPortanto, tendo em vista a redação do inciso III do artigo 6o da LC 110/2001, acima grifado, que prevê a renúncia, pelo aderente, aos direitos decorrentes dos complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, dezembro de 1988 a fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, vejo que carece de interesse processual o demandante JOÃO BAPTISTA SCHER no que tange à aplicação dos índices dos referidos períodos.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, relativamente ao autor JOÃO BAPTISTA SCHER; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO dos autores PAULO KASTRUP FERREIRA E CLAUDIA KASTRUP FERREIRA para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS em nome de MANOEL PAULO DA SILVA FERREIRA com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, aplicado no mês subseqüente, devendo creditar as diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias creditadas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nMetade das custas pela CEF e a outra metade pelo autor JOÃO BAPTISTA SCHER. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nCondeno o autor JOÃO BAPTISTA SCHER, entretanto, ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) em razão da evidente má-fé com que se houve. A multa em questão é devida à CEF na forma do CPC, art. 35.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo ativo, devendo constar os autores JOÃO BAPTISTA SCHER, PAULO KASTRUP FERREIRA e CLAUDIA KASTRUP FERREIRA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no\r\n\r\nexercício da titularidade da 21ª Vara\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 94.0002326-0 RENATO AYRES NICOLETTI E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A (Adv. GISLAINE DE OLIVEIRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Republicação de sentença por omissão quanto ao nome do advogado:\r\n\r\n“21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0002326-0\r\n\r\nAUTOR: RENATO AYRES NICOLETTI E OUTROS\r\n\r\nRÉU: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS\r\n\r\nJUIZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 446 e 447, mediante o recebimento dos respectivos alvarás de levantamento pelo autor.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nHudson Targino Gurgel\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da 21ª Vara\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 50493"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS-4\r\n\r\nANA MARIA VALLE DE CASTRO-1\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-2\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-4\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES-9\r\n\r\nELIANE MALVINA DOS SANTOS-1\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-7\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-5\r\n\r\nISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES-1\r\n\r\nJOSE ELIAS MUBARAK-1\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-1, 8, 9\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-3\r\n\r\nMARLENE BATISTA DE SOUZA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-7\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-1\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-2\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000445\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0542135-7 MARIA ROSALINA SIQUEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. ANA MARIA VALLE DE CASTRO, JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, ELIANE MALVINA DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Ante o teor da certidão às fls. retro e os documentos acostados pela agência do INSS de Niterói/RJ, referente aos autores JADIR DA ROCHA VIVAS e ARMOR FERREIRA e os documentos acostados pela agência de Ponte Nova/MG, referente ao autor JOSÉ BONIFÁCIO, intime-se, novamente, a parte autora para manifestação.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019925-0 MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Tendo em vista a nova sistemática de cumprimento de julgado trazido pela Lei 11.232/05, intime-se a CEF para que, em 15 dias, pague a quantia de R$ 2.564,86, referente a condenação nos termos da sentença/acórdão de fls.138.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002982-5 VICTOR GEAMMAL E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Intimem-se os Autores para que apresentem cópia da inicial do Processo nº 2005.51.01.008513-7.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010143-3 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS) x ADILIO JORGE DA COSTA CORREA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI). . Recebo a apelação interposta pela parte Embargada às fls.29/31 em seu duplo efeito. À parte apelada (SUSEP) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007752-9 MARLY BARBOSA FRAZAO (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x ADELIA ANGELA FRAZAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme despacho de fls.56:\r\n\r\nIniciado o prazo de 10 dias para que a parte ré produza outras provas, caso queira.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010553-0 WANDERLEY RODRIGUES GASPAR E OUTROS (Adv. MARLENE BATISTA DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . Conforme o despacho de fl. 69.\r\n\r\n“...III - Com as contestações, aos autores para réplica, devendo, ainda, apresentarem as provas que pretendem produzir. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nIV - Após, aos réus para, querendo, produzam provas. Prazo de 10 dias, sucessivos, a começar pela RFFSA.”.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018260-0 NORAIDES VIANNA FERREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Conforme determinação de fls.148, ao réu, para no especificar provas, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 98.0010422-4 MARCIA SANTOS DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 215/216: Ao impetrante.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n9 - 00.0596428-8 MARISA PIMENTEL GAMA (Adv. CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Conforme determinação de fls.274, à parte autora para que requeira, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de direito, tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 48254"
                            ],
                            "48255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-5\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-4\r\n\r\nHENRIQUE EMANUEL GOMES PEDOSA-3\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-2\r\n\r\nINGRID CARVALHO SALIM-7\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-2\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-2\r\n\r\nJOAO TANCREDO-5\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-2\r\n\r\nMARIA JOSE TORRES CAVALCANTI-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-8\r\n\r\nMONICA ANDRADE GONCALVES-2\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-1\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000446\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0268399-7 EDUARDO CEZARIO DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Defiro a dilação, de 10 dias de prazo, requerida pela parte autora para manifestação.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0029337-1 ARCHIMEDES ROBERTO FIDELIS E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI, MONICA ANDRADE GONCALVES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Ante o teor da petição às fls. retro, defiro a dilação, de 10 dias de prazo, requerida pela parte autora para manifestação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013210-7 WELLINGTON LINHARES DE MACEDO (Adv. HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista os documentos acostados pela União Federal, às fls.103/135 contendo informações produzidas pela Autoridade Administrativa do Comando do Exercito, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0519721-0 ADERLINDO MANOEL DA SILVA - ESPOLIO (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.255/260. em seu duplo efeito. À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 95.0011137-3 ANTONIA DA SILVA FERREIRA (Adv. JOAO TANCREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001445/2006 . I - Fls. 190/196: Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, tendo em vista que a Lei 11.232/2005 instituiu nova sistemática para recebimento da quantia determinada pelo julgado, não havendo, pois, abertura de processo de execução seja definitiva ou provisória, mas, tão somente, o prosseguimento regular do feito em que o devedor deverá ser intimado para pagamento da quantia devida.\r\n\r\nDesta forma, deixo de arbitrar a verba autônoma de honorário advocatícios na “execução” requerida pelo autor.\r\n\r\nII - Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF as fls. 199/200, recebo a impugnação apresentada pela empresa ré às fls. 201/206, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nDesta forma, suspenda-se a execução.\r\n\r\nIII - Ao impugnado, para resposta, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 98.0017451-6 SEBASTIANA BUENO MAGANO E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista a decisão proferida em sede de Embargos à Execução, trasladada para os presentes autos às fls. 137/143, expeça-se o competente RPV em benefício de SEBASTIANA BUENO MAGANO, inscrita no CPF sob o nº 686.922.777-80, no valor de R$ 12.058,50 (doze mil, cinqüenta e oito reais e cinqüenta centavos), bem como o Precatório em favor de ODETTE COUPE DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº 013.355.777-42, no valor de R$ 57.215,65 (cinqüenta e sete mil, duzentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), nos termos da planilha de fls. 144/145.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022720-5 RGA IND/ COM/ LTDA (Adv. INGRID CARVALHO SALIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os argumentos trazidos pela autora às fls. retro, HOMOLOGO em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) o valor referente aos honorários periciais, devendo a autora proceder ao depósito no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010796-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SPEEDDRUNNER BOUTIQUE E ACESS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o fim do movimento grevista, defiro a devolução de prazo a CEF a fim de que atenda a determinação de fls.147.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 48255"
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                            "48256": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS M. MAFRA DE LAET-3\r\n\r\nCESAR AUGUSTO GARCEZ-3\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-3\r\n\r\nFLAVIO NASCIMENTO DE JESUS-2\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-4\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-4\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-3\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE-3\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-4\r\n\r\nRODOLFO CASTRIOTO DE F E MELLO-3\r\n\r\nVIRGILIO SOARES ARNAUD-1\r\n\r\nWILSON VERGILIO REAL RABELO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000447\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.006953-3 VEGA S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista ter a União Federal dado integral cumprimento ao disposto pelo despacho de fls. 308, fornecendo a este Juízo a cópia do integral do processo administrativo instaurado, junte-se por linha o mesmo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFinalmente, venham-me conclusos para sentença, conforme determinado às fls. 308.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.024875-5 ANIELLO CAPUTO (Adv. FLAVIO NASCIMENTO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a decisão de fls. 37/39, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, devendo, no mesmo prazo, recolher as custas correspondentes.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.016039-7 ZEIN COM/ E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CESAR AUGUSTO GARCEZ, LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE, CARLOS M. MAFRA DE LAET, RODOLFO CASTRIOTO DE F E MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, WILSON VERGILIO REAL RABELO, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fl. retro: Deposite o autor o valor complementar referente aos honorários periciais - R$ 46.000,00 -, no prazo de dez dias, devendo a guia ser retirada diretamente na CEF.\r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.010402-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x VALDETE CASTILHO SILVA MOREIRA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO). . Ao agravado (réu), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 48256"
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                            "48257": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-12\r\n\r\nALBERTO ACHILES DA C. MOUZINHO-14\r\n\r\nALVANIR FERREIRA DE SOUZA-8\r\n\r\nALVANIR ROSA DE SOUZA-8\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-15\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-3\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-4\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-14, 15\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-8\r\n\r\nHUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR-6\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-2\r\n\r\nJOAO BATISTA PEREIRA-15\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-13\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-3\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-9\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES-12\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10, 11\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-1\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-7\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-7\r\n\r\nRENATO ANET-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-1\r\n\r\nRODRIGO BELCHIOR HERMANSON-12\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000448\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026008-0 JOAQUIM MARTINHO NETO E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0011711-8 NILZA TEIXEIRA DE MORAES (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Tendo em vista a natureza previdenciária do presente feito, declino da competência a uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRemetam-se os autos com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 97.0022809-6 AMELIA DE CARVALHO ROZAS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Fls. 205: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora para que a mesma dê cumprimento ao despacho de fls. 204.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 99.0061806-8 OCTACILIO GONCALVES RIBEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls.286/287: Não assiste razão à CEF.\r\n\r\nEm que pese a sentença monocrática de fls.62/67 ter julgado improcedente o pedido autoral, a decisão, em grau de apelação, do E. TRF 2ª Região, deu parcial provimento ao recurso.\r\n\r\nDe uma leitura atenta da decisão de fls.123/125 dessume-se que o deferido foi a taxa progressiva de juros, bem como os índices consagrados em nossa jurisprudência, ou seja, 42,72% (jan/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nTendo em vista a concordância da parte autora com os cálculos da taxa progressiva apresentados pela CEF às fls.248/265, dou por cumprida a obrigação a que a CEF foi condenada no que diz respeito a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nOutrossim, retornem os autos ao Contador para que refaça seus cálculos no que diz respeito aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, tendo em vista a recomposição da conta vinculada do autor em decorrência da aplicação da taxa progressiva de juros, levando a mudança na base de cálculos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029347-3 DELFIM MILAGRES DA SILVA (Adv. FELIPE SANTA CRUZ, SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 143: Defiro a requerida dilação de prazo, concedendo à parte autora o novo prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste sobre os documentos comprobatórios da complementação do crédito efetuado na conta individual do FGTS, nos termos do despacho de fls. 140.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.010399-1 ROCK FALCI ASSIST/ P/ MARCOS AURELIO FALCI (Adv. HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 156/160.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a indicação de assistente técnico pela União.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 4 do despacho de fl. 152.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015880-3 ANAMARIA BACELLAR CORREA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 201/216 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para que, querendo, apresente contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.011735-6 LEULA ANGELINA PEREIRA DE MATTOS REIS (Adv. ALVANIR FERREIRA DE SOUZA, ALVANIR ROSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Tendo em vista o fim do movimento grevista, dê-se vista a CEF para que, no prazo de 15 dias, cumpra a determinação de fls.139.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2000.51.01.024519-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, RENATO ANET) x MOACIR GUERRA CONEGATE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o fim do movimento grevista defiro a devolução de prazo a CEF a fim de que atenda a determinação de fls.118.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014776-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROSANA ALVES DA SILVA. . Tendo em vista o fim do movimento grevista, dê-se vista a CEF a fim de que, no prazo de 60 dias, cumpra a determinação de fls.39/40.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019968-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LABORATORIO MEDICO DOUTOR LAURO AYRES NETTO E OUTROS. . Tendo em vista o fim do movimento grevista, defiro a devolução de prazo a CEF a fim atender a determinação de fls.29.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 99.0020025-0 HW BETHENCOURT PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, RODRIGO BELCHIOR HERMANSON) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, aguarde-se por dez dias a iniciativa da parte ré.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.003627-4 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x LENINE MOURA E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). . Recebo a apelação da União Federal eu seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte embargada para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.012850-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x MERLIN CHARTERING E AGENCIAMENTOS MARITIMOS (Adv. ALBERTO ACHILES DA C. MOUZINHO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte embargada às fls. 59/62 somente em seu efeito devolutivo, eis que a sentença que julgou os embargos os rejeitou liminarmente. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019145-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x BERENICE MARTINS NEVES E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO, JOAO BATISTA PEREIRA). . Aos Embargados.\r\n\r\nApós, caso haja necessidade, ao Setor de Cálculos.\r\n\r\nSe não, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 48257"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-10\r\n\r\nELTON LUIZ ALVES DA SILVA-9\r\n\r\nFLAVIO ALVES MARINHO-12\r\n\r\nFLAVIO CASTELLANO-5\r\n\r\nGIL CARLOS GUITTON BALBI-13\r\n\r\nGLORIA MARIA COSTA AFFONSO-9\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-14\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-5\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-11\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-9\r\n\r\nMURILLO MACEDO LOBO-9\r\n\r\nNIVIO DE FREITAS SILVA FILHO-5\r\n\r\nNORMA DE JESUS CARNEIRO-10\r\n\r\nsandra da silva rocha-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 2, 3, 4, 6, 7\r\n\r\nSERGIO REIS CRISPIM-9\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-2\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES SIMMER-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-7\r\n\r\nWASHINGTON L S LEITAO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000239\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0030609-9 CARPET CARPETES E TAPETES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.000928-6 GEROLINA MEDEIROS FERREIRA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA MARINHA DO BRASIL-MIN DEFESA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento interposto perante o Egrégio STJ, à parte impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.003091-7 ANA MARIA DE FARIA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a Impetrante acerca do demonstrativo financeiro apresentado às fls. 104/105.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026277-4 LEVI AFONSO SOARES MAGALHAES E OUTRO (Adv. SIMONE GUIMARAES SIMMER) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 91.0110702-0 UBIRAJARA DA SILVA RONDON (Adv. FLAVIO CASTELLANO) x COMANDANTE DA ESCOLA DE SAUDE DO EXERCITO (ESE) DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . Tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento interposto perante o Egrégio STJ, à parte impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 94.0022735-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON L S LEITAO) x EXPEDICTO VICTORINO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA APARECIDA DE BRITO OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os presentes autos, em que a Exeqüente se utiliza da faculdade de desistir da presente execução.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 173, pela Exeqüente. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 569, caput, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se formou a relação processual. Transitada em julgado, levante-se a penhora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.007833-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x AEROEXECUTIVOS TAXI AEREO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada do retorno dos autos a este Juízo, à Exeqüente para promover o andamento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.001101-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x NANCY DE SILVA GONÇALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os presentes autos, em que a CEF se utiliza da faculdade de desistir da presente execução.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fls. 24, pela Exeqüente. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 569, caput, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se formou a relação processual. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026179-1 MARCELIA 3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. SERGIO REIS CRISPIM, MURILLO MACEDO LOBO, ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados nos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 97.0006390-9 ADILEA FERNANDES ACCIOLY DA COSTA E OUTROS (Adv. NORMA DE JESUS CARNEIRO) x CHEFE DO ESCRITORIO REGIONAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 99.0012706-4 MARISA DE CARVALHO MENEZES (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x SUPERINTENDENTE DO INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS). . O grande volume de feitos sob a responsabilidade do Contador do Juízo implica limitar o seu emprego em subsidiar as decisões judiciais e aos beneficiários da Gratuidade de Justiça, razão por que indefiro a remessa requerida pela Impetrante às fls. 149 e 151, devendo esta promover a execução provisória por sua conta e risco, conforme estabelece o art. 475-O, I, do CPC.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.008030-1 FABIANE DO NASCIMENTO CARVALHO (Adv. FLAVIO ALVES MARINHO) x DIRETOR DO NESC-NUCLEO DE ESTUDOS DE SAUDE COLETIVA DA UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à UFRJ para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2004.51.03.001116-7 USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019356-6 CELIO JOSE DA COSTA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Em que pesem os argumentos expostos pelos Impetrantes, a apreciação do requerido às fls. 212/213 seria incongruente com o dispositivo da Sentença de fls. 173/177, razão por que deixo de fazê-lo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.01.021746-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha) x JOSE CARLOS COSTA DA CONCEICAO. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 28.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 49206"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-65\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-20\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-8\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-10\r\n\r\nALZENY SILVA SALGUEIRO-41\r\n\r\nALZIRA DA SILVEIRA HERMANY-58\r\n\r\nAMARO GERSON MOGUEL VIEIRA-16\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-57\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-54\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-80\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS-3\r\n\r\nARACI DE MELO LOBO-86\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-81\r\n\r\nCARLA SOARES VICENTE-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-24, 71\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-17\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-5\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-35\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-15\r\n\r\nCINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES-57\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-22\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-76\r\n\r\nCRISTINA PADUA RIBEIRO-42\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-34\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-16\r\n\r\nEDILSON SOARES-86\r\n\r\nELIANA SOUZA DO NASCIMENTO-71\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-73\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-14\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-59\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-41, 68\r\n\r\nFABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE-11\r\n\r\nFELIX COHEN ZAIDE-34\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-76\r\n\r\nFRANCI COSTA FIGUEIREDO-58\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-43\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-36\r\n\r\nGABRIEL LACERDA TROIANELLI-43\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA-44\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-82\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-20\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-2, 86\r\n\r\nGLORIA MARIA COSTA AFFONSO-55\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-43\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-65\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-32, 36\r\n\r\nHELENA TIMOTEO-73\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-10\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-54\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-66\r\n\r\nILIDIO DO AMARAL FIGUEIREDO-68\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-9\r\n\r\nIVAN LEAL DOS SANTOS-45\r\n\r\nIVAN PACHECO MARQUES-78\r\n\r\nIVANI TEIXEIRA BASTOS-25\r\n\r\nJANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO-71\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-82\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-27\r\n\r\nJOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO-53\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-27\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-77\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-6\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-41\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-18\r\n\r\nJOSE PEREIRA DE ANDRADE-67\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 13, 46, 47\r\n\r\nJOSE VAZQUEZ FONTAN-33\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-14\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-79\r\n\r\nJUAREZ BISPO DOS SANTOS-69\r\n\r\nKARLA DUARTE DE CARVALHO-9\r\n\r\nLEANDRO ROSAS BORGES-44\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DE JESUS-52\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-64\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-62\r\n\r\nLEOZART VIEIRA VIDAL-68\r\n\r\nLOURENCO SENNA-75\r\n\r\nLUCIA REGINA PEREIRA COSTA COELHO-68\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-26, 78\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-7, 75, 77, 8\r\n\r\nLUIS CARLOS MENDES-48\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-19\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-82\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-41, 68\r\n\r\nLUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO-49\r\n\r\nLUNIMAR LUIZA DA ROSA-2\r\n\r\nMARCELLO CARVALHO MANGETH-9\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-22\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-51\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-78\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-70\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-31\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-80\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-5\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 86\r\n\r\nMARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO-86\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-83\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-6\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-55\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-23\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-37\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-30, 56\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-21\r\n\r\nMARIO ANI CURY-85\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-28\r\n\r\nMARISA MACIEL C.FORTES-20\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-23, 72\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-79\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-45\r\n\r\nMARTINHO ALVES DOS SANTOS-38\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-79\r\n\r\nMIRIA TEREZA DE S. LIMA-7\r\n\r\nMONICA DORIA VINCE-63\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-69\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-25\r\n\r\nPAULA CASTEDO CARQUEJA-76\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-40\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA-86\r\n\r\nPRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO-61\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-42, 74\r\n\r\nRAUL SOUTO-70\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-85\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-22\r\n\r\nREGINA LUCIA RIBEIRO-75\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-32, 33\r\n\r\nRICARDO BICHARA-71\r\n\r\nRICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO-81\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-19\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-39\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-15\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-9\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-9\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-30\r\n\r\nRONALDO NICOLAU CARONE GELIO-74\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-7\r\n\r\nROSANGELA GERMANO DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nROXANA INES S. DIAZ-21\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-85\r\n\r\nSANDRA REGINA DDE E LACERDA-64\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-60, 84\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-83\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-72\r\n\r\nSEBASTIAO LUCIO FILHO-50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 28, 3, 34, 43, 44, 52, 53, 54, 55, 57, 59, 66\r\n\r\nSILVIA MARIA DE SEQUEIRA RIBEIRO-20\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-73\r\n\r\nUILTON DE AZEVEDO DANTAS-24\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-63\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-44\r\n\r\nVINICIUS MARI-19\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-80\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-26\r\n\r\nWANDERLEY LOURA GUEDES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000241\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0025993-6 MARIA GNUTZMANN E OUTROS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 174/5 - Mantenho o despacho de fls. 173, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - 96.0017516-0 PAVAN-CAXIAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA/ E OUTROS (Adv. LUNIMAR LUIZA DA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Tendo em vista a planilha de cálculos apresentada pela parte Autora às fls. 402/422, intime-se a União Federal para manifestação, no prazo de cinco dias, uma vez que, o V. Acórdão de fls. 366 autorizou a compensação dos créditos tributários administrativamente.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008187-5 TABET MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o depósito das parcelas restantes. Integralizados os honorários, intime-se a Perita para elaboração do laudo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012855-0 SEVERINO DA SILVA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.82/100, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0704364-3 ANTONIO GARUTTI E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Fls. 423 - Dê-se vista aos ha bilitantes do espólio de Antonio Garutti, sobre a petição do INSS, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n6 - 93.0009252-9 ANTONIO BOMFIM PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se vista à habilitante sobre a petição da União Federal de fls. 300/3, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n7 - 94.0014114-9 RONALDO DE CARVALHO (Adv. MIRIA TEREZA DE S. LIMA, ROSANGELA DA C. LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Ante o teor da Certidão de fls. 388, esclareça o Autor no prazo de cinco dias, o motivo pelo qual não compareceu ao exame pericial (fls. 385).\r\n\r\n8 - 95.0024864-6 DENNIS BRIAN GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . À parte Autora para fornecer as cópias necessárias, no prazo de cinco dias, a fim de instruir o ofício a ser expedido, nos termos do despacho de fls. 164.\r\n\r\n9 - 99.0003519-4 DALVA CANDIDA ALVES LOBAO E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, CARLA SOARES VICENTE, KARLA DUARTE DE CARVALHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista que a parte Autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça (fls. 90), esclareça a UNIÃO o pedido de fls. 411, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.026191-5 SANDRA DA SILVA ALMEIDA (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012701-0 HEBER RODRIGUES SIQUEIRA (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 22 como emenda. À Secretaria para anotar ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa. Após, cumpra-se a última parte do despacho de fls.20.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018223-8 ALEX SANTOS DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro aos Autores o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, forneçam os Autores cópia da inicial ou sentença, se houver, dos processos nº s 2003.51.51.072684-6 e 2003.51.51.079985-0, a fim de verificar eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018229-9 ACHILLES DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro aos Autores o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, forneçam os Autores cópia da inicial ou sentença, se houver, dos processos nº s 2003.51.51.080261-7; 2003.51.60.006663-0 e 2003.51.60.009840-0, a fim de verificar eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.013279-9 HELI SAMUEL NASCIMENTO LIMA (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS pela qual HELI SAMUEL NASCIMENTO LIMA, com o CPF n° 959.414.107-78, objetiva, inclusive com a Antecipação dos Efeitos da Tutela, que a Ré suspenda, até o julgamento final desta, o processo de execução extrajudicial do contrato de financiamento do imóvel do autor, evitando a averbação da Carta de Adjudicação ou Arrematação, eventualmente expedida em seu favor ou de terceiros, perante o Cartório de Registro de Imóveis, ou, ainda, que expedida a Carta de Adjudicação não se dê prosseguimento, se abstendo as Rés de colocar o bem imóvel em hasta pública.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nNa hipótese, pelo Contrato pactuado com a CEF, em 28/08/1991 (fls. 27/35), e pela Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 46/52), verifico que, das 240 prestações avençadas pelo Sistema de Amortização Crescente - SACRE, a Autora quita, tão-somente, as 72 (setenta e duas) primeiras e deixa em aberto o contrato a partir de setembro de 1997, ajuizando a presente ação tão-somente em 10/06/2003, tendo a CEF adjudicado o imóvel em 12/01/99, fatos esses que, em sede de cognição ainda que sumária, deixam de demonstrar sua boa-fé em cumprir as obrigações contratuais.\r\n\r\nAdemais, é pacífica a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a não inclusão do nome dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da execução extrajudicial da hipoteca, na forma do Decreto-lei n° 70/66, devem ser aplicadas com cautela, segundo o prudente exame do juiz, de forma a atender às peculiaridades de cada caso, sendo imprescindível a presença concomitante de três elementos: “... a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa.” (Resp n° 551682/SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma do STJ, DJ 19/04/2004). \r\n\r\nAssim, por não entender suficientemente demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança em tela, indefiro os demais pedidos liminares.\r\n\r\nNão bastante isso, consoante o exame da Documentação oferecida pela CEF às fls. 132/134 e 147/185, constato que a Execução Extrajudicial em tela foi realizada pela CEF em 12/01/1999, o que afasta, de pronto, a existência do periculum in mora, eis que só em 2003, passados mais de 4 (quatro) anos, é que o Autor vem em Juízo reclamar o seu possível direito ao imóvel.\r\n\r\nAdemais, está a mutuária inadimplente desde setembro de 1997, quando da realização do leilão, sem que se comprove qualquer tentativa de purga de mora, ou depósito judicial. Portanto, não há, em princípio, qualquer impedimento a que o Credor deflagre o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei no. 70/66, cuja constitucionalidade é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE no. 223.075/DF), prevendo, inclusive, a possibilidade da citação por edital conforme o art. 31, § 2o., com a redação dada pela Lei no. 8.004/90.\r\n\r\nOutrossim, há que se ressaltar que promovida a execução extrajudicial do Contrato e ocorrida a adjudicação do imóvel, com o registro da carta no competente Cartório de Registro de Imóveis, em data anterior ao ajuizamento da Ação, não subsiste a tutela buscada pelo Autor, que visa a nulidade da execução, vez que já consumada. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciar o pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.009729-9 SONIA REGINA SIQUEIRA PALHARES E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Defiro o pagamento dos honorários periciais em duas parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nÀ parte Autora para efetuar a primeira parcela, no prazo de trinta dias, à contar da publicação deste.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.003201-7 GILDA LOMOUNIER HERNANDES (Adv. AMARO GERSON MOGUEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Comprovada a idade do requerente, conforme documento acostado, defiro prioridade na tramitação do presente. Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista a Ré para manifestar-se sobre o pedido da parte Autora de fls. 179, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006603-2 JOAO CARLOS FRANCISCO DAS CHAGAS (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - HABITACAO E OUTROS. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTROS, pela qual JOÃO CARLOS FRANCISCO DAS CHAGAS, com o CPF n° 129.832767-91, objetiva, inclusive com o pedido da Antecipação dos Efeitos da Tutela, a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento, haja vista que o agente financeiro deixa de cumprir as obrigações contratuais, conforme o art. 476 do CC; se abstenha a Ré de praticar qualquer ato de constrição quanto ao imóvel e de inscrever o nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nDespacho às fls.472 defere o benefício da Gratuidade de Justiça e determina a citação dos réus para após apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nPetição do Autor reiterando o pedido de tutela às fls. 483/486.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 488/540 e da BROC ENGENHARIA LTDA às fls. 542/555.\r\n\r\nNova petição do Autor às fls. 582/586, reiterando o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, vez que designado o dia 27/09/2006, às 10:45 hs. para o Primeiro Público Leilão e o dia 10/10/2006, às 10:45 hs., para o Segundo Público Leilão. Requer a sustação do leilão, bem como a suspensão do pagamento das prestações futuras e a inclusão do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 587/591, em que requer seja decretada a revelia dos réus que regularmente citados deixam de apresentar a Contestação no prazo legal, seja determinado à BROC ENGENHARIA LTDA que regularize sua representação processual, sob pena de desentranhamento da contestação e de decretação da revelia. Requer, ainda, seja deferida a produção de prova pericial na especialidade de Engenharia e de Contabilidade. Por fim, requer seja apreciado o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Realiza pedido sucessivo no sentido de deferir o depósito judicial das parcelas vincendas, no valor cobrado pelo agente financeiro, sem que se exija o depósito do período em atraso, haja vista o estado de miserabilidade que se encontra o Autor.\r\n\r\nRéplica às fls. 608/616 e 618/623.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nNo que se refere ao requerimento de fls. 227/230, esclareça-se que a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, estabelece, in verbis: \r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nDepreende-se, assim, que a apreciação do pedido de Antecipação da Tutela, para a suspensão de execução judicial, sustação do leilão e abstenção da Ré em incluir o nome do Autor em cadastros de proteção ao crédito ao contrário do que entende o Autor, vincula-se ao depósito judicial da diferença da prestação cobrada pela Ré e ao pagamento diretamente à CEF do valor que o autor apontar como correto. Assim, não havendo intenção do Autor em recolher o valor incontroverso e de realizar o depósito judicial do valor controverso, conforme a lei acima mencionada, a princípio não vislumbro a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nNada obstante, o parágrafo 4°, da referida Lei, faculta ao Juiz a dispensa do depósito do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, desde que demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso em concreto. \r\n\r\nNa hipótese, pelo Contrato pactuado com a CEF, 30 de junho de 1998 (fls. 39/51), e pela Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 527/537), verifico que, das 240 prestações avençadas pelo Sistema de Amortização PES-CP/SFA, o Autores quita 66 (sessenta e seis) prestações, fato esse que, em sede de cognição ainda que sumária, deixa de demonstrar a boa-fé do mesmo em cumprir suas obrigações contratuais, já que busca a prestação jurisdicional tão somente em abril de 2006 e peticiona em 20/09/2006, para comunicar com urgência a realização de Leilão do imóvel sub judice, deixando, porém de comprovar qualquer depósito, seja judicial, ou na área administrativa da CEF, estando com as prestações “em aberto” desde 21/01/2004.\r\n\r\nPor derradeiro, é pacífica a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a não inclusão do nome dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da execução extrajudicial da hipoteca, na forma do Decreto-lei n° 70/66, devem ser aplicadas com cautela, segundo o prudente exame do juiz, de forma a atender às peculiaridades de cada caso, sendo imprescindível a presença concomitante de três elementos: “... a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa.” (Resp n° 551682/SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma do STJ, DJ 19/04/2004). \r\n\r\nQuebra Assim, por não entender suficientemente demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança em tela, deixo de aplicar a faculdade prevista no art. 4°, da Lei n° 10.931/2004.\r\n\r\nOutrossim, no que tange à realização ou não da obra de acordo com o contrato e o não cumprimento do mesmo pela CEF, em sede de cognição sumária, o conjunto probatório carreado aos autos não se demonstra suficiente a convencer o Juízo da verossimilhança das alegações. Assim, sendo, em sede de cautela, deixo de determinar a suspensão do pagamento das parcelas mensais vincendas, que devem ser realizar de acordo com a Lei nº 10.931/2004, ou mediante o depósito judicial vez que a parte autora não discrimina o valor que entende correto e o valor controverso.\r\n\r\nQuanto ao pedido de se abster a CEF da prática de qualquer ato constritivo do imóvel, bem como em relação ao pedido de sustação dos leilões designados, entendo que há fundado receio de perda do imóvel e de sofrer o Autor dano irreparável, o que enseja a concessão da Antecipação de Tutela, sob a condição de que o Autor comprove nos autos o depósito judicial e o pagamento diretamente à CEF do valor incontroverso, ou ainda, o depósito mensal das prestações cobradas pelo agente financeiro à disposição do Juízo, desde que não haja solução de continuidade.\r\n\r\nEm relação ao pagamento dos atrasados, suspendo o pagamento dos mesmos, até a Decisão final da Ação, vez que tal medida tornaria inviável ao Autor o cumprimento das condições estipuladas para a efetivação da medida.\r\n\r\nPosto isto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, condicionando ao depósito judicial do valor das prestações mensais, ou ao pagamento direto à CEF da parcela incontroversa e ao depósito do valor controverso, nos termos da Lei nº 10.931/2004, para, tão-somente, suspender qualquer procedimento que implique na execução extrajudicial do imóvel, até o julgamento da lide, inclusive sustando os leilões designados para o dia 27/09/2006 e 10/10/2006 e determinando que a CEF se abstenha de incluir o nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nOutrossim, na forma do § 1°, do art. 50, da Lei n° 10.931/2004, efetue o Autor o pagamento mensal do valor incontroverso, diretamente na CEF, comprovando-se regularmente tal feito nos autos. Promova, ainda, na forma da lei em referência, o depósito judicial do valor controverso, com a devida comprovação mensal nos autos. Ou ainda, realize o depósito judicial do valor total da prestação mensalmente, comprovando nos autos.\r\n\r\nComprovada a efetivação do pagamento nas formas acima determinadas, intime-se a CEF desta Decisão para imediato cumprimento.\r\n\r\nPor fim, caso o Autor não efetue o pagamento do valor controverso, ou o depósito judicial, deverá a Secretaria certificar imediatamente o descumprimento da condição da Decisão e a Empresa-ré informar a este Juízo, uma vez que, neste caso o processo se extinguirá, na forma do art. 267, IV, do CPC e será tornada insubsistente a Medida Antecipatória concedida.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria quanto ao decurso do prazo para contestar e voltem conclusos para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009172-5 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF pela qual LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS SILVA, com o CPF n° 784.767.207-34 e sua mulher CLÁUDIA TEIXEIRA LACERDA SILVA, CPF nº 988.664.357-91, objetivam, inclusive com o deferimento da Antecipação dos Efeitos da Tutela, promover o pagamento dos valores tidos como incontroversos, no montante de R4 186,30; seja suspensa a exigibilidade do crédito decorrente do contrato de compra e venda e mútuo pacto adjeto de hipoteca, na forma do § 4º, do art. 50, da Lei nº 10.931/04, impedindo a execução extrajudicial do DL 70/66; se abstenha a Ré de incluir o seu nome dos Cadastros Restritivos de Crédito; seja expedido ofício para averbação no Registro de Imóveis.\r\n\r\nAlegam, em suma, que firmam Contrato de Compra e Venda com Mútuo e Pacto Adjeto de Hipoteca em 21/06/1999, pelo prazo de 240 meses, pelo Sistema de Amortização - SACRE e que durante o período contratual pagam pesadas prestações, que não permitem um amortização no sal devedor de ordem efetiva, vez que até março de 2006 quita todas as prestações, que totalizam R$ 35.758,80, tendo havido amortização de aproximadamente R$ 7.661.23, o que demonstra a grande desvantagem do mutuário nos contratos de financiamento.\r\n\r\nInstruem a Inicial com os Documentos de fls. 21/63 e requerem os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecisão de fls. 59 que inicialmente defere o benefício da Gratuidade de Justiça e determina aos Autores, na forma do art. 50, da Lei n° 10.931/2004, discriminar, comprovadamente, o valor que pretendem controverter, o qual deverá ser depositado em Juízo e esclarece que o valor incontroverso deve ser pago, no tempo e modo contratados, diretamente à instituição financeira credora. Devidamente cumprida, determina o retorno dos autos à conclusão para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nÀs fls. 69 e 71/72 os Autores emendam a Inicial, e esclarecem que o quantum que pretendem controverter é composto pela diferença entre o valor do saldo devedor atual e o valor apurado, através do método Hamburguês, conforme cálculo de fls. 29/32, ou seja: saldo devedor atual - R$ 36.354,55; recálculo pelo método Hamburquês - R$ 30.926,44; valor que pretende controverter - aproximadamente R$ 5.428,11. Esclarecem, ainda, que o valor da prestação no momento da propositura da ação é de R$ 450,66 e o valor incontroverso da prestação é de R$ 186,30 e o controverso é de R$ 264,36.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, esclareça-se que a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, estabelece, in verbis: \r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nDepreende-se, assim, que, sob pena de indeferimento da Inicial, o valor que os Autores apontam como incontroverso (R$ 186,30) deve ser pago, no tempo e modo contratados, diretamente à instituição financeira credora.\r\n\r\nPor sua vez, o valor controverso, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela Instituição-ré e o valor que o mutuário entende como devido (R$ 264,36), impõe depositar-se em Juízo.\r\n\r\nNada obstante, o parágrafo 4°, da referida Lei, faculta ao Juiz a dispensa do depósito do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, desde que demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso em concreto. \r\n\r\nNa presente hipótese, pelo Contrato pactuado com a CEF, em 21/06/1999 (fls. 40/60) e a Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 33/39), verifico que, das 240 prestação avençadas pelo Sistema de Amortização - SACRE, os Autores quitam 72 (setenta e duas) prestações e estão em aberto as prestações a partir de março de 2006, fato esse que, em sede de cognição ainda que sumária, demonstra a boa-fé dos mesmos em cumprirem suas obrigações contratuais. \r\n\r\nPor derradeiro, é pacífica a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a não inclusão do nome dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da execução extrajudicial da hipoteca, na forma do Decreto-lei n° 70/66, devem ser aplicadas com cautela, segundo o prudente exame do juiz, de forma a atender às peculiaridades de cada caso, sendo imprescindível a presença concomitante de três elementos: “... a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa.” (Resp n° 551682/SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma do STJ, DJ 19/04/2004). \r\n\r\nDiante disso, em sede de cognição ainda que sumária, por não entender suficientemente demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança em tela, deixo de aplicar a faculdade prevista no art. 4°, da Lei n° 10.931/2004. \r\n\r\nPosto isto DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para que a CEF, até decisão ulterior, se abstenha de incluir o nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito, bem como se abstenha de executar extrajudicialmente o imóvel financiado.\r\n\r\nOutrossim, efetuem os autores o pagamento mensal do valor incontroverso (R$ 186,30) diretamente à CEF, comprovando-se tal feito nos autos. Promovam, ainda, na forma da Lei 10.931/2004, o depósito judicial do valor controverso (R$ 264,36), com a devida comprovação mensal nos autos.\r\n\r\nComprovado o pagamento e o depósito judicial inicial, cite-se e intime-se a CEF. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 87.0007277-0 LUCIO VITTORIO IANNARELLA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO ITAU RIO SA (Adv. VINICIUS MARI). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 489/492, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 91.0124524-4 ONURD COUTO BRUNO E OUTRO (Adv. SILVIA MARIA DE SEQUEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARISA MACIEL C.FORTES) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento do Banco Central do Brasil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC, com relação ao mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, e haja vista a inércia das demais partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 93.0021803-4 MARIA HELENA ESTELITTA LINS VERTIS (Adv. ROXANA INES S. DIAZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Apensem-se os presentes autos à Ação Sumária Nº 93.0019036-9, tendo em vista que na liquidação do julgado, as importâncias pagas pelo INSS, devem ser descontadas conforme determinado na Sentença de fls. 55/7.\r\n\r\n22 - 94.0049607-9 LUIZ MARIANO DE ALMEIDA E OUTROS x NILZA MARIA MOREIRA ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 351- Defiro à parte autora, por dez dias, vista dos autos fora do Cartório.\r\n\r\nOutrossim, à CEF para apresentar os Termos de Adesão, conforme despacho de fls. 349, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n23 - 94.0066741-8 ZENY BAPTISTA ALVES (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Às partes sobre a informação do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n24 - 97.0002954-9 MARIA JOSE LISBOA GONCALVES E OUTROS (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 359 - À parte Autora para fornecer cópia de fls. 355, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada providenciado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 97.0105027-4 JUAREZ DOS SANTOS (Adv. IVANI TEIXEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 97.0107012-7 ANTONIO ALBERTO XIMENES VIANA (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 234/235- Defiro À CEF o prazo de trinta dias.\r\n\r\n27 - 98.0031048-7 WALDIR DE AZEREDO DOS SANTOS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 98.0032766-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x MESBLA VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso do prazo, cumpra a ECT, em dez dias, o despacho de fls. 122.\r\n\r\n29 - 99.0010697-0 SERGIO DA SILVA NETTO MACHADO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, expeça-se alvará para levantamento dos honorários advocatícios depositados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.005457-0 BERNARDINA ANGELA BONFIM DOS SANTOS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . À CEF para cumprir o despacho de fls. 165, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.007398-8 LUDGERO TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para esclarecer se o Agravo interposto foi recebido no efeito suspensivo.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.009789-1 JOAO ROSA DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 118/9. - A Sentença transitada em julgado de fls. 81/85, condenou a CEF ao pagamento de verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 29-C, da Lei Nº 8.036/90, no que tange aos honorários advocatícios, e uma vez que, a CEF não interpôs qualquer recurso em relação à referida Decisão, ainda subsiste a obrigação da CEF de pagar a verba honorária a que foi condenada.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.028027-2 KARIN HOLZBECHER FRAGOZO E OUTROS (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nTendo em vista a petição e documentos apresentados pela CEF às fls. 99/112, esclareça a parte autora se firma Termo de Adesão e se recebe a primeira parcela do Acordo, no prazo de dez dias. O silêncio importará na suspensão do processo até que venha aos autos o Termo de Acordo, intimando-se para tanto a CEF, para cumprir no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n34 - 2004.51.01.013821-6 SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv. FELIX COHEN ZAIDE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fls. 578, revogo o ato ordinatório de fls. 577 e recebo a apelação de fls. 552/576 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ ANS, ora apelada, para ciência da sentença proferida e da presente decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\nPI.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.005225-9 SERGIO REIS DE PAULA (Adv. ROSANGELA GERMANO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.014075-6 PAULO CESAR VIANA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . À CEF para juntar aos autos o Termo de Adesão assinado pela parte autora, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.017722-6 REGINALDO GABRIEL DO NASCIMENTO (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista a certidão do oficial de justiça, oficie-se à OAB/RJ para que informe a este Juízo, o endereço que consta em seus cadastros, da advogada Maria José Amaral, OAB/RJ 91888.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.020578-7 SALOMAO DOS SANTOS (Adv. MARTINHO ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte Autora para fornecer o seu endereço completo e atualizado, nos termos do art. 282, II, do CPC, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciar os pedidos de fls. 289.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.017909-4 MAURICIO DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro ao Autor o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, junte o Autor cópia da inicial ou sentença, se houver, das Ações apontadas no Termo de Prevenção às fls.11, bem como das Ações nºs 98.0028404-4; 98.0950069-6; 2005.51.60.003320-6 e 2006.51.60.003106-8, a fim de se verificar eventual litispendência ou coisa julgada. Ademais, forneça o Autor cópia dos extratos da sua conta vinculada que comprova o não recebimento dos juros progressivos.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.018351-6 EVANISIA VIEIRA CAMPOS (Adv. PAULO CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a Autora o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, junte a Autora cópia da sua Carteira de Trabalho demonstrando o vínculo referente ao período que se pleiteia os índices de FGTS.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 91.0133977-0 ORESTES BEZERRA E OUTRO (Adv. ALZENY SILVA SALGUEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 90.0019619-1 FAROPEL EMBALAGENS LTDA/ (Adv. CRISTINA PADUA RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 99.0022999-1 FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, GABRIEL LACERDA TROIANELLI, FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7 REGIAO FISCAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.022559-1 CAROLINA VIEIRA DE SOUZA REP/ P/ RUBEM BRANDAO DE SOUZA JUNIOR (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE, GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA, LEANDRO ROSAS BORGES) x DIRETOR-GERAL DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.015727-2 FABIO DA COSTA BIANCO SANTOS E OUTROS (Adv. IVAN LEAL DOS SANTOS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA-VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.004259-0 SANDRA REJANE COUTINHO BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.004623-5 THEREZA DOS SANTOS PADRAO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.009557-3 FLAVIA GARCIA ZAU (Adv. LUIS CARLOS MENDES) x DIRETOR DA DIVISAO DE REGISTRO DE ESTUDANTE - DRE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2006 . Posto isto, ...CONCEDO A SEGURANÇA...\r\n\r\n49 - 2006.51.01.011474-9 MARCOS JOSE MANDELLI (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO NUMERO 25380001261/2006-44. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os presentes autos, em que o Impetrante desiste do presente feito.\r\n\r\nCabe antes ressaltar que, a despeito dos argumentos de inconformismo expendidos pelo causídico em sua petição de fls. 297/298, este Juízo proferiu decisão acerca do pedido de liminar em 21/07/2006, e desde então os autos encontravam-se no cartório à disposição da parte interessada para tomar ciência e adotar as providências que entendesse cabíveis.\r\n\r\nNo mais, D E C I D O:\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado às fls. 297/298, pelo Impetrante. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Enunciados 105 e 512, das Súmulas dos Egrégios STJ e STF, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.013311-2 ODILON RENATO FERREIRA ASSIST/ P/ JOSELIA REGINA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO) x GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA(GCM) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2006 . S E N T E N Ç A - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança contra ato (sic)do GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA (GCM) e do DIRETORIO DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (DPMM) em que ODILON RENATO FERREIRA, CPF/MF nº 002.359.257-56, assistido por sua mulher JOSÉLIA REGINA DE OLIVEIRA FERREIRA, com o CPF/MF n° 072.889.397-58, objetiva, inclusive liminarmente, o pagamento integral dos seus vencimentos mensais e a promoção para 3º Sargento, conforme a Lei nº 6880/80, vez que é reformado “ex officio” após 19 anos e 142 dias de serviço e não recebe a promoção a que faz jus.\r\n\r\nInstrui a Inicial com os Documentos de fls. 06/87 e requer os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDespacho de fls. 96 determina a emenda no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, para o Impetrante adequar o pedido aos termos do art. 6º, da Lei nº 1533/51; esclarecer quem deve figurar no pólo passivo, indicando a Autoridade responsável para corrigir o ato impugnado; e, atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, fornecendo, ainda, cópia.\r\n\r\nO Impetrante apresenta a petição de fls. 97 e esclarece que deve figurar no pólo passivo o Ministério da Marinha, Diretório de Pessoal Militar da Marinha, por seu representante legal, emenda o valor da causa para R$ 14.400,00 e requer seja recebida a petição como emenda.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o Impetrante, apesar de regularmente intimado, através de seu advogado, não cumpre corretamente a determinação deste Juízo, vez que emenda o valor da causa e aponta o Ministério da Marinha, Diretório de Pessoal Militar da Marinha para figurar no pólo passivo da relação processual e não a Autoridade responsável pelo ato coator. Ressalte-se, ainda, que, sequer, cumpre os termos da Lei que rege o Mandado de Segurança e requer a citação do Diretório de Pessoal Militar da Marinha e a produção de prova pericial.\r\n\r\nDiante das irregularidades demonstradas, resta evidente a ausência dos requisitos legais para que se prossiga com o presente feito.\r\n\r\nSabe-se, ainda, que o Mandado de Segurança é ação constitucional colocada à disposição de todos aqueles que alegam sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus, nem hábeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder.\r\n\r\nAdemais, vale esclarecer que além dos pressupostos comuns a qualquer ação, o Mandado de Segurança exige os pressupostos específicos do ato de autoridade, de ilegalidade ou abuso de poder, da lesão ou ameaça de lesão e do direito líquido e certo, que não se verifica no presente feito em que se objetiva a revisão da reforma “ex officio”.\r\n\r\nAdemais, frise-se, consoante a Jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais, que os atos da Administração Militar gozam de presunção de legitimidade, veracidade e de legalidade. \r\n\r\nAssim, sob essas considerações, não há nenhuma ilegalidade no ato do impetrado contra o qual se insurge nesta ação mandamental, pelo que está ausente um dos requisitos para a concessão da medida liminar, que é a plausibilidade jurídica do pedido, ou seja, o fumus boni iuris.\r\n\r\nNo caso, conforme os termos da inicial e dos documentos apresentados não demonstra o Impetrante de plano a existência de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança, que não comporta tal pretensão, devendo a parte autora fazer uso das vias ordinárias.\r\n\r\nNão bastasse isso, para viabilizar o acolhimento da pretensão em sede de mandado de segurança, será necessário que os fatos alegados sejam incontroversos, comprovados de plano, por documentação inequívoca, haja vista o rito por demais célere da via mandamental, sendo que tais circunstâncias não se verificam nos presentes autos.\r\n\r\nAssim, além de inepta a Inicial, não se configura, na espécie, direito líquido e certo que ampare a Impetração, através do presente remédio constitucional.\r\n\r\nPor essas razões, por não se adequar a petição inicial aos requisitos legais e não se vislumbrar, ademais, os pressupostos pertinentes ao Mandado de Segurança, quais sejam a certeza e liquidez do direito, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, ressalvando ao Impetrante a via ordinária.\r\n\r\nQuebra Sem custas, haja vista o benefício da Gratuidade de Justiça, que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios (Súm. 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, autorizando o Impetrante a desentranhar os documentos originais, mediante cópias conferidas pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.016762-6 ADRIANA LA ROQUE DE MEIRELES E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. . Os Impetrantes pretendem, liminarmente, que a Autoridade Coatora se abstenha de promover o desconto nos contracheques dos Impetrantes a rubrica “reposição ao erário”, até o julgamento final do presente writ.\r\n\r\nTodavia, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível para fins de concessão da Liminar pretendida que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade apontada como Coatora, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, notifique-se a Autoridade Coatora, para, no prazo de dez dias, prestar informações.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para melhor apreciação do pedido de Medida Liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n52 - 2001.51.01.018633-7 EMIR JIRJI KOUREICHE (Adv. LEONARDO AUGUSTO DE JESUS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias que requer a União (PFN) às fls. 176/177.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para apreciar o pedido de levantamento formulado pelo Impetrante à fl. 173.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.012379-4 INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.012677-5 DORVALINO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias que requer a União (PFN) às fls. 146/147.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para apreciar o pedido de levantamento formulado pelo Impetrante à fl. 135.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2000.51.01.014071-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO) x INBRAS CONECTIVIDADE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão e cópias constantes às fls. 329/332.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.004197-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ALDA EMMERICK. . Intimada do retorno dos autos a este Juízo, à Exeqüente para promover o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n57 - 2004.51.01.022342-6 AMIR VALENCA (Adv. CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES) x GERMANO FRANCISCO BORGES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Fls. 150 - Tendo em vista que o presente feito foi extinto sem julgamento do mérito, intime-se o Município do Rio de Janeiro para ciência.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n58 - 00.0203015-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. FRANCI COSTA FIGUEIREDO) x NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY). . Face ao tempo decorrido, expeça-se novo ofício à CEF a fim de que junte os extratos das contas judiciais, conforme mencionado no oficio de fls. 212.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n59 - 2004.51.01.012050-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x VALERIA CORRENTE DE SOUZA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls.51- Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.002278-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CELSO RODRIGUES DE SOUZA. . Recebo a petição de fls. 43/47, como emenda.\r\n\r\nCite-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 58.498,64, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.023140-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO) x SORVETERIA E LANCHES VITORINHA LTDA ME. . Face ao tempo decorrido, diga à CEF se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.000925-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CARLOS CESAR DA SILVA MARCELO. . Recebo a petição de fls. 33/34, como emenda. \r\n\r\nCite-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 52.409,31, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulos X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n63 - 2003.51.01.011997-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x ALESSANDRO DE LIMA SOARES SILVA (Adv. MONICA DORIA VINCE). . \r\n\r\nFls. 65 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2004.51.01.008062-7 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARECHAL DEODORO (Adv. SANDRA REGINA DDE E LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o despacho de fls. 393, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 95.0011217-5 MANOEL MOTA DE FARIAS (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 96.0015129-6 DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o despacho de fls. 78, no prazo de dez dias, devendo o mandado ser instruído com cópia do referido despacho e de fls. 85.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.023896-0 SERGIO REIS DE PAULA (Adv. JOSE PEREIRA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n68 - 91.0033359-0 ORESTES BEZERRA E OUTRO (Adv. LUCIA REGINA PEREIRA COSTA COELHO, ILIDIO DO AMARAL FIGUEIREDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, LEOZART VIEIRA VIDAL) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n69 - 2006.51.01.008947-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NELI DA SILVA LUIZ (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS). . Oficie-se o órgão de origem da autora, determinando a remessa a este juízo dos elementos solicitados pelo Contador às fls. 32, devendo a mesma, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da informação de fls. 32.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.017041-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x CEZAR SIMOES DE AMORIM (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n71 - 89.0039380-4 ARLY PINHEIRO DE LIMA E OUTROS (Adv. ELIANA SOUZA DO NASCIMENTO, RICARDO BICHARA, JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Restaurada a distribuição do presente feito, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 94.0046367-7 MANOEL GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2002.51.01.017725-0 NEESKENS DE SOUZA RIBEIRO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS, HELENA TIMOTEO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Restaurada a distribuição do presente feito, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 91.0033830-3 CARLOS HENRIQUE DE FIGUEIREDO FREITAS (Adv. RONALDO NICOLAU CARONE GELIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 93.0022207-4 JUMBERTO MATHIAS E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA, REGINA LUCIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Restaurada a distribuição do presente feito, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 94.0011278-5 MARIO LUCIO SATHLER E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, PAULA CASTEDO CARQUEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Restaurada a distribuição do presente feito, à parte autora no prazo de 10 (dez) dias, conforme requer às fls. 482. \r\n\r\nNo retorno dos autos, dê-se vista a Dr.ª Paula Castedo Carqueja, OAB nº 136.803, tão-somente em cartório, devendo a Secretaria anotar seu nome para efeitos desta publicação. Decorridos, sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 95.0023933-7 THEREZINHA JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 95.0025229-5 BALDUINO IGNACIO ALVES E OUTROS (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, IVAN PACHECO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Restaurada a distribuição do presente feito, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 96.0003949-6 ADILSON JORGE MARQUES E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2000.51.01.025898-8 JOAO BATISTA DE PAULA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista a CEF pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.006742-5 ESTELA MARIS SALAO DE CABELEIREIROS LTDA (Adv. RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . À parte autora sobre a preliminar na contestação e documentos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n82 - 92.0000108-4 CARLOS VIDAL GAIA E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x AGENTE FINANCEIRO BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES). . Restaurada a distribuição do presente feito, ao Banco BRJ S.A. pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requer às fls. 252. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n83 - 99.0006468-2 MARIA NAZARETH MOREIRA CUNHA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Republicação da última parte do r. despacho de fls. 329.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOutrossim, em relação à petição de fls. 325, nada a prover, vez que realizado incorretamente o recolhimento de valor por DARF - código de custas judiciais. Assim, à parte autora para realizar o depósito corretamente, no prazo de cinco dias, sob pena de se prosseguir com a execução tal como requer a CEF, às fls. 310/311\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n84 - 2005.51.01.002702-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ALCIONE GONCALVES. . À CEF sobre a Certidão de fls. 43, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 92.0004474-3 CLINICA DE FISIATRIA DR. J. N. GIORDANO LTDA E OUTROS (Adv. MARIO ANI CURY, RUY DE CARVALHO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Restaure-se a distribuição do presente feito. \r\n\r\nFls. 195 - À Secretaria para anotar, para efeito desta publicação.\r\n\r\nDê-se vista ao Dr. Ruy de Carvalho Pinho, OAB nº 37.533, pelo prazo de 10 (dez) dias, tão somente em cartório. Decorridos, sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n86 - 88.0027459-5 TRANSPORTADORA FATIMA LTDA E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO, PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA) x TRANSPORTADORA REIS LTDA E OUTROS (Adv. EDILSON SOARES) x TRANSPORTE SAO LUIZ LTDA E OUTRO (Adv. ARACI DE MELO LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES, MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Restaure-se a distribuição do presente feito. \r\n\r\nFls. 431 - À Secretaria para anotar, para efeito desta publicação.\r\n\r\nDê-se vista ao Dr. Pedro Henrique Britto da Cunha pelo prazo de 10 (dez) dias, tão somente em cartório, como requer. Decorridos, sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 49208"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                            "50640": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MOREIRA DA COSTA-54\r\n\r\nADRIANA CASTRO DO PRADO-35\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-60\r\n\r\nALCY MONTEIRO-3\r\n\r\nALEXANDRE PAULO LOPES-38\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-60\r\n\r\nALUISIO RODRIGUES FILHO-65\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-6\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-66\r\n\r\nANA CLAUDIA CABRAL DE LUCENA-40\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-33\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-25\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-41\r\n\r\nANA PAULA SAAB SILVEIRA TANK-70\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-31, 43, 74\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-32\r\n\r\nANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA-20, 45\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-18\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-12\r\n\r\nBENTO G. FERREIRA GOMES-10, 43\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-18, 19, 47, 64, 65, 76\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-57\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-54\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-60\r\n\r\nCARLOS DAVID AREAS BALLA-26\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-10, 2\r\n\r\nCARLOS EUGENIO L SEIBLITZ FILHO-11\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-15, 29\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-28\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-59\r\n\r\nCARMEN STELA FILIPPO AFFONSO-24\r\n\r\nCELIA REGINA FERNANDES SILVA-48\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-59\r\n\r\nCELSO SILVA DA CRUZ-68\r\n\r\nCLAUDIA MOSQUEIRA CAMOES DOS REIS-58\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-48, 55, 57\r\n\r\nDANIELLE CORREA MARIANO DE CAMPOS-35\r\n\r\nDAVID BOMFIM PORTUGAL-10, 43\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-20, 26, 40, 44, 45, 46\r\n\r\nDORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-52\r\n\r\nEGBERTO MIRANDA SILVA-50\r\n\r\nEGBERTO MIRANDA SILVA NETO-50, 76\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-7\r\n\r\nELCIO COSTA BARCELLOS-21, 24\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-51\r\n\r\nELIAS LUTIFI-1\r\n\r\nELIENE PEREIRA DOS SANTOS-36\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-16\r\n\r\nFABIO FRACAROLI NEVES-22\r\n\r\nFABRICIO CARDOSO DE FARIA MARTINS-22\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-31\r\n\r\nFERNANDO LOPES ORIENTE GENU-59\r\n\r\nFLAVIO RICARDO DIAS-46, 6\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-12, 47\r\n\r\nGIOVANDA TOSCANO PERROTA-73\r\n\r\nGUILHERME GERALDO DE JESUS-48\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-4, 44, 49\r\n\r\nHELENA LAUDELINA AUGUSTO-72\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-19\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-61\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-74\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-14, 17, 50, 7\r\n\r\nITO TARAS-36\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJOAO CARLOS ESCOSTEGUY-21\r\n\r\nJOAO MACHADO-61\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-5, 54\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-66\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-3\r\n\r\nJOSE FREIRE DA SILVA-2\r\n\r\nJOSE MARIA DE PAULA LOPES-2\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-6\r\n\r\nKATIA DA COSTA FERREIRA-64\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-52\r\n\r\nLUCINDA PUGA DURAO-3\r\n\r\nLUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE-13\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-8\r\n\r\nLUIS FERNANDO FRANCESCHINI DA ROSA-34\r\n\r\nluis maximiliano telesca-11\r\n\r\nLUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA-36\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-10\r\n\r\nLUIZ GOMES DOS REIS NETO-58\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-53\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO-49\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-56\r\n\r\nMARCELO MANOEL BARBOSA-36\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA-33\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-21, 23, 24, 66, 67, 68, 75\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-41\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ-75\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-4\r\n\r\nMARIA MANUELA MARTINS PINTO-8\r\n\r\nMARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA-54\r\n\r\nMARIO ANI CURY-55\r\n\r\nMARIO ANI CURY FILHO-55\r\n\r\nMAURICIO FRANCISCO DA COSTA-49\r\n\r\nMAURILIO PATRICIO DE SOUZA-29\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA CAMARINHA-36\r\n\r\nMAURO IVAN C R DOS SANTOS-32\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-60\r\n\r\nMIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA-62\r\n\r\nMONICA GONCALVES ADERNE FREITAS-23\r\n\r\nNEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS-67\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-71\r\n\r\nNEWTON VIEIRA JUNIOR-35\r\n\r\nNILVA FOLETTO-4\r\n\r\nNORMAN DE MORAES EMERY FLORES-48\r\n\r\nOCTAVIO FERNANDES BRANCO FILHO-1\r\n\r\nODILON IBARRAZ FLORES-48\r\n\r\nODUWALDO ANTONIO FERREIRA-65\r\n\r\nOLIVIA NOGUEIRA DA SILVA-9\r\n\r\nPATRICIA ASSIS NETTO HOLLATZ-70\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-17\r\n\r\nPATRICIA FRANCO BORGES DA SILVA-39\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA-61\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-11\r\n\r\nPAULO CESAR CABRAL FILHO-40\r\n\r\nPETER EDUARDO SIEMSEN-34\r\n\r\nRAFAELA BORGES WALTER CARNEIRO-27\r\n\r\nRAIMUNDO DOS SANTOS CONTREIRAS-53\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-51\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-32\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-66\r\n\r\nRODRIGO ROCHA DE SOUZA-34\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-15, 56\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-34, 70\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-13\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-51\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 33, 62, 63\r\n\r\nSHEILA RIBEIRO MACEDO-42\r\n\r\nSUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA-23\r\n\r\nSYLVIA MARIA C. BRAGA-58\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-53\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-16, 37\r\n\r\nVERA REGINA FERREIRA DA COSTA-63\r\n\r\nWALTER FERREIRA ALVES-69\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-30\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0519932-8 JOAO MANUEL FERREIRA DA CRUZ (Adv. OCTAVIO FERNANDES BRANCO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do artigo 461, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 88.0025800-0 ERCILIA DA COSTA SANTOS (Adv. JOSE FREIRE DA SILVA, JOSE MARIA DE PAULA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2003.5101512646-7), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 40/46 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 89.0014770-6 MARIA DOLORES GOMES DURAO PUGA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ, ALCY MONTEIRO, LUCINDA PUGA DURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado (cálculos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 90.0013944-9 GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA E SILVA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 90.0015642-4 JOSE MOURA E OUTROS (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n6 - 90.0045660-6 EURIDICE CORREA DA SILVA (Adv. FLAVIO RICARDO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA, JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 90.0054230-8 ODETE DE LIMA TRINDADE (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 90.0054586-2 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. MARIA MANUELA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 91.0020986-4 AIMAR PONTES DA SILVA BARROS (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2006 FOLHA 172 . TIPO C\r\n\r\nDe acordo com o artigo 586, do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC.\r\n\r\nAo analisar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 209/217) de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 91.0046394-9 BENTO GONCALVES FERREIRA GOMES (Adv. BENTO G. FERREIRA GOMES, DAVID BOMFIM PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . I- Mantenho a decisão de fl.294 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, para mera ciência da expedição do ofício requisitório à fl.295, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nI- Retornando os autos, tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 92.0052952-6 SONIA MARIA MAXIMINIANO BORGES (Adv. luis maximiliano telesca, CARLOS EUGENIO L SEIBLITZ FILHO, ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . DECISÃO\r\n\r\nTratam estes autos de ação ordinária pela qual a Autora pleiteia a concessão de pensão por morte do segurado IVAN DE OTERO RIBEIRO, na qualidade de companheira.\r\n\r\nRealizada audiência, foi determinado seu adiamento para que restasse esclarecida a natureza jurídica do vínculo do falecido com o serviço público federal (fl.73).\r\n\r\nDecisão de fl.108 determinou a inclusão da Sra. REGINA HELENA MACHADO VEIGA no pólo passivo da ação.\r\n\r\nRealizada nova audiência, foi esclarecido, pelo INSS, que com o óbito do instituidor foi gerada pensão por morte de anistiado em favor da filha VALERIA COROSSACZ, a qual foi cessada por maioridade em 07/08/1993. Assim, foi excluída do pólo passivo a Sra. REGINA HELENA VEIGA RIBEIRO e foi indeferido o pedido de assistência formulado pelas filhas ISABELA e VALÉRIA. Foram ouvidas testemunhas e foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls.169/175).\r\n\r\nA Sra. REGINA HELENA MACHADO VEIGA noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (fls.180/190).\r\n\r\nVerifico que nos autos do Agravo de Instrumento referido, que tramitou perante o e. TRF da 2a Região sob o n.º 2002.02.01.029373-9, foi proferida decisão, em 20/06/2005, pelo Ex.mo Sr. Dr. Juiz Convocado ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, em exercício na 1a Turma Especializada, verbis:\r\n\r\n“Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGINA HELENA MACHADO VIEIRA contra decisão proferida pela Mm. Juíza da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro que exclui da autuação a ora recorrente.\r\n\r\nOs presentes autos foram inicialmente distribuídos à antiga 3ª Turma desta Corte e, posteriormente, em virtude do advento da especialização no âmbito deste Tribunal, o processo foi redistribuído à 1ª Turma Especializada, sendo então concluso a este Relator no dia 17/02/2005.\r\n\r\nEfetivamente, com a edição da Resolução n. 36, de 25 de novembro de 2004, que dispõe sobre a implantação de Turmas Especializadas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foram extintas, a partir de 1º de fevereiro de 2005, data de seus efeitos (art. 18), as antigas seis Turmas com competência plena, à vista de toda a nova sistemática implementada pela especialização, que alterou a composição das Turmas em parte, todas as suas competências e também o seu total, que passou a ser de oito.\r\n\r\nA especialização por matérias, que acarretou, inclusive, a redistribuição dos processos para as novas Turmas especializadas, implicou o estabelecimento de competência em razão da matéria para cada uma das novas Turmas, o que representa uma competência superveniente absoluta e excepciona a regra da perpetuatio iurisdictionis.\r\n\r\nEm função disso, é imperioso o entendimento de que caberá aos novos órgãos jurisdicionais, constituídos pela Resolução n. 36, de 25/11/05, o julgamento dos processos de sua competência, ainda que já distribuídos anteriormente a outro órgão já extinto, ou mesmo a Relator que não mais esteja atuando na Turma antiga.\r\n\r\nInfere-se da movimentação processual em anexo que o processo principal ao qual se referem os presentes autos trata de matéria de cunho administrativo, qual seja, pensão por morte de anistiado, o que afasta a competência da Turma Especializada em matéria previdenciária, conforme, inclusive, orientação extraída do seguinte precedente aplicável à presente hipótese:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. PROVIMENTO Nº 68/99, DA ANTIGA VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGE DORIA - PROVIMENTO Nº 03/2002, DA CORREGEDORIA-GERAL DA 1ª REGIÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE (ART. 58 DO ADCT) - PRETENSÃO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. PRECEDENTES DA SEÇÃO.\r\n\r\n1. Firme é a jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal no sentido de que 'a especialização das varas em matéria previdenciária teve por propósito o de colocar sob a respectiva competência os processos relativos aos benefícios previdenciários stricto sensu, assim considerados aqueles decorrentes do conjunto de normas dispostas na legislação da previdência social' (CC nº 2000.01.00.126586-2/MG, Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, DJU/II de 10.01.2002). No mesmo diapasão: CC nº 2001.01.00.039139-0/MG, Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, DJU/II de 10.01.2002; CC nº 2001.01.00.042555-0/MG, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJU/II de 22.04.2002 e CC nº 2001.01.00.04449-2/MG, Rel. Des. Federal Carlos Fernando Mathias, DJU/II de 08.04.2002.\r\n\r\n2. Na hipótese vertente, o autor pretende o reconhecimento judicial do direito ao recebimento de pensão de ex-combatente (ADCT, art. 53) em acumulação com aposentadoria paga pela ECT. A matéria é, pois, de natureza estatutária.\r\n\r\n3. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (suscitado).”\r\n\r\n(CC nº 2002.01.00.022081-0/MG, Rel. Des. Fed. Eustáquio Silveira, 1ª Seção, maioria, DJU-2 de 16/09/2002, p. 27)\r\n\r\nCom efeito, é essa a compreensão doutrinária dada à situação de extinção de órgãos jurisdicionais com alteração de competência, como se pode concluir da lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE JUNIOR: “5. Extinção do órgão jurisdicional. Pode ocasionar a não aplicação da regra da perpetuatio, pois órgão extinto é órgão inexistente, devendo ser a causa julgada pelo órgão que o substituiu ou a quem a lei atribua a competência para tanto.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7ª ed. São Paulo: RT, 2003, p. 472)\r\n\r\nDa mesma forma, ANTONIO CARLOS MARCATO acrescenta: “Exceções à regra da inalterabilidade da competência: Como se depreende do disposto no art. 87 do Código de Processo Civil, são duas as exceções à regra da inalterabilidade da competência: (a) supressão do órgão jurisdicional - nesse caso, a exceção é óbvia e deve-se à impossibilidade prática de que um órgão extinto permaneça competente para processar e julgar a causa; (b) alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia (entenda-se também das pessoas, já que nos três casos estamos diante de regra de competência absoluta) - a razão aqui é o interesse público que enseja a determinação da competência...” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 227:\r\n\r\nFinalmente, a título de reforço do entendimento ora adotado, através de sua pena, ALEXANDRE CÂMARA deixa escrito: “Antes de mais nada se deve ter como certo que a competÊncia é fixada no momento da propositura da ação, pelas regras vigentes nesta data, pouco importando alterações de fato ou de direito superveniente. É o princípio da perpetuatio jurisdictionis, consagrado no art. 87 do Código de Processo Civil. As únicas alterações supervenientes que podem implicar mudança da competência no curso de um processo já iniciado são as previstas na parte final daquele artigo de lei: supressão do órgão judiciário originalmente competente ou alteração de competência em razão da matéria ou da hierarquia.” (Lições de Direito Processual Civil. Vol. I. 9ª ed.. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 97.\r\n\r\nNa jurisprudência, por sua vez, é possível trazer, a título ilustrativo, o seguinte acórdão, proferido em situação bastante similar:\r\n\r\n“PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONCUROS MATERIAL DE CRIMES. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. COMPETÊNCIA E PREVENÇÃO. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. ABSORÇÃO. SÚMULA 17 DO STJ. EMENDATIO LIBELLI. CÁLCULO DA PENA. LIMITE. ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SUFICIÊNCIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Não há se falar em prevenção de juízo quando o Tribunal, no gozo da prerrogativa constitucional de auto-organização administrativa, decide sobre a especialização e a conseqüente modificação da competência dos seus órgãos.\r\n\r\n(...).” (TRF da 4ª Região, ACR 9554/PR, Relator Juiz Fernando Wowk Penteado, DJ de 14/07/2004, p. 566).\r\n\r\nDestarte, não há como prosseguir com o provimento jurisdicional nesses autos, face à incompetência absoluta deste Relator e da nova 1ª Turma, especializada em matéria penal; previdenciária e marcas e patentes (art. 2º da Resolução n. 36, de 25 de novembro de 2004, da Presidência do TRF da 2ª Região).\r\n\r\nAnte o exposto, à vista da fundamentação acima, à DIDRA, para que reclassifique o código deste processo para um dos da matéria administrativa e o redistribua entre uma das respectivas Turmas.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n(os negritos não são do original)\r\n\r\nProsseguindo no julgamento, a e. 5a Turma Especializada aceitou a sua competência e deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\nOra, se a e. 1a Turma do TRF da 2a Região, especializada em matéria penal, previdenciária e propriedade intelectual, concluiu não ser a matéria dos autos de sua competência, como consectário lógico devo concluir que este Juízo da 37a Vara Federal, especializado em matéria previdenciária e propriedade intelectual, também não o é.\r\n\r\nCom efeito, tendo a e. 5a Turma do TRF da 2a Região, especializada em matéria administrativa, aceito a sua competência, não é lídimo a este Juízo prosseguir no seu processamento e julgamento, devendo os autos ser redistribuídos a uma das Varas Federais Cíveis não especializadas, a que couber por distribuição.\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais Cíveis não especializadas, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 93.0015990-9 MARIA MAGALHAES DE PAULA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13 - 98.0009246-3 DARCY BARROS DA SILVA (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001283/2006 FOLHA 173 . TIPO C\r\n\r\nDe acordo com o artigo 586, do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC.\r\n\r\nAo analisar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 142/151) de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 14 - 2000.51.01.507564-1 EDIR GOMES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do artigo 461, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.531888-4 LUIZ CARLOS DE MORAES SARMENTO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.514392-4 IVO POLIDO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n17 - 2001.51.01.531100-6 SIDNEI JORGE CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x SIDENI JORGE CARVALHO DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.503366-0 FRANCESCO ZICARELLI (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.509214-7 LUIZ ANTONIO LICURCI DE MELLO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.517076-0 EUNICE BOAMORTE POLLI (Adv. ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.507612-6 ROSA MARIA SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x NOELY PERES (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY, ELCIO COSTA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Fls. 453/454 - Defiro a devolução do prazo para a parte autora por 10 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.507616-3 ROSA ELGARTEN (Adv. FABRICIO CARDOSO DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.522820-0 JOANA ROSA RIBEIRO SILVA (Adv. SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA) x ELI CALHAU FREITAS E OUTRO (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001294/2006 FOLHA 310/313 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS ao pagamento em favor da Autora, do benefício de pensão por morte de PAULO CELSO SA FREITAS em concorrência com a esposa ELI CALHAU FREITAS.\r\n\r\nNão tendo havido requerimento administrativo, fixo a data de entrada do requerimento na data da propositura da ação, em 27 de outubro de 2005, a partir de quando o benefício é concedido.\r\n\r\nFica o INSS autorizado a, após o trânsito em julgado da presente decisão, descontar as parcelas indevidamente pagas aos outros beneficiários da pensão, em percentual mensal não superior a 10% de seus valores.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.543341-5 NOELY PERES (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x ROSA MARIA SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL E OUTRO (Adv. CARMEN STELA FILIPPO AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Dê-se vista aos 2º e 3º réus pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.500020-5 CLAUDETE MACHADO MOREIRA DE SOUZA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o noticiado pelo INSS em sua contestação de fls. 53 e ss., promova a parte autora a correta integração do pólo passivo com a litisconsorte necessária, no prazo de 10 dias, informando o respectivo endereço e CPF, bem como fornecendo cópia da petição inicial para servir de contra-fé.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para incluir no pólo passivo Marli Bastos.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para forneça o Procedimento Administrativo referente ao benefício nº 072.542.914-3, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.504174-8 ANIBAL ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS DAVID AREAS BALLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001290/2006 FOLHA 123/124 . decisão\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo demandante em face da sentença de fls. 35/37 ao argumento de que a sentença relata que o embargante pedira indenização moral, quando tal pedido não foi arrolado no petitório inicial; e que o recorrente sempre contribuíra sobre o “teto previdenciário” (dez salários mínimos) e atualmente não recebe o valor correspondente, razão pela qual deve ser modificada decisão em que ficou consignada a improcedência do pedido.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, assiste razão ao autor quanto à menção da sentença a um pedido de indenização moral inexistente. O fato incide na hipótese de erro material, passível de alteração por petição simples, nos termos do art. 463, I, do Código de Processo Civil. Note-se, por oportuno, que nem a fundamentação nem o dispositivo cuidam do pedido de danos morais.\r\n\r\nDeve ser excluído do relatório, portanto, o excerto “mais ressarcimento pelos danos morais sofridos” (fl. 35). \r\n\r\nQuanto ao segundo pedido de modificação do julgado, está patente que a hipótese não representa contradição ou omissão, vícios a que se destina o recurso ora empregado; ao contrário, a sentença foi clara no sentido da improcedência do pedido e não se encontra em seu corpo qualquer elemento de contradição.\r\n\r\nAssim sendo, dou provimento parcial a recurso tão-somente para que seja excluído do relatório a menção ao pedido de indenização moral, não formulado pelo autor na exordial.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.511200-7 THE PROCTER E GAMBLE COMPANY (Adv. RAFAELA BORGES WALTER CARNEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2006 FOLHA 185 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.524002-2 THEREZINHA RODRIGUES GUARINO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x THEREZINHA RODRIGUES GUARINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) intime-se a parte autora para contestar a reconvenção e oferecer réplica, no prazo legal.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.524220-1 MANOEL DA SILVA MUNIZ (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x MANOEL DA SILVA MUNIZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) intime-se a parte autora para contestar a reconvenção e oferecer réplica, no prazo legal.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.530744-0 BRUNA CHRISTINE SANTANA FALCAO REP/ P/ CLAUDIA SANTANA PASCHOAL (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Torno insubsistente o despacho retro.\r\n\r\nConsiderando que a beneficiária da pensão, BRUNA CHRISTINE SANTANA FALCÃO (fl.18), no momento do ajuizamento da ação (03/10/2006) já havia alcançado a maioridade, estando habilitada à pratica de todos os atos da vida civil, conforme “caput” do artigo 5º da Lei 10.406/02, intime-se à parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo indicar corretamente, quem deve figurar no pólo ativo.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.026602-2 NEUZA DE SOUZA SANTOS (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Às fls. 09, a Certidão de óbito atesta que o finado DANIEL ALEXANDRE DA SILVA era casado com NEUZA DE SOUZA SANTOS, autora do feito. Portanto, não há que se falar em citação por edital, motivo pelo qual devolvo os autos ao 6º JEF, em razão do valor da causa .\r\n\r\nObserva-se, segundo documentos juntados aos autos às fls. 25/29, que não existe dependentes recebendo o benefício do falecido e que a autora já recebe pensão por morte previdenciária desde 13/10/73, de outro instituidor.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n32 - 2001.51.01.514396-1 REDMOND PRODUCTS INC (Adv. MAURO IVAN C R DOS SANTOS, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INPI, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.530234-4 IND/ E COM/ DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO MARINER LTDA (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x S B LOPES ME (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). . Emende a parte autora a inicial, em dez dias, por força dos artigos 282 II e 284 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.500780-3 SOCIETE DES PRODUITS NESTLE S/A E OUTRO (Adv. PETER EDUARDO SIEMSEN, RODRIGO ROCHA DE SOUZA) x NUTRIARA ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA, LUIS FERNANDO FRANCESCHINI DA ROSA). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.505231-6 NIKE INTERNATIONAL LTD E OUTRO (Adv. NEWTON VIEIRA JUNIOR, ADRIANA CASTRO DO PRADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. DANIELLE CORREA MARIANO DE CAMPOS). . (...) ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.518960-0 CHURRASCARIA PORTEIRA DOS PAMPAS LTDA (Adv. LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA, MARCELO MANOEL BARBOSA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS) x CHURRASCARIA ESTRELA DO SUL LTDA (Adv. ITO TARAS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA CAMARINHA). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n37 - 2006.51.01.524600-0 JOAO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2006 FOLHA 183 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 2006.51.01.504966-8 IRIS DOS SANTOS DE PAULA (Adv. ALEXANDRE PAULO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2006 FOLHA 180/182 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável. \r\n\r\nA morte do instituidor ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Por outro lado, a comprovação da dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99.\r\n\r\nO Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja o volume de benefícios, a carência de servidores ou mesmo a falta de recursos e a utilização de métodos e equipamentos obsoletos, fato é que resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que vêem-se privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo, muito pelo contrário, ao teor dos arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento, que tratam sobre a Justificação Administrativa. \r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que não há a menor possibilidade de que o INSS venha a conceder o benefício pretendido pela parte autora com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente se sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito à pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. O Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para o triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos Servidores, dos Advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Faculto o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.518530-8 ADELSON ABRAHAO (Adv. PATRICIA FRANCO BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2006 FOLHA 177/179 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável. \r\n\r\nA morte do instituidor ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Por outro lado, a comprovação da dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99.\r\n\r\nO Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja o volume de benefícios, a carência de servidores ou mesmo a falta de recursos e a utilização de métodos e equipamentos obsoletos, fato é que resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que vêem-se privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo, muito pelo contrário, ao teor dos arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento, que tratam sobre a Justificação Administrativa. \r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que não há a menor possibilidade de que o INSS venha a conceder o benefício pretendido pela parte autora com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente se sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito à pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. O Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para o triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos Servidores, dos Advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Faculto o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 92.0007954-7 AURORA PEREZ E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO, ANA CLAUDIA CABRAL DE LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2006 FOLHA 187/188 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Fls. 190/196: Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareçam os autores abaixo relacionados à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para ciência dos dados bancários, para fins de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAURORA PEREZ\r\n\r\nENEDINA BATISTA DIAS\r\n\r\nLAURA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nLOURENÇA DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\nLUZINETE ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nZITA ALVES MARTINS PEREIRA\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil quanto aos autores supramencionados.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 176/189: Ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII - Aguarde-se o início do processo de execução pelos seguintes autores:\r\n\r\nLUCINDA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nLAURINDA GOMES DA COSTA\r\n\r\nLÚCIO DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n41 - 92.0018612-2 DARCY COSTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela própria parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n42 - 95.0015658-0 MARIA JOSE DA COSTA CABRAL (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO). . Chamo ao feito a ordem para baixar os autos em diligência, uma vez que a competência das Varas Previdenciárias não abrange a matéria versada nesta causa, qual seja, benefício acidentário. Logo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas da Justiça Estadual desta Seção Judiciária.\r\n\r\nOficie-se para o devido encaminhamento, após baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2005.51.01.506121-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BENTO GONCALVES FERREIRA GOMES (Adv. BENTO G. FERREIRA GOMES, DAVID BOMFIM PORTUGAL). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo apelado, ora embargado, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.533025-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x IVAHY CAMPOS RIBEIRO. . À parte embargada.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.537175-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x EUNICE BOAMORTE POLLI (Adv. ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA). . À parte embargada.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.537176-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x EURIDICE CORREA DA SILVA (Adv. FLAVIO RICARDO DIAS). . À parte embargada.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.537177-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARIA MAGALHAES DE PAULA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 00.0931793-7 JOSE DA ROCHA E SOUZA E OUTROS (Adv. NORMAN DE MORAES EMERY FLORES, ODILON IBARRAZ FLORES, GUILHERME GERALDO DE JESUS, CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil em relação aos autores LYGIA TAVARES BASTOS, LUZIA AMELIA RODRIGUES, JUARETH DIAS DA SILVA, LUIGI DOMENICO CERSOSIMO E MANOEL RODRIGUES.\r\n\r\nExpeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos autores LEA MOREIRA DE ARAUJO, LENY DE JESUS COSTA, LÚCIO DE VASCONCELLOS COSTA E MANOEL JOSÉ RIBEIRO.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n49 - 88.0016951-1 AMERICO DA SILVA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2006 FOLHA 174/176 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nChamo ao feito a ordem.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos verifico que o processo de execução foi iniciado pelos autores abaixo relacionados, pela simples leitura do pedido autoral de fls. 208/211, in fine:\r\n\r\nAMERICO DA SILVA\r\n\r\nADELERMO MELLO\r\n\r\nANTENOR DE OLIVEIRA CHEREM\r\n\r\nBENEDITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOMINGOS CERQUEIRA LAGES\r\n\r\nHELIO BULHÕES\r\n\r\nHERMOGENES PERES DA SILVA\r\n\r\nJAIR GUSSEM\r\n\r\nJOSE ISAIAS DA SILVA\r\n\r\nNICOLAU CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nOSWALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nGize-se que o sr. patrono signatário esclareceu no mesmo petitório que o autor MARCELINO MENDES DE FARIAS constituiu patrono diverso e os autores MANOEL DE SOUZA RAMOS, MILTON JOSE DA FRAGA e OLDAIR LOPES DA SILVA não possuíam valores a executar. Desta forma, resta evidente que estes quatro últimos não promoveram a execução do julgado.\r\n\r\nO INSS, por sua vez, na peça vestibular dos embargos em apenso, de forma genérica, não discriminou o nome dos embargados e, pior, trouxe a fls. 08 daqueles autos planilha contendo nome dos quatro autores que não executaram. Mais adiante, a contadoria judicial elaborou cálculos para estes.\r\n\r\nAssim sendo, restando evidente o equívoco no processamento do presente feito e seu acessório passo a decidir da seguinte forma:\r\n\r\nI - De acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC. \r\n\r\nAo analisar o início do processo de execução, a própria parte autora, através de seu patrono, alega a inexistência de valores a executar em relação aos autores abaixo discriminados, por possuírem benefício com RMI inferior a um salário mínimo. Portando, não se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nMANOEL DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nMILTON JOSE DA FRAGA\r\n\r\nOLDAIR LOPES DA SILVA\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil quanto aos autores supramencionados. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Aguarde-se o início do processo de execução por MARCELINO MENDES DE FARIAS.\r\n\r\nIII - Fls. 239/245: Ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor BENEDITO DE OLIVEIRA, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nIV - Fls. 247/253: Expeça a Secretaria Ofício Requisitório em favor dos autores abaixo relacionados, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nJAIR GUSSEM\r\n\r\nNICOLAU CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nOSWALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nV - Aguarde-se o fornecimento da declaração de concordância do pedido de reserva de honorários pelos seguintes autores:\r\n\r\nAMERICO DA SILVA\r\n\r\nADELERMO MELLO\r\n\r\nANTENOR DE OLIVEIRA CHEREM\r\n\r\nDOMINGOS CERQUEIRA LAGES\r\n\r\nHERMOGENES PERES DA SILVA\r\n\r\nJOSE ISAIAS DA SILVA\r\n\r\n50 - 88.0025679-1 AMERICO FERREIRA LOUREIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EGBERTO MIRANDA SILVA NETO, EGBERTO MIRANDA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n51 - 88.0026459-0 CUSTODIO ALVES FRAGA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2006 FOLHA 169/170 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em relação aos autores HAMILCAR DOS ANJOS NASCIMENTO e ANA DE LIMA LINS (sucessora de JOSE BERTO LINS) e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação aos autores supramencionados.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Aguarde-se eventual pedido de habilitação quanto aos seguintes autores:\r\n\r\nCUSTODIO ALVES FRAGA\r\n\r\nAULERIO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nJOSE DE AZEVEDO\r\n\r\nPAULO NUNES NOGUEIRA\r\n\r\nIII - Fls. 402: Dê-se vista ao INSS para atender à solicitação autoral, em 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nElaborados os cálculos em relação a WILMA PASTOR LIMA (sucessora de ANNA MARIA PEARSON PASTOR) e SERGIO DO NASCIMENTO BRÉIA (sucessor de RUBENS PINTO BREIA), dê-se vista aos interessados para início do processo de execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nIII - Fls. 376/400 e 407: Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO, no presente feito, em substituição ao autor falecido ABELARDO BENTO DA SILVA, dos seguintes habilitandos:\r\n\r\nABELAR BENTO DA SILVA\r\n\r\nJACENIRA DA SILVA COSTA\r\n\r\nSUSANA BENTO SILVA DE AMORIM\r\n\r\nABEL BENTO DA SILVA\r\n\r\nJACIRENE BENTO DA SILVA\r\n\r\nSEBASTIANA BENTO DA SILVA DE FREITAS\r\n\r\nJACIARA BENTO DA SILVA\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nEm seguida, expeça a Secretaria Ofício Requisitório em favor dos habilitandos supra, com base nos cálculos de fls. 283/ss e nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n52 - 89.0011051-9 ANOR BATISTA ESTEVES E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x MARILIA ROCHA FELIX E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . I - Procede a impugnação de fls. 800 do INSS, no que concerne ao pedido de habilitação de fls. 782/788 em relação a Marília Rocha Félix (sucessora de Edmundo Félix).\r\n\r\nDesta forma, concedo prazo de vinte dias para a competente regularização.\r\n\r\nII - Uma vez que não há qualquer impugnação quanto aos cálculos de fls. 801/802, cumpra-se o item IV de fls. 703, no sentido da expedição de Ofício Requisitório, com base nos cálculos supramencionados, com exceção somente de Edmundo Félix, face ao seu falecimento, e nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n53 - 90.0001971-0 SEBASTIAO SEVERINO DA SILVA (Adv. RAIMUNDO DOS SANTOS CONTREIRAS, LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado LUIZ GONÇALVES DA LUZ - OAB/RJ nº 86.434, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 90.0006911-4 NICEA TEIXEIRA D AGUILA GOULART E OUTROS (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ADILSON MOREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n55 - 90.0007755-9 NAIR VIEIRA CASQUILHA E OUTROS (Adv. MARIO ANI CURY, MARIO ANI CURY FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 380/388 - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se a comunicação do depósito.\r\n\r\n56 - 91.0002127-0 WILMA DA SILVA MARTINS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Cumpra a Secretaria o despacho de fls. 151, no sentido da expedição de Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n57 - 91.0005359-7 JOAQUIM MOREIRA COELHO E OUTRO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Chamo ao feito a ordem.\r\n\r\nA citação do INSS nos moldes do art. 730 do CPC (fls.73) foi revogada por haver erros na conta de fls. 63/70, conforme parecer da contadoria judicial a fls. 150, sendo certo que este Juízo já decidiu neste sentido a fls. 196/197.\r\n\r\nDesta forma, elaborada a conta de fls. 179/180 pelos setor contábil, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, bem como para que apresente as cópias necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, a parte deverá produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n58 - 95.0003393-3 RAMON PEREZ MARTINEZ (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO, CLAUDIA MOSQUEIRA CAMOES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SYLVIA MARIA C. BRAGA). . Fls. 123: Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado LUIZ GOMES DOS REIS NETO - OAB/RJ nº 59.169, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 95.0022493-3 NAZARETH LOPES GENU (Adv. CELIO SILVA COSTA, FERNANDO LOPES ORIENTE GENU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Fls. 171: Em homenagem ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da preclusão (ou da eventualidade), mantenho o decisum de fls. 170, ressaltando que INEXISTEM VALORES A EXECUTAR.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 97.0000717-0 ALCIDES FERREIRA (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Pretendendo a parte autora promover a citação do INSS pelo art. 730 do CPC, requeira expressamente e traga cópia de seus cálculos, em 5 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n61 - 2000.51.01.531725-9 WALTER MANOEL DA SILVA PEREIRA (Adv. JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA). . Esclareça a parte autora o pedido de fl. 425, tendo em vista a certidão de fl. 404, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.533843-4 MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA (Adv. MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.520947-0 NILSON EDUARDO DE ALMEIDA (Adv. VERA REGINA FERREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal, devendo, ainda, manifestar-se sobre fls. 251/252.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.528857-5 AIRUAN RIBEIRO (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001293/2006 FOLHA 287/288 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença a partir da data da suspensão de sua aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSobre os créditos inadimplidos imprescritos incidirão juros de mora à taxa legal, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida, apurada na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nConsiderando a natureza alimentar do benefício e a idade do autor, concedo a tutela específica, para que o benefício ora concedido seja implantado a partir da presente competência. \r\n\r\nSem custas ou honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.537427-3 ELAINE DA SILVA MAFRA (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x DEJANYRA SOARES BARBOZA PORTELLA (Adv. ODUWALDO ANTONIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Dê-se vista a 2ª ré pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.500903-4 JACYRA LOURENCO DA SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO, MARCOS DAVIDOVICH). . A RFFSA para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nEm seguida à União Federal e posteriormente ao INSS.\r\n\r\nDecorridos, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 173.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.504311-3 MARLY GAMA DA SILVA (Adv. NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001292/2006 FOLHA 304/306 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base na fundamentação e no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.518291-5 ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. CELSO SILVA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . 1 - Nomeio perito o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\n2 - Fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005.\r\n\r\n3 - No prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o (a) perito (a) a realizar a perícia, apresentando o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação.\r\n\r\n5 - Instrua-se o mandado com cópia da petição inicial e dos quesitos apresentados.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.524377-1 AMARO ROSA DA SILVA (Adv. WALTER FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de São João de Meriti e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais em São João de Meriti.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n70 - 2006.51.01.518645-3 CASA COR PROMOCOES E COML/ LTDA (Adv. PATRICIA ASSIS NETTO HOLLATZ, ANA PAULA SAAB SILVEIRA TANK) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . Equivocado o pedido autoral de fls. 276/ss, uma vez que o art. 238 do CPC deve aplicado em casos excepcionais e, de forma inconteste, descabida sua aplicação in casu, devendo prevalecer o disposto no art. 236 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n71 - 2005.51.01.519321-0 WALDELIA LIBORIO CONCEICAO (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001291/2006 FOLHA 314/315 . Pelo exposto, julgo CONCEDO A SEGURANÇA, com base no artigo 269, I, do CPC, para determinar que a Autoridade Coatora pague em parcela única, a WALDELIA LIBORIO CONCEIÇAO, o valor do benefício da pensão por morte deixada por WILSON CONCEIÇÃO, referente ao período compreendido entre 25 de agosto de 2005 e 03 de março de 2006, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nTendo em vista o caráter alimentar, expeça-se o RPV do valor incontroverso apresentado pela Autoridade Coatora, no valor de R$ 11.231,99 (fls. 45).\r\n\r\nJulgo o processo extinto, sem julgamento de mérito, pela perda de objeto, que se convola em falta de interesse processual de agir, ex vi 267, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de restabelecimento do benefício previdenciário.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n72 - 2006.51.01.530817-0 LUIZ MARIANO AYRES DA SILVA (Adv. HELENA LAUDELINA AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2006 FOLHA 163/165 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável e dependência econômica. \r\n\r\nA morte do instituidor ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Por outro lado, a comprovação da dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99.\r\n\r\nO Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja o volume de benefícios, a carência de servidores ou mesmo a falta de recursos e a utilização de métodos e equipamentos obsoletos, fato é que resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que vêem-se privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo, muito pelo contrário, ao teor dos arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento, que tratam sobre a Justificação Administrativa. \r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que não há a menor possibilidade de que o INSS venha a conceder o benefício pretendido pela parte autora com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente se sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito à pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. O Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para o triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos Servidores, dos Advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Faculto o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATORIA (PREVIDENCIARIA)\r\n\r\n73 - 2006.51.01.530891-1 ELIANE LACERDA RIBEIRO (Adv. GIOVANDA TOSCANO PERROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2006 FOLHA 166/168 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável. \r\n\r\nQuebra A morte do instituidor ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Por outro lado, a comprovação da dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99.\r\n\r\nO Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja o volume de benefícios, a carência de servidores ou mesmo a falta de recursos e a utilização de métodos e equipamentos obsoletos, fato é que resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que vêem-se privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo, muito pelo contrário, ao teor dos arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento, que tratam sobre a Justificação Administrativa. \r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que não há a menor possibilidade de que o INSS venha a conceder o benefício pretendido pela parte autora com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente se sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito à pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. O Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para o triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos Servidores, dos Advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Faculto o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n74 - 2005.51.01.506001-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOSE GRIGOLATO SOBRINHO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001295/2006 FOLHA 307/309 . S E N T E N Ç A tipo A\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls.39/41, concordou expressamente o INSS (fl.47) e discordou a parte embargada (fl.46).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl.56, foi elaborada nova conta às fls.58/63 com a aplicação de juros de mora, concordou o INSS (fl.66), mas a parte embargada impugnou sob a alegação de aplicação indevida de juros moratórios sobre o valor parcial pago administrativamente pelo INSS (fl.65).\r\n\r\nRetornando os autos à Contadoria, foram elaborados novos cálculos às fls.68/71, concordou a parte embargada (fl.73), mas o INSS impugnou sob a alegação de não terem sido incluídos juros moratórios sobre o valor depositado pela autarquia federal (fl.76).\r\n\r\nO INSS também interpôs o Agravo Retido de fls.78/79 em face da decisão de fl.67, manifestando-se a parte embargada-agravada às fls.85/86.\r\n\r\nTendo em vista que as alegações do Agravo Retido são improcedentes, e observando-se que seu teor é exatamente o mesmo da manifestação da autarquia à fl.76, mantenho a decisão impugnada de fl.67 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÉ totalmente equivocada a irresignação do INSS, pois não cabe a incidência de juros moratórios sobre o depósito parcial do INSS, simplesmente porque a parte embargada-credora não está em mora.\r\n\r\nLogo, não se pode falar em juros de mora incidindo contra a parte embargada-credora, observando-se que mora é o retardamento injustificado por parte de algum dos sujeitos da obrigação, quanto à prestação.\r\n\r\nRessalte-se que nos termos do art. 394 do novo Código Civil (correspondente ao art. 955 do Código Civil Brasileiro-CCB/1916), considera-se em mora o credor, ora embargado, se este não quiser receber o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou convenção estabeleceram, o que não ocorre no caso em tela.\r\n\r\nTambém é imperativo mencionar-se o princípio constitucional da igualdade (art. 37, caput da Constituição da República de 1988), do qual se infere que o credor deve ser tratado na medida de sua desigualdade em relação ao devedor, logo, não há incidência recíproca de juros moratórios.\r\n\r\nPor fim, outra razão para a improcedência da incidência de juros de mora sobre o depósito parcial do INSS, é que caso aceita tal tese, esta constituiria uma forma oblíqua de purgar a mora da parte embargada-credora, isto é, de neutralizar seus efeitos futuros.\r\n\r\nSegundo esse raciocínio, para purgar os juros de mora do credor bastaria o INSS depositar metade do quantum debeatur, pois como os “juros de mora” de seu depósito seriam iguais aos juros moratórios do credor, estes restariam anulados, violando o art. 401, inc. I do novo Código Civil (art. 959, inc. I do CCB/1916).\r\n\r\nDessa forma, ao contrário do que afirma o INSS à fl.76, não se trata de regra básica de contabilidade, mas sim de matéria de direito, e a legislação pertinente determina a incidência de juros de mora somente sobre quem está em mora, o que não é o caso da parte embargada-credora.\r\n\r\nConclui-se com fundamento nos dispositivos supramencionados, a total impossibilidade de incidência de juros de mora sobre o depósito do INSS contra a parte embargada-credora no presente feito.\r\n\r\nInsta mencionar que a elaboração de duas contas em separado, a primeira com a atualização do valor devido (fl.69), a segunda com a atualização do valor depositado parcialmente pelo INSS (fl.70), e o demonstrativo de cálculo, comprovam a correta incidência dos juros moratórios somente sobre a primeira conta.\r\n\r\nAssim, considerando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls. 68/71.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.528538-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x LYGIA TAVARES BASTOS E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ). . À parte embargada.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.533021-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x PILAR CUINAS PINTOS E OUTROS (Adv. EGBERTO MIRANDA SILVA NETO). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 50640"
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                                "Consolidação de Normas da 2a. Vara Federal Criminal/RJ\r\n\r\nPortaria nº.POR.0013.000003-7/2006\r\n\r\nO Excelentíssimo Doutor ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 55, da Lei n.º 5.010/66; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o grande número de Portarias editadas pela atual 2ª Vara Federal Criminal, criada através da Resolução n.º 03, de 05.03.99 (DJ 15.03.99) da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se atualizar e consolidar as diversas Portarias, tendo em conta a modernização do sistema eletrônico de processamento de dados;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, a necessidade de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos que regulam o funcionamento desta 2a. Vara Federal Criminal, RESOLVE editar a presente Portaria nos termos que se seguem:\r\n\r\nDA DISTRIBUIÇÃO DOS TRABALHOS ENTRE \r\n\r\nJUIZ TITULAR E SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 1º. As audiências serão presididas com alternância entre titular e substituto a cada 2 (duas) semanas. \r\n\r\nArt. 2º. As conclusões para sentença serão procedidas com ordem de alternância entre substituto e titular. \r\n\r\nArt. 3º. As conclusões para despachos e decisões serão feitas ao juiz que presidir as audiências da semana, ainda que as mesmas não se realizem. \r\n\r\nArt. 4º. As conclusões para despachos em inquéritos policiais e processos findos deverão ser feitas, preferencialmente, ao juiz substituto. \r\n\r\nArt. 5º. Os juizes titular e substituto poderão modificar, de comum acordo, os critérios antes previstos, para adequá-los à necessidade eventual do serviço. \r\n\r\nArt. 6º. Em caso de férias, ausência autorizada ou cumulação de varas, competirá ao juiz presente atuar em todos os feitos. \r\n\r\nDA PESQUISA EM BANCO DE DADOS SIGILOSOS\r\n\r\nArt. 7º. Caberá ao Diretor de Secretaria, Oficial de Gabinete ou servidor regularmente cadastrado, proceder consulta ao sistema SERPRO, tendo em vista o convênio que entre si celebraram a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, bem como a outros sistemas à disposição do Juízo, sempre que necessário for para localização de dados referentes aos réus, testemunhas ou jurados do Juízo, quando devidamente qualificados, mediante certificação nos autos. \r\n\r\nDA DELEGAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS\r\n\r\nAO DIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\nArt. 8º. Caberá ao Sr. Diretor de Secretaria a prática dos atos necessários ao desenvolvimento do processo, nos termos do art. 64 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2.ª Região, no que tange: \r\n\r\nI. ao “cumpra-se” das cartas precatórias e a expedição de diligências constantes nos incisos “II” e “III” abaixo;\r\n\r\nII. à assinatura dos ofícios encaminhados aos Procuradores da República, bem como os demais ofícios em geral, salvo quando tiverem por destinatários outros juizes, Ministros de Estado, o Presidente da República, Deputados, Senadores ou demais autoridades a algum destes equiparados; \r\n\r\nIII. à assinatura dos mandados expedidos pelo Juízo, dirigidos às partes, testemunhas ou qualquer pessoa, no interesse do processo;\r\n\r\nIV. ao desarquivamento de quaisquer processos e a prática de atos meramente ordinatórios decorrentes do desarquivamento;\r\n\r\nV. à intimação das partes para restituir autos quando não devolvidos no prazo, independentemente de despacho;\r\n\r\nVI. à remessa dos Inquéritos Policiais ao Ministério Público Federal ou à Autoridade Policial, sempre observados os termos dos artigos 196 e 197, da referida Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2.ª Região; \r\n\r\nVII. à vista às partes para a devida qualificação de testemunhas, quando verificar que não há nos autos dados suficientes para expedição de diligências necessárias à sua localização;\r\n\r\nVIII. à abertura de vista às partes para manifestação nos termos dos artigos 499 e 500 do CPP;\r\n\r\nIX. à vista às partes para manifestação sobre juntada de documentos requeridos pelas mesmas, com prazo de 05 (cinco) dias; \r\n\r\nX. à determinação de reiteração de ofícios, ou a intimação pessoal quando já houver sido certificado nos autos ausência de resposta no prazo determinado pelo Juízo;\r\n\r\nXI. à vista ao Ministério Público Federal, nos casos da Lei 9.099/95, quando houver descumprimento de quaisquer condições impostas pelo Juízo ou término das mesmas; \r\n\r\nXII. solicitar folha de antecedentes criminais, 05(cinco) dias antes de ex pirar o prazo de 2 (dois) anos dos acusados que estão cumprindo as condições da Lei 9.099/95, independentemente de despacho e devolução da carta de fiscalização;\r\n\r\nXIII. à correta numeração dos autos, quando for verificada e certificada a sua incorreção; \r\n\r\nXIV. à determinação de desentranhamento de peça juntada em processo diverso daquele a que se refere, quando constatada a falha, de tudo certificando; \r\n\r\nXV. à busca de localização de réus, testemunhas ou jurados do Juízo, quando devidamente qualificadas, podendo, além do determinado no artigo 7º, requerer junto aos órgãos públicos, inclusive via fax, informações não sigilosas que possibilitem a intimação para os atos judiciais; \r\n\r\nXVI. à solicitação de certidão de óbito de réu quando vier aos autos notícia de falecimento, oficiando ao órgão competente, com prazo de 10 (dez) dias para resposta, encaminhando-os ao Ministério Público Federal, após sua juntada; \r\n\r\nXVII. à remessa de autos de Comunicação de Prisão à Seção de Distribuição para alteração de classe para Inquérito Policial, nos termos do artigo 124 da referida Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2.ª Região; \r\n\r\nXVIII. à remessa de autos ao Ministério Público Federal quando verificada ou alegada possível prescrição da pretensão punitiva estatal; \r\n\r\nXIX. ao esclarecimento de Folhas de Antecedentes Criminais constantes dos autos, anteriormente à remessa destes ao gabinete do Juiz para prolação de sentença, oficiando-se aos Juízos competentes, caso haja identificação do juízo processante, observado o inciso V, se necessário for; \r\n\r\nXX. à recepção de expediente transmitido na forma da Lei 9.800/99, sua juntada aos autos respectivos, e sua posterior substituição pelo original, certificadas em seguida a tempestividade (5 dias) e a perfeita concordância entre o original remetido por fac-simile e o original entregue em Juízo;\r\n\r\nXXI. à intimação das partes para informarem o endereço completo das testemunhas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nDA REMESSA DE PEÇAS SIGILOSAS\r\n\r\nArt. 9o. Os documentos sigilosos recebidos em Juízo, na fase de investigações, por Medida Cautelar ou Inquérito Policial, serão remetidos à autoridade solicitante da diligência, independentemente de despacho, para análise e acondicionamento em apensos. \r\n\r\nDA JUNTADA E FORMAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nArt. 10o. As petições e expedientes recebidos na Secretaria ou no protocolo, bem como laudos dos Senhores Peritos e as respostas aos ofícios expedidos pelo Juízo, serão juntados aos autos independentemente de despacho judicial, certificando a Secretaria, sempre que necessário, a tempestividade das respectivas peças processuais e, quando os autos estiverem fora de Secretaria, deverá encaminhá-los para a devida apreciação judicial. \r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria deverá tomar as seguintes providências, por ocasião do recebimento de processos do Setor da Distribuição:\r\n\r\nI - juntar o termo de autuação ou de retificação da distribuição após a última folha, quando se tratar de autos de inquérito policial e colar etiqueta na parte superior central do verso da capa, identificando o número da folha do referido termo;\r\n\r\nII - encerrar volume e abrir novo volume, iniciando com a denúncia, quando esta for baseada em Inquérito Policial ou qualquer procedimento administrativo, aproveitando-se a numeração pré-existente;\r\n\r\nIII - providenciar o cadastramento e atualização dos advogados das partes, afixando-se lista dos mesmos à contra-capa a fim de facilitar rápida conferência por ocasião de vista e carga;\r\n\r\nIV - Atualizar a Tabela Única de Assuntos - TUA, por ocasião do recebimento da denúncia, de inquéritos policiais, cautelares e após a prolação de sentenças.\r\n\r\nDA REITERAÇÃO DE OFÍCIOS\r\n\r\nArt. 11 A Secretaria fica autorizada a reiterar, sem nova manifestação judicial, os ofícios não respondidos no prazo fixado ou não respondidos/cumpridos após 15 (quinze) dias da expedição ou após encerrado o prazo para resposta. \r\n\r\nArt. 12 A Secretaria deverá fazer conclusão após 3 (três) reiterações sem que o ofício haja sido respondido ou cumprido. \r\n\r\nDOS PEDIDOS DE DESARQUIVAMENTOS\r\n\r\nArt. 13 Os processos serão desarquivados na forma do inciso IV, do Art. 8o.\r\n\r\nArt. 14 O servidor responsável pelo desarquivamento de processos deverá imprimir, quinzenalmente, relatório de pedidos de desarquivamentos pendentes e não atendidos pelo Setor de Arquivo Geral e, mensalmente, deverá fazer conclusão de eventuais pedidos não desarquivados. \r\n\r\nArt. 15 A Secretaria fica desautorizada a proceder o desarquivamento de processos findos ou a requisição de inquéritos policiais quando a informação solicitada puder ser prestada por outros meios, especialmente pelo Sistema Eletrônico de Processamento de Dados ou pelos livros cartorários. \r\n\r\nArt. 16 Diante da ocorrência de petições ou ofícios de processos baixados, a Secretaria deverá fazer conclusão a fim de que se analise a necessidade de desarquivamento e a possibilidade de baixa nas peças com arquivamento do documento em pasta própria. \r\n\r\nArt. 17 Os pedidos de desarquivamento só serão recebidos pelo protocolo da Secretaria através de petição expondo a necessidade e a finalidade do desarquivamento, independentemente do pagamento de custas. \r\n\r\nParágrafo único. O atendente deverá cientificar, por escrito, o portador do pedido de desarquivamento acerca do teor do art. 18. \r\n\r\nArt. 18 Os processos desarquivados e não reclamados após 30 (trinta) dias retornarão ao arquivo geral independentemente de manifestação judicial e após informação da Secretaria nos autos e no sistema eletrônico de processamento de dados, sendo vedado o desarquivamento pelo mesmo fundamento, salvo por motivo justificado pelo interessado. \r\n\r\nArt. 19 O atendimento das solicitações de empréstimo ou de vista de autos baixados deverá ser feito mediante registro e guia de remessa pelo sistema eletrônico de processamento de dados. \r\n\r\nDA REQUISIÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS\r\n\r\nArt. 20 Os inquéritos policiais só serão requisitados nas hipóteses estabelecidas no Art. 197, do Provimento nº 01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, ou, excepcionalmente, mediante despacho do juiz após justificativa fundamentada da parte requerente. \r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria não receberá inquéritos policiais com pedido de baixa para prosseguir nas investigações e nem inquéritos relatados, salvo se houver representação da autoridade policial na forma do Caput. \r\n\r\nArt. 21 A Secretaria, na hipótese do Artigo anterior, deverá encaminhar, por ofício, ao Ministério Público ou à Polícia Judiciária, as solicitações, bens e documentos eventualmente recebidos, quando não for a hipótese de requisição do inquérito. \r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria não receberá documentos ou bens referentes a inquéritos policiais que não sejam objeto de requisição judicial. \r\n\r\nArt. 22 Em se tratando de documentos ou bens, os mesmos serão previamente relacionados no livro de acautelados, em cuja baixa deverá constar menção ao número do ofício que os encaminhou. \r\n\r\nDOS PEDIDOS DE CERTIDÕES\r\n\r\nArt. 23 Os pedidos de certidão, à exceção dos de homonímia, só serão protocolizados em Secretaria quando acompanhados do pagamento das custas, na forma da Lei n.º 9.289/96, e devidamente fundamentados, conforme a Lei n.º 9.051/95. \r\n\r\nArt. 24 As certidões serão fornecidas pelo Diretor de Secretaria mediante requerimento do próprio interessado ou de advogado, mesmo sem procuração, na forma da Lei n.º 8.906/94. \r\n\r\nDAS AÇÕES PENAIS SUSPENSAS\r\n\r\nArt. 25 Os processos suspensos pela Lei n.º 9.099/95 deverão ostentar na última folha certidão indicando a data de início, número da folha onde conste a deliberação pela suspensão e previsão de término da suspensão. \r\n\r\nArt. 26 A certidão referida no artigo anterior será atualizada sempre que houver qualquer juntada aos autos, de forma que a última folha seja sempre a citada certidão. \r\n\r\nArt. 27 Os processos suspensos na hipótese do art. 366 do CPP, deverão ser encerrados com certidão indicativa da data de início e número da folha onde consta a deliberação pela suspensão. \r\n\r\nArt. 28 Os processos acima suspensos deverão ser acondicionadas em caixas de papelão, constando da lombada identificação do conteúdo, conforme modelo aprovado pelo Diretor de Secretaria. \r\n\r\nArt. 29 Após o encaminhamento do Boletim de Informação Cadastral - BIC à Vara de Execuções Penais e às demais expedições, os processos deverão ser cadastrados no sistema eletrônico de processamento de dados, como Suspensos por BIC e remetidos ao Setor de Arquivo Geral.\r\n\r\nArt. 30 O servidor responsável pelo processamento de ações penais com BIC deverá consultar, mensalmente, o sistema eletrônico de processamento de dados, a fim de verificar a ocorrência de eventual prescrição da pretensão executória. \r\n\r\nParágrafo único. Constatada a prescrição, a Secretaria deverá proceder ao desarquivamento e à restauração da suspensão dos autos da ação penal e, em seguida, fazer conclusão para sentença.\r\n\r\nDO LIVRO ROL DOS CULPADOS\r\n\r\nArt. 31 Deverá ser preenchido apenas o nome do réu condenado no Livro Rol dos Culpados, fazendo constar, abaixo dele, o número da guia de recolhimento ou do boletim de informações criminais, haja vista que tais documentos contemplam todos os dados em forma digital no sistema eletrônico de processamento de dados. \r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo da providência tomada no Caput, a Secretaria deverá proceder ao cadastro do nome do réu condenado no Rol dos Culpados do Portal da Justiça Federal - Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDAS AUDIÊNCIAS\r\n\r\nArt. 32 O registro audiovisual de audiência deve observar os Arts. 97-A ao 97-G, do Provimento nº. 1/2001, da Corregedoria-Geral da 2a. Região.\r\n\r\nArt. 33 Feito o pregão, as partes, testemunhas e advogados deverão identificar-se ao Oficial de Justiça, apresentando documento de identidade, sendo essencial ao advogado a carteira definitiva ou provisória da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.906/94. \r\n\r\nArt. 34 Preenchidas as fichas de qualificação pelas partes ou testemunhas, o Oficial de Justiça deverá conferir os dados com os documentos de identidade apresentados, entregando as respectivas fichas ao servidor designado para recebê-las. \r\n\r\nArt. 35 Após a qualificação, em se tratando de inquirição de testemunhas, as mesmas deverão aguardar a chamada para audiência na sala de espera do Juízo, resguardando a incomunicabilidade com as partes e procuradores. \r\n\r\nArt. 36 O mesmo procedimento do Artigo anterior deverá ser seguido em se tratando de interrogatório, mantendo na sala de espera do Juízo os acusados e seus procuradores. \r\n\r\nArt. 37 Em não havendo testemunhas a serem inquiridas ou réus a serem interrogados, a sala de espera do Juízo poderá ser utilizada indiferentemente pelos presentes. \r\n\r\nArt. 38 Encerrada alguma oitiva, o Oficial de Justiça deverá chamar a pessoa seguinte a ser inquirida para dar prosseguimento ao ato sem interrupções, enquanto os termos anteriores são lidos e assinados. \r\n\r\nArt. 39 As testemunhas ou os réus que já foram inquiridos só poderão deixar o recinto com autorização do Juízo e, neste caso, o Oficial de Justiça deverá assegurar a incomunicabilidade com aqueles ainda não ouvidos, que para tanto, deverão estar na sala de espera do Juízo conforme Artigos 35 e 36. \r\n\r\nArt. 40 O Oficial de Justiça deverá indagar aos advogados presentes se pretendem receber a assentada por e-mail, providenciando a ficha própria de solicitação. \r\n\r\nArt. 41 O Oficial de Justiça deverá colher a assinatura nos termos de inquirição e assentadas, assegurando que todas as folhas sejam rubricadas. \r\n\r\nArt. 42 O Oficial de Justiça deverá assinar o termo de assentada, comprovando a observância da presente Portaria. \r\n\r\nArt. 43 O Oficial de Justiça deverá indagar se algum dos presentes necessita de ressalvas para fins de comprovação de presença à audiência, preenchendo, em caso positivo, o formulário respectivo. \r\n\r\nArt. 44 O Oficial de Justiça poderá contar com o auxílio do Agente de Segurança do Juízo na realização das tarefas enumeradas acima. \r\n\r\nArt. 45 Os casos omissos e os esclarecimentos necessários à observância da presente Portaria serão deliberados pelo Juízo durante o ato. \r\n\r\nDOS PROCESSOS NA INSTÂNCIA SUPERIOR\r\n\r\nArt. 46 A Secretaria não está autorizada a receber no balcão petições, ofícios, documentos ou bens, referentes a processos que foram remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, em grau de recurso, ou referentes a processos remetidos a outros Juízos ou Tribunais, em razão de declínio ou conflito de competência.\r\n\r\nI - Eventuais expedientes recebidos, via correio, referentes a processos que se encontrem no Tribunal, em grau de recurso, deverão ser encaminhados, por ofício, ao Diretor da Subsecretaria ou relator da Turma processante, independente de apreciação judicial.\r\n\r\nII - Sem prejuízo da providência no inciso anterior, a Secretaria deverá oficiar ao remetente do expediente comunicando a providência tomada e sugerindo que novas solicitações sejam dirigidas diretamente ao Órgão de destino. \r\n\r\nArt. 47 As comunicações acerca de meros resultados de julgamentos de processos que se encontrem no Egrégio TRF da 2a. Região ou Tribunais Superiores, deverão ser arquivados na pasta “Diversos Arquivados em Secretaria”, após mera ciência ao Juiz.\r\n\r\nDO ACESSO AO JUÍZO FORA DO EXPEDIENTE\r\n\r\nArt. 48 Só será admitido o acesso às dependências da 2a. Vara Federal Criminal fora do horário do expediente nos seguintes casos, sendo absolutamente vedado o fornecimento das chaves pelo pessoal da segurança fora das seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - ao funcionário encarregado da limpeza, a partir das 6:00h;\r\n\r\nII - ao servidor ou contratado, devidamente identificado, que estiver previamente autorizado por escrito pelo Juiz, pelo Diretor de Secretaria ou pelo Oficial de Gabinete da Vara;\r\n\r\nIII - Em casos de emergência, mediante termo circunstanciado, a ser encaminhado ao Diretor de Secretária no primeiro dia útil subseqüente ao fato, em que narre as razões de ingresso.\r\n\r\nDAS INSTRUÇÕES DE SERVIÇO\r\n\r\nArt. 49 Caberá ao Diretor de Secretaria executar suas atribuições legais, bem como zelar e atentar para o cumprimento das seguintes tarefas:\r\n\r\nI - apresentar, até o dia 5 de cada mês, a estatística da Vara;\r\n\r\nII - imprimir e analisar, de dois em dois meses, a relação de processos paralisados;\r\n\r\nIII - manter pastas e livros padronizados e identificados com etiquetas na lombada;\r\n\r\nIV - padronizar os modelos de despachos, ofícios, mandados e cartas;\r\n\r\nV - manter registro dos processos considerados complexos, informando, mensalmente, o andamento dos mesmos;\r\n\r\nVI - evitar processamento direto, mantendo, apenas, a supervisão e orientação;\r\n\r\nVII - exercer o controle sobre o material acautelado;\r\n\r\nVIII - inspecionar, periodicamente, os escaninhos dos processantes;\r\n\r\nIX - enviar ao arquivo os livros e as pastas tão-logo se tornem desnecessários à Vara;\r\n\r\nX - manter atualizados os painéis de aviso interno e externo.\r\n\r\nArt. 50 Caberá ao Oficial de Gabinete executar as atribuições inerentes a sua função, bem como zelar e atentar para o cumprimento das seguintes tarefas:\r\n\r\nI - manter a porta do gabinete aberta quando as partes ou advogados estiverem despachando com o juiz;\r\n\r\nII - providenciar o arquivamento do expediente diariamente;\r\n\r\nIII - sempre indagar ao telefone o nome da pessoa que deseja falar com o juiz, informando-o previamente ao repasse da ligação;\r\n\r\nIV - ao realizar chamadas para o juiz, sempre identificá-lo como “juiz federal da 2a. Vara Criminal”;\r\n\r\nV - jamais deixar o gabinete sem funcionário;\r\n\r\nVI - manter pastas e livros padronizados e identificados com etiquetas na lombada;\r\n\r\nVII - enviar pastas e livros à encadernação tão-logo sejam encerrados;\r\n\r\nVIII - colocar os processos recebidos na mesa do juiz, tão-logo recebidos do cartório;\r\n\r\nIX - providenciar conclusão imediata dos processos em que houver impetração de habeas corpus;\r\n\r\nX - manter o controle de estoque informatizado de toda a Vara, elaborando os pedidos de material a cada mês;\r\n\r\nXI - consultar o juiz antes de permitir a entrada de advogados para despachar;\r\n\r\nXII - não deixar folhas de papel soltas sobre as mesas, mantendo a arrumação das mesmas;\r\n\r\nXIII - manter arquivo informatizado de telefones e endereços úteis;\r\n\r\nXIV - padronizar as pastas componentes da “árvore” dos micros, bem como a denominação dos arquivos;\r\n\r\nXV - gravar decisões e sentenças na pasta “rascunho”. Renomear tais arquivos após definição da pasta própria pelo juiz;\r\n\r\nXVI - fazer “backup” dos arquivos mensalmente;\r\n\r\nXVII - verificar diariamente, no início e ao final do expediente, o conteúdo do correio eletrônico do respectivo juízo destinado ao recebimento de comunicações enviadas pela Corregedoria-Geral, dando imediato ciência de seu conteúdo ao juiz, titular ou substituto, destinatário da comunicação, devendo ainda confirmar, de imediato, o recebimento, retornando a mensagem ao órgão remetente;\r\n\r\nXVIII - telefonar para o juiz após 10 (dez) minutos da entrada de qualquer visita a fim de permitir que o mesmo possa melhor gerenciar seu tempo;\r\n\r\nXIX - na ausência eventual do juiz, não prestar informações sem o seu conhecimento;\r\n\r\nXX - providenciar café sempre que o juiz receber alguém e para as partes e advogados durante as audiências;\r\n\r\nXXI -manter atualizado o painel de avisos externos.\r\n\r\nArt. 51 Caberá aos servidores executarem suas atribuições inerentes aos seus cargos, bem como deverão zelar e atentar para o cumprimento das seguintes tarefas:\r\n\r\nI - não colar adesivos, etiquetas, cartazes, etc., sem autorização do Diretor de Secretaria;\r\n\r\nII - não fumar no interior da Vara;\r\n\r\nIII - manter a limpeza das mesas, do chão, da copa e dos banheiros;\r\n\r\nIV - não deixar processo fora do escaninho respectivo ao final do expediente;\r\n\r\nV - não deixar folhas de papel soltas sobre as mesas e nos armários;\r\n\r\nVI - não fornecer informações processuais através do telefone da Vara, salvo se houver autorização do Diretor de Secretaria em casos especiais (advogado de outro Estado, etc.,);\r\n\r\nVII - avisar ao Diretor de Secretaria, com antecedência de pelo menos dois dias, as faltas ao serviço quando, obviamente, não houver urgência;\r\n\r\nVIII - não permitir, em hipótese alguma, que outro servidor utilize a senha pessoal;\r\n\r\nIX - garantir que todo o processo tenha, no mínimo, um andamento durante o mês;\r\n\r\nX - as certidões no bojo dos autos, sobre o andamento processual, deverão ser assinadas pelo responsável do Setor. As demais, exclusivamente pelo Diretor de Secretaria ou pelo seu substituto eventual;\r\n\r\nXI - as ausências durante o expediente deverão ser autorizadas pelo Diretor de Secretaria;\r\n\r\nXII - não podem alterar os modelos de mandados, ofícios e precatórias sem autorização do Juiz ou Diretor de Secretaria;\r\n\r\nXIII - solicitar material de expediente com antecedência;\r\n\r\nXIV - consultar o gabinete antes de autorizar a entrada de advogados;\r\n\r\nXV - garantir o sigilo necessário, independente de despacho, especialmente naqueles casos em que houver declarações de renda ou extratos bancários nos autos, só dando vista, ainda que para consulta, a advogado da parte com procuração;\r\n\r\nXVI - não permitir, em hipótese alguma, o ingresso de partes e advogados ao interior do cartório, salvo se autorizado pelo Diretor de Secretaria ou para consulta de autos na mesa própria;\r\n\r\nXVII - preparar despachos, conforme os artigos 2º, 3º, 4º e 6º;\r\n\r\nXVIII - assinar, diariamente, o livro de ponto. A não assinatura do livro implicará falta de serviço, ensejadora de desconto em folha;\r\n\r\nXIX - ao receber os processos da conclusão, petições das partes, do MPF ou da Polícia, proceder uma triagem, no mesmo ou dia seguinte, para verificar os casos mais urgentes, dando-lhes um processamento mais rápido. Só colocar o processo no escaninho “aguardando processamento” após essa triagem inicial;\r\n\r\nXX - priorizar o processamento das expedições de audiências;\r\n\r\nXXI - entregar o processo ao secretário na véspera da audiência, com a certidão processual devidamente atualizada;\r\n\r\nXXII - marcar leitura de sentença, a ser procedida na sala de audiências, no horário de 12 às 13h;\r\n\r\nXXIII - fazer conclusão imediata de processos/inquéritos em que houver pedidos de prisão temporária/preventiva, relaxamento/revogação de prisão ou pedido de liberdade provisória. Quebra de sigilo fiscal/bancário/telefônico e casos urgentes;\r\n\r\nXXIV - fazer conclusão dos inquéritos com oferecimento de denúncia num prazo máximo de 3 (três) dias;\r\n\r\nXXV - atualizar a certidão processual antes de encerrar as fases processuais, antes da audiência e antes de fazer conclusão para sentença;\r\n\r\nXXVI - colar etiquetas identificando o interrogatório, a prova de acusação, de defesa e a sentença;\r\n\r\nXXVII - certificar nos autos a data de assunção do processamento do feito.\r\n\r\nArt. 52 Caberá aos agentes de limpeza executarem suas atribuições inerentes, bem como deverão zelar e atentar para o cumprimento das seguintes tarefas:\r\n\r\nI - não prestar qualquer informação sobre o juiz, servidores, processos ou o funcionamento da Vara;\r\n\r\nII - reportar-se ao Diretor de Secretaria;\r\n\r\nIII - comunicar com antecedência as necessidades de falta de serviço;\r\n\r\nIV - observar se os banheiros estão guarnecidos de papel higiênico, toalhas de papel e sabonete;\r\n\r\nV - observar se as geladeiras dos gabinetes estão guarnecidas de água;\r\n\r\nVI - manter a limpeza dos banheiros, da copa e das dependências da Vara, especialmente da secretaria, onde há maior fluxo de pessoas, durante todo o dia.\r\n\r\nArt. 53 Revogam-se os itens nºs. 2, 3 e 4, da Portaria nº 1/2001, de 11 de janeiro de 2001, a Portaria nº 7/2003, de 22 de outubro de 2003, a Portaria nº 1/2004, de 04 de março de 2004 e a Portaria nº 3/2004, de 21 de junho de 2004, bem como as demais disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência pessoal aos servidores da Vara.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 50499"
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                    "7ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-1\r\n\r\nJOAO CARLOS CASTELLAR PINTO-1\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEAO-1\r\n\r\nWELLINGTON ABREU DE SOUZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.529592-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x YURI KULESZA (Adv. JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 130\r\n\r\nFls. 111: Certifique-se na forma requerida.\r\n\r\nFls. 127/128: Defiro. Republique-se devolvendo o prazo à defesa.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 103/104\r\n\r\nDiante da regularidade formal da peça acusatória (art. 41, CPP) e ausentes as hipóteses que ensejariam a sua rejeição (art. 43, CPP), recebo a denúncia.\r\n\r\nAnte a vigência da nova Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, de imediata aplicabilidade aos processos em curso, reconsidero o despacho de fls. 72, retire-se de pauta a audiência.\r\n\r\nFace a instauração de incidente de dependência determinado às fls. 56, aguarde-se a vinda do laudo para realização da AIJ. \r\n\r\nProvidencie, oportunamente, a Secretaria agendamento de data para audiência de instrução e julgamento nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006, ocasião em que será interrogado o réu. Cite-se e requisite-se. \r\n\r\nConsiderando as declarações do réu em sede policial e que as testemunhas indicadas, às fls. 84, residem em Recife e João Pessoa e não presenciaram o fato, intime-se a defesa para esclarecer o nexo existente entre as mesmas e os fatos narrados na denúncia. Consigno que, caso as testemunhas arroladas sejam de caráter, poderão as mesmas serem substituídas por declarações escritas e juntadas aos autos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal para manifestação sobre a solicitação da autoridade policial às fls. 86/89. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para proceder à mudança de classe de Inquérito Policial para ação penal.\r\n\r\nAutue-se a denúncia.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 50595"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA VIDAL DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nCARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA-5\r\n\r\nEDILSON QUINTAES CORRÊA-1\r\n\r\nELSON JOSE APECUITA-4\r\n\r\nFERNANDO THOMPSON BANDEIRA-4\r\n\r\nLUISA NOGUEIRA COSTA-4\r\n\r\nMARIA VICTORIA HERNANDEZ-4\r\n\r\nOSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR-2\r\n\r\nRODRIGO RAMOS POERSON-3\r\n\r\nRONNI VIANNA FROES DE JESUS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 5\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA XAVIER-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.538236-5 ROBSON TEODORO GOUVEA FILHO (Adv. EDILSON QUINTAES CORRÊA) x JUSTICA PUBLICA. . Fl. 44: verifico que a procuração de fl. 05 não outorga poderes específicos para a retirada do passaporte em nome de ROBSON TEODORO GOUVÊA.\r\n\r\nAdemais, conforme menciona o ilustre causídico, seu cliente encontra-se atualmente nos EUA. Nesse caso, se novo passaporte foi emitido, o documento em questão deixou de ser útil. \r\n\r\nVerifico, outrossim, que o passaporte foi expedido em 9/8/2000, tendo perdido a sua validade.\r\n\r\nO documento foi apreendido em diligência realizada pela Polícia Federal de Vitória, que investigava o envolvimento de FABIO FRANCISCO DE OLIVEIRA nos crimes de falso e uso de documento falso.\r\n\r\nConforme apurado à época, FABIO seria um dos responsáveis por agenciar a ida de pessoas para os EUA. O passaporte de ROBSON TEODORO foi apreendido com o investigado, que providenciava o embarque do requerente para o México. \r\n\r\nRessalto que FABIO FRANCISCO, condenado nos autos do processo nº 2005.51.01.515353-4, responde por outra ação penal em trâmite neste Juízo (2005.51.01.523382-7).\r\n\r\nAssim, pelas circunstâncias da apreensão, entendo que este documento deve ser mantido em custódia, uma vez que ainda pode ser utilizado indevidamente.\r\n\r\nDiante do exposto, reconsidero em parte a decisão de fls. 41/42 e determino que seja entranhado neste processo o passaporte nº CK 774365 de ROBSON TEODORO GOUVÊA.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF desta decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDRJ para baixa na distribuição.\r\n\r\nCom o retorno, mantenham-se apensados ao processo principal.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.532121-6 JUSTICA PUBLICA x PLASTIQUIMICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv. OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 13/12/2006, às 14h 00min para a realização de audiência preliminar.\r\n\r\nIntime-se PAULO CÉSAR DE FARIA.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e comunique-se ao Juízo deprecante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.501985-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x MARINELA RANGEL VERGUEIRO MARTINS (Adv. RONNI VIANNA FROES DE JESUS). . Assiste razão ao órgão ministerial, eis que a manutenção da decisão de fls. 186/187, que revogou a liberdade provisória da acusada e decretou a sua prisão preventiva, significará o uso de meio mais gravoso para se atingir ao fim almejado, qual seja, a resolução do mérito, mormente porque a acusada apresentou novo endereço às fls. 189/192, apesar de sua conduta ter demonstrado, à primeira vista, a sua intenção de não colaborar de modo efetivo com a Justiça.\r\n\r\nEm face do exposto, revogo a decisão de fls. 186/187 e designo o dia 11/12/2006, às 13:30 horas, para o interrogatório de MARINELA RANGEL VERGUEIRO MARTINS.\r\n\r\nCite-se-a.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 96.0025419-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ EDUARDO DA CRUZ (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARIA VICTORIA HERNANDEZ, ADRIANA VIDAL DE OLIVEIRA, LUISA NOGUEIRA COSTA) x LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. ELSON JOSE APECUITA). . \r\n\r\nEm que pese as bem lançadas ponderações do requerente e do MPF, tenho que a declaração de nulidade, tal qual requerido, é incabível neste caso pelos seguintes motivos:\r\n\r\na) o reconhecimento da nulidade da busca pelo STF deu-se numa especifica ação penal, distinta desta, e da qual o requerente não é parte;\r\n\r\nb) o julgamento invocado é oriundo de uma das turmas do STF, não havendo notícia de que a outra turma ou mesmo o Plenário daquela Corte tenha se manifestado acerca da matéria, o que torna precipitada a adoção daquele entendimento para todos os processos semelhantes;\r\n\r\nc) com a devida vênia dos ilustres ministros do STF, tenho que a apreensão dos documentos, em tese, é legitima.\r\n\r\nd) não cabe ao magistrado conceder habeas corpus contra ato próprio. A previsão do artigo 654, §2º do CPP não exclui as regras de competência.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de fls.982/983.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, oficie-se novamente à Receita Federal, nos termos de fls. 972.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.500675-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BELA IARA SAB (Adv. CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA, VANESSA DE SOUZA XAVIER). . SENTENÇA PROFERIDA EM 20/10/2006 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. MARCELLO ENES FIGUEIRA.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nAssim, acolhendo a manifestação do parquet federal, e nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelos fatos narrados na denúncia, da acusada BELA IARA SAB.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se o MPF e a defesa.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 50610"
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Fls. 129/131:\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração da FAZENDA NACIONAL da decisão de fls. 127, da lavra do MM. Juiz Substituto vinculado a esta Vara, Dr. Marcos Aurelio Silva Pedrazas, que, reconsiderando decisões anteriores, suspendeu em 25/10/2006, a requerimento da executada, até decisão final de mérito da apelação interposta nos autos de embargos em apenso, o leilão dos bens imóveis penhorados, o primeiro designado para o próximo dia 11 de novembro.\r\n\r\nJulgados improcedentes os embargos à execução, em 15/9/2005 (cf. fls. 86/89), a embargante-executada apelou e, recebido o recurso apenas no efeito devolutivo, sobreveio a decisão de fls. 93/95, designando o leilão. Diante dela, a executada interpôs pedido de reconsideração (fls. 98/99), não acolhido pelo juiz substituto (fls. 101). Inconformada, atravessou novo pedido de reconsideração (fls. 113/126), cujo acolhimento, pelo mesmo juiz (fls. 127), ensejou outro pedido de reconsideração, desta feita da FAZENDA NACIONAL, ora sob exame.\r\n\r\nArgumenta a executada, em resumo, que (1) está na iminência de paralisação total de suas atividades, inclusive porque os imóveis penhorados, destinados a sua atividade-fim, superam em quase dez vezes o débito exeqüendo; (2) é a única empresa fornecedora de cloro para a CEDAE no Estado do Rio de Janeiro e, por isso, o prosseguimento da execução pode provocar a interrupção do fornecimento de água para todo o Estado; (3) não cabe venda antecipada (art. 670 do CPC), por não haver vantagem para o devedor, nem risco ou prejuízo para o credor, bem como à ausência de depreciação, deterioração ou alto custo de armazenagem dos bens penhorados; (4) o leilão tornará ineficaz a prestação jurisdicional veiculada na apelação e impossível o restabelecimento das coisas ao estado anterior, nos moldes do art. 588, III, do CPC; o procedimento agride o disposto no art. 5o, LIV, da Constituição da República, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.\r\n\r\nQuebra Argumenta a FAZENDA NACIONAL, a seu turno, que a apelação de sentença que julga improcedentes os embargos à execução deve ser sempre recebida apenas no efeito devolutivo, conforme determinação legal expressa (art. 520, V, do CPC, e também porque a execução fiscal ostenta natureza definitiva. Ademais, a executada é uma das maiores devedoras da UNIÃO no Estado do Rio, com débitos inscritos em valor superior a R$ 56 milhões, dos quais R$ 1.002.123,74 são cobrados no presente processo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConheço do pedido de reconsideração por verificar que, nos termos do art. 1o, I, “e”, da Portaria nº 02/2006, desta Vara de Execução Fiscal, editada em cumprimento ao Provimento nº 18, de 23 de novembro de 2005, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da Segunda Região, trata-se de processo da competência desta Juíza Titular por distribuição interna, conforme a divisão de trabalho estabelecida no mencionado regulamento.\r\n\r\nVerifico, outrossim, que a par das relevantes razões alinhadas para fundamentar a r. decisão do MM Juiz Substituto Dr. Marcos Aurelio Silva Pedrazas, que acolheu o pedido de reconsideração formulado pela executada, a constrição dos bens penhorados, cujo leilão está designado para o dia 11/11/2006, data de mais de 3 (três) anos, 6/10/2003 (fls. 61/63). Já os embargos à execução, opostos em novembro do mesmo ano, foram julgados improcedentes por sentença proferida há mais de um ano, em setembro de 2005 (fls. 86/89), tendo sido a apelação recebida apenas no efeito devolutivo, em 14/10/2005 (fls. 75 dos embargos em apenso).\r\n\r\nNa verdade, as razões de urgência invocadas pela executada não chegam a impressionar, de forma a afastar a aplicação de norma processual expressa, qual seja, a do art. 520, V, do CPC, que determina efeito unicamente devolutivo para a apelação da sentença que julgar improcedentes os embargos à execução.\r\n\r\nA rigor, não foram apresentados fatos novos ou que impliquem situação de urgência para afastar o perigo da demora a favor da executada. É evidente que o não pagamento sistemático de débitos fiscais, consubstanciado, segundo consta, em lançamentos de mais de R$ 56 milhões em dívida ativa, mais cedo ou mais tarde poderia desaguar até na eventual paralisação das atividades empresariais da sociedade devedora. Daí porque não lhe assiste razão quando invoca a seu favor o princípio do devido processo de direito (due process of law), pois é justamente esse princípio que ampara a pretensão da FAZENDA NACIONAL em situações que tais. Ademais, não se pode desprezar a possibilidade de o arrematante, ou mesmo a FAZENDA NACIONAL, eventual adjudicatária, preservar o status quo relativo a atividades empresariais de caráter mais urgente, como o fornecimento de cloro. Aliás, é evidente que a CEDAE, em caso interrupção abrupta do fornecimento de cloro, tem amparo legal para adquirir o produto com dispensa de licitação. Em outras palavras, o devido processo legal exige, expressamente, sejam excutidos os bens do devedor, no curso do processo de execução. Nesse contexto, é descabida a invocação de perigo de irreversibilidade do ato.\r\n\r\nA propósito, faço minhas as considerações da FAZENDA NACIONAL (fls. 129):\r\n\r\na execução fiscal (assim como todas as execuções fundadas em título extrajudicial), ostenta, desde sempre, natureza definitiva (art. 587, primeira parte, CPC), e não provisória, sendo-lhe inaplicáveis as restrições do art. 588 do CPC;\r\n\r\no fato de terem sido opostos embargos à execução e, posteriormente, recurso de apelação contra a sentença que os julgou improcedentes, não transmuda em provisória uma execução que era, desde seu início, definitiva;\r\n\r\no recurso de apelação em questão (contra a sentença que julgou os embargos) foi recebido pelo Juízo a quo no efeito meramente devolutivo, conforme, aliás, determina expressamente o art. 520, V, do CPC, não se constituindo, pois, em causa obstativa do prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, ao contrário do que pretende fazer parecer a executada, a hipótese não é de venda antecipada de bens (art. 670 do CPC), e sim do desenrolar normal do processo de execução fiscal, no bojo do qual a sociedade empresarial já exerceu, inclusive, a defesa por meio de embargos.\r\n\r\nPor fim, rejeito também a alegação de que a garantia supera o valor em execução, até porque, como visto, a executada possui débitos de R$ 56 milhões em dívida ativa (cf. fls. 132 e seguintes). O risco que se apresenta, portanto, é em desfavor do credor, por provável insuficiência de ativos capazes de satisfazer, em toda a sua extensão, a dívida para com o fisco.\r\n\r\nÀ vista disso, RECONSIDERO a decisão de fls. 127, para restabelecer decisão de minha lavra (fls. 93/95), mantendo o leilão dos bens penhorados no próximo dia 11 de novembro, conforme edital.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 50591"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON M V E SILVA-2\r\n\r\nADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES-32\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA SUCUPIRA D`OLIVEIRA-4\r\n\r\nALMIR CARNEIRO TOFANO-31\r\n\r\nANA PAULA QUEIROZ DE SOUZA-10\r\n\r\nANALUIZA LOPES DOS SANTOS-13\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-23\r\n\r\nANITA MARON DE M. C. DE ARAGAO-27\r\n\r\nANITA MARON DE MELLO VILARDO-35\r\n\r\nANTONIO BARBOSA DE ALMEIDA-33\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-1\r\n\r\nAYRTON LIMA FREITAS-24\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS RIENTE-20\r\n\r\nCARLA MARCIA CUNHA-32\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA-5\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-3\r\n\r\nCLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA-18\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-20\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-22\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-19\r\n\r\nEURICO MOREIRA-29\r\n\r\nFABIO MARQUES ARAGAO DA SILVA-9\r\n\r\nFABRICIO MONACO DA SILVA-4\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-4\r\n\r\nFERNANDO VALLE AYRES-21\r\n\r\nFRANCISCO ARAUJO FILHO-8\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-11, 26, 33\r\n\r\nGILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO-2\r\n\r\nGUILHERME DE MELO TAVORA BRANDAO-12\r\n\r\nGUILHERME STUSSI NEVES-30\r\n\r\nHERALDO MOTTA PACCA-9\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-2\r\n\r\nJOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES-14\r\n\r\nJORGE PAULO SCHLEMM NETO-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO PEREIRA-16\r\n\r\nJULIO ROTBERG-7\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-16\r\n\r\nLUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA-32\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BOTELHO-17\r\n\r\nMAICEL ANESIO TITTO-22\r\n\r\nMARCELO DE PAULA MARSILLAC-15\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-15, 17, 18\r\n\r\nMARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO-22\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO BARBOSA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMONICA SZERMAN-12\r\n\r\nOSCARINO DE ALMEIDA ARANTES-28\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-10\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-12, 13, 14, 30, 31\r\n\r\nPAULO CESAR RUTZEN-24\r\n\r\nPAULO COCHRANE-34\r\n\r\nRICARDO FAUSTO BECKER-19\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-23\r\n\r\nROBSON CLEY DE SOUZA-6\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-34\r\n\r\nRODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 3, 32, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-27, 28, 29, 35\r\n\r\nSERGIO SENDER-25\r\n\r\nSONIA MARIA GUIMARAES FERRAZ-6\r\n\r\nTEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO-3\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA C C CARACIK-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO ALDROVANDO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000041\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011422-0 FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do Autor, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a União Federal a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 96.0077050-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA (Adv. GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO) x MANUEL SILVA DA COSTA BRITO (Adv. ADILSON M V E SILVA). . 1 - Tendo em vista que a procuração de fl. 134 foi outorgada por pessoas físicas, anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado indicado na petição de fls. 132/133, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2 - Sobre a notícia de parcelamento (fls. 132/139), diga o exeqüente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nInformando o INSS a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência e diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se mandado para: constatação do estado atual dos bens; reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n3 - 97.0089138-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x CAPMETAL IND/ COM/ LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE OLIVEIRA) x GIUSEPPE CAPULLI (Adv. SEM ADVOGADO) x DOMENICO CAPULLI (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA). . 1 - Intime-se novamente a Srª advogada subscritora da petição de fl. 88, para que, conforme determinado à fl. 89, item 1, comprove que deu ciência da renúncia ao mandante, nos termos do art. 45 do CPC.\r\n\r\n2 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se mandado (endereço indicado à fl. 93) para: constatação do estado atual dos bens; reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n4 - 98.0057920-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x INSULA DE BUZIOS EMPREENDIMENTOS HOT E TURISTICOS LTDA (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA SUCUPIRA D`OLIVEIRA, FABRICIO MONACO DA SILVA) x CLAUDIO MODIANO - ESPOLIO REP/ P/ EDUARDO MARCO MODIANO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 -Tendo em vista a notícia de óbito do depositário (cf. certidão de fls. 326/327) nomeio, provisoriamente, a leiloeira, Srª LEONICE FIXER, que deverá ser intimada. \r\n\r\nIntime-se a proprietária dos bens (A RURAL E COLONIZAÇÃO S/A) da nomeação, alertando-a para o fato de que a substituição do depositário implica na perda da sua posse sobre o bem. \r\n\r\n2 - Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Município de Armação dos Búzios solicitando que informe, com urgência, eventual existência de débitos relativos a IPTU dos imóveis penhorados.\r\n\r\n3 - Prossiga-se com a alienação, conforme determinado às fls. 319/321.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.525270-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AZOMAX IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS GOMES DA COSTA E OUTRO. . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese (no mesmo sentido, confira-se: agravo de instrumento nº 2006.02.01.008768-9, TRF 2ª Região, 4a Turma Especializada, Public. DJU 08/09/2006, p. 219/222), reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão das diligências constritivas que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva do exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.528403-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JM DUAL TECNICA INDL/ LTDA (Adv. ROBSON CLEY DE SOUZA) x JOFRE RODRIGUES JARDIM JUNIOR x MARIO CARLOS CAMPANELLA (Adv. SONIA MARIA GUIMARAES FERRAZ). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.528933-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DIBRAMA SCHIPPER DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA (Adv. JULIO ROTBERG). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de in timação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 08 que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n2- Dou, porém, desde já, por citada a executada, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual. \r\n\r\n3- Decorrido o prazo, intime-se a exeqüente a se manifestar sobre a alegação de quitação do débito.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.532340-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CDF TRANSPORTES LTDA (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 55 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para: constatação do estado atual dos bens; reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado), atentando para o endereço indicado na fl. 55..\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n9 - 2001.51.01.500103-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO) x CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x PAULO GILBERTO ALVES MOTTA E OUTROS (Adv. FABIO MARQUES ARAGAO DA SILVA). . Isto posto, REJEITO a exceção oposta. \r\n\r\nProssiga-se com a alienação, conforme determinado às fls. 95/97.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.546957-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. ANA PAULA QUEIROZ DE SOUZA). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.524920-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ADVANCE MARKETING SERVICES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 140/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não conheço da exceção de pré-executividade, declarando, ao ensejo, EXTINTA a presente execução fiscal, com base no art. 267, VI, do CPC, posto ser o exeqüente carecedor do direito de ação executiva, seja por ser irrisório o valor que pretende excutir judicialmente, seja pela ausência de título executivo apto. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.541971-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CERAS JOHNSON LTDA (Adv. MONICA SZERMAN, GUILHERME DE MELO TAVORA BRANDAO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.541999-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ASSOCIACAO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA (Adv. ANALUIZA LOPES DOS SANTOS). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.511390-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OTIMA VEICULOS S/A (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES, RODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese (no mesmo sentido, confira-se: agravo de instrumento nº 2006.02.01.008768-9, TRF 2ª Região, 4a Turma Especializada, Public. DJU 08/09/2006, p. 219/222), reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão das diligências constritivas que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva do exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.525304-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC). . Instada a manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade oposta pelo executado (fls. 18/58), a UNIÃO informa o parcelamento do débito inscrito sob o nº 70.2.05.007190-58 e pede a suspensão do feito por 120 (cento e vinte) dias, para o devido pronunciamento da SRF em relação à inscrição nº 70.7.05.002564-53 (fl. 60).\r\n\r\nIndefiro a suspensão, por falta de amparo fático e legal. \r\n\r\nConsiderando que não há, por ora, comprovação do parcelamento da dívida relativa à inscrição nº 70.7.05.002564-53 (cf. fl. 62) e, ainda, sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese (no mesmo sentido, confira-se: agravo de instrumento nº 2006.02.01.008768-9, TRF 2ª Região, 4a Turma Especializada, Public. DJU 08/09/2006, p. 219/222), reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão das diligências constritivas que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva do exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que a constrição deve garantir apenas o valor da inscrição nº 70.7.05.002564-53, ou seja, R$ 19.859,32 (cf. fl. 62), já que a de nº 70.2.05.007190-58 encontra-se parcelada.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.501142-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x LABORATORIO ENILA IND/ COM/ PROD. QUIM. FARM. S/A E OUTROS x JOAQUIM RODRIGUES CASTRO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO PEREIRA). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese (no mesmo sentido, confira-se: agravo de instrumento nº 2006.02.01.008768-9, TRF 2ª Região, 4a Turma Especializada, Public. DJU 08/09/2006, p. 219/222), reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão das diligências constritivas que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva do exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.515060-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x JAFFE-ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese (no mesmo sentido, confira-se: agravo de instrumento nº 2006.02.01.008768-9, TRF 2ª Região, 4a Turma Especializada, Public. DJU 08/09/2006, p. 219/222), reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão das diligências constritivas que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva do exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.519754-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ISOMAX COML/ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese (no mesmo sentido, confira-se: agravo de instrumento nº 2006.02.01.008768-9, TRF 2ª Região, 4a Turma Especializada, Public. DJU 08/09/2006, p. 219/222), reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão das diligências constritivas que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva do exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2001.51.01.535661-0 C D SILVA REPRESENTACOES COMERCIAIS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 209/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais e, em face do decurso de tempo superior a dois anos, expeça-se imediatamente mandado de reavaliação dos bens e designe-se praça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.505125-3 LEILA DOS SANTOS RIENTE (Adv. CARLA DOS SANTOS RIENTE) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 214/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.505662-7 JOSE JOAO RICHA FILHO (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 131/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, e não sendo aplicável ao caso concreto o princípio da fungibilidade para receber os embargos como se do devedor fossem, declaro EXTINTA a presente ação de embargos de terceiro, sem resolução de mérito, por FALTA DE INTERESSE (adequação) (CPC, art. 267, VI, c/c art. 1.046, a contrário senso).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nEm face do parcelamento, suspendo a execução fiscal nº 2000.5101533411-7 até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n22 - 94.0015878-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA) x MOVEIS TRONCO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x PEDRO WAJNSZTEJN (Adv. THEREZA CHRISTINA C C CARACIK, MAICEL ANESIO TITTO, MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO) x GILBERTO JACK ORENSZTEJN. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 203/208 . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro a prescrito o crédito tributário objeto da presente execução, com fulcro nos arts. 269, IV, do Código de Processo Civil c/c 174, caput, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atualizado da causa (CPC, art. 20, §4º).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.P.R.I.\r\n\r\n23 - 99.0030176-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x SERTEP ENGENHARIA E MONTAGEM (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x GILSON CARVALHO JUNQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LUIZ DO LAGO (Adv. SEM ADVOGADO). . A executada apresenta pela quarta vez exceção de pré-executividade, com o mesmo argumento, qual seja, que está com seus débitos parcelados pelo REFIS. A executada é grande devedora do INSS e seus débitos já ultrapassavam os 50 milhões de reais em 2001 (fl. 49). Assim, o arrolamento de bens se fazia necessário para ser homologada a adesão ao REFIS.\r\n\r\nA despeito da questão já ter sido objeto das decisões de fls. 50 e 71 que rejeitaram a alegação, o excipiente trouxe documentação nova que menciona o arrolamento de bens. Sendo assim:\r\n\r\n1 - Dê-se vista ao exeqüente para se manifestar, conclusivamente, sobre adesão da executada ao REFIS, inclusive sobre a documentação juntada às fls. 85/102.\r\n\r\n2 - Confirmado o parcelamento, suspenda-se o feito até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n3 - Informada a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), uma vez que a diligência constritiva frustrou-se. Faculto ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n24 - 99.0069899-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ERGO S/A - CONSTRUCAO E MONTAGEM E OUTRO (Adv. PAULO CESAR RUTZEN, AYRTON LIMA FREI TAS). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor das petições de fls. 218 e 225 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2- Fls. 218/223 e 225 - Manifeste-se o INSS se persiste o interesse na expedição de carta precatória de constatação e reavaliação do bem indicado à penhora.\r\n\r\n3- Havendo interesse, expeça-se a deprecata de constatação e reavaliação.\r\n\r\n4- Caso contrário, cumpra a parte final da decisão de fls. 217, com observância no novo endereço da empresa executada, indicado às fls. 218.\r\n\r\n25 - 99.0074095-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JENNER DA SILVA SANT ANNA (Adv. SERGIO SENDER). . A Portobens Administradora de Consórcios Ltda. pede a desconstituição da penhora realizada sobre os automóveis indicados às fls. 36/54, pois estão alienados fiduciariamente em garantia de seu grupo consorcial.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nNão houve penhora de quaisquer veículos nesta execução. Os automóveis foram apenas indisponibilizados pelo Detran, após o mandado de penhora ter sido negativo (fls. 18 e 30/54).\r\n\r\nAssim, deve ser reconsiderada a determinação de fls. 56, que converteu o arresto de fls. 29/54 em penhora, pois a indisponibilidade é mera anotação efetivada pelo Detran e em nada semelhante ao arresto.\r\n\r\nNão há porque se manter indisponibilizados os veículos indicados. É sabido que a penhora não pode recair sobre bens alienado em fidúcia, pois o domínio da coisa não pertence ao executado, mas a um terceiro. É admitida, entretanto, a constrição sobre o direito que o executado detém no contrato de alienação fiduciária, por ser possível futura reversão do bem alienado, em caso do pagamento da totalidade dívida.\r\n\r\nA inadimplência do executado, contudo, foi comprovada pelo ora requerente que juntou cópia da sentença proferida em ação de busca e apreensão, julgada procedente e confirmada pelo Tribunal. Demonstrada a inadimplência, resta inviabilizada futura reversão do bem ao patrimônio do executado. Não faz sentido, portanto, a imposição ou manutenção de medida constritiva sobre o direito objeto do contrato de alienação fiduciária. Tampouco deve ser mantida a anotação de indisponibilidade efetivada pelo Detran em seus cadastros.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\n1 - Reconsidero a determinação de fls. 56 e torno sem efeito, em conseqüência, a nomeação do executado como fiel depositário e a certidão de fls. 60 que atestou o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação da parte.\r\n\r\n2 - Oficie-se ao Detran para liberar a indisponibilidade que recai sobre os seguintes veículos:\r\n\r\nFord/Cargo 1215, ano 1999/1999, placa LCY 9170;\r\n\r\nFord/Courier 1.6 L, ano 1999/2000, placa LCY 3121;\r\n\r\nFord/Ranger, XLT, 13X, ano 1999/2000, LNE 1603; e\r\n\r\nImp/Audi A3 1.8, ano 1998/1999, placa LCW 1349.\r\n\r\n3 - Após, aguarde-se, por 1 (um) ano, notícia do trânsito em julgado do mandado de segurança nº 2001.5101003632-7 (fls. 77, 83/85 e 103).\r\n\r\n26 - 99.0078629-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ESCRITORIO C E ARRECAD E DISTRIBUICAO - ECAD (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução opostos (processo n. 2003.5101529988-0).\r\n\r\n27 - 2002.51.01.508854-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANTONIO VILARDO (Adv. ANITA MARON DE M. C. DE ARAGAO). . Informe a embargada o código para converter em renda da União o valor depositado em juízo (guias acostadas às fls. 32 e 37).\r\n\r\nFornecido, oficie-se à CAIXA solicitando converter em renda da União, sob o código de receita informado, o saldo existente na conta n. 200004580, agência 4117, operação 005.\r\n\r\nConfirmada a conversão, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.509598-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x NETBIOBLOOD DIAGNOSTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELISABETH LEMES (Adv. OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES) x LILIAN DOS SANTOS GRILLO. . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Elisabeth Lemes, que alega, em síntese, não ser responsável tributária (fls. 45 a 46).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3o, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, seu cabimento é bastante restrito.\r\n\r\nAssim, somente se admite tal incidente quando invocado para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem o reconhecimento de ofício pelo juiz (tais como condições da ação e pressupostos processuais), ou nas hipóteses de inexistência do débito cobrado (pela nulidade do título ou pelo seu pagamento, por exemplo).\r\n\r\nOs bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. Ademais, é jurisprudência pacífica que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\nContudo, a dissolução irregular - que se presume quando a empresa não é localizada no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial - enseja a responsabilização tributária dos sócios, conforme têm decidido reiteradamente os tribunais de nosso país.\r\n\r\nSegundo a Exma. Ministra Eliana Calmon, uma empresa não pode funcionar sem que o endereço de sua sede ou do eventual estabelecimento se encontre atualizado na Junta Comercial e perante o órgão competente da Administração Tributária, sob pena de se macular o direito de eventuais credores, no caso, o INSS, que se veria impedido de localizar a sociedade devedora para cobrança de seus débitos tributários. \"Assim, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário, cabendo a responsabilização do sócio-gerente, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou, ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular\", assinalou a Ministra, no voto vencedor proferido no REsp 800039, julgado em 25/4/2006 (cf. informativo eletrônico do STJ, 8/5/2006).\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nTendo em vista que a diligência constritiva frustrou-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluído o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.537707-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv. EURICO MOREIRA). . Às fls. 247 e seguintes opôs o executado exceção de pré-executividade, alegando, em suma: 1) excesso de execução, em virtude de cobrança em duplicidade do débito; 2) inexigibilidade do título, tendo em vista a adesão da executada ao PAES; 3) excesso na constrição dos bens da executada, os quais ultrapassam, em muito, o montante da execução.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nIn casu, a alegação 1) não merece sequer ser analisada, uma vez que constitui questão que demandaria dilação probatória para ser resolvida, o que, por si só, demonstra o seu descabimento neste momento processual.\r\n\r\nA questão suscitada pela alegação 2) deve ser solucionada à luz da manifestação da exeqüente, eis que a inclusão/exclusão dos devedores nos programas de parcelamento dependem do preenchimento dos requisitos que são apreciados na esfera administrativa. Portanto, a informação da Fazenda (fls. 364) de que a executada foi excluída do PAES é suficiente.\r\n\r\nA alegação 3) merece acolhida parcial. É que a indisponibilização de toda a frota da executada (156 veículos), mostrou-se excessiva, ante o montante da execução. (É inadmissível adotar-se, por ora, o valor informado às fls. 364, podendo a Fazenda, se assim lhe convier, aditar a CDA, caso em que o novo montante será apreciado pelo juízo).\r\n\r\nDe fato, mesmo sem ter havido a avaliação dos bens por Oficial de Justiça, pode-se confirmar, com segurança, a disparidade entre o débito exeqüendo e o valor dos bens indisponibilizados.\r\n\r\nPortanto, em homenagens ao princípio da menor onerosidade, insculpido no art. 620 do CPC, entendo haver plausibilidade no requerimento de fls. 321/323, razão pela qual determino a liberação imediata de 20 veículos, na forma requerida.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos veículos quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.531387-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SCHOTT VITROFARMA LTDA (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.531468-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COLEGIO METROPOLITANO S/A (Adv. ALMIR CARNEIRO TOFANO). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Colégio Metropolitano S/A que alega o pagamento e a compensação do débito objeto deste executivo fiscal.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nIn casu, não há que se falar em extinção do crédito executado. Após análise do processo administrativo, a Secretaria da Receita Federal manteve o valor inscrito, pois o crédito a compensar foi indeferido (fl. 202).\r\n\r\nVê-se, portanto, que a eventual análise em profundidade das alegações do excipiente demandaria dilação probatória, o que é incabível neste momento processual.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permite, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2001.51.01.535381-5 PANIFICADORA RUMO DA LUA LTDA (Adv. ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES, LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA, CARLA MARCIA CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 128/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, e determino o prosseguimento da execução, descontados os valores pagos pela embargante no âmbito do parcelamento simplificado.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.529988-0 ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv. ANTONIO BARBOSA DE ALMEIDA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Dê-se vista ao embargante do processo administrativo juntado às fls. 38/79.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.522848-7 SAMOC - SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA S/A (Adv. PAULO COCHRANE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Regularize a embargante a sua representação processual, acostando os estatutos sociais que designem a pessoa com poderes para representar a sociedade em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAtendido, venham-me o processo concluso para sentença.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.535154-6 ANTONIO VILARDO (Adv. ANITA MARON DE MELLO VILARDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1 - Fls. 144/147: Recebo a apelação da embargada no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nIntime-se o embargante para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - Traslade-se cópia da petição de fl. 150, em que se requer a conversão dos valores depositados judicialmente em renda da União, para os autos da execução fiscal, em apenso. O pedido deve ser apreciado na execução, pois os valores foram depositados naqueles autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 50605\r\n\r\n'"
                            ],
                            "50592": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº 03/2006\r\n\r\nA DOUTORA NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO, MM Juíza Federal da 2ª Vara de Execução Fiscal desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que a leiloeira, Sra. LEONICE FIXER (telefone: 0800-707-9272), devidamente autorizada por este Juízo, promoverá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 horas, no Centro de Convenções Business Club One, localizado na Av. Rio Branco, nº 1/PC, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos das Execuções Fiscais e Cartas Precatórias abaixo relacionadas, por lanços iguais ou superiores às avaliações. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, designado para o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local acima referido. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2002.51.01.535754-0\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL \r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nPan-Americana S/A Indústrias Químicas Ltda\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nImóvel localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 607, Edifício Claridge, sala 1101 e a sala que constitui a dependência do grupo 1103 do mesmo edifício, na freguesia de São José, e a fração de 6/210 do terreno que mede 20,00m de frente, 17,70m nos fundos, 24,00m pela esquerda e 24,00m pela direita, confrontando de um lado com o prédio nº 615, do outro com o Edifício Capitólio e nos fundos com área da servidão, de propriedade do executado, de acordo com a matrícula 18853-2-AL, ficha 28660, R-07-Incorporação, avaliado em R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), 18/10/2006;\r\n\r\nImóvel localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 607, Edifício Claridge, sala 1102, na freguesia de São José, e a fração de 3/210 do terreno acima descrito, constante da matrícula 18854-2-AM, ficha 28661-R-07-Incorporação, 7º Ofício de Registro de Imóveis, avaliado em R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), 18/10/2006; e,\r\n\r\nImóvel situado no nº 530 da Estrada João Paulo, na Circunscrição de Anchieta, antigo nº488, no bairro de Honório Gurgel e o respectivo terreno designado por lote 01 do PA 34.981, constante da matrícula 23.206 do 4º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, constituindo o referido imóvel de vários prédios e construções, como segue: Prédio de entrada com duas cúpulas, constando na sua entrada um local amplo e gramado com árvores, guarita, estacionamento, nos fundos do prédio principal encontra-se um prédio tipo Galpão conhecido como sala de compressores e depósito de óleo, dividido em compartimentos, jardim com lago aparentemente artificial; ao lado do prédio para refeitórios com cozinha; pátio para colocação de sal grosso (NACL); construção para produção de salmoura, com dois pavimentos um intermediário; galpão composto de dois pavimentos denominado “sala dos eletrolisadores II”; um prédio para banheiro das empreiteiras; subestação de transformadores de energia; conjunto de prédios, sendo um com dois pavimentos denominado “Administração”, outro com prédio de um pavimento denominado “sala de controle”; outro prédio denominado “das oficinas e manutenção”; unidade de tratamento de água com estrutura e apoio de linhas; um seqüência de três construções, sendo uma para estocagem de cloro líquido, outra para produção e uma conhecida como “setor de sulfidrato”; Galpão denominado “unidade carbonato de potássio; Galpão de estocagem de cloreto de potássio; almoxarifado; plataforma para carregamento; área aberta para cisternas e demais características constantes nos autos, tudo avaliado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), 06/10/2003.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nImóvel localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 607, Edifício Claridge, sala 1101 e a sala que constitui a dependência do grupo 1103 do mesmo edifício, Centro, Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\nImóvel localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 607, Edifício Claridge, sala 1102, Centro, Rio de Janeiro/RJ; e,\r\n\r\nImóvel situado no nº 530 da Estrada João Paulo, na Circunscrição de Anchieta, antigo nº488, no bairro de Honório Gurgel, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 5.305.000,00 (cinco milhões e trezentos e cinco mil reais).\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nCARLO CAPPELLINI \r\n\r\nÔnus:\r\n\r\n1) Nada consta nos autos.\r\n\r\n2) Nada consta nos autos.\r\n\r\n3) Sobre o imóvel nº 03 constam Hipoteca em 1º grau em favor do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; l; Constam penhoras nos autos nº 950016646-1 da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; penhora nos autos de Execução Fiscal nº 2000.51.01.524480-3, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ e nos autos de Execução Fiscal nº 2002.51.01.539616-8, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nFica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo a leiloeira pública designada a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br” e, no átrio do foro da Justiça Federal, nas sedes da Av. Rio Branco, nº 243, e da Avenida Venezuela, nº 134, ambas no Centro da cidade do Rio de Janeiro, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pela leiloeira, tendentes à mais ampla publicidade da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através da leiloeira pública (tel.: 0800-707-9272), na sede do Juízo (Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, sexto andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (02vfef@jfrj.gov.br).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da Portaria n° 03, de 24/05/2006, deste Juízo.\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na) a alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou a prazo de 3 (três) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente à leiloeira, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento à prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em 3 (três) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nb) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão de leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\nc) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\nd) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, exceto das obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais, contrato de locação devidamente registrado - art. 576 do Código Civil de 2002 -, servidões e obrigações atinentes ao direito de vizinhança);\r\n\r\nf) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ng) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nh) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ni) depositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação; \r\n\r\nj) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, aos 30 de outubro de 2006. Eu, _________________ FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nNIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nId: 50592"
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Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.506347-8 EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Adv. LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n2 - 2006.51.01.520594-0 VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (Adv. MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n3 - 2006.51.01.520598-8 JANGADA MOVEIS LTDA (Adv. TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n4 - 2006.51.01.520601-4 RIO POLIMEROS S/A (Adv. JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n5 - 2006.51.01.522302-4 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO MANTENEDORA CANDIDO M (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n6 - 2006.51.01.522306-1 AIG BRASIL CIA/ DE SEGUROS (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEstá jurisprudencialmente pacificada a identidade de valor da causa entre execução fiscal e embargos do devedor, quando a impugnação seja total, o que ocorre no caso em tela. Assim, deve-se considerar o valor da causa no presente feito como idêntico ao da dívida fiscal exeqüenda conhecida à época de seu ajuizamento. A jurisprudência vem secundando tal opinião, ao relativizar, no caso específico dos embargos de devedor, a exigência do art.282, V, do CPC, deixando de considerar a omissão como causa de extinção do feito:\r\n\r\n\"A falta de especificação do valor da causa 'só é essencial nas pendências em que não se disponha de critério seguro de avaliação'; por aplicação do art.249, par.1, não cabe decretar-se a extinção do processo, nos demais casos, se não tiver sido feita essa especificação (STJ- 1 Turma, R. Esp. 12.172-PE, rel. Min. Gomes de Barros, j.10.06.92, negaram provimento, v.u. DJU 24.8.92, p.12.978).\" (em NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 31 edição, 2000, p.358, art.282, nota 13b) \r\n\r\nPor tal razão, ADMITO OS EMBARGOS. Vista à parte embargada para, no trintídio legal, querendo, impugnar o feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n149\r\n\r\n7 - 2006.51.01.522307-3 PIZZARIA PARME LTDA (Adv. GILBERTO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n8 - 2006.51.01.522311-5 CANDIDO ORTIZ COMUNICACAO E MARKETING LTDA (Adv. RENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n9 - 2006.51.01.523000-4 AUD DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS LTDA E OUTROS (Adv. URSULINO DOS SANTOS ISIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n10 - 2006.51.01.526506-7 JANGADA MOVEIS LTDA (Adv. TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n11 - 2006.51.01.526512-2 OFTALMOCLINICA MEIER LTDA (Adv. ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12 - 2006.51.01.526839-1 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n13 - 2006.51.01.526844-5 MAGAZINE TOCK RIO LTDA (Adv. ROBERTO MORENO DE MELO) x FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o pleito de antecipação da tutela jurisdicional, uma vez que a garantia do juízo, consubstanciada, no presente caso, pela penhora de bens, configura-se como condição para admissibilidade da ação de embargos à execução.\r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 46630"
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                            "46631": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTOINETTE LACERDA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nBENTO C. DE ANDRADE FILHO-1\r\n\r\nEDMILSON ALVES PEREIRA-4\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-4\r\n\r\nFABIANA MOTTA DE ARAUJO-7\r\n\r\nFERNANDO ABAD FREITAS ALVES-1\r\n\r\nGILBERTO LINDEN-5, 6\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-8\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-2, 3\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-2, 3\r\n\r\nJORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER-7\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-1\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-4\r\n\r\nMAURO DA COSTA LEITE-5, 6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nSHEILA MARIA BORGES FERREIRA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.537438-0 M AGOSTINI S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, BENTO C. DE ANDRADE FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000624/2006 . Por todo o exposto,\r\n\r\nREJEITO a alegação de nulidade do lançamento operado, por descumprimento do onus probandi fazendário relativamente ao fato gerador.\r\n\r\nREJEITO a alegação de nulidade do processo administrativo, diante da ausência de expedição de mandado de procedimento fiscal.\r\n\r\nREJEITO a alegação fazendária de que a discussão judicial está prejudicada pela preclusão administrativa da matéria.\r\n\r\nREJEITO a alegação de inexistência do fato gerador.\r\n\r\nConseqüentemente, DECIDO, EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, REJEITAR o pedido do embargante. Sem custas. Sem honorários (súmula 168, do TFR).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.525077-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2006 . Por todo o exposto, \r\n\r\nACOLHO PARCIALMENTE a alegação da embargante de sustação da execução diante da suspensão de exigibilidade do crédito.\r\n\r\nDEIXO DE APRECIAR o mérito das demais alegações deduzidas, diante da litispendência.\r\n\r\nConseqüentemente, DECIDO, EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHER PARCIALMENTE O PEDIDO DO EMBARGANTE, determinando a suspensão da execução fiscal número 2005.5101510444-4 enquanto perdurar a suspensão de exigibilidade determinada no âmbito da ação anulatória 2003.5101002696-3, em curso perante a 3a Vara Federal-RJ. Sem custas. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.525081-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000621/2006 . Por todo o exposto, \r\n\r\nACOLHO PARCIALMENTE a alegação da embargante de sustação da execução diante da suspensão de exigibilidade do crédito.\r\n\r\nDEIXO DE APRECIAR o mérito das demais alegações deduzidas, diante da litispendência.\r\n\r\nConseqüentemente, DECIDO, EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHER PARCIALMENTE O PEDIDO DO EMBARGANTE, determinando a suspensão da execução fiscal número 2005.5101510454-7 enquanto perdurar a suspensão de exigibilidade determinada no âmbito da ação anulatória 2003.5101002696-3, em curso perante a 3a Vara Federal-RJ. Sem custas. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n4 - 94.0018831-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x MANOEL CRISPUN E OUTRO (Adv. EDMILSON ALVES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 47,65\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, a parte exeqüente, nos autos dos embargos à execução, às fls.297/298, junta comprovantes de extinção das CDA´s nº 315055650 e 315055626, pela satisfação do débito. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5 - 95.0067723-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ANTOINETTE LACERDA DE OLIVEIRA, MAURO DA COSTA LEITE) x FERRAG E MADS GHELMAN LTDA (Adv. GILBERTO LINDEN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2006 . Posto isto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em vista da sentença proferida(confirmada no exercício do duplo grau obrigatório de jurisdição) nos embargos à execução nº 96.0063402-5.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, pois, ao menos nesta execução, não houve controvérsia a exigir a contraprestação a serviço advocatício. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, visto que os fundamentos meritórios que ensejaram a presente extinção já foram examinados pela Superior Instância, nos autos dos embargos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 96.0063402-5 FERRAGENS E MADEIRAS GHELMAN LTDA (Adv. GILBERTO LINDEN) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MAURO DA COSTA LEITE). . Providencie a secretaria o traslado, por cópias, do acórdão proferido bem como da certidão de trânsito em julgado para os autos da execução fiscal autuada em apenso.\r\n\r\nApós, vista ao embargante para promover a execução dos honorários de sucumbência, nos moldes legais, no prazo de quinze dias, sob pena de baixa e arquivamento. Publique-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.505119-8 ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S/A (Adv. JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER, FABIANA MOTTA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2006 . Posto isto, julgo EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o feito, com fulcro no art.16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, estando garantida, desde já, ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia integral do débito nos autos principais. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nQuebra 8 - 2004.51.01.535197-2 MELCHIADES UTRINI (Adv. SHEILA MARIA BORGES FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000623/2006 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, DESCONSTITUINDO o título executivo e determinado a extinção da execução em relação ao embargante. O feito executivo deve prosseguir em face dos demais executados. \r\n\r\nCONDENO a embargada em verbas honorárias em montante equivalente a 10% do valor dado à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 46631"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-32\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-84\r\n\r\nALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO-75\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA MOURA-73\r\n\r\nALRILENA C LAGE-75\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-16\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-23\r\n\r\nANDRE DO NASCIMENTO ROSA-90\r\n\r\nANDREA LIMA DE CARVALHO-88\r\n\r\nANDREA LUCIA SANTIAGO-77\r\n\r\nARIADNE MARIA CAVALCANTE MARANHAO DA CRUZ-2\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-7, 9\r\n\r\nBIANCA MARIA PORTELLA GARCIA-23\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-50\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES-115\r\n\r\nCARLOS JOSE DE BARROS BARRETO-60\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA RABELO DE A. LINS-86\r\n\r\nCRISTIANO MARIO CORDEIRO NETO-110\r\n\r\nCUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO-55\r\n\r\nDANIEL LINS SANTOS-5\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-61\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-74\r\n\r\nELIANE PIRES RAMOS TAVARES-59\r\n\r\nELIAS ISAAC NOBRE GABBAY-102\r\n\r\nENIA ROSE DE BRITO PIMENTA-1\r\n\r\nFATIMA DE LIMA CARVALHO-17\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-40, 44\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-81\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-5, 6\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA SANTOS-55\r\n\r\nGILBERTO DIAS DA SILVA-103\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-18, 20, 21, 22, 29, 30, 31, 38, 43\r\n\r\nISABELA MENEZES MAGNO DA SILVA-1\r\n\r\nITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA-111\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-3\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-92\r\n\r\nJORGE ALVES DE OLIVEIRA-80\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-3, 8\r\n\r\nJOSE CARLOS NUNES FALCOMETA-12\r\n\r\nJOSE LUIS WAGNER-50\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-100, 101, 24, 25, 26, 27, 28, 34, 35, 36, 39, 41, 42, 83, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-91\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-109\r\n\r\nKARINE BOMFIM FONTES-46\r\n\r\nKATIA DE FATIMA DE ARAUJO BEZERRA-72\r\n\r\nLEILA LIMA SANTANA DOS SANTOS-82\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-11\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-19\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-20, 21, 22, 30, 31, 38\r\n\r\nMARCELO CHALREO-13\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-47\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-79\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-48, 50, 84, 91\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-78\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-45\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-21\r\n\r\nMARIANA R VIEIRA-52\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-49, 51, 57, 58, 64, 67, 68, 69, 70, 76, 77, 81, 85, 93, 94\r\n\r\nMIGUEL CENTENO SAGNELLI-87\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-62\r\n\r\nNAO CADASTRADO-49, 75\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-23\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-37\r\n\r\nOSMAR MANOEL BAPTISTA-85\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-8\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-10\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-114\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA-56\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-7\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-14\r\n\r\nRICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO-9\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO RAMOS-113\r\n\r\nROCCO COSTA BRITO MARANHAO-48\r\n\r\nS/ ADVOGADO-58, 63, 64, 69, 76\r\n\r\nSAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDAO-93\r\n\r\nSEM ADVOGADO-104, 105, 106, 107, 15, 2, 24, 25, 33, 47, 49, 51, 53, 65, 66, 67, 68, 70, 89, 94\r\n\r\nSIDNEY CHALFUN DE MATOS-108\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-13, 4\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-4\r\n\r\nSUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS-54\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-104, 105, 107\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO-112\r\n\r\nVALDIR UCHOA GOMES-71\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.018713-3 JOSE DOMINGOS MAGNO DA SILVA (Adv. ISABELA MENEZES MAGNO DA SILVA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.018713-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.040340-1 ROSA AMELIA RIBEIRO (Adv. ARIADNE MARIA CAVALCANTE MARANHAO DA CRUZ) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.040340-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.021822-9 REGINALDO DA SILVA WERNECK (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.021822-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.023067-9 PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.023067-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.045252-4 JORCEL RAYMUNDO DA COSTA (Adv. DANIEL LINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.045252-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 6 - 2005.51.51.053954-0 GUIOMAR MACHADO BRUNO (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.053954-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.056216-0 GEISA RIBEIRO LEITAO (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.056216-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.083657-0 ARICEA GALVAO REIS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.083657-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.098127-2 REGINA ROCHA DA SILVA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.098127-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.099622-6 MESSODY BENAYON DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nA parte autora pretende o recebimento das diferenças devidas a título do percentual de 3,17%, resíduo referente ao aumento previsto na Lei 8.880/94 e reconhecido pela MP 2.245/01, com reflexos em todas as parcelas e vantagens.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÉ competente este Juizado para apreciar a demanda, considerando que o direito em tela está individualizado e se difere entre os pares da categoria, formalizando-se por rubrica própria, valorada diferentemente a cada servidor, conforme sua situação de carreira.\r\n\r\nEntendo que a pretensão pelo recebimento em parcela única do valor oferecido administrativamente não está prescrita, uma vez que tem seu termo inicial no advento da MP 2.245/01. Porém, se quer a parte autora discutir o montante a ser pago para, inclusive, ver, no mesmo, refletido o percentual sobre vantagens diversas, considero pertinente, e, aqui reconheço a prejudicial de mérito, para declarar inexigíveis quaisquer parcelas não correspondentes ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNo mais, o artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos vencimentos e proventos dos servidores civis, sendo que o artigo 11 do mesmo Diploma Legal possibilitou o pagamento dos valores atrasados, referentes aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nEm prol do princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, deve ser considerada a decisão do STF que, ao julgar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDesse modo, considero procedente a pretensão de recebimento dos exatos valores oferecidos administrativamente, sem qualquer parcelamento. \r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça (STF, Proc. Adm. nº 23.426-5 e STJ, REsp nºs 172.154/DF, 187.795/DF e 207.939/DF).\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste, em questão, de direito adquirido por todos os servidores públicos federais, em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do Executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento não isonômico, por parte do Chefe do Executivo Federal, que, unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos, parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo, neste sentido, caracterizando, destarte, verdadeira “moratória” imposta pelo devedor (art. 11).\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento discriminatório dispensado ao servidor do Poder Executivo, como pretendeu a União, no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nCom relação ao prefalado art. 10 da MP 2245/01, ressalta-se, para elucidar melhor a questão que, se o servidor civil pertence a determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, este somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nIsso significa que, se o servidor civil pertence à determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nPor fim, o fato de ter a Medida Provisória estabelecido o parcelamento da divida reconhecida pela União não é impeditivo para a parte autora vir a Juízo pedir o pagamento integral das diferenças, salvo se tivesse concordado expressamente.\r\n\r\nLogo, faz jus a parte postulante, ao pagamento das diferenças em parcela única, conforme pleiteado.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 00751693), a quantia de R$ 2.280,44 (dois mil duzentos e oitenta reais quarenta e quatro centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 19, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.113167-3 ALTAIR DE SOUZA GOMES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005389/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 01123441), a quantia de R$ 1.960,64 (um mil novecentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 20, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 12 - 2005.51.51.115530-6 TERESA LUIZA DA CUNHA CURSATI (Adv. JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nA parte autora pretende o recebimento das diferenças devidas a título do percentual de 3,17%, resíduo referente ao aumento previsto na Lei 8.880/94 e reconhecido pela MP 2.245/01, com reflexos em todas as parcelas e vantagens.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÉ competente este Juizado para apreciar a demanda, considerando que o direito em tela está individualizado e se difere entre os pares da categoria, formalizando-se por rubrica própria, valorada diferentemente a cada servidor, conforme sua situação de carreira.\r\n\r\nEntendo que a pretensão pelo recebimento em parcela única do valor oferecido administrativamente não está prescrita, uma vez que tem seu termo inicial no advento da MP 2.245/01. Porém, se quer a parte autora discutir o montante a ser pago para, inclusive, ver, no mesmo, refletido o percentual sobre vantagens diversas, considero pertinente, e, aqui reconheço a prejudicial de mérito, para declarar inexigíveis quaisquer parcelas não correspondentes ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNo mais, o artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos vencimentos e proventos dos servidores civis, sendo que o artigo 11 do mesmo Diploma Legal possibilitou o pagamento dos valores atrasados, referentes aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nEm prol do princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, deve ser considerada a decisão do STF que, ao julgar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDesse modo, considero procedente a pretensão de recebimento dos exatos valores oferecidos administrativamente, sem qualquer parcelamento. \r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça (STF, Proc. Adm. nº 23.426-5 e STJ, REsp nºs 172.154/DF, 187.795/DF e 207.939/DF).\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste, em questão, de direito adquirido por todos os servidores públicos federais, em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do Executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento não isonômico, por parte do Chefe do Executivo Federal, que, unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos, parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo, neste sentido, caracterizando, destarte, verdadeira “moratória” imposta pelo devedor (art. 11).\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento discriminatório dispensado ao servidor do Poder Executivo, como pretendeu a União, no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nCom relação ao prefalado art. 10 da MP 2245/01, ressalta-se, para elucidar melhor a questão que, se o servidor civil pertence a determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, este somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nIsso significa que, se o servidor civil pertence à determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nPor fim, o fato de ter a Medida Provisória estabelecido o parcelamento da divida reconhecida pela União não é impeditivo para a parte autora vir a Juízo pedir o pagamento integral das diferenças, salvo se tivesse concordado expressamente.\r\n\r\nLogo, faz jus a parte postulante, ao pagamento das diferenças em parcela única, conforme pleiteado.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 00869511), a quantia de R$ 92,04 (noventa e dois reais e quatro centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 21, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.117106-3 EDUARDO MENDES (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.117106-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.000788-0 MARIA DE LOURDES ALMEIDA MACEDO (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005393/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nA parte autora pretende o recebimento das diferenças devidas a título do percentual de 3,17%, resíduo referente ao aumento previsto na Lei 8.880/94 e reconhecido pela MP 2.245/01, com reflexos em todas as parcelas e vantagens.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÉ competente este Juizado para apreciar a demanda, considerando que o direito em tela está individualizado e se difere entre os pares da categoria, formalizando-se por rubrica própria, valorada diferentemente a cada servidor, conforme sua situação de carreira.\r\n\r\nEntendo que a pretensão pelo recebimento em parcela única do valor oferecido administrativamente não está prescrita, uma vez que tem seu termo inicial no advento da MP 2.245/01. Porém, se quer a parte autora discutir o montante a ser pago para, inclusive, ver, no mesmo, refletido o percentual sobre vantagens diversas, considero pertinente, e, aqui reconheço a prejudicial de mérito, para declarar inexigíveis quaisquer parcelas não correspondentes ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNo mais, o artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos vencimentos e proventos dos servidores civis, sendo que o artigo 11 do mesmo Diploma Legal possibilitou o pagamento dos valores atrasados, referentes aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nEm prol do princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, deve ser considerada a decisão do STF que, ao julgar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDesse modo, considero procedente a pretensão de recebimento dos exatos valores oferecidos administrativamente, sem qualquer parcelamento. \r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça (STF, Proc. Adm. nº 23.426-5 e STJ, REsp nºs 172.154/DF, 187.795/DF e 207.939/DF).\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste, em questão, de direito adquirido por todos os servidores públicos federais, em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do Executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento não isonômico, por parte do Chefe do Executivo Federal, que, unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos, parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo, neste sentido, caracterizando, destarte, verdadeira “moratória” imposta pelo devedor (art. 11).\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento discriminatório dispensado ao servidor do Poder Executivo, como pretendeu a União, no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nCom relação ao prefalado art. 10 da MP 2245/01, ressalta-se, para elucidar melhor a questão que, se o servidor civil pertence a determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, este somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nIsso significa que, se o servidor civil pertence à determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nPor fim, o fato de ter a Medida Provisória estabelecido o parcelamento da divida reconhecida pela União não é impeditivo para a parte autora vir a Juízo pedir o pagamento integral das diferenças, salvo se tivesse concordado expressamente.\r\n\r\nLogo, faz jus a parte postulante, ao pagamento das diferenças em parcela única, conforme pleiteado.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 01300164), a quantia de R$ 269,28 (duzentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 31, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.003392-1 MARCOS JOSE MEDEIROS VEIGA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0078169), a quantia de R$ 1.243,97 (um mil duzentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 12, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010078-8 EDA CALDAS DOS ANJOS E OUTROS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005344/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs autores ajuizaram ação em face da UNIÃO FEDERAL, visando que a ré seja condenada a incorporar nos seus vencimentos a GDATA, referente ao Nível Superior, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, bem como a pagar as diferenças de vencimentos, devidamente atualizadas, que deixou de receber desde fevereiro/2002, decorrentes do reajustamento postulado. \r\n\r\nAduzem, em síntese, como causa de pedir, que, por força do art. 40, § 8o da CF/88, teria o inativo direito ao recebimento da referida gratificação em igualdade com os servidores em atividade, sendo injustificável a referida distinção. Outrossim, o artigo 5º da Lei nº 10.404/2002, ao limitar o recebimento da gratificação, entre ativos, inativos e pensionistas, criando critérios diferenciados, teria efetuado discriminação não autorizada pela Lei Maior, ferindo, assim, o princípio da isonomia.\r\n\r\nO ente federativo contestou o feito, pugnando, preliminarmente, pela incompetência do Juízo, com fulcro no art. 3º, §1º, III, da Lei n.º 10259/01, pois a autora, na verdade, postula cancelamento de ato administrativo. No mérito, requer a improcedência do pedido, por falta de amparo legal. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm sua contestação, a União Federal argúi, inicialmente, preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais, com fulcro no artigo 3º, §1º, III da Lei n.º 10.259/01, ao argumento de que a Autora estaria requerendo anulação de ato administrativo.\r\n\r\nVerifica-se que a postulante não pleiteia anulação de ato administrativo, pretendendo tão-somente a incorporação de valores, referentes a GDATA em seus vencimentos, além do pagamento de atrasados. É certo que a eventual procedência do pedido não implicaria em anulação de ato administrativo, pelo que há de ser afastada a preliminar ora invocada.\r\n\r\nPasso a apreciar o mérito.\r\n\r\nNão merece acolhimento a pretensão autoral.\r\n\r\nEfetivamente, a Constituição da República de 1988 estabeleceu no § 8o, do artigo 40:\r\n\r\n“Art. 40 ...\r\n\r\n§ 8o Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”\r\n\r\nAssim sendo, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la, no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nNada obstante, para que se efetive tal extensão, a vantagem deverá ser concedida de forma linear a todos os servidores em atividades, não sendo esta a hipótese dos autos.\r\n\r\nSenão vejamos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002. Conforme se constata do documento de fls. 10/12 a pensão da autora teve início em 02 de outubro de 1986. Logo, enquadra-se ao disposto no parágrafo único do seu art. 5º, adiante transcrito:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.” (grifei)\r\n\r\nNo anexo da citada Lei, foi fixado, para os cargos de nível médio ou intermediário, o valor de R$ 5,04, por conseguinte, a autora faz jus ao valor de R$ 50,40 (dez pontos - art. 5°, II). A Medida Provisória n.º 198 de 15.07.2004, definiu que tal gratificação seria paga aos aposentados, a partir de sua edição, na proporção de 30 pontos, multiplicando o valor do benefício por três, a partir de então.\r\n\r\nPode-se verificar que a referida gratificação não foi concedida a título genérico, existindo, na espécie, designação específica da circunstância, que autoriza a sua percepção.\r\n\r\nDe fato, a Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, não estabeleceu uma vantagem de caráter geral, mas sim vinculada à produtividade e ao posicionamento específico de cada servidor, não havendo, portanto, que se falar em ofensa à Constituição Federal.\r\n\r\nA particularidade do desempenho, como fator a ensejar a percepção, afasta a extensão pretendida.\r\n\r\nO benefício da estabilidade financeira não aproveita, nestes casos, os servidores inativos, que não poderiam estar, a toda evidência, no exercício daquelas funções. Diante disso, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia. \r\n\r\nNeste sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 134.578, da lavra do Min. Ilmar Galvão, j. em 19-11-91, RTJ 140/291:\r\n\r\n“Funcionários inativos. Lei paulista que concede vantagem funcional para o exercício de atividade de magistério, considerado a partir de sua vigência, não se estende a quem, nessa época já se encontrava inativado.\r\n\r\nBenefício que se sujeita a requisitos que já não podem ser atendidos pelo servidor inativo.\r\n\r\nRecurso extraordinário não conhecido.” (grifos nossos)\r\n\r\nNo mesmo sentido, ainda, decisão proferida no RE 223.881-SP, rel. Min Ilmar Galvão, j. em 11-05-99, noticiada no Informativo do STF n. 149.\r\n\r\nVale transcrever a respeito, a lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, in “Manual de Direito Administrativo”, 2a ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro, 1999, pág. 437, nota 78:\r\n\r\n“Em trabalho que escrevemos a respeito - “Extensibilidade dos Direitos Funcionais aos Aposentados” - procuramos demonstrar que alguns benefícios pecuniários, mesmo que instituídos após a aposentadoria, não se estendem aos inativos em virtude de sua total incompatibilidade material ou jurídica com a inatividade. É o caso, por exemplo, de gratificação de desempenho; não pode ser estendida aos inativos porque sequer seria possível fazer as avaliações necessárias a sua percepção; tais avaliações só são possíveis em se tratando de servidor ativo (“Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”, n. 26, março/94, págs. 108 a 117, e “Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro”, vol. n. 1, jan/jun/95, pág. 94/99 ). Aliás, no mesmo sentido decidiu o S.T.F. no RE n. 205038-5-SP, 2a Turma, rel. Min. Carlos Velloso, publ. DJ de 11.04.97”.\r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas para recurso, devido a gratuidade de justiça deferida à fl. 42.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013377-0 ELIAS DOS SANTOS MARCAL (Adv. FATIMA DE LIMA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005392/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nA parte autora pretende o recebimento das diferenças devidas a título do percentual de 3,17%, resíduo referente ao aumento previsto na Lei 8.880/94 e reconhecido pela MP 2.245/01, com reflexos em todas as parcelas e vantagens.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÉ competente este Juizado para apreciar a demanda, considerando que o direito em tela está individualizado e se difere entre os pares da categoria, formalizando-se por rubrica própria, valorada diferentemente a cada servidor, conforme sua situação de carreira.\r\n\r\nEntendo que a pretensão pelo recebimento em parcela única do valor oferecido administrativamente não está prescrita, uma vez que tem seu termo inicial no advento da MP 2.245/01. Porém, se quer a parte autora discutir o montante a ser pago para, inclusive, ver, no mesmo, refletido o percentual sobre vantagens diversas, considero pertinente, e, aqui reconheço a prejudicial de mérito, para declarar inexigíveis quaisquer parcelas não correspondentes ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNo mais, o artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos vencimentos e proventos dos servidores civis, sendo que o artigo 11 do mesmo Diploma Legal possibilitou o pagamento dos valores atrasados, referentes aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nEm prol do princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, deve ser considerada a decisão do STF que, ao julgar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDesse modo, considero procedente a pretensão de recebimento dos exatos valores oferecidos administrativamente, sem qualquer parcelamento. \r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça (STF, Proc. Adm. nº 23.426-5 e STJ, REsp nºs 172.154/DF, 187.795/DF e 207.939/DF).\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste, em questão, de direito adquirido por todos os servidores públicos federais, em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do Executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento não isonômico, por parte do Chefe do Executivo Federal, que, unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos, parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo, neste sentido, caracterizando, destarte, verdadeira “moratória” imposta pelo devedor (art. 11).\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento discriminatório dispensado ao servidor do Poder Executivo, como pretendeu a União, no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nCom relação ao prefalado art. 10 da MP 2245/01, ressalta-se, para elucidar melhor a questão que, se o servidor civil pertence a determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, este somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nIsso significa que, se o servidor civil pertence à determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nPor fim, o fato de ter a Medida Provisória estabelecido o parcelamento da divida reconhecida pela União não é impeditivo para a parte autora vir a Juízo pedir o pagamento integral das diferenças, salvo se tivesse concordado expressamente.\r\n\r\nLogo, faz jus a parte postulante, ao pagamento das diferenças em parcela única, conforme pleiteado.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0456736), a quantia de R$ 927,29 (novecentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 16, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.013455-5 NEWTON FERREIRA BARBOSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005370/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.013514-6 MARIA DA APARECIDA GOMES JESUS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.014396-9 HELIO MACHADO FURTADO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005364/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.014577-2 CATIA MARIA CANEVELLO FERREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005372/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.014578-4 BENEDICTO PERES DA SILVA FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005363/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.017048-1 MARIZA ALVES PORTO (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 03994325), a quantia de R$ 205,03 (duzentos e cinco reais e três centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 14, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.017453-0 JACIRA GOUVEA IGNACIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005378/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.017509-0 ROSA MARIA FERREIRA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005380/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.017516-8 MANOEL JORDAO DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005382/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.019151-4 LUIZ DE PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005379/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.019170-8 FRANCISCA MONTEIRO DE CASTRO SCHER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005381/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.023906-7 NEYDE ALVES DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005371/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.024251-0 FRANCISCA MARINHO OLIVEIRA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005376/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.024253-4 LOURDES DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005365/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.026336-7 MARCO ANTONIO SALGUEIRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005386/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0647532), a quantia de R$ 1.642,67 (um mil seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 18, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.027823-1 MARIA CELIA GONCALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nA parte autora pretende o recebimento das diferenças devidas a título do percentual de 3,17%, resíduo referente ao aumento previsto na Lei 8.880/94 e reconhecido pela MP 2.245/01, com reflexos em todas as parcelas e vantagens.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÉ competente este Juizado para apreciar a demanda, considerando que o direito em tela está individualizado e se difere entre os pares da categoria, formalizando-se por rubrica própria, valorada diferentemente a cada servidor, conforme sua situação de carreira.\r\n\r\nQuebra Entendo que a pretensão pelo recebimento em parcela única do valor oferecido administrativamente não está prescrita, uma vez que tem seu termo inicial no advento da MP 2.245/01. Porém, se quer a parte autora discutir o montante a ser pago para, inclusive, ver, no mesmo, refletido o percentual sobre vantagens diversas, considero pertinente, e, aqui reconheço a prejudicial de mérito, para declarar inexigíveis quaisquer parcelas não correspondentes ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNo mais, o artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos vencimentos e proventos dos servidores civis, sendo que o artigo 11 do mesmo Diploma Legal possibilitou o pagamento dos valores atrasados, referentes aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nEm prol do princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, deve ser considerada a decisão do STF que, ao julgar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDesse modo, considero procedente a pretensão de recebimento dos exatos valores oferecidos administrativamente, sem qualquer parcelamento. \r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça (STF, Proc. Adm. nº 23.426-5 e STJ, REsp nºs 172.154/DF, 187.795/DF e 207.939/DF).\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste, em questão, de direito adquirido por todos os servidores públicos federais, em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do Executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento não isonômico, por parte do Chefe do Executivo Federal, que, unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos, parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo, neste sentido, caracterizando, destarte, verdadeira “moratória” imposta pelo devedor (art. 11).\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento discriminatório dispensado ao servidor do Poder Executivo, como pretendeu a União, no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nCom relação ao prefalado art. 10 da MP 2245/01, ressalta-se, para elucidar melhor a questão que, se o servidor civil pertence a determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, este somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nIsso significa que, se o servidor civil pertence à determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nPor fim, o fato de ter a Medida Provisória estabelecido o parcelamento da divida reconhecida pela União não é impeditivo para a parte autora vir a Juízo pedir o pagamento integral das diferenças, salvo se tivesse concordado expressamente.\r\n\r\nLogo, faz jus a parte postulante, ao pagamento das diferenças em parcela única, conforme pleiteado.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 6653689), a quantia de R$ 860,50 (oitocentos e sessenta reais e cinquenta centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 11, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.031747-9 YARA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nQuebra Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.031857-5 IARA BATISTA SILVA DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.032421-6 ODETTE MIRANDA BARBOZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005367/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.032499-0 DOMINGOS SERGIO BRAGA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . A Lei 9.099/95, em uso subsidiário nos JEFs, dispõe, em seu artigo 15 que: \r\n\r\n“Os pedidos mencionados no artigo 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.”\r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados.\r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no artigo 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações.\r\n\r\nNo caso em exame, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, um dos pedidos deverá ser excluído do feito, podendo a parte, se quiser, ingressar com a ação autônoma correspondente.\r\n\r\nApenas a título de economia processual, deixará o Juízo de julgar extinto o processo em sua totalidade, e passará a prosseguir a instrução e julgamento em relação ao segundo pedido (3,17).\r\n\r\nPelo exposto, excluo do feito o pedido relativo a (28,86).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora, bem como:\r\n\r\n-Informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora; em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal;\r\n\r\n-Verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC;\r\n\r\n-Fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.033154-3 ARLINDA DA SILVA PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005375/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.033213-4 FERNANDO IVO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TI PO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005369/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.036313-1 NILCEIA LEAO DA SILVA FIALHO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005366/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 77,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.036730-6 LEILA NEVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005368/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.036745-8 YOLANDA DA SILVA FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005383/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.037316-1 LEONAM BARROS MOREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005362/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.040371-2 MARLENE DUARTE PIO DA FONSECA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 118,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.042420-0 CELIO RODRIGUES SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.044516-0 HELECI DE MENEZES FERRARI (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, apesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2003.51.51.004855-8 LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.064402-0 TERESINHA GALVAO CHAVES (Adv. ROCCO COSTA BRITO MARANHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005396/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPostula a parte autora, em síntese, a correção monetária integral de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices expurgados a título dos Planos Econômicos Verão(janeiro/89) e Collor I(abril/90). \r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nEm relação ao mérito propriamente dito, tratando-se de Planos Econômicos, o tema encontra-se pacificado, tanto no Supremo Tribunal Federal (RE n.º: 226.855-7-RS), quanto à matéria constitucional, quanto no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula n.º: 252). \r\n\r\nImporta ressaltar que somente os índices, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I), deixaram de ser aplicados em sua totalidade, visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo, quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989\r\n\r\nAtravés de Medida Provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período.\r\n\r\nIndice de Abril/1990\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, posto que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês.\r\n\r\nAssim, tendo havido variação do IPC, no mês em questão, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS, em maio de 1990. \r\n\r\nPor derradeiro, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000) \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (TERESINHA GALVÃO CHAVES - PIS: ) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59960300866200, valor de R$ 1.737,80;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.024549-0 RITA ANGELA UCHOA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005352/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.029015-9 JOSE AIRTON BARBOSA DA PAIXAO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, JOSE LUIS WAGNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005350/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.033415-1 SEBASTIÃO DE ASSIS SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.056125-8 MARIA GLIMANEUZA LIMA CAMPOS (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005351/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.060296-0 GERALDO GOMES TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005348/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não seja deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.067076-0 HENRIQUE GOUVÊA RIBEIRO DA SILVA (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005346/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.074140-6 TEREZA CRISTINA LOURENÇO (Adv. CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO, GABRIELA DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime -se à parte autora para no prazo de 10 dias sob pena de extinção, adequar o pedido ao valor da causa tendo em vista que a soma dos pedidos ultrapassa a ossada dos juizados federais especiais.\r\n\r\nApós, voltem -me conclusos.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.083590-5 ROBERTO AUGUSTO GOUVEA (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime -se à parte autora para no prazo de 10 dias sob pena de extinção, especificar pedidos danos(morais e materiais).\r\n\r\nApós, voltem -me conclusos.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.084206-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x ROSIMERI SIMOES DOS SANTOS (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005384/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.086639-2 MARIA DE LOURDES TOLEDO CAMPOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005354/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.092003-9 ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime -se à parte autora para no prazo de 10 dias sob pena de extinção, adequar o valor da causa.\r\n\r\nApós, voltem -me conclusos.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.092775-7 LUCIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE BARROS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime -se à parte autora para no prazo de 10 dias sob pena de extinção, especificar o valor a título de dano material.\r\n\r\nApós, voltem -me conclusos.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.098036-0 JOAO ALVES DOMINGOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005395/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.099368-7 MARISA DE FATIMA AMARAL BORGES (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro por ora o pedido de gratuidade requerido na inicial.\r\n\r\nIntime -se à parte autora para no prazo de 10 dias sob pena de extinção:\r\n\r\nEspecificar danos (morais e materiais);\r\n\r\nAtribuir valor à causa.\r\n\r\nApós, voltem -me conclusos.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.100347-6 SIRLEY DIAS BRAGA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPostula a parte autora, em síntese, a correção monetária integral de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices expurgados a título dos Planos Econômicos Verão(janeiro/89) e Collor I(abril/90). \r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nEm relação ao mérito propriamente dito, tratando-se de Planos Econômicos, o tema encontra-se pacificado, tanto no Supremo Tribunal Federal (RE n.º: 226.855-7-RS), quanto à matéria constitucional, quanto no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula n.º: 252). \r\n\r\nImporta ressaltar que somente os índices, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I), deixaram de ser aplicados em sua totalidade, visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo, quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989\r\n\r\nAtravés de Medida Provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período.\r\n\r\nIndice de Abril/1990\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, posto que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês.\r\n\r\nAssim, tendo havido variação do IPC, no mês em questão, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS, em maio de 1990. \r\n\r\nPor derradeiro, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000) \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (SIRLEY DIAS BRAGA - PIS: 10297918599) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB Nº 09720612144681, valor de R$ 5.815,62;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.101398-6 JOSE CARLOS DE ALCANTARA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.105076-4 CARMEM LUIZA COSTA BARROS DE SA FREIRE CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (CARMEM LUIZA COSTA BARROS DE SA FREIRE CORREA - PIS: 10012568497) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09820610328376, valor de R$ 209,08;\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09820611934731, valor de R$ 3.802,67.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.107273-5 NELSON JORGE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.116604-3 PEDRO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005356/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.116678-0 ADOLCENTINO CHAVES SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005357/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.116800-3 IRACI AZEVEDO MADEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.119413-0 HELENO DE OLIVEIRA REP/ ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.120342-8 KELLY CRISTINA MARTINS FERNANDES (Adv. VALDIR UCHOA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime -se à parte autora para no prazo de 10 dias sob pena de extinção, especificar importâncias a serem restituídas.\r\n\r\nApós, voltem -me conclusos.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.123928-9 ROGÉRIO FERREIRA (Adv. KATIA DE FATIMA DE ARAUJO BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial especificando os índices em que pleiteia a correção da conta de FGTS, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nJunte a CEF, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.125579-9 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE FERREIRA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária à produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.131602-8 CONCEICAO MOREIRA THOMAZINHO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial atribuindo valor à causa, conforme o artigo 282, inciso V, do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.132210-7 JOSILDA NATIVA RODRIGUES (Adv. ALRILENA C LAGE, ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime -se à parte autora para no prazo de 10 dias sob pena de extinção, especificar quanto pretende a titulo de dano material e moral.\r\n\r\nApós, voltem -me conclusos.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.003744-6 FRANCISCO FERNANDES PELEGRINO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005411/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPostula a parte autora, em síntese, a correção monetária integral de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices expurgados a título dos Planos Econômicos Verão(janeiro/89) e Collor I(abril/90). \r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nEm relação ao mérito propriamente dito, tratando-se de Planos Econômicos, o tema encontra-se pacificado, tanto no Supremo Tribunal Federal (RE n.º: 226.855-7-RS), quanto à matéria constitucional, quanto no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula n.º: 252). \r\n\r\nImporta ressaltar que somente os índices, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I), deixaram de ser aplicados em sua totalidade, visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo, quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989\r\n\r\nAtravés de Medida Provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período.\r\n\r\nIndice de Abril/1990\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, posto que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês.\r\n\r\nAssim, tendo havido variação do IPC, no mês em questão, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS, em maio de 1990. \r\n\r\nPor derradeiro, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000) \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (FRANCISCO FERNANDES PELEGRINO - PIS: 10526544616) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09820610066132, valor de R$ 832,53,\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nQuebra A(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.006032-8 jorge alves da silva filho (Adv. ANDREA LUCIA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.011023-0 ALEXANDRO DOS SANTOS TAVARES (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime -se à parte autora para no prazo de 10 dias sob pena de extinção, adequar o pedido ao valor da causa.\r\n\r\nApós, voltem -me conclusos.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.011400-3 RONALDO GOMES DA COSTA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005347/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.011403-9 MARINA MARIA DE MELO (Adv. JORGE ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime -se à parte autora para no prazo de 10 dias sob pena de extinção, especificar valores do item C e juntar aos autos comprovante de residência.\r\n\r\nApós, voltem -me conclusos.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.013552-3 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MACIEL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.013979-6 BOANERGES DISTRIBUIDORA DE MATERIAS DE INFORMATICA LTDA-ME REP/ P/ GIOVANI VIEIRA DE MOURA (Adv. LEILA LIMA SANTANA DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 284 do CPC, adequando o seu pedido ao valor da causa, para fins de fixação de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.019250-6 MARILIA THEREZINHA PUGET DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005377/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.019692-5 MARIA JOSE DOS SANTOS CARVALHO (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005345/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.024351-4 TANIA MARA FARAH CRAHIM (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HO MOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005349/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.025886-4 CECILIA REGINA FERREIRA DA SILVA (Adv. CONCEICAO DE MARIA RABELO DE A. LINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime -se à parte autora para no prazo de 10 dias sob pena de extinção, adequar o pedido ao valor da causa.\r\n\r\nApós, voltem -me conclusos.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.025944-3 JOSE GERALDO BOUSQUAT DA SILVA ROCHA (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime -se à parte autora para no prazo de 10 dias sob pena de extinção, esclarecer o pedido.\r\n\r\nApós, voltem -me conclusos.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.028287-8 HELIOMAR ALVES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime -se à parte autora para no prazo de 10 dias sob pena de extinção, especificar o valor dos danos materiais.\r\n\r\nApós, voltem -me conclusos.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.030445-0 ZENAIDE DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.031190-8 MARCOS JOSE DE SANT ANNA (Adv. ANDRE DO NASCIMENTO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime -se à parte autora para no prazo de 10 dias sob pena de extinção, especificar o(s) valor (es) relativo(s) ao item A.\r\n\r\nApós, voltem -me conclusos.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.031799-6 VALDIR ANTONIO DA SILVA (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.033190-7 MARIA APARECIDA BEZERRA DOS SANTOS (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime -se à parte autora para no prazo de 10 dias sob pena de extinção, atribuir valor à.causa e adequar o valor do pedido.\r\n\r\nApós, voltem -me conclusos.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.034929-8 NATANAEL FRANCISCO DA SILVA DO NASCIMENTO/ESPOLIO/REP.: ANA LUCIA JUNGER DO NASCIMENTO (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.035270-4 URUBATAM GUILHERME (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005385/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.042569-0 CELIA CELESTE VIEIRA BRUNO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo art 284cpc, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos,\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária à produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.042582-3 CARLOS ALBERTO GONCALVES DE MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo art 284cpc, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos,\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária à produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.042604-9 NELSON SANTIAGO RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo art 284cpc, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos,\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária à produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.042616-5 MARIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo art 284cpc, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos,\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária à produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.042619-0 MARIA DA PENHA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo art 284cpc, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos,\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária à produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.042625-6 JORGE HELIO PASSARELLES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo art 284cpc, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos,\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária à produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.042631-1 GILSON MARQUES DE FRANÇA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo art 284cpc, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos,\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária à produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.042734-0 MARIA JOSE DANTAS (Adv. ELIAS ISAAC NOBRE GABBAY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo art 284cpc, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos,\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária à produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.042924-5 JOAO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. GILBERTO DIAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.043148-3 SERGIO LUIZ DE ALMEIDA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005467/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 13), pondo termo ao processo, nos lindes em foi proposto, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.043180-0 JOSE GILENO VIEIRA LIBERATO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005466/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 10), pondo termo ao processo, nos lindes em foi proposto, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.043267-0 DILMAR CARNEIRO DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de acordo, aguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.043448-4 EVARISTO JOSÉ DA COSTA MARTHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005465/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 10), pondo termo ao processo, nos lindes em foi proposto, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.044164-6 JARBAS MIGUEL (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, trazendo aos autos a cópia da petição inicial e/ou sentença, ou acórdão, se for o caso, bem como a certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 2000.51.01.033561-2 que tramita na 14ª Vara Federal/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.046133-5 MARIA DAS GRACAS PEREIRA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de acordo, aguarde-se por trinta dias.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.046160-8 HUMBERTO ALVES DA SILVA (Adv. CRISTIANO MARIO CORDEIRO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de acordo, aguarde-se por trinta dias.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.046683-7 JEOCELIO MATTOS BARBOSA (Adv. ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de acordo, aguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.047118-3 MARIA BEATRIZ CALS OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.047159-6 ROBERTO MONTEIRO RAMOS (Adv. ROBERTO MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.047531-0 NERIO RIBEIRO MANGUEIRA (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.047640-5 ROBERTO SERAFIM DOS SANTOS TELES (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 49743"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-101\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-6\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-112\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-121, 122\r\n\r\nAMERICO GUAGLIARDI-100\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-105\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-124\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-26\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-16\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-70\r\n\r\nANDRÉA MARTINS DA SILVA-5\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-72, 73\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-135\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MARCAL-111\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-72, 73\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-125\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-94\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-13\r\n\r\nCARLOS CESAR MOREIRA-119\r\n\r\nCAROLINE LIVIA DI PAOLA PANIZZA-103\r\n\r\nCAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ-107\r\n\r\nCASTOR RODRIGUES ALVAREZ-80\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-143\r\n\r\nCLEBER ADORNO SOARES-82\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-99\r\n\r\nDANIELA CASIMIRO DRUMMOND-8\r\n\r\nDANIELA FERNANDES MATHEUS-140\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-84\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-100, 103, 105, 107, 108, 109, 112, 71, 84, 88, 89, 90, 92, 95, 96, 97\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-2\r\n\r\nELIANE DA SILVA ROUVIER-10, 12, 14, 15, 17, 9\r\n\r\nELIEZER GOMES-98\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-21\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-4\r\n\r\nERIKA LANA LAFIN DE LACERDA-15\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-89\r\n\r\nEVA CAMACHO PERDIGAO-68\r\n\r\nEVANDRO GARCIA GOMES-128\r\n\r\nFABIO RIBEIRO VELOZO-131\r\n\r\nFELIPE ADOLFO KALAF-83\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-79, 85\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-54, 55\r\n\r\nFRANCISCO ARAUJO FILHO-96\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-1\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA-75\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-77\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-50, 65\r\n\r\nGRAZIELLA CORCIONE-1\r\n\r\nHELENA CARDOSO DE QUEIROZ-81\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-102, 48\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-98\r\n\r\nIONE DE SOUZA CARNEIRO-126\r\n\r\nISABELLA MOLDES DA SILVA-94\r\n\r\nJACIARA GARCIA DE OLIVEIRA-95\r\n\r\nJANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA-68\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA-47\r\n\r\nJOEL DE PAULA FERREIRA-97\r\n\r\nJORGE BLOISE-71\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-19\r\n\r\nJORGE DE FREITAS FELICIANO-110\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO-91\r\n\r\nJOSE CLAUDIO F. GOMES-90\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-45, 51\r\n\r\nJOSE LUIZ DE FIGUEIREDO-108\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-138, 141, 22, 23, 24, 44, 53, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66\r\n\r\nJOSE THIAGO MACEDO-19\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-88\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-6\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-27, 28\r\n\r\nKLEBER DA FONSECA LOPES-142\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-92\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-133\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-102\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-16\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO-67\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-104, 78, 79\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-26, 27, 28\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-25\r\n\r\nMARIA ELMA RODRIGUES FURTADO-129\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-118\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA FRANCA-132\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-86\r\n\r\nMILTON JOSE LOUREIRO-93\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-78\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nNAOMI KUWADA OBERG FERRAZ-74\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-113, 115\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-137, 3, 69\r\n\r\nNEY ANDERSON DA SILVA FONSECA-117\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-74\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-106\r\n\r\nPAULA VANESSA SANTOS DA ROSA-109\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA SANTOS-139\r\n\r\nRENATA CABRAL DA SILVA-20\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-28\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA MENDONCA-89\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-107, 29\r\n\r\nRITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO-74\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-112\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-26, 27, 45, 47, 51\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-18\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-102, 80, 81, 82, 83, 87, 93, 99\r\n\r\nROMEU MEDEIROS FILHO-52\r\n\r\nROSA DE JESUS DA MOTA SOUZA-19\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 46\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-49, 70\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-47\r\n\r\nRUBEM MALAFAIA-136\r\n\r\nSABRINA SIRAT DA SILVA-96\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-9\r\n\r\nSANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO-123\r\n\r\nSELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 116, 12, 13, 138, 14, 29, 4, 5, 7, 75, 76, 77, 8, 87\r\n\r\nSIDNEI C FERNANDES-104\r\n\r\nSONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO-27, 28, 51\r\n\r\nSUZANA FERREIRA DE CAMPOS FIGUEIRA-130\r\n\r\nSYLVIO LOUREIRO-86\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-75\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-114\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO-120\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-76\r\n\r\nVALDIR BENEDITO ROSA-11\r\n\r\nVERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO-127\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-7\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-134\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDUARDO MENEZES GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.004301-5 DARCY DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE). . Abra-se vista à CEF, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.009653-3 LAISE DE FREITAS RIBEIRO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005150/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n3 - 2006.51.51.046313-7 IARACI DA SILVA VIEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.020812-4 FABIO LOPES SIQUEIRA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.024879-1 CARLOS ALBERTO NARCISO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRÉA MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o(a) Dr.(a) ANDREA MARTINS DA SILVA, OAB/RJ 101.775, para, no prazo de 05(cinco) dias, informar o número do CPF do advogado que deve constar na Requisição de Pequeno Valor dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria do Juízo o despacho de fl. 119, a partir do quarto parágrafo.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.036603-9 TANIA MADEIRA DE SOUZA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.037915-0 ANA MARIA DA LUZ BARCELLOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.049957-0 GERALDO CHATEL MACHADO COSTA (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cadastre-se a Dra. Daniele Casimiro Drummond como requerido às fls. 147/149. \r\n\r\nTendo em vista o envio do RPV em 06/09/2006, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.054855-5 ALDA COSTA DOS SANTOS (Adv. SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . Abra-se vista ao INMETRO, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.055694-1 CLAUDIA DE PAULA DE OLIVEIRA NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . Abra-se vista ao INMETRO, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.055806-8 LUIZ CARLOS ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VALDIR BENEDITO ROSA). . Abra-se vista ao INMETRO, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.055916-4 RENATA BRAGA DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . Abra-se vista ao INMETRO, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.056022-1 GIOVANNA FONSECA BORGHI DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . Abra-se vista ao INMETRO, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.056029-4 EDSON AFONSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . Abra-se vista ao INMETRO, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.058490-0 MARGARETH LAFIN (Adv. ERIKA LANA LAFIN DE LACERDA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . Abra-se vista ao INMETRO, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.063105-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICENTE FRANCISCO GAMA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO). . Fls. 193/194: Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, sobre os valores apresentados pela União às fls. 191/192, em cumprimento à sentença transitada em julgado.\r\n\r\nApós, considerando que os referidos valores estão atualizados e acrescidos de juros de 1% ao mês, expeça-se o requisitório, devendo a Secretaria providenciar o cumprimento da parte final do despacho de fl. 189.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.038283-9 MARCIO LUIZ LIDUINO DE MELLO x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . Abra-se vista ao INMETRO, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.055488-2 MARIA ALICE ALVES CORDEIRO (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . ...Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.057023-1 EUGENI PINHEIRO RIBEIRO (Adv. JOSE THIAGO MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x EDUARDO ALVES RIBEIRO E OUTRO (Adv. ROSA DE JESUS DA MOTA SOUZA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.013466-6 PAULO CEZAR BARROS GISMONTI (Adv. RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.023754-6 MONICA FARIA DA SILVA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (03/10/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.056686-4 JOSELIA AGANETE PIMENTEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (03/10/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.098626-9 REGINA MARIA DO CARMO NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.098809-6 ITAMAR CARDOSO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005182/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre o servidor militar e a União, quanto à cobrança de contribuição para Fundo de Saúde das Forças Armadas, relativamente ao período compreendido desde o advento da Lei 8.237/91 até março de 2001, condenando a Ré ao pagamento da importância de R$ 301,47 (trezentos e um reais e quarenta e sete centavos) referente à restituição das quantias descontadas a esse título, respeitada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se a taxa SELIC sobre o montante a ser restituído.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.110385-9 ZILDA SIQUEIRA MENDES (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.115076-0 ANTONIO MANOEL DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005179/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.115174-0 JOAO ALVES DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005178/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.115184-2 SERGIO DA ROCHA MARTINS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005177/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.121900-0 JOSE CARLOS SILVA DE PADUA (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005183/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.132109-7 JARBAS ANDREA BRAMONT (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005200/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.132124-3 SERGIO ROBERTO TREUFFAR ALVES (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005209/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.132135-8 FERNANDO MORAES BAPTISTA DA COSTA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005201/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.132141-3 ALFREDO FONSECA BARCELLOS (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005206/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.132159-0 LEVY NEWTON DE CARVALHO FILHO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005204/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.132160-7 JOSE IGNACIO GOMES PEREIRA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005210/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.132161-9 FERNANDO MOTTA SALLES (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005205/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.132227-2 SERGIO WAGNER (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005202/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.132258-2 FERNANDO ANTONIO COZZOLINO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005212/2006 FOLHA 121/123 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.132261-2 PAULO ROBERTO ANGELO COUTINHO MARQUES (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005203/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.132264-8 SYLVIO POLICARPO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005208/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Fica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.132267-3 ADALBERTO NUNES NETO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005199/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.132368-9 CELIO DE SOUZA PAIVA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005198/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.010093-4 EMMANUEL GAMA DE ALMEIDA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005207/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.010348-0 HAYDEE TARGINO DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (03/10/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.011608-5 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005181/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.011732-6 SERGE TORRES DE CARVALHO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005211/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.014617-0 JORGE ALCIR REZENDE (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005184/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.016766-4 MAGALI RIBEIRO DO CARMO LINS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a autora para que apresente os contracheques ou fichas financeira do período de janeiro/1998 a dezembro/2001, solicitados pelo Contador Judicial à fl. 40, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.022143-9 ANGELA HESSEN CITRANGOLO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Nomeio, a pedido da parte autora, a Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB/RJ: 62.250, para atuar como advogada dativa no presente feito.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.025861-0 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005166/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.028714-1 ADEJAIR NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005180/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.029964-7 KATIA THIAGO VENTURA E OUTROS (Adv. ROMEU MEDEIROS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se novamente a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 19, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.032426-5 YOLANDA CHAGAS DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005167/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.034232-2 ALDA REGINA DOS SANTOS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005154/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.034234-6 JUPIRA CESAR GENARI (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005153/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.036713-6 IVANETE DA ROCHA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005156/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.036721-5 SUNTA FIORETTI DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005159/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.036726-4 ELISABETH BAPTISTA VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005157/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.036736-7 NAIR FERREIRA DINIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005161/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.036739-2 BEATRIZ REBELLATO FEREZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005164/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.036742-2 SUELI MARIA RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005160/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.036743-4 VANDA PEREIRA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005163/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.036746-0 LUZIA ALVES DE SOUZA SANTAANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005155/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.036747-1 WANDA DA SILVA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005162/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.037315-0 ELAINE NASCIMENTO MANDIM TEIXEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005158/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.041383-3 ANA CLAUDIA ALVES CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005165/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.044210-9 JOELSON VAZ DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço, bem como cópia da petição inicial do processo nr.2003.5151023884-0.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.047085-3 JANDIRA VANZELLOTTI PANTOJA (Adv. EVA CAMACHO PERDIGAO, JANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.047579-6 MARLENE GABRIEL GONCALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer cópia da petição incial, sentença/acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo nr. 97.01047157-7.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n70 - 2004.51.51.028777-6 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2002.51.51.009533-7 EDGARD ALVARES FILHO E OUTRO (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n72 - 2002.51.51.018405-0 MARIA HELENA COSTA DA SILVA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Intime-se a autora para que se manifeste sobre o alegado pela autora às fls. 140/142, devendo comprovar o efetivo cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n73 - 2002.51.51.018609-4 MARIA DA PENHA AMARAL PINHEIRO (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n74 - 2003.51.51.033172-4 RAZANA DE PINHO DO ESPIRITO SANTO (Adv. RITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ). . Tendo vista ter expirado o prazo de validade do alvará de fl. 71, à secretaria para providenciar seu cancelamento e arquivamento, expedindo-se novo alvará de levantamento. \r\n\r\nIntime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo, por meio de alvará.\r\n\r\nApós a entrega do alvará, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2003.51.51.059465-6 PAULO QUIRINO DE OLIVEIRA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, acerca dos documentos apresentados pela Marinha às fls. 100/103, a fim de comprovar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2003.51.51.060808-4 MAURO ANTONIO DE SOUSA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do Autor ou do Dr. Valdemy Domingos dos Santos OAB/RJ no. 026.140, na Secretaria desta Vara.\r\n\r\nAnte a ausência de depósito dos honorários advocatícios, intime-se a CEF, na pessoa do Chefe do JURIR/RJ, para depositar o valor relativo aos honorários de sucumbência, de acordo com decisão da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, com a entrega do alvará relativo aos honorários do advogado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.490273-0 MANOEL SILVINO DA SILVA REP P/ JOSE PORFIRIO DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIÃO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.003818-5 ADEILTA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.010270-7 HUGO RIBEIRO VERTHEIN (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.012957-9 CAMILO FERREIRA E OUTRO (Adv. CASTOR RODRIGUES ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 81: Indefiro.\r\n\r\nDiligências promovidas por este Juízo requisitando os documentos somente serão deferidas mediante comprovação da parte autora da impossibilidade ou recusa na obtenção dos mesmos, devendo apresentar necessariamente o protocolo do requerimento administrativo a esse respeito, pelo menos, no prazo assinalado.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.033188-5 RAQUEL DE CASTRO ERLACH (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005215/2006 FOLHA 63/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2005.51.51.041830-9 GINA TEREZINHA DA COSTA ZECCHINELLI REP/ P/ LUCIMAR DA COSTA CARVALHO (Adv. CLEBER ADORNO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.044209-9 JOSE FERREIRA RAMOS (Adv. FELIPE ADOLFO KALAF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.056201-9 NEIDE DOMINGUES DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005188/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (DENERCI GONÇALVES DE SOUZA - PIS 10527694743; CÓD. ESTAB.:9820612060960 / COD. EMPRG.:90312904329 / VALOR: R$ 34,40; CÓD. ESTAB.:9830614148823 / COD. EMPRG.:90157235276 / VALOR: R$ 25,06; CÓD. ESTAB.:9870510358416 / COD. EMPRG.:90190417394 / VALOR: R$ 28,55; CÓD. ESTAB.:59920602696082 / COD. EMPRG.: 554 / VALOR: R$ 9,35 e CÓD. ESTAB.:59920603478402 / COD. EMPRG.:392 / VALOR: R$ 12,52), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 109,88 (cento e nove reais e oitenta e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.079454-0 ALVARO CHAVES (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.091588-3 LAURA NEGRO DE LA PISA (Adv. SYLVIO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, expressamente, se renuncia do excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.095071-8 ARI BELO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Indefiro o requerido pela CEF, tendo em vista que a greve deflagrada não configura motivo de força maior, uma vez que provocada pela própria parte em litígio, não se aplicando o disposto nos arts. 180, 265, V, e 507, do CPC, porquanto não se trata de obstrução judicial, daí não poderem os prazos ser prorrogados por conveniência de uma das partes.\r\n\r\nExpeça-se mandado de busca e apreensão do documento mencionado à fl. 33.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.098156-9 AMARILDO MARVILA DA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.104206-8 HERMÍNIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA, RICARDO SIQUEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.121890-0 JORGE RAMOS VIANNA (Adv. JOSE CLAUDIO F. GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005191/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito da diferença decorrente da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do Autor (JORGE RAMOS VIANNA - PIS: 1002660504-7; COD. ESTAB.: 59920600297342 / COD. EMPRG.: 411427), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), no respectivo período, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nQuebra Atento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré no valor de R$ 5.212,70 (cinco mil, duzentos e doze reais e setenta centavos), conforme documentos de fls. 95/98, importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.122215-0 DAMIAO ANDRADE AMARO (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005149/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n92 - 2005.51.51.122529-1 BRAZ PONCIANO BARBOSA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.132102-4 ROSA MARIA MATTOS COELHO (Adv. MILTON JOSE LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Defiro a dilação requerida pela CEF à fl. 26, por 10 (dez) dias, que deverá, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 24.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.005916-8 CARLOS ROBERTO DA COSTA IWASE (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.007001-2 ARNAUD DAS NEVES DE FREITAS (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005193/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ARNAUD DAS NEVES FREITAS - PIS: 1031478536-9; COD. ESTAB.: 59920600449819 / COD. EMPRG.: 58061 / VALOR: R$ 8.287,68 e COD. ESTAB.: 59960300893585 /COD. EMPRG. 201 / VALOR: R$ 41,39), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré no valor de R$ 8.329,07 (oito mil, trezentos e vinte e nove reais e sete centavos), conforme documentos de fls. 40/47, importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.011421-0 MARIA FERNANDA ALVES DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO, SABRINA SIRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005196/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA FERNANDA ALVES DOS SANTOS - PIS: 10607939149 ;COD. ESTAB.: 59920600382668 / COD EMPRG.: 7531), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.262,55 (cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos) , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.015487-6 ROSILANE DE PAULA FERREIRA (Adv. JOEL DE PAULA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.016451-1 CARMELO RAGNO FILHO (Adv. ELIEZER GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.017980-0 EURIDES FRANCISCA DE CARVALHO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.018605-1 VANIA RAMOS DRAGON (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte a certidão de trânsito em julgado do processo nº 95.0009229-8, bem como esclareça o saque especificado à fl. 93.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.023350-8 AILCE GUERRA MARTINS PERY (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, assine a declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. . \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.023532-3 VALMIR LEITE RIBEIRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fl. 38: Defiro a dilação requerida pela CEF, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.023730-7 LIVIO PANIZZA E OUTROS (Adv. CAROLINE LIVIA DI PAOLA PANIZZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005190/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (BEATRIZ CAROLINA DI PAOLA PANIZZA - PIS: 1076786430-9; COD. ESTAB.: 59920600602919 / COD EMPRG.: 4805) , dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.636,00 (dez mil, seiscentos e trinta e seis reais), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da falecida fundista.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.024693-0 SALETE BARCELLOS (Adv. SIDNEI C FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005197/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SALETE BARCELLOS - PIS:10312182748 ;COD. ESTAB.: 9820611576207 / COD EMPRG.:90479323651 - VALOR R$ 354,03 E COD. ESTAB.:59920600564324 / COD EMPRG.:37978 - VALOR R$ 3.813,03), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.167,06 (quatro mil, cento e sessenta e sete reais e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.024728-3 PAULO RENATO DINIZ JUNQUEIRA BARBOSA (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.025076-2 JOSE CARLOS RIBEIRO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, expressamente, se renuncia do excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.029128-4 ELIZABETH GOMES DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005192/2006 . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora à fl. 50, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nFaculto a parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.029792-4 OBERDAN ARAUJO DE SAO BERNARDO (Adv. JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005194/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (OBERDAN ARAUJO DE SAO BERNARDO - PIS: 1032727434-1; COD. ESTAB.: 9820612145029 / COD EMPRG.: 90286986245 / VALOR:R$ 955,26; COD. ESTAB.: 9820612145029 / COD EMPRG.: 93286986256 / VALOR:R$ 418,89; COD. ESTAB.: 59960303481440 / COD EMPRG.: 184149 / VALOR:R$ 2.435,85), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.032084-3 ALVARO UBIRAJARA PRATTI MARTINS (Adv. PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.032193-8 JULIO CESAR PESSOA (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005152/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n111 - 2006.51.51.032755-2 ANTONIO FONSECA PAIVA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.034672-8 WALTER SOARES SANTANA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005195/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (WALTER SOARES SANTANA - PIS:1066782858-0; COD. ESTAB.: 59920601503582 / COD EMPRG.:123), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.093,16, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.034870-1 JOAO ALEIXO DA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005151/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n114 - 2006.51.51.041083-2 ELIZABETH GONCALVES DE FARIAS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Niterói para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.041346-8 NORMA MARIA DE SANT ANA RANGEL (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 11: Defiro a dilação requerida pela autora, por mais 10 (dez) dias, a fim de que apresente cartão do PIS e extratos determinados à fl. 10, sob pena de extinção.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.043876-3 SOLANGE DE CASTRO BARCELO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço.\r\n\r\nCumprido, citem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.044448-9 MARLI PEREIRA PINTO (Adv. NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005146/2006 . \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação dos requisitos legais, pela parte autora, perante a CAIXA, hipótese em que a presente sentença servirá de alvará. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.044458-1 CELIA MARIA LIMA GUERRA (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005145/2006 . \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação dos requisitos legais, pela parte autora, perante a CAIXA, hipótese em que a presente sentença servirá de alvará. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.044890-2 PAULO HERMAN NY DA GRACA COUTO (Adv. CARLOS CESAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005148/2006 . \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação dos requisitos legais, pela parte autora, perante a CAIXA, hipótese em que a presente sentença servirá de alvará. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.046117-7 MITSUGO TANIKAWA (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005147/2006 . \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação dos requisitos legais, pela parte autora, perante a CAIXA, hipótese em que a presente sentença servirá de alvará. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.046336-8 MARCO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.046338-1 MAXIMIANO AUGUSTO GINGEIRA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.046921-8 NELSON DO ESPIRITO SANTO (Adv. SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005144/2006 . \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com reso lução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação dos requisitos legais, pela parte autora, perante a CAIXA, hipótese em que a presente sentença servirá de alvará. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.046926-7 MARLENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.047015-4 FRANCISCO DE ASSIS CORREA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.047098-1 MARCO ANTONIO DE SOUZA (Adv. IONE DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.047148-1 TALIA MARIA HORTENCE CURVELO CAMPOS (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.047249-7 IVANETE LEITE PINTO (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.047254-0 LUCIA CARRICO MIZRAHI (Adv. MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.047274-6 RENATO COELHO FERNANDES (Adv. SUZANA FERREIRA DE CAMPOS FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.047308-8 SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. FABIO RIBEIRO VELOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.047408-1 ROSA MARIA FRANCA FIGUEIREDO (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.047411-1 LUIZ FELIPPE CHELLES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.047496-2 PEDRO SERGIO DOS ANJOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.047504-8 ELISABETE SANTOS CARDOSO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.047536-0 JORGE TEIXEIRA CAPUTI (Adv. RUBEM MALAFAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n137 - 2005.51.51.033304-3 CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005213/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 12.032,38, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de cada competência indicada na planilha de fls. 31 e sofrer a incidência de juros mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação ficará limitado ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais vigente na data do ajuizamento da ação, ressalvando-se, contudo, a atualização deste valor no curso no processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para atualização do valor da condenação nos termos desta sentença. Após, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n138 - 2003.51.51.038302-5 CLEBER AMORIM DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2003.51.51.074053-3 DAVID BARBOSA SIZNANDE (Adv. PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2003.51.51.078491-3 ISMAEL VIEIRA TRINDADE (Adv. DANIELA FERNANDES MATHEUS) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2004.51.51.052311-3 MARCOS ROBERTO DE LIMA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2005.51.51.129229-2 JOÃO PEREIRA LEMOS (Adv. KLEBER DA FONSECA LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.019005-4 ALEXSANDER JOSE RAMOS MELEIRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 58\r\n\r\nId: 50646"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABDON LISBOA FILHO-3\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-8\r\n\r\nAGAR DE SOUZA COSTA-5\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-7\r\n\r\nCLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE-18\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-14, 15, 16, 9\r\n\r\nJORGE FREITAS DA SILVA-12\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA-10\r\n\r\nJULIO CEZAR BEZERRA-7\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-20\r\n\r\nLUCILENE SOARES-21\r\n\r\nMARIA CRISTINA KELM DIAS-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-4\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-19\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-22, 23, 24, 25, 26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 13, 2\r\n\r\nWILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO-17\r\n\r\nWILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000532\r\n\r\n( 6º JEF EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 06 À 10.11.06\r\n\r\nPRAZOS SUSPENSOS )\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.012361-9 RONALDO SOUZA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 92,34 (noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), correspondentes à soma das prestações vencidas de seu auxílio-doença nº. 514.626.769-0, compreendidas entre 21/08/2004 e 06/01/2005, descontados os valores pagos às fls. 70, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, atualizadas até 25/09/2006 (fls.77). Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o pagamento, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.013202-5 MARIA ISABEL BATISTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, \r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO;\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a pagar à autora R$ 2.850,80 (dois mil, oitocentos e cinqüenta reais e oitenta centavos) consoante postulado na inicial (fls. 07) a título de danos morais atualizados desde hoje, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a data de suspensão do beneficio, ou seja, 01/01/2005 (fls. 10); devendo o réu apresentar em 30 dias o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom a vinda das informações e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079590-7 IEDA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à autora a quantia de R$ 13.260,70 (treze mil, duzentos e sessenta reais e setenta centavos), correspondentes à soma das prestações vencidas da aposentadoria por tempo de contribuição nº. 127.994.523-8, compreendidas entre 02/10/2003 e 26/10/2004, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, atualizadas até 09/06/2006 (fls.21). Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102007-3 AROLDO FRANCISCO XAVIER (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 14.021,07 (quatorze mil e vinte e um reais e sete centavos), correspondentes à soma das prestações vencidas da aposentadoria por tempo de serviço nº. 101.057.147-5, compreendidas entre 21/05/1996 e 30/09/1997, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, atualizadas até 26/09/2006 (fls.28). Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.114318-3 EDEL GONZAGA DA SILVA (Adv. AGAR DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), correspondentes à soma das prestações vencidas da pensão por morte nº. 109.031.384-2, compreendidas entre setembro de 2002 e 22/08/2003, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, atualizadas até 04/10/2006 (fls.24). Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.504106-2 NEIDE PEREIRA MOTTA (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a conceder à autora pensão pela morte do segurado WALTER ANTONIO DO COUTO, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 02/11/2005 (fls. 08), devendo ser a renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito, de acordo com o artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício, a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013870-6 GUIOMAR GONÇALVES CARDOSO (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.019464-3 MARIA LINDOLFO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\nA) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA ALÍNEA “d” DE FLS. 08, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 514.532.859-8, no período compreendido entre 06/02/2006 e 31/08/2006; e a pagar-lhe as prestações vencidas entre 06/02/2006 (data do cancelamento do benefício) e 31/08/2006 (data da cessação de sua incapacidade), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029206-9 DELSON DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029331-1 VALERIA KRAU PIMENTA (Adv. JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a conceder à autora pensão pela morte do segurado WILSON GRITLETT NILO, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 21/08/2006 (fls. 56), devendo ser a renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito, de acordo com o artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício, a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.035693-0 ERMILIA TEDOLDI MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITI VAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008754/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.037990-4 PAULO LOPES DA SILVA (Adv. JORGE FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.043913-5 CELIA FERREIRA DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008753/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.044828-8 RINALDO DA SILVA MARQUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008741/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.044931-1 ADONIAS EMERICK DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008743/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.044948-7 JORGE DO CARMO CARLOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.046003-3 HELIO SOEIRO MOURAO (Adv. WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO, WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.046121-9 SEBASTIÃO MOREIRA DE FREITAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.046197-9 WANDERLEY DA SILVA BICEGO (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047020-8 CELIA QUEMENTO (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.047109-2 JOSE SOARES (Adv. LUCILENE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047554-1 DENIR JOSE MARQUES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008746/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.047555-3 DEMERVAL FRANCHES FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.047556-5 ESMERALDO DA VEIGA PINTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008749/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.047557-7 CARMEN COSTA SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008752/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.047561-9 LAVINIA SCHMITD (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008750/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.047611-9 DALVA MARIA DA SILVA BARBOSA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008751/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 50617"
                            ],
                            "50618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-44\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-12\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-41\r\n\r\nDOROTY PEREIRA PRAXEDES-39\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 11, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 4, 9\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 46, 47, 48\r\n\r\nGLAUCIA LONTRA ALLEVATO-38\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-49\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-2\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-45, 50, 51, 52, 53\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-21\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-3\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-5\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-43\r\n\r\nMARINALDO JOSE SIMOES-20\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-3\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-6\r\n\r\nPAULO R MOREIRA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 54, 7, 8\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-40\r\n\r\nZULEICA FURTADO MARTINS-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000533\r\n\r\n( 6º JEF EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 06 À 10.11.06\r\n\r\nPRAZOS SUSPENSOS )\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074199-6 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008789/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.113897-7 ANTONIO ALCIDES COTTA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008771/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.000826-4 JOSE ANTONIO BAHIA DA ROCHA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 4 - 2006.51.51.006358-5 PAULO ALEXANDRE ROSARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.013857-3 GUTEMBERG DO NASCIMENTO PEDROSA DA SILVA E OUTRO (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA, PAULO R MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.026908-4 MIRIAMRODRIGUES SANTOS (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008801/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.027299-0 SILVIO DIOGO REP/GEORGE DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008755/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.038915-6 TELMO AUGUSTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039975-7 JOEL COELHO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039996-4 SEBASTIAO VIEIRA DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.040900-3 ARLETE CORDEIRO NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.042738-8 MARIA CAROLINA NASCIMENTO ARAUJO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.043335-2 ZILDA DE CASTRO SOIDO FALCAO REP/MARCOS ANTONIO PASSOS DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.043680-8 WANDA FELIZARDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.043693-6 JUSSARA AMORIM DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.043701-1 CELYR ALVES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.043739-4 MARIA CORREA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.043755-2 CONCEIÇÃO VIANA SANTOSRODRIGUEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.043784-9 ELZI DO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.044759-4 JOSE HONORIO DIAS (Adv. MARINALDO JOSE SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.044776-4 PAULO PINTO DE ARAUJO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO C.P.C. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.044817-3 SEBASTIAO CAETANO DA ROCHA REP./ P/ JOSEPHINA ROCHA CORREA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008785/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.044819-7 RENATO JOSE FRANCISCO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.044820-3 NEUSA NUNES FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.044822-7 FATIMA REGINA SPENA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008787/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.044907-4 AMAURY ALVES MARTINS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.044908-6 MARIA MARLINDA PEREIRA GOMES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.044915-3 IVAN DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.044991-8 PEDRO ONEZIO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.045099-4 MARIA LUCIA DAS NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008779/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.045183-4 LOURDES DE FRIAS TEIXEIRA PISTILLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.045224-3 LUIZ CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.045247-4 RUTH BARRETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.045525-6 MARIA JOSE ARRUDA DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008774/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.045561-0 PAULO JORGE RANGEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.045576-1 IVONE NUNES DO ESPIRITO SANTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.045681-9 MARINA DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.046001-0 WILSON RAMOS DOS SANTOS (Adv. GLAUCIA LONTRA ALLEVATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.046183-9 MARIA DAS GRACAS GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. DOROTY PEREIRA PRAXEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.046455-5 JORGE DA CRUZ VALLADARES FILHO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.046943-7 MAUDE MARTINS BUCHSBAUM (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.047262-0 IRENE JOSE DE MELO (Adv. ZULEICA FURTADO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.047327-1 VALERIO VIANA DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.047339-8 THEREZINHA DE JESUS FERNANDES AMARAL (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.047401-9 EMANUEL DE SOUZA PAIXÃO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.047428-7 MIRANI MENDES MARQUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.047430-5 MARGARIDA ALICE DE ALBUQUERQUE GOMES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.047432-9 ADELINO SOARES DE LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.047438-0 NAIR AFFONSO DA ROCHA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008781/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.047445-7 DEODETE GOMES DA SILVA MENEZES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.047468-8 MARIA PAULA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.047469-0 MARIA LUCIA CANABRAVA MENDONÇA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008780/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.047471-8 CARLOS LIRIO WALDES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008784/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.048017-2 HERBETH RIBEIRO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 50618"
                            ],
                            "50619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN MACHADO-72\r\n\r\nALCIDES MONTEZUMA-1\r\n\r\nALICE MARIA CAMPOS DOS ANJOS-59\r\n\r\nALINE MACHADO-72\r\n\r\nAMAURY DA SILVA MESSIAS-71\r\n\r\nANDRE FABRO SELANO-75\r\n\r\nANDRE LUIS BARROSO SANTOS-70\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-64\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-80\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 5, 50, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLA CITTADINO VIEIRA-78\r\n\r\nCARMEM LUCIA CONSTANT-76\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-58\r\n\r\nCLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE-52\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-69\r\n\r\nELTON LUIZ ALVES DA SILVA-73\r\n\r\nESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE-83\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-68\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-77\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-63\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-82\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO-74\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-55, 57\r\n\r\nJACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA-51\r\n\r\nJAQUES ONOFRE-33\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-65\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-48\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-2\r\n\r\nLIA MAURA SOARES DE MACEDO-79\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-81\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO-36\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-53\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-79\r\n\r\nMARCO AURELIO T. CRESPO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 5, 50, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCUS DA SILVA SANTOS-66\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-67\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-49\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-60\r\n\r\nNADIR BARBOSA CLERC MENEZES-36\r\n\r\nOLGA MARTINS RIBEIRO-36\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-54\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS ALVARENGA-62\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA-61\r\n\r\nSILVANA FRANCO DANTAS-47\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-56\r\n\r\nVERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES-84\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000534\r\n\r\n( 6º JEF EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 06 À 10.11.06\r\n\r\nPRAZOS SUSPENSOS )\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO No 012 / 2006\r\n\r\nDEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n( PRAZO 48 HORAS )\r\n\r\nO Dr. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Titular do 6o Juizado Especial Federal, no uso de suas atribuições e considerando as providências preliminares adotadas no âmbito deste Juízo visando a Inspeção Anual/2006, INTIMA os Srs(as). Advogados(as), abaixo elencados, para que procedam a devolução dos processos que foram retirados da Secretaria deste Juízo com vistas por prazo nímio, devidamente lançadas no Livro de Vista à Advogados. CIENTES, ainda, de que em não ocorrendo a devolução no prazo de 48 (QUARENTA E OITO) horas a contar da publicação deste Edital, será aplicado o disposto no art. 196 do C.P.C., bem como acarretará a BUSCA E APREENSÃO do(s) auto(s) em tela.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.503847-5 CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA REP/ P/ MAURA BIANCA ALVES DA SILVA (Adv. ALCIDES MONTEZUMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n2 - 2003.51.01.506117-5 ADEMIR DE PAULA DA SILVA (Adv. LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n3 - 2003.51.51.026682-3 AMILTON FORNEROLLI (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n4 - 2003.51.51.026683-5 ANTONIA ANTONIETA BARROS NOGUEIRA (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n5 - 2003.51.51.031433-7 ESTELITA BORGES DE OLIVEIRA (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n6 - 2003.51.51.032175-5 JAIR FELICIO DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n7 - 2003.51.51.032181-0 CLEUZA GONELLY PEREIRA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO T. CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n8 - 2003.51.51.032341-7 ZILTON FONTES MORENO (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n9 - 2003.51.51.032345-4 AROLDO PEREIRA MENDES (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n10 - 2003.51.51.032346-6 ANCIETO PARCELLE ESTEVES DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n11 - 2003.51.51.032419-7 REINALDO TEIXEIRA DE MEDEIROS (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO T. CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n12 - 2003.51.51.032424-0 SEBASTIAO JOSE BENEDICTO FILHO (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n13 - 2003.51.51.032440-9 VALDIR GUIMARAES (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n14 - 2003.51.51.032443-4 ALZENON MARENDAZ (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n15 - 2003.51.51.033976-0 JOSE FIRMINO BORGES DE MORAES (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO T. CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n16 - 2003.51.51.033993-0 JOSE MARIA DE ALMEIDA (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n17 - 2003.51.51.040956-7 ISAIAS DE SOUZA PINTO (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n18 - 2003.51.51.040959-2 VERENICE ALVES BOAVENTURA (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n19 - 2003.51.51.041516-6 JOSE CARLOS BOAVENTURA SANTOS (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n20 - 2003.51.51.041519-1 PAULO ROBERTO ANTUNES (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n21 - 2003.51.51.041651-1 ROSALI RODRIGUES DE SOUZA GOMES DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n22 - 2003.51.51.051986-5 CELIA REGINA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n23 - 2003.51.51.051993-2 MARIA HELENA COUTO DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n24 - 2003.51.51.051998-1 SEBASTIANA MIRIAN SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n25 - 2003.51.51.052010-7 RAIMUNDO NATALINO DE ARAGAO TEIXEIRA (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n26 - 2003.51.51.052012-0 OSWALDO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n27 - 2003.51.51.052047-8 MARIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n28 - 2003.51.51.052101-0 VALMA FERREIRA LOPES (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n29 - 2003.51.51.060432-7 NORMA COSTA DUARTE (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n30 - 2003.51.51.065880-4 IVAN KRAKOVICS (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n31 - 2003.51.51.065883-0 MARLENE PEREIRA DE SOUZA MACHADO (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n32 - 2003.51.51.065897-0 JORGE VIEIRA (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n33 - 2003.51.51.080406-7 ORLANDO CERQUEIRA LEITE (Adv. JAQUES ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n34 - 2003.51.51.087771-0 CELIO GONCALVES CORREA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO T. CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n35 - 2004.51.51.004415-6 MADIR WEDEKIND DE MIRANDA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO T. CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n36 - 2004.51.51.007060-0 DARLY CHAVES VIEIRA (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO, LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO, NADIR BARBOSA CLERC MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n37 - 2004.51.51.008964-4 ANIBAL RODRIGUES DA ROCHA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO T. CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n38 - 2004.51.51.008990-5 JORGE FRANCISCO FERRADEIRO (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO T. CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n39 - 2004.51.51.009779-3 WANDA DO NASCIMENTO (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO T. CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n40 - 2004.51.51.009782-3 SANDRA MARIA DE MENDONÇA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO T. CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n41 - 2004.51.51.009989-3 IRTON ESTEVES (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO T. CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n42 - 2004.51.51.010011-1 SONIA MARIA NOLASCO DE CASTRO (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO T. CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n43 - 2004.51.51.010828-6 VALDEMIR JOSE DOS SANTOS (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO T. CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n44 - 2004.51.51.010829-8 LUIZ CARLOS DIAS (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO T. CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n45 - 2004.51.51.010976-0 SONIA MARIA BENEVIDES PEREIRA (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n46 - 2004.51.51.019953-0 FAYGA ROZEMBLATT (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO T. CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nQuebra 47 - 2004.51.51.021357-4 JOSE CARLOS GONÇALVES (Adv. SILVANA FRANCO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n48 - 2004.51.51.021548-0 JAIME PEREIRA DA CUNHA (Adv. JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n49 - 2004.51.51.028890-2 FERDINANDO VICENTE DE SOUSA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n50 - 2004.51.51.045167-9 RAYMUNDO DE CASTILHO (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO T. CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n51 - 2004.51.51.045920-4 EURECIL FERREIRA AGOSTINHO (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n52 - 2004.51.51.051970-5 SILVINO DA COSTA MEDEIROS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n53 - 2004.51.51.075651-0 DALILA CAMARA DA SILVA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n54 - 2005.51.51.005877-9 LEONIR RAMOS (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n55 - 2005.51.51.012139-8 ANA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n56 - 2005.51.51.018200-4 WALDYR GOMES DE ABREU (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n57 - 2005.51.51.069240-7 ODETE BERNARDA DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n58 - 2005.51.51.106972-4 MARIA RITA DE LIMA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n'59 - 2005.51.51.115039-4 JACIREMA CARDOSO (Adv. ALICE MARIA CAMPOS DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nQuebra 60 - 2006.51.01.511289-5 RITA DE CASSIA RODRIGUES COSTA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n61 - 2006.51.51.006243-0 DULCENÉA MARTINS COSTA GONÇALVES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n62 - 2006.51.51.007388-8 ANTONIA SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA DOS SANTOS ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n63 - 2006.51.51.009326-7 MARCUS PEREIRA GOMES (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n64 - 2006.51.51.009768-6 JOSE AUGUSTO GOMES DE CAMPOS REP/ P/ CARLOS FERNANDO BATISTA CAMPOS (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n65 - 2006.51.51.014808-6 GESU GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n66 - 2006.51.51.015147-4 MARIA DAS GRACAS MOURA SINOPOLI (Adv. MARCUS DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n67 - 2006.51.51.017964-2 ARNALDO SIQUEIRA RODRIGUES (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n68 - 2006.51.51.028582-0 JOSE ROBERTO MOREIRA LOPES (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n69 - 2006.51.51.029199-5 ROSA SALOMAO MAZUR (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n70 - 2006.51.51.032783-7 JOSE DE ALMEIDA E SOUZA (Adv. ANDRE LUIS BARROSO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n71 - 2006.51.51.033330-8 JOSE HAROLDO DO NASCIMENTO (Adv. AMAURY DA SILVA MESSIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n72 - 2006.51.51.033960-8 LAIS CRISTINA SERPA BARCELLOS REP/ P/ PEDRELINA SERPA E OUTROS (Adv. ALAN MACHADO, ALINE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n73 - 2006.51.51.034396-0 ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n74 - 2006.51.51.034458-6 ANTONIO FIGUEIRA LOURO (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n75 - 2006.51.51.036678-8 ANTONIO SAVIO DABUL (Adv. ANDRE FABRO SELANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n76 - 2006.51.51.037391-4 FATIMA APARECIDA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. CARMEM LUCIA CONSTANT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n77 - 2006.51.51.037832-8 DANIEL ANDRADE DE ARAUJO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n78 - 2006.51.51.040383-9 ELZENIR ALVES SANTOS (Adv. CARLA CITTADINO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n79 - 2006.51.51.040931-3 MARIA DA GLORIA DA SILVA CARDOSO (Adv. LIA MAURA SOARES DE MACEDO, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n80 - 2006.51.51.042015-1 MARIA SALVELINA PINTO DE MELO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n81 - 2006.51.51.042096-5 PEDRO CORREA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n82 - 2006.51.51.042506-9 CELIA DIAS LOPES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n83 - 2006.51.51.042590-2 AMANDA BARROS DE MATTOS REP/ VANILZE CARDOSO DE BARROS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n84 - 2006.51.51.042950-6 CARLOS LIMA CARDOSO (Adv. VERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nPROCESSOS: 84\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos trinta dias do mês de Outubro do ano de dois mil e seis. Eu, Alexandre Marques Corrêa, Analista Judiciário o confeccionei; eu Francisco José de Barros do Souto, Diretor de Secretaria o subscrevi. (Ass.: LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS - Juiz Federal Titular do 6o Juizado Especial Federal).\r\n\r\nId: 50619"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-122\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-111\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-11, 18, 4, 5, 6, 60, 64, 65, 66, 67, 7, 8\r\n\r\nALBERTO AGRELLI FERNANDES-44\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM-101\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-72, 73\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-78\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DUARTE-66\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-120, 25, 26\r\n\r\nANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS-53\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-33, 49\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-86\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-99\r\n\r\nANTONIO LUIZ SANTANA-59\r\n\r\nAPARECIDA CARVALHO DA CUNHA-29\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-98\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-74\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 121, 122, 123, 124, 125, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-67\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS-81\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-107\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-69\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-63\r\n\r\nCHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE-20\r\n\r\nCLAUDIA DIAS GONCALVES-124\r\n\r\nCRISTIANE ROSA GONCALVES-26\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-65\r\n\r\nDANIEL MOURA LIDOINO-12\r\n\r\nEDISON MENEZES GAMA-47\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI GONCALVES-96\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15, 27, 30, 31, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 48, 50, 71, 82, 90, 91, 92, 93, 94, 95\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-67\r\n\r\nELCIO CORREA SILVA-64\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS-97\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-46, 75, 79, 89\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-85\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-109\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-6\r\n\r\nIGOR MARZANO-18\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-10\r\n\r\nJACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES-87\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-60\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-28\r\n\r\nJOSE ADAO PEREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-9\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-84\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 13\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-70\r\n\r\nJULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA-11\r\n\r\nJULIO NELSON DA SILVA ROCHA-24\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-104\r\n\r\nLENILZA DE ARAUJO TRUGILHO-110\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-77\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-54\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-45, 56\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-1\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-106\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-51, 52\r\n\r\nLUIZ LOBO MATTOSO-17\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-120, 121, 123, 21, 68\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-4\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-114\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-55\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-117\r\n\r\nMARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-25\r\n\r\nMATHEUS MARAPODI DOS PASSOS-87\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-61\r\n\r\nNATHANAEL PEREIRA FERREIRA-16\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-22\r\n\r\nPATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES-100\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-116\r\n\r\nPAULO CESAR ARAGAO DA SILVA-5\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-108, 2\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-118, 76\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-102\r\n\r\nPAULO ROBERTO VASCONCELOS-112\r\n\r\nRAFAEL PINAUD FREIRE-19\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-34\r\n\r\nRENATO DE PAULA FREIRE-80\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-57\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-34\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-125\r\n\r\nROSANGELA CAMPOS VIRGILIO-105\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA CUNHA-32\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-3\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-23, 58\r\n\r\nSEM ADVOGADO-119\r\n\r\nSEVERINO BELARMINO DOS SANTOS-83\r\n\r\nSIDINEIA DOS SANTOS-115\r\n\r\nTHEREZA RAQUEL BATISTA-88\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-103\r\n\r\nWALQUIRIA BARDOSA-62\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-113\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000794\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.020097-6 VIVIANE UBALDO VILLARINHO E OUTRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o parecer do MPF de fl. 106, item 03 e fl. 122 verso, in time-se a parte autora para que informe a este juízo o n° de integrantes de sua família e quanto aos vínculos empregatícios da Sra. Andréa Ubaldo referente ao período de 2003 a 2006, devendo ainda ser comprovado a renda mensal do genitor e da genitora.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.068005-6 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.017081-2 SANDOVAL GOMES DE AMORIM (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro tendo em vista o tempo decorrido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.029759-9 PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010201/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS, conceder a PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 03/05/2004, data da propositura da ação, cujos efeitos da tutela ora antecipo dado o caráter alimentar de que se reveste o benefício, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% ao ano a contar da citação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.068049-8 PAULO DOMINGOS ARAGAO E SILVA (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010199/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB n.º 101.027.982-0) do segurado PAULO DOMINGOS ARAGÃO E SILVA, computando no cálculo de seu tempo de contribuição o período de 01/76 a 08/77, recolhido na qualidade de contribuinte individual e, em conseqüência, aumentar o coeficiente de seu benefício para 100%, bem como a pagar as diferenças daí advindas, considerando o qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às diferenças devidas até a data da efetiva revisão do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.001295-0 SEBASTIAO DA SILVEIRA PEDROSA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista que o Contador Judicial ratificou os cálculos de fls. 34/44, tendo, inclusive, sido depositados os valores devidos à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.006929-7 EVA SIRLEI BARTH (Adv. JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010160/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.038921-8 LUZIA DE MORAES (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x NILZA ALEXANDRINA DO NASCIMENTO (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 62 verso, intime-se a parte autora para que forneça o endereço atualizado da Sra. Nilza Alexandrina do Nascimento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a 2ª Ré nos termos do parágrafo 4° do despacho de fl. 57.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.066007-8 NEIDIMAR ALVES DA CUNHA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010159/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.088951-3 ADEMAR DE SOUZA TAVARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.104429-6 LUSINETTE PERREIRA BALSAMO ARRAES (Adv. JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 45: Indefiro, tendo em vista que nos autos não consta a relação dos salários de contribuição e a aplicação subsidiária da tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina.\r\n\r\nPelo exposto venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.122405-5 DOMINGOS DA SILVA JERONIMO (Adv. DANIEL MOURA LIDOINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010142/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.125517-9 GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.126461-2 SEBASTIAO COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.126657-8 HELENA RODRIGUES GROSSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.132371-9 EUDES DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. NATHANAEL PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 26: Indefiro, tendo em vista que nos autos não consta a relação dos salários de contribuição e a aplicação subsidiária da tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina.\r\n\r\nPelo exposto venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.511323-1 ABILIO FERRARI FURTADO (Adv. LUIZ LOBO MATTOSO) x GERENCIA EXECUTIVA REGIONAL DO CENTRO - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010168/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.000441-6 LUCIANA DE OLIVEIRA (Adv. IGOR MARZANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x FELIPE GABRIEL TEIXEIRA DE PAULA PINTO GUEDES. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 72 intime-se a autora para que informe o endereço atualizado de Felipe Gabriel Teixeira de Paula Pinto Guedes sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido à Secretaria para que proceda a citação do 2° Réu.\r\n\r\nApós venham conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.000593-7 JURANDYR DE ALMEIDA CABRAL (Adv. RAFAEL PINAUD FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 47/53: Indefiro, tendo em vista os esclarecimentos da contadoria judicial de fl. 27.\r\n\r\nPelo exposto venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009543-4 JOSE DA CUNHA LACERDA (Adv. CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 33, intime-se o autor para que no prazo de 05 (cinco) dias informe a este juízo o atual endereço da Empresa de Transporte Atlas Ltda.\r\n\r\nCumprido intime-se por oficial de justiça o representante legal da referida empresa, nos termos do parágrafo 4° do despacho de fl. 14.\r\n\r\nNão sendo fornecido o endereço ou no caso da diligência se mostrar infrutífera, intime-se a APS Santa Cruz, na pessoa de seu chefe, por oficial de justiça, para que forneça cópias do PA referente ao benefício previdenciário objeto desta ação, em 10 (dez) dias, no caso de descumprimento injustificado expeça-se mandado de busca e apreensão, sem prejuízo de posterior extração de peças ao MPF.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.010059-4 CAMILLE VITORIA DE SOUSA SALGADO E OUTRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intimem-se as autoras para que informem, documentalmente, a este juízo se mantêm a qualidade de seguradas, de acordo com o disposto no art. 15 parágrafo 2° da Lei n° 8.213/91, conforme parecer do MPF de fl. 56 verso.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.010567-1 ROSEMERE LIMA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010164/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.012327-2 MARIA PANK (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010169/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.012831-2 JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (Adv. JULIO NELSON DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010180/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 171,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: JULIO NELSON DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora à sentença de fls. 11/13, sustentando ter havido contradição e obscuridade.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 16/10/2006 e protocolados os embargos no dia 23/10/2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nPrimeiramente indefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a parte autora não apresentou a declaração de pobreza, sendo certo que tal pedido poderá ser feito quando da interposição de eventual recurso à sentença ora atacada, mediante a apresentação da mesma.\r\n\r\nQuanto as informações lançadas no quinto parágrafo de fls. 13, verifico tratar-se de evidente erro material passível de correção até mesmo de ofício. Ressalte-se que diferentemente do alegado pelo autor a data de início de seu benefício é 10/12/1986 e não 12/05/1988, conforme se infere da Carta de Concessão de fls. 06 e da pesquisa ora autuada às fls. 19, razão pela qual deverá constar: \r\n\r\n“No caso, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi concedido em 10/12/1986, conforme documento de fl. 06, assim, como visto em epígrafe, a vinculação da quantidade de salários mínimos persistiu somente de abril/89 até a edição da Lei n. 8213/91, quando outro índice foi adotado, não havendo, portanto, que se cogitar da aludida vinculação, vedada pelo artigo 7º, IV, da Constituição Federal.”\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, em verdade, pretende o Embargante rever a sentença, com fincas em suposta obscuridade e contradição. Sem razão, uma vez que inexiste qualquer omissão ou mesmo contradição a suprir.\r\n\r\nCuida-se, inequivocamente, de questão afeita a recurso próprio, que extravasa os estreitos lindes da medida intentada, conforme previsão do art. 48 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nIsto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.021443-5 JOSE MICHAELI (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010148/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.024953-0 JOCICLEIDE MARIA DA SILVA (Adv. CRISTIANE ROSA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010200/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar os valores devidos a título de salário-maternidade em favor de JOCICLEIDE MARIA DA SILVA (CPF 096.644.457-46), devendo ser calculados nos termos do art. 73, I da Lei 8.213/91, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031585-9 MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010155/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.032251-7 JOSE ILTON GOMES DA SILVA (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo de fls. 65/66, em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.032785-0 JORGE NEVES (Adv. APARECIDA CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010176/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.033751-0 MARIA DA PENHA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010150/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.033803-3 FRANCISCO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010156/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.034971-7 IRACEMA FERNANDES DE BARROS (Adv. ROSANGELA DA SILVA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.036625-9 LUIZ GONZAGA DE ARAUJO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010153/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.037799-3 RUBENS DA SILVA MORAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 14/15: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para análise.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.039611-2 MARIA PRECIOSA GIL VIEGAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010188/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.039613-6 PROPECIO GOMES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010170/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.039643-4 ILDICON SEBASTIAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010191/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.039651-3 JACY DA SILVEIRA MENEZES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010190/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.039663-0 ANTONIO SILVA MELONIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010189/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 40 - 2006.51.51.039761-0 NADIR BESSA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010192/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.039805-4 JOSE MANO RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010194/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.039851-0 MARIO GOMES DE PAIVA REP/IVONE SILVEIRA DE PAIVA RETONDARIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010195/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.039861-3 JUPYRA ALVES DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010193/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.040095-4 RUTH JORGE CARABALLO (Adv. ALBERTO AGRELLI FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010154/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.040255-0 ALVINA RODRIGUES LIMA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010141/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.040417-0 WALDIR CABRAL MOREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010149/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.040479-0 GILBERTO MAINIERI (Adv. EDISON MENEZES GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010144/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.040783-3 MARIO JOAO GRAVE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010147/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.040943-0 INACIO GOMES DE LIMA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010152/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.041025-0 JAIME ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010151/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.041171-0 CARMELITA MENDES DE ARAGAO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010143/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.041173-3 ANTONIO ZEFERINO DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010140/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.041577-5 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES TOMAZ (Adv. ANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nQuebra 54 - 2006.51.51.041639-1 HELENA LEAL GOUVEA (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010146/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.042033-3 HUMBERTO LEMOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.042099-0 DONZILIA DE MATOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010139/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.042189-1 ELZA PURETZ HERSZENHUT (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.042365-6 MARGARIA MILLEN VAL (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar toda documentação em seu poder apta a demonstrar a qualidade de segurada quando da deflagração da patologia, tais como Carteiras de Trabalho, Termos de rescisão contratual, carnês de recolhimento como contribuinte individual, dentre outros, tendo em vista que conforme se infere do documento de fls. 13, seu último vínculo se extinguiu em 31/01/1990.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n59 - 2003.51.51.001636-3 DULCINEIA FERNANDES PEIXOTO (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010165/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2004.51.51.024884-9 EVA DA SILVA MORAES (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora para que informa, documentalmente, qual a espécie de benefício previdenciário fruído por seu marido na data do óbito, já que imprescindível para elaboração dos cálculos. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nQuedando-se silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.51.026582-3 ABEL DINIZ (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2004.51.51.034258-1 SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. WALQUIRIA BARDOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010183/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do réu a proceder a revisão da RMI do seu benefício previdenciário de nº 85.692.695-7, aplicando a variação do INPC na correção dos 36 salários-de-contribuição utilizados para apuração de sua RMI, com fulcro no art. 144 da Lei 8213/91, pagando-lhe, ainda, as diferenças apuradas desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nRejeito a prescrição do fundo de direito, tendo em vista o entendimento jurisprudencial consolidado no Enunciado 85 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nDeixo de apreciar a questão atinente à prescrição da pretensão concernente à cobrança de eventuais valores atrasados, por entender, adotando entendimento já originariamente esposado acerca da questão sub examine, improcedente o próprio direito subjetivo revisional.\r\n\r\nDispõe o art. 144 da Lei 8231/91:\r\n\r\nArt.144 - Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992.\r\n\r\nConsiderando as pesquisa REVSIT acostada às fls. 73, verifica-se claramente que o benefício percebido pela parte autora já foi revisto com base na aplicação da norma supracitada. Ademais, a RMI encontrada pelo Contador Judicial às fls. 38 coincide com a da carta de concessão de fls. 10, o que limita fortemente em desfavor da tese autoral. Portanto, resta claro que a Autarquia Ré vem aplicando aos benefícios o critério da política salarial, em estrita consonância com a lei, não possuindo a parte autora, direito à revisão pleiteada, sendo certo que a diferença apurada às fls. 37 pelo Contador Judicial, oriunda de reajustamento, não foi objeto da presente demanda, motivo pelo qual deixo de apreciá-la, sendo impositiva, portanto, a improcedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2004.51.51.044416-0 THEREZINHA DE JESUS DA SILVA CUSTODIA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido retro uma vez que, conforme o detalhamento de crédito acostado pela própria autora, já foi revisado o benefício, nos termos dos cálculos de fls.85/86.\r\n\r\nDê-se ciência e, após, arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2004.51.51.046892-8 JOAO FERREIRA TARTARUGA (Adv. ELCIO CORREA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Revogo, em parte, o despacho retro, quanto à expedição de nova RPV, uma vez que assiste razão ao INSS.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2004.51.51.058724-3 ARNALDO DIAS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se ciência ao autor sobre o valor depositado em sua conta de benefício (R$ 11.558,12), bem como da revisão de seu benefício. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2004.51.51.061504-4 CARLOS ALBERTO PORTO CABRAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010161/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.020404-8 renata maria de oliveira de jesus (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x LUIZ RICARDO DE JESUS RAMOS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010202/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de RENATA MARIA DE OLIVEIRA DE JESUS, o benefício de pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS a fornecer os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DER até o efetivo pagamento do benefício, posto que a autora sempre recebeu a cota-parte que lhe era devida na qualidade de Tutora de seu filho, não havendo, portanto, perda patrimonial em relação aos valores supostamente atrasados, já que a administração do total do montante cabia à autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.102676-2 MARIO TAVARES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010166/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.110750-6 JUÇARA DE JESUS SARDINHA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010162/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): JUÇARA DE JESUS SARDINHA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a proceder a revisão do seu benefício previdenciário, insurgindo-se contra a tabela de mortalidade elaborada em 2003 pelo IBGE, alegando que no cálculo de apuração do fator previdenciário deveria ser utilizada a tabela relativa ao ano de 2002, por questão de isonomia com os benefícios concedidos anteriormente, cujo cálculo não incidiu a referida tabela atualizada.\r\n\r\nDiante da cópia acostada à fls. 29/30, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2005.51.51.067176-3.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.114122-8 FRANCISCO BARBOSA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010187/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.126350-4 ANTONIO RICCI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010137/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adre de exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.009246-9 ANTONIO SOARES PEREIRA DE ALMEIDA NETO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010182/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.009264-0 JORGE BENEDITO GERALDO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010181/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.011342-4 JOALBES DOMINGOS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.013142-6 LAVINIA DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Forneça a parte autora cópias das certidões de casamento e de óbito do falecido segurado em 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para integral cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada ao montante de R$ 3.000,00 que, desde já, reverto em benefício da autora.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.015562-5 MARCILIA DA CRUZ SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, em dez dias, todos os atestados, receituários e laudos de exames médicos realizados desde a deflagração de sua patologias e que porventura estejam em seu poder, manifestando-se sobre o requerido pelo perito judicial às fls. 70. O não atendimento do ora requisitado implicará a extinção do processo sem apreciação do mérito, ante a impossibilidade de conclusão da perícia judicial.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.015802-0 EUZELI FERREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo de fls. 61/62 em cinco dias.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.018708-0 JOSE DOS ANJOS VASCONCELOS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010158/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): JOSE DOS ANJOS VASCONCELOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, nº.079.816.030-6, com a aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria, pagando-lhe, ainda, as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDiante da cópia acostada às fls. 22, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2006.51.51.007270-7.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.019498-9 JOSE ALEXANDRE BARBOSA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010157/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): JOSÉ ALEXANDRE BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nQuebra SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, com a aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria, pagando-lhe, ainda, as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDiante das cópias acostadas às fls. 24/25, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2005.51.51.122558-8.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.019664-0 MARIA JULIA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. RENATO DE PAULA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.032770-9 JAIR FERREIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010138/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.039768-2 SEBASTIAO BERNARDO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010175/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.040360-8 SEVERINO BELARMINO DOS SANTOS (Adv. SEVERINO BELARMINO DOS SANTOS) x TECHINT - TECNAR E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, em 05 dias, emende a inicial, atribuindo valor à causa, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nDesigno o dia 23/01/2007, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos originais referentes ao vínculo com a empresa TECNAR, principalmente CTPS. \r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo juntar cópia do procedimento administrativo que indeferiu a expedição de certidão de tempo de contribuição requerida pelo autor.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.041986-0 ADONILIA PEIXOTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010198/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., após arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.042520-3 JOSE RAUL VIEIRA FIGUEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010167/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.044316-3 EDLAMAR SOUZA DE QUEIROZ (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010197/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.044372-2 IRONILDO PEREIRA DA SILVA (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a efetuar a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora. \r\n\r\nEm que pese os argumentos da parte autora e o caráter alimentar do benefício previdenciário, entendo que não se encontra presente um dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, qual seja, o “periculum in mora”. Veja-se que o benefício da parte autora tem como data inicial 20/07/2001(fl. 11) e o ingresso ao Judiciário se deu somente em 29/09/2006. Isto posto, indefiro a antecipação da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nAo Contador Judicial para, partindo dos salários de contribuição informados nos autos verifique se corretamente calculada, segundo as disposições legais então vigentes, a RMI da aposentadoria objeto deste feito.\r\n\r\nCom o parecer, dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando pelo Autor, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.044724-7 MARIA GUEDES DIAS (Adv. THEREZA RAQUEL BATISTA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.044922-0 MARIA OLIVIA DA CONCEIÇÃO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010179/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.045538-4 ARMANDO PEREIRA NEGRÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010173/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.045556-6 JOSIMAR ANANIAS LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010171/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.045558-0 WANDERLINA JOSE DE FARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010172/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.045640-6 JOAO BATISTA LOURENÇO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010174/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.045654-6 DINORAH DUARTE DE ABREU (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010185/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.045656-0 ODETE JOAO SANT CLAIR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010186/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.046072-0 MANOEL LOPES DE MELO (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 05 dias, esclareça, documentalmente, quais os vínculos que, em tese, não foram computados pelo INSS na concessão de seu beneficio previdenciário.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.046180-3 RAFAEL VEIGA DE SOUZA REP/ ELIZABETH VEIGA DE SOUZA GONÇALVES (Adv. ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins da imediata implementação do benefício assistencial (LOAS), dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial, uma vez que não está comprovada a incapacidade da autora para o trabalho. \r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDetermino, desde já, a realização de prova pericial e nomeio como perito judicial o Dr. José Carlos Brant Seggia, Neurologista, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munida de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo para contestação, apresentar pesquisas PESNOM/CONBAS/INFBEN/HISMED/CNIS/CNIS-CI em nome da Autora, inclusive com o rol dos salários de contribuição eventualmente cadastrados no sistema, bem como cópia do PA. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, pessoas que residem sob o mesmo teto, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.046494-4 ANTONIO LUCIO (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010196/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.046542-0 SONIA REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, CRM n. 5203932-1, Psiquiatra, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora (NB 31/515.117.990-6), acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo exigido para elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.046612-6 JOAQUIM ALVES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.046658-8 EGNALDO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins da imediata implementação do benefício assistencial(LOAS), dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial, uma vez que não está comprovada a incapacidade do autor para o trabalho. \r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDetermino, desde já, a realização de prova pericial e nomeio como perito judicial o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, Clínico Geral, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munida de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo para contestação, apresentar pesquisas PESNOM/CONBAS/INFBEN/HISMED/CNIS/CNIS-CI em nome do Autora, inclusive com o rol dos salários de contribuição eventualmente cadastrados no sistema, bem como cópia do PA. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, pessoas que residem sob o mesmo teto, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.046708-8 LUSMAR DE FREITAS XAVIER (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010178/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.046722-2 MARLY PINHEIRO DE ANDRADE (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010177/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.046780-5 TATJANA SUSCHKO DUNKER (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010184/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.046918-8 ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010163/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAUTOR(A) : ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nVISTOS ETC.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos declinados na petição inicial, pretende a parte autora a condenação do INSS no pagamento do valor integral devido à titulo de atrasados de sua aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.047048-8 LUCIA DE MORAES LATTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.047120-1 OMAR ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n108 - 2003.51.51.060638-5 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Autos a disposição em nossa secretaria para entrega de alvarás. Prazo 05(cinco dias).\r\n\r\n109 - 2003.51.51.070813-3 ZELIA CORREA ALVES (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Autos a disposição em nossa secretaria para entrega de alvarás. Prazo 05(cinco dias).\r\n\r\n110 - 2004.51.51.010752-0 MARIA DE LOURDES LIMA DIAS (Adv. LENILZA DE ARAUJO TRUGILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Autos a disposição em nossa secretaria para entrega de alvarás. Prazo 05(cinco dias).\r\n\r\n111 - 2006.51.01.002115-2 ALDICEIA DIAS DELGADO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n112 - 2006.51.01.511248-2 ANTONIO CARLOS GUIMARAES COSTA (Adv. PAULO ROBERTO VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.000097-6 MARIA CRISTINA SILVA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 14/11/06 (14 horas) a ser realizada no consultório do sr. Perito (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - tel: 22941183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.007390-6 LUIZ CARLOS DE SOUZA SANTOS (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 20/11/06 (13 HORAS) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.013395-2 WILLIAM FERREIRA RANGEL (Adv. SIDINEIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 08/11/2006 (14 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.014025-7 ALZIRA RAMOS MUNIZ (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 14/11/06 (15 horas) a ser realizada no consultório do sr. Perito (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - tel: 22941183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.015774-9 FATIMA MACHADO GONÇALVES LOURENÇO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 20/11/06 (13 HS) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.019898-3 ERCELIA TEREZA DOS ANJOS SILVA SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.021875-1 MARIA LUIZA PEREIRA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 08/11/2006 (14 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nQuebra 120 - 2006.51.51.031241-0 SEBASTIAO GERALDO MACHADO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 14/11/06 (14 horas) a ser realizada no consultório do sr. Perito (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - tel: 22941183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.032882-9 EDSON MARTYR DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 14/11/06 (15 horas) a ser realizada no consultório do sr. Perito (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - tel: 22941183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.037225-9 FRANCISCO CARLOS DOS S SILVA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 20/11/06 (13 HS) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.037247-8 JOSE BARCELOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 20/11/06 (13 HS) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.037893-6 LUCIA HELENA FERREIRA MARTINS (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 08/11/2006 (14 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.041892-2 PAULO CESAR ALVES GUIMARÃES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 08/11/2006 (14 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 66\r\n\r\nId: 50501"
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Boletim 2006.000881\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.038589-4 ALBERTINA FERREIRA GOMES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que não há conexão entre os pedidos, e diante da vedação legal expressa (art. 15, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.065234-3 SEBASTIAO DE CASTRO (Adv. MARGARETH ALVES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.131979-0 JOAO FELIPPE CARDOSO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo por 30 (trinta dias).\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002016-0 MARLENE BATINGA DA ROCHA PIMENTEL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.005251-4 TEREZINHA DE JESUS RESENDE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.023368-5 ERENI POUBEL DA COSTA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025585-1 GONZALO TORRERO MANGANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029327-0 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's dos processos relacionados no Termo de Informação às fls. 19/22 serem diferentes.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.032267-0 ELY LANA DE GOES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a emenda de fls. 13/18.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.032880-5 MARIA DO CARMO FERNANDES LIMA (Adv. FREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033368-0 WALTER MELLO MAGALHAES (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e pedidos.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034282-6 HILDETE MATOS SANTANA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036344-1 MARIA JOSE GONCALVES LUCINDO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista que o processo nº 91.0104961-5 é anterior à publicação da Lei 9.032/95. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2003.51.51.004208-8 CARLOS MAGNO CASTILHO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . Dê-se vista às partes da petição fls. 90/105, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.002836-9 HELOISA GERALDO DE MORAES TEIXEIRA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida pela parte autora por 5(cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.010690-3 FLAVIO GORI (Adv. ALENCAR NAUL ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15(quinze) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.061403-9 ANAHYDE PANTOJA CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 5 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.025003-4 JUAREZ DIAS VALLE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.131010-5 FLEY LEITE (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009776-5 ELIZETH DA SILVA MAURI (Adv. PAULO LEAL FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.011834-3 BENTO DE SOUZA NETTO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.014606-5 JORGE GONCALVES (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15(quinze) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018411-0 PEDRO DE SOUZA CARDOZO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15(quinze) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025540-1 ANTONIO CAMELO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 49296"
                            ],
                            "49297": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-11\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-7\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-24, 28\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL-18\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-30\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 14, 15, 16, 5\r\n\r\nFABIO GRACA SANT'ANA-3\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS-21\r\n\r\nJORGE ERNANI AUTRAN MONTEIRO-27\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-23\r\n\r\nJOSE CARLOS GONCALVES VIANA-1\r\n\r\nJOSE MENDES DE FIGUEIREDO-29\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-7\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-2\r\n\r\nMARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS AMOREIRA-26\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-12\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-17\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-9\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-8\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-20\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-26\r\n\r\nRUI CARLOS DA SILVA-4\r\n\r\nSEBASTIANA DA SILVA FRAGA-10\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-19\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000882\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.512228-8 MARIA HELENA ROSSI OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.524491-0 HELIO DA SILVA GUIMARAES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da resposta, esclarecer o percentual do salário-de-benefício percebido pela parte Autora, bem como quanto à revisão da RMI do benefício (art. 144, da Lei nº 8.213/91). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.008819-3 MARGARETHE THERESE EVA BRECHT (Adv. FABIO GRACA SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.012683-2 NEYDE RAMOS VEIGA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, dos processos 2005.51.51.118743-5 (7º JEF) e 2005.51.51.118742-3 (6º JEF) apontados pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 14 , como passíveis de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.016273-3 JOÃO BARBOSA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.018610-5 MARISA FIGUEIRDO DE ASSIS PACHECO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.021325-0 ANTONIO TAVARES FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo 2006.51.51.018767-5 (7º JEF) apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls 24., como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029668-3 ALZERI CORREIA (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nQuebra À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033370-9 TATIANA BARRETO DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano que não possui meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, cujos dados são conhecidos da secretaria, bem como perícia social, nomeando a Assistente Social, Josélia Ferreira dos Reis.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - A pericianda é portadora de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intimem-se os peritos,sendo que o perito médico deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega dos laudos é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes dos laudos periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, bem como ao M.P.F, tendo em vista o interesse de incapaz.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033408-8 JOSE WALTRUDES DOS SANTOS (Adv. SEBASTIANA DA SILVA FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.034659-5 CARLA MARIA DE CARVALHO RIBAS (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que, em sede de Juizados Especiais Federais, somente se admite que sejam cumulados pedidos conexos (art. 15, Lei nº 10.259/2001), o que não ocorre com relação aos pedidos de retroação da DIB da pensão por morte à data do óbito do instituidor e a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença do instituidor da pensão, determino:\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para escolher a lide que pretende seja julgada pelo JEF. \r\n\r\nEm caso de opção pelo último pedido, emende a parte autora a inicial, esclarecendo a causa de pedir, ou seja, os fatos e fundamentos jurídicos concernentes à elevação do percentual do benefício para 100%.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036384-2 NAIFE ASSE DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039219-2 CELSO LUIZ MEDEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039299-4 MANUEL DA FONSECA PEREIRA DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039477-2 NEYDE MARTINS DE MEDEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039499-1 ANITA GUIMARAES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.040272-0 JOEL DA SILVA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição (fls. 14/18), tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos referente à diferença da correção monetária dos atrasados devidos desde a DIB ( 23/11/1999 ) até a competência 08/2001, cujo pagamento somente foi efetuado em 08/04/2004, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos a contar da citação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos,pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.040449-2 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição (fls. 23/27), tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, sob pensa de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.041462-0 IRLEIA MARIA RIBEIRO RODRIGUES (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.041766-8 ADERITO MARTINS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a relação de salários-de-contribuição que integraram o PBC (período básico de cálculo) e fundamentaram a memória de cálculo de fls. 12, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.042017-5 MARLY MENDES DE ARAUJO (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.042350-4 DILAIR COSTA BASTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, fornecer a carta de concessão ou declaração do INSS onde conste a espécie, DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício originário. Prazo: 10 (Dez) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.042377-2 NELY FERRARIS RODRIGUES (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.042445-4 SEBASTIANA GUEDES FREIRE (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.042529-0 ROSA DA CONCEIÇÃO DE ABRANTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nQuebra Fica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.042630-0 REGINA ANTONIA NUNES (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS AMOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.042656-6 DAIANA CRISTINA SIMOES CHACON (Adv. JORGE ERNANI AUTRAN MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos dos atrasados devidos desde a DIB (01/02/2001) até a data de implantação do benefício (DIP - 22/10/2002), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos a contar da citação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos,pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora que, deverá dizer, caso seja vencedora no processo, se RENUNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.042686-4 RUTH STOCKER STRICKLAND (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.042736-4 JACINTHO AGUILLAR (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.042739-0 ANUNCIAÇAO ROCHA MORAES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 49297"
                            ],
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE PESSOA GONCALVES-3\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-2\r\n\r\nDANIELE DE JESUS CHAPELEN-19\r\n\r\nELISABETE COSTA RODRIGUES-4\r\n\r\nERNANI ARANTES-8\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-9\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-7\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-10\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-21\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-22\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-12, 13, 14, 5, 6\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-7\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1, 16\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-11, 15\r\n\r\nREINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-18\r\n\r\nVIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000901\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.009814-1 PEDRO TEIXEIRA MOITA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.030013-6 GIUSEPPE MIGLIACCIO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007882/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.052107-8 EDSON NORONHA DA SILVA (Adv. ALINE PESSOA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007893/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102445-5 PEDRO CRUZ FILHO (Adv. ELISABETE COSTA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007900/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.005011-6 AFFONSO DE SA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007898/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008605-6 MOACYR CAMARGO VENTURA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007897/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.016611-8 RUTH GONCALVES MALHEIROS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007903/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.016870-0 DILSON BASTOS RIBEIRO (Adv. ERNANI ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007883/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029249-5 JOÃO CAMACHO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007899/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029608-7 ALBERTO GOMES (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039599-5 LUIS CARLOS VIEIRA TEIXEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007894/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039680-0 ZENI ROCHA PAIVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007901/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039716-5 ELISA MONTOTO REGUENGA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007889/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039717-7 SUELY LIMA DORESTE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041861-2 LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007895/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042970-1 SEBASTIAO DA SILVA NEVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007902/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044156-7 WALDIR VIEIRA DA CUNHA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007891/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044267-5 MARGARIDA D'OLIVEIRA PINTO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007886/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044272-9 AMELIA LEAL DA ROCHA (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007885/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.044450-7 ALVARO TEIXEIRA FERNANDES (Adv. VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007884/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.046687-4 VALDETE DIAS RIBEIRO (Adv. JULIANA SOARES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007888/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.046773-8 BALTAZAR DOS SANTOS LOPES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007887/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 49298"
                            ],
                            "49299": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-9\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-22\r\n\r\nDANIELE PIMENTEL DA SILVA-19\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 13\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-6\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-15, 6\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-16\r\n\r\nHELENA CAVALCANTI DA COSTA-7\r\n\r\nJOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nKARLA MENDES SOUZA-18\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-14, 17\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-1\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-21\r\n\r\nMARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA-3\r\n\r\nPAULO ISSA-5\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-6\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-11\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-7\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-20\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000902\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.020477-9 HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007911/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.046974-0 ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2004.51.51.046974-0\r\n\r\nAutor(es): ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contri buição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nNa presente hipótese, verifica-se que o benefício percebido pela parte de autora é de aposentadoria especial, com data de início em 01.10.1984, devendo ser acolhida a pretensão deduzida na inicial, aplicando-se, portanto, o critério de cálculo pleiteado na exordial para fins de apuração da renda mensal inicial, com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos integrantes da base de cálculo da renda mensal inicial, pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para $ 298.291,80 fixando a renda mensal, na competência de junho/06, em R$ 1.026,91 (hum mil, vinte e seis reais e noventa e um centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 2.730,92 (dois mil, setecentos e trinta reais e noventa e dois centavos) a título de atrasados, desde fevereiro/2001, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 18/32.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.049949-4 MANOEL LEITE DO NASCIMENTO (Adv. MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2004.51.51.049949-4\r\n\r\nAutor(es): MANOEL LEITE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nNa presente hipótese, verifica-se que o benefício percebido pela parte de autora é de aposentadoria especial, com data de início em 01.10.1984, devendo ser acolhida a pretensão deduzida na inicial, aplicando-se, portanto, o critério de cálculo pleiteado na exordial para fins de apuração da renda mensal inicial, com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos integrantes da base de cálculo da renda mensal inicial, pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para $ 298.291,80 fixando a renda mensal, na competência de junho/06, em R$ 1.026,91 (hum mil, vinte e seis reais e noventa e um centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 2.730,92 (dois mil, setecentos e trinta reais e noventa e dois centavos) a título de atrasados, desde fevereiro/2001, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 18/32.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.51.070688-8 HEITOR BEZERRA (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2004.51.51.070688-8\r\n\r\nAutor(es): HEITOR BEZERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nNa presente hipótese, verifica-se que o benefício percebido pela parte de autora é de aposentadoria especial, com data de início em 01.10.1984, devendo ser acolhida a pretensão deduzida na inicial, aplicando-se, portanto, o critério de cálculo pleiteado na exordial para fins de apuração da renda mensal inicial, com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos integrantes da base de cálculo da renda mensal inicial, pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para $ 298.291,80 fixando a renda mensal, na competência de junho/06, em R$ 1.026,91 (hum mil, vinte e seis reais e noventa e um centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 2.730,92 (dois mil, setecentos e trinta reais e noventa e dois centavos) a título de atrasados, desde fevereiro/2001, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 18/32.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.048687-0 OSCAR FRANCISCO PEDALINO BAPTISTA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007906/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.056072-2 ARLINDO DILLENS DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007907/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os va lores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.088034-0 JUAREZ JOSE DE SOUZA MARGATO (Adv. HELENA CAVALCANTI DA COSTA, ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2005.51.51.088034-0\r\n\r\nAutor(es): JUAREZ JOSE DE SOUZA MARGATO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nNa presente hipótese, verifica-se que o benefício percebido pela parte de autora é de aposentadoria especial, com data de início em 01.10.1984, devendo ser acolhida a pretensão deduzida na inicial, aplicando-se, portanto, o critério de cálculo pleiteado na exordial para fins de apuração da renda mensal inicial, com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos integrantes da base de cálculo da renda mensal inicial, pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para $ 298.291,80 fixando a renda mensal, na competência de junho/06, em R$ 1.026,91 (hum mil, vinte e seis reais e noventa e um centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 2.730,92 (dois mil, setecentos e trinta reais e noventa e dois centavos) a título de atrasados, desde fevereiro/2001, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 18/32.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.125507-6 ANTONIO NERI DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007909/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.000507-0 AMELIA LEITE LOUREIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007910/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.000811-2 JOSE DINIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007918/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018296-3 EVA MARTINS DE ABREU (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007917/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.019860-0 NOEMIA BISPO CERQUEIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007908/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025286-2 MAGNOLIA DIAS MENEZES REP/ MARLY MENEZES DA SILVA SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007913/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.028788-8 WALLACE MIRANDA ALESSIO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007914/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031689-0 ANTONIO RODRIGUES DE FARIAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007916/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031782-0 ALBERTO DOS SANTOS (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007919/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034164-0 ADOLPHO GOMES DA ROCHA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007912/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034303-0 MARIA BERNARDETE SILVA DE CARVALHO (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007915/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042960-9 MARIA HELENA RAMOS DE BARROS (Adv. DANIELE PIMENTEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007905/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042985-3 WALTER MOREIRA CARNEIRO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007921/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.044238-9 JOAO RANGEL (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007904/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.044299-7 NELSON ABDIAS DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007920/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 49299"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 4, 5, 6\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-7\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-2\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000903\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.109336-2 BENEDITO LUIZ DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007927/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151109336-2\r\n\r\nAutor: BENEDITO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n(Adv. Dr. Luiz Cláudio da Silva)\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Proc. Dr. Mauro Dias Pereira)\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data da entrada do requerimento administrativo (17/11/2004), parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária não se insurge com relação ao preenchimento dos requisitos concernentes à manutenção da qualidade de segurado e à carência, cingindo-se a controvérsia no que se refere ao seguinte requisito específico: incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nAssim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 44/45, revela ser o Autor portador de insuficiência venosa crônica com varizes nos membros inferiores, que o torna incapaz de forma temporária para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nTal prova técnica determina que a incapacidade se iniciou em fevereiro de 2005, fazendo, assim, o Autor jus à concessão do auxílio-doença, a contar da referida competência.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da competência de fevereiro de 2005, devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nCondeno ainda o Instituto Previdenciário no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Autarquia Previdenciária indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 24, deferindo a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do mesmo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.114316-0 ROBERTO MORAES DE FREITAS (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA, SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007924/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151114316-0\r\n\r\nAutora: ROBERTO MORAES DE FREITAS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde quando cancelado (20/04/2005), com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cancelado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nRequer, ainda, o Autor o pagamento de danos morais sofridos em virtude da cessação indevida do aludido benefício previdenciário.\r\n\r\nPasso ao julgamento do primeiro pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nDe acordo com o exame técnico de fls. 111/112, persiste a patologia que tornou o Autor incapaz para o exercício de sua atividade profissional, esclarecendo a perita que o mesmo que se encontra impedido de permanecer longos períodos em pé devido ao comprometimento da articulação do joelho esquerdo, havendo incapacidade temporária e parcial.\r\n\r\nAdemais, o Serviço de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade da Autarquia Previdenciária, conforme se vê de fls. 117, concorda com o laudo da perita do Juízo. \r\n\r\nAssim, tendo sido demonstrado que não houve recuperação do Autor para o desempenho de sua ocupação profissional, e não havendo dos autos prova de que o segurado se submeteu a programas de reabilitação profissional, estando apto ao exercício de outra atividade, exsurge que o auxílio-doença foi indevidamente cancelado, impondo-se o seu restabelecimento, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o seu cancelamento (20/04/2005 - fls. 10).\r\n\r\nExamino o pleito de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nConceituando o dano moral, Rui Stocco, in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 3ª Edição, Ed. RT, pág. 522, assim preconiza:\r\n\r\n\"Para nós quem melhor conceituou dano moral foi o admirado e excepcional civilista Walter Moraes, assim se expressando, in verbis, quando já havia sido posta a lume a Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n\"O que se chama de 'dano moral' é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. Pois se houve diminuição no patrimônio, ou se difícil ou mesmo impossível avaliar com precisão tal diminuição, já há dano, e este pode ser estimado por aproximação (art. 1.533); e logo será supérflua a figura do dano moral. Vale dizer que dano moral é, tecnicamente, um não-dano, onde a palavra 'dano' é empregado com sentido translato ou como metáfora: um estrago ou uma lesão (este o termo jurídico genérico), na pessoa mas não no patrimônio...\"\r\n\r\nJosé de Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, vol. II, 6ª edição, Ed. Forense, pág. 414, resumindo a questão, assim o definiu:\r\n\r\n\"Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral...Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é o critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que \"... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado\".\r\n\r\nAssim, o dano moral se traduz em lesão à honra, à imagem, ao bom nome e a dignidade, provocando abalo nos sentimentos do indivíduo - valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.). E resulta da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetida a pessoa.\r\n\r\nDiante de tal conceituação de dano moral, vislumbro a sua ocorrência na hipótese em vertente, pois a atitude da Autarquia Previdenciária em cancelar arbitrariamente o auxílio-doença, trouxe ao Autor sofrimento e angústia, impondo-lhe transtornos que, por óbvio, fugiram da normalidade, sendo certo que, não tendo condições de trabalhar, restou privado de qualquer meio de sustento.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que o dano moral é de índole essencialmente subjetiva, sendo este um dos pontos que o diferencia do dano material. O dano material decorre da natureza do direito, enquanto que o dano moral advêm do efeito da lesão, do caráter de sua repercussão sobre o lesado. Dessa diferenciação decorre, inclusive, a possibilidade de cumulação de pedidos indenizatórios por dano moral e dano material decorrentes de um mesmo fato. Nesse sentido, ementa do acórdão proferido pela Quarta Turma do Eg. STJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. SPC. DANO MORAL E DANO MATERIAL. PROVA. \r\n\r\n- O Banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular.\r\n\r\n- Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido em parte.”\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça, 4ª Turma, RESP n( 51158/ES, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, , publicação DJ/DF de 29/05/95, pág. 15520).\r\n\r\nA quantificação do dano moral depende de dois aspectos que devem ser analisados pelo julgador. O primeiro deles é o aspecto compen satório. A Autora foi vítima de falta de diligência da Ré, que causou-lhe desconforto e vergonha, e, em função disso, merece uma retribuição. É o que se depreende da lição do Ministro do STJ, professor Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite:\r\n\r\n“A indenização por dano moral, contrariamente ao que ocorre com a concernente ao dano material, não se funda na restitutio in integrum, pois é impossível repor o estado anterior à lesão, em decorrência mesmo do efeito desta. Outra é a sua natureza jurídica.... a indenização tem caráter compensatório.”(Dano moral no direito brasileiro, Consulex) \r\n\r\nO segundo aspecto é o punitivo. A atitude da Autarquia-Ré sujeita-a a uma medida punitiva, que, será somada ao quantum indenizatório.\r\n\r\nPor fim, o arbitramento do valor do dano moral deve ficar a critério do Juiz, pois não há outro modo razoável de avaliá-lo (TJ-RJ - Ac. Unân. da 1ª Câm. Cível, reg. Em 17/4/91 - Ap. 3.700/90 - Rel. Des. Renato Maneschy).\r\n\r\nNão se pode perder de vista, no entanto, que as indenizações por danos morais não se prestam ao enriquecimento daquele que o pleiteia. Há que haver paridade entre o dano sofrido e a indenização estipulada, sempre respeitando o princípio da razoabilidade e da eqüidade.\r\n\r\nForte nas considerações de que a cessação indevida do auxílio-doença resultou em sofrimento e angústia para o Autor, que, sem condições de trabalho, viu-se privado dos meios de subsistência, tudo a violar, por óbvio, o seu patrimônio ideal, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 740,81 (setecentos e quarenta reais e oitenta e um centavos), que corresponde a mensalidade do benefício ora pretendido (fls. 121).\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE o primeiro pedido, confirmando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, e condenando o INSS no restabelecimento do auxílio-doença do Autor (NB 5130044254), a contar da data de seu cancelamento (20/04/2005), bem como no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), compensando-se os valores eventualmente pagos na esfera administrativa.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\n2. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O PROCEDENTE, para condenar o INSS no pagamento da quantia de R$ 740,81 (setecentos e quarenta reais e oitenta e um centavos), devendo, tal valor, ser acrescido de juros moratórios à taxa de 12% ao ano, e de correção monetária, conforme os índices de Precatório do Conselho da Justiça Federal, tudo a contar da data da prolação desta sentença (STJ, 3a. T. - Resp - Rel. Waldemar Zveiter - j. 18.06.1998 - RSTJ 112/184), até o efetivo pagamento, através de requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor total do quantum debeatur (itens 1 e 2), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nO pagamento das parcelas atrasadas relativas ao item 1 e da quantia referente ao item 2, deve respeitar o limite máximo de alçada dos JEFS, sendo certo que somadas as importâncias (itens 1 e 2), não podem ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos nacionais, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.126898-8 LEA FONSECA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 206,95 (duzentos e seis reais e noventa e cinco centavos), sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2006, em R$ 376,33 (trezentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.307,70 (seis mil, trezentos e sete reais e setenta centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 48/59.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, respeitando a prescrição qüinqüenal, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.126901-4 ROBERTO SILVA BADARO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 675,26 (seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2006, em R$ 788,25 (setecentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.215,26 (mil, duzentos e quinze reais e vinte e seis centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 37/44.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 5 - 2006.51.51.010319-4 TANIA TORES DOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.781,68 (mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2006, em R$ 2.079,78 (dois mil e setenta e nove reais e setenta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 9.314,87 (nove mil, trezentos e catorze reais e oitenta e sete centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 31/40.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.010339-0 CELIA REGINA SANTANNA DE HERMOGENIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 279,92 (duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2006, em R$ 486,58 (quatrocentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.577,86 (quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 55/65.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, respeitando a prescrição qüinqüenal, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012588-8 IVETTE VIANNA ALMEIDA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007922/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.017108-4 THERESINHA DE JESUS SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007923/2006 . Processo nº 2006.51.51.017108-4\r\n\r\nAutor(es): THERESINHA DE JESUS SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nQuebra Com o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 49300"
                            ],
                            "49301": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO-13\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-6\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-2\r\n\r\nBRAULINO DA SILVA E SANTOS-12\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-8\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-5\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-13, 2, 4, 7\r\n\r\nMAX FERREIRA MONSANTO-4\r\n\r\nNANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANACARO-9\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO-1\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-3\r\n\r\nVITORIO RIBEIRO DE AZEVEDO-7\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000904\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.000058-0 CELSO MARINS DE CARVALHO (Adv. PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias), iniciando-se pelo Autor.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.005460-5 MARIO MELLO DO NASCIMENTO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . ... `a parte autora, em 5 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.020805-0 BELMIRA NEVES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007934/2006 . Processo nº 2004.51.51.020805-0\r\n\r\nAutor(es): BELMIRA NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir. \r\n\r\nMerece ser rejeitada a pretensão jurisdicional, pelos motivos abaixo expostos.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991. A partir de então, ao benefício previdenciário foi aplicado o INPC no período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91 e, com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nIsto porque, a Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAtualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade nos indexadores aplicados com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nOutrossim, não cabe ao titular do benefício previdenciário a escolha do índice que, segundo sua concepção, melhor reporia o seu poder de compra, sendo esta a posição já pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os julgados a seguir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000.\r\n\r\nIGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA.\r\n\r\nDELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n1. Não há direito à utilização do IGP/DI nos meses de junho dos anos de 1997, 1999 e 2000, no reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção, porquanto o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP 529619 / SC 2003/0063384-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - Data da Publicação/Fonte DJ 15.09.2003 p.00395 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. REAJUSTE. BENEFÍCIO. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º 8.213/91. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQuebra 2. O índice a ser utilizado na atualização dos benefícios previdenciários é aquele previsto na lei (art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nRESP 475771 /RS 2002/0141532-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 07.04.2003 p.00327 \r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a Autarquia Previdenciária ordinariamente reajustou os benefícios pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nComo o ordinário se presume e o extraordinário se prova, incumbia à parte Autora ter comprovado a alegada defasagem, o que não fez nem sequer tentou fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.51.041905-0 JULIA PACHECO ALVES (Adv. MAX FERREIRA MONSANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.114729-2 ANTONIO BERNARDINO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007933/2006 . Processo nº 2005.51.51.114729-2\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO BERNARDINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria especial em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante da improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: \r\n\r\n“ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” \r\n\r\n(in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128870-7 CLEA KOZLOWSKI DUTRA REP P/ NILZA KOZLOWSKI MARQUES (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte-se aos autos prova de que a autora continua internada, impossibilitada de locomover-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009593-8 ORLANDO RODRIGUES DE ALVARENGA (Adv. VITORIO RIBEIRO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007932/2006 . Processo nº 2006.51.51.009593-8\r\n\r\nAutor(es): ORLANDO RODRIGUES DE ALVARENGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nNa presente hipótese, verifica-se que o benefício percebido pela parte de autora é de aposentadoria especial, com data de início em 01.10.1984, devendo ser acolhida a pretensão deduzida na inicial, aplicando-se, portanto, o critério de cálculo pleiteado na exordial para fins de apuração da renda mensal inicial, com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos integrantes da base de cálculo da renda mensal inicial, pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para $ 298.291,80 fixando a renda mensal, na competência de junho/06, em R$ 1.026,91 (hum mil, vinte e seis reais e noventa e um centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 2.730,92 (dois mil, setecentos e trinta reais e noventa e dois centavos) a título de atrasados, desde fevereiro/2001, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 18/32.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.022775-2 VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA REP/ MARIA LUCIANE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, como também a nomeação da Dra. CLÁUDIA SIMÃO - OAB RJ/77.292, para atuar como Defensora Dativa no presente feito.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial, visto que não há como se aferir de plano a incapacidade da Autora para a vida independente e para o trabalho, bem como que não possui meios de prover a sua subsistência nem de tê-la provida por seu núcleo familiar, requisitos necessários para que lhe seja garantido num salário mínimo mensal, nos termos dos arts. 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da Lei 8.742/93.\r\n\r\nIsto porque, a comprovação dos referidos requisitos depende da instrução probatória, precipuamente da realização do exame médico.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - A pericianda é portadora de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nAo final, tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024310-1 MERCEDES ALVES DO AMARAL REP/ P/ REGINA ALVES DO AMARAL (Adv. NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANACARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...INTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028981-2 BENEDITO COSTA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerida pela parte Autora às Fls. 25.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n11 - 2006.51.51.008397-3 ALVINA TEIXEIRA DE CASTRO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007931/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012616-9 JOAO DE DEUS FILHO (Adv. BRAULINO DA SILVA E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2004.51.51.004816-2 ADELITA MARTINS FERREIRA DE MELLO (Adv. ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 49301"
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Boletim 2006.001122\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.66.000392-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HOTZ DA CRUZ SILVA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.010598-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE DE OLIVEIRA MAIA (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.056958-0/01 MARIE MICHELINE VICENT (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.061757-4/01 MARIA IGNEZ DE AGUIAR PORTO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074282-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDA SANTOS MONTEIRO (Adv. WENEE DIAS DE AZEVEDO MARTINS DO RIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.092799-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARTA JANETE ALVES SILVA (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.109586-3/01 LAIS ROSA GUERRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.114058-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIETTE DE AMORM KELLY CORREA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.014246-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE SOUZA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOMES COELHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.001626-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LITOVANI TRAJANO DA SILVA NUNES (Adv. EMERSON PEREIRA DE JESUS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.007267-7/01 NILZA JOAQUIM CARDOSO MARQUES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.009490-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODALEA DE SOUZA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013220-0/01 MARIA DA GLORIA DE ANDRADE (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016403-1/01 MARIA LENY LEMOS DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017800-5/01 DILCEIA ROSA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.020138-6/01 MARGARIDA RODRIGUES (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.021516-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSÉ COELHO DO ESPÍRITO SANTO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026078-0/01 VERA LUCIA ALVES VASCONCELOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026105-0/01 ANGELA CONCEICAO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.028320-2/01 OTILIA DOS SANTOS BITENCOURT (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 48293"
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO-17\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-14, 16\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVAO AIRES-15\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-10\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-2\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 18, 8\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-9\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-12\r\n\r\nJESICA MARIA BASTOS DA SILVA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-20\r\n\r\nKATIANA BILDA DE CASTRO-5\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-19\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-3\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-11\r\n\r\nRITA AURORA DELFINO-1\r\n\r\nROBERTO RAAD-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001123\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.004565-5/01 GLORIA CLARA DA C. DANIEL (Adv. RITA AURORA DELFINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.019005-0/01 MARIA IVONE MACIEL (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.021072-3/01 LOURDES FERREIRA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.048018-0/01 ADEILDA SILVA DE LIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.079480-0/01 MARIA DE LOURDES SEBASTIANA PINTO RODRIGUES (Adv. KATIANA BILDA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.080093-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA RODRIGUES DE NOVAES (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.084040-8/01 VERA LUCIA MANGUEIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.123788-8/01 BARBARA ADRIELLE DE CARVALHO ALVES REP P/ DENISE MACHADO DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129170-6/01 MARLENE FERREIRA MELLO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.63.002564-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDINEA TAVARES RIBEIRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.005723-8/01 EUNICE FERREIRA DE FARIAS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007590-3/01 IIZAURA AMBROSIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013024-0/01 FAUSTA MARIA CONCEIÇÃO GREGÓRIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.014038-5/01 ILDA JUREMA LOPES DA SILVA DO AMARAL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018168-5/01 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018658-0/01 ANA MARIA BRAGA CAPACCIA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024534-1/01 MARIA FATIMA MACHADO DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026044-5/01 ANTONIETA DE ARAUJO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026338-0/01 CELIA REGINA DA COSTA E SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026592-3/01 MARIA JOSE GONÇALVES LOMI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 48294"
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-18, 23\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-5\r\n\r\nCLAUDIA SILVEIRA PEREIRA-10\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-9\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nELIZABETH MARIA DA COSTA-11\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1\r\n\r\nISAAC RODRIGUES-7\r\n\r\nLUCIANA ALVES DA COSTA BENINI DA SILVA-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-8\r\n\r\nSEBASTIAO BILIO-4\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001124\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.001972-3/01 TERESINHA MARQUES DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.035910-0/01 IVONE NUNO BRASIL (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.082483-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ISABEL RIBEIRO GOMES (Adv. LUCIANA ALVES DA COSTA BENINI DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104338-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELY GONZAGA COELHO (Adv. SEBASTIAO BILIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104800-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA BELLEZIA SENNA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.110130-9/01 GEORGINA CARVALHO DE CASTRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.119950-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDA DO CARMO SANTOS (Adv. ISAAC RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120890-6/01 NORMA MARIA DE MEDEIROS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.124620-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA DA SILVA LESSA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.004430-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILIA PEREIRA FEDER (Adv. CLAUDIA SILVEIRA PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.010834-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IOLANDA MOUTINHO DA CONCEIÇAO (Adv. ELIZABETH MARIA DA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.001819-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LENY FARIA DA COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.005690-8/01 MARIA LUCIA DOS SANTOS MAIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.009102-7/01 LEILA ROSANA CANUTO FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010728-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILENE GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013070-7/01 IRENE DINIZ DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.014222-9/01 MAGNA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.015879-1/01 MARIA LUCIA DE ANDRADE CAMPOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.025318-0/01 SONIA MARIA JOSE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025338-6/01 enedina monegalha soares (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026048-2/01 LENY GUTTERRES MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026102-4/01 MARIZA DA COSTA RAMOS BORDALO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028068-7/01 ESTHER MARIA LIMA DE PAIVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 48295"
                        ],
                        "48296": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-9\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-7\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-4\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001125\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.002960-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FELICIO DE CAMPOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.007536-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INACIO WALTER RAMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2004.51.58.001430-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJALDSON SILVA FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.092400-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. VANCLEA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.116505-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELBA MADLUM RIBEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.119192-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO DIAS PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.119895-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMAURI MERCES CAVALCANTI JUNIOR (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.127945-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO OLIVEIRA DE FARIAS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.130258-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO HONORIO MARQUES (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.58.000153-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO RODRIGUES SILVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.58.001931-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE CARLOS FERREIRA DE MELO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.58.002119-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUTEMBERGUE DOS SANTOS MARTINS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.004091-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA AURORA RAMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.004192-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO VAZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.006200-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO ADOLFO DE ANDRADE DIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 48296"
                        ],
                        "48297": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COUTINHO BASTOS-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001126\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.108107-4/01 JOSE ANACLETO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.002177-4/01 LAIS PEREIRA PANARO (Adv. ANA LUCIA COUTINHO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 48297"
                        ],
                        "48823": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO-4\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-23\r\n\r\nEVANDRO BASTOS DE MATTOS-12\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-3\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-2\r\n\r\nLEONY MENDONCA LIMA-22\r\n\r\nMARIA HELENA PACHECO DA SILVA-21\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS-24\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-20\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-14\r\n\r\nSUELI COELHO AMARAL DIAS-13\r\n\r\nWAGNER CECI BRANDO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001129\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.002459-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERCULANO DA COSTA NUNES FILHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.012295-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE NAZARETH SIMOES (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.023983-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.047543-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELDA DE ABREU E SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.075514-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE SA EVILASIO LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.086738-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONARDO DA SILVA FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.096945-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARNY AZAMBUJA DE LORETO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.110219-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDISON DE MELLO MENEZES (Adv. WAGNER CECI BRANDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.114183-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE CARVALHO JUNIOR. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.119512-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIDA MACHADO MEDEIROS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.124264-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATI PEREIRA VITORIANO DO NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.124585-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LICINIO RAFAEL DE ANDRADE (Adv. EVANDRO BASTOS DE MATTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.125098-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARSILIA LOPES DOS SANTOS ALBUQUERQUE (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128177-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO ANARIO DA SILVA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.58.000107-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRACEMA BARROZO DE ALENCAR. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.58.000273-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NABUCODONOZOR PEREIRA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.58.000388-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXSANDRO DE MACEDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.58.001702-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO HUMBERTO DOS SANTOS CUNHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n19 - 2005.51.58.001746-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDYR MIRANDA DE BRITO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.006842-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO JOAQUIM MAMEDE (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.013145-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOELSON DOS SANTOS PAULINO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.013676-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOCELINA ALVES COELHO (Adv. LEONY MENDONCA LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.013817-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO MEDEIROS CORDEIRO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.014834-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILMA DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.003179-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ROBERTO MAURER FURTADO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 48823"
                        ],
                        "49550": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACACIO JOSE FERREIRA PINTO-11\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-9\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DUARTE-8\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-10\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-6\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-4, 5\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO-1, 2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-12\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-11\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-14\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001130\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001112-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACKSON DE CARVALHO PINTO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002389-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMAURI CARNEIRO DA CUNHA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.61.002416-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO NASCIMENTO DA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.62.000257-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ALOIZIO JOSE MEDINA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2003.51.62.000472-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ANGELA MARIA MACHADO ALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2003.51.66.000451-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO DE SA NORONHA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.013043-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDILZA DA CUNHA ROSA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.013583-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA MARIA DE SÁ VIANA (Adv. EDUARDO MACHADO DUARTE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.014420-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMENSILDA DA COSTA BARROS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.014885-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO OTAVIO ZARDO (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.018566-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x SONIA CRISTINA PINTO DE CARVALHO (Adv. ACACIO JOSE FERREIRA PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.068214-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILLIAN PACHECO GOMES (Adv. JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.096696-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY NEVES DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.119191-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANDRO MENDES DA ROCHA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.122313-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO ARNALDO (Adv. VANCLEA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 49550"
                        ],
                        "49551": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-3\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO-11\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-7\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-9\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 5, 6\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-12\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DA PAIXAO-8\r\n\r\nREGINA CELIA LEITE DA SILVA-14\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-10\r\n\r\nSUELY DO NASCIMENTO BEZERRA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001131\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001206-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FERNANDES GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001570-0/01 UNIAO FEDERAL - COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE NEI CANDIDO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.002691-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DA COSTA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.004259-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIVALDO LUCIO MOREIRA VICENTE (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.004373-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINO DOMINGOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.003638-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEX SANDRO MOREIRA PERUSSE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.045462-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALBER LISBOA PIRES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.074802-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONARDO FERNANDES DE ARAUJO (Adv. MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.079472-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.083686-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO FREITAS DE BARROS FREIRE (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.121812-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nQuebra 12 - 2005.51.51.122664-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO RAMIRES BRAGA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128743-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALBERTO MARQUES DE LIMA (Adv. SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.58.002407-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON BENIGNO LUNA DE SA (Adv. REGINA CELIA LEITE DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 49551"
                        ],
                        "49552": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-10, 11, 12, 17, 19, 20, 9\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-22, 8\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-14\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-27\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-23\r\n\r\nCARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR-15\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-16\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-24, 25\r\n\r\nEFIGENIA PEREIRA-4\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-13\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-3\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSERGIO JACO PECANHA-5\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-18\r\n\r\nWILSON DA ROCHA VIANA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001132\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.001856-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x DALVA MAFALDA DA SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003539-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES CARNEIRO DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.66.000522-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVIA DA ROCHA CARVALHO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.048229-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILGA VELLOSO FERNANDES (Adv. EFIGENIA PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.108448-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA ANTUNES RODRIGUES (Adv. SERGIO JACO PECANHA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.122923-5/01 RITA DE CASSIA ARANHA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.125036-4/01 MARIA APARECIDA DAS NEVES (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.125106-0/01 HYPOLITA DE ALMEIDA MORENO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126355-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIA SILVA PREVATTO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.126367-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELAIDE CAZADIO ROSA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 11 - 2005.51.51.129751-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA DOS SANTOS CHAVES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.129811-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAYRA DA SILVA CARDOSO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.010200-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIENE ALVES DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.63.003088-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BRAZ MARQUES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.65.000481-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE JAHARA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.000295-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA VENTURA CARDOSO (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.000539-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARISA MENDES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.006694-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDINA DA FONSECA POCHETTINI (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.007194-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALICE DA SILVA PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.014104-3/01 NOEMIA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.015961-8/01 NOEMI MARTINS LEITE (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.018262-8/01 RIZZETE DA CRUZ SA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024847-0/01 INES DE CARVALHO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026001-9/01 WILMA REIMAO GAMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026062-7/01 MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026681-2/01 DIRCE DURCO SUZANO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.029915-5/01 YOLANDA BONNIAU MAGALHÃES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 49552"
                        ],
                        "49553": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-16, 17, 20, 21, 25, 26, 3, 31, 32, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-2\r\n\r\nBERNARDO G. L. DOS SANTOS-2\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-18, 6\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-29\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 22, 23, 27\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-14\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-15\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-4\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-11\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRODRIGO DA SERRA CAVALCANTI-1\r\n\r\nSABRINA GERALDO FERNANDES-10\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-24, 30\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001133\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.043726-2/01 MARIA NAZARETH MENDONÇA (Adv. RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 2 - 2005.51.51.113321-9/01 ANGELA LIMA VARANDA REP/P/REINALDO LIMA VARANDA (Adv. BERNARDO G. L. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.120340-4/01 CLEA DA SILVA GOMS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.121527-3/01 MARIA ALICE PEREIRA RIBEIRO MATIAS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.123917-4/01 ARACI DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.127431-9/01 ALICE DE ALMEIDA SANTOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.128301-1/01 ADELIA BERNARDO DE AZEVEDO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129755-1/01 JOSE COBUCCI FARIA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129768-0/01 ELZA DE ASSUMPÇÃO LOPES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.004440-2/01 NIVA ALVES CORREA (Adv. SABRINA GERALDO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009092-8/01 ZENIRA DOS SANTOS DAGILAR (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010722-9/01 ILMA COSTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011197-0/01 MARILDA HETENVY (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011931-1/01 MERCEDES MOURE CANCELA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012678-9/01 TRINA PERES ARAUJO DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014041-5/01 ROSINA PASTURA DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.014043-9/01 DALVA LEMOS DE SÁ (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.016783-4/01 CLEUSA CALIXTO DE ANDRADE PEREIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.016886-3/01 MARIA HELENA DE CASTRO DIAS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.017140-0/01 VIRGILINA DE FREITAS DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.017149-7/01 MARIA APARECIDA CONCEICAO DA CUNHA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.017712-8/01 MARIA IZABEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.017831-5/01 MARA LOPES SANT'ANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.018183-1/01 MARTA MARIA ANDRADE E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 25 - 2006.51.51.018258-6/01 TEREZA DA SILVA PIERRE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.018275-6/01 MARIA AMELIA SILVERIO DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.018389-0/01 YEDA VIEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.024595-0/01 ALICE MARIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.025711-2/01 LINDOMAR ASSIS DO AMARAL (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.025714-8/01 NEUZA VERISSIMO DE MEDEIROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.029438-8/01 LUCY RANGEL DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.029448-0/01 ADELIDE LOPES DE ARAUJO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nId: 49553"
                        ],
                        "49554": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-12, 13, 25, 28, 7\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-21\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA-20\r\n\r\nEDUARDO GOMES COELHO-19\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 2, 5\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-1\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-27\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-10, 16, 22, 23, 24, 3, 4, 9\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI-26\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARTA VALERIA LANUNCE-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001134\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.001627-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VARLENES SILVERIO DA COSTA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061484-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCINDA MOREIRA MONSSORES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.075902-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE COELHO DA COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.090171-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIETTA DOS SANTOS COELHO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098949-0/01 IARA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.101828-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA RODRIGUES DE FREITAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104627-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANALIA NOGUEIRA GOMES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.111260-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA SILBERMAN. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.116259-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ANDREA CERQUEIRA LIMA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.118430-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOROTHY RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.124450-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SARA CORTES PINTO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.125107-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA MARTINI DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.125119-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELYDIA MAURICIO DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.126325-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA CATALAO PESSOA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.126713-3/01 NORMA SUELI MONTEIRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.131606-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURELIA NASCIMENTO DA COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.53.002490-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REYMILDA PALHARES DE CARVALHO (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.53.003916-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDYR POVOA ALVARENGA (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.009831-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOMES COELHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.014401-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUILHERMINA BARRETO MARCOLINO (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.63.003072-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYLVIA COSTA VIEIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.002260-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DELFINA ESTER STABILE PARAVATO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.003402-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROZINETE DAS NEVES NASCIMENTO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.003906-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MARQUES CAMPOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.007191-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA CORREA DE VASCONCELLOS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.007874-6/01 CESARINA BRITTO PAES BARRETO (Adv. MARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.009290-1/01 ALDA ALVES DO COUTO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.000142-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIRIAM MARIA DE JESUS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 49554"
                        ],
                        "49555": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "'RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-7\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-1\r\n\r\nJOAO CARLOS FROIS CABELEIRA-5\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-2\r\n\r\nSONIA FERREIRA ALVIM-3\r\n\r\nSUAMI GOMES RIBEIRO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001135\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.069038-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MICHEL SANTOS DA SILVA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074145-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUZANA DO NASCIMENTO CUNHA (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088962-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO FERREIRA DA ROCHA (Adv. SONIA FERREIRA ALVIM). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098475-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAMA GOMES RIBEIRO (Adv. SUAMI GOMES RIBEIRO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104041-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129866-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEUSA BRITO DOS SANTOS CAMELO (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.005117-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEANDRO NERY DA CUNHA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 49555"
                        ],
                        "49556": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJORGE LINHARES FERREIRA JORGE-1\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001136\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.074788-0/01 AMELIA PACHECO DE SOUZA (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE). . Tendo em vista o exposto na petição de fl. 82, defiro a devolução do prazo requerida pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para apresentação de contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 49556"
                        ],
                        "49558": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEVENELITON SILVA MORAES-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001137\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.006682-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SILVIO MENDES PINHAO (Adv. EVENELITON SILVA MORAES). . Tendo em vista o informado na petição de fl. 189, revogo o despacho de fl. 192 em razão da perda do objeto do recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que inadmitira o recurso extraordinário da parte autora (fl. 164).\r\n\r\nPortanto, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos principais e os autos do Agravo de Instrumento já autuado ao Juízo de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 49558"
                        ],
                        "49559": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU-31\r\n\r\nALINE GIUDICE-3\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10, 11, 12, 14, 15, 18, 2, 20, 21, 23, 24, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-8\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-28\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 13, 26\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-29\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 17, 19, 22\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-32\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-25\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-27\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-30\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001138\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.061694-6/01 NEIDE DE CARVALHO GONET (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.099919-7/01 ALZIRA TEIXEIRA GUIMARAES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103961-6/01 LEONICE MENDES DOS SANTOS (Adv. ALINE GIUDICE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104625-6/01 ANTONIA HELENA VIEIRA GONCALVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104632-3/01 ALMERICE DA CRUZ PINTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.115472-7/01 CENI LUCIA GUIMARAES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.115473-9/01 CARMEM LUCIA DE ALMEIDA DRUMMOND (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.119429-4/01 DULCINEA BONACORCE CARMONA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.121940-0/01 ELSA DOS SANTOS PASSOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.123916-2/01 CELME DA LUZ PURIFICAÇAO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.123960-5/01 CUSTODIA GONÇALVES CERQUEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.125136-8/01 FRANCISCA VALERIANO LINO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128611-5/01 MARINA FERNANDES RUA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128812-4/01 EUGENIA DE CASTRO SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.128862-8/01 MARIA DA LUZ SANTOS NAPOLEÃO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.129536-0/01 NELSINDA RODRIGUES SUCUPIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.129549-9/01 ISABELLA BLAIOTTA BRUNO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 18 - 2005.51.51.129620-0/01 MARIA APARECIDA INACIA DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.131274-6/01 IZABEL DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.131440-8/01 MARIA IZABEL VEIGA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.000058-7/01 MARIA LINDALVA FARIAS DE ANDRADE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.000091-5/01 ZORAIDE ROSA DO COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.000544-5/01 NADYR DE SOUZA MACHADO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.010523-3/01 ZELINDA DA SILVA CHEREM (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.011497-0/01 MARLENE DOS SANTOS ESTEVES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.014200-0/01 CARMEN ROSA RAYMUNDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.015346-0/01 DORA CARDOSO FERREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.016005-0/01 ELIANE DA SILVA BELCHIOR (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.019085-6/01 vilma damasceno de oliveira (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.022823-9/01 IZABEL GOUVEA KRATOCHWIL (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.023067-2/01 LAURA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.024851-2/01 SEBASTIANA BATISTA (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.027310-5/01 OLINDA AUGUSTA DE LIMA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nId: 49559"
                        ],
                        "49673": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-1\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001139\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.011863-6/01 LUCI BORGES BARBALHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 49673"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "50387": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIS NOGUEIRA-2\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-2, 3, 6, 7\r\n\r\nCLEBER LIMA PINHEIRO-6\r\n\r\nDENISE DE PAULA ALMEIDA-7\r\n\r\nEDSON DIAS BARBOSA JUNIOR-2\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-3\r\n\r\nFABIANO PEREIRA PINHEIRO-6\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS-3\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-13, 8, 9\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-2\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-1\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-4\r\n\r\nLEILA DA SILVA MONTEIRO-7\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA-11, 12, 6\r\n\r\nMARIA ELISA BARBOSA LEITE ZAPPA-6\r\n\r\nOSMARINO NOBREGA-14\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-5\r\n\r\nRODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 15\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-1, 11, 12, 13, 4, 5, 8, 9\r\n\r\nVALERIA DO CARMO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000139-2 VILMAR ROCHA DE CARVALHO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Em respeito às formalidades legais, remetam-se os autos à Seção de Distribuição, para proceder à distribuição da impugnação ao valor da causa acostada à contracapa dos autos.\r\n\r\nFls. 128 e 136: Desnecessária a expedição de outro RPV após a homologação da sucessão processual requerida, visto que a expedição do alvará de levantamento, oportunamente, efetivar-se-á em favor da sucessora habilitada.\r\n\r\nIntime-se o INSS para manifestar-se acerca do pedido de habilitação formulado a fls. 128/135 pelo cônjuge supérstite, MARIA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000191-4 MARIA EDUARDA NOVAES OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x MARIA JOSÉ DE SOUZA (Adv. ANDRE LUIS NOGUEIRA, EDSON DIAS BARBOSA JUNIOR). . Deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para proceder à anotação do número do CPF da segunda ré - 895.872.277-00 (fls. 34).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca das contestações a fls. 27/49 (parte autora) e a fls. 50/52 (INSS), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 24: Oficie-se à Vara de Família, Infância, da Juventude e do Idoso, remetendo-lhe cópia da certidão de casamento a fls. 11 (verso e anverso).\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças a fls. 11, 23 e 24.\r\n\r\nCom a manifestação da parte autora e a resposta ao ofício, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipatória.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000194-0 JEFFERSON ALLAN DE SOUZA SILVA REP/ P/ SILVIA REGINA DE SOUZA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Primeiramente, revejo a decisão a fls. 51, pelo qual determinou-se a inclusão da União Federal no pólo passivo, na condição de litisconsorte necessário. \r\n\r\nCom efeito, o INSS é quem atua, com exclusividade, em toda a operacionalização do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), vindicado nos presentes autos. \r\n\r\nVale dizer, é a Autarquia Previdenciária quem analisa a presença dos requisitos atinentes ao gozo do aludido benefício, concedendo-o ou não, de sorte que a União Federal, mera fonte pagadora, alheia, portanto, a tal situação, em nada acrescentaria à solução da controvérsia. \r\n\r\nDito de outro modo, em processos como o ora apreciado, a lide se instaura, de forma exclusiva, entre a pessoa física que pleiteia o benefício e o INSS, a partir do indeferimento da pretensão administrativa, a cargo deste último, não havendo que se falar, por isso mesmo, na presença da União no feito.\r\n\r\nNessa linha, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do seguinte julgado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. ART. 47, § ÚNICO, DO CPC. INTACTO. PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\n1. É remansoso o entendimento neste Pretório, que, nos casos de benefício assistencial, é legitima a responsabilidade do INSS para isoladamente responder ao processo.\r\n\r\n2. Desnecessária a inclusão da União na lide como litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\n3. Não se encontra violado, pelo v. acórdão regional, o artigo 47, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Decisão monocrática mantida, agravo regimental a que se nega provimento.” (AGA n.º 508.125, Sexta Turma, rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 4.4.2005, p. 363)\r\n\r\nEm sentido semelhante, confiram-se, ainda, os recentes precedentes a seguir de nossas Cortes Regionais Federais:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. REMISSÃO ÀS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. ARTIGO 20, § 3º, DA LEI Nº. 8.742/93. ABONO ANUAL INDEVIDO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO E INACUMULÁVEL. REVISÃO. TERMO “INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. PREQUESTIONAMENTOS.\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\n4 - O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão responsável pela execução e manutenção do benefício de prestação continuada, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação, não havendo que se falar em litisconsórcio com a União Federal.\r\n\r\n...omissis...” (TRF da 3ª Região, AC n.º 890.425, Nona Turma, rel. Des. Fed. NELSON BERNARDES, DJU de 13.1.2005, p. 313)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - ART. 203, V DA CF/88 C/C ART. 20 E SEGS. DA LEI Nº 8.742/93 - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS.\r\n\r\n1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação ordinária, versando sobre benefício assistencial, que, ao apreciar preliminar de litisconsórcio necessário da União, afastou a necessidade de sua participação na lide, determinando o prosseguimento do feito apenas contra o INSS.\r\n\r\nQuebra 2. Com o advento do Decreto 1.744/95, incumbe ao INSS a concessão, operacionalização, gerenciamento, efetivo pagamento e manutenção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Republicana, enquanto a União Federal responde, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, pelo orçamento atinente à manutenção do benefício assistencial, tornando-se prescindível sua participação na lide como litisconsórcio necessário. Assim, ausentes os pressupostos que possibilitariam o provimento do recurso interposto.\r\n\r\n3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (TRF da 5ª Região, AG n.º 57.247, Primeira Turma, rel. Des. Fed. UBALDO DE ATAÍDE CAVALCANTE, DJ de 25.2.2005, p. 38)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, EXCLUO a União Federal do pólo passivo desta demanda, por ilegitimidade ad causam. \r\n\r\nConsiderando que a União Federal/AGU foi citada, conforme se depreende da certidão de fls. 48, intime-se a União Federal/AGU acerca desta decisão.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para excluir a UNIÃO FEDERAL do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nFls. 53: Oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na cessação do benefício assistencial concedido ao autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças a fls. 21 e 22.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado de verificação das condições sócio-econômicas do autor.\r\n\r\nFls. 55: Regularize a parte autora a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. Para ciência desta determinação, anote a Secretaria o nome do advogado subscritor de fls. 55.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerido pelo Ministério Público Federal a fls. 51-verso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000260-8 MARIA LUCIA VIDAL BARBOSA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Regularmente intimado a fls. 134, por publicação, acerca do pedido de habilitação a fls. 125/133, o INSS quedou-se silente, quando o feito ainda tramitava perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nSendo assim, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pelo cônjuge supérstite a fls. 125/133, nos termos do artigo 112 da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para alterar o pólo ativo da demanda, devendo constar MARIA LUCIA VIDAL BARBOSA - CPF n. 000.135.927-42.\r\n\r\nRegularmente intimados a fls. 141, os dependentes habilitados do autor falecido, ANA DO COUTO RIBEIRO e DANIEL DO COUTO BARBOSA, não se manifestaram. \r\n\r\nDessa forma, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para fracionamento do valor principal consignado a fls. 122, para os co-herdeiros pela Lei Previdenciária apontados a fls. 138.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a sucessora habilitada, MARIA LUCIA VIDAL BARBOSA, por mandado, no endereço consignado a fls. 125, para comparecer, em Secretaria, e retirar o alvará de levantamento referente à cota-parte, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido.\r\n\r\nOportunamente, determinarei a devolução do valor principal sobejante à Presidência do E.TRF/2ª Região, em razão da não-localização dos demais co-herdeiros.\r\n\r\nFls. 146: Oficie-se à Gerência da Caixa Econômica Federal - CEF - agência 4021, requisitando a transferência do valor noticiado a fls. 122, para o Banco Itaú S/A, agência 6002, conta corrente n. 01721-5, em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devendo este Juízo ser informado acerca da efetivação da medida, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, oficie-se ao Departamento Financeiro da DGPCF, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, informando acerca da transferência bancária, devendo a Secretaria instruir o ofício com cópia da guia fornecida pela CEF.\r\n\r\nCiência ao INSS acerca do despacho a fls. 141 e deste despacho.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000284-0 ANA EULALIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Primeiramente, à Seção de Distribuição, para anotar o número do CPF dos co-herdeiros:\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DA SILVA - 060.264.727-46\r\n\r\nALTON DONIZETE DA SILVA - 126.261.867-32\r\n\r\nVERA LÚCIA DE OLIVEIRA - 042.939.727-57\r\n\r\nMARIA GORETTI DE OLIVEIRA - 041.824.507-01\r\n\r\nLAERTE APARECIDO DE OLIVEIRA - 117.355.017-86\r\n\r\nTATIANA LUZIA DE OLIVEIRA - 060.268.367-05.\r\n\r\nConsiderando os demonstrativos a fls. 185 e 188, forneçam os co-herdeiros JOÃO DIMAS DE OLIVEIRA e ANA APARECIDA o número do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, tendo em vista o Termo de Renúncia a fls. 179, expeça-se o requisitório referente ao cônjuge supérstite, ANA EULÁLIA DE OLIVEIRA - CPF n. 021.199.497-94 e o requisitório referente aos honorários sucumbenciais, utilizando-se os valores expressos a fls. 142.\r\n\r\nCiência às partes acerca da expedição dos requisitórios.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000390-0 JOCONDA DA SILVA (Adv. CLEBER LIMA PINHEIRO, MARIA ELISA BARBOSA LEITE ZAPPA, FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x RUANITO DA SILVA ROCHA E OUTROS (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA). . ANOTE a Secretaria o nome dos advogados constituídos pela parte autora a fls. 112.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome da advogada constituída pelo INSS a fls. 93.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição, para proceder à inclusão no pólo passivo da demanda de RUANITO DA SILVA ROCHA, RUAN DA SILVA ROCHA e RONIERI DA SILVA ROCHA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada por RUANITO DA SILVA ROCHA, RUAN DA SILVA ROCHA e RONIEIRI DA SILVA ROCHA a fls. 117/118.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, para que informe a este Juízo sob que situação jurídica a autora, JOCONDA DA SILVA, percebe os valores cujos beneficiários são seus filhos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da peça a fls. 17.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos para designação de audiência, conforme determinado a fls. 110.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000419-8 ROSA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LEILA DA SILVA MONTEIRO, DENISE DE PAULA ALMEIDA, VALERIA DO CARMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Primeiramente, à Seção de Distribuição, para proceder à anotação do número do CPF da autora - 928.650.387-34.\r\n\r\nFls. 138/139: Inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nFls. 142: Equivoca-se a advogada constituída da parte autora, eis que o substabelecimento a fls. 104 foi firmado com reserva de iguais poderes. Esclareço que o requisitório referente aos honorários sucumbenciais será expedido em nome da advogada que cumpriu a maior parte dos atos processuais, Dra. DENISE DE PAULA ALMEIDA.\r\n\r\nForneça a advogada constituída pela parte autora, Dra. DENISE DE PAULA ALMEIDA, cópia do número do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeçam os requisitórios para os valores expressos a fls. 106.\r\n\r\nDê-se ciência às partes acerca da expedição dos requisitórios.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000642-0 ROMILDA TREGA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Tendo em vista a petição a fls. 127/129, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pelo cônjuge supérstite, ROMILDA TREGA DO NASCIMENTO, e pelo filho do autor falecido, JOSÉ RENATO NASCIMENTO REPRESENTADO POR ROMILDA TREGA DO NASCIMENTO, nos termos do artigo 112, da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para alterar o pólo ativo da demanda, devendo constar, mesmo que inexista o número do CPF nos autos, ROMILDA TREGA DO NASCIMENTO - CPF n. 678.868.927-04 e JOSÉ RENATO NASCIMENTO REPRESENTADO POR ROMILDA TREGA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intimem-se os sucessores habilitados, no endereço fornecido a fls. 128, para comparecer, em Secretaria, e retirar o alvará de levantamento, referente ao valor principal expresso a fls. 109, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos dos mandados de intimação cumpridos.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000693-6 SILVIO RIBEIRO QUINTANILHA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Primeiramente, à Seção de Distribuição, para proceder à anotação do número do CPF do autor - 085.901.847-49.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo, até final julgamento dos embargos à execução n. 2006.5119000694-8, em apenso. Anote a Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se estes autos ao E.TRF/2ª Região, para processar e julgar o recurso de apelação interposto pela parte embargada, nos autos dos embargos à execução n. 2006.5119000694-8, em apenso.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002929-8 ANA MARIA DE AGUIAR (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 06. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a preferência legal ao idoso. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 13: Inexiste litispendência de ações, eis que na ação a que se refere o processo n. 2006.5119002824-5, a autora ANA MARIA DE AGUIAR pleiteia a revisão do benefício previdenciário, nos termos dos artigos 144 e 145, da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para incluir a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, para atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2006.51.19.000212-8 FRANCISCO SILVA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDecisão deferitória da medida liminar a fls. 24.\r\n\r\nO INSS informou a fls. 30, 34 e 36 acerca da efetivação da medida.\r\n\r\nO processo foi julgado extinto, sem julgamento de mérito, conforme sentença a fls. 67/68.\r\n\r\nA certidão de trânsito em julgado encontra-se a fls. 71.\r\n\r\nApresente a parte autora cópia legível do número do CPF, no prazo de cinco dias, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada a fls. 72/75.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos, para apreciação de litispendência e/ou coisa julgada, para arbitrar os honorários do advogado dativo e para determinar o arquivamento do feito.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n12 - 2006.51.19.000384-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x FRANCISCO SILVA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA). . A despeito da inexistência de despacho do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, este recurso de agravo de instrumento não foi encaminhado ao E.TRF/2ª Região, posto que o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ acolheu promoção do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a fls. 41 do processo cautelar n. 2006.5119000212-8, em apenso, e determinou a produção de prova pericial, fazendo com que este instrumento perdesse o objeto.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia deste despacho, para os autos do processo cautelar n. 2006.5119000212-8, em apenso.\r\n\r\nCumprida a determinação, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.19.000694-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x SILVIO RIBEIRO QUINTANILHA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte embargada a fls. 67/69 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, juntamente aos autos do processo n. 2006.5119000693-6, em apenso, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2006.51.19.003125-6 MARIA DE LOURDES DE ANDRADE LUZ (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 07-12-2006, às 10:00 horas, quando poderá oferecer defesa.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cópia reprográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício n. 133.204.402-3, devendo, ainda, apresentar a relação atualizada de dependentes econômicos do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, discriminando, ainda, qual o percentual do benefício de pensão pela morte de Waldice Vieira da Luz (RG n. 04959294-2 IFP-RJ) recebe cada um deles, com a indicação das datas e dos critérios das reversões de quotas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da designação da audiência, devendo esta vir acompanhada de suas testemunhas, no número máximo de três, independente de intimação.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.003144-0 ISAURA JOAQUINA DE BARROS (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Dr.Rodrigo Duarte Batista da Silva para patrocinar a causa em favor do demandante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 07-12-2006, às 11:30 horas, quando poderá oferecer defesa.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cópia reprográfica de eventual processo administrativo deflagrado pela parte autora, devendo, ainda, apresentar a relação atualizada de dependentes econômicos do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, discriminando, ainda, qual o percentual do benefício de pensão pela morte de Francino de Oliveira (RG n. 06748374-3) recebe cada um deles, com a indicação das datas e dos critérios das reversões de quotas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da designação da audiência, devendo esta vir acompanhada de suas testemunhas, no número máximo de três, independente de intimação.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 50387"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS-3\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-29\r\n\r\nAILTON CARVALHO BARBOSA-16\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA-15\r\n\r\nANA LUISA FEIJO DA SILVA PERALVA-11\r\n\r\nANA PAULA LOPES DIAS DA ROCHA-22\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA-12\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-2, 22\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-19\r\n\r\nCAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI VIVAS-27\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-3\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-6\r\n\r\nCLARICE C. FRANCO PESSANHA-21\r\n\r\nCLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA-20\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 3, 4, 6\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-18, 19, 24\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-5\r\n\r\nFABIO GOMES FERES-19\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-19\r\n\r\nHUGUES SIMAO-5\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-7\r\n\r\nINGRID BARBOSA VIEIRA-4\r\n\r\nJANSENS CALIL SIQUEIRA-26\r\n\r\nJOSE CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO-11\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-18\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-17\r\n\r\nJULIO CESAR FREITAS CORDEIRO-29\r\n\r\nKARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA-13\r\n\r\nLEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA-6\r\n\r\nLEONARDO PESSANHA CRESPO-14\r\n\r\nLUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES-25\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA-23\r\n\r\nMARIA DO CARMO TOSTES PINTO-1\r\n\r\nMARIA JOSE TORRES CAVALCANTI-3\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-18, 19, 24\r\n\r\nMONICA ANDRADE GONCALVES-3\r\n\r\nMONICA PESSANHA DOS SANTOS-9\r\n\r\nNILZA PONTES DA CRUZ-2\r\n\r\nNIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO-23\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-15, 8, 9\r\n\r\nPAULO LEIRSON R. DE ALMEIDA-23\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-22\r\n\r\nROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR-10\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTE FEITOZA-10\r\n\r\nRONALDO FONTES LINHARES-16\r\n\r\nSALATIEL ANDRIOLA PIZELLI-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 18\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-28\r\n\r\nTERESA CRISTINA PEREIRA-3\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-7, 8\r\n\r\nWANDER LUGON MALAFAIA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0037295-7 MARIANA GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARIA DO CARMO TOSTES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Recebo o recurso da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2a. Região.\r\n\r\n2 - 98.0300103-5 ANTONIO DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Depreende-se da petição de fls. 164 e 183 que a obrigação de fazer decorrente do título executivo judicial foi cumprida pela CEF.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 99.0301363-9 FATIMA BARROCO PASSOS LOPES (Adv. MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI, MONICA ANDRADE GONCALVES, MONICA ANDRADE GONCALVES, TERESA CRISTINA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Tendo em vista a certidão de fls. 80, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.03.001327-5 CASA DAS SOLDAS E ABRASIVOS LTDA (Adv. INGRID BARBOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . O direito à compensação, reconhecido nos presentes autos, deverá ser efetuado apenas no âmbito administrativo. Não cabe, portanto, o pedido de fls. 185. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 91.0060578-6 ROBERTO ALMEIDA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUES SIMAO). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n6 - 91.0060926-9 JOSE NUNES BARRETO E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Digam as partes, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 191/194).\r\n\r\n7 - 2003.51.03.002857-6 AMARO CEZAR DA SILVA DO ESPIRITO SANTO (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 231/248.\r\n\r\n8 - 2003.51.53.004570-8 MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a prova requerida às fls. 159/160, devendo a parte autora apresentar o rol de testemunhas no prazo do art. 407 do CPC.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 22/11/2006, às 14h30min. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.03.001156-8 AMARO PESSANHA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Tendo em vista a petição de fls. 68, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.03.001505-7 FLAVIA FRANCISCA MACIEL DE SOUSA E OUTRO (Adv. RODRIGO CAVALCANTE FEITOZA, ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fls. 193 como emenda à inicial. Remetam-se os autos ao SDI para incluir no pólo passivo a União e a RFFSA.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.03.000719-3 FERNANDA PEREIRA CAMPOS (Adv. ANA LUISA FEIJO DA SILVA PERALVA, JOSE CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2005.51.03.001210-3 VIVALDO BELIDO DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito. Uma vez que o INSS já apresentou suas contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.002088-4 SUELI MARQUES (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2- Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3- Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.001998-9 AMARO LUIZ DA SILVA (Adv. LEONARDO PESSANHA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nNão cabe initio litis conceder tutela antecipada para determinar a correção do salário benefício, considerando o suposto somatório das contribuições de todos os vínculos empregatícios.\r\n\r\nIndefiro, pois, a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 97.0049594-9 CELSO VAZ VIEIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA D'ELIA). . Tendo em vista a decisão de fls. 209 e a certidão de fls. 211, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito. Decorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2001.51.03.002185-8 MARCOS ANTONIO NUNES TAVARES E OUTRO (Adv. RONALDO FONTES LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AILTON CARVALHO BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . PROCESSO Nº : 2001.5103002185-8\r\n\r\nAUTORES : MARCOS ANTONIO NUNES TAVARES E\r\n\r\nLÍGIA MARGARIDA SILVA AMARAL TAVARES\r\n\r\nRÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a CEF a respeito da petição de fls. 111/112, na qual a parte autora noticia a celebração de acordo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2006.51.03.001360-4 PAULO ROBERTO DA MOTA MIRANDA E OUTRO (Adv. WANDER LUGON MALAFAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 93.0070726-4 JOSE CRISTOVAO MEDEIROS DO REGO E OUTROS (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a parte autora sobre a petição e documentos juntados pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os au\r\n\r\ntos.\r\n\r\n19 - 93.0071140-7 RAUL FERNANDES E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES, ELIANA OLIVEIRA MARTINS, GUARACI FRANCISCO GONCALVES, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a parte autora sobre a petição e documentos juntados pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 94.0037123-3 CYRO SOUZA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Em 10 dias, digam as partes acerca dos documentos juntados e dos cálculos judiciais.\r\n\r\n21 - 94.0037739-8 SUELY COSTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a parte autora sobre a petição e documentos juntados pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 95.0058376-3 EBER FERREIRA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ANA PAULA LOPES DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Depreende-se da petição de fls. 214/215 que a obrigação de fazer decorrente do título executivo judicial foi cumprida pela CEF.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 95.0058426-3 ABILIO VARGAS E OUTROS (Adv. NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO LEIRSON R. DE ALMEIDA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA). . Diga a parte autora sobre a petição e documentos juntados pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 98.0300203-1 DORVALINO FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diante da insistência da parte autora (fls. 260/261), traga a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, os Termos de Adesão dos autores Enéas Pereira Pontes (PIS nº 10039519489).\r\n\r\n25 - 2000.51.03.002779-0 CASA DAS SOLDAS E ABRASIVOS LTDA (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MAX-FORTE IND/ E COM/ LTDA E OUTRO. . Tendo em vista a petição de fls. 222/224, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido in albis, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n26 - 2004.51.03.000837-5 THIAGO PAES PEREIRA (Adv. JANSENS CALIL SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes sobre o laudo pericial juntado nas fls. 92/94. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.03.000080-4 LUIZ CARVALHO (Adv. CAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI VIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 71/72 - Defiro o prazo de 30 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 99.0301177-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA E OUTRO (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI). . Fls. 586 - Dê-se vista à parte ré, uma vez que os autos encontram-se disponíveis no cartório.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2005.51.03.001446-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES) x BENIGNO AZEVEDO TAVARES E OUTROS (Adv. JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO). . O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Assim, devendo tais valores ser pagos preferencialmente aos dependentes habilitados à pensão por morte de Euclides Zeferino da Silva, João Pontes Tavares, Manoel Evangelista da Silva e Milton Pacheco, intime-se o INSS para que informe sobre a habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 49849"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-1, 12, 25\r\n\r\nAILTON CARVALHO BARBOSA-22, 6\r\n\r\nAILTON GONCALVES DOS SANTOS-13\r\n\r\nALAIR PIMENTEL CURCIO-14\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA-19\r\n\r\nALESSANDRA DO R MOREIRA-20\r\n\r\nALEX FERREIRA LEITE-24\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-15\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-13, 22, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-8\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1\r\n\r\nEDILBERTO CARVALHO ALVES-1\r\n\r\nELIZABETH ELIAS CHEADE-21\r\n\r\nELZA PIRES TAVARES-2\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-16\r\n\r\nESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA-23\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ESPINOSA-21\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-14\r\n\r\nGERALDO DE CASTILHO FREIRE-12\r\n\r\nHUGUES SIMAO-2, 3\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-23\r\n\r\nJANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS-17, 18, 19\r\n\r\nJANUARIO CANALE-17, 18\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO-1\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-4\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-19\r\n\r\nMARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS-9\r\n\r\nMAURO DA COSTA LEITE-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-8\r\n\r\nPERY GONçALVES DOS SANTOS-19\r\n\r\nROBERTO CRUZ COUTO-16\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-4\r\n\r\nRONALDO FONTES LINHARES-10, 22, 6, 7, 9\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-11, 8\r\n\r\nROSALI STEPHEN MARREIROS-2, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 21\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-15\r\n\r\nSONIA MARIA SOARES DE AZEREDO-25\r\n\r\nWAHIB IBRAHIM KHENAIFES-5\r\n\r\nWILSON DE SOUZA PORTO-6, 7\r\n\r\nYORDAN MOREIRA DELGADO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0303313-1 IRMAOS MONTEIRO LTDA (Adv. EDILBERTO CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. JOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001136/2006 FOLHA 331/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0064998-8 NILDA DO NASCIMENTO DUTRA E OUTROS (Adv. ROSALI STEPHEN MARREIROS, ELZA PIRES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUES SIMAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001126/2006 FOLHA 97/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o INSS a complementar o benefício dos autores até o valor de um salário mínimo, bem como a implantar a gratificação natalina dos beneficiários no valor correspondente ao dos proventos do mês de dezembro de cada ano, com efeitos a partir de 05/10/88, pagando-lhes as diferenças devidas desde então, respeitada a prescrição qüinqüenal. Condeno, ainda, o INSS a pagar-lhes os valores atrasados decorrentes do pagamento a menor na competência de junho de 1989, devendo ser utilizado, como Piso Nacional de Salários, o valor de NCz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos). Tais valores deverão ser corrigidos segundo os índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde os vencimentos, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, de 0,5% ao mês, até 10/01/2003, e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 1% ao mês, descontados os valores pagos administrativamente. As quantias exatas serão apuradas em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, RJ, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 91.0065000-5 MARIA DA GLORIA DE AQUINO BOTELHO E OUTROS (Adv. ROSALI STEPHEN MARREIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUES SIMAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001125/2006 FOLHA 103/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o INSS a complementar o benefício dos autores até o valor de um salário mínimo, bem como a implantar a gratificação natalina dos beneficiários, com exceção de Crezolina Batista Diniz e Emília Costa, no valor correspondente ao dos proventos do mês de dezembro de cada ano, com efeitos a partir de 05/10/88, pagando-lhes as diferenças devidas desde então, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar-lhes os valores atrasados decorrentes do pagamento a menor na competência de junho de 1989, devendo ser utilizado, como Piso Nacional de Salários, o valor de NCz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos). \r\n\r\nCorreção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde os vencimentos, e juros de mora, a contar da citação, de 0,5% ao mês, até 10/01/2003, e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 1% ao mês, descontados os valores pagos administrativamente. As quantias exatas serão apuradas em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, RJ, 16 de outubro de 2006\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.03.001611-0 JOMAR JOBER HERNANDES BRITO (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001152/2006 FOLHA 409/428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, rejeito a preliminar de carência de ação e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido alternativo de reparação de danos, condenando a União ao ressarcimento do dano patrimonial infligido ao autor em valor correspondente à diferença entre a remuneração por ele efetivamente recebida, inclusive o décimo-terceiro salário e o adicional de férias e o que lhe seria devido mês a mês pela aplicação do INPC de forma anual, em junho de 99 e em janeiro de cada ano subseqüente até que advenha lei que regulamente efetivamente o artigo 37, X, da Constituição Federal, nos termos da fundamentação supra, compensando-se o índice de 3,5% concedido pela Lei 10.331/2001 e o de 1% concedido pela Lei 10.697/03, bem como outros que forem posteriormente concedidos sem recomposição integral dos índices inflacionários apurados no período-base do reajuste por instituto de pesquisa idôneo. O montante devido deverá ser apurado em liquidação de sentença, aplicando-se a correção monetária pela variação do INPC e juros de mora de 6% ao ano, incidentes a partir de quando devida cada parcela mensal.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União a ressarcir as custas adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (CPC, art. 475, I, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de outubro de 2006\r\n\r\n5 - 2006.51.03.001631-9 VIVIAN PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. WAHIB IBRAHIM KHENAIFES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001124/2006 FOLHA 117/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 99.0302115-1 HENRIQUE MOREIRA MACHADO E OUTROS (Adv. RONALDO FONTES LINHARES, WILSON DE SOUZA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, AILTON CARVALHO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001148/2006 FOLHA 183/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 88,64\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo:\r\n\r\n. extinta, sem apreciação do mérito, a ação cautelar n.º 98.0304153-3, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\n. extinta a ação ordinária n.º 99.0302115-1 em relação aos autores Marlene dos Reis, José Luiz da Cunha e Maurício Soares Amarante, com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil;\r\n\r\n. extinta a ação ordinária n.º 99.0302115-1 quanto aos autores Henrique Moreira Machado e Paulo Maurício Tarante Gomes, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\n. procedente em parte o pedido formulado pelos autores Joaquim Carlos Bandoli Vargas, Adalberto Rocha Lopes e Rita de Cássia Ferreira de Andrade, em face da CEF, nos autos da ação ordinária n.º 99.0302115-1, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, ultrapassando as preliminares argüídas, determinar que:\r\n\r\n. o reajuste das prestações referentes aos contratos de mútuo habitacional n.º 0184.8.3000.231-5 (autor Adalberto Rocha Lopes) e n.º 0184.8.3000.397-4 (autora Rita de Cássia Ferreira de Andrade) obedeça aos índices de aumento da categoria profissional dos mutuários, estipulados nas declarações de fls. 76 e 105/106, devendo os referidos autores apresentar, por ocasião da liquidação de sentença, declarações de igual teor ou os contracheques respectivos, referentes às datas posteriores;\r\n\r\n. o saldo devedor dos contratos n.º 0184.8.3000.365-6 (autor Joaquim Carlos Bandoli Vargas), n.º 0184.8.3000.231-5 (Adalberto Rocha Lopes) e n.º 0184.8.3000.397-4 (Rita de Cássia Ferreira de Andrade) seja corrigido pela Taxa Referencial (TR) e recalculado a fim de excluir a capitalização de juros (anatocismo), sendo que os valores pagos a título de encargos mensais devem ser destinados primeiramente à quitação integral da parcela de amortização e, por fim, ao pagamento dos juros, procedimento a ser efetivado em liquidação de sentença;\r\n\r\n. eventuais valores pagos a maior, a serem reconhecidos mediante liquidação de sentença após o recálculo do saldo devedor, sejam abatidos do respectivo saldo devedor dos contratos firmados entre a CEF e os autores Joaquim Carlos Bandoli Vargas (n.º 0184.8.3000.365-6), Adalberto Rocha Lopes (0184.8.3000.231-5) e Rita de Cássia Ferreira de Andrade (n.º 0184.8.3000.397-4).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar os autores Joaquim Carlos Bandoli Vargas, Adalberto Rocha Lopes e Rita de Cássia Ferreira de Andrade em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCondeno os demais autores ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2000.51.03.002987-7 JOSE CARNEIRO MANHAES E OUTRO (Adv. RONALDO FONTES LINHARES, WILSON DE SOUZA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001155/2006 FOLHA 357/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,69\r\n\r\n. 3-DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente em parte o pedido formulado pelos autores, nos termo do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para, ultrapassando as preliminares argüídas, determinar que:\r\n\r\n. o reajuste das prestações referentes ao contrato de mútuo habitacional n.º 018483000408-3 obedeça aos índices de aumento da categoria profissional do mutuário, no caso, segundo os índices de reajuste do salário mínimo.\r\n\r\n. o saldo devedor do contrato de mútuo habitacional n.º 0184.8.3000408-3 seja recalculado a fim de excluir a capitalização de juros (anatocismo), sendo que os valores pagos a título de encargos mensais devem ser destinados primeiramente à quitação integral da parcela de amortização e, por fim, ao pagamento dos juros, procedimento a ser efetivado em liquidação de sentença.\r\n\r\n. eventuais valores pagos a maior, a serem reconhecidos mediante liquidação de sentença após o recálculo do saldo devedor, sejam abatidos do respectivo saldo devedor do contrato firmado entre as partes \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2000.51.03.003495-2 JOSE GERALDO ROQUE DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2006 FOLHA 23/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,39\r\n\r\n. 3.DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo:\r\n\r\n. extintas, sem apreciação do mérito, as ações ordinárias 2000.5103003495-2 e 2002.5103000076-8, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n9 - 2001.51.03.000449-6 HELGRAND MENDES DE ALEXANDRE E OUTRO (Adv. RONALDO FONTES LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001146/2006 FOLHA 130/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,39\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente em parte o pedido formulado pelos autores, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que:\r\n\r\n. o saldo devedor do contrato de mútuo habitacional n.º 0184.8.3000133-5 seja recalculado a fim de excluir a capitalização de juros (anatocismo), sendo que os valores pagos a título de encargos mensais devem ser destinados primeiramente à quitação integral da parcela de amortização e, por fim, ao pagamento dos juros, procedimento a ser efetivado em liquidação de sentença.\r\n\r\n. eventuais valores pagos a maior, a serem reconhecidos mediante liquidação de sentença após o recálculo do saldo devedor, sejam abatidos do respectivo saldo devedor do contrato firmado entre as partes. \r\n\r\n. o reajuste das prestações referentes ao contrato de mútuo habitacional n.º 01848.3000133-5 obedeça aos índices de aumento da categoria profissional do mutuário, estipulados na declaração de fls. 33, naqueles meses em que esses foram desrespeitados, devendo o autor apresentar, por ocasião da liquidação de sentença, declarações de igual teor ou os contracheques respectivos, referentes às datas posteriores.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de outubro de 2006\r\n\r\n10 - 2001.51.03.002065-9 WILSON JOSE CUNHA NATALINO (Adv. RONALDO FONTES LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001147/2006 FOLHA 152/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,95\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente em parte o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, ultrapassando as preliminares argüídas, determinar que:\r\n\r\n. o saldo devedor do contrato de mútuo habitacional n.º 0184.8.3000317-6 seja recalculado a fim de excluir a capitalização de juros (anatocismo), sendo que os valores pagos a título de encargos mensais devem ser destinados primeiramente à quitação integral da parcela de amortização e, por fim, ao pagamento dos juros, procedimento a ser efetivado em liquidação de sentença.\r\n\r\n. eventuais valores pagos a maior, a serem reconhecidos mediante liquidação de sentença após o recálculo do saldo devedor, sejam abatidos do respectivo saldo devedor do contrato firmado entre as partes. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2002.51.03.000076-8 JOSE GERALDO ROQUE DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2006 FOLHA 130/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,98\r\n\r\n. 3.DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo:\r\n\r\n. extintas, sem apreciação do mérito, as ações ordinárias 2000.5103003495-2 e 2002.5103000076-8, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 90.0009325-2 USINA DO QUEIMADO DE ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. GERALDO DE CASTILHO FREIRE) x USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. GERALDO DE CASTILHO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001154/2006 FOLHA 398/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido formulado por USINA SANTA CRUZ S.A., nos termos do art. 269, I, do CPC, declarando a nulidade dos lançamentos fiscais efetuados.\r\n\r\nNo que pertine ao pedido de desistência apresentado pela USINA DO QUEIMADO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, homologo, julgando o processo extinto, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o réu ao pagamento de 5% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n13 - 97.0047712-6 AILTON GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. AILTON GONCALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001157/2006 FOLHA 383/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,73\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente em parte o pedido formulado pelos autores, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, ultrapassando as preliminares argüídas, determinar que:\r\n\r\n. o reajuste das prestações referentes ao contrato de mútuo habitacional n.º 1.0182.8000.027-6 obedeça aos índices de aumento da categoria profissional do mutuário, estipulados nos respectivos contracheques, em conformidade com a cláusula décima-quinta do contrato, que estabelece o Plano de Equivalência Salarial, devendo ser adotados os valores das prestações constantes no laudo pericial de fls. 85/93 e, posteriormente, os percentuais constantes nos contracheques a serem apresentados pelo autor por ocasião da liquidação de sentença; \r\n\r\n. o saldo devedor do contrato seja corrigido pelas variações do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC; \r\n\r\n. seja reconhecido o direito à compensação da quantia de R$ 7.601,44, valor pago a maior pelos mutuários (fls. 07) e que deverá ser abatido do saldo devedor do contrato, sendo que tais procedimentos devem ser apurados por ocasião da liquidação de sentença. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n14 - 98.0303063-9 FERREIRA & TANNUS LTDA (Adv. ALAIR PIMENTEL CURCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001151/2006 FOLHA 429/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente em parte o pedido formulado pela parte autora, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, procedendo à revisão nos limites da lei e do próprio contrato, determinar a exclusão da capitalização de juros (anatocismo) do contrato n.º 2.0178.6000.250.6 - Escritura n.º 1.321 (fls. 53/59), devendo prevalecer os valores apurados pelo Perito Judicial às fls. 142/145 dos autos, bem como a metodologia de cálculo utilizada pelo expert do Juízo para a apuração de tais valores, indicada no item 7 do laudo pericial de fls. 136/141. Os valores pagos a título de encargos mensais devem ser destinados primeiramente à quitação integral da parcela de amortização e, por fim, ao pagamento dos juros, de modo a evitar a prática do anatocismo, procedimento a ser efetivado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 98.0304092-8 GUILHERME ALCY SALES FERREIRA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001135/2006 FOLHA 338/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 99.0301170-9 MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA (Adv. ROBERTO CRUZ COUTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MAURO DA COSTA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001158/2006 FOLHA 458/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas processuais ou honorários advocatícios, por se cuidar de beneficiário de gratuidade de justiça (fls. 267).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n17 - 99.0301730-8 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS) x HUMBERTO DE SOUZA FRANCA E OUTROS (Adv. JANUARIO CANALE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001133/2006 FOLHA 350/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo procedente a pretensão autoral, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, em favor da autarquia, bem assim que se abstenham os réus de nova turbação da posse em epígrafe, sob pena de pagamento de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nCondeno os réus a arcarem com os honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata.\r\n\r\nSem custas processuais, na forma do art. 4o. da Lei n. 9.784/96.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 99.0302085-6 ELOI DE SOUZA FRANCA (Adv. JANUARIO CANALE) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2006 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nEm atenção ao princípio da causalidade, e tendo em conta que o ajuizamento do presente interdito se deu em função da omissão do INCRA, na individualização do pólo passivo da ação de reintegração conexa ao presente feito, condeno a autarquia a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), bem assim, a restituir as custas expendidas pelo autor, na forma do art. 4º, p. único, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 94.0036629-9 ANTONIO BARROS E OUTRO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS) x ANIZIO RIBEIRO E OUTRO (Adv. PERY GONçALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA D'ELIA) x MUNICIPIO DE QUISSAMA (Adv. PERY GONçALVES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001137/2006 FOLHA 308/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\na) homologo a habilitação do Espólio de Antônio Barros;\r\n\r\nb) julgo extinto o processo sem julgamento do mérito em relação ao INCRA, por ilegitimidade passiva ad causam;\r\n\r\nc) julgo improcedente o pedido formulado em face dos demais réus, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Em conseqüência condeno os autores no pagamento das custas e em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.\r\n\r\nÀ SDI para retificar o nome de Anízio Ribeiro para ANÍSIO RIBEIRO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n20 - 99.0302564-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x ROBERTO RIBEIRO (Adv. ALESSANDRA DO R MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001153/2006 FOLHA 450457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 3545,50\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à obrigação de fazer, consistente na recuperação do meio ambiente degradado, mediante a demolição do imóvel de sua propriedade, construído nas margens do complexo lagunar de Piri-Piri, e retirada dos entulhos, a fim de assegurar a preservação da Faixa Marginal de Proteção (FMP) da Lagoa Maria Menina, correspondente à extensão de 100 metros a partir da lagoa, tendo em vista tratar-se de área de preservação permanente. Condeno o réu, ainda, a promover a revegetação do local com espécies nativas, objetivando, com tal medida, a restauração das condições originais do trecho indicado.\r\n\r\nA recuperação da área deverá ser executada pelo réu no prazo de 60 dias, a contar do recebimento do mandado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.\r\n\r\nPor fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que, com base no artigo 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 10.000,00, valor a ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDD, considerando que o Ministério Público não pode receber honorários, bem como que a sucumbência é ônus processual e, por isso, não pode ser dispensada (CPC, art. 20 c/c Lei 7.347/85, art. 19).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, RJ, 25 de outubro de 2006\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n21 - 2001.51.03.002018-0 EVANDO ALVES BARREIRA (Adv. FRANCISCO CARLOS ESPINOSA, ELIZABETH ELIAS CHEADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2006 FOLHA 19/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,62\r\n\r\n. 3.DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 98.0304153-3 HENRIQUE MOREIRA MACHADO E OUTROS (Adv. RONALDO FONTES LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, AILTON CARVALHO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001156/2006 FOLHA 183/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo:\r\n\r\n. extinta, sem apreciação do mérito, a ação cautelar n.º 98.0304153-3, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\n. extinta a ação ordinária n.º 99.0302115-1 em relação aos autores Marlene dos Reis, José Luiz da Cunha e Maurício Soares Amarante, com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil;\r\n\r\n. extinta a ação ordinária n.º 99.0302115-1 quanto aos autores Henrique Moreira Machado e Paulo Maurício Tarante Gomes, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\n. procedente em parte o pedido formulado pelos autores Joaquim Carlos Bandoli Vargas, Adalberto Rocha Lopes e Rita de Cássia Ferreira de Andrade, em face da CEF, nos autos da ação ordinária n.º 99.0302115- 1, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, ultrapassando as preliminares argüídas, determinar que:\r\n\r\n. o reajuste das prestações referentes aos contratos de mútuo habitacional n.º 0184.8.3000.231-5 (autor Adalberto Rocha Lopes) e n.º 0184.8.3000.397-4 (autora Rita de Cássia Ferreira de Andrade) obedeça aos índices de aumento da categoria profissional dos mutuários, estipulados nas declarações de fls. 76 e 105/106, devendo os referidos autores apresentar, por ocasião da liquidação de sentença, declarações de igual teor ou os contracheques respectivos, referentes às datas posteriores;\r\n\r\n. o saldo devedor dos contratos n.º 0184.8.3000.365-6 (autor Joaquim Carlos Bandoli Vargas), n.º 0184.8.3000.231-5 (Adalberto Rocha Lopes) e n.º 0184.8.3000.397-4 (Rita de Cássia Ferreira de Andrade) seja corrigido pela Taxa Referencial (TR) e recalculado a fim de excluir a capitalização de juros (anatocismo), sendo que os valores pagos a título de encargos mensais devem ser destinados primeiramente à quitação integral da parcela de amortização e, por fim, ao pagamento dos juros, procedimento a ser efetivado em liquidação de sentença;\r\n\r\n. eventuais valores pagos a maior, a serem reconhecidos mediante liquidação de sentença após o recálculo do saldo devedor, sejam abatidos do respectivo saldo devedor dos contratos firmados entre a CEF e os autores Joaquim Carlos Bandoli Vargas (n.º 0184.8.3000.365-6), Adalberto Rocha Lopes (0184.8.3000.231-5) e Rita de Cássia Ferreira de Andrade (n.º 0184.8.3000.397-4).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar os autores Joaquim Carlos Bandoli Vargas, Adalberto Rocha Lopes e Rita de Cássia Ferreira de Andrade em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCondeno os demais autores ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2003.51.03.002326-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA) x ESPOLIO DE DACIO DOS SANTOS (Adv. INES BENSE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001128/2006 FOLHA 109/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedentes, em parte, os embargos, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o prosseguimento da execução no valor total de R$ 2.712,73 (dois mil setecentos e doze reais e setenta e três centavos), sendo que R$ 2.466,12 (dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais e doze centavos) para o embargado, Espólio de Dacio dos Santos, representado por Maria Antônia dos Santos, e R$ 246,61 (duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos) correspondentes a honorários advocatícios, conforme os cálculos de fls. 32/39.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 32/39 para os autos do Processo nº 91.00663875.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, RJ, 19 de outubro de 2006\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2005.51.03.001530-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. ALEX FERREIRA LEITE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001138/2006 FOLHA 301/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente os embargos à execução ajuizados pela União Federal em face da Usina Santa Cruz SA, declarando que o valor a executar é de R$ 11.904,48, atualizado até 07/11/05 (fls. 15), o que enseja o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no art. 7º, da Lei 9.289/96. Condeno a embargada em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% do valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\n25 - 2005.51.03.002030-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES) x ALMECY FERNANDES COELHO (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001127/2006 FOLHA 127/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo procedentes os embargos, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o prosseguimento da execução no valor total de R$ 7.760,43 (sete mil setecentos e sessenta reais e quarenta e três centavos), sendo que R$ 7.054,94 (sete mil e cinqüenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) para o embargado, Almecy Fernandes Coelho, e R$ 705,49 (setecentos e cinco reais e quarenta e nove centavos) correspondentes aos honorários advocatícios, conforme os cálculos de fls. 05/07, atualizados até novembro de 2004.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em valores de novembro de 2004, que serão compensados com os valores devidos a Almecy Fernandes Coelho na execução proposta na ação principal.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 05/07 para os autos do Processo nº 91.0060114-4.\r\n\r\nConsiderando a compensação do valor dos honorários sucumbenciais destes embargos com o valor a ser requisitado para Almecy Fernandes Coelho, com o transcurso do prazo recursal, desapensem-se estes embargos, procedendo-se a sua baixa e arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 50921\r\n\r\n'"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCEIR LEAL DE MIRANDA-11\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCAMILA DE V. MARCHI VIVAS-9\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-12\r\n\r\nGERALDO SOUSA DA SILVA-10\r\n\r\nHILDENICIO GOMES DE ALVARENGA-11\r\n\r\nMANOEL JOSE DO REGO BARROS-4\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA-1\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-14, 15, 2, 3, 6\r\n\r\nSONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.001115-0 MOISES ALVES PEREIRA REP/ MARIA JOSE ALVES DE MORAES (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pelos motivos alinhavados supra.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da presente decisão, e, na mesma oportunidade, cite-se a Autarquia previdenciária.\r\n\r\nAo MPF, para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nFeito, oficie-se para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.53.001224-4 AMARO GELSON PESSANHA DOS SANTOS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002162/2006 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora (concessão de auxílio-doença), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nOficie-se para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.53.001912-3 MARIA JOSE HENRIQUES DE SOUZA GOMES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o não comparecimento à perícia designada à fl. 21 dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.002023-0 ROSA MARIA ANDRADE DA SILVEIRA (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pelos motivos alinhavados supra.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da presente decisão, e, na mesma oportunidade, cite-se a Autarquia previdenciária.\r\n\r\nFeito, oficie-se para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPubliquem-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.53.000172-6 ELSO FARIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002020/2006 FOLHA 458/459 Custas para Recurso - Autor: R$ 145,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 145,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2005.51.53.000724-8 RONALDO CAMPOS DE SOUZA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002478/2006 FOLHA 250/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 42,72% - Plano Verão e, 44,80% - Plano Collor I), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar em favor de RONALDO CAMPOS DE SOUZA (PIS/PASEP 1004406466-4), o valor total de R$ 8.724,65 (referente às contas n° 7216 e 90194543641), acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 29/08/2006 (data do cál culo de fls. 26/33). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2005.51.53.004006-9 ROMARIO SIQUEIRA NETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002019/2006 FOLHA 460/461 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2005.51.53.004791-0 NIRALDO VIEIRA PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002323/2006 FOLHA 432 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 42,72% e 44,8% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2006.51.53.000074-0 MARILENE FLAUZINDO DOS SANTOS (Adv. CAMILA DE V. MARCHI VIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002479/2006 FOLHA 248/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 42,72% - Plano Verão e, 44,80% - Plano Collor I), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar em favor de MARILENE FLAUZINDO DOS SANTOS (PIS/PASEP 1227948024-9), o valor total de R$ 1.107,18 (referente às contas n° 7163 e 403517), acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 21/09/2006 (data do cálculo de fls. 31/38). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.53.001672-2 JOSE MARIA (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002274/2006 FOLHA 360/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do C.P.C..\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nI\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\n11 - 2006.51.53.001786-6 ALCIDES DA SILVA SANTOS (Adv. HILDENICIO GOMES DE ALVARENGA, ALCEIR LEAL DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . .\r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus requisitos autorizadores, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\n2 - Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8078/90.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2005.51.53.000133-7 MARIA IZABEL DA SILVA LEITE (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002359/2006 FOLHA 296/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2006.51.53.001623-0 RUDINEY PEREIRA DA SILVA (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 59410148, do segurado AUTOR: RUDINEY PEREIRA DA SILVA (CPF/MF - 472.318.317-53). \r\n\r\n3 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.53.001871-8 WILSA MONTEIRO DIAS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 516.602.863.1, do segurado AUTOR: WILSA MONTEIRO DIAS (CPF/MF - 026.953.227-71). \r\n\r\n3 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.53.001873-1 ODETE MONTEIRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 57542918, do segurado AUTOR: ODETE MONTEIRO (CPF/MF - 084.544.647-94). \r\n\r\n3 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 50460"
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JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.007287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTILDE DE VASCONCELLOS SOUSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001109/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, em virtude de ausência de amparo legal. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.001522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA DA CONCEICAO PEREIRA FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.001733-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO CHAGAS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001115/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 077742801-6 (aposentadoria por tempo de serviço), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 368.317,69 (trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e dezessete cruzeiros e sessenta e nove centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 1.771,62 (um mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 83/92).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001108/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor pela inexistência de ilegalidade na edição das Portarias MPAS nº 4883/98 e MPS nº 12/2004, que tanto aumentaram o teto de pagamentos da Previdência Social, como adequaram os salários de contribuição a estes novos valores, em conformidade com os Artigos 20§1º e 28 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade anteriormente deferida . \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.003301-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DA ROCHA RAMOS (Adv. DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ, JOSE BRIOZO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001111/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade anteriormente deferida . \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.003602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBALDO CARDOSO DE SANTANA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001107/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor pela inexistência de ilegalidade na edição das Portarias MPAS nº 4883/98 e MPS nº 12/2004, que tanto aumentaram o teto de pagamentos da Previdência Social, como adequaram os salários de contribuição a estes novos valores, em conformidade com os Artigos 20§1º e 28 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade anteriormente deferida . \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001106/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor pela inexistência de ilegalidade na edição das Portarias MPAS nº 4883/98 e MPS nº 12/2004, que tanto aumentaram o teto de pagamentos da Previdência Social, como adequaram os salários de contribuição a estes novos valores, em conformidade com os Artigos 20§1º e 28 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade anteriormente deferida . \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.004353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência econômica para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que, analisando os documentos acostados à inicial, verifico que a parte autora não cumpriu com o disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se-á para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado José Gomes da Silva Neto.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo informar se a parte autora requereu administrativamente o benefício de pensão por morte do ex-segurado José Gomes da Silva Neto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.68.006508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIVAN CARNEIRO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001113/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando a UNIAO FEDERAL a lhe pagar as diferenças decorrentes do soldo pago entre agosto/2004 a junho/2005 e o salário mínimo vigente no período, devendo pagar a importância de R$ 1.259,94 (um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), referente às parcelas atrasadas, acrescidas de juros de mora, já aplicados com base no novo Código Civil, a partir da citação, em conformidade com os cálculos do contador de fls. 32.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região, e nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.68.006578-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAICON PAIVA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001112/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando a UNIAO FEDERAL a lhe pagar as diferenças decorrentes do soldo pago entre março/2003 a novembro/2003 e o salário mínimo vigente no período, devendo pagar a importância de R$ 1.054,84 (um mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), referente às parcelas atrasadas, acrescidas de juros de mora, já aplicados com base no novo Código Civil, a partir da citação, em conformidade com os cálculos do contador de fls. 40.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região, e nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.68.007731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001110/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) a lhe pagar as diferenças decorrentes do soldo pago entre março/2003 a novembro/2003 e o salário mínimo vigente no período, devendo pagar a importância de R$ 1.035,66 (um mil e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), referente às parcelas atrasadas, acrescidas de juros de mora, já aplicados com base no novo Código Civil, a partir da citação, em conformidade com os cálculos do contador de fls. 23.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região, e nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPONINA SAMPAIO VERAS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido o item anterior, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002690-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA GOMES DOS SANTOS (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 50933"
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Boletim 2006.000059\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.000667-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001479/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nJOSE BATISTA, qualificado na inicial, pretende a condenação da União Federal, em deferir isenção de Imposto de Renda, porém, como regra, não tem competência o Juizado Especial para anular atos administrativo, no caso tributário a exceção é o lançamento fiscal, sendo que, o ato, ora questionado, não se enquadra no referido conceito Preceitua o art.3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\n“Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e\r\n\r\njulgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários\r\n\r\nmínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\n§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de\r\n\r\nnatureza previdenciária e o de lançamento fiscal;”\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001e 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.60.016790-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZETE DOS SANTOS SOARES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.60.016790-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial à fl.36, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.60.002661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLEURI LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.60.002661-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.27/28, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.60.002965-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.60.002965-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.34/35, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.68.000508-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE FRANCISCA SOARES (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.000508-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.36/37, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.68.001156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CARLOS DA SILVA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.001156-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nConheço do recurso de fls. 48/50, porém, deixo de recebê-lo por intempestivo consoante certidão de fl. 45.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.68.001850-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA CONSTANTINO FRANCISCO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.001850-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial à fl.29, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.68.005530-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER MARTINS DA ROCHA (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.005530-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 32/41, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.68.006306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZO PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006306-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 37/47, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.68.006601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006601-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 28/35, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.000302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESE PRECILIANO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000302-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nVerifico que a petição inicial está acompanhada de procuração em nome de advogado/estagiário que não possui registro na OAB/RJ, havendo substabelecimento a outro advogado que também não especificou se possui OAB neste Estado. Dessa forma, regularize o autor sua representação processual - prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRegularizado, prossiga-se na execução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.000310-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO DOS REMEDIOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000310-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nVerifico que a petição inicial está acompanhada de procuração em nome de advogado/estagiário que não possui registro na OAB/RJ, havendo substabelecimento a outro advogado que também não especificou se possui OAB neste Estado. Dessa forma, regularize o autor sua representação processual - prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.000312-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA CRUZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000312-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, revogo em parte o despacho de fls. 35 para determinar a retificação da RPV 190, para constar o valor R$ 12.586,25 para o autor, expedindo-se nova RPV, em favor do advogado, no valor de 5.394,10.\r\n\r\nConsiderando, ainda, o documento de fls. 41, tenho por cumprida a obrigação de fazer, por parte da autarquia-ré.\r\n\r\nOcorrendo o depósito, o autor deverá ser comunicado pessoalmente.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.000650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PIRES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000650-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 23/35, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.000711-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANACLETO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001491/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ao que se depreende da análise dos autos, consoante certidão de fls. 28, com efeito, são idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir deste feito com relação ao de nº 20045160013076-1, que tramitou na 5ª VF de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, não pode prosseguir o presente feito, sob pena de ofensa à coisa julgada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.000992-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAVALCANTI SOBRINHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000992-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 17/29, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.000993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEVAL NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000993-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 17/29, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV no valor de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, no valor do teto máximo da competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.001307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE GONCALO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001307-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.22/34, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.001330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MACEDO (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001330-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 20/33, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETI DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo No. 2006.51.68.002502-9 \r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito judicial o Drª. Andréia Pereira Guimarães, especializada em ortopedia, que deverá ser intimado pelo e-mail medicalforce@ig.com.br. Designo o dia 07 de novembro de 2006, às 15 horas, para a realização da perícia no endereço indicado a seguir, onde a autora deverá comparecer, munida dos exames e demais documentos médicos que possuir: Rua Conde de Porto Alegre nº 572, Jardim 25 de agosto, Duque de Caxias - RJ - Medical Force.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais observará o disposto no art. 4º, e Tabela IV, da Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue neste Juízo em cinco dias. \r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.002558-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEIXO LOPES E SILVA BRITO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ALEIXO LOPES E SILVA BRITO, qualificado na inicial, move ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a revisão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDiante da possibilidade de emenda da inicial, foi propiciada à parte autora oportunidade para fazê-lo, sendo-lhe assinado prazo para tanto.\r\n\r\nA oportunidade dada à parte autora para sanar a falta constatada define a natureza do prazo como peremptório, portanto, seu não cumprimento impõe o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 284, do Código Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, registro ensinamento dos Profs. Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery, in Código Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n“Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu”. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.002559-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVA QUITERIA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . EDIVA QUITERIA CONCEIÇÃO, qualificado na inicial, move ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a revisão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDiante da possibilidade de emenda da inicial, foi propiciada à parte autora oportunidade para fazê-lo, sendo-lhe assinado prazo para tanto.\r\n\r\nA oportunidade dada à parte autora para sanar a falta constatada define a natureza do prazo como peremptório, portanto, seu não cumprimento impõe o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 284, do Código Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, registro ensinamento dos Profs. Nelson Nery Jr e Rosa Maria\r\n\r\nAndrade Nery, in Código Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n“Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso,\r\n\r\nainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu”.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.002571-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BERÇACOLA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001482/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de aposentadoria por invalidez, aplicando cem por cento do saláriode- benefício devido, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.002817-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001476/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de aposentadoria por invalidez, aplicando cem por cento do saláriode- benefício devido, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.002843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001488/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 70816722-5, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\n26 - 2006.51.68.002980-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA DE SOUZA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001475/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.003246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA DO LIVRAMENTO ELIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.003256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA CARLOS (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo No. 2006.51.68.003256-3 \r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito judicial o Dr. Marcos Roberto Reis, especializado em neurologia, que deverá ser intimado pelo e-mail marcosneuro@uol.com.br. Designo o dia 07 de novembro de 2006, às 14 horas, para a realização da perícia no endereço indicado a seguir, onde a autora deverá comparecer, munida dos exames e demais documentos médicos que possuir: Hospital de clínica São Vicente, Avenida Brasil nº 180, Vila São Luiz, Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais observará o disposto no art. 4º, e Tabela IV, da Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue neste Juízo em cinco dias. \r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDuque de Caxias,26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2006.51.68.003275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH MARTINS REIS LOPES (Adv. IVANILDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001481/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . A autora pretende obter, em face do INSS, salário maternidade e licença decorrente da adoção de duas crianças, a partir da data da sentença de adoção.\r\n\r\nQuebra Documento anexado aos autos, mais especificamente, ata da audiência e sentença do processo de adoção, coloca que as crianças já convivem com a autora desde que nasceram praticamente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA Lei Previdenciária nº 8.213/91, com redação implementada pela Lei nº 10.421/02, possui artigo, referente ao tema em foco, de seguinte teor:\r\n\r\n“ Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda\r\n\r\njudicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período\r\n\r\nde 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60\r\n\r\n(sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30\r\n\r\n(trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.”\r\n\r\nO artigo 392-A, parágrafo quarto, da Consolidação das Leis Trabalhistas, por sua vez, especifica o momento legal para o requerimento:\r\n\r\n“ Parágrafo 4º. A licença-maternidade só será concedida mediante\r\n\r\napresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.”\r\n\r\nA lei estabelece como momento do deferimento o termo judicial de guarda, tanto de adoção, como de guardiã.\r\n\r\nPor sua vez, autora requer a licença-maternidade a partir da sentença de adoção, porém, já possuía a guarda das menores de longa data, perdendo aplicabilidade o dispositivo que visa fornecer a mãe adotiva licença, a semelhança da gestante, para adaptação entre a mesma e a criança. Não há, portanto, no caso concreto a guarda prévia exigida por lei, como requisito legal supracitado, estando a exigência em consonância com o fim social do instituto, ora sob exame.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude do rito e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.003359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINO JOAQUIM DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001478/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da\r\n\r\nparte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.003390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VEBER AMORIM DA SILVEIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo No. 2006.51.68.003390-7 \r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito judicial o Dr. Marcos Roberto Reis dos Santos, especializado em neurologia, que deverá ser intimado pelo e-mail marcosneuro@uol.com.br. Designo o dia 14 de novembro de 2006, às 14 horas, para a realização da perícia no endereço indicado a seguir, onde a autora deverá comparecer, munida dos exames e demais documentos médicos que possuir: Hospital de Clínicas São Vicente, Avenida Brasil nº 180, Vila São Luiz, Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais observará o disposto no art. 4º, e Tabela IV, da Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue neste Juízo em cinco dias. \r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDuque de Caxias,26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2006.51.68.003564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001477/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da\r\n\r\nparte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.68.003565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO FAGUNDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001472/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de aposentadoria por invalidez, aplicando cem por cento do salário de- benefício devido, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.68.003566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEN STEFANIE FERREIRA LIMA x EDNA MARIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo No. 2006.51.68.003566-7 \r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito judicial o Dr. Marcos Roberto Reis dos Santos, especializado em neurologia, que deverá ser intimado pelo e-mail marcosneuro@uol.com.br. Designo o dia 07 de novembro de 2006, às 15 horas, para a realização da perícia no endereço indicado a seguir, onde a autora deverá comparecer, munida dos exames e demais documentos médicos que possuir: Hospital de Clinicas São Vicente, Avenida Brasil nº 180, Vila São Luiz, Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais observará o disposto no art. 4º, e Tabela IV, da Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue neste Juízo em cinco dias. \r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDuque de Caxias,26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2006.51.68.003600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CAMPOS (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001489/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: GERALDO CAMPOS, qualificado na inicial, propõe ação objetivando a condenação do INSS na revisão do percentual de seu benefício previdenciário acidentário.\r\n\r\nA simples leitura da inicial mostra que o feito não pode prosperar, ante a manifesta ausência de pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a competência do Juízo.\r\n\r\nA matéria se encontra sumulada pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Enunciado nº 29, in verbis:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar\r\n\r\nações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e\r\n\r\nreajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do\r\n\r\ntrabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).”\r\n\r\nEm sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência deste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.68.003654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003654-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.68.003680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA DA CONCEIÇAO (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003680-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPreliminarmente, diante das informações prestadas na petição de fls. 26/30, restou esclarecida a dúvida deste Juízo em relação ao despacho anterior, sendo certo que o filho menor deixado pelo de cujus não é outro senão o detentor do benefício constante da inicial.\r\n\r\nEm sendo assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.68.003687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001473/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.68.003736-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA MARA DE ARAÚJO BELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001474/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.68.003928-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO TONINI DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001490/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Breve relatório. Decido.\r\n\r\nPelo que se depreende da leitura dos autos, não há lide, vez que o Réu já revisou o beneficio, pelo índice pleiteado, conforme consulta ao Plenus, fls. 16, não havendo controvérsia.\r\n\r\nPortanto, feito não pode prosseguir, ante a manifesta ausência de uma das condições da ação, qual seja o interesse processual.\r\n\r\nFace o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se s autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2006.51.68.004291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESARE MARCHI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004291-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nQuebra Decorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2005.51.68.006373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON GOMES DE SOUZA (Adv. IMAR ALVES FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006373-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial à fl. 22, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2006.51.68.003224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GARCIA DA COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o UNIAO FEDERAL a pagar a FRANCISCO GARCIA DA COSTA (matrícula nº 0139067) as diferenças que lhe são devidas até dezembro de 2001, pela aplicação do índice de 3,17% sobre sua\r\n\r\nremuneração/provento, correspondente a R$ 1.692,06 (mil seiscentos e noventa e dois reais e seis centavos), apurado no documento de fls. 16, “Extrato do SIAPE - Consulta Pagamento 3,17”, devendo ser corrigida monetariamente desde aquela época e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento ao mês a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC c/c art. 406, da Lei nº 10.406/2002 c/c art. 161, §1º, do CTN, até a data do efetivo pagamento, descontando-se os valores já efetivamente pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, remeta-se ao Contador para efetuar os cálculos na forma acima. Após, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.68.004227-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO OLIVEIRA DA CONCEICAO (Adv. ADILETE GONCALVES PEREIRA PIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Desta forma, tendo sido estabelecido o período em cobrança anterior a 1º de janeiro de 2001, a prescrição da última parcela eventualmente devida ocorreu em dezembro de 2005, e, considerando que a presente ação foi proposta em 06/10/2006, torna-se imperioso o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2006.51.68.001867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001483/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo com julgamento do mérito, com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.68.003298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ELOI GUEDES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001480/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . A parte autora, JOAO ELOI GUEDES, qualificados na inicial, propõem a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando levantamento de PIS e FGTS.\r\n\r\nO Réu, em resposta, afirmou que não se opõe a pretensão do autor.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nPelo que se depreende da leitura dos autos, não há lide, vez que o Réu não se opõe ao requerido, não havendo controvérsia.\r\n\r\nPortanto, feito não pode prosseguir, ante a manifesta ausência de uma das condições da ação, qual seja o interesse processual.\r\n\r\nFace o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM\r\n\r\nJULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se s autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.68.003994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CORREA DE LIMA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003994-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra Decorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.68.004178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LEÃO FILHO (Adv. JOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004178-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.68.004232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORINO VIRIATO DE MELO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004232-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.08, na qual seja afirmado, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2006.51.68.004273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004273-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, juntar identidade e CPF, visto que, as cópias acostadas aos autos encontram-se ilegíveis. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2006.51.68.004352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO TAVARES E OUTROS (Adv. NIVEA ARAGAO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004352-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 49816"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-6\r\n\r\nALBERTO PESSOA VON-HELD-6\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-3\r\n\r\nCECILIA MARIA DA SILVEIRA-6\r\n\r\nMAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-5\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.12.000126-5 CEF/FGTS - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ITAPERUNA ESPORTE CLUBE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao Cartório do 2º Ofício de Justiça de Itaperuna requisitando a expedição de certidão de inteiro teor do imóvel penhorado à fl. 56. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente, via Diário Oficial, para ciência da reavaliação de fl. 74 e para que forneça o valor atualizado da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que deverá requerer o que entender de direito.\r\n\r\nCom a vinda da certidão requisitada ao RGI e a manifestação da CEF, prossiga-se em leilão nos termos do despacho de fl. 69.\r\n\r\nQuebra 2 - 2003.51.12.000827-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GRANATO COM/ E DISTRIB LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 27/31 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - 2006.51.12.000011-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SIND DOS CONDUTORES AUT DE VEICULOS ROD (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n4 - 2006.51.12.000122-6 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x ALEXANDRE JOSE FRANÇA DA CRUZ DROGARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 11 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2005.51.12.000291-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x JONAS PIXIOLINE (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fl. 58, comprove a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, a integralização das custas conforme cálculo de fl. 55, nos termos dos arts. 14, § 4º, in fine e 16, ambos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 99.0851207-2 LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA/ (Adv. CECILIA MARIA DA SILVEIRA, ALBERTO PESSOA VON-HELD) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Reconsidero o despacho de fl. 142, no tocante à tomada de compromisso do leiloeiro.\r\n\r\nProssiga-se em leilão, nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Designo como leiloeiro um dos oficiais de justiça deste juízo, a ser indicado pela Secretaria;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível;\r\n\r\n4- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n6- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n7- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n8- Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 49772"
                            ],
                            "50657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-19, 7, 8, 9\r\n\r\nADRIANA JOSE FERNANDES-20\r\n\r\nALAN LADD DO COUTO GIL-6\r\n\r\nALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA-53\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-14\r\n\r\nANDRE CURTY GOMES-16\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 53, 55\r\n\r\nARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR-5\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-39, 40, 41\r\n\r\nAUGUSTO CESAR PEREIRA-46\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-17, 50\r\n\r\nCHRISTIANE RIOS PIMENTEL-33\r\n\r\nCLAUDIA JALES TOSTES-39\r\n\r\nCRISTIANO DIAS FERRERO-44\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-38\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-42, 46\r\n\r\nDARCY DA CONCEICAO MELLO-51\r\n\r\nELSON FABRI JUNIOR-53\r\n\r\nFABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES-12, 2, 4\r\n\r\nFELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA-15\r\n\r\nFLAVIO SILVA DIAS-38\r\n\r\nGENILSON DE SOUSA LEITE-54\r\n\r\nGENIS PEDRO DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-54\r\n\r\nGEZIMAR RIBEIRO SOARES-35\r\n\r\nHAROLDO XAVIER DOS SANTOS-45\r\n\r\nHUGO CERQUEIRA GOULART-51\r\n\r\nHUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJANAINA FERREIRA ESTANISLAU-21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 32\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO-10\r\n\r\nJOAO BATISTA SARDELA ANDRADE-18\r\n\r\nJOAO DE OLIVEIRA MENEZES-42, 52\r\n\r\nJOSE ANTONIO REDER SOARES-48\r\n\r\nJOSE BOECHAT DOS SANTOS-11\r\n\r\nJOSE NAGIB SACRE-3\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-45, 47, 48, 49, 55\r\n\r\nJULIANA LEITE CITELI DOS REIS-37\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE FARIA-51\r\n\r\nLUCIMARA DE AZEVEDO MIGUEL-13\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-1, 10, 12, 50\r\n\r\nLUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS-11\r\n\r\nMARIE MADELON CASADO RETAMERO-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 4, 5, 52, 6, 7, 8\r\n\r\nOSEIAS NUNES DE SOUZA-49\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA MARCIANO-38\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-53\r\n\r\nPAULO FIGUEIREDO-12\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR-43\r\n\r\nRIBAMAR DUY REZENDE-28\r\n\r\nROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA-37\r\n\r\nROBERTO PASSOS LEANDRO-34\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-37, 43, 44\r\n\r\nROMUALDO GONCALVES JORGE-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-40, 41, 47, 55\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA ALVES-29, 30\r\n\r\nSIMONE CODATO DO CARMO-43\r\n\r\nSIMONE DE PAULA CARDOSO MARQUES-13\r\n\r\nTATIANY DE SOUZA ZACARIAS-13\r\n\r\nULYSSES GOMES FRANCA-6\r\n\r\nVANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nQuebra '51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.62.000140-4 SEBASTIAO PINHEIRO AREAS (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, sobre os cálculos de fls. 184/193. \r\n\r\nNo caso do valor dos cálculos serem superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, no mesmo prazo, diga a parte autora se renuncia ou não ao excedente, ficando ciente de que a não manifestação importará em renúncia tácita, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós, requisite-se a verba.\r\n\r\n2 - 2003.51.62.001120-7 MARIA DOMINGAS CARIELLO DA SILVA (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000848/2006 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 168,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.62.001488-9 JOSE NAGIB SACRE (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000857/2006 FOLHA 60/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 116,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB 80682011-0 e DIB 01/07/1986 e fixar a RMI em Cr$ 4.999,12 (quatro mil, novecentos e noventa e nove cruzados e doze centavos) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 1.222,75 (um mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), com data de início do pagamento - DIP - em 08/09/2006 (data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 40,50 (quarenta reais e cinqüenta centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 40,50 (quarenta reais e cinqüenta centavos). Anote-se\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.62.001693-0 MARIA MELLO FERREIRA (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000849/2006 FOLHA 111/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.62.001746-5 CELI DE MEDEIROS FREITAS (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000852/2006 FOLHA 84/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.62.002011-7 VALDIR SILVERIO MILER (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000856/2006 FOLHA 67/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB 70356432-3 e DIB 11/11/1982 e fixar a RMI em Cr$ 38.614,67 (trinta e oito mil, seiscentos e quatorze cruzeiros novos e sessenta e sete centavos) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), com data de início do pagamento - DIP - em 08/09/2006 (data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 4.551,92 (quatro mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e noventa e dois centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 4.551,92 (quatro mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e noventa e dois centavos). Anote-se\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.000790-6 ALCIDES RAMOS DE ALMEIDA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, determino a intimação da Parte Autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, e em prazo comum, intime-se o INSS para expor os quesitos periciais que pretende sejam respondidos. Após, determino a realização de perícia médica na Parte Autora, na especialidade de clínica geral. Nomeio o perito Dr. Fabiano de Oliveira Fernandes (CRM/RJ 5276205-9), o qual deverá responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, qual é essa doença ou lesão e ela o incapacita para o exercício da atividade que vinha desempenhando até o seu acometimento?\r\n\r\n3. Há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação?\r\n\r\n4. Em caso negativo, essa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\n5. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante?\r\n\r\n8. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação da incapacidade temporária?\r\n\r\n9. Queira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução número 440, de 30.05.2005 do CJF), e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. Com a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a). Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.53.004020-0 LUIZ CLAUDIO RODRIGUES MACHADO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que conceda a Parte Autora o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República. \r\n\r\nCite-se o Réu para apresentar contestação, oportunidade em que deverá expor os quesitos periciais que pretende sejam respondidos. Intime-se a parte autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino a realização de perícia na modalidade de assistência social. Nomeio o perito Drª. Aline Rodrigues De Cnop (CRES 14479/7º Região), a qual deverá responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciando vive em companhia de outras pessoas? Discriminar nomes, estados civis, profissões, escolaridades, rendas e as relações de dependência e parentesco;\r\n\r\nQual a renda total e a “renda per capita” da família? Na falta de renda familiar apreciável, apontar detalhadamente os motivos;\r\n\r\nO periciando é beneficiado por programas sociais?;\r\n\r\nO periciando se utiliza do sistema público de saúde. Esse programa promove o fornecimento de medicamentos?;\r\n\r\nAs condições sócio-econômicas da família são compatíveis com a renda informada?;\r\n\r\nExistem pessoas na residência em tratamento médico ou psicológico regular? Apontar as formas e condições do tratamento, as doenças declaradas, os medicamentos utilizados e a existência de subvenção;\r\n\r\nA moradia é própria, alugada ou financiada? Caso seja alugada ou financiada, qual o valor pago mensalmente? Se possível, apontar o valor aproximado do imóvel;\r\n\r\nQuais as condições da moradia? Detalhar a quantidade de cômodos, estado geral de manutenção e conservação, mobília, higiene, quartos suficientes para o repouso de todos os residentes no imóvel;\r\n\r\nDetermino ainda a realização de perícia médica na Parte Autora, na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio o perito Drª Janine Lene Novaes, a qual deverá responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, qual é essa doença ou lesão e ela o incapacita para o exercício da atividade que vinha desempenhando até o seu acometimento?\r\n\r\n3. Há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação?\r\n\r\n4. Em caso negativo, essa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\n5. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante?\r\n\r\n8. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação da incapacidade temporária?\r\n\r\n9. Queira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução número 440, de 30.05.2005 do CJF), e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. Com a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento das peritas. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.53.005143-9 JOSE MACHADO REP/ RIZETE FERREIRA VIANA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por JOSÉ MACHADO REPRESENTADO POR RIZETE FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que conceda a Parte Autora o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República. \r\n\r\nCite-se o Réu para apresentar contestação, oportunidade em que deverá expor os quesitos periciais que pretende sejam respondidos. Intime-se a parte autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino a realização de perícia na modalidade de assistência social. Nomeio o perito Drª. Aline Rodrigues De Cnop (CRES 14479/7º Região), a qual deverá responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciando vive em companhia de outras pessoas? Discriminar nomes, estados civis, profissões, escolaridades, rendas e as relações de dependência e parentesco;\r\n\r\nQual a renda total e a “renda per capita” da família? Na falta de renda familiar apreciável, apontar detalhadamente os motivos;\r\n\r\nO periciando é beneficiado por programas sociais?;\r\n\r\nO periciando se utiliza do sistema público de saúde. Esse programa promove o fornecimento de medicamentos?;\r\n\r\nAs condições sócio-econômicas da família são compatíveis com a renda informada?;\r\n\r\nExistem pessoas na residência em tratamento médico ou psicológico regular? Apontar as formas e condições do tratamento, as doenças declaradas, os medicamentos utilizados e a existência de subvenção;\r\n\r\nA moradia é própria, alugada ou financiada? Caso seja alugada ou financiada, qual o valor pago mensalmente? Se possível, apontar o valor aproximado do imóvel;\r\n\r\nQuais as condições da moradia? Detalhar a quantidade de cômodos, estado geral de manutenção e conservação, mobília, higiene, quartos suficientes para o repouso de todos os residentes no imóvel;\r\n\r\nDetermino ainda a realização de perícia médica na Parte Autora, na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio o perito Drª Janine Lene Novaes, a qual deverá responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, qual é essa doença ou lesão e ela o incapacita para o exercício da atividade que vinha desempenhando até o seu acometimento?\r\n\r\n3. Há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação?\r\n\r\n4. Em caso negativo, essa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\n5. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante?\r\n\r\n8. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação da incapacidade temporária?\r\n\r\n9. Queira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução número 440, de 30.05.2005 do CJF), e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. Com a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento das peritas. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.62.000139-5 FLORINDA DE LURDES GALIACO SALGADO (Adv. JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000853/2006 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e determino a extinção do processo, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.62.000357-4 DALVA CELESTE MOREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS, LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 39/41. \r\n\r\nNo caso do valor dos cálculos serem superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, no mesmo prazo, diga a parte autora se renuncia ou não ao excedente, ficando ciente de que a não manifestação importará em renúncia tácita, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCaso a parte seja patrocinada por advogado(a), fica advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.62.000393-8 CLARICE TEIXEIRA DE AGUIAR (Adv. PAULO FIGUEIREDO, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 163/165. \r\n\r\nNo caso do valor dos cálculos serem superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, no mesmo prazo, diga a parte autora se renuncia ou não ao excedente, ficando ciente de que a não manifestação importará em renúncia tácita, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCaso a parte seja patrocinada por advogado(a), fica advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.62.000815-8 GERALDO GONCALVES CARVALHO (Adv. LUCIMARA DE AZEVEDO MIGUEL, ROMUALDO GONCALVES JORGE, SIMONE DE PAULA CARDOSO MARQUES, TATIANY DE SOUZA ZACARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000850/2006 FOLHA 102/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB 70759232-1 e DIB 04/02/1983 e fixar a RMI em Cr$ 68.134,64 (sessenta e oito mil, cento e trinta e quatro cruzeiros novos e sessenta e quatro centavos) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 568,51 (quinhentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e um centavos), com data de início do pagamento - DIP - em 08/09/2006 (data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 1.318,51 (um mil, trezentos e dezoito reais e cinqüenta e um centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 1.318,51 (um mil, trezentos e dezoito reais e cinqüenta e um centavos). Anote-se\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.62.000925-4 JUSCELINA RAIMUNDO FAGUNDES (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se ofício para pagamento de honorários periciais. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.62.000415-7 NOELMAR ZARRO SUZANO (Adv. FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000855/2006 FOLHA 75/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB 79835142-0 e DIB 17/12/1987 e fixar a RMI em Cr$ 10.546,38 (dez mil, quinhentos e quarenta e seis cruzados e trinta e oito centavos) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 576,07 (quinhentos e setenta e seis reais e sete centavos), com data de início do pagamento - DIP - em 08/09/2006 (data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 6.926,43 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 6.926,43 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos). Anote-se\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.62.000517-4 IONE FERREIRA ASSIS (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do exposto, reconsidero a decisão de fls. 15/17, e INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela Autora. Com isso, deixo de determinar que o Réu implemente em seu favor o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.62.000734-1 SONIA PERES DEFANTI (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VALDEA WON HELD GUIMARÃES. . Fl. 41/43- Suspendo, por ora, a citação da ré Valdea Won Held Guimarães, tendo em vista ser necessário informar nos autos o seu endereço.\r\n\r\nDiligencie a parte autora no sentido de informar nos autos o endereço da ré supramencionado, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito, efetuando a sua citação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a resposta da parte autora, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 38.\r\n\r\n18 - 2005.51.62.001082-0 JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE (Adv. JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE) x GEAP-FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fl. 15.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.62.001308-0 ELZIMAR MARTINS DA SILVA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por ELZIMAR MARTINS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que conceda a Parte Autora o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República. \r\n\r\nCite-se o Réu para apresentar contestação, oportunidade em que deverá expor os quesitos periciais que pretende sejam respondidos. Intime-se a parte autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino a realização de perícia na modalidade de assistência social. Nomeio o perito Drª. Aline Rodrigues De Cnop (CRES 14479/7º Região), a qual deverá responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciando vive em companhia de outras pessoas? Discriminar nomes, estados civis, profissões, escolaridades, rendas e as relações de dependência e parentesco;\r\n\r\nQual a renda total e a “renda per capita” da família? Na falta de renda familiar apreciável, apontar detalhadamente os motivos;\r\n\r\nO periciando é beneficiado por programas sociais?;\r\n\r\nO periciando se utiliza do sistema público de saúde. Esse programa promove o fornecimento de medicamentos?;\r\n\r\nAs condições sócio-econômicas da família são compatíveis com a renda informada?;\r\n\r\nExistem pessoas na residência em tratamento médico ou psicológico regular? Apontar as formas e condições do tratamento, as doenças declaradas, os medicamentos utilizados e a existência de subvenção;\r\n\r\nA moradia é própria, alugada ou financiada? Caso seja alugada ou financiada, qual o valor pago mensalmente? Se possível, apontar o valor aproximado do imóvel;\r\n\r\nQuais as condições da moradia? Detalhar a quantidade de cômodos, estado geral de manutenção e conservação, mobília, higiene, quartos suficientes para o repouso de todos os residentes no imóvel;\r\n\r\nDetermino ainda a realização de perícia médica na Parte Autora, na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio o perito Dr CARLOS MAURÍCIO PRIMO SIQUEIRA, o qual deverá responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, qual é essa doença ou lesão e ela o incapacita para o exercício da atividade que vinha desempenhando até o seu acometimento?\r\n\r\n3. Há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação?\r\n\r\n4. Em caso negativo, essa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\n5. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante?\r\n\r\n8. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação da incapacidade temporária?\r\n\r\n9. Queira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução número 440, de 30.05.2005 do CJF), e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. Com a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento dos peritos. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.12.000357-0 JOSÉ GONÇALVES DO NASCIMENTO (Adv. MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela própria da Justiça Federal, nos termos do artigo 5º da Resolução n° 440 de 30/05/2005 do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPostergo a análise do pedido de antecipação de tutela para após a apresentação da contestação.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 21 - 2006.51.62.000389-3 MARIA LUÍZA DA SILVA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 181,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.62.000469-1 LIRIS MACHADO BASTOS (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 32/33. \r\n\r\nNo caso do valor dos cálculos serem superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, no mesmo prazo, diga a parte autora se renuncia ou não ao excedente, ficando ciente de que a não manifestação importará em renúncia tácita, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCaso a parte seja patrocinada por advogado(a), fica advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.62.000472-1 NATÁLIA DOS SANTOS ASSUMPÇÃO (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 33/34. \r\n\r\nNo caso do valor dos cálculos serem superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, no mesmo prazo, diga a parte autora se renuncia ou não ao excedente, ficando ciente de que a não manifestação importará em renúncia tácita, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCaso a parte seja patrocinada por advogado(a), fica advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.62.000477-0 MARIA ISA GUIMARAES BASTOS (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 34/35. \r\n\r\nNo caso do valor dos cálculos serem superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, no mesmo prazo, diga a parte autora se renuncia ou não ao excedente, ficando ciente de que a não manifestação importará em renúncia tácita, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCaso a parte seja patrocinada por advogado(a), fica advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.62.000479-4 EDITH GOULART COSTA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 33/34. \r\n\r\nNo caso do valor dos cálculos serem superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, no mesmo prazo, diga a parte autora se renuncia ou não ao excedente, ficando ciente de que a não manifestação importará em renúncia tácita, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCaso a parte seja patrocinada por advogado(a), fica advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.62.000483-6 SONIA SALIM RODRIGUES (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 32/33. \r\n\r\nNo caso do valor dos cálculos serem superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, no mesmo prazo, diga a parte autora se renuncia ou não ao excedente, ficando ciente de que a não manifestação importará em renúncia tácita, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCaso a parte seja patrocinada por advogado(a), fica advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.62.000485-0 ALCINA FERREIRA BELLO (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 34/35. \r\n\r\nNo caso do valor dos cálculos serem superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, no mesmo prazo, diga a parte autora se renuncia ou não ao excedente, ficando ciente de que a não manifestação importará em renúncia tácita, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCaso a parte seja patrocinada por advogado(a), fica advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.62.000553-1 WAGNA RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA (Adv. RIBAMAR DUY REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 36/37. \r\n\r\nNo caso do valor dos cálculos serem superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, no mesmo prazo, diga a parte autora se renuncia ou não ao excedente, ficando ciente de que a não manifestação importará em renúncia tácita, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCaso a parte seja patrocinada por advogado(a), fica advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.62.000595-6 ITACY GONCALVES SALLES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 17- Nada a prover.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 16.\r\n\r\n30 - 2006.51.62.000596-8 RISETE DE SOUZA SALLES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 17- Nada a prover.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 16.\r\n\r\n31 - 2006.51.62.000678-0 LUCY BOECHAT LEME (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 35/36. \r\n\r\nQuebra No caso do valor dos cálculos serem superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, no mesmo prazo, diga a parte autora se renuncia ou não ao excedente, ficando ciente de que a não manifestação importará em renúncia tácita, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCaso a parte seja patrocinada por advogado(a), fica advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.62.000682-1 MARINEA MORENO DE ALMEIDA PECANHA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a autora para que forneça os documentos solicitados pelo contador do Juízo à fl. 27.\r\n\r\n33 - 2006.51.62.000837-4 ANA LÚCIA CARVALHO BRAGA (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo apresentado pela parte autora data de 21/11/2002 (fl. 17), apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.62.000840-4 SINAIA DOS SANTOS ANSELME (Adv. ROBERTO PASSOS LEANDRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a autora para que forneça os documentos solicitados pelo contador do Juízo à fl. 27.\r\n\r\n35 - 2006.51.62.001035-6 DILCINÉIA RODRIGUES DE SOUZA MOREIRA (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por DILCINÉIA RODRIGUES DE SOUZA MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que restabeleça em favor da Parte Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença de que era titular. \r\n\r\nCite-se o Réu para apresentar contestação, oportunidade em que deverá expor os quesitos periciais que pretende sejam respondidos. Intime-se a parte autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino a realização de perícia médica na Parte Autora, na especialidade de ortopedia e neurologia. Nomeio, respectivamente, o perito Dr. LÉO RIBEIRO CHIARELLI (ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA), e o perito Dr. CARLOS MAURÍCIO PRIMO SIQUEIRA (NEOROLOGISTA), os quais deverão responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, qual é essa doença ou lesão e ela o incapacita para o exercício da atividade que vinha desempenhando até o seu acometimento?\r\n\r\n3. Há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação?\r\n\r\n4. Em caso negativo, essa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\n5. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante?\r\n\r\n8. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação da incapacidade temporária?\r\n\r\n9. Queira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução número 440, de 30.05.2005 do CJF), e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. Com a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a). Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.62.001105-1 ERINEA MACHADO ANDRADE (Adv. GENIS PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2004.51.62.000233-8 WALTER DA SILVA GUIMARAES (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS, ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM). . Ante a certidão de fl. 70, republique-se a sentença de fl. 63/64, para ciência da CEF. \r\n\r\nRecebo o recurso do Autor, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte Ré para contra-razões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n38 - 2004.51.62.000399-9 SIDNEA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. FLAVIO SILVA DIAS, PATRICIA PEREIRA MARCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Intime-se a parte autora para regularizar a petição de fl. 52, que se encontra apócrifa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2004.51.62.000760-9 MARIA IVONE GUIMARAES PEREIRA (Adv. CLAUDIA JALES TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Ante a certidão de fl. 35, republique-se a sentença de fl. 29/33, para ciência da CEF.\r\n\r\n40 - 2005.51.62.000087-5 LUCIO SERTÓRIO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor da VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.62.000088-7 MARIA TEREZA SPADAROTTO NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor da VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 42 - 2005.51.62.000833-3 JOSE FURTADO DE MENDONÇA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Ante a informação de que o autor pactuou com a CEF o acordo previsto na LC 110/01, apresente a CEF no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do termo de adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2005.51.62.001180-0 SILVIA REGINA BAROZZI GALLO DAS VIRGENS (Adv. SIMONE CODATO DO CARMO, PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM). . Reconsidero, por ora, o despacho e fl. 47.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2005.51.62.001322-5 SANDRA ROSANE SILVA DO CARMO (Adv. CRISTIANO DIAS FERRERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM). . Reconsidero, por ora, o despacho e fl. 59.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.62.001331-6 HAROLDO XAVIER DOS SANTOS (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Ante a informação de que o autor pactuou com a CEF o acordo previsto na LC 110/01, apresente a CEF no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do termo de adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.62.001481-3 SERGIO RIBEIRO AREAS (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Ante a informação de que o autor pactuou com a CEF o acordo previsto na LC 110/01, apresente a CEF no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do termo de adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2005.51.62.001657-3 PEDRO ADRIANO FERREIRA RABELO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Ante a informação de que a parte autora pactuou, com a CEF, o acordo previsto na LC 110/01, apresente a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2006.51.12.000300-4 EVALDO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Cite-se e intime-se a CEF-Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação e documentos.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\n49 - 2006.51.62.000001-6 JUAREZ FERNANDES PINTO (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 33.\r\n\r\nAnte a informação de que a parte autora pactuou, com a CEF, o acordo previsto na LC 110/01, apresente a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n50 - 2004.51.62.000622-8 ROSANGELA MARCOLINO DE SOUZA REPRESENTADA POR JOAO CORREA DE SOUZA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Dê-se vista às partes para manifestação do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao Exmo. Sr. Diretor do Foro para pagamento do honorário do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51 - 2004.51.62.000617-4 LENICE DA COSTA SOUSA (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DARCY DA CONCEICAO MELLO, LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2005.51.62.000721-3 CARLOS MANOEL SUZANO (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDispositivo da sentença de fls.48/51.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício do(a) autor(a), NB 76.930.128-2 e DIB 09.11.1984, e fixar a RMI em Cr$ 405.345,59(quatrocentos e cinco mil, trezentos e quarenta e cinco cruzeiros e cinqüenta e nove centavos) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 478,52(quatrocentos e setenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos), com data de início do pagamento - DIP - em 09/06/2006(data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 4.745,91(quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 4.745,91(quatro mil setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2004.51.62.000759-2 EUNICE APARECIDA BOVI VARGAS (Adv. ELSON FABRI JUNIOR, ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Após, intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2005.51.62.000647-6 MARILDA DA SILVA SANTOS (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Após, Intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2005.51.62.001270-1 JOAQUIM MIGUEL ARCANJO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Foi prolatada sentença com o seguinte dispositivo:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 50657"
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MARCHI VIVAS-23\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-13, 23\r\n\r\nDILMA FERREIRA DA COSTA-12, 16\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-2, 3, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO MATTAR-15, 17\r\n\r\nERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS-11\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-25\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-14\r\n\r\nGUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA-14\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE-18\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-1, 10, 3, 9\r\n\r\nJOAO BATISTA TANCREDO-19\r\n\r\nJOAO TANCREDO-20\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-7\r\n\r\nLUIZ TAVARES LESSA-7\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-13\r\n\r\nMARCOS ANDRE FERREIRA TAVARES-12\r\n\r\nMARIANA E DE CASTRO BLANES-14\r\n\r\nMONICA ANDRADE GONCALVES-19, 20, 24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26\r\n\r\nNELY NOCCHI ABREU PEREIRA-1\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-18\r\n\r\nOSCAR BATISTA LIMA-18\r\n\r\nROBERTO MOURAO-6\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-21\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA-1, 4\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 10, 11, 19, 2, 20, 21, 22, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 17, 25\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-2\r\n\r\nWALDIR TAVARES-1, 10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000430-4 JOAMIR CRESPO (Adv. NELY NOCCHI ABREU PEREIRA, WALDIR TAVARES, RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001100/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2003.51.16.000430-4\r\n\r\nAutor(a):JOAMIR CRESPO\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de ação originariamente proposta por JOAMIR CRESPO, segundo o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, de forma a manter seu valor real. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nRegularmente citado, o réu, SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR, apresentou proposta de acordo às fls. 11, que foi imediatamente homologado por sentença (fls. 13), pela MM. magistrada Dra. Eliane Souza Alfradique, tendo a autora somente se manifestado, de forma favorável, às fls. 19.\r\n\r\nCálculos elaborados pelo DATAPREV às fls.15, sem oposição das partes e do MP.\r\n\r\nSentença Homologatória dos cálculos às fls. 24.\r\n\r\nInstado a se pronunciar, o Parquet manifestou-se às fls. 35, alegando que, ante o trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo, não há mais possibilidade de interposição de recurso.\r\n\r\nInobstante o parecer do Ministério Público, o MM. Juiz Werson Franco Pereira Rêgo, proferiu despacho às fls. 37, chamando o feito à ordem, invocando a nulidade do acordo firmado nas fls. 13 e a conseqüente nulidade da sentença homologatória dos cálculos, determinando a intimação da ré para apresentar contestação e demais informações quanto ao benefício do autor.\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr. André de Souza Brito, repugnando o despacho anterior de fls. 37, manifestou-se às fls. 140/142, entendendo que a sentença homologatória do acordo, não mais suscetível de recurso, tornou-se imutável dentro do processo, transitando em julgado, pelo que, somente poderia ser rescindida nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC, ou, no caso de sentenças meramente homologatórias, através de ação anulatória, nos termos do art. 486, do CPC, declarando nulo todos os atos praticados a partir das fls. 34, ante a eficácia das sentenças anteriormente proferidas.\r\n\r\nCálculos elaborados pela 8ª Contadoria às fls. 147.\r\n\r\nA ré foi citada em execução às fls. 164, tendo oposto embargos.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Macaé às fls. 167.\r\n\r\nSentença de Improcedência dos Embargos às fls. 177/178, proferida por este juízo.\r\n\r\nCálculos atualizados pela contadoria deste Juízo às fls. 182/183.\r\n\r\nOfício Requisitório de Pagamento às fls. 193/194.\r\n\r\nÀs fls. 196/198, foi proferida decisão decretando a nulidade de todos os atos praticados a partir do acordo formulado pela ré, com devolução de prazo para a defesa.\r\n\r\nAto contínuo, a ré apresentou contestação (fls. 207/213) e a parte autora réplica às fls. 218/219.\r\n\r\nCálculos perfectibilizados pela Contadoria do Juízo, totalizando valor zerado (fls. 227/230).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, considerando as declarações constantes de fls. 134/135, concedo o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado no sentido de que os benefícios concedidos e mantidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988 devem ser reajustados nos moldes prescritos pela Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, tal entendimento não beneficia a parte autora no presente caso.\r\n\r\nPara melhor compreensão, cabe transcrever o inteiro teor da referida Súmula:\r\n\r\n“No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.”\r\n\r\nComo se verifica pela leitura da primeira parte da Súmula, esta repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS, estabelecendo que no cálculo do primeiro reajuste do benefício não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a data do primeiro reajuste, mas sim o índice integral verificado desde o último reajustamento dos salários, conforme política salarial vigente à época.\r\n\r\nEsta primeira parte da Súmula nº 260 só tem aplicação, portanto, aos benefícios que não tiveram, por ocasião de seu primeiro reajustamento, a aplicação da variação integral da inflação. \r\n\r\nNo que tange à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste, considerando o salário mínimo atualizado e não o revogado - , a distorção atingiu, em tese, os aposentados com data de início de benefício anterior a novembro de 1984, eis que com a edição do Decreto-Lei nº 2.171, de 13.11.84, o INSS passou a utilizar o salário mínimo atualizado.\r\n\r\nPor fim, tal situação foi revista pelo órgão previdenciário, abrangendo-se, também, o período de novembro de 1979 a outubro de 1984, por força da edição da Lei nº 7.604/87, que previu a atualização dos benefícios nos termos do Decreto-lei nº2.171/84, o que foi integralmente cumprido e pago aos beneficiários.\r\n\r\nNo caso em tela, apesar de o benefício da parte autora ter sido concedido em 10/04/1987, o primeiro reajuste do mesmo ocorreu em maio de 1987, quando houve a aplicação do índice integral verificado desde o último reajustamento dos salários, conforme se infere por meio dos cálculos de fls. 227/230. Portanto, a despeito da procedência da tese jurídica veiculada, no caso específico, não pode o pedido autoral ser acolhido.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000445-6 ADRIANA CABRAL (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.000445-6\r\n\r\nExeqüente: Adriana Cabral.\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nADRIANA CABRAL ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 63, noticia o INSS que o benefício da parte autora sempre foi complementado pelo Tesouro Nacional, por se tratar de benefício de ex-ferroviário. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado à fl. 63 , o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise do documento de fl. 63, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000523-0 FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA NETTO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.5116000523-0\r\n\r\nAutor: Francisco Rodrigues da Silva Netto\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença promovida pelo autor em face do INSS.\r\n\r\nConforme se infere dos documentos de fls. 264/267, houve pagamento das verbas devidas.\r\n\r\nDiante do exposto, em vista do pagamento efetuado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, nos termos art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.16.001409-7 SERPY CAETANO VALADAO (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.001409-7\r\n\r\nExeqüente: SERPY CAETANO VALADÃO\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nSERPY CAETANO VALADÃO ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 218, noticia o INSS que o benefício da parte autora recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, não tendo a requerente direito à revisão do referido benefício, conforme comprova por meio da documentação de fls. 219/220. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 218/220, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 219/220, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002178-8 HELIO DE SOUZA FRANCA (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002178-8\r\n\r\nExeqüente: Helio de Souza França.\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nHélio de Souza França ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 196/204, noticia o INSS que o benefício da parte autora sempre foi complementado pelo Tesouro Nacional, por se tratar de benefício de ex-ferroviário. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado à fl. 196 , o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise do documento de fl. 196/204, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002340-2 JOAO BATISTA (Adv. ROBERTO MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n .º 2003.51.16.002340-2\r\n\r\nExeqüente: JOÃO BATISTA\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nJOÃO BATISTA ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro, objetivando a execução de dívida referente a valor não pago pelo réu.\r\n\r\nÀ fl. 202, a parte autor fora devidamente intimada do teor dos Ofícios Requisitórios de Pagamento de fls. 197/198, logo teve cabal ciência do depósito de seu crédito, nos termos do título executivo judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002451-0 JOAO GONCALVES COUTINHO FILHO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, LUIZ TAVARES LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.5116002451-0\r\n\r\nExeqüente: João Gonçalves Coutinho FIlho\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nJOÃO GONÇALVES COUTINHO FILHO ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 57, noticia o INSS que a parte autora, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 57, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise do documento de fls. 57, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002488-1 OLGA RIBEIRO THOME (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001096/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002488-1\r\n\r\nAutor(a): OLGA RIBEIRO THOME\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por EVARISTO THOMÉ segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/06.\r\n\r\nCitada, a ré apresentou proposta de acordo, que fora homologada por sentença (fl. 14), cuja qual fora posteriormente anulada pela Superior Instância.\r\n\r\nContestação do INSS, às fls. 45/46, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 165, informou a autarquia previdenciária que o benefício da parte autora recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio da documentação acostada às fls. 166.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, insta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio do documento de fls. 166, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do \r\n\r\nreajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador \r\n\r\né de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA \r\n\r\nsob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA \r\n\r\nAPOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação \r\n\r\ndireta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2003.51.16.003741-3 MOEMA BARCELOS VIEIRA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.003741-3\r\n\r\nExeqüente: Noema Barcelos Vieira.\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nNoema Barcelos Vieira ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do jul gado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 48/50 noticia o INSS que o benefício da parte autora sempre foi complementado pelo Tesouro Nacional, por se tratar de benefício de ex-ferroviário. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado à fl. 48 , o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise do documento de fl. 48, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.16.000211-7 VITAL DE PAULA BARBOSA (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º2004.51.16.000211-7\r\n\r\nExeqüente: Vital de Paula Barbosa.\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nVital de Paula Barbosa ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 163/165 noticia o INSS que o benefício da parte autora sempre foi complementado pelo Tesouro Nacional, por se tratar de benefício de ex-ferroviário. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls.163, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fl. 164/165, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000901-3 ANTONIO CARLOS CAETANO (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dos documentos carreados aos autos depreende-se, em sede de cognição sumária, ter a autarquia previdenciária calculado a Renda Mensal Inicial do Benefício do autor de forma acertada. Tal presunção advém da presunção de veracidade que milita em favor dos atos administrativos, devendo-se ressaltar que os valores recebidos pela parte a título de remuneração são diferentes dos valores dos salários de contribuição.\r\n\r\nInsta salientar inexistir, no presente caso, o perigo da demora, vez que o requerente percebe o benefício de auxílio-doença (fls. 14).\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em razão da ausência de requisitos essenciais para sua concessão, quais sejam, a prova inequívoca do direito e a verossimilhança das alegações, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador para elaboração dos cálculos devidos, devendo tomar por base o valor descrito nos documentos de fls. 10 e 14/15.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.16.000601-6 ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DA COMUNIDADE RIO NOVO (Adv. MARCOS ANDRE FERREIRA TAVARES, DILMA FERREIRA DA COSTA) x MUNICIPIO DE MACAE E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que apresente declaração de hipossuficiência econômica, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido.\r\n\r\nDeixarei para apreciar o pedido liminar após a manifestação das rés.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.16.000792-2 MARCIO LUIZ DO COUTO GIL (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001099/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.16.000792-2\r\n\r\nAutor: Marcio Luiz do Couto Gil\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nMarcio Luiz do Couto Gil, qualificada na inicial, ajuizou o presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nJunta procuração e documentos, às fls. 08/38.\r\n\r\nContestação da CEF, às fls. 44/46, na qual manifesta concordância com o pedido inicial, desde que se trate de conta de optante.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à com plementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 10050054144) cód. Estab. 2787, corrigidos monetariamente até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2006.51.16.000455-0 SCHAHIN ENGENHARIA S/A (Adv. FABIANE LUISI TURISCO, MARIANA E DE CASTRO BLANES, GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA) x CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE MACAE - 7 RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nMandado de Segurança\r\n\r\nProcesso no.:2006.51.16.000455-0\r\n\r\nAutor: Schain Engenharia S/A\r\n\r\nRéu: Chefe da Inspetoria da Receita Federal de Macaé - 7RF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SCHAIN ENGENHARIA S/A contra ato praticado pelo CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM MACAÉ, por não ter esta dado seguimento ao desembaraço aduaneiro da Declaração de Trânsito Aduaneiro nº 06/0185673-2, da Declaração de Trânsito Aduaneiro nº 06/0219665-5, da Declaração de Trânsito Aduaneiro nº 06/0168109-6, da Declaração de Trânsito Aduaneiro nº 06/0167986-5, da Declaração de Trânsito Aduaneiro nº 06/0200422-5, da Declaração de Trânsito Aduaneiro nº 06/0219678-7, e da Declaração de Importação nº 06/0701054-6 - adição 06/0701054-6/001; adição 06/0701054-6/002 , nos termos em que determina a legislação aplicável ao REPETRO, em função da greve nacional deflagrada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, fato este que vem acarretando àquela graves prejuízos, uma vez que a não liberação de todos os componentes das mencionadas Declarações, afetará de forma significativa o regular prosseguimento de suas atividades e cumprimento do contrato firmado para perfuração de petróleo e/ou gás.\r\n\r\nCustas pagas, às fls. 96.\r\n\r\nLiminar deferida, às fls. 98/102.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade coatora, às fls. 125/131.\r\n\r\nParecer do MPF, às fls. 139, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em razão da cessação do movimento grevista dos Auditores Fiscais da Receita Federal, tendo se esgotado, dessa forma, a violação ao direito líquido e certo da impetrante, o qual constitui o objeto do presente mandamus.\r\n\r\nAssim sendo, verificada paralisação da greve dos Auditores Fiscais, não pode prosperar a pretensão autoral, eis que ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem resoluçãodo mérito, nos temos do art. 267, inciso VI, do CPC, em razão da falta de interesse de agir. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n15 - 2004.51.16.000744-9 MARCELO SIQUEIRA CAMPOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x PROLAR S/A (Adv. EDUARDO AUGUSTO MATTAR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.16.000744-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o pedido constante da exordial é no sentido de usucapir o domínio útil de bem público e que, posteriormente, às fls. 285/286, os autores requereram a adequação do pedido inicial para que recaísse sobre as benfeitorias ali existentes, fato este não observado pela sentença de fls. 317/318, ANULO O REFERIDO JULGADO DE FLS. 317/318 E DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA QUE SE MANIFESTEM, NOS TERMOS DO ART. 264 DO CPC, SOBRE A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.16.000304-0 ILZA BERNARDO AMELIA (Adv. DILMA FERREIRA DA COSTA) x ANDREA NUNES. . Tendo em vista a cristalina natureza jurídica da decisão prolatada de fls. 10/11 , da qual a representante legal da parte autora se insurgiu às fls.13/15 , utilizando-se do recurso de apelação, cabem as seguintes considerações:\r\n\r\nO art. 1o. da Lei 11.187 de 19/12/2005 modificou o art. 522, do CPC, dispondo de forma objetiva que o recurso cabível na presente hipótese processual é o agravo de instrumento, a ser dirigido ao Egrégio Tribunal Regional da 2a.Região.\r\n\r\nCabe ressaltar que inobstante o aludido apelo tenha sido interposto no prazo legal , é inaplicável, na presente hipótese, o princípio da fungibilidade, por ausência dos pressupostos que o autorizariam, mormente a ocorrência de dúvida fundada e objetiva quanto a escolha do mesmo.\r\n\r\nAssim sendo, certifique a Secretaria a preclusão da aludida decisão e remetam-se os autos, com urgência, ao Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n17 - 2004.51.16.000745-0 PROLAR S/A (Adv. EDUARDO AUGUSTO MATTAR) x MARCELO SIQUEIRA CAMPOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da (o) 1ª Vara Federal de Macaé.\r\n\r\nMacaé, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEdson Rodrigues Gonçalves\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nImpugnação à Gratuidade de Justiça nº 2004.51.16.000745-0\r\n\r\nImpugnante: PROLAR S.A\r\n\r\nImpugnados: Marcelo Siqueira Campos e Outro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA ação principal proposta pelos impugnados, apensa a esta, tem por objeto a usucapião dos bens imóveis descritos na exordial.\r\n\r\nA impugnante, ré naquela ação, opôs a presente impugnação à gratuidade de justiça deferida aos impugnados, ao argumento de que os mesmos não se enquadram no conceito legal de necessitado, nos termos do art. 2º da Lei nº 1.060/50, por exercerem atividade comercial há anos, reportando-se à qualificação informada na exordial, que evidencia tal fato, bem como às alegações de fl. 04 (que esclarecem que as lojas em questão são utilizadas na exploração comercial) e ao documento acostado à fl. 46/47 dos autos em apenso.\r\n\r\nManifestação dos impugnados às fls. 10/18, com documentos (fls. 19/35).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNos termos do art. 7º da Lei nº 1.060/50, compete ao impugnante, ao pedir a revogação da benesse legal de gratuidade de justiça, demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais a sua concessão, sendo oportuna, com o fim elucidativo, a transcrição desse dispositivo, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.\r\n\r\nCompulsando os autos, infiro que a impugnante arrima as suas alegações no só fato de os impugnados exercerem atividade comercial, com base no alegado pelos próprios e no documento de fls. 46/47 dos autos principais. Ora, o benefício da gratuidade de justiça é concedido a todo àquele que afirmar a impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, e não somente aos desempregados ou não-profissionais. O requisito legal é o comprometimento do sustento e não a miserabilidade. \r\n\r\nLogo, a irresignação da impugnante é órfã de amparo jurídico, não tendo a mesma logrado em demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais plasmados no art. 4º da Lei nº 1.050/60.\r\n\r\nA simples afirmação de insuficiência para custear as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, é suficiente para concessão da justiça gratuita, até prova em contrário, eis que a declaração de insuficiência tem presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83 (in verbis), cabendo à impugnante o ônus da prova capaz de desconstituir tal direito.\r\n\r\nArt . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. \r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNeste sentido, é remansosa a jurisprudência de nossos tribunais superiores, sendo oportuno trazer à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - FALTA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES - ART. 7º DA LEI Nº 1.060/50.\r\n\r\nI - Decorre do art. 4º, caput, c/c o art. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50, que bastará à parte necessitada a simples alegação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da sua família, para obter o benefício da gratuidade.\r\n\r\nII - COMPETE AO IMPUGNANTE, AO PEDIR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À SUA CONCESSÃO (ART. 7º DA LEI Nº 1.060/50). NO PRESENTE CASO, A CEF NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUMA PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 332192 / TRF-2ª, Rel. Antonio Cruz Netto, DJ 02/05/2005)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUERIMENTO FORMULADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nI - Aplicabilidade dos arts. 4º e 7º da Lei nº 1.060/50. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU NO SENTIDO DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AG 118468/TRF-2ªR, Rel. Castro Aguiar, DJ 10/02/2004)\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados na presente, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA OPOSTA PELA PROLAR SA, REJEITANDO-A POR COMPLETO.\r\n\r\nPreclusa a interposição recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão aos autos da principal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n18 - 2003.51.16.005129-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x JOSE MARIA HERINGER (Adv. OSCAR BATISTA LIMA, GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001127/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AÇÃO PENAL N.º: 2003.5116005129-0\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: JOSÉ MARIA HERINGER\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO E)\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nTrata-se de ação penal instaurada para apurar a prática, em tese, de crime descrito nos arts. 38, 51 e 46, § único, todos da Lei 9.605/98.\r\n\r\nConforme consta, em fls. 02/04, o Réu em epígrafe foi denunciado por infração ao tipo penal acima mencionado, uma vez que no dia 31.03.2003, o agente de defesa florestal do IBAMA “José Maia (mat. 0680429-7), lavrou em detrimento do acusado o auto de infração nº. 351865 - série D e o termo de apresentação/depósito nº. 000849 - série C, acostados, respectivamente, às fls. 10 e 11 dos autos”. “O Laudo Técnico de f. 23/26 evidencia a prática dos delitos imputados nesta sede inaugural, verbis: “Dentre os tipos de Áreas de Preservação Permanente estabelecidas no art. 2º. Do Código Florestal (Lei 4771/65), foram afetadas a alíneas “a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1- de 30 (trinta metros) para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; ...” e também a alínea 'd) no topo de morros, montes, montanhas e serras;...” O que, foi requerido pelo i. representante do parquet federal que “considerando as certidões de fls. 175/176, vem requerer, com amparo no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, seja reconhecida a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao educando JOSÉ MARIA HERINGER”, eis que cumpriu com as condições que lhe foram impostas por este r. juízo - fls. 58/59. \r\n\r\nApresentada a proposta de suspensão do processo, em Audiência.\r\n\r\nDeferida a proposta de suspensão do processo, aceita pelo autor do fato, às fls. 58/59, o que foram, em seguida, estabelecidas as condições da referida proposta de suspensão para serem cumpridas pelo mesmo. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nVistos e relatados, passo a decidir.\r\n\r\nO processo seguiu os trâmites, culminando com a petição de fls. 55/56, 78/81, 101/163, 164, 182/185 do período de prova da suspensão do presente feito, conforme certificado, à fls. 175/176 e manifestado pela i. representante do parquet federal, à fl. 178 v., concluindo pelo pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade ao autor do fato, ratificado, à fl. 189 v.\r\n\r\nÉ, de fato, o que o caso impõe, concluindo este juízo pelo acolhimento, “in totum”, da promoção de fls.178 v. e 189 v.\r\n\r\nAnte o exposto, decreto a extinção da punibilidade, com base no art. 89, parágrafo 5º da Lei nº 9.099/95, em face do acusado JOSÉ MARIA HERINGER.\r\n\r\nOficie-se comunicando (INI,IFP, POLINTER).\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2005.51.66.000679-7 JOSE DE SOUZA NUNES (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES, JOAO BATISTA TANCREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001022/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000679-7\r\n\r\nAutor(a): José de Souza Nunes\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 740463535, mediante aplicação da ORTN/OTN, no percentual de 14,6554% e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, desde a data do ajuizamento da ação, em razão de novo cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que o benefício objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio do documento de fls. 28/30 e 37/40 nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei\r\n\r\nPrevidenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é \r\n\r\nconstituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo \r\n\r\ncorrespondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de \r\n\r\nproventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o \r\n\r\nvalor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa. Fica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.66.000692-0 LEA REIS GUEDES PINTO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES, JOAO TANCREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001010/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJuizado Especial Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000692-0\r\n\r\nAutor(a): Lea Reis Guedes Pinto\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2005.51.66.000834-4 AMARILHO BARCANTT (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO, AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001011/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJuizado Especial Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2005.5166000834-4\r\n\r\nAutor(a): Amarilho Barcanti\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.66.000369-7 REYNALDO SENNA SILVA (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, negado administrativamente pelo réu sob a alegação de não reconhecimento da sua incapacidade laborativa. \r\n\r\nEm vista do exposto, DECIDO: \r\n\r\n1) Defiro o benefício da justiça gratuita requerida. \r\n\r\n2) Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MARIA CHRISTINA RODRIGUES MENEZES, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimada para aceitar o encargo. \r\n\r\n3) Designo o dia 04/12/2006 às 17:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório. \r\n\r\n4) Intime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias. \r\n\r\n5) Arbitro os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo. Com a vinda, expeça-se requisição de verba para o pagamento da perita. \r\n\r\n6) Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a autora? \r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam a parte autora para o trabalho? Em caso afirmativo, esta incapacidade é temporária ou definitiva?\r\n\r\nResposta fundamentada. \r\n\r\nIII- Há prognóstico de cura ou agravamento das doenças que acometem o autor?\r\n\r\nIV - Queira a Srª Perita prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. \r\n\r\n7) Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de (30) trinta dias, devendo, oportunamente, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como forneça toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n8) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes (art. 6.º, VII, do Provimento n.º 11 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.66.000097-0 DURVAL PESSANHA DE SOUZA (Adv. CAMILA DE V. MARCHI VIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001021/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.51.66.000097-0\r\n\r\nAutor: Durval Pessanha de Souza\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou o presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 1032880604-5) cód. Estab. 59970517435659/ cód. Emprg. 157729, no valor de R$ 7.615,34 (sete mil, seiscentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), consoante extrato de fl. 21, corrigidos monetariamente desde 14 de junho de 2006 até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Cientifique-se a parte autora que para eventual saque do numerário creditado, deverá a mesma comprovar junto a CEF seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2005.51.66.000680-3 ALMIR JOSÉ DO NASCIMENTO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nJuizado Especial Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000680-3\r\n\r\nAutor(a): Almir José do Nascimento\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 082.772.001-7, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nNo que se refere à preliminar de decadência, argüida em contestação, cabe a seguinte digressão:\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 previa:\r\n\r\n“Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes 'ou dos ausentes.”\r\n\r\nEste dispositivo foi alterado pela 9ª edição da Medida Provisória nº 1.529, de 27.06.97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nVerifica-se assim que, anteriormente à edição da referida Medida Provisória, a lei previdenciária apenas previa a prescrição para questionamento das parcelas mensalmente pagas, sem referir-se, como feito pelas leis que alteraram o art. 103, à decadência do direito de pedir a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nPosteriormente, veio mais uma vez o art. 103 a ser modificado pela Medida Provisória nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711, de 20.11.98, para reduzir o prazo de revisão do ato concessório para 5 anos. Veja-se:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”\r\n\r\nForçoso, pois, concluir que, antes de 27.06.97, a revisão dos critérios de concessão do benefício podia ser requerida a qualquer tempo. A partir desta data até 20.11.98, vigorou o prazo decenal para pedido de revisão e após 20.11.98, limitou-se em cinco anos o prazo dentro do qual seria possível o requerimento de revisão.\r\n\r\nAssim, sendo a data a ser considerada para verificação da legislação aplicável é a da concessão do benefício e, tendo este sido concedido anteriormente a junho de 1997, o direito à revisão do ato concessório não se acha limitado pela decadência ou, como preferem outros, prescrição do fundo do direito.\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição da pretensão ao recebimento das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32 e Súmula 85/STJ).\r\n\r\nNo mérito, razão assiste à parte autora.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinado pelo art. 26 do Decreto 77.077/76 (CLPS/76), editado por força do disposto no artigo 6º da Lei 6.243/75, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.” (grifos nossos)\r\n\r\nTais critérios foram mantidos pelo artigo 21 do Decreto 89.312/84 (CLPS/84).\r\n\r\nA Lei 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, alterou também os critérios de correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios previdenciários, eis que a limitação contida em seu artigo 1º, §1º, “b”, há de ser estritamente interpretada, por se tratar de norma de exceção.\r\n\r\nNo entanto, a própria contestação da ré confirma que tal orientação não foi corretamente observada pelo INSS, eis que utilizados coeficientes de reajustamento periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência, e não a ORTN/OTN, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nPara a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79) concedidos antes da Constituição, não há correção pela variação da ORTN/OTN, na medida em que tais benefícios eram calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84) (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nPara os benefícios concedidos entre a Carta Magna e a Lei nº 8.213/91, ou já na vigência desta última, tampouco se pode aplicar a ORTN, incidindo como índice de correção monetária o INPC e sucedâneos, à luz dos artigos 31 e 144 da citada lei (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). \r\n\r\nNeste diapasão, eis a Súmula 2 do Egrégio TRF da 4ª Região: “Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN”. Em igual sentido: TRF da 4ª Região - AC 453.491/PR, rel. Des. Fed. SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, 6ª Turma, 19/08/2003; no DJU de 10/09/2003, p. 1.126 - TRF da 2ª Região - AC 286.959/RJ, rel. Des. Fed. NEY FONSECA, 1ª Turma, 10/03/2003; no DJU de 08/04/2003, p. 100 e AC 311.870/RJ, rel. Des. Fed. CRUZ NETTO, 2ª Turma, 30/04/2003; no DJU de 20/05/2003, p. 239. \r\n\r\nVê-se da Carta de Concessão que o benefício concedido é Aposentadoria por Tempo de Serviço, situando-se no período frisado, razão pela qual há direito à correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nOs cálculos acostados aos autos refletem a pretensão autoral, tendo sido utilizados os índices de correção monetária conforme a legislação previdenciária e juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nQuebra Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil) e condeno a parte RÉ a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, cadastrado sob o número 082.772.001-7, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício, fixando-a em Cz$ 15.802,35 (quinze mil, oitocentos e dois cruzados e trinta e cinco centavos) e 2) pagar à parte autora o valor de R$ 12.862,35 (doze mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 11.07.2006 e referente às diferenças encontradas em razão da revisão explicitada - descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal -, relativas ao período de junho de 2000 a julho de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.66.000533-8 VANJA BEATRIZ PIMENTEL LEITE E SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA). . \r\n\r\nProcesso n.º 2004.5166.000533-8\r\n\r\nAutor: Vanja Beatriz Pimentel Leite\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter o autor assinado o Termo de Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este confirmado pela cópia do referido Termo assinado pelo autor (fl.56)\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2005.51.66.001268-2 OSWALDO SANTOS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.5166.001268-2\r\n\r\nAutor: Oswaldo Santos da Silva\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíz Federal Substituto: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOswaldo Santos da Silval, ajuizou a presente ação em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa a correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nAinda sobre o assunto, vale a pena colacionar o Enunciado n.º 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).” \r\n\r\nAlinhando-me a tal entendimento, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuíz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 49793"
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CLAUDIO ROBERTO VIANNA) x ALDIR EDGAR GAMA (Adv. JOSE FERNANDO S. PEREIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001070/2006 . Por isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA para CONDENAR os Acusados JEROMIR MENDONÇA PENA e ALDIR EDGAR GAMA pela prática do crime previsto no artigo 168 \"A\" do CP. \r\n\r\nDosimetria da pena: \r\n\r\nRéu Jeromir Mendonça Pena:\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico através da FAC de fls. 408/409 ser o Réu primário sem ostentar antecedentes, o que não autoriza a fixação da pena base acima do mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base em 2 (anos) anos de reclusão e em 18 (dezoito) dias-multa. Ante a ausência de circunstâncias legais de aumento ou diminuição de pena, majoro a pena-base de 1/3 (um terço) em virtude do art. 71 do CP, o que faço tornando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa.\r\n\r\nRéu Aldir Edmar Gama: \r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico através da FAC de fls. 418/419 ser o Réu primário sem ostentar antecedentes, o que não autoriza a fixação da pena base acima do mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base em 2 (anos) anos de reclusão e em 18 (dezoito) dias-multa. Ante a ausência de circunstâncias legais de aumento ou diminuição de pena, majoro a pena-base de 1/3 (um terço) em virtude do art. 71 do CP, o que faço tornando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 24 (vinte e quatro) dias-multa.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em 1 (um) salário mínimo vigente à época da sentença. \r\n\r\nO pagamento da pena de multa aplicada deverá ser feito no prazo de 10 dias, a contar da data da audiência especial a ser designada pelo Juízo da execução.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, a teor do que dispõe o art. 33, § 2º, “c”, c/c seu § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nCondeno, ainda, os Acusados ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nPor fim, estando presentes os requisitos autorizadores, e atendido ao critério da suficiência, com fundamento no art. 44 c/c seu parágrafo 2º do Código Penal, na nova redação dada pela Lei n.º 9.714/98, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, uma de prestação de serviço à comunidade, e outra de prestação pecuniária no valor de 20 (vinte ) salários mínimos vigentes à época da sentença, para cada Acusado. \r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado da presente, anotem-se os nomes dos Réus no Registro do Rol Nacional dos Culpados, de acordo com a Resolução no. 408 de 20 de dezembro de 2004. Expeça-se a Carta de Execução Penal. Comunique ao IFP e ao INI, dê-se baixa e arquive-se. P.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006268-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x LEONARDO DA VINCI SIQUEIRA DE FREITAS (Adv. EDSON MATOS DE AZEVEDO) x ADRIANO NASCIMENTO DA COSTA (Adv. RICARDO DE O. RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001071/2006 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR LEONARDO DA VINCI SIQUEIRA DE FREITAS E ADRIANO NASCIMENTO DA COSTA pelo crime do art. 289, §1( do CP na forma do art. 29 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nPasso a aplicação da pena em relação ao Réu LEONARDO DA VINCI SIQUEIRA DE FREITAS: \r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais verifico que o Réu Leonardo possui uma anotação de suspensão condicional do processo por tentativa de crime de estelionato, tendo sido extinta a punibilidade pelo seu cumprimento, o que não autoriza o aumento da pena com base nesta circunstância, nem nas demais previstas no art. 59 do CP, motivo pelo qual fixo a pena base no mínimo legal (3 anos de reclusão) e 10 dias-multa. Ausentes atenuantes e agravantes, bem como causa especial de diminuição e de aumento de penal, torno-a definitiva no mínimo legal. \r\n\r\nAs circunstâncias judiciais analisadas recomendam a aplicação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, de acordo com o art. 33, §2(, “c” do CP. \r\n\r\nPor fim, tendo em vista que o Réu preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, quais sejam: uma pena pecuniária no valor de 02 (dois salários mínimos) e outra de prestação de serviços gratuitos à comunidade pelo período de 03 (três) anos, ambas a serem especificadas na Vara de Execução Penal. \r\n\r\nPasso a aplicação da pena em relação ao Réu ADRIANO NASCIMENTO DA COSTA:\r\n\r\nVerificadas às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, fixo a pena base em seu mínimo legal, ante a inexistência de motivos que justifiquem sua majoração. Na segunda fase, inexistentes atenuantes e agravantes e na terceira fase, ausentes causas de diminuição e de aumento, torno a pena definitiva em seu mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. \r\n\r\nAs circunstâncias judiciais analisadas recomendam a aplicação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, de acordo com o art. 33, §2(, “c” do CP. \r\n\r\nQuebra Por fim, tendo em vista que o Réu preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, quais sejam: uma pena pecuniária no valor de 02 (dois salários mínimos) e outra de prestação de serviços gratuitos à comunidade pelo período de 03 (três) anos, ambas a serem especificadas na Vara de Execução Penal. \r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado da presente, anotem-se os nomes dos Réus no Registro do Rol Nacional dos Culpados. Expeça-se a Carta de Execução Penal. Comunique ao IFP e ao INI, dê-se baixa e arquive-se. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26002 - PEDIDO DE PRISAO TEMPORARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.02.004133-0 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALFREDO GONZALEZ ALONSO (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR). . Fls. 28/36: Indefiro o pedido de relaxamento de prisão, porque o Eg. STF admitiu a constitucionalidade da prisão administrativa para fins de envio compulsório de estrangeiro para o exterior.\r\n\r\nIn casu, existe, inclusive, documento oficial do Governo Espanhol (fls. 46/47) manifestando interesse na ida de seu nacional para lá responder por diversos crimes.\r\n\r\nIntime-se por publicação o advogado subscritor de fls.28/36.\r\n\r\nRetornem os autos para a Delegacia de Polícia Federal.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 99.0206201-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIMINAIS NA PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO PARAGRAFO 1 DO ART 312 DO CP (Adv. MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO). . Fl. Defiro a vista dos autos em cartório, bem como a extração das cópias necessárias. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 50670"
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SIQUEIRA-4\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-20\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-16\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-6\r\n\r\nDARIO DA SILVA FERREIRA-16\r\n\r\nDIOGENES DE CASTRO ARAUJO-2\r\n\r\nDIOGO ALVES MAIA-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-9\r\n\r\nEVERALDO ALMEIDA DA SILVA-7\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO-10\r\n\r\nFLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO-5\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-1\r\n\r\nJOSE LUIZ BELLAS-12\r\n\r\nLUZIA DANTAS DUTRA-8\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-19\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-10\r\n\r\nMARCIA MARIA DA SILVA RAMOS-11\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA-15\r\n\r\nMARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 15, 5\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-17, 18, 2, 20, 3\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-19\r\n\r\nROBERTO NUNES MORGADO-12\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-12\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11\r\n\r\nWLADIMYR DA SILVA SANCHES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000401\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016435-2 CANDIDO FRANCISCO DOS SANTOS E SILVA (Adv. FRANCINE BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. À SEDNI.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0056179-7 FLORISBELA DE FREITAS FERREIRA E OUTROS (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Expeçam-se as requisições de pagamento com base nos valores apontados no cálculo de fl. 159, mediante prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\n3 - 92.0110525-8 VICENTE NUNES E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 25.515,85 para Vicente Nunes e R$ 1.275,79 para Dr. Adilson Martins Gomes. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte credora sobre o teor da decisão homologatória. Com o trânsito em julgado da presente, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante apresentação dos números de identidade e CPF do(s) autor(es) e seu advogado, se estes já não tiveram sido apresentados. \r\n\r\nApós, aguarde-se pagamento.\r\n\r\n4 - 92.0111743-4 ALCENIDES CORNELIO GODIN (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Arquive-se com baixa independentemente de novas intimações.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.004500-8 ELIO ANTONIO CORREA (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000929/2006 FOLHA 416/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se P.R (Tipo -B).I.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.004564-5 MARIA DE FATIMA MORAES DOS SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo o(a) advogado(a) subscritor (a) da inicial. Cite-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.004606-6 MARCOS AFONSO DE MORAES LIMA (Adv. EVERALDO ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial. A uma porque o fato constitutivo do direito remonta ao ano de 2002, data esta que foi solicitada a sua aposentadoria, e a duas porque não ficou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.02.004435-5 ELODIA CARVALHO DE FORMIGA XAVIER (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2- O número de benefício informado na inicial, ao que parece, refere-se a uma pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social (fl. 07).\r\n\r\nDestarte, à autora para que esclareça os fatos adrede mencionados, a fim de que seja possível a verificação das condições para o regular exercício do direito de ação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.02.002846-4 CARLOS MURILO CARDOSO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do informado pelo TRF - 2ª Região, no ofício de fls. 258/260, reconsidero parcialmente o despacho de fl. 252 e determino o retorno dos autos à superior instância.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0030094-8 ANTONIO PEDRO DE MEDEIROS CORREA FORTUNA E OUTROS (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Expeça-se alvará de levantamento em relação à guia de depósito de fl. 339. Após, à contadoria judicial para informar se há diferenças a serem apuradas.\r\n\r\n11 - 98.0203726-5 ANGELA SARTORI E OUTROS (Adv. MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À Caixa Econômica Federal - CEF pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.000873-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ROBERTO NUNES MORGADO) x SYLVIA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x FRANCISCO DE PAULA CASTRO E OUTRO (Adv. ROBERTO NUNES MORGADO) x RUBEM SOARES DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ BELLAS) x ANTONIO DA SILVA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . Intimem-se os réus JORGE DE CARVALHO, FRANCISCO DE PAULA CASTRO, MÁRCIO CARPANEDO DE CARVALHO, MARIA DA CRUZ CASTRO SOARES e RUBEM SOARES DOS SANTOS para que apresentem atestado de hipossuficiência econômica para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça. Prazo: 05 dias. Após, conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.003025-3 ANTONIO FRANCISCO VAZ (Adv. ANTONIO FRANCISCO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2006 FOLHA 665 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Verifico que no presente feito há litispendência, em conformidade com o art. 301, V, §§ 2º e 3º do CPC, em relação de nº 2000.51.02.003625-3, em trâmite nesta Vara, no qual, inclusive, já há sentença, conforme consta cópias de fls. 15/22. Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 267, V do CPC. Sem custa nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.02.004532-3 LUANA ALMEIDA DA SILVA (Adv. MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA) x COORDENADORA DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA. . Nestes autos a impetrante deseja proceder a sua inscrição no módulo IV do Curso de Prática Jurídica. Nos autos de nº 2006.5102003707-7 a impetrante também deseja obter sua matrícula no módulo IV do Curso de Prática Jurídica, além de danos morais e materiais. Entretanto, não obstante a identidade de pedidos, verifica-se a existência de divergência na causa de pedir, já que aqui o pleito se funda no fato de que a ré se nega a realizar a inscrição concomitante de 2 módulos do núcleo de Prática Jurídica. Já no aludido processo, o fundamento do pedido se dá com base em eventual erro ocorrido no momento da matrícula, ocasião em que a ré não observou que a autora estava realizando uma transferência entre universidades. Isto posto, diante da diversidade de causa de pedir, ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2004.51.02.004898-4 ICARAI AUTO TRANSPORTES LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO GONCALO (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do informado à fl. 163, homologo o pedido de desistência do recurso de apelação formulado pelo impetrante. Intime-se a autoridade coatora, bem como o INSS para ciência. Tendo em vista a sentença de improcedência, oportunamente arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2006.51.02.004535-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x DARIO DA SILVA FERREIRA (Adv. DARIO DA SILVA FERREIRA). . Ao impugnado pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 97.0041029-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x VICENTE NUNES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.004536-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x MYRTHES DE LUCA WENZEL (Adv. ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ). . Recebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.004719-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x ADILSON FERREIRA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x MARA SONIA FERREIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Recebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 93.0082653-0 MARIA JOSE DE PAIVA TEIXEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 50443"
                            ],
                            "50448": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-1\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000402\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.000408-0 EDSON GUIMARAES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do certificado à fl. 107, oficie-se ao Diretor do Hospital Clementino Fraga Filho/UFRJ, a fim de que tome ciência da desnecessidade de realização de perícia cardíaca no autor, desmarcando o exame agendado (fl. 106), bem como para que, no prazo de 30 dias, designe data para a realização de perícia psiquiátrica, em atenção ao requerido pelas partes e sugerido no laudo de fl. 100. Solicite-se a informação prévia ao Juízo da data, hora e local a ser realizada a perícia, possibilitando a intimação das partes para comparecimento, se desejarem, acompanhadas de assistentes técnicos. Intimem-se, pessoalmente, as partes, a fim de que apresentem os quesitos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 50448"
                            ],
                            "50449": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-2\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-2\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-1\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-3\r\n\r\nPAULO AFONSO ALVES DA SILVA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000403\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.02.003529-9 STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Nestes autos, discute o impetrante a cobrança da contribuição para o INCRA. Já nos autos de nº 2001.51.01.020989-1 o impetrante requer a abstenção da exigência das contribuições previstas nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar 110/2001. Diante da diversidade de pedidos, afasto a possibilidade de prevenção em relação ao aludido processo.\r\n\r\n2- O fumus boni iuris, no caso concreto, depende da análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações ao Delegado da Receita Previdenciária em Niterói. Intimem-se o INSS e o INCRA. Após, ao MPF.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n2 - 2002.51.02.005914-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x JOSE CARLOS DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x BARTOLOMEU FRANCISCO DE SALLES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000930/2006 FOLHA 1111/1117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A LIMINAR de imissão na posse, nos termos do art. 37 parágrafos 2º e 3º, do decreto-lei 70/66, em 48 horas, a contar da intimação pessoal dos réus e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo à CEF a imissão definitiva na posse do imóvel situado à Rua Waldir dos Santos, n° 6503, casa 01 - Engenho Pequeno - 5º distrito do Município de São Gonçalo/RJ, e sua correspondente fração ideal de 0,0132 avos do terreno, cujas medidas e confrontações acham-se registradas na matrícula n° 22.625 do Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de São Gonçalo/RJ. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça que ora defiro. P.R(Tipo A).I.\r\n\r\nQuebra 3 - 2002.51.02.005941-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x DEMERVAL SOARES DA CONCEICAO (Adv. PAULO AFONSO ALVES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2006 FOLHA 1118/1123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR de imissão na posse, nos termos do art. 37 parágrafos 2º e 3º, do decreto-lei 70/66, em 48 horas, a contar da intimação pessoal dos réus e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo à CEF a imissão definitiva na posse do imóvel situado à Rua Sá Carvalho, nº.250, aptº. 703, bloco 03 - Brasilândia - São Gonçalo/RJ e sua correspondente fração ideal de 0,0010989 avos do terreno, cujas medidas e confrontações acham-se registradas na matrícula n° 38.042 do Cartório do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de São Gonçalo/RJ. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça que ora defiro. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n4 - 2006.51.02.004411-2 MARIA DE FATIMA GOMES (Adv. JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA) x MINISTERIO DA FAZENDA. . Neste feito o autor postula o pedido em face do Ministério da Fazenda. Já nos autos de n. 200451510719901 o pleito se deu em face da Comissão de Valores Mobiliários. Constata-se ainda que a autora destes autos e do aludido feito possuem CPF´s distintos. Isto posto, afasto a possibilidade de prevenção, determinando o prosseguimento do feito. Notifique-se o Delegado da Receita Federal, a fim de que preste as informações no prazo de 10 dias. Intime-se a União Federal/Fazenda Nacional no mesmo sentido. Após, ao SEDNI para substituir o pólo passivo pela União Federal. Por derradeiro, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 50449"
                            ],
                            "50480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-1\r\n\r\nLIENE CEZAR SERENO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000404\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004939-7 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x RADIO EVIDENCIA 102 MHZ (Adv. LIENE CEZAR SERENO). . Reitere-se o ofício à 72ª Delegacia de Polícia de São Gonçalo, devendo o oficial de justiça cumprir a diligência na pessoa do Delegado Chefe, certificando a sua completa identificação. Encaminhe-se cópia de fl. 268/273, 276, 284/287 e 289/290.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 50480"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "50671": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-32\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-13, 16, 22\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-61\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-14, 47\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-66, 67\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-9\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-2, 4, 61, 62\r\n\r\nALBA MARIA DANTAS ALVES-7\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO A B DA ROCHA-42\r\n\r\nALEXANDRE VERGETTI DINIZ-31\r\n\r\nALZIRA DA SILVA MOURA-53\r\n\r\nANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS-53\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-24, 25, 27, 65\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-11\r\n\r\nANDRESSA ALVES FROES CARVALHO-46\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES DE AZEVEDO-44\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-4\r\n\r\nANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN-68\r\n\r\nAPARECIDO SOARES COSTA-19\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-28\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-25\r\n\r\nCARMEN GUIMARAES LOPES-28\r\n\r\nCECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO-47\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-32, 39, 41, 45, 48, 50, 54, 64, 9\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-16, 19\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1, 44, 5\r\n\r\nDANIEL MACHADO RAMOS-43\r\n\r\nDANIELA FIGUEIREDO SABACK-42\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-15, 23\r\n\r\nDIEGO ALVES DE CARVALHO-51\r\n\r\nDIOGO DA ROCHA PINTO TERRA-59\r\n\r\nEDGAR DA SILVA FERREIRA-59\r\n\r\nEDSON DE QUEIROZ FRANCA-63\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-26\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-15\r\n\r\nELMA GUIMARAES SIMAS-49\r\n\r\nELVIRA REBELLO-6, 61, 63, 7, 8\r\n\r\nENDERSON NUNES DIAS-58\r\n\r\nERIKA BENEMOND-29\r\n\r\nEVANDRO SOUTO MAIOR-45\r\n\r\nFATIMA VALERIA C. FARIA DA CUNHA-37\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-30, 33\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-69, 70\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-24\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-35\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-24\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-21\r\n\r\nITAMAR CAVALCANTI GONCALVES-62\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-15, 47, 65\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-30, 35\r\n\r\nJOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA-58\r\n\r\nJOBER JOS'E THURLER-58\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-24\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-56\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-53, 60\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ-66\r\n\r\nJULIO CESAR DE CASTRO OLIVEIRA-36\r\n\r\nLUIZ C. T. DORIA-44\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-69, 70\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-26, 70\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-40\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-29, 34\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-39\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-4\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GONCALVES-59\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE MAUDONET-31\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-32\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-38\r\n\r\nMARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA-59\r\n\r\nMARIANGELA GUERRA CAMPANELLI-40\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-17, 29, 32, 33, 34, 36\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-68\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-24\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-38\r\n\r\nMERCEDES VALENTIN GARZON-49\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 42, 43, 47, 51\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-8\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-52\r\n\r\nNORMA DO REGO BARROS S. DE MENDONCA-1\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-10\r\n\r\nOSNY GUILHERME SPITZ-36\r\n\r\nOSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS-55\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-18, 72\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-12\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-46\r\n\r\nPAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA-64\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-11\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-17\r\n\r\nRENATO SALDUNBIDES JARDIM-23\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA-27\r\n\r\nRICARDO DE OILVEIRA-1\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-61\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-54\r\n\r\nROBERTO NUNES MORGADO-41, 48\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-9\r\n\r\nRODRIGO ENNES GONCALVES-64\r\n\r\nRONALDO DA COSTA ARAUJO-23\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-25, 65\r\n\r\nROSANGELA ARAUJO LORENA-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 20, 56, 57, 60, 68, 69, 70, 71\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-57\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-71\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-19\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-37\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-67\r\n\r\nTANIA NIGRI-29, 32\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-2, 3, 50\r\n\r\nTERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA-55\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-52, 59\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 22, 23, 72\r\n\r\nVANDA FERREIRA LEAL-45\r\n\r\nVANDYCK MAGALHAES MOITA-29\r\n\r\nVARGAS VILA CRUVELLO D AVILA-27\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-11, 12\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-21\r\n\r\nWELLINGTON BRAVO-61\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0043177-3 DIRCELIA SOARES DIAS E OUTROS (Adv. RICARDO DE OILVEIRA, NORMA DO REGO BARROS S. DE MENDONCA, ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 93.0084881-0 WALTER SILVEIRA LIMA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação do INSS às fls. 182, onde a autarquia-ré requer seja apresentada a cópia da certidão de óbito de Walter Silveira Lima.\r\n\r\n3 - 96.0034895-2 PAULO CABRAL E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, prescindido de execução, intime-se o devedor para cumprimento, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a cominação de multa diária, que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), em benefício do credor, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAtendido, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 97.0040603-2 RAIMUNDO BENEDITO SILVA E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.001864-1 NILTON VIEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando a impugnação da parte autora às fls. 156/157, retornem os autos ao contador.\r\n\r\nApós, vista às partes.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.008103-0 CRISTINA BERNARDO RIBEIRO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Promova a parte autora a citação da autarquia-ré, nos termos do art. 730 do CPC, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.008160-0 ANDRE FELICIANO DA SILVA (Adv. ALBA MARIA DANTAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Vista às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se ofício à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, que fixo em três vezes o limite máximo da Tabela II da Resolução nº 440 do CJF, considerando a complexidade do exame.\r\n\r\nComunique-se ao Corregedor-Geral.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.002728-2 MARIA DE LOURDES EZEQUIEL (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Indefiro o pedido de emenda à inicial formulado às fls. 79/82, nos termos do art. 264 do CPC.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0056299-9 ALBERTO SEBASTIAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerando a aquiescência manifestada pela União à fl. 447, admito a habilitação de Marisa Knust da Silveira, Maria Carlota Knust Silveira e Maria Elisa Knust Silveira, como sucessoras do autor falecido Luiz Fonseca da Silveira, conforme documentos de fls. 424/440, nos termos do art. 1.060, inciso I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDNI para alteração do pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nApós, ao contador judicial para atualização do cálculo de fl. 342/353, unicamente em relação ao autor supra referido, bem como para que proceda ao rateio do valor entre os seus sucessores habilitados.\r\n\r\nRetornando, tendo em vista a certidão de fls. 447/448, expeçam-se as requisições de pequeno valor ao E.TRF da 2ª Região, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos, inclusive em relação às requisições de pagamento de fls. 397 e 400.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.004491-0 CLEBER ATHAYDE CHAVES (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a produção de prova documental, devendo o autor apresentar em 10 dias os documentos pelos quais protestou pela juntada.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial requerida.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, solicitando seja indicado profissional médico na especialidade de ortopedia, a fim de realizar perícia médica no autor, designado dia e hora para realização da mesma, devendo este Juízo ser previamente comunicado.\r\n\r\nEncaminhem-se, juntamente com o ofício, cópia dos quesitos formulados pelas partes, os quais deverão ser respondidos quando da apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 96.0031411-0 EVERALDO SABINO DOS ANJOS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x CHOSERJ COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO EST. DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA NERY & SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 787/801 e 806/814: recebo os recursos de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Aos apelados.\r\n\r\nFls. 803/804: expeça-se ofício ao Registro de Imóveis competente para cancelamento da adjudicação do imóvel referido na sentença às fls. 773/784. Deverá o ofício ser entregue ao representante jurídico da CEF para adoção das providências necessárias, comunicando ao Juízo o seu cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de majoração da multa cominada.\r\n\r\nApós, recebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 97.0041686-0 ADAILTON DA SILVA E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x CHOSERJ COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA NERY & SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo unicamente no efeito devolutivo as apelações. Aos apelados.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 97.0042649-1 GEORGE PARAYIL THARAKAN E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diga a CEF sobre a manifestação da parte autora às fls. 363/365.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 97.0043520-2 EZEQUIAS ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 731/732: uma vez que a Lei nº 11.232, de 22.12.2005, alterou o procedimento de execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título judicial, revogo a parte final do despacho de fl. 729.\r\n\r\nIntime-se o devedor, na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, promova a parte credora a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10%.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n15 - 97.0046212-9 EFRAIM BESERRA DA SILVA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte ré, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 97.0046660-4 WALDIR VIANA BATISTA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da perita às fls. 331.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 99.0200837-2 IARAMARA SANTOLIA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, intime-se a CEF para cumprimento do julgado exeqüendo, na forma dos arts. 461 c/c 644 do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte autora fornecer cópias necessárias para instrução do mandado, especialmente planilha de evolução salarial.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), em benefício da parte autora, além de multa estabelecida no art. 14, parágrafo único, do CPC, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n18 - 99.0204494-8 PATRICIA COCARO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte ré, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 99.0207844-3 ELSON JOSE DA CUNHA E OUTRO (Adv. APARECIDO SOARES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Fl. 161: não é caso de expedição de alvará de levantamento, uma vez que os documentos de fls. 155/158 não correspondem a depósitos a disposição do Juízo.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.001771-4 CARMEN LUCIA LINS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte ré, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.002631-4 SUELI DA SILVA LEAL (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento do julgado exeqüendo, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento. \r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte autora, além de multa estabelecida no art. 14, parágrafo único, do CPC, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nApós, aguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.003248-0 CLAUDEANETE PIERRE DOS REIS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o trânsito em julgado da sentença às fls. 141/142, aguarde-se a iniciativa da parte ré, interessada na execução do julgado, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo referente ao valor da condenação, nos termos do art. 475 - B do CPC.\r\n\r\nNo silêncio por 30 dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.006567-8 SANDRA HELENA DE FATIMA DE SOUZA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, RENATO SALDUNBIDES JARDIM, RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.005410-0 RENY CARVALHO DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES, MARIO LIMA WU FILHO, GUSTAVO STTEEL, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.007670-7 ALMIR SOARES FILHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Fls. 225/236: subscreva o signatário a referida peça, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2003.51.52.009093-6 LUCIA DAS GRACAS MILAO PINTO (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 43/44 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.001504-8 AMELIA PATRICIA MATHEUS DOS REIS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA) x EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.007417-3 MARTHA DUARTE PINTO (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Vista às partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 95.0056700-8 ALMIR BRITO DE ARAUJO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BRADESCO S/A (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, conforme fls. 340/342 e 336/340, tendo inclusive procedido ao depósito judicial da verba de sucumbência (fls. 342/343), manifeste a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento, salvo o referente ao depósito dos honorários, deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a CEF acerca da petição de fl. 347/348.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 96.0074695-8 MILTON LIMA ERTHAL E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 407/422.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nQuebra 31 - 97.0041016-1 R.C.N - REPAROS E CONSTRUCOES CIVIS E NAVAIS LTDA E OUTRO (Adv. MARCOS HENRIQUE MAUDONET, ALEXANDRE VERGETTI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Considerando a aquiescência manifestada pela União à fl. 280, tenho como certo o montante do débito, referente à verba de sucumbência, em R$ 282,75 (duzentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), conforme cálculo às fls. 271/273.\r\n\r\nForneça a parte credora cópia de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAtendido, expeça-se a requisição de pequeno valor ao E.TRF da 2ª Região, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhada a requisição, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n32 - 97.0043258-0 RONALDO LIMA COUTO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 97.0043824-4 MANOEL JORGE CUNTIN HARRISON E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 275: apresente o exeqüente planilha discriminada e atualizada do cálculo de liquidação da verba de sucumbência, nos termos do art. 475-B do CPC, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 97.0046269-2 HERMINIO MACHADO MORAES (Adv. ROSANGELA ARAUJO LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 98.0201324-2 VANDERLEY DA SILVA MELO (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 233, por não ser este Juízo responsável pelas diligências que competem à parte interessada.\r\n\r\nUma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 98.0204800-3 AUGUSTA VIEGAS SODRE E OUTROS (Adv. OSNY GUILHERME SPITZ, JULIO CESAR DE CASTRO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 223/224.\r\n\r\nHavendo concordância com os valores depositados, forneça o advogado da parte autora o número de seu CPF a fim de possibilitar a expedição do respectivo alvará.\r\n\r\n37 - 2000.51.02.002501-2 CLAUDIA MARIA LEAO REPSOLD (Adv. FATIMA VALERIA C. FARIA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2000.51.02.004183-2 LUIZ CARLOS SANTOS BRAGA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Faculto à parte autora, pela última vez, o cumprimento do despacho às fls. 184, no prazo de 15 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2002.51.02.002442-9 DEIL LAGE FLORES MENEZES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nRequeira a parte ré no prazo de 10 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.002791-9 MARIA REGINA GUERRA CAMPANELLI (Adv. MARIANGELA GUERRA CAMPANELLI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa do Banco Central do Brasil em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nNo silêncio por 30 dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2004.51.02.003488-2 CLAUDIO GOMES DE CARVALHO (Adv. ROBERTO NUNES MORGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.006567-6 FERNANDO COSTA VERGETE (Adv. DANIELA FIGUEIREDO SABACK, ALEXANDRE AUGUSTO A B DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 557: mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, vista a parte autora sobre fls. 558 e seguintes. \r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n43 - 2005.51.02.005972-0 ELIDA XAVIER DA CUNHA (Adv. DANIEL MACHADO RAMOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEI RO SAO GONCALO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 94/101: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 90.0034802-1 GUILHERMINA INACIA ESTRELLA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS SOARES DE AZEVEDO, LUIZ C. T. DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Faculto a parte autora o derradeiro prazo de 15 dias para atendimento ao determinado no despacho de fl. 197, sob pena de arquivamento com baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 89.0044444-1 HAMILTON FRANKLIN DE MELO (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR, VANDA FERREIRA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerando o ofício de fls. 484/490, promova o autor Hamilton Franklin de Melo, querendo, execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.005800-3 CONDOMINIO RESIDENCIAL GONZALES LIMA (Adv. ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Fls. 65/72: recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado.\r\n\r\nFl. 84: em vista do manifestado, desentranhe-se a peça de fls. 74/81 e devolva-se ao signatário, renumerando-se os autos após.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n47 - 96.0034915-0 JUREMA EVANGELISTA SOARES DE CARVALHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. NAO CADASTRADO) x FIDES - ASSESSORIA DE COBRANCA E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. CECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nNo silêncio por 30 dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 2002.51.01.490253-4 CLAUDIO GOMES DE CARVALHO (Adv. ROBERTO NUNES MORGADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n49 - 99.0202850-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MERCEDES VALENTIN GARZON) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ELMA GUIMARAES SIMAS). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2006.51.02.003805-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x RAQUEL PIRES CAMACHO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Promova a exeqüente a intimação do embargado.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n51 - 2006.51.02.002193-8 OLIVIA DA SILVA PESTANA (Adv. DIEGO ALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 25: defiro o desentranhamento de documentos, exceto do instrumento de mandato, desde que substituídos por cópias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 18/19.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n52 - 2000.51.02.001932-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x ALEXANDRE CABRAL DE MIRANDA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Oficie-se conforme requerido às fls. 385-verso e 389.\r\n\r\n53 - 2003.51.02.008686-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x MARIA APARECIDA CORDEIRO RAMOS x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA. . \r\n\r\nFoi designado pelo Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia o dia 01/12/2006, às 15:00 horas, para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa da ré Maria Thereza Ramos Barbosa.\r\n\r\nDiga a defesa da ré Maria Thereza, em 5 (cinco) dias, sobre a certidão negativa (fls. 301-verso) em relação a testemunha Daniela Ramos Barbosa. Ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n54 - 2003.51.02.002348-0 VINICIUS MOTA MOULINS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fl. 177/178: intime-se pessoalmente o autor para comparecer no dia 21-11-2006, às 16 horas, no consultório médico do Dr. Marco Antonio Esteves Areal (Rua Soriano de Souza nº 115, sala 701, Tijuca, Niterói - RJ) a fim de ser submetido à perícia médica determinada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a União comunicando a data da realização da perícia, à qual caberá informar ao assistente técnico indicado para, querendo, acompanhar o exame pericial.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo pericial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n55 - 2000.51.02.001492-0 JULIO CESAR DE PAULA E OUTRO (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . Cuida a hipótese de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a sustação dos efeitos da adjudicação do imóvel objeto do financiamento habitacional em epígrafe, ocorrida em 1998, conforme documento acostado às fls. 62/64.\r\n\r\nConsiderando o momento processual, não vislumbro a presença do periculum in mora, essencial à concessão da tutela antecipatória requerida, razão pela qual INDEFIRO-A.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2006.51.02.000566-0 HELENA MARIA DA SILVA PADUA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Diante do exposto, não vislumbro a presença dos requisitos essenciais à antecipação dos efeitos da tutela requerida, razão pela qual INDEFIRO-A.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2005.51.52.005805-3 MARINETE DOS SANTOS COELHO (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Desta forma, em análise sumária, própria para o momento processual, não vislumbro a plausibilidade do direito material alegado pela autora, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nManifeste-se a autora em réplica e se ainda tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, ao réu sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n58 - 97.0042956-3 ANTONIO CARLOS RODRIGUES TURQUE (Adv. JOBER JOS'E THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA). . Fls. 113 - defiro a devolução do prazo requerido pelo embargante às fls. 108.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n59 - 99.0207951-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x RAIMUNDO FERREIRA CRUZ (Adv. DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA) x EDGAR DA SILVA FERREIRA (Adv. EDGAR DA SILVA FERREIRA) x CLAUDIO MARCIO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. MARCOS ANTONIO GONCALVES) x LUCIO FLORES LINS (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA). . Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 607, que manteve a prisão preventiva do acusado Raimundo Ferreira Cruz, alegando contradição do referido “decisum” e pretendendo, ao final, a revogação da prisão.\r\n\r\nNão há contradição na decisão de fls. 607, vez que apenas utilizou o fato do acusado, quando de sua prisão, em 13/07/2006, ter apresentado documento de identidade falso, como argumento de que ele tentou furtar-se à aplicação da lei penal, o que justifica o decreto preventivo. Assim, não conheço dos presentes embargos, mantendo a decisão atacada. \r\n\r\nNo que refere à petição de fls. 620, ressalto que o réu Edgar teve o período de 28/08/2006 (publicação do despacho de fls. 544/550, que determinava que a sua defesa qualificasse e fornecesse o endereço completo de suas testemunhas) até o dia 14/09/2006, (data em que o presente feito foi despachado), para fornecer a qualificação e os endereços de suas testemunhas, porém não o fê-lo, protocolando apenas no dia 17/10/2006 petição requerendo a reconsideração do despacho de fls. 592 que determinou a ida dos autos ao MPF para se manifestar em diligências ante o descumprimento do despacho de fls. 544/550. Ou seja, decorreram quase dois meses do despacho que determinou que a defesa do réu Edgar qualificasse e fornecesse o endereço de suas testemunhas, para que somente em 17/10/2006, o réu que advoga em causa própria pedisse a reconsideração do despacho. Desta feita, indefiro, o requerido pelo réu Edgar às fls. 620.\r\n\r\nQuanto à alegação de coisa julgada, formulada pela defesa do acusado Lúcio Flores, esclareço que apreciarei quando da sentença.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista à defesa para se manifestar em diligências. Ressalto que o prazo será comum e em dobro, sendo vedada a retirada dos autos da secretaria.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.490165-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x OLAVO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ defesa para se manifestar em diligências.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n61 - 89.0043225-7 MARIA DE LOURDES MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, WELLINGTON BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES, ELVIRA REBELLO). . Vista à parte autora sobre fls. 264/274.\r\n\r\n62 - 2001.51.02.000278-8 SELMA ALVES (Adv. ITAMAR CAVALCANTI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Vista à parte autora sobre fls. 179.\r\n\r\n63 - 2005.51.02.007434-3 JOSE CARREIRO DE SOUZA NETO (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Vista à parte autora para réplica e sobre fls. 204/206.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n64 - 97.0041564-3 ESPOLIO DE WALY FIGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA, RODRIGO ENNES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação do contador às fls. 639.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n65 - 98.0201981-0 CARLOS MACHADO LIMA E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Vista à CEF sobre fls. 726/732.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2006.51.02.000102-2 MARIA JOSE PINTO NOVAES E OUTROS (Adv. JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n67 - 2006.51.02.001620-7 ADHEMAR CAETANO MARQUES (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n68 - 89.0043252-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x JAPA CALCADOS LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x JACY FERREIRA DE PAIVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Edital de citação à disposição da CEF para fins de publicação.\r\n\r\n69 - 2003.51.02.000086-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x VICENTE DE PAULO DINIZ PEREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Edital à disposição da EMGEA no cartório para publicação.\r\n\r\n70 - 2003.51.02.000099-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x VANIA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Edital de citação à disposição da EMGEA no cartório para fins de publicação.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n71 - 2003.51.02.001714-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x RICARDO JOSE DE AZEVEDO MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF sobre fls. 71/79.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n72 - 2001.51.02.000888-2 MARCELIO DE MOURA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista à CEF sobre fls. 151/153.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 50671"
                            ]
                        }
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                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "50455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-22\r\n\r\nALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS-1\r\n\r\nCARLOS E. W. SOARES-2\r\n\r\nCLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR-12\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-11, 13, 17\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-15, 3\r\n\r\nEDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES-13\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-4\r\n\r\nELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO-7\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-18\r\n\r\nFERNANDA MARIA Q. FONTE RIBEIRO-21\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-26\r\n\r\nFRANCISCO TADEU B. MANHAES-14\r\n\r\nGUEISA DE SOUZA CHAVES-10\r\n\r\nILKA DE ALCANTARA-16\r\n\r\nJAIME NERY DA PAZ-25\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-5, 6\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-22, 23\r\n\r\nJUAREZ RIBEIRO PINTO-7\r\n\r\nJULIO SERGIO DA S. BRAGA-8\r\n\r\nLEANDRO DAVID-24\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-24\r\n\r\nLEONARDO FISCHER PECANHA-9\r\n\r\nLUCIO JOSE DO PACO BORGES-7\r\n\r\nLUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO-19, 21\r\n\r\nLUIS FERNANDO DE FREITAS VERGNIAUD-5\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-19\r\n\r\nMARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-11, 17\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-18\r\n\r\nMILTON LAURIA BASTOS-3\r\n\r\nPAULO CESAR DOS REIS-6\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-10, 12, 14, 9\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS-20\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-1, 13, 2, 23, 25, 8\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-24\r\n\r\nROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 8, 9\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA-15\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-20\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-16\r\n\r\nWANIA MARIA BAETA DE SOUZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0111269-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x COM/ IND/ DE ROUPAS TUBYGUTTI LTDA E OUTRO (Adv. WANIA MARIA BAETA DE SOUZA, ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS) x ROMILDO CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize o executado Marcelo Lucas da Silva sua representação processual, uma vez que o subscritor de fls. 99 não consta na procuração de fls. 97.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos de volta ao arquivo, sem baixa na distribuição, tendo em vista a certidão de fls. 95.\r\n\r\n2 - 96.0035812-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x OCEANATEC SERVICOS TECNICOS SUBMARINOS LTDA (Adv. CARLOS E. W. SOARES) x MARIA THEREZA NETTO MACHADO FROTA (Adv. CARLOS E. W. SOARES) x GUSTAVO ALBERTO FROTA (Adv. CARLOS E. W. SOARES). . Considerando que a empresa executada não foi localizada no endereço que consta nos autos, conforme fls. 12 verso, e tendo em vista a notícia de que os co-responsáveis possuem bens penhoráveis, conforme certidão de fls. 24, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens dos co-responsáveis, ainda que tais bens já estejam penhorados em outra execução.\r\n\r\n3 - 99.0206249-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LA SANTE LABORATORIOS LTDA (Adv. MILTON LAURIA BASTOS). . I- À SEDNI para incluir no pólo passivo da relação processual o(s) nome(s) do(s) co-responsável(is), indicado(s) pelo(a) Exequente a fls. 219.\r\n\r\nII- Ao(à) exequente para fornecer as cópias necessárias para contrafé.\r\n\r\nIII- Após, cite(m)-se o(s) co-responsável(is).\r\n\r\nIV- Decorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\n4 - 2000.51.02.002901-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA RAINHA DA COVANCA LTDA (Adv. MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO). . I- A empresa executada, a fls. 114/115, indica a localização dos bens penhorados, com exceção do forno industrial, contudo, oferece bem em substituição ao mesmo forno. Assim, suspendo, por ora, os efeitos da decisão de fls. 110/112, que determinou a expedição de mandado de prisão do depositário.\r\n\r\nII- Expeça-se mandado para REAVALIAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme auto de penhora e laudo de avaliação de fls. 70/71, e SUBSTITUIÇÃO da penhora do forno industrial descrito a fls. 71 pela penhora do forno indicado pelo executado, observado o endereço indicado a fls. 114 (Rua Capitão João Manuel, 2808, Porto Novo, São Gonçalo-RJ).\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2001.51.02.002040-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x JULY K5 COM/ IMP/ E SERVIVOS LTDA (Adv. LUIS FERNANDO DE FREITAS VERGNIAUD). . \r\n\r\nI - Defiro a substituição da CDA pela de fls. 101/110.\r\n\r\nII - Intime-se a executada, pela publicação, para ciência da substituição da CDA, bem como para em 5 dias pagar ou nomear bens à penhora.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo \"in albis\", expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da empresa executada, para cumprimento no endereço residencial do sócio-gerente Luiz Henrique Correa Cortes (Rua Francisco Otaviano, 98, apt. 102, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ).\r\n\r\n6 - 2001.51.02.004523-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x PLANFOTO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA (Adv. PAULO CESAR DOS REIS). . Sendo o parcelamento da dívida obtido administrativamente, compete à exequente acompanhar seu cumprimento e, em havendo inadimplemento, comunicar ao Juízo uma eventual exclusão do(a) Executado(a) do Parcelamento Especial - PAES, para fins de prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido da exequente de fls. 126/127. \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 125, SUSPENDENDO-SE os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, tendo em vista a adesão do(a) Executado(a) ao PAES. \r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.001795-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JUAREZ RIBEIRO PINTO, ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO) x TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x REGINA GONCALVES DE MATTOS (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x CLAUDIO ARTHUR ZACCARO DE MATTOS (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES). . Processo: 2002.51.02.001795-4\r\n\r\nA penhora do faturamento da empresa não é aceita pela jurisprudência senão em hipóteses excepcionais, depois de frustradas as tentativas de penhorar outros bens na ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/80, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ, de cujo entendimento é exemplificativo o seguinte acórdão:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NUMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS.\r\n\r\nI - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei 6.830/80 e art. 655, I, CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado.\r\n\r\nII - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (par. 1o. do art. 11 da Lei 6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da lei de execução fiscal.\r\n\r\nIII - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80 e dos arts. 655, 677 e 678 do CPC.\r\n\r\nIV - Precedentes das turmas de direito público do STJ: REsp 35.838/SP e REsp 37.027/SP.\r\n\r\nV - Embargos de divergência recebidos para \"restabelecer\" o acórdão proferido pelo TJSP.\"\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, EREsp n 48959/SP, Relator Ministro ADHEMAR MACIEL, in DJ de 20.04.1998, pág. 11)\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, citada, a executada deixou de oferecer bens à penhora, tendo sido penhorados bens insuficientes para a garantia da execução, o que resultou na expedição do mandado de reforço da penhora.\r\n\r\nTodavia, no cumprimento ao referido mandado, o Oficial de Justiça certificou não ter localizado outros bens penhoráveis, o que, em si, já caracteriza a excepcionalidade acima mencionada e, portanto, a possibilidade e a conveniência de proceder-se à penhora do faturamento, a fim de reforçar a presente execução.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a realização do reforço da penhora no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça. No mesmo ato, será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subsequente à penhora; \r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; e\r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência.\r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que não haverá reabertura do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reforço da penhora.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.004333-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CONFEITARIA E LANCHONETE ESQUINA DO PAO LTDA (Adv. JULIO SERGIO DA S. BRAGA) x MAURO CESAR VALENTE DE FREITAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2002.51.02.004333-3\r\n\r\nTendo havido duplo leilão negativo, requereu o Exequente a substituição dos bens penhorados por penhora do faturamento da empresa.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA penhora do faturamento da empresa não é aceita pela jurisprudência senão em hipóteses excepcionais, depois de frustradas as tentativas de penhorar outros bens na ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/80, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ, de cujo entendimento é exemplificativo o seguinte acórdão:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NUMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS. \r\n\r\nI - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei 6.830/80 e art. 655, I, CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. \r\n\r\nII - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (par. 1o. do art. 11 da Lei 6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da lei de execução fiscal.\r\n\r\nIII - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80 e dos arts. 655, 677 e 678 do CPC.\r\n\r\nIV - Precedentes das turmas de direito público do STJ: REsp 35.838/SP e REsp 37.027/SP.\r\n\r\nV - Embargos de divergência recebidos para \"restabelecer\" o acórdão proferido pelo TJSP.\"\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, EREsp n 48959/SP, Relator Ministro ADHEMAR MACIEL, in DJ de 20.04.1998, pág. 11) \r\n\r\nNo caso dos presentes autos, a ausência de licitantes interessados na aquisição dos bens penhorados demonstra em si a ineficácia da penhora realizada, impondo-se, assim, a substituição dos bens em garantia. Não havendo notícia, nos autos, de outros bens passíveis de penhora no patrimônio da executada, é admissível a penhora sobre faturamento, caracterizando-se os leilões negativos já como a situação excepcional autorizativa de tal procedimento. Neste sentido, por exemplo, o seguinte acórdão:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Apesar da penhora sobre o faturamento não constar do rol do art. 11 da Lei n 6.830/80, na prática tem sido aceita pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\n2. Haja vista o leilão negativo dos bens anteriormente penhorados, impõe-se a substituição da penhora, sendo razoável recair sobre 5% do faturamento mensal da empresa.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.\" (TRF da 3a. Região, 6a. Turma, AI n. 160380-SP, Relator Juiz Mairan Maia, decisão de 16/10/2002, DJU de 04/11/2002, p. 717, unânime).\r\n\r\nTodavia, em homenagem ao princípio da menor gravosidade contido no art. 620 do CPC, é lícito que ao executado seja oportunizado o oferecimento de bem capaz de garantir eficazmente a execução de forma menos gravosa para si.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a substituição dos bens penhorados nestes autos pela penhora do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça. No mesmo ato será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subsequente à penhora;\r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; \r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência. \r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que não haverá reabertura do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nFica desde logo ao executado facultada a indicação ao oficial de justiça de outros bens passíveis de garantir a execução, desde que com valor compatível com o do débito exeqüendo, autorizado o oficial de justiça, neste caso, a proceder à penhora na mesma diligência destes bens em detrimento da penhora sobre faturamento.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.002416-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CONFECCOES ADJANS COM/ DE ROUPAS LTDA x ALESSANDRO LOPES CASSANO (Adv. SEM ADVOGADO) x GEOVANA LOPES CASSANO (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida às fls. 51/56.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 51/54 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.002419-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CONEX COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. GUEISA DE SOUZA CHAVES). . Fls. 79/81. Como requerido pelo(a) exequente, cite(m)-se Palmerinda Barbosa por Edital.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a vinda do(s) executado(s) aos autos, suspenda-se a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr. 6.830/80. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.003780-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x CONSERVAS PIRACEMA S/A (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x ANTONIO GALHEGO (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x MARIO GALEGO (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Em cumprimento ao v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 200402010037471, que deu provimento ao recurso interposto contra decisão proferida nos autos da Exceção nº 200351020068050, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os presentes autos ao MM Juízo Federal Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal para que distribua a presente execução para a 8ª Vara Federal daquela Seção Judiciária.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.006269-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x KOHL IND/ COM/ LTDA (Adv. CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR) x FERNANDO NUNES BUARQUE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 580 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 99,70\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.91/92), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.007577-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x IMESA VEICULOS NITEROI LTDA (Adv. EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES) x MANAUS ADMINSTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x JOSE MARIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x WANDA KOURI TEIXEIRA DA SILVA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x JOSE APARICIO SELISTER (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . I- Em face da renúncia de mandato comunicada, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(s) da petição de fls. 151, com relação à empresa executada, Imesa Veículos Nit Ltda, devendo permanecer anotado o nome do referido advogado quanto aos demais executados.\r\n\r\nII - De acordo com a certidão de fls. 134, e considerando os documentos de fls. 121, 126/131, à SEDNI para fazer constar o nome correto do 5º executado, ou seja, João Aparício Salister.\r\n\r\nIII - Após, ao exeqüente sobre as petições de fls. 26/37 e 97/107, bem como sobre os documentos que as acompanham.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.008061-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (Adv. FRANCISCO TADEU B. MANHAES). . Recebo a apelação do(a) exeqüente em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contra-razões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.002292-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOSE ADENIR DE SOUZA LIMA (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA). . Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 36, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, observado o nº correto do apartamento do executado, ou seja, 904, conforme fls. 16.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.001869-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x SISTEMA TROPICAL DE COMUNICACAO LTDA (Adv. ILKA DE ALCANTARA). . I - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, dê-se vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 47/49 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nQuebra 11003 - EXCECOES\r\n\r\n17 - 2003.51.02.006805-0 CONSERVAS PIRACEMA S/A (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO). . I - Traslade-se cópia de fls. fls. 111/124 para os autos da Execução Fiscal 20035102003780-5, em apenso.\r\n\r\nII - Em face do v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 200402010037471 interposto pela excepta, que deu provimento ao recurso, desapensem-se os autos, dê-se baixa e arquive-se a presente exceção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2003.51.02.001655-3 CENTRO EDUCACIONAL DOIS IRMAOS S/C LTDA ME (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.008451-0 JOSEIL GOMES GUIMARAES (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.002096-0 PROCORDIS S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. PAULO CESAR SANTOS). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n21 - 2005.51.02.004017-5 IRAJAMA GONZALEZ BARBIERI (Adv. FERNANDA MARIA Q. FONTE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n22 - 2002.51.02.004750-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x IND/DE PLASTICO RANGEL LTDA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls. 30/34 dos autos, dada a inadequação da matéria nela versada aos seus moldes jurídicos\r\n\r\nCom a vinda do executado Altomir Régis da Cunha aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de realização de leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.007551-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x IND/ DE PLASTICO RANGEL LTDA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls. 36/40 dos autos, dada a inadequação da matéria nela versada aos seus moldes jurídicos\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de realização de leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.008200-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ALDO ALEX OGNIBENI (Adv. LEANDRO DAVID). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls. 194/199 dos autos pelos motivos acima elencados, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar a petição de fl. 189.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.006062-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CHURRASCARIA GONCALENSE LTDA E OUTRO x ALZINEIA SOUZA DE JESUS CARVALHO (Adv. JAIME NERY DA PAZ). . ...Isto posto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade de fls. 14/16, pelos motivos acima elencados, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução; \r\n\r\nQuebra b) Suspendo o curso da presente execução exclusivamente em face da executada ALZINÉIA SOUZA DE JESUS CARVALHO, até que seja decidida a questão relativa à nulidade da 6ª alteração contratual da Churrascaria Gonçalense Ltda., através de procedimento criminal ou cível de cognição;\r\n\r\nc) DETERMINO a imediata extração de cópias dos documentos de fls. 02/12 e fls. 14/26 destes autos, bem como da íntegra da presente decisão e seu encaminhamento ao setor criminal do Ministério Público Federal, para as providências que entender pertinentes com relação ao início da apuração de eventual delito criminal.\r\n\r\nd) Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação dirigido à pessoa jurídica indicada na inicial, como requerido pelo exeqüente, bem como para o co-responsável ARCELINO GOMES DA CUNHA. Não sendo encontrada a pessoa jurídica ou bens suficientes para garantir a presente execução, proceda-se à penhora e avaliação de bens do co-responsável citado.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.007281-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARTA LUCIANA CHAVES VIANNA (Adv. ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA). . Tendo em vista o termo de parcelamento da dívida, conforme fls. 13, RECOLHA-SE o mandado, INDEPENDEMENTE de publicação deste.\r\n\r\nApós, SUSPENDAM-SE os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parcelamento, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 50455"
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Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.001721-3 AZARIA LIMA SOBRAL REP/ P/ MARIA OTILIA LIMA SOBRAL (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001306/2006 FOLHA 222/227 . Isso posto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/085615006-1, a partir de agosto/2006, para R$ 670,29 (competência de julho de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 4.345,07 (quatro mil trezentos e quarenta e cinco reais e sete centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (05/09/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a julho/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, confirmo os efeitos da tutela antecipatória concedida à fl. 27, deixando de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.52.005864-8 JANETTE PORTO BARROS (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Converto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 14/11/06, às 15:00, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.000148-5 ARGENTINO ALTICOR COML/ LTDA ME (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Converto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 14/11/06, às 13:30, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.000920-4 PAULO ROBERTO ECHEBARRENA SAMPAIO (Adv. FRANCISCO JORGE VIEIRA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Converto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 14/11/06, às 14:00, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.000940-0 MARIZA TERRA NUNES RIBEIRO DE PINHO (Adv. SAMYA FARIAS CHIEZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Converto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 14/11/06, às 14:30, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.001226-4 RICARDO EPAMINONDAS VELHO DE OLIVEIRA CASTRO E OUTRO (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Converto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 16/11/06, às 15:00h, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001458-3 FERNANDO VILAR DE BARROS (Adv. DALTON APIACA HERINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Converto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 14/11/06, às 15:30, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.001530-7 JORGE MACHIR SILVA CAVALCANTE (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Converto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 14/11/06, às 16:00, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.001565-4 SOLANGE AQUILINO REGUFE (Adv. HAROLDO PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Converto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 14/11/06, às 13:00, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.001618-0 ALLAN DANIEL FERNANDES ROCHA AZEVEDO E OUTRO (Adv. BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Converto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 16/11/06, às 15:30h, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001774-2 OTAVIO MOREIRA MOUZINHO (Adv. ROSEMBERG PERES DE ASSUMPCAO E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Converto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 16/11/06, às 13:00h, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.001776-6 ALLAN KARDEC DAS CHAGAS MARTINS (Adv. ELIANA CASTRO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Converto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 16/11/06, às 13:30h, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.001816-3 ROSA CRISTINA PINTO RAMALHO (Adv. JULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Converto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 16/11/06, às 14:00h, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002090-0 EDYR CARVALHO VIANNA (Adv. CARLA FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Converto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 16/11/06, às 14:30h, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 49926"
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Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.002188-8 WILSON MANOEL DOS SANTOS (Adv. LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001311/2006 FOLHA 273/274 . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 46/079060127-3 - DIB 01/12/1984), para Cr$ 139,055,84, o que resultará numa renda mensal atual de R$ 1.160,29 (competência de setembro de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas ven cidas, o valor de R$ 17.296,60 (dezessete mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (19/09/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. \r\n\r\nAs diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.005750-4 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001326/2006 FOLHA 301/302 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 42/103.644.088-2 para R$ 229,76 considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 793,32 (setecentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos) corrigido monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 29.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.006086-2 ZILA DA SILVA PESSOA (Adv. MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . “Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/079083037-0 - DIB 29/09/1984), para Cr$ 451.991,00, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 914,64 (competência de julho de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 10.180,13 (dez mil cento e oitenta reais e treze centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (17/07/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.000956-3 ESPOLIO DE DOMINGOS FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. ANETE GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001312/2006 FOLHA 278/279 . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 41/073385652-7 - DIB 01/09/1982), para Cr$ 36,415,18, o que resultará numa renda mensal atual de R$ 431,15 (competência de setembro de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 12.801,72 (doze mil oitocentos e um reais e setenta e dois centavos) ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (19/09/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. \r\n\r\nAs diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.000966-6 MARIA ELSA FREIRES DA COSTA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001324/2006 FOLHA 249/251 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 32/011101902-8, a partir de 14/09/2006 para R$ 684,64, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício, nos termos do art.44 da Lei n°8.213/91 com a redação dada pela lei n°9.032/95. Condeno, ainda, o réu a pagar ao autor as prestações vencidas até a revisão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, no montante, em 14/09/2006, de R$ 9.914,78 (nove mil novecentos e quatorze reais e setenta e oito centavos), acrescidos de correção monetária segundo a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado 31 das Turmas Recursais). As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a 14/09/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.001022-0 MARIA JULIETA DE AVILA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001319/2006 FOLHA 230/235 . Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/046419902-6, a partir de outubro/2006, para R$ 792,84 (competência de setembro de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 5.509,95 (cinco mil quinhentos e nove reais e noventa e cinco centavos), e corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (14/09/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a setembro/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001472-8 EDNA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001318/2006 FOLHA 236/241 . Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/046486033-4, a partir de outubro/2006, para R$ 1.107,52 (competência de setembro de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 7.517,52 (sete mil quinhentos e dezessete reais e cinqüenta e dois centavos), e corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (14/09/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a setembro/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.001596-4 ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001327/2006 FOLHA 303/304 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 31/083.052.818-0 para R$ 484,42 e revisar a renda mensal inicial do benefício número 32/104.533.878-5 para R$ 760,25 considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 2.846,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta centavos) corrigido monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nExpeça a Secretaria a Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo, para tanto, atentar para a reserva de honorários no montante estabelecido no contrato de fl. 06.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.001846-1 LYGIA PIMENTEL BUCKLEY (Adv. CLAUDIA SILVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001314/2006 FOLHA 252/256 . Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/079756011-4, a partir de outubro/2006, para R$ 770,80 (competência de setembro de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 20.651,52 (vinte mil seiscentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), e corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (14/09/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a setembro/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.001866-7 ADILSON RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001328/2006 FOLHA 299/300 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 31/046.165.425-3 para R$ 137,72 e revisar a renda mensal inicial do benefício número 32/112.820.874-9 para R$ 231,83 considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 6.734,36 (seis mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos) corrigido monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nExpeça a Secretaria a Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo, para tanto, atentar para a reserva de honorários no montante estabelecido no contrato de fl. 06.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n11 - 2003.51.52.011045-5 WALTER TAVARES (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001322/2006 FOLHA 271/272 . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/070311264-3 - DIB 12/03/1983), para Cr$ 129.427,78, o que resultará numa renda mensal atual de R$ 1.079,94 (competência de setembro de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 8.946,98 (oito mil novecentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos) ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (19/09/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. \r\n\r\nAs diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.013729-1 PEDRO PINHEIRO DE SOUZA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001320/2006 FOLHA 291/294 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 32/110.138.086-9, para R$ 152,57 considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 8.220,58 (oito mil, duzentos e vinte reais e cinqüenta e oito centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do cálculo. \r\n\r\nAs diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e de acordo com a gratuidade de justiça já deferida à fl. 17.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.013987-1 LOURIVAL BALDAN (Adv. ROSANGELA T CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001313/2006 FOLHA 283/284 . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/079782310-7 - DIB 10/09/1985), para Cr$ 1.717.388,23, o que resultará numa renda mensal atual de R$ 1.013,82 (competência de setembro de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 15.154,95 (quinze mil cento e cinqüenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (19/09/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. \r\n\r\nAs diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.52.015977-8 IRIA DE FATIMA BARCELOS GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001323/2006 FOLHA 317/318 . Isso posto, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDeixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de que trata o art. 4o, da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.52.001645-5 DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001316/2006 FOLHA 285/286 . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 46/079060127-3 - DIB 01/12/1984), para Cr$ 920.475,19, o que resultará numa renda mensal atual de R$ 1.086,74 (competência de setembro de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 17.314,46 (dezessete mil trezentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos) ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (19/09/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. \r\n\r\nAs diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.000833-5 STELA MACHADO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001325/2006 FOLHA 315/316 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 42/045.181.401-0 para R$ 408,00 e revisar a renda mensal inicial do benefício número 21/117.334.188-6 para R$ 675,16 considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 7.790,19 (sete mil, setecentos e noventa reais e dezenove centavos) corrigido monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de que trata o art. 4o, da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.004773-0 SERGIO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001315/2006 FOLHA 287/288 . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/079816515-4 - DIB 25/10/1985), para Cr$ 1.749.081,86, o que resultará numa renda mensal atual de R$ 1.032,54 (competência de setembro de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 3.990,00 (três mil novecentos e noventa reais) ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (18/09/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. \r\n\r\nAs diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.006221-4 JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001317/2006 FOLHA 323/329 . Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício de ALZIRA ALVES ARAÚJO CUNHA nº 21/077706565-7, a partir de abril/2006, para R$ 1.252,90 (competência de março de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como a pagar aos seus herdeiros já habilitados nos autos JOSÉ ALZIMÉ DE ARAÚJO CUNHA, FRANCISCO ALMEZITTO DE ARAÚJO CUNHA, MARIA ALMEZIRA DE ARAÚJO CUNHA e RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO CUNHA, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), de acordo com a planilha da contadoria judicial de fls. 31/32 e as renúncias manifestadas às fls. 64/66.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.001781-0 GILBERTO GONCALVES MARTINS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001321/2006 FOLHA 289/290 . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/079782090-6 - DIB 19/11/1985), para Cr$ 4.453.590,87, o que resultará numa renda mensal atual de R$ 1.459,64 (competência de setembro de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 3.741,89 (três mil setecentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos) ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (14/09/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. \r\n\r\nAs diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida, restando, no mais, prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 50786"
                            ],
                            "50915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-29\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-25, 26\r\n\r\nALBERTO SILVA-5\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nANA FATIMA BASTOS DE PLAZA-3\r\n\r\nANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA-41\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-12\r\n\r\nANDERSON PREZIA FRANCO-46, 7\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-29, 33, 4\r\n\r\nANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH-19\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA CANABRAVA-16, 44\r\n\r\nBRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES-10\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-52\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-43\r\n\r\nDAISY MORAES BARBOSA-47\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-27\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-30\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-18\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-16, 20, 21, 22, 23, 24, 46, 48, 49, 50\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-49\r\n\r\nELVIRA JULIA PERES FILGUEIRAS-50\r\n\r\nELVIRA REBELLO-31\r\n\r\nFATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS-9\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-34, 5, 6, 9\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-20\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-44\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH-23\r\n\r\nJOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM-43\r\n\r\nJOIL GOMES DE MACEDO-11\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-21, 22\r\n\r\nJUCILENE DA CONCEICAO-25\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-48\r\n\r\nLETICIA PASTOR-43\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONCA-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO-40\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-2\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-17\r\n\r\nLYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA-38\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-27\r\n\r\nMARIA APARECIDA MACHADO-35\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-1\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-36\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-28, 3, 53, 8\r\n\r\nMOISES GOMES PEREIRA-24\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 13, 14, 15, 2, 32, 37, 42, 43, 45\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-16, 28, 44\r\n\r\nNOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA-32\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-33, 8\r\n\r\nPATRICIA DE JESUS DA SILVA-16, 44\r\n\r\nRAFAELA BARRETO MARTINS-51\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-7\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-34\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-37\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-26\r\n\r\nRUBEM ALVES DE SA FREIRE-42\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-17\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-30, 31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-47\r\n\r\nSERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO-39\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-12\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-19\r\n\r\nUPIRACI FERREIRA-4\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-52\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-38, 39, 40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.011714-0 MARIA DE LOURDES SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001341/2006 FOLHA 305/306 . Isso posto, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.000006-0 SEVERINA PEDRO DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001363/2006 FOLHA 375/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . Isso posto, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDeixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de que trata o art. 4o, da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.004278-8 THEREZINHA DE LIMA RAMOS (Adv. ANA FATIMA BASTOS DE PLAZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001352/2006 FOLHA 281/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, REJEITO O PEDIDO. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.001682-4 ROSA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. UPIRACI FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001344/2006 FOLHA 25/26 . Nesse sentido, nego seguimento aos presentes embargos, ante a ausência das condições específicas de sua admissibilidade, mas reconheço o erro material assinalado para, consoante a fundamentação supra, retificar o 4º parágrafo de fl. 62 da referida sentença para fazer constar os termos que se seguem:\r\n\r\n“Pretende a autora a percepção do benefício de pensão por morte na qualidade de esposa de ex-segurado da Previdência Social.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.001042-5 MARIA CARLOTA PARIZZI (Adv. ALBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001354/2006 FOLHA 242/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isto posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.001550-2 MANOEL AMADOR DO NASCIMENTO (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001346/2006 FOLHA 275/277 . Isto posto, REJEITO OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001558-7 HEITOR GOMES (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001343/2006 FOLHA 244/245 . Isso posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.001606-3 MARIA ANUZIA DE BARROS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001356/2006 FOLHA 319/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. . Isso posto, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExpeça a Secretaria a Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo, para tanto, atentar para a reserva de honorários no montante estabelecido no contrato de fl. 06.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.001906-4 MARIA DA PENHA DA SILVA (Adv. FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001353/2006 FOLHA 257/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Isso posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.52.001539-0 LEANDRO FAZOLO TAVARES (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o argumento da parte ré quanto à inexistência de manifestação de vontade do autor em renunciar ao desconto do percentual de contribuição de 1,5% referente aos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60, cuja restituição é objeto da presente demanda, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, expresse de forma inequívoca a renúncia em questão, já que este Juízo entende que a obrigação imposta pela Administração Pública Militar é válida em face do exercício do Poder Regulamentar que lhe é próprio.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.002407-9 LEANDRO ALEXANDRINO VINHOSA E OUTROS (Adv. JOIL GOMES DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre o teor da contestação e dos documentos adunados pela parte ré, bem como para que , no prazo máximo de 10 dias, comprove a realização, pela via administrativa, de idêntico pedido que faz na peça exordial, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002126-5 RUBEM SANAIBRE (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001334/2006 FOLHA 389/397 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e pela gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002298-1 DEMETRIUS SARDINHA x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001358/2006 FOLHA 403/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Do Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, REJEITO O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002362-6 WALTER CONRADO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001335/2006 FOLHA 246/248 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil:\r\n\r\nI - ACOLHO O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 1.612,98 (hum mil seiscentos e doze reais e noventa e oito centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nII -PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e julgo este feito com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002676-7 JORGE LEITE x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001357/2006 FOLHA 398/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,10. . Do Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, REJEITO O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n16 - 2004.51.52.003376-3 JOSEFA MONJE MARIN (Adv. ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x GLORIA JANAINA DE SOUZA TENENTE (Adv. PATRICIA DE JESUS DA SILVA) x GERALDO RAYMUNDO MURTINHO BRAGA NETTO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001338/2006 FOLHA 27/28 . Pelo exposto, conheço dos embargos e lhes dou provimento, integrando a sentença, para que seu dispositivo passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\" DISPOSITIVO \r\n\r\nIsso posto, e com fulcro no art. 269, I, do C.P.C., ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos apresentados em ambas ações, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, primeira ré, a pagar ao autor:\r\n\r\n1. indenização por danos materiais, correspondente a um terço da primeira parcela do Acordo do FGTS, referente à quota parte pertencente ao autor no valor de R$ 775,84 (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), salvo direito de regresso em face de terceiro, e\r\n\r\n2. indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nSendo tais valores devidamente corrigidos desde a prolação da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, sendo que estes juros deverão ser contabilizados a partir do evento danoso, ocorrido em março de 2004 (verbete 54 da súmula do STJ).\r\n\r\nRevogo, no mais, os efeitos da tutela concedida às fls. 19/20 do processo nº 2004.5152003376-3, liberando para levantamento o valor das cotas-parte pertencentes à autora e segunda ré, Glória Janaina de Souza Tenente, determinando a indisponibilidade da quota atribuída ao menor Gerando Raymundo Murtinho Braga, terceiro réu, enquanto ausentes as exigências estabelecidas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.858/1980.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para liberação da verba correspondente à quota pertencente à parte autora, correspondente a 1/3 do montante depositado na conta de FGTS de titularidade do falecido BRAZ MARQUES MURTINHO BRAGA, nº 59980700339164/00000007412.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.52.004367-7 FATIMA ADRIANA TEIXEIRA DUARTE (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . PROCESSO: Nº 2004.5152004367-7\r\n\r\nAUTORA: FATIMA ADRIANA TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\nRÉU: CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA autora pleiteia por meio desta ação o fornecimento de remédio que alega ser imprescindível para impedir o risco da evolução da doença que alega ser portadora.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela e o deslinde da controvérsia implicam na análise do caráter de urgência e necessidade do procedimento ambulatorial requerido na exordial. Nesse contexto, as provas dos autos, por ora, não são suficientes para convencer esse juízo da verossimilhança das alegações, sendo necessária perícia médica ainda não realizada, motivo pelo qual apreciarei o pedido tutelar no momento oportuno.\r\n\r\nAssim considerando, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. João Lucas Filho, CRM nº. 5252.388-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de clínico geral, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n1. A demandante é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n2. Em caso positivo, quais as formas de tratamento indicadas e sua duração?\r\n\r\n3. Qual o prognóstico dessa doença?\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a CAARJ, para, se desejarem, apresentarem seus quesitos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.002903-0 FRANCISCO SOARES DE SOUSA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA parte autora afirma que, a partir do ano de 1991 até 2003, deixou de receber o abono anual do PIS a que teria direito em virtude de equívoco da CEF, que efetivou tal pagamento a outrem, e que esta, após constatar seu erro, procedeu a mudança de número de seu cadastro no referido programa, atualmente sob registro 107.06888.85-2, retornando, em 2004, a pagar-lhe o referido abono. \r\n\r\nConsiderando tal afirmativa, determino a intimação da CEF para que, no prazo de cinco dias, preste esclarecimentos sobre a alegada modificação cadastral do autor e traga aos autos o histórico de pagamentos do abono anual do PIS a que ele supostamente teria direito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.000390-1 AUREO DA SILVA (Adv. ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que autorizaria a efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n2. Após, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.001468-6 ANTONIO PAULO ROCHA NETO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o crédito constante do extrato da conta vinculada de FGTS de fl. 29, sob a rubrica “AC JAM DET. JUD. - PLANOS ECONÔMICOS”, lançado em 06/06/2003, determino a intimação da parte ré, para, no prazo de dez dias, esclareça sobre a origem dessa rubrica. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.001862-0 HELINA MUNIZ LIMA ANDRADE (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001340/2006 FOLHA 337/340 . Isso posto, ACOLHO os pedidos, para :\r\n\r\nCONDENAR a ré a depositar a importância de R$ 7.614,15 (sete mil, seiscentos e quatorze reais e quinze centavos) no saldo da conta vinculada de n° 406310, em 31/08/2006, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário de 42,72% e 44,80%, pertencentes ao autor HELINA MUNIZ LIMA ANDRADE, titular do PIS nº 1009285410-6, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. \r\n\r\nCONDENAR A ré a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/55 e diante da gratuidade de Justiça já deferida à folha 23.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.001956-8 ROBERTO GAMA TEIXEIRA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001339/2006 FOLHA 333/336 . \r\n\r\nCONDENAR a ré a depositar a importância de R$ 8.638,60 (oito mil seiscentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) no saldo da conta vinculada de n° 3576, em 31/08/2006, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário de 42,72% e 44,80%, pertencentes ao autor ROBERTO GAMA TEIXEIRA, titular do PIS nº 1011783048-5, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. \r\n\r\nCONDENAR A ré a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/55 e diante da gratuidade de Justiça já deferida à folha 23.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.002124-1 ELIANE PEDROSA DE FREITAS PINTO (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001351/2006 FOLHA 387/388 . “Isso posto, ACOLHO o pedido, para determinar o acréscimo de R$ 3.595,40 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), em 31.08.2006, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 32/36, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 42,72% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de ELIANE PEDROSA DE FREITAS PINTO titular do PIS nº 1089861261-3 e da conta vinculada do FGTS de nº 87171, corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 01 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 02 de janeiro de 2003, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n24 - 2006.51.52.002588-0 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001332/2006 FOLHA 377/379 . Isso Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 20.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2003.51.52.001355-3 OSWALDINO PAULO DAS DORES (Adv. JUCILENE DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Expeça-se a RPV com base nos cálculos de fls. 101.\r\n\r\n26 - 2004.51.52.003185-7 NATANAEL FREIRE DE BRITO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro a dilação do prazo por 15 dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.52.004647-6 NICEIA LOREDO DA SILVA (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001347/2006 FOLHA 295/298 . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, REJEITO O PEDIDO. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.52.005647-0 MARLENE DOS SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001348/2006 FOLHA 264/265 . Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 23.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.52.005737-1 NELSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas. \r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição. \r\n\r\nCom a vinda da documentação, ao contador nos termos do despacho de fl. 49.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.001244-6 LETY MEIRELES DE ASSIS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . 1 - Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, manifeste-se sobre o documento de fls. 28 e trazer aos autos a carta de concessão de seu benefício, ou outro documento, em que conste os salários de contribuição utilizados no cálculo de sua pensão.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.001249-5 GERALDO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001342/2006 FOLHA 313/314 . Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 26.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.001333-5 SALVADOR DE SOUZA (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001330/2006 FOLHA 307/312 . Isso posto, com base no art. 269, I do CPC, REJEITO o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, que ora defiro em virtude da declaração de hipossuficiência à fl. 08.\r\n\r\nOportunamente arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.001613-0 RONALDO DOS SANTOS DA CONCEICAO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001355/2006 FOLHA 321/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. . Diante do exposto, REJEITO o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExpeça a Secretaria a Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo, para tanto, atentar para a reserva de honorários no montante estabelecido no contrato de fl. 06.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.001715-8 JUSTINIANA MENDES GUIMARAES (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001345/2006 FOLHA 266/270 . Isso posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.003315-2 ELSON CRUZ (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nAfasto a prevenção em relação aos processos indicados no Termo de Informação (fl.15), por se tratar de homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, o comprovante de residência atualizado, bem como a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.003325-5 JOSE FURTADO DE CARVALHO (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2003.51.52.002819-2 DINAH DA SILVA FERREIRA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nArbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.000463-2 HELIO DE ALMEIDA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001361/2006 FOLHA 344/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Do Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, REJEITO o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.000729-3 MARCELLO FROTA CARDOSO FONTES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001362/2006 FOLHA 364/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. . Do Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, REJEITO o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.001063-2 ERNANE PIMENTA DE FIGUEIREDO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001360/2006 FOLHA 354/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Do Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, REJEITO o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.001521-6 IRACY MARIA ALVES (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001331/2006 FOLHA 330/332 . Em face do exposto:\r\n\r\nI - ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar à vista à autora IRACY MARIA ALVES o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos de PAULO PARREIRAS DA SILVA, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 598,47 (quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), relativo à matrícula de nº 0815370, corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente;\r\n\r\nII - PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e julgo este feito com resolução de mérito, com base no art. 269, IV, do CPC, quanto ao pedido da incidência do percentual de 28,86% sobre a remuneração do referido servidor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.002419-9 MARIA APPARECIDA MATHIAS (Adv. RUBEM ALVES DE SA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001359/2006 FOLHA 262/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Do exposto, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e julgo este feito com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2003.51.52.006755-0 LEOPOLDO MUYLAERTE NETTO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL, LETICIA PASTOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM). . Intime-se a inventariante do espólio de Leopoldo Muylaerte Netto para que traga o rol de herdeiros referentes à ação de inventário em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói.\r\n\r\n44 - 2004.51.52.004091-3 JOSEFA MONJE MARIN (Adv. ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, PATRICIA DE JESUS DA SILVA) x GERALDO RAYMUNDO MURTINHO BRAGA NETTO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001337/2006 . Pelo exposto, conheço dos embargos e lhes dou provimento, integrando a sentença, para que seu dispositivo passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\" DISPOSITIVO \r\n\r\nIsso posto, e com fulcro no art. 269, I, do C.P.C., ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos apresentados em ambas ações, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, primeira ré, a pagar ao autor:\r\n\r\n1. indenização por danos materiais, correspondente a um terço da primeira parcela do Acordo do FGTS, referente à quota parte pertencente ao autor no valor de R$ 775,84 (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), salvo direito de regresso em face de terceiro, e\r\n\r\n2. indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nSendo tais valores devidamente corrigidos desde a prolação da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, sendo que estes juros deverão ser contabilizados a partir do evento danoso, ocorrido em março de 2004 (verbete 54 da súmula do STJ).\r\n\r\nRevogo, no mais, os efeitos da tutela concedida às fls. 19/20 do processo nº 2004.5152003376-3, liberando para levantamento o valor das cotas-parte pertencentes à autora e segunda ré, Glória Janaina de Souza Tenente, determinando a indisponibilidade da quota atribuída ao menor Gerando Raymundo Murtinho Braga, terceiro réu, enquanto ausentes as exigências estabelecidas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.858/1980.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para liberação da verba correspondente à quota pertencente à parte autora, correspondente a 1/3 do montante depositado na conta de FGTS de titularidade do falecido BRAZ MARQUES MURTINHO BRAGA, nº 59980700339164/00000007412.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n45 - 2005.51.52.004355-4 SIRLEA DA ROCHA ESTRELLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001329/2006 FOLHA 372/374 . Diante do exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização a título de danos morais.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a restituir ao autor a importância de R$ 181,11 (cento e oitenta e um reais e onze centavos), conforme planilha apresentada pelo Contador Judicial (fls. 22/25), com correção e juros pela taxa Selic a partir de 14/09/2006 (data do cálculo).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n46 - 2006.51.52.001513-7 SALIM DE SALLES FERREIRA (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001336/2006 FOLHA 341/343 . Isso posto, ACOLHO os pedidos, para :\r\n\r\nCONDENAR a ré a depositar a importância de R$ 24,96 (vinte quatro reais e noventa e seis centavos) no saldo da conta vinculada de n° n°186, R$ 751,78 (setecentos e cinqüenta e um reais e setenta e oito centavos) no saldo da conta vinculada de n° n°2922 e R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos) no saldo da conta vinculada de n° n° 90292406261, em 19/07/2006, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário de 42,72% e 44,80%, pertencentes ao autor SALIM DE SALLES FERREIRA, titular do PIS nº n° 1041550211-7, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. \r\n\r\nCONDENAR A ré a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/55, e diante da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.52.001553-8 TEREZA CRISTINA TORRES RAMOS (Adv. DAISY MORAES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001307/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 62,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Intimada a apresentar cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 95.0005705-0, documentos indispensáveis à instrução da ação a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, mediante a apresentação de cópia.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não é cabível recurso de sentença terminativa, a teor do art. 5º da Lei 10.259/2001 c/c Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2006.51.52.001583-6 PEDRO HENRIQUE DEZOTTI CASTILHO REP/ P/ MARCIA WALQUIRIA DE CARVALHO DEZOTTI (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001349/2006 FOLHA 383/385 . Isso posto, ACOLHO OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para :\r\n\r\n1 - CONDENAR a ré a depositar a importância de R$ 496,69 (quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos) no saldo da conta vinculada de n° 33307 e R$ 11,67 (onze reais e sessenta e sete centavos) no saldo da conta vinculada de n° 5330, em 31/08/2006, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário de 42,72% e 44,80%, pertencentes ao trabalhador JOSE HENRIQUE CASTILHO, titular do PIS nº 1232879906-1, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. \r\n\r\n2 - CONDENAR a ré a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 24.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.52.002243-9 SOLANGE GOMES DOS SANTOS (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001350/2006 FOLHA 386 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o acréscimo de R$ 4.262,39 (quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), em 08/09/2006, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 42,72% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de SOLANGE GOMES DOS SANTOS, titular do PIS nº 1066186138-1 e da conta vinculada do FGTS de nº 329805, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo. \r\n\r\nSem custas nem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2006.51.52.002351-1 LYDIA MARIA MOTTA DE AGUIAR (Adv. ELVIRA JULIA PERES FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001333/2006 FOLHA 380/381 . Isso Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 41.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.52.003341-3 PAULA ROBERTO DA SILVA (Adv. RAFAELA BARRETO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Retifico de ofício o pólo ativo da ação fazendo constar Paulo Roberto da Silva em substituição a Paula Roberto da Silva. À SEDNI para anotar.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 2006.5151.026845-6, do 2º JEF do Rio de Janeiro, para possibilitar a verificação da prevenção.\r\n\r\nCumprida a exigência acima e não se configurando a hipótese da prevenção, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n52 - 2002.51.52.002077-2 SOC/ EDUCACIONAL COMECINHO DE VIDA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela INSS. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n53 - 2004.51.52.000404-0 ANISILEA LEOPOLDINA BEZERRA (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 50915"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMAR FRANCO-2, 26\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-13\r\n\r\nANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA-18\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES CABRAL-11\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-27\r\n\r\nARNALDO VALERO FILHO-1\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-12, 14\r\n\r\nCARLOS MAURICIO DE MACEDO-6\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE-28\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-26\r\n\r\nELAINE C.W. DE MENEZES-25\r\n\r\nELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA-4\r\n\r\nFERNANDA BARROS BURDIGNON DE MELLO LOPES-15\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE DA COSTA TORRES-17\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-10\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-7\r\n\r\nGUSTAVO VICENTINI SOLON-23\r\n\r\nJORGE FERNANDO ARAUJO-5\r\n\r\nJOSE ZACARIAS DA SILVA-3\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-31\r\n\r\nMARCELO RAPOSO DE FRANÇA-13\r\n\r\nMARCIA LEONARDO DOS SANTOS-41\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-8\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 22, 4, 6, 7, 9\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-16, 24, 42, 9\r\n\r\nMARTA CRISTINA PIRES ANCIAES-1, 5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 8\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-25\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE BEM-21\r\n\r\nPAULO ROBERTO TEIXEIRA-20\r\n\r\nRAFAEL MORELLI CUNHA-23\r\n\r\nREGINA JANIQUES-29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40\r\n\r\nRITA DE CASSIA MELO MELQUIADES-28\r\n\r\nSIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES-18\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-25\r\n\r\nVERONICA PEREIRA FERREIRA-22\r\n\r\nWALTER DE FREITAS JUNIOR-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.006588-6 CELESTE MARIA FERNANDES (Adv. ARNALDO VALERO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES). . Visto que, conforme se retira de fls. 115/119, o crédito exeqüendo foi integralmente satisfeito pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.007050-0 PAULO ROBERTO PERICO MACHADO (Adv. ADEMAR FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Visto que, conforme se retira de fls. 87/91, o complemento positivo foi devidamente pago pelo INSS, bem como a renda mensal do autor já foi devidamente revisada, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.008094-2 NEY ARCY FARME D AMOED (Adv. JOSE ZACARIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a informação do óbito do Autor, suspenda-se o presente feito por 30 (trinta) dias, a fim de aguardar a habilitação de possíveis herdeiros nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n4 - 2004.51.06.001217-4 MARLI DE SOUZA DA COSTA SANCHES (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001229/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.56.000335-6 LYGIA SALDANHA THEBALD (Adv. JORGE FERNANDO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 1ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, ______/______/200___.\r\n\r\nFábia Adriane Ribeiro Teixeira\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2004.5156.000335-6\r\n\r\nAutor (a): LYGIA SALDANHA THEBALD\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença exarada nos presentes autos julgou procedente o pedido de pagamento de atrasados no valor de R$ 668,70 (seiscentos e sessenta e oito reais e setenta centavos) - fls. 39/44, no que tange ao benefício de auxílio-doença recebido pela parte autora. \r\n\r\nNo entanto, conforme informações do INSS, fls.49, o benefício de auxílio-doença recebido pela parte autora foi cessado em 29/10/1997. \r\n\r\nEmbora a sentença tenha julgado parcialmente procedente o pedido da parte autora, tendo em vista cálculos apresentados pelo Sr. Contador, temos que também reconheceu a PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM A PROPOSITURA DA AÇÃO, conforme fls. 41.\r\n\r\nAssim, se o benefício da parte autora cessou em 29/10/1997 e a ação somente foi proposta em 20/01/2004, operou-se a prescrição qüinqüenal, não restando valores a receber, ante o encerramento do benefício há mais de cinco anos da data da propositura da ação, contados retroativamente. \r\n\r\nEm virtude desta circunstância, nota-se que a sentença destes autos detém a peculiaridade de ser inexeqüível (CPC, art. 618, I), tornando a presente execução lato sensu nula. \r\n\r\nRessalte-se que referida extinção, mesmo havendo sentença transitada em julgado, já foi enfrentada pelos Tribunais, em casos como o dos autos, em que não há possibilidade, por erro material insanável, de se efetivar a execução (Origem: TRF da SEGUNDA REGIÃO, AC - APELAÇÃO CIVEL - 146384, Processo: 9702276926, UF: RJ, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, ata da decisão: 19/08/2003 Documento: TRF200103075, Fonte DJU DATA:01/09/2003, PÁGINA: 261, Relator(a) JUIZ RALDÊNIO BONIFACIO COSTA,)\r\n\r\nAssim, haja vista a impossibilidade de execução do julgado, deixo de promover os atos executórios fixados pela Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, oficie-se ao Exmo Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região a fim de requerer o cancelamento definitivo do RPV n. 51.00601.2005.000688, conforme ofício de fls. 63. \r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a. Vara de Petrópolis\r\n\r\n6 - 2004.51.56.000606-0 ALICE MOREIRA DA SILVA ECHTERNACHT (Adv. CARLOS MAURICIO DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TEMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n7 - 2004.51.56.001102-0 ALVARO MOREIRA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001218/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 2.814,32 (DOIS MIL, OITOCENTOS E CATORZE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 67/76.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (05/06/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.56.001375-1 LIVIA HERMANN (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo o recurso de apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2004.51.56.001434-2 ANA PAULA DELAGE (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001213/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício nº 21/121457103-1, aplicando aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, o IRSM integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% .\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS, no pagamento das diferenças vencidas, importando no valor de R$ 4.773,39 (quatro mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos), conforme os cálculos de fls. 33/42. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81 (verba de caráter alimentar), que somados ao valor principal da condenação não poderão ultrapassar o teto dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (26/09/2005) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS de compensação dos reajustes aplicados acima da inflação com a majoração da RMI do benefício, resultante da presente condenação, e, ainda, de compensação, no cálculo da RMI, da variação do câmbio entre o cruzeiro real e a URV de fevereiro de 1994.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, cumprindo o que determina a Resolução n° 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.56.000050-5 GIUSEPPE PEDROTTI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n11 - 2005.51.56.000563-1 MARIA DA CONCEICAO NUNES GUEDES (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n12 - 2005.51.56.000855-3 ANTONIO ANTUNES BARRETO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001232/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 11.708,30 (ONZE MIL, SETECENTOS E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 60/70. Com relação ao período compreendido entre o cálculo (22/08/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.001237-4 SEBASTIAO PEREIRA DE VASCONCELLOS (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n14 - 2005.51.56.001316-0 ALTAIR ERMELINDA MAACHADO BARROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TEMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.001321-4 MARIA ROSA TEIXEIRA (Adv. FERNANDA BARROS BURDIGNON DE MELLO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001238/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 537,16 (QUINHENTOS E TRINTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 46/55.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (26/07/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.56.001592-2 LOURIVAL MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001241/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 4.004,55 (QUATRO MIL, QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 30/36.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (20/04/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.56.001658-6 JACY CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO HENRIQUE DA COSTA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001255/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando a improcedência do pedido autoral e o liame de prejudicialidade existente entre este e os pedidos contrapostos, eis que vinculados a eventual procedência, deixo de analisar tais pedidos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.56.001768-2 CRISTIANO CALISTO DE SOUZA (Adv. SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES, ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001237/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 346,28 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 57/66.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (25/07/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.56.002055-3 MARIA AMELIA MARTINS DE MORAIS ISASCA (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001242/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS de compensação dos reajustes aplicados acima da inflação com a majoração da RMI do benefício, resultante da presente condenação, e, ainda, de compensação, no cálculo da RMI, da variação do câmbio entre o cruzeiro real e a URV de fevereiro de 1994.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determinam os arts. 3° e 4° da Resolução n° 263 de 21/05/2002, do Conselho da Justiça Federal e Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.56.000404-7 AYLSON JOSE MOLTER E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 51/52 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.56.000544-1 ADRIANO COSME BARROS (Adv. PAULO ROBERTO DE BEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da informação da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.56.000575-1 ANTONIO CARLOS MIRANDA JORDAO (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001248/2006 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.56.001048-5 JOAO CARLOS SOUZA (Adv. GUSTAVO VICENTINI SOLON, RAFAEL MORELLI CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 16 - Intime-se novamente o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia integral de sua Carteira de Trabalho e outros documentos aptos a comprovar o alegado, como recibos de pagamentos de salários, termo de rescisão de contrato de trabalho, etc.\r\n\r\nNo mesmo prazo, tendo em vista o CNIS (fls. 118/119), deverá esclarecer se não houve contribuições, no período de 02/03/1973 a 05/07/1976, para a previdência social.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n24 - 2006.51.56.001295-0 GILMA DE PAULA GOUVEIA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar todos os documentos que possua aptos a comprovar sua dependência econômica em relação ao seu pai, pois não há nenhum documento juntado aos autos.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 12/12/2006, às 18 horas, na RUA IRMÃOS D´ANGELO, 48, SALA 301, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) AVIO DE FIGUEIREDO BRASIL FILHO, inscrito(a) no CRM sob o número 52.37768-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntado do laudo pericial, em caso da incapacidade da autora ser anterior ao óbito de seu pai, ou seja, anterior à 18 de agosto de 2004, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2003.51.56.000240-2 NEUCI MONTEIRO DE JESUS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, ELAINE C.W. DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1) Revejo o item 3, do despacho de fl. 71, uma vez que o presente feito será executado contra a CEF.\r\n\r\n2) Após, oficie-se ao Gerente-Geral da CEF em Petrópolis, nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado, devendo depositar, em conta a disposição deste Juízo, os valores apurados no cálculo de fl. 72, devidamente corrigidos até a data do depósito, individualizando as contas por beneficiário (autor e advogado).\r\n\r\nDeverá a CEF informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa e/ou seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n3) Quando da comunicação dos depósitos, expeçam-se alvarás de levantamento.\r\n\r\n4) Recebido o Alvará, com a devida anotação nos autos, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo os autos serem suspensos até a efetiva comprovação do pagamento pela CEF, atendendo ao determinado no item 13, Anexo I, da Resolução n. 265, de 06/06/2002, do CJF.\r\n\r\n5) Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.06.000754-3 ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (Adv. ADEMAR FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001214/2006 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso VIII, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o saldo da conta de FGTS da mesma, relativamente aos citados índices, no valor de R$ 12.541,22 (DOZE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS - valor dos cálculos atualizado sem os juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 86/93), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (30/11/2005) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Aguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n27 - 2005.51.56.000136-4 ANTONIO MARTINS DA SILVA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.56.000267-8 RAFAEL FILGUEIRAS (Adv. RITA DE CASSIA MELO MELQUIADES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001267/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n29 - 2005.51.56.000572-2 DULCILENE DE SOUZA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Deixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada pelo setor de Distribuição, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise da repetição de pedidos, uma vez que o presente feito foi julgado improcedente pela sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nEm caso de reforma da sentença acima referida fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2005.51.56.000590-4 CLEUZA EUNICE SORIANO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Deixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada pelo setor de Distribuição, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise da repetição de pedidos, uma vez que o presente feito foi julgado improcedente pela sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nEm caso de reforma da sentença acima referida fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2005.51.56.000642-8 YOLANDA CAGNACCI MIRANDA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo que apurou um total de R$ 2.229,72, relativamente aos expurgos de 42,72% e 44,80% na conta de FGTS do autor.\r\n\r\nObs.: Número do PIS da parte autora: 10319564727.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar acerca da habilitação ou não dos outros herdeiros do “de cujus”, tendo em vista constar na certidão de óbito que o mesmo deixou 5 (cinco) filhos e, caso não tenham interesse em habilitarem-se no presente feito, juntar a respectiva declaração.\r\n\r\n32 - 2005.51.56.000831-0 ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Deixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada pelo setor de Distribuição, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise da repetição de pedidos, uma vez que o presente feito foi julgado improcedente pela sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nEm caso de reforma da sentença acima referida fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2005.51.56.000835-8 EDSON DE OLIVEIRA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Deixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada pelo setor de Distribuição, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise da repetição de pedidos, uma vez que o presente feito foi julgado improcedente pela sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nEm caso de reforma da sentença acima referida fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2005.51.56.000882-6 ALIETE BARRETO BEZERRA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Deixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada pelo setor de Distribuição, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise da repetição de pedidos, uma vez que o presente feito foi julgado improcedente pela sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nEm caso de reforma da sentença acima referida fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2005.51.56.001111-4 ENIR DE FREITAS CASTRO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Deixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada pelo setor de Distribuição, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise da repetição de pedidos, uma vez que o presente feito foi julgado improcedente pela sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nEm caso de reforma da sentença acima referida fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2005.51.56.001154-0 GILMAR SEBASTIAO CRUZ (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Deixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada pelo setor de Distribuição, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise da repetição de pedidos, uma vez que o presente feito foi julgado improcedente pela sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nEm caso de reforma da sentença acima referida fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2005.51.56.001155-2 OCTAVIO ANDRIOLO NOGUEIRA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2005.51.56.001355-0 MONICA RABELLO CASTOR MACIEL MACHADO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Deixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada pelo setor de Distribuição, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise da repetição de pedidos, uma vez que o presente feito foi julgado improcedente pela sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nEm caso de reforma da sentença acima referida fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n39 - 2005.51.56.001358-5 NOE DIAS RIBEIRO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Deixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada pelo setor de Distribuição, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise da repetição de pedidos, uma vez que o presente feito foi julgado improcedente pela sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nEm caso de reforma da sentença acima referida fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n40 - 2005.51.56.001392-5 ISAURA CORVELO DA SILVEIRA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Em face da declaração juntada à fl. 46, defiro ao autor a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Deixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 12, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos, uma vez que o presente feito foi julgado improcedente pela sentença proferida às fls. 59/64.\r\n\r\nEm caso de reforma da sentença acima referida fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n41 - 2006.51.56.000528-3 CLAUDIR MOZER (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que efetue o preparo do recurso interposto, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo recolher as custas processuais devidas ou juntar afirmação de necessidade jurídica, nos termos da Lei 1060/50, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, sob pena de deserção, nos termos do § 2º, do art. 511, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 2006.51.56.000478-3 ESER GARCIA MOREIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação a parte final do(a) despacho/decisão de fls. 26/28, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 50558"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA-59, 67\r\n\r\nALDEIR JOSE XAVIER-18\r\n\r\nALEX FECHER TEIXEIRA BASTOS-20\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-37\r\n\r\nALVARO CEZAR BEDUSCHI-41\r\n\r\nANDREA BLEZER DE SIMAS-8\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-35, 39, 45\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA-28, 7\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES CABRAL-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS HOELZ-15, 21\r\n\r\nBEATRIZ TOURON-23, 62\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM-19\r\n\r\nCHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO-42\r\n\r\nCHRISTIANE LADVOCAT CINTRA-30\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-67\r\n\r\nCLEMENCEAU CHEDIER-64\r\n\r\nCLEVIS FERNANDO C. BARBOZA-38\r\n\r\nDANIELLA LESSA HERNANDES-37\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-39\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-32, 33, 46, 66\r\n\r\nELAINE DA SILVA RODRIGUES-16\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-67\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-41\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-60\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-12, 14, 3\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-43\r\n\r\nJOAO OSCAR-29, 40\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-27, 55\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-48\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-17\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-63\r\n\r\nMARCIA LEONARDO DOS SANTOS-54\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-42, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 59, 61\r\n\r\nMARCIO J. MORAES TESCH-58\r\n\r\nMARCO ANTONIO MONTES-49\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-9\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-1\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-36\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-13, 24, 26, 31, 56\r\n\r\nMICHELE FOGEL OSCAR-40\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nMIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 2, 3, 32, 33, 34, 35, 4, 45, 46, 5, 6, 65, 66, 7, 8, 9\r\n\r\nOUDAIR TEIXEIRA AZEVEDO-57\r\n\r\nPAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR-62, 64\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nPAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO-53\r\n\r\nPAULO MARCIO DIAS MELLO-4\r\n\r\nRENATA COSTA SOUSA-10\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-56, 57, 58\r\n\r\nROGERIO AMARAL-63\r\n\r\nROSILENE CRISTINA FERREIRA-43\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-44, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 61\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-44\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-6\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-2, 25, 65\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-47\r\n\r\nVIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.000160-4 DULCE MARIA VAZ CORDEIRO (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 170. Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.000220-7 CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 94-96. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.001279-1 THEREZINHA DE SOUZA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 70-75, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.001950-5 EMMANUEL SIMAS RABELLO (Adv. PAULO MARCIO DIAS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o demandado para comprovar a efetivação da providência noticiada a fls. 87.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista ao demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.004034-8 MARIA DA APPARECIDA CABRAL SATURNO (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2006 FOLHA 46-47 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e com art. 1º, Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.l.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.004994-7 LUIZ CARLOS DE SOUZA COUTO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 51. Indefiro, visto que já houve prolação de sentença, não sendo mais possível a convolação do rito.\r\n\r\nOutrossim, oportunizo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste quanto ao último parágrafo das fls. 47.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, prossiga-se conforme estabelecido na sentença.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n7 - 2004.51.06.000859-6 NOEMIA DE OLIVEIRA GONCALVES REP/ P/ CLEONICE DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 79. Ante o teor do expediente de fls. 78, intime-se a parte autora para, caso não tenha recebido a correspondência aludida, comparecer à agência do demandado nesta cidade para apresentação dos documentos necessários à concessão do benefício.\r\n\r\nForneça-se, se solicitado, cópia do expediente “supra”.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n8 - 2004.51.56.000215-7 LEONIDIA FIRMINO DE AZEVEDO (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 62-67, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.56.000499-3 PERCYVAL ROCKERT COUTINHO (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 79-81. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n10 - 2004.51.56.000636-9 DOLORES DE OLIVEIRA TORRES (Adv. RENATA COSTA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000978/2006 FOLHA 61-62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas, nem honorários, ante o disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.56.001103-1 FABIO JONAS DE OLIVEIRA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001000/2006 FOLHA 125-127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício em tela, cujo cálculo há de considerar a atualização monetária dos salários de contribuição no percentual de 39,67% [trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento], referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de R$ 542,05 (quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), devendo ser pago o valor de R$ 23.991,09 (vinte e três mil, novecentos e noventa e um reais e nove centavos), a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 61-70.\r\n\r\nIntimem-se as partes inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 61-70.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência de outubro de 2006 haja vista o termo final dos cálculos do contador ter sido setembro de 2006. \r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nÀ vista de o valor de condenação ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte beneficiária para, sem prejuízo do estabelecido no art. 46 da Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001 do eg. TRF da 2ª Região, em cinco dias fazer a opção prevista no parágrafo 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCaso não se manifeste no prazo supra, considerar-se-á tácita a renúncia.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.000052-9 FERNANDO MARIA MADURO PAES LEME REP/POR MARIA ALICE DA FONSECA LAMAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 34. Defiro a dilação do prazo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao demandado por igual período.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.000184-4 DEMARIA MARIA DE LIMA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA matéria em debate vem merecendo, diante de sua repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição da República), o tratamento jurisprudencial retratado em arestos tais como, dos egrégios: Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, EREsp 238816/SC, DJ-U de 17/02/2003, p. 222; Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Recurso nº 2004.51.51.056198-9/01; Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dentre outros, até chegar ao Supremo Tribunal Federal (RE nºs 427944/SC, 416827/SC, 415454/SC e Agravo de Instrumento nº 511188/SP), onde se encontra pendente de julgamento em razão do pedido de vista ao Carlos Britto.\r\n\r\nAssim, não obstante o entendimento anterior à esfera recursal extraordinária, estampado, v.g., no bojo dos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Processo nº 200.72.07.008492-3, Relator Juiz Federal Joel Ilan Paciornik, baseado no art. 6º, inciso VI, da Resolução nº 390, de 17/09/2004, do Conselho da Justiça Federal), por ser a matéria controvertida unicamente de direito, afigura-se prudente evitar-se, in casu, o julgamento em primeiro grau sem que se saiba, já a esta altura e no resguardo da efetividade processual, a orientação que ao final irá preponderar em caráter nacional.\r\n\r\nPortanto, aguarde-se o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. \r\n\r\nNa seqüência, retornem-me imediatamente conclusos para a sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.56.000264-2 SERGIO LUIZ DUARTE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001004/2006 FOLHA 71-73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.000515-1 ANTONIO HENRIQUE HOELZ (Adv. ANTONIO CARLOS HOELZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 27-35. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n16 - 2005.51.56.000542-4 LOURICE DE AZEVEDO RODRIGUES (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA matéria em debate vem merecendo, diante de sua repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição da República), o tratamento jurisprudencial retratado em arestos tais como, dos egrégios: Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, EREsp 238816/SC, DJ-U de 17/02/2003, p. 222; Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Recurso nº 2004.51.51.056198-9/01; Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dentre outros, até chegar ao Supremo Tribunal Federal (RE nºs 427944/SC, 416827/SC, 415454/SC e Agravo de Instrumento nº 511188/SP), onde se encontra pendente de julgamento em razão do pedido de vista ao Carlos Britto.\r\n\r\nAssim, não obstante o entendimento anterior à esfera recursal extraordinária, estampado, v.g., no bojo dos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Processo nº 200.72.07.008492-3, Relator Juiz Federal Joel Ilan Paciornik, baseado no art. 6º, inciso VI, da Resolução nº 390, de 17/09/2004, do Conselho da Justiça Federal), por ser a matéria controvertida unicamente de direito, afigura-se prudente evitar-se, in casu, o julgamento em primeiro grau sem que se saiba, já a esta altura e no resguardo da efetividade processual, a orientação que ao final irá preponderar em caráter nacional.\r\n\r\nPortanto, aguarde-se o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. \r\n\r\nNa seqüência, retornem-me imediatamente conclusos para a sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.56.000581-3 ROGERIO EMMEL REP/ POR ZILDA MARLEY CARDODO EMMEL (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2006 FOLHA 68-70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.56.000728-7 LUIZ GONZAGA NARCISO (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 26-30 e 32-90. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n19 - 2005.51.56.000850-4 CONCEICAO APARECIDA MACHADO CONFORTI (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000998/2006 FOLHA 132-135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício nº 77.636.934-2, espécie 41 (Aposentadoria por Velhice) concedido em (DIB) 09/03/1984 (fls. 07), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição, devendo pagar o valor de R$ 112,11 (cento e doze reais e onze centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 42-52.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser agosto de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.56.001123-0 DIAMANTINA BARREIRA FERREIRA (Adv. ALEX FECHER TEIXEIRA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000999/2006 FOLHA 128-131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício nº 79.757.703-3, espécie 41 (Aposentadoria por Idade) concedido em (DIB) 03/06/1985 (fls. 28), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição, devendo pagar o valor de R$ 8.212,89 (oito mil, duzentos e doze reais e oitenta e nove centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 31-37.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir de 21 de abril de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser 20 de abril de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.56.001127-8 NORMA MARIA JOSE KREISCHER (Adv. ANTONIO CARLOS HOELZ, VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA matéria em debate vem merecendo, diante de sua repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição da República), o tratamento jurisprudencial retratado em arestos tais como, dos egrégios: Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, EREsp 238816/SC, DJ-U de 17/02/2003, p. 222; Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Recurso nº 2004.51.51.056198-9/01; Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dentre outros, até chegar ao Supremo Tribunal Federal (RE nºs 427944/SC, 416827/SC, 415454/SC e Agravo de Instrumento nº 511188/SP), onde se encontra pendente de julgamento em razão do pedido de vista ao Carlos Britto.\r\n\r\nAssim, não obstante o entendimento anterior à esfera recursal extraordinária, estampado, v.g., no bojo dos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Processo nº 200.72.07.008492-3, Relator Juiz Federal Joel Ilan Paciornik, baseado no art. 6º, inciso VI, da Resolução nº 390, de 17/09/2004, do Conselho da Justiça Federal), por ser a matéria controvertida unicamente de direito, afigura-se prudente evitar-se, in casu, o julgamento em primeiro grau sem que se saiba, já a esta altura e no resguardo da efetividade processual, a orientação que ao final irá preponderar em caráter nacional.\r\n\r\nPortanto, aguarde-se o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. \r\n\r\nNa seqüência, retornem-me imediatamente conclusos para a sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.56.001437-1 JOAO VIEIRA DE FARIAS (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000981/2006 FOLHA 94-97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício nº 82.973.116-4, espécie 42 (Aposentadoria por Tempo de Serviço) concedido em (DIB) 01/06/1988 (fls. 09), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição, devendo pagar o valor de R$ 9.680,97 (nove mil, seiscentos e oitenta reais e noventa e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 34-43.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser agosto de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.56.001662-8 OLDEMAR DE AZEVEDO ALMEIDA (Adv. BEATRIZ TOURON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2006 FOLHA 48-49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.56.002034-6 CYLEA MARIA ALVES DE FREITAS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000977/2006 FOLHA 55-57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas, nem honorários, ante o disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.56.002268-9 MARINA DE OLIVEIRA CUNHA REP/ POR LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 41. Defiro a devolução do prazo.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n26 - 2005.51.56.002276-8 MARILUI DAS CHAGAS CHAVES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2006 FOLHA 58-60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas, nem honorários, ante o disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.56.000099-6 ENIR CORREA KAPPS (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 27-61. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n28 - 2006.51.56.000188-5 MARIA DA GLORIA FEIJO HENRIQUE (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 17-21. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n29 - 2006.51.56.000446-1 MICHELINE SEVERINI PIETRE (Adv. JOAO OSCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 58-101. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n30 - 2006.51.56.000591-0 REGINA SANTOS LOBATO (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2006 FOLHA 56-57 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 295, inciso I e parágrafo único, inciso III; pelo que extingo o processo, sem apreciação de mérito, na forma do art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e com art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.56.001013-8 JOAO DOS SANTOS ALVES PALMEIRAS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 14-19. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2003.51.56.003554-7 HELIO VILARINO DA CRUZ JUNIOR (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 65-72, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2003.51.56.003555-9 MARCO AURELIO SAMPAIO TEIXEIRA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 52-59, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2003.51.56.004186-9 CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 68-75, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2004.51.56.000712-0 ILZA MARIA MORSCH ALVAREZ (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Em diligência. \r\n\r\nII. Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da resposta de fls. 50-59 e dos documentos de fls. 63-72. \r\n\r\nIII. No mesmo prazo, comprove que formulou requerimento administrativo, conforme afirmado no item 1.4 de fls. 03, e esclareça seu interesse processual no prosseguimento do feito, tendo em conta que atualmente é beneficiária de pensão, na forma do art. 53, inciso III, do ADCT, a qual é inacumulável, consoante o disposto no parágrafo único do mesmo artigo.\r\n\r\nIV. Assim, considerando que pretende a substituição daquela pensão por outra, que decorreria da declaração do direito à reforma do de cujus com fundamento no art. 1o da Lei no 2.579/1955, convém evidenciar, em razão do contido nos itens 10 a 14 de fls. 69-71, se persiste seu interesse quanto ao pedido exordial, bem como, na eventualidade de julgar-se procedente este, se renuncia à pensão que ora percebe com fundamento no art. 53, inciso III, do ADCT.\r\n\r\nV. Na seqüência, tornem rapidamente conclusos. \r\n\r\nVI. Intime-se e diligencie-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.56.001590-5 CRISTIANE MARTURELLI SILVA TORRE (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em conformidade com 267, inciso III e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.56.002135-1 SERGIO BARBOZA DOS SANTOS (Adv. DANIELLA LESSA HERNANDES, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nFace ao exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em conformidade com 267, inciso III e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.56.000343-2 RENEE MARIA CORREA (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 16-18 e 20-21. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n39 - 2006.51.56.000464-3 VERA LUCIA PAIVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 56-59. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n40 - 2006.51.56.000501-5 RAFAEL COSME SOARES (Adv. JOAO OSCAR, MICHELE FOGEL OSCAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 40-44 e 46-62. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2002.51.56.000821-7 NELSON MOREIRA GERALDO (Adv. ALVARO CEZAR BEDUSCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Fls. 124-125. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n42 - 2003.51.56.000022-3 CARLOS CELSO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Reitere-se a intimação da parte demandada para apresentar cópia do Termo de Adesão ao acordo previsto na Lei Complementar n° 110/2004, tendo em vista que o termo juntado a fls. 99 não se refere ao autor deste processo.\r\n\r\nPrazo 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n43 - 2003.51.56.000200-1 MARCIA MARQUES CORREIA (Adv. ROSILENE CRISTINA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001005/2006 FOLHA 74-76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo procedente o pedido para condenar a CEF a permitir à autora (PIS no 120.837.356-43) movimentar sua conta vinculada no FGTS, relativamente aos depósitos derivados da relação de emprego havida com a empresa Trânsito Livre Roupas Ltda. (CNPJ no 28.171.205/0001-59). \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei no 10.259/2001 e a Gratuidade de Justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2003.51.56.000450-2 CARLOS ROBERTO BARCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000980/2006 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme demonstrado a fls. 55 em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2003.51.56.001886-0 NAIR MATHIAS DA CONCEICAO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 98-105, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2003.51.56.003078-1 CARLOS ANTONIO REIZINGER (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 51-76, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2003.51.56.004920-0 MAURO HENRIQUE COSSIO TAPAJOS (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x CET RIO-COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 18. Defiro o desentranhamento mediante substituição por cópias a serem fornecidas pelo demandante.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa novamente e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n48 - 2003.51.56.008144-2 PAULO CESAR DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Reitere-se a intimação da parte demandada para apresentar cópia o Termo de Adesão ao acordo previsto na Lei Complementar n° 110/2004.\r\n\r\nPrazo 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n49 - 2004.51.06.001101-7 PATRICIA PEREIRA DE MELO (Adv. MARCO ANTONIO MONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 21. Dê-se vista ao demandante por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n50 - 2004.51.56.001291-6 AUGUSTO FERNANDO TEIXEIRA DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001003/2006 FOLHA 144-145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar na conta vinculada do autor, PIS/PASEP nº 107541552-74 a(s) diferença(s) decorrente(s) da aplicação dos índices de 42,72%, em janeiro de 1989 e 44,80%, em abril de 1990, expurgados da conta vinculada do FGTS, de acordo com os cálculos de fls. 41-48 no valor de R$ 4.017,23 (quatro mil, dezessete reais e vinte e três centavos), disponibilizando para levantamento apenas nas hipóteses legais. O valor depositado deverá também ser acrescido da parcela correspondente à incidência dos índices de correção do FGTS a partir de 18/05/2005 (data da atualização do cálculo), até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nIntimem-se para manifestação inclusive sobre os cálculos de fls. 52-58.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditada na referida conta de FGTS alguma parcela atinente aos expurgos antes referidos, poderá a Ré fazer o devido abatimento e creditar somente o saldo devedor, devendo juntar a estes autos os respectivos comprovantes.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso da Ré (Lei nº 9.028/1995, art. 24-A). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.56.001412-3 JOAO MANUEL LOUREIRO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 32. Defiro.\r\n\r\nIntime-se a demandada para apresentar os extratos referentes aos períodos pleiteados, bem como para que se manifeste acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nPrazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n52 - 2005.51.56.000278-2 MOYSES ALBINO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001001/2006 FOLHA 119-121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar na conta vinculada do autor, PIS/PASEP nº 10297065014 a(s) diferença(s) decorrente(s) da aplicação dos índices de 42,72%, em janeiro de 1989 e 44,80%, em abril de 1990, expurgados da conta vinculada do FGTS, de acordo com os cálculos de fls. 58-62 no valor de R$ 29.937,24 (vinte e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), disponibilizando para levantamento apenas nas hipóteses legais. O valor depositado deverá também ser acrescido da parcela correspondente à incidência dos índices de correção do FGTS a partir de 11/10/2006 (data da atualização do cálculo), até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nIntimem-se para manifestação inclusive sobre os cálculos de fls. 58-62.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditada na referida conta de FGTS alguma parcela atinente aos expurgos antes referidos, poderá a Ré fazer o devido abatimento e creditar somente o saldo devedor, devendo juntar a estes autos os respectivos comprovantes.\r\n\r\nÀ vista de o valor de condenação ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte beneficiária para, sem prejuízo do estabelecido no art. 46 da Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001 do eg. TRF da 2ª Região, em cinco dias fazer a opção prevista no parágrafo 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCaso não se manifeste no prazo supra, considerar-se-á tácita a renúncia.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso da Ré (Lei nº 9.028/1995, art. 24-A). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.56.001304-4 VALERIA PINTO DE JESUS GONCALVES VIANEZ E OUTRO (Adv. PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 128-129. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n54 - 2006.51.56.000166-6 ADELSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000984/2006 FOLHA 100-103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2006.51.56.000198-8 ANTENOR ALVES DE ALCANTARA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000982/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nHomologo o termo de transação de fl. 50, em conseqüência, julgo extinto o processo, com exame do mérito, de acordo com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que o(a) autor(a), ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.56.000279-8 JOSE MAURO BELLO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 19-25. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n57 - 2006.51.56.000506-4 PAULO DO VALLE DE AZEVEDO (Adv. OUDAIR TEIXEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 23-31 e 35-37.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n58 - 2006.51.56.000515-5 JOSE CARLOS DE CAMPOS E OUTRO (Adv. MARCIO J. MORAES TESCH, MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 49-53.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n59 - 2006.51.56.000546-5 REINALDO FERNANDES (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000983/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o termo de transação de fl. 54 em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2006.51.56.000618-4 MARIA DO CARMO FERNANDES SCORALIK (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 16-25.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n61 - 2006.51.56.000677-9 MAURI DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar cópia do termo de acordo que alega ter celebrado com a parte autora.\r\n\r\n62 - 2006.51.56.000714-0 MARCIA FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. BEATRIZ TOURON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 22-31.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n63 - 2006.51.56.000724-3 JOSE EDUARDO DA ROSA GARCIA (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL, ROGERIO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 27-31 e 32-38.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n64 - 2006.51.56.000736-0 MARIA JOSE REZENDE (Adv. CLEMENCEAU CHEDIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 16-27.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n65 - 2003.51.56.001130-0 PAULO JOSE IOST (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFls. 92. Verifica-se que o RPV já foi depositado e que já houve o pagamento em 30-07-2004, conforme consta a fls. 81.\r\n\r\nAnte o teor do despacho de fls. 88, o INSS, antes de proceder à efetivação do acordo, tinha como verificar se havia processo judicial em curso, eis que a maioria dos litigantes em ações previdenciárias como a presente são pessoas simples que não têm compreensão de que reajustes/alterações estão a pleitear. \r\n\r\nCaberá ao INSS, que foi quem laborou em erro, entrar em tratativas com o autor para obter a devolução do valor pago administrativamente.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, a fim de que: \r\n\r\nAdote os procedimentos necessários ao cancelamento do acordo administrativo firmado.\r\n\r\nProceda ao desconto em folha de pagamento das parcelas pagas em duplicidade, em percentual a ser fixado administrativamente.\r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n66 - 2003.51.56.001191-9 ADAO GRACIANO DA SILVA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO OS ITENS “II” E “III” DO DESPACHO DE FLS. 118 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista à parte demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2003.51.56.003758-1 AURORA MARIA FRAGOSO (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ERICA BATISTA DE CASTRO). . PUBLICANDO O ITEM VI DO DESPACHO DE FLS. 52 PARA MANIFESTAÇÃO DA RÉ, CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n“I.(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI. (...), dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias para se manifestar acerca dos documentos de fls. 36-49, bem como sobre outros eventualmente juntados pela autora posteriormente. Na oportunidade, justifique a CEF a necessidade de produzir as provas mencionadas na contestação. \r\n\r\nVII. Na seqüência, tornem rapidamente conclusos. \r\n\r\nVIII. Intimem-se e diligencie-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 49416"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nIVO DA GAMA PIRES-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nREISINALDO MARTINS ESTEVES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.06.002994-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DIOGO AUGUSTO PEREIRA E OUTROS (Adv. REISINALDO MARTINS ESTEVES, IVO DA GAMA PIRES). . PUBLICANDO DESPACHO DE FLS. 371\r\n\r\nFls. 368-verso e 370. Verifico na fase do art. 499 do CPP que a denúncia baseou-se nos Procedimentos Administrativos oriundos do INSS, dos quais constam relatórios e pareceres produzidos pela Missão de Auditoria Extraordinária, conforme fls.: (11-54, Procedimento nº 41/109095350-7 - Protocolo nº 35323.000396/2001-16), (55-86, Procedimento nº 41/109095105-9 - Protocolo nº 35323.000407/2001-68) e (87-126, Procedimento nº 41/109095381-7, Protocolo nº 35323.000371/2001-12).\r\n\r\nAssim sendo, somente se afigura importante à melhor compreensão da causa de pedir, a vinda aos autos dos elementos requestados pelo Ministério Público Federal, na medida em que, de par com a documentação acima aludida, necessariamente permitirá uma visão mais ampla acerca do que ocorria à época nesse âmbito e, certamente aludirá: primeiro à relação de documentos necessários à obtenção dos benefícios; e segundo, permitirá com clareza inferir quanto à situação regular e apta ao deferimento dos requerimentos à época dos fatos.\r\n\r\nPortanto, defiro o pleito ministerial, pelo que requisito - no prazo de 15 (quinze) dias - à APS/INSS de São José do Vale do Rio Preto-RJ, a vinda aos autos dos elementos apontados pelo Ministério Público Federal nas fls. 368-verso. \r\n\r\nConseqüentemente, indefiro o requerimento da defesa constante das fls. 370, eis que seu objeto acha-se compreendido na diligência precedentemente determinada, em conjugação com o que demonstram os Procedimentos Administrativos referidos no primeiro parágrafo supra.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as cautelas da lei.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 49418"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFABIO FRAGA GONCALVES-1\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO F. MENDES-2\r\n\r\nLUCIANO GOMES FILIPPO-1\r\n\r\nMILTON JOSE DA SILVA-2\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.06.001195-6 DARROW LABORATORIOS S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, FABIO FRAGA GONCALVES, LUCIANO GOMES FILIPPO) x PROCURADOR-CHEFE DA SECCIONAL DE PETROPOLIS DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PGFN). . \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.06.001195-6 - Classe 02006\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nI) Fls. 242-243 e 244-253. - Considerando o teor da fundamentação expressa na decisão combatida (fls. 5176-179), seu cotejo com a ir resignação em apreço não revela substrato apto a modificar o entendimento ali esposado, pelo que o mantenho tal como lançado.\r\n\r\nII) Intimem-se e avie-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPetrópolis, 18 de outubro de 2006\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n2 - 2004.51.06.001423-7 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTROS (Adv. MILTON JOSE DA SILVA, FRANCISCO ANTONIO F. MENDES). . \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.06.001423-7 - Classe 06001\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nI) Fls. 457-459. Designo Audiência de Conciliação conforme requerido pelo Ministério Público Federal, para o dia 25 de janeiro de 2007, às 14 horas.\r\n\r\nII) Deverão ser intimados a comparecer, o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o Município de Petrópolis, a Companhia Petropolitana S/A e a Associação dos Empresários e Empresas Sediadas no Complexo Empresarial da Companhia Petropolitana - ASECOP - na qualidade de representante dos interesses dos demais réus.\r\n\r\nIII) Após a realização da audiência direi sobre o pleito atinente à expedição de oficio (fls. 457-459).\r\n\r\nIV) Intimem-se. Diligencie-se. \r\n\r\nPetrópolis, 25 de outubro de 2006\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 49222"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-34\r\n\r\nADRIANO GONÇALVES ARISIO MACIEL-16\r\n\r\nALAIDE ALVES DA SILVA-37\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-15, 21\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-17, 7\r\n\r\nALINE GONCALVES GUIDORIZZI-38\r\n\r\nANA PAULA VALDETARO-19\r\n\r\nANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA-40\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-29\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-17, 7\r\n\r\nCARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA-11\r\n\r\nDAVID MOREIRA CARREIRO-21\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-26, 39\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-17, 7\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-14\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-23\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-35\r\n\r\nERIKA MACHADO DE ALMEIDA-35\r\n\r\nFABIANE SORIA TEXEIRA-19\r\n\r\nGUILHERME BOMFIM MANO-39\r\n\r\nHILDEBRANDO B. DA COSTA-3\r\n\r\nHINDEMBURGO PIZZARINO-10, 9\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-1\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-4\r\n\r\nIVO SOARES DE JESUS-5\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-12, 7, 8\r\n\r\nJOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES-30\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-2, 24\r\n\r\nJOSE RENATO DUARTE-8\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-12, 13, 14\r\n\r\nJUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJUSSARA RAMOS DA SILVA-18\r\n\r\nLENILSON GRAZIANI DE SOUZA-1\r\n\r\nLEVILDO GRAZIANI DE SOUZA-2, 31\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-23\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-32, 33\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA-8\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-28\r\n\r\nMARCELINO NEVES-6\r\n\r\nMARCIA BARRETO PEIXOTO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-21\r\n\r\nMARIA APARECIDA ATA RODRIGUES-25\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-31\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10, 17, 18, 9\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-22\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-19\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-32, 33, 37\r\n\r\nMURILO CEZAR REIS BAPTISTA-11\r\n\r\nNILO SERGIO GOMES-20\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-36\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-28\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA BARRETTO-26, 39\r\n\r\nQUEILA RIBEIRO DOS SANTOS-24\r\n\r\nRONALDO CORDEIRO E SILVA-35\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA CARREIRO-19\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 32, 33, 34, 36, 4, 40\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11, 13\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-14\r\n\r\nTHAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 20\r\n\r\nVALERIA RIBEIRO DE CARVALHO-6\r\n\r\nWALTER BORGES CARREIRO-15, 21\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.09.000050-1 WALACE CARLOS DA SILVA ARAUJO REP/ POR AMELIA PORCINA DA SILVA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOU RES, LENILSON GRAZIANI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 05 (cinco) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII. Após, abra-se vista ao Eg. MPF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nIII. Com ou sem manifestação, tornem à conclusão.\r\n\r\n2 - 2001.51.09.000141-4 BENEDICTO BAPTISTA (Adv. LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2006 FOLHA xxx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C: SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que se operou o pagamento da dívida através de depósito em conta judicial (fl.194) e que a parte autora já foi devidamente notificada (fls.202/203), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.09.000609-3 MARIA APARECIDA BORGES SOARES (Adv. HILDEBRANDO B. DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o trânsito em julgado da r.sentença de fl 42/43; considerando, ainda, a manifestação do INSS na fl. 52, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAntes, porém, intime-se a autora, por mandado, para ciência das custas devidas, com a ressalva do art.12 da Lei 1060/50.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.09.000008-0 TERESINHA DINIZ DE OLIVEIRA (Adv. ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm 10 (dez) dias sucessivos, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.09.000179-8 IVO SOARES DE JESUS E OUTRO (Adv. IVO SOARES DE JESUS, MARCIA BARRETO PEIXOTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fl.150.\r\n\r\n6 - 2005.51.09.000374-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x JOSE GONCALO DA SILVA (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a União não possui mais interesse no presente feito, conforme manifestação de fls. 75/76, este Juízo Federal não é competente para o seu processo e julgamento. \r\n\r\nDe notar que a Rede Ferroviária Federal S/A é, por definição, uma Sociedade de Economia Mista e, portanto, não compõe o rol do art. 109, I, da CF/88.\r\n\r\nNeste sentido, inclusive, é a orientação da Súmula 251 do STF, da qual se extrai o entendimento de que a simples presença de tal pessoa jurídica no feito não enseja a competência da Justiça Federal, conforme a seguir transcrita:\r\n\r\n“RESPONDE A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PERANTE O FORO COMUM E NÃO PERANTE O JUÍZO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, A MENOS QUE A UNIÃO INTERVENHA NA CAUSA.”\r\n\r\nHá de se ressaltar, ainda, o teor da Súmula 150 do STJ acerca da competência para a apreciação da existência de interesse jurídico justificador da presença dos entes que deslocam a competência para a Justiça Federal:\r\n\r\n“COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSEJURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUASAUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS.”\r\n\r\nAssim, os presentes autos deverão retornar para a Eg. Justiça Estadual, não sendo o caso de suscitação de conflito (Súmula 224, STJ - “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.”).\r\n\r\nPreclusa a presente, encaminhem-se os autos à Seadi para exclusão da União do pólo ativo.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos à Eg. 1ª Vara Cível da Comarca de Resende, onde tramitavam anteriormente à edição da Medida Provisória n. 246, de 26 de abril de 2005.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0950044-0 EDSON MARQUES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . (...) Assim, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) EDSON MARQUES - 415.807.537-87, GILVAN FURTADO LEITE - 978.913.718-49, HELIO LUIZ DA COSTA - 305.116.157-87, JOAO FRANCISCO DE OLIVEIIRA - 318.565.437-49 e JOSE ROBERTO DA SILVA PEREIRA - 898.399.007-49 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 217.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 58) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 127).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 98.0951396-8 JOSE RIVELO FILHO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA) x JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE RENATO DUARTE) x JOSE ROBERTO DOS SANTOS MATIAS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . I. Forneça a parte autora, no prazo de dez (10) dias, o nº do PIS dos 3º e 4º autores, sem o qual não será possível o cumprimento, pela CEF, do item “II”.\r\n\r\nII. Após, abra-se nova vista à CEF para, no prazo de vinte (20) dias, manifestar-se acerca do cumprimento espontâneo do julgado em relação aos 3º e 4º autores.\r\n\r\n9 - 98.0951567-7 ELIAS RAMOS VIANA DA SILVA (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 03 (três) considerações, a saber:\r\n\r\n1) A CEF ao efetuar, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do autor, conforme extrato de fl. 186, cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, NÃO CONTEMPLANDO O LEVANTAMENTO do numerário depositado na(s) conta(s) vinculada(s).\r\n\r\nTodavia, o autor poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8036/90, ou então se acerca deste fato advier litígio, que também será dirimido em ação própria.\r\n\r\n2) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 82.\r\n\r\n3) Sem custas, por ser o autor beneficiário da Gratuidade de Justiça (fl. 26) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 96).\r\n\r\nDiante desse quadro, o presente feito encontra-se exaurido. \r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 98.0951612-6 VITORINO SOARES (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 03 (três) considerações, a saber:\r\n\r\n1) A CEF ao efetuar, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a), conforme extrato de fl. 237, cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, NÃO CONTEMPLANDO O LEVANTAMENTO do numerário depositado na(s) conta(s) vinculada(s).\r\n\r\nTodavia, o(a) autor(a) poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8036/90, ou então se acerca deste fato advier litígio, que também será dirimido em ação própria.\r\n\r\n2) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fls. 197 e 93.\r\n\r\n3) Sem custas, por ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça (fl. 38) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 107).\r\n\r\nDiante desse quadro, o presente feito encontra-se exaurido. \r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 99.0700026-4 RONALDO GONCALVES DE SOUZA (Adv. CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...) Assim, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) RONALDO GONCALVES DE SOUZA - 323.124.237-15 em cobrar(em) judicialmente o(s) seu(s) crédito(s), por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 160.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 31 e fl. 160) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 91).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 99.0700152-0 VITALIS THEOHARIS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) VITALIS THEOHARIS - 032.871.657-04, OMERO DE ANDRADE - 499.246.997-34, MANOEL GUEDES ALCOFORADO - 470.371.997-53 e FRANCISCO JESUS DA SILVA - 021.334.937-00 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) MIGUEL LUDUCENE - 118.525.267-34, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta do extrato anexado.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 145.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 53) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 119).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 99.0700227-5 ANTONIO MENEZES BISPO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Abra-se nova vista à CEF para, no prazo de vinte (20) dias, manifestar-se acerca do cumprimento espontâneo do julgado em relação ao 4º autor.\r\n\r\nII - Antes, porém, intime-se o 4º autor para, no prazo de dez (10) dias fornecer o nº de seu PIS, sem o qual não será possível o cumprimento, pela CEF, do item “I”.\r\n\r\n14 - 99.0700652-1 GENIVALDA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) GENIVALDA PEREIRA DE SOUZA - 021.222.737-80, SANDRO DOS SANTOS - 318.459.247-20, FRANCISCO MERCES DE ABREU - 499.276.637-49 e AILTON TOLENTINO - 777.760.707-34 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) GILSON RIBEIRO DA COSTA - 301.737.017-87, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta do extrato anexado.\r\n\r\nHonorários advocatícios na forma do V. Acórdão de fl. 164.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 45) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 115).\r\n\r\nPreclusa a presente, manifeste-se a CEF acerca do cumprimento espontâneo do julgado em relação aos honorários devidos ao(s) patrono(s) e ao reembolso das custas judiciais em favor do(s) autor(es) (item I, “c” - fl. 164). Assino o prazo de trinta (30) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.09.000572-5 JOSE DA SILVA ROCHA (Adv. WALTER BORGES CARREIRO, ALDIR GOMES SELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 04 (quatro) considerações, a saber:\r\n\r\n1) A CEF ao efetuar, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do autor, conforme extrato de fl. 213, cumpriu esponta neamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, NÃO CONTEMPLANDO O LEVANTAMENTO do numerário depositado na(s) conta(s) vinculada(s).\r\n\r\nNo caso em tela, o autor já levantou, nas vias administrativas, o crédito efetuado, conforme informado pela CEF na fl. 211 e comprovado na fl. 213.\r\n\r\n2) A CEF demonstrou, ainda, que já procedeu ao estorno do valor penhorado (fl. 182), em razão da sentença de fl. 200, conforme guia juntada na fl. 212.\r\n\r\n3) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 78.\r\n\r\n4) Sem custas, por ser o autor beneficiário da Gratuidade de Justiça (fl. 22) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 111).\r\n\r\nDiante desse quadro, o presente feito encontra-se exaurido. \r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2000.51.09.000616-0 DARCY ARANTES MOREIRA (Adv. ADRIANO GONÇALVES ARISIO MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . (...) Assim, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) DARCY ARANTES MOREIRA - 081.600.157-04 em cobrar(em) judicialmente o(s) seu(s) crédito(s), por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 118 e 78.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 35) e a CEF isenta das mesmas (fl. 78).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.09.000066-5 BENEDITO RODRIGUES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) BENEDITO RODRIGUES - 224.470.167-00, EDESIO DO COUTO ALVES - 318.504.647-15, SERGIO LUIZ DE ALMEIDA DIAS - 142.667.478-37 e AMARO CAETANO MANHAES - 417.160.277-72em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) RICARDO HENRIQUE DE VASCONCELOS - 261.544.557-04, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta do extrato anexado.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 158 e 120.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 63) e a CEF, isenta das mesmas (fl. 120).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2001.51.09.000074-4 ADALICIO ALMEIDA CAMPOS (Adv. JUSSARA RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...) Assim, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) ADALICIO ALMEIDA CAMPOS - 499.241.337-49 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça concedida à parte autora (fl. 20) e a isenção legal conferida à CEF (fls. 66 e 114).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.09.000081-1 SHEILA CRISTINA GUILHERME FREIRE (Adv. FABIANE SORIA TEXEIRA, SAMUEL MOREIRA CARREIRO, ANA PAULA VALDETARO, JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARISA MIRANDA CORREA DIAS). . I-Manifestem-se os exeqüentes (a parte autora e seu patrono), no prazo de 10 (dez) dias, acerca do depósito realizado pela CEF, conforme guia de depósito judicial juntada na fl. 148. \r\n\r\nII-Com a concordância dos exeqüentes ou transcorrido o prazo in albis, expeçam-se alvarás de levantamento para que a parte autora e seu patrono recebam os valores constantes na fl. 127 e 148. Antes, porém:\r\n\r\nforneça o patrono da parte autora, no mesmo prazo do item I, o n.º de seu RG e CPF, sem os quais não será possível a expedição do alvará referente à sua parcela; \r\n\r\nretornem os autos ao Contador para que proceda ao devido rateio;\r\n\r\nexpeça-se mandado de notificação para o autor.\r\n\r\nIII-Com a vinda das segundas vias dos alvarás, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2002.51.09.000180-7 LUCIENE DO SOUTO GUERRA (Adv. NILO SERGIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI-Recebo a apelação interposta pela parte autora.\r\n\r\nII-À parte ré, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nIII-Após, com ou sem manifestação da apelada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n21 - 2002.51.09.000214-9 AIRTON BUENO DE SOUSA (Adv. WALTER BORGES CARREIRO, DAVID MOREIRA CARREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I. Oficie-se à CEF requisitando a 2ª via do Alvará de Levantamento nº 2-4/2006 (fl. 105). Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nII. Ante a manifestação da CEF (fls. 110/117), expeça-se o alvará para que o patrono receba a diferença dos honorários advocatícios, conforme a guia de fl. 111.\r\n\r\nIII. Em razão do montante devido à título de honorários (R$ 1.184,91 [guia de fl. 92] + R$ 934,60 [guia de fl. 111]), deverá incidir, à luz da Resolução nº 509/CJF, de 31 de maio de 2006, a alíquota de 15% (quinze por cento) relativa ao Imposto de Renda retido na fonte, fixada de acordo com a Tabela de IRPF em vigor (Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006). \r\n\r\nIV. Com as juntadas das 2ªs vias dos alvarás de levantamento ou com a informação do efetivo levantamento, tornem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nV. Caso a CEF deixe de encaminhar a 2ª via do alvará para o levantamento do valor depositado conforme guia de fl. 111, requisite-se-a, com prazo de dez (10) dias.\r\n\r\n22 - 2002.51.09.000321-0 WAGNER BARBOSA DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I. Diante da informação da CEF, na fl. 112, que efetuou o crédito na conta vinculada ao FGTS do 1º autor (fl. 113), sendo que o título judicial contempla, também, o levantamento do valor depositado, manifeste-se o 1º autor, no prazo de dez (10) dias, acerca da informação da CEF, na fl. 112, que “a quantia encontra-se liberada para saque, bastando que o mesmo compareça a uma das agências da CAIXA para efetuá-la”.\r\n\r\nII. Manifeste-se a parte autora, ainda, no mesmo prazo do item I, acerca dos honorários depositados conforme a guia de fl. 110.\r\n\r\nIII. Após, abra-se nova vista à CEF para fornecer o Termo de Adesão do 3º autor, vez que foi informado, na fl. 105, que o mesmo aderiu ao acordo previsto na LC 110/01. Assino o prazo de vinte (20) dias.\r\n\r\nIV. Deixo consignado, por oportuno, que em relação ao 2º autor, a CEF informou, na fl. 105, que já efetuou o crédito em sua conta vinculada, conforme extrato de fl. 106. E, neste caso, o título judicial contemplou apenas a correção da atualização monetária, e não o levantamento do numerário.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 99.0700995-4 PAULO VEIGA DE PINHO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista que as partes e o Eg. MPF nada requereram (fls. 121, 126 e 127), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Deixo consignado que já foi informado, pela própria impetrante, o cumprimento da ordem concedida em caráter liminar e confirmada pela sentença não reformada pela instância superior (fls. 70/71).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n24 - 2003.51.09.000004-2 CLAUDIO BEZERRA DE MELLO (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RESENDE (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante a manifestação retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.09.000408-5 REGINA LUIZA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DE VOLTA REDONDA. . Decisão\r\n\r\nREGINA LUIZA FERREIRA DA SILVA impetra o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face do INSS, com o escopo de obter a declaração de nulidade do ato que cancelou a pensão da qual era beneficiária, indicando como autoridade coatora o Superintendente Executivo - Volta Redonda.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nConforme relatado, figura no pólo passivo autoridade com sede em Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nLevando-se em conta que a competência em mandado de segurança é fixada em função da sede da autoridade coatora - que é aquela que pratica o ato impugnado, ou que, deixando de praticá-lo, causa lesão ao direito líquido e certo do recorrente - a competência para apreciar este feito é de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda. Por essa razão, este Juízo Federal de Resende(RJ), para onde o presente mandamus foi dirigido, não detém competência para apreciar o ato impugnado, consoante iterativa doutrina e jurisprudência:\r\n\r\nPara a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou o Tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28a. edição, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes. Malheiros: 08-2005, p.74).\r\n\r\nTranscrevo ementas de julgados dos Tribunais Regionais Federais da 1a. e da 2a. Regiões:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETERIÇÃO, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO APROVADO EM CONCURSO REALIZADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AUTORIDADE COATORA - COMPETENCIA.\r\n\r\n1 - A COMPETENCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA E ESTABELECIDA EM FUNÇÃO DA SEDE DA AUTORIDADE COATORA.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 9101180274UF: RO PRIMEIRA TURMA DJ DATA: 1/3/1993 PAGINA: 5702 Relator(a) JUIZ CATÃO ALVES)\r\n\r\nPROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\n1) A competência, em se tratando de Mandado de Segurança, se fixa em favor do local no qual a autoridade coatora possua, efetivamente, sua sede. 2) O autor impetrou Mandado de Segurança contra pretenso ato ilegal perpetrado pelo responsável do CESPE DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS), com sede na Capital Federal. 3) Na hipótese vertente, resta dizer que o responsável, pelo CESPE da UNB, não agiu como mero “gestor de negócios alheios”, pois a ele foi atribuída, por delegação, a exclusiva competência para selecionar os candidatos ao concurso para a Polícia Federal. 4) Por conseguinte, o referido Mandado de Segurança deveria ter sido impetrado na Justiça Federal do Distrito Federal, razão pela qual o Juízo Monocrático declinou, com acerto, de sua competência em favor daquele órgão, situado no local onde a autoridade cotora possui sua sede. 5) Agravo Improvido. \r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 26964 UF: RJ SEGUNDA TURMA DJU DATA:30/08/2002 PÁGINA: 309 Relator(a) JUIZ REIS FRIEDE)\r\n\r\nConfira-se também jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUTORIDADE IMPETRADA.\r\n\r\nA competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável.\r\n\r\n(STJ, RECURSO ESPECIAL - 257556 UF: PR QUINTA TURMA DJ DATA:08/10/2001 PÁGINA:239 Relator(a) FELIX FISCHER)\r\n\r\nProcessual Civil. Conflito Negativo de Competência. FGTS. Opção Retroativa. Mandado de Segurança Contra Ato Judicial Praticado por Delegado de Ensino Estadual. Autoridade Coatora. Competência do Tribunal de Justiça Estadual.\r\n\r\n1. Autoridade coatora é o agente administrativo que, efetivamente, pratica o ato ou que tem poder legal de praticá-lo nos casos de omissão. Identificada e certa a sede funcional, o ordenamento jurídico é quem evidencia a regra de competência para o processo e julgamento do Mandado de Segurança. Enfim, o critério para a determinação de competência para o \"mandamus\" é a qualificação da autoridade coatora, definindo o órgão judiciário que irá, originariamente, conhecer e julgar. No caso, outrossim, a União, ou, autarquias ou empresas públicas federais não manifestaram interesse ou intervenção no processo.\r\n\r\n(STJ, CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 21962 UF: RS PRIMEIRA SEÇÃO DJ DATA:01/03/1999 PÁGINA:213 Relator(a) MILTON LUIZ PEREIRA)\r\n\r\nAssim, considerando que a impetrante indicou, em sua emenda à inicial, como autoridade impetrada o “SUPERINTENDENTE EXECUTIVO - VOLTA REDONDA - INSS”; considerando, ainda, que iterativa jurisprudência sedimentou entendimento no sentido de que o Juízo competente, em se tratando de Mandado de Segurança, será aquele em que a Autoridade Coatora está sediada, declaro a incompetência absoluta deste Eg. Juízo Federal, com fulcro no art. 113 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Juízo Distribuidor da Subseção Judiciária de Volta Redonda, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n26 - 98.0951296-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x AUTO COMERCIAL TUPI LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x ALEXANDRE TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO) x GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO) x LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO). . I-À luz do art. 520, inciso V, do CPC, julgados improcedentes os Embargos, a Apelação tem efeito apenas devolutivo.\r\n\r\nAssim, deve a Execução seguir até o leilão.\r\n\r\nTornem os autos ao exeqüente para indicar leiloeiro.\r\n\r\nII-Após, aguarde-se suspenso até a finalização dos Embargos.\r\n\r\n27 - 2002.51.09.000480-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JACKSON MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2006 FOLHA XX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO move esta Execução Fiscal em face de JACKSON MENDONCA, fundado na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO exeqüente requereu a extinção do feito em decorrência do pagamento, estando a prova da quitação juntada aos autos (fl. 24).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido quando do ajuizamento da inicial. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.09.000599-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x MARCIA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a inicial. Cite-se, devendo, para tanto, ser observado o débito atualizado na petição do exeqüente de fl. 15.\r\n\r\n29 - 2005.51.09.000600-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2006 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 12,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nO CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO move esta execução fiscal em face de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, fundado na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO exeqüente requereu a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, conforme petição da fl. 10.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 de Lei n. 6.830/80. \r\n\r\nCondeno o exeqüente nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04.07.96 - Tabela I, “a”, deduzindo-se o valor já pago quando da propositura da ação (fl. 07). Sem honorários, vez que a relação processual não se integralizou.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se pessoalmente o exeqüente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 12,36 (doze reais e trinta e seis centavos), referente às custas judiciais devidas, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e ainda para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nPagas as custas, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n30 - 2001.51.09.000344-7 JOAO APARECIDO DE ALMEIDA (Adv. JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES) x SEBASTIAO DE PAULA COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação do DNIT (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes) nas fls. 167/168 e da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) nas fls. 178/182, retornem os autos à União Federal (AGU - Advocacia Geral da União), para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n31 - 2001.51.09.000172-4 JOEL DA SILVEIRA (Adv. LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . Diante da manifestação do réu da fl. 163 e da União Federal (AGU - Advocacia Geral da União) da fl. 178/179, oficie-se à Prefeitura Municipal de Itatiaia solicitando a informação acerca da viabilidade da realização da perícia através de seu órgão competente. Assino o prazo de 10 (dez) dias para resposta.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 99.0701009-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, LUIZ AUGUSTO MURY) x GIVALLE S/C LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO DE ALMEIDA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x GILMARA DE FATIMA GUIMARAES DA SILVA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do lapso temporal desde o protocolo da petição de fl. 138, intime-se a CEF para que informe, em 10 (dez) dias, se já localizou os réus, bem como para eventuais requerimentos.\r\n\r\n33 - 99.0701010-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, LUIZ AUGUSTO MURY) x FERNANDO DE ALMEIDA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x GILMARA DE FATIMA GUIMARAES DA SILVA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 122: Defiro. Citem-se nos endereços constantes da fl. 119.\r\n\r\n34 - 2002.51.09.000501-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL) x DORISCELIO DE SOUZA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ALESSANDRA DE SOUSA SILVA PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2006 FOLHA XXX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA: TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nACOLHO o pedido de desistência formulado pela autora (fl. 54) e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAs custas judiciais já foram integralmente recolhidas (fl. 16).\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nDeixo consignado que, na hipótese, desnecessária a aquiescência da parte contrária, pois a relação processual não chegou a se integralizar.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se, e após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.04.001819-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x PAULO SERGIO DE SOUZA MARTINS (Adv. RONALDO CORDEIRO E SILVA, ERIKA MACHADO DE ALMEIDA). . Citado para o pagamento da dívida ou oferecimento de embargos (fl. 75-verso), o réu apresentou exceção de incompetência, razão pela qual o processo ficou suspenso (fl. 76).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da decisão procedente nos autos da exceção (fls. 81 e 82-verso), os autos em epígrafe foram remetidos a este Eg. Juízo para a continuidade do seu processamento, onde foi determinada a intimação pessoal do réu para cumprir o mandado de fl. 75 em prazo integralmente devolvido, porém com o início de contagem a partir da efetiva intimação, conforme o r. despacho de fl. 83. Devidamente intimado em 09/08/06 (fl. 88), o prazo teria seu termo final na data de 24/08/06, nos termos do referido despacho. \r\n\r\nOcorre que, em 30/08/06, o réu apresentou petição no sentido de que o prazo deveria recomeçar a fluir pelo tempo restante, ou seja, 05 (cinco) dias, a contar da juntada do mandado em razão da regra contida no art. 241, II do CPC (fls. 94/95). Segundo esse entendimento, o termo final deveria ser o dia 01/09/06, uma vez que o mandado foi juntado em 25/08/06 (fls. 87/88).\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nIterativas Jurisprudências de nossas Cortes Federais reconhecem que \r\n\r\n“suspenso o prazo pelo oferecimento da exceção, o prazo para a resposta do réu, já citado, recomeça a fluir do julgamento da exceção, pelo tempo restante, bastando uma simples intimação para o seguimento do processo - a renovação do ato citatório alguns anos após efetivado resulta em prejuízo para o recorrente, na medida em que, de fato, da citação inicial contam-se os juros moratórios - julgada a exceção, o processo principal retorna a seu curso normal e o prazo de contestação será restituído ao réu por tempo igual ao que lhe faltava para sua complementação - regra do art. 180 do C.P.C.” (TRF/2ª Região, AG nº 9602271515, RJ, 4ª Turma, Relator Juiz Frederico Gueiros, DJ 07/04/98, p. 238).\r\n\r\nAssim, considerando a jurisprudência acima citada; considerando, ainda, que o réu foi intimado por mandado, valendo a regra do art. 241, II do CPC, restituo o prazo por tempo igual ao que faltava para a sua complementação, conforme disposto no art. 180 do CPC, a fim de que cumpra o mandado de fl. 88, a contar da intimação via imprensa da presente.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n36 - 2004.51.09.000180-4 MARA SILVIA FONSECA SILVA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a manifestação de fls. 30/32 e o requerimento de fl. 36, cumpra-se o item II do r. despacho de fl. 27.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2003.51.09.000870-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x MARIA DA PAZ SOARES DA COSTA VALIM (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nACOLHO o pedido de desistência formulado pelo autor (fls. 102) e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com espeque no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários. Custas recolhidas integralmente (fl. 78).\r\n\r\nDeixo consignado que, na hipótese, desnecessário a aquiescência da parte contrária, à luz do artigo 569 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se, e após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 2006.51.09.000202-7 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autarquia ré, por mandado, via SEMVR, para manifestar-se acerca do cumprimento da liminar concedida (fl. 37). Assino o prazo de 05 (cinco) dias para resposta.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2005.51.09.000030-0 AUTO COMERCIAL TUPI LTDA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO, EDUARDO ROCHA PANCARDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO). . I-Recebo a apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional às fls. 230/232.\r\n\r\nII-À embargante, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nIII-Após, com ou sem manifestação da apelada, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n40 - 2006.51.09.000140-0 SERGIO AFONSO COUTINHO (Adv. ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ITATIAIA (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO PROFERIDO EM 20/10/2006 PARA INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE, TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DO INSS:\r\n\r\n“I - Fls. 86/92: Recebo a apelação do INSS.\r\n\r\nII - Fls. 100/110: Abra-se vista ao INSS, para comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrendo in albis o prazo, expeça-se mandado de intimação, com a mesma finalidade.\r\n\r\nIII - Após, intime-se a parte autora, para apresentar contra-razões, no prazo legal, bem como para se manifestar, no mesmo prazo, acerca da resposta ao item II. \r\n\r\nIV - Em seguida, abra-se vista ao Eg. MPF, para ciência da r. sentença de fls. 75/78.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.”\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 51002"
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Boletim 2006.000066\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000573-2 FRANCISCO SALES PAULINO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.000573-2\r\n\r\nAUTORA: FRANCISCO SALES PAULINO\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro já firmaram entendimento de que a fixação do valor da causa, nos casos envolvendo obrigações de trato sucessivo, corresponde à soma de doze prestações vincendas.\r\n\r\nEnunciado n. 46:\r\n\r\nO Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente.\r\n\r\nA soma das doze prestações vincendas, no caso em tela, tomando-se por base o valor informado à fl. 47, corresponde a R$ 5.296,92 (cinco mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nO art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, equivalentes, ao tempo da propositura da demanda, a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002181-6 FRANCISCO LAZARO DO ESPIRITO SANTO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000191/2006 FOLHA 232 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 124,153 e 154), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003034-9 CARLOS FARIAS NETO (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2006 FOLHA 99/100 . INDEFIRO A INICIAL (arts. 267, I e 284, § único, CPC).\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003357-0 MARIA AMELIA CORREA MACHADO (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000197/2006 FOLHA 238 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls.120 “v” e 147), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003578-5 NEUZA PEREIRA BALBINO (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.003578-5\r\n\r\nAUTORA: NEUZA PEREIRA BALBINO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa (fls. 31), R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que a época da emenda à inicial, 10/10/2006, correspondia exatamente ao valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004932-2 CIRENE PEREIRA DO PRADO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000198/2006 FOLHA 239 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 121/127), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004996-6 INISIA CHAVES MARINS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000199/2006 FOLHA 240 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 111/116), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.005021-0 EFIGÊNIA MENEZES DE SOUZA (Adv. ADAIR MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000192/2006 FOLHA 233 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 152 E 158), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.02.002198-7 MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA (Adv. HERIMAR BATTISTA SANTANA, LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES, ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S à O\r\n\r\nTendo à frente um extenso rol de pedidos (da letra “a” à “k”), a AUTORA busca desbloqueio de linhas, corte de cobranças que entende abusivas, condenação por danos morais. O MM. Juízo de Direito, à vista de argüição da RÉ, determinou o encaminhamento dos autos, a fim de que fosse apreciado o suposto interesse da ANATEL no feito (STJ 150) (fls. 612).\r\n\r\nO fato de à ANATEL incumbir a expedição de normas para a fixação de marco regulatório para o setor de telefonia, não a compele, nem à União, a gravitar no pólo passivo da relação jurídica processual em feitos, cuja causa de pedir questione e ponha em xeque critérios de tarifação. O produto de arrecadação não reverbera diretamente nos cofres dos entes públicos, de tal modo que a suspensão ou redução da cobrança - e mesmo a repetição do supostamente indébito - ocasionará danos exclusivamente à concessionária. Os reflexos de ordem patrimonial certamente serão projetados e capturados numa futura revisão no contrato de concessão. Mas isso tampouco desautoriza a conclusão de que a relação jurídica que se estabelece entre o usuário do serviço e a concessionária, gira e se desenvolve na órbita privada, independentemente do vínculo firmado entre concessionária e poder concedente. À mesma conclusão chegou o STJ:\r\n\r\nDeveras, tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à Justiça Federal”\r\n\r\n(CC 47.107/SC, rel. Min. Luiz Fux, S1, 08.06.05; DJ 01.08.05, p. 303).\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BRASIL TELECOM S/A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ART. 109 DA CF/88.\r\n\r\n1. Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da \"Assinatura Básica Residencial\", bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços.\r\n\r\n2. In casu, a ação foi proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da \"Assinatura Básica Residencial\", bem como com a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços. Destarte, subjaz a ausência de interesse jurídico da ANATEL no presente feito, porquanto a repercussão dos efeitos da declaração de ilegalidade da aludida cobrança, assim como os da repetição do indébito, não atingirá sua órbita jurídica, mas tão-somente a da empresa ora recorrente.\r\n\r\n3. Requerimento para sobrestamento do feito prejudicado na medida em que o CC nº 47.731 - DF foi apreciado pela Primeira Seção desta Corte em 14 de setembro de 2005, não tendo sido conhecido.\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 795448/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, T1, 21/03/2006, DJ 08.06.2006 p. 141)\r\n\r\nPosição contrária implicaria a perigosa absorção pela Justiça Federal de um naco substancial das competências exercidas hoje pela Justiça dos Estados Membros, esvaziando por completo essa última. Cairiam sempre na alçada da Justiça Federal, por exemplo, porte de arma e crimes relacionados, visto que é a Polícia Federal, por meio do SINARM, quem efetua o controle das armas (Lei n. 10.826/03); o nacotráfico, uma vez que a conceituação e a listagem das substâncias proibidas decorre de ato do Executivo federal, e a tomada de medida profiláticas cabe ao SISNAD (Lei n. 11.343/06); todos os processos que envolvam concessionárias federais seriam baldeados para cá, já que as sociedades sempre sustentam agir em conformidade com a disciplina imposta pelas agências reguladoras. E assim por diante, numa marcha sem fim. Isso destoa do bom senso e atenta contra a complexa estruturação do Poder Judiciário e o delicado equilíbrio federativo, concentrando em nível federal toda e qualquer espécie de discussão. \r\n\r\nNo caso, a situação é ainda pior. A AUTORA cumula inúmeros pedidos e, como se sabe, ao contrário do que ocorre em matéria criminal (STJ 122), no processo civil a competência da Justiça Federal - ratione materiae, personae, funcional - não se prorroga para alcançar pedido cujo julgamento não lhe cabe, ainda que haja conexão ou continência entre as demandas: \r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou\r\n\r\ncontinência (CPC, art. 102).\r\n\r\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(AgRg CC 43922/RS, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, S1, 25/08/2004, DJ 13.09.2004 p. 166)\r\n\r\nAinda que reconhecido o interesse da ANATEL - especulo apenas para reforçar a desarrazoabilidade -, a demanda deveria ser esquartejada, com a eliminação de todos os pedidos fora de pertinência - indenização por danos morais, desbloqueio, etc. O processo em si mesmo acabaria por ser desdobrado, correndo paralelamente em dois ramos do Judiciário e com o efetivo risco de decisões ideologicamente inconciliáveis.\r\n\r\nPRONUNCIO a falta de legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e da ANATEL e, por conseguinte, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, determinando o retorno dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - ao MM. Juízo de Direito remetente, nos termos da STJ 224, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000501-0 LUCY MARIA DA SILVA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2006 FOLHA 159/161 . PRONUNCIO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INDEFIRO A INICIAL (art. 267, VI c/c art. 295, III, CPC) no que se refere ao pedido de levantamento de saldo existente em conta vinculada.\r\n\r\nREJEITO OS DEMAIS PEDIDOS (art. 269, I, do CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC), atualizado na forma da STJ 14. \r\n\r\nCaso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.004347-2 EDUARDO RODRIGUES GARCIA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2006 FOLHA 101/102 . INDEFIRO A INICIAL (arts. 267, I e 284, § único, CPC).\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n12 - 2006.51.17.002229-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RONALDO LUIZ XAVIER DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000194/2006 FOLHA 235 . Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.002534-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTONIO LTDA (Adv. GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR). . DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a uma das Varas do Trabalho deste Município, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.002901-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ARCO IRIS HOTES LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO JORGE VIDAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000193/2006 FOLHA 234 . Tendo em vista o art. 26 da Lei n° 6.830/80, que preceitua que o cancelamento da inscrição da dívida ativa antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.003618-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x AMBROZOLI COM/ DE TELHAS MADEIRAS E PEDRAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000196/2006 FOLHA 237 . Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 95,20 (noventa e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.004126-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x BETTER CLOTHES COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000195/2006 FOLHA 236 . Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.005157-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RENATO DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000200/2006 FOLHA 241 . Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 46,38 (quarenta e seis reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2006.51.17.004433-6 CLARENICE ALVES FERREIRA (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S à O\r\n\r\nA S3/STJ, por unanimidade, reconheceu a competência dos JEFs para o julgamento das demandas pelo procedimento de justificação:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52389/PA, rel. Min. FELIX FISCHER, S3, 24/05/2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, determinando o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.17.001739-4 ISABEL GOMES SANTOS (Adv. PAULO RENATO PEREIRA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S à O\r\n\r\nA S3/STJ, por unanimidade, reconheceu a competência dos JEFs para o julgamento das demandas pelo procedimento de justificação:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52389/PA, rel. Min. FELIX FISCHER, S3, 24/05/2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, determinando o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n20 - 2006.51.17.004935-8 CIRENE PEREIRA DO PRADO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2006.51.17.004718-0 GRAFITE IND/ COM/ DE PLASTICO LTDA ME (Adv. LUCILLO DE ALMEIDA BUENO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2006 FOLHA 98 . Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS, por intempestivos, com base no art. 739, I, do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos exatos termos da fundamentação, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia do decisum para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nCustas ex lege e honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da presente causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.004997-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x INISIA CHAVES MARINS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.005022-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x EFIGÊNIA MENEZES DE SOUZA (Adv. ADAIR MARTINS SOARES). . Dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2006.51.17.000145-3 MANUEL JESUS DE LOS REYES PEREZ RIOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . (...) abra-se vista ao autor para cumprimento do despacho de fls. 92.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2006.51.17.001736-9 ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x REITORA DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se mandado de segurança impetrado por ELISA OLINA SANTOS NYGAARD contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO, objetivando a entrega do diploma. \r\n\r\nAlega a autora ter sido negada a entrega do diploma de Bacharel em Direito pela Instituição de Ensino Superior UNIVERSO, sob a alegação de existência de débitos no cadastro financeiro, não obstante concluído o curso superior de Direito no primeiro semestre do ano de 2002. Requer, portanto, seja concedida a segurança e, conseqüentemente, determinada a imediata expedição do referido diploma.\r\n\r\nDecisão à fl. 13, indeferindo o pedido liminar.\r\n\r\nInformações da impetrada às fls. 18/42.\r\n\r\nPromoção do Ministério Público às fls. 47/50, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a ausência de demonstração de lesão a direito líquido e certo, ou verificação de qualquer ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade inquinada como coatora.\r\n\r\nA competência cível da Justiça Federal é definida pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Figurando como parte a União, suas autarquias ou empresa pública federal, mesmo que a controvérsia diga respeito a matéria que não seja do seu interesse, a competência para a resolução do conflito será da Justiça Federal. A contrario sensu, compete à Justiça Estadual julgar causa em que não figuram tais entidades.\r\n\r\nDessa forma, as ações ajuizadas por pessoas físicas contra as instituições privadas de ensino superior devem ser julgadas pela Justiça Estadual, conforme o art. 109, I da CFB. Cabe ressaltar que a orientação da competência da Justiça Federal para essa espécie de demanda por força da natureza delegada foi abandonada. Nesse sentido, decidiu recentemente o egrégio STJ:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PARTICULAR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\n- \"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas\" (Súmula 150 do STJ).\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte vem declarando a competência da justiça comum estadual para julgar as ações de rito ordinário ou cautelares relativas a ensino superior, quando as entidades estatais elencadas no art. 109 não demonstrarem interesse de figurar como assistente da entidade.\r\n\r\n- Ressalva do ponto de vista do relator.\r\n\r\n- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Bom Jesus de Itabapoana - RJ \r\n\r\n(CC48378/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 03/04/2006)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR ESTADUAL. DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. SÚMULA Nº 15/TFR. ENTENDIMENTO DO RELATOR PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NOVA POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES RECENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.\r\n\r\n1. Está assentado nesta Casa Julgadora que é da competência da Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra estabelecimento de ensino superior particular tutelado pelo Ministério da Educação, visto que aquela autoridade, nessa condição, pratica ato delegatório do poder público, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n2. Encontra-se em pleno vigor a Súmula nº 15 do extinto e egrégio Tribunal Federal de Recursos, que estatui: “Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior praticado por dirigente de estabelecimento particular.”\r\n\r\n3. Este o entendimento que predominou, por muito tempo, de modo unânime, nas 1ª e 2ª Turmas e na 1ª Seção, o qual este Relator sempre perfilou.\r\n\r\n4. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado, rendo-me, ressalvando meu ponto de vista, à posição assumida pela ampla maioria da 1ª Seção deste Sodalício, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no país, que vem decidindo ser da competência da Justiça Estadual as ações, inclusive o mandado de segurança, movidas por aluno contra entidade particular estadual de ensino superior (CC nº 45660/PB, CC nº 35972/SP, CC nº 44303/SP, CC nº 35042/SP, CC nº 36580/PR, CC nº 40624/PE).\r\n\r\n5. Com a ressalva de meu ponto de vista, homenageio, em nome da segurança jurídica, o novo posicionamento do STJ.\r\n\r\n6. Competência da Justiça Estadual.\r\n\r\n(CC 50689/GO, Rel Min. José Delgado, DJ 17/10/2005)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição da Comarca de São Gonçalo/RJ, na forma do disposto no art. 100, IV, a do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2006.51.17.002638-3 VERA LUCIA DE OLIVEIRA AMARAL E OUTRO (Adv. DINACI VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) ao réu (...) abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas. \r\n\r\n(aa)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 49807"
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Boletim 2006.000061\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001075-2 JORGE VICENTE ALVES (Adv. ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência, uma vez que não há nos autos documento que comprove o período da incapacidade ou se a mesma é definitiva. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após finalizada a fase de instrução probatória.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que especifiquem provas.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000156-8 NILMA RODRIGUES PEREIRA (Adv. SONIA MARIA DA COSTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Intimem-se as partes para ciência do cadastro do precatório, de acordo com o disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), mantendo-se os autos suspensos até a efetivação do depósito.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000859-9 WILMA DAGMAR DE ABREU MATA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência do cadastro do precatório, de acordo com o disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), mantendo-se os autos suspensos até a efetivação do depósito.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000907-5 MARIA DAS GRAÇAS AMARO DA COSTA (Adv. JOAO ALVES DA COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIndefiro por ora o pedido de fl.359, reconsidero o despacho de fl.348 e assino o prazo de 10 (dez) dias para que venha aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001057-0 GEOCLEO MACHADO DE FREITAS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000179/2006 FOLHA 191/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, face ao deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia dos presentes autos ao MPF, juntamente com as CTPS's n.os. 20607 série 207, sem capa; 1305 série 5.ª e 62145 série 040 RJ, que se encontram acauteladas na Secretaria do Juízo, a fim de que seja apurada ocorrência de eventual infração penal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001162-8 ALCILEI ALVES DE MENDONCA (Adv. ISRAEL DA SILVA MATTA, CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte autora a este Juízo (fl. 115) e a sua ciência dos despachos de fl. 111 e 113, embora a certidão de fl. 119 seja negativa, defiro o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora regularize sua representação processual. \r\n\r\nDecorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004918-8 NOEMIA BARRETO DE FARIA (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 468/2004 (fl. 149).\r\n\r\nAtendido e intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004931-0 VANILDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 451/2004 (fl. 134).\r\n\r\nAtendido e intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004956-5 ZILDA DA CONCEIÇÃO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . Oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 344/2004 e 345/2004 (fls. 148/149).\r\n\r\nAtendido e intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.004962-0 NILDA FERREIRA DA SILVA (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 350/05 (fl. 214).\r\n\r\nAtendido e intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.004964-4 IRINEU MATURANA (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Desentranhem-se as peças de fls. 34 e seguintes do Precatório em apenso, juntando-as a este feito. Após, desapensados, arquivem-se aqueles autos.\r\n\r\nOficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 020/2004 e 021/2004.\r\n\r\nAtendido e intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.004982-6 ANTONIO FRANCISCO CALILE (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 506/2004 (fl. 111).\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito, devendo o patrono da causa comparecer a este Juízo, a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento, para recebimento do valor depositado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o referido alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, cancele-se a RPV, observando-se o disposto na Resolução nº 02/2006 do Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.005050-6 SIRLENE AZEVEDO HEREDIA (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias do Agravo de Instrumento em apenso para estes autos.\r\n\r\nDesentranhem-se as peças de fls. 36 e seguintes do Precatório em anexo, juntando-as a este feito. \r\n\r\nCumprido, arquivem-se aqueles autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nApós, face à quitação do crédito exeqüendo, noticiada nos autos do Precatório, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.17.000976-2 SANDRA RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. ARNALDO BEZERRA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000171/2006 FOLHA 174/177 . (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n15 - 2006.51.17.003362-4 ANTONIO BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000172/2006 FOLHA 67/71 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 219, § 5º c/c art. 269, IV do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.003363-6 GILKA CORREA ROCHA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000174/2006 FOLHA 72/76 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 219, § 5º c/c art. 269, IV do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.003364-8 JOSIMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2006 FOLHA 186/190 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 219, § 5º c/c art. 269, IV do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2006.51.17.003785-0 GUARACI GENESIO DOS SANTOS (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito das prestações mensais no valor de R$ 565,00 (quinhentos e sessenta e cinco reais) a serem pagos pela parte autora diretamente na agência responsável pelo contrato, a primeira no prazo de cinco dias a partir da intimação e as subseqüentes no tempo e modo contratados (ou seja: datas de vencimentos e data/forma de atualização de acordo com o contrato), devendo a CEF fornecer as guias de depósito necessárias.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a CEF para ciência e cumprimento. \r\n\r\nÀ SEADI, a fim de que seja alterada a presente autuação processual, fazendo constar como 2.ª autora ELIETH SANTOS DOS SANTOS.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.17.002059-9 JAIR SIMÕES (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2006 FOLHA 178/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a aplicar à conta vinculada do FGTS do autor JAIR SIMÕES, PIS n.º 1002641248-6, os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontando-se os percentuais pagos a menor, acrescida de correção monetária desde a data em que deveria ter sido creditada e de juros de mora pela taxa SELIC a partir da data da citação.\r\n\r\nSem custas em razão da isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento de honorários sucumbenciais, por força da Lei 8.036/90, conforme fundamentação acima disposta.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n20 - 2006.51.17.002890-2 OBADIAS JOSE DA CUNHA (Adv. MARIANA IZABEL PIMENTEL) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONÇALO (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)Isto posto, DECLINO da minha competência em favor de uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificar o pólo passivo, fazendo constar AUDITOR REGIONAL DO INSS. Após, encaminhem-se os autos, com baixa na distribuição, ao Juiz Distribuidor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se o impetrante.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n21 - 99.0206339-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CONSERVAS PIRACEMA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . SUSPENDO a presente execução, na forma do art. 792, CPC, pelo prazo de 4 (quatro) meses.\r\n\r\nIntime(m)-se as partes.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.002823-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x CIPAEL COM/ IND/ DE PROD ALIMENTICIOS ESTRELA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA). . SUSPENDO a presente execução, na forma do art. 792, CPC, pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nIntime(m)-se as partes.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.002828-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NOVA VISEU PNEUS LTDA EPP (Adv. ANDRE VIANNA ANTUNES). . SUSPENDO a presente execução, na forma do art. 792, CPC, pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nIntime(m)-se as partes.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.002918-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x IND/ DE PLÁSTICO RANGEL LTDA (Adv. JOSE HERCULES). . SUSPENDO a presente execução, na forma do art. 792, CPC, pelo prazo de 02 (dois) meses.\r\n\r\nIntime(m)-se as partes.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.002940-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x EDITORA BELARMINO DE MATTOS LTDA (Adv. MAVILI DE CASSIA DA SILVA MOURA). . SUSPENDO a presente execução, na forma do art. 792, CPC, pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nIntime(m)-se as partes.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.002949-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x RP PENEDO ME (Adv. ILMAR AZEREDO COUTINHO). . I - A penhora sobre faturamento, conforme farta jurisprudência, é medida excepcional, somente deferida após comprovação de que o credor se valeu de todos os meios possíveis para obtenção das informações necessárias à localização de bens do devedor. \r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o requerido.\r\n\r\nII - Intime-se a exequente para que requeira o que for cabível.\r\n\r\n27 - 2006.51.17.003020-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CONSERVAS RUBI S/A (Adv. HAROLDO CORREA FILHO). . Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n28 - 2006.51.17.004664-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA E OUTROS (Adv. ANGELO EBRAM). . \r\n\r\n|I - Oficie-se à 2a Vara Federal de Niterói informando que a Execução Fiscal nº 1990.004.000521-0, oriunda da 4a Vara Cível de São Gonçalo foi redistribuída à 2a Vara Federal de São Gonçalo sob o nº 2006.51.17.004664-3.\r\n\r\nNo mesmo ofício, esclareça que houve penhora no rosto dos autos dos processos nº 911417452 e 9100599220, em trâmite na 2a Vara Federal de Niterói, efetivada através da Carta Precatória nº 200.051.02.000905-5.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópias de fls. 48 e 49.\r\n\r\nII - À Distribuição para incluir no pólo passivo da relação processual o co-responsável HÉLIO YUBI MUKARIYA, CPF Nº 09170375704.\r\n\r\nIII - O comparecimento espontâneo do co-responsável incluído (fl. 51/52) supre a citação, na forma do art. 214 do CPC.\r\n\r\nIV - Intime-se a exeqüente .\r\n\r\nV - Após, voltem conclusos para decisão da exceção de pré-executividade (fl. 51/52)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2006.51.17.000996-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x ANTONIO CEZAR DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, observado o endereço indicado a fl. 32.\r\n\r\nII - Intime-se a exeqüente.\r\n\r\n30 - 2006.51.17.002064-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x GENILTON ERNANDO DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a(o) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2006.51.17.004300-9 QUALIPLAST IND/COM/ LTDA (Adv. LUIZ JORGE DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, nos termos do inciso V, do Art 282 do CPC.\r\n\r\n32 - 2006.51.17.004357-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA) x MELICIA VIEIRA TEIXEIRA (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO). . (...) DEIXO DE RECEBER OS PRESENTES EMBARGOS por ausência de interesse processual. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado, para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n33 - 2003.51.02.001606-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x GILSON GRECO CHAPUIS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . Retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que o réu pretende a produção de prova testemunhal e que está preclusa a fase de defesa prévia, momento processual adequado para apresentar rol de testemunhas a serem ouvidas, indefiro o requerido pela defesa.\r\n\r\nVista ao Ministério Público Federal para os fins do disposto no art. 499 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.000303-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROBERTO DONINI GARDEL (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . Indefiro o requerido pelo MPF às fls. 145 por entender que a oitiva do Fiscal da Previdência Social não trará aos autos qualquer informação além daquelas que já constam no relatório de fls. 27/28.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 168, que deverá ser grampeada na contracapa para devolução ao subscritor, tendo em vista que o mesmo não se encontra constituído nos autos e que foi apresentada petição requerendo diligências pelo patrono constituído.\r\n\r\nFls. 170/171 (Defesa).: Deixo de apreciar o conteúdo da petição face à sua intempestividade.\r\n\r\nRequisite-se cópia integral do processo concessório do benefício nº 42/106.462.502-6, que deverá ser encaminhada ao Juízo no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Caso haja(m), junto ao processo, carteiras de trabalho e/ou carnês de contribuição, deverá(ao) o(s) mesmo(s) ser(em) encaminhado(s) junto com as cópias requeridas (art. 502, do CPP).\r\n\r\nCumprido, ao MPF, para ciência e para os fins do disposto no art. 500 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.000313-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRANCISCO FERNANDES ALBRECHT (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . Considerando que o subscritor de fls. 148/149 e 159 não se encontra constituído nos autos, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que seja regularizada a sua representação ou para que o patrono constituído regularize as peças.\r\n\r\nIndefiro o requerido pelo MPF às fls. 141, por entender que a oitiva do Fiscal da Previdência Social não trará aos autos qualquer informação além daquelas que já constam no relatório de fls. 27/28.\r\n\r\nFls. 160.: Reitere-se o ofício expedido ao Instituto Felix Pacheco.\r\n\r\nRequisite-se cópia integral do processo concessório do benefício nº 42/106.186.999-4, que deverá ser encaminhada ao Juízo no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Caso haja(m), junto ao processo, carteiras de trabalho e/ou carnês de contribuição, deverá(ao) o(s) mesmo(s) ser(em) encaminhado(s) junto com as cópias requeridas (art. 502, do CPP).\r\n\r\nCumprido, ao MPF, para ciência e para os fins do disposto no art. 500 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2006.51.17.000293-7 ASTOR SALLES DOS SANTOS (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do autor em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n37 - 2006.51.17.001450-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x ESPAÇO 1 COM/ E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . SUSPENDO a presente execução, na forma do art. 792, CPC, pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nIntime(m)-se as partes.\r\n\r\n38 - 2006.51.17.002282-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x ESPAÇO 1 COM/ E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . SUSPENDO a presente execução, na forma do art. 792, CPC, pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nIntime(m)-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 2006.51.17.001017-0 NELSON PEREIRA BRAGANCA (Adv. RENATO AYRES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (Despacho de fl. 128)... Intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso o contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentado os cálculos que entendem corretos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2006.51.17.001062-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES) x CACILDA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). . (Despacho de fl.37)... Manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\n41 - 2006.51.17.001901-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EPIFANIO BENEDITO ANCHIETA (Adv. DIANA NATALINA LIMA). . (Despacho de fl. 42)... Manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 50389"
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MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001477/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005591-4\r\n\r\nParte Autora: SINIVAL FRANCISCO RIBEIRO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nSINIVAL FRANCISCO RIBEIRO propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, atualizando-se os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, com o pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a argüição de prescrição das parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos contados anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, que compõem o período básico do cálculo da RMI de seu benefício. Nessa oportunidade, restou evidenciado que embora tal índice não tivesse sido utilizado no cálculo da RMI de seu benefício - conforme se depreende do parecer do contador judicial - , a sua adoção resultaria em valor da RMI inferior ao da época da concessão.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas após a oitiva da parte contrária e também da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício em questão incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamentos apresentados acabaria por resultar numa diminuição do valor da RMI de seu benefício previdenciário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2005.51.67.005795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA VERLY DA CONCEICAO (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001476/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005795-9\r\n\r\nParte Autora: SONIA VERLY DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nO objeto da presente lide versa sobre a condenação do INSS ao pagamento das parcelas de pensão por morte (NB 137.047.439-0) em favor da autora do período que vai desde o óbito do instituidor, ocorrido em 13.06.2004, até a data da entrada de seu requerimento administrativo (23.09.2005).\r\n\r\nNo mérito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nComo bem salienta a autarquia ré em sua contestação, o pagamento das parcelas do benefício previdenciário de pensão por morte só deve retroagir ao óbito do instituidor se a beneficiária der entrada em seu requerimento administrativo 30 (trinta) dias após esta data, à luz do art. 74, I da Lei de benefícios.\r\n\r\nE pelo que se extrai da carta de concessão anexada aos autos, o óbito do instituidor ocorreu em 13.06.2004 (fl. 12), enquanto a parte autora somente deu entrada em seu requerimento para concessão de pensão em 23.09.2005, ou seja, mais de 30 (trinta) dias após, sem qualquer justificativa plausível para tanto. Este fato, inclusive, é narrado pela própria autora em sua inicial.\r\n\r\nDe outro lado, verifico que a autarquia ré agiu corretamente ao fixar a data de início de vigência do benefício em questão na data do óbito do segurado José Dionísio da Conceição, embora o respectivo pagamento tenha se dado a partir do requerimento administrativo. Isto, por força das disposições contidas no art. 105, do Decreto nº. 3.048/99, verbis:\r\n\r\n“Art. 105. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida:\r\n\r\npelo dependente maior de dezesseis anos de idade, até trinta dias depois; e\r\n\r\npelo dependente menor até dezesseis anos de idade, até trinta dias após completar essa idade;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou\r\n\r\nIII- da decisão judicial, no caso de morte presumida.\r\n\r\n§ 1º. No caso do disposto no inciso II, a data de início do benefício será a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa ao período anterior à data de entrada do requerimento, salvo na hipótese de haver dependente menor, hipótese em que será observado o disposto no § 2º). (sem grifo no original).\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2006.51.67.000958-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA SILVA SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001475/2006 . 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000958-1\r\n\r\nParte Autora: SIMONE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nÉ indispensável para a solução de mérito da presente lide saber se a parte autora realmente exerceu atividade laborativa de empregada doméstica na ocasião em que verteu as contribuições descritas a fls. 24, caso em que a mesma deve trazer aos autos prova do efetivo vínculo empregatício, ou de fato era contribuinte facultativa, e os códigos de pagamento das contribuições estão errados.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora a este respeito em até 10 (dez) dias, devendo na oportunidade trazer todos os documentos de que disponha como meio de prova.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte autora, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. JEF/SG\r\n\r\n4 - 2006.51.67.001305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILMA ROCHA DE MENDES (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001305-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nDiante da petição retro, reconsidero a sentença retro que extinguiu o feito sem julgamento do mérito para determinar, diante da incompetência absoluta deste Juízo, a remessa dos autos à Vara Estadual de Origem. \r\n\r\nNeste sentido, devolvam-se os autos à Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo, com as homenagens deste Juízo, salientando que, na hipótese de entendimento diverso do ilustre magistrado, que a fundamentação de fls. 33/34 sirva de razões no conflito negativo de competência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEMSG para proceder à baixa dos presente autos e à remessa determinada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.67.001612-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LEAO DO NASCIMENTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001474/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.0001612-3\r\n\r\nParte Autora: MARIA DE LOURDES LEAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS objetivando a manutenção do pagamento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 010.282.163-1.), cessado em 01.03.2006, sob o argumento de óbito da beneficiária, evento este que não ocorreu.\r\n\r\nA presente ação não merece prosseguir.\r\n\r\nPelo que se extrai dos documentos anexados aos autos a fls. 22/23, a tutela jurisdicional vindicada pela parte autora já foi alcançada administrativamente, razão pela qual a presente ação perdeu seu objeto.\r\n\r\nVeja-se pela tela de informação de benefício de fls. 22, extraída do sistema PLENUS da Previdência Social, que, ainda que a prestação tenha sido cessada em 01.03.2006 (fls. 16), fora restabelecida em âmbito administrativo, pois se encontra com situação “ATIVO” na tela INFBEN. Tal restabelecimento se deu em 19.05.2006, conforme pode ver-se a fls. 23.\r\n\r\nAlém disso, observa-se que o INSS não só calculou as parcelas atrasadas desde a época em que o referido benefício de auxílio-doença deveria ter sido mantido (01.03.2006), como também as liquidou, conforme dá conta a tela de histórico de créditos anexada aos autos a fls. 27/28.\r\n\r\nA partir de toda essa documentação constante dos autos, não resta dúvida de que a pretensão material deduzida em juízo pela parte autora já foi plenamente satisfeita, e, atualmente inexiste interesse processual, caracterizado pelo binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCom efeito, ante a manifesta ausência de interesse processual, que constitui uma das condições da ação, autorizada está a extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nNão há que se falar, no presente caso, em reconhecimento do pedido pelo réu, visto que a reativação do benefício da autora deu-se em data posterior que a própria citação da parte ré, ocorrida na modalidade de omissão em 19.06.2006.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.67.001461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001473/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.001461-8\r\n\r\nParte Autora: ANILTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nJuíza: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nANILTON PEREIRA DA SILVA propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a repor nos seus vencimentos a Gratificação de Atividade Executiva (GAE), no percentual de 160% (cento e sessenta reais), sobre seu vencimento básico. Pretende, ainda, o recebimento dos atrasados com juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente cabe afastar a preliminar de incompetência do Juizado Federal em razão de anulação de ato administrativo, vez que o pedido refere-se à restituição de Gratificação.\r\n\r\nA Gratificação de Atividade Executiva (GAE) foi instituída pela Lei Delegada nº 13/92 e assegurada aos servidores do Poder Executivo, nos seguintes termos; \r\n\r\n“Art. 1 ° Ficam instituídas gratificações de atividade de pessoal civil, devidas mensalmente aos servidores do Poder Executivo, regidos pela Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990, em valor calculado sobre o vencimento básico, nos termos desta lei delegada.” \r\n\r\nObjetivando a correção de situação anti-isonômica existente nos vencimentos dos servidores das Instituições Federais de Ensino, editou-se a Lei 10.302/2001.\r\n\r\nA referida Lei não só extinguiu a GAE, mas também reestruturou e reorganizou as tabelas de vencimentos básicos, relativas aos cargos e carreiras dos servidores das Instituições Federais de Ensino, enquadrando-se no PURCRE - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos.\r\n\r\nA nova tabela de remuneração levou em conta a GAE para estabelecer os novos vencimentos, ou seja, na verdade a GAE foi incorporada aos vencimentos básicos na nova tabela, assegurando-se assim o cumprimento da garantia constitucional de irredutibilidade nominal dos vencimentos/proventos. \r\n\r\nNeste sentido, vejamos a recente decisão da Turma Recursal:\r\n\r\n“Civil e Processual Civil. Administrativo. Gratificação de Atividade Executiva (GAE). Lei Delegada n° 13/92. Lei 10.302/2001. Diferenças pertinentes a incorporação da vantagem no período de 1992 a 2001. Inexistência de direito. Ausência de previsão legal. Sentença confirmada. Recurso improvido.”\r\n\r\n(JF 2a Região - 1ª Turma Recursal - 2005.51.53.001280-3/01 - Rel. Juíza LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI - Decisão em 20/09/2006)\r\n\r\nEstando a GAE absorvida na nova tabela de vencimentos, seu eventual restabelecimento configuraria bis in idem.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.001463-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA QUINTANILHA SOARES DA SILVA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001472/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.001463-1\r\n\r\nParte Autora: MARIA DE FATIMA QUINTANILHA SOARES DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nJuíza: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMARIA DE FATIMA QUINTANILHA SOARES DA SILVA propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a repor nos seus vencimentos a Gratificação de Atividade Executiva (GAE), no percentual de 160% (cento e sessenta reais), sobre seu vencimento básico. Pretende, ainda, o recebimento dos atrasados com juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente cabe afastar a preliminar de incompetência do Juizado Federal em razão de anulação de ato administrativo, vez que o pedido refere-se à restituição de Gratificação.\r\n\r\nA Gratificação de Atividade Executiva (GAE) foi instituída pela Lei Delegada nº 13/92 e assegurada aos servidores do Poder Executivo, nos seguintes termos; \r\n\r\n“Art. 1 ° Ficam instituídas gratificações de atividade de pessoal civil, devidas mensalmente aos servidores do Poder Executivo, regidos pela Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990, em valor calculado sobre o vencimento básico, nos termos desta lei delegada.” \r\n\r\nObjetivando a correção de situação anti-isonômica existente nos vencimentos dos servidores das Instituições Federais de Ensino, editou-se a Lei 10.302/2001.\r\n\r\nA referida Lei não só extinguiu a GAE, mas também reestruturou e reorganizou as tabelas de vencimentos básicos, relativas aos cargos e carreiras dos servidores das Instituições Federais de Ensino, enquadrando-se no PURCRE - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos.\r\n\r\nA nova tabela de remuneração levou em conta a GAE para estabelecer os novos vencimentos, ou seja, na verdade a GAE foi incorporada aos vencimentos básicos na nova tabela, assegurando-se assim o cumprimento da garantia constitucional de irredutibilidade nominal dos vencimentos/proventos. \r\n\r\nNeste sentido, vejamos a recente decisão da Turma Recursal:\r\n\r\n“Civil e Processual Civil. Administrativo. Gratificação de Atividade Executiva (GAE). Lei Delegada n° 13/92. Lei 10.302/2001. Diferenças pertinentes a incorporação da vantagem no período de 1992 a 2001. Inexistência de direito. Ausência de previsão legal. Sentença confirmada. Recurso improvido.”\r\n\r\n(JF 2a Região - 1ª Turma Recursal - 2005.51.53.001280-3/01 - Rel. Juíza LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI - Decisão em 20/09/2006)\r\n\r\nEstando a GAE absorvida na nova tabela de vencimentos, seu eventual restabelecimento configuraria bis in idem.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.001652-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO DE CASTRO MELO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.001652-4\r\n\r\nParte Autora: CAMILO DE CASTRO MELO\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nCAMILO DE CASTRO MELO propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a implementar nos seus proventos a denominada Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituída pela Lei nº 11.134/05, no art. 1º, com fulcro no § 2º do art. 65 da Lei 10.486/02, bem como o recebimento de atrasados desde fevereiro de 2005; sob o argumento de ser policial militar aposentado do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nCumpre superar a preliminar de ilegitimidade passiva. A União Federal não se desincumbiu de demonstrar que a parte autora não recebe por seus cofres e, além disso, pelo demonstrativo de pagamento acostado aos autos, extraio sua vinculação ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nPasso ao mérito.\r\n\r\nA Vantagem Pecuniária Especial - VPE foi instituída pela Lei nº 11.134/2005:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.” (grifou-se)\r\n\r\nDa leitura do dispositivo, verifica-se que este não incluiu a categoria dos inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que a vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nQuando da mudança da capital federal para Brasília, a Lei nº 3.752/60 previu a transferência, não só dos serviços, mas também do quadro de pessoal do antigo Distrito Federal, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, ao Estado da Guanabara, mantendo, no entanto, o pagamento da remuneração a cargo da União Federal, para se evitar que a referida alteração pudesse impor severo ônus ao Estado, devido à obrigatória absorção de todos servidores então transferidos.\r\n\r\nEntretanto, em 1964, o art.184, da a Lei nº 4.328, pôs fim à responsabilidade da União Federal sobre a remuneração do pessoal ativo. Permanecendo, ainda, sob responsabilidade da União Federal, a teor do art. 2º, da Lei nº 5.959/73, o pagamento de pensões e proventos de inatividade iniciados até o advento do Decreto-Lei nº 1.015/69.\r\n\r\nDesde então, os policiais e bombeiros militares aposentados do antigo Distrito Federal não mais estão equiparados aos integrantes das Forças Armadas, não fazendo jus a qualquer vantagem inerente ao regime dos militares federais. \r\n\r\nAdemais, verifico que, no curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002, que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.” (grifou-se)\r\n\r\nEntretanto, a referida emenda foi rejeitada, pela Câmara dos Deputados e desta forma a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos a recente decisão da Turma Recursal:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.134/2005. INCABÍVEL A EXTENSÃO AOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n- Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\n- Cuida-se de recurso de sentença que julgou improcedente pedido de extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em favor dos militares do Distrito Federal, aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n- A VPE é parcela remuneratória devida exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. Se fosse intenção do legislador contemplar os militares do antigo Distrito Federal teria feito expressamente, como o fez em relação às vantagens instituídas pela Lei nº 10.486/2002 (art. 65). A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.\r\n\r\n- O preceito contido no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento da referida lei, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n- Incidência, na espécie, do entendimento consolidado no verbete da\r\n\r\nSúmula 339 do STF, segundo o qual “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pelo recorrido no valor de R$ 200,00.”\r\n\r\n(JF 2a Região - 1ª Turma Recursal - 2006.51.51.021135-5/01- Rel. Juiz RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA - Decisão em 27/09/2006)\r\n\r\nAdemais, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.001653-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001461/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.001653-6\r\n\r\nParte Autora: RUBENS RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRUBENS RIBEIRO DOS SANTOS propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a implementar nos seus proventos a denominada Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituída pela Lei nº 11.134/05, no art. 1º, com fulcro no § 2º do art. 65 da Lei 10.486/02, bem como o recebimento de atrasados desde fevereiro de 2005; sob o argumento de ser policial militar aposentado do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nCumpre superar a preliminar de ilegitimidade passiva. A União Federal não se desincumbiu de demonstrar que a parte autora não recebe por seus cofres e, além disso, pelo demonstrativo de pagamento acostado aos autos, extraio sua vinculação ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nPasso ao mérito.\r\n\r\nA Vantagem Pecuniária Especial - VPE foi instituída pela Lei nº 11.134/2005:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.” (grifou-se)\r\n\r\nDa leitura do dispositivo, verifica-se que este não incluiu a categoria dos inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que a vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nQuando da mudança da capital federal para Brasília, a Lei nº 3.752/60 previu a transferência, não só dos serviços, mas também do quadro de pessoal do antigo Distrito Federal, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, ao Estado da Guanabara, mantendo, no entanto, o pagamento da remuneração a cargo da União Federal, para se evitar que a referida alteração pudesse impor severo ônus ao Estado, devido à obrigatória absorção de todos servidores então transferidos.\r\n\r\nEntretanto, em 1964, o art.184, da a Lei nº 4.328, pôs fim à responsabilidade da União Federal sobre a remuneração do pessoal ativo. Permanecendo, ainda, sob responsabilidade da União Federal, a teor do art. 2º, da Lei nº 5.959/73, o pagamento de pensões e proventos de inatividade iniciados até o advento do Decreto-Lei nº 1.015/69.\r\n\r\nDesde então, os policiais e bombeiros militares aposentados do antigo Distrito Federal não mais estão equiparados aos integrantes das Forças Armadas, não fazendo jus a qualquer vantagem inerente ao regime dos militares federais. \r\n\r\nAdemais, verifico que, no curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002, que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.” (grifou-se)\r\n\r\nEntretanto, a referida emenda foi rejeitada, pela Câmara dos Deputados e desta forma a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos a recente decisão da Turma Recursal:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.134/2005. INCABÍVEL A EXTENSÃO AOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n- Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\n- Cuida-se de recurso de sentença que julgou improcedente pedido de extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em favor dos militares do Distrito Federal, aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n- A VPE é parcela remuneratória devida exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. Se fosse intenção do legislador contemplar os militares do antigo Distrito Federal teria feito expressamente, como o fez em relação às vantagens instituídas pela Lei nº 10.486/2002 (art. 65). A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.\r\n\r\n- O preceito contido no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento da referida lei, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n- Incidência, na espécie, do entendimento consolidado no verbete da\r\n\r\nSúmula 339 do STF, segundo o qual “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pelo recorrido no valor de R$ 200,00.”\r\n\r\n(JF 2a Região - 1ª Turma Recursal - 2006.51.51.021135-5/01- Rel. Juiz RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA - Decisão em 27/09/2006)\r\n\r\nAdemais, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.001831-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA ROÇADAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.001831-4\r\n\r\nParte Autora: JOAO BAPTISTA ROÇADAS\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ROÇADAS propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a implementar nos seus proventos a denominada Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituída pela Lei nº 11.134/05, no art. 1º, com fulcro no § 2º do art. 65 da Lei 10.486/02, bem como o recebimento de atrasados desde fevereiro de 2005; sob o argumento de ser policial militar aposentado do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nCumpre superar a preliminar de ilegitimidade passiva. A União Federal não se desincumbiu de demonstrar que a parte autora não recebe por seus cofres e, além disso, pelo demonstrativo de pagamento acostado aos autos, extraio sua vinculação ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nPasso ao mérito.\r\n\r\nA Vantagem Pecuniária Especial - VPE foi instituída pela Lei nº 11.134/2005:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.” (grifou-se)\r\n\r\nDa leitura do dispositivo, verifica-se que este não incluiu a categoria dos inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que a vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nQuando da mudança da capital federal para Brasília, a Lei nº 3.752/60 previu a transferência, não só dos serviços, mas também do quadro de pessoal do antigo Distrito Federal, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, ao Estado da Guanabara, mantendo, no entanto, o pagamento da remuneração a cargo da União Federal, para se evitar que a referida alteração pudesse impor severo ônus ao Estado, devido à obrigatória absorção de todos servidores então transferidos.\r\n\r\nEntretanto, em 1964, o art.184, da a Lei nº 4.328, pôs fim à responsabilidade da União Federal sobre a remuneração do pessoal ativo. Permanecendo, ainda, sob responsabilidade da União Federal, a teor do art. 2º, da Lei nº 5.959/73, o pagamento de pensões e proventos de inatividade iniciados até o advento do Decreto-Lei nº 1.015/69.\r\n\r\nDesde então, os policiais e bombeiros militares aposentados do antigo Distrito Federal não mais estão equiparados aos integrantes das Forças Armadas, não fazendo jus a qualquer vantagem inerente ao regime dos militares federais. \r\n\r\nAdemais, verifico que, no curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002, que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.” (grifou-se)\r\n\r\nEntretanto, a referida emenda foi rejeitada, pela Câmara dos Deputados e desta forma a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos a recente decisão da Turma Recursal:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.134/2005. INCABÍVEL A EXTENSÃO AOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n- Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\n- Cuida-se de recurso de sentença que julgou improcedente pedido de extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em favor dos militares do Distrito Federal, aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n- A VPE é parcela remuneratória devida exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. Se fosse intenção do legislador contemplar os militares do antigo Distrito Federal teria feito expressamente, como o fez em relação às vantagens instituídas pela Lei nº 10.486/2002 (art. 65). A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.\r\n\r\n- O preceito contido no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento da referida lei, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n- Incidência, na espécie, do entendimento consolidado no verbete da\r\n\r\nSúmula 339 do STF, segundo o qual “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pelo recorrido no valor de R$ 200,00.”\r\n\r\n(JF 2a Região - 1ª Turma Recursal - 2006.51.51.021135-5/01- Rel. Juiz RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA - Decisão em 27/09/2006)\r\n\r\nAdemais, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.001833-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.001833-8\r\n\r\nParte Autora: JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nJORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a implementar nos seus proventos a denominada Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituída pela Lei nº 11.134/05, no art. 1º, com fulcro no § 2º do art. 65 da Lei 10.486/02, bem como o recebimento de atrasados desde fevereiro de 2005; sob o argumento de ser policial militar aposentado do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nCumpre superar a preliminar de ilegitimidade passiva. A União Federal não se desincumbiu de demonstrar que a parte autora não recebe por seus cofres e, além disso, pelo demonstrativo de pagamento acostado aos autos, extraio sua vinculação ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nPasso ao mérito.\r\n\r\nA Vantagem Pecuniária Especial - VPE foi instituída pela Lei nº 11.134/2005:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.” (grifou-se)\r\n\r\nDa leitura do dispositivo, verifica-se que este não incluiu a categoria dos inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que a vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nQuando da mudança da capital federal para Brasília, a Lei nº 3.752/60 previu a transferência, não só dos serviços, mas também do quadro de pessoal do antigo Distrito Federal, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, ao Estado da Guanabara, mantendo, no entanto, o pagamento da remuneração a cargo da União Federal, para se evitar que a referida alteração pudesse impor severo ônus ao Estado, devido à obrigatória absorção de todos servidores então transferidos.\r\n\r\nEntretanto, em 1964, o art.184, da a Lei nº 4.328, pôs fim à responsabilidade da União Federal sobre a remuneração do pessoal ativo. Permanecendo, ainda, sob responsabilidade da União Federal, a teor do art. 2º, da Lei nº 5.959/73, o pagamento de pensões e proventos de inatividade iniciados até o advento do Decreto-Lei nº 1.015/69.\r\n\r\nDesde então, os policiais e bombeiros militares aposentados do antigo Distrito Federal não mais estão equiparados aos integrantes das Forças Armadas, não fazendo jus a qualquer vantagem inerente ao regime dos militares federais. \r\n\r\nAdemais, verifico que, no curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002, que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.” (grifou-se)\r\n\r\nEntretanto, a referida emenda foi rejeitada, pela Câmara dos Deputados e desta forma a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos a recente decisão da Turma Recursal:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.134/2005. INCABÍVEL A EXTENSÃO AOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n- Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\n- Cuida-se de recurso de sentença que julgou improcedente pedido de extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em favor dos militares do Distrito Federal, aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n- A VPE é parcela remuneratória devida exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. Se fosse intenção do legislador contemplar os militares do antigo Distrito Federal teria feito expressamente, como o fez em relação às vantagens instituídas pela Lei nº 10.486/2002 (art. 65). A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.\r\n\r\n- O preceito contido no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento da referida lei, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n- Incidência, na espécie, do entendimento consolidado no verbete da\r\n\r\nSúmula 339 do STF, segundo o qual “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pelo recorrido no valor de R$ 200,00.”\r\n\r\n(JF 2a Região - 1ª Turma Recursal - 2006.51.51.021135-5/01- Rel. Juiz RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA - Decisão em 27/09/2006)\r\n\r\nAdemais, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.001834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.001834-0\r\n\r\nParte Autora: JORGE BARROS\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nJORGE BARROS propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a implementar nos seus proventos a denominada Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituída pela Lei nº 11.134/05, no art. 1º, com fulcro no § 2º do art. 65 da Lei 10.486/02, bem como o recebimento de atrasados desde fevereiro de 2005; sob o argumento de ser policial militar aposentado do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nCumpre superar a preliminar de ilegitimidade passiva. A União Federal não se desincumbiu de demonstrar que a parte autora não recebe por seus cofres e, além disso, pelo demonstrativo de pagamento acostado aos autos, extraio sua vinculação ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nPasso ao mérito.\r\n\r\nA Vantagem Pecuniária Especial - VPE foi instituída pela Lei nº 11.134/2005:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.” (grifou-se)\r\n\r\nDa leitura do dispositivo, verifica-se que este não incluiu a categoria dos inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que a vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nQuando da mudança da capital federal para Brasília, a Lei nº 3.752/60 previu a transferência, não só dos serviços, mas também do quadro de pessoal do antigo Distrito Federal, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, ao Estado da Guanabara, mantendo, no entanto, o pagamento da remuneração a cargo da União Federal, para se evitar que a referida alteração pudesse impor severo ônus ao Estado, devido à obrigatória absorção de todos servidores então transferidos.\r\n\r\nEntretanto, em 1964, o art.184, da a Lei nº 4.328, pôs fim à responsabilidade da União Federal sobre a remuneração do pessoal ativo. Permanecendo, ainda, sob responsabilidade da União Federal, a teor do art. 2º, da Lei nº 5.959/73, o pagamento de pensões e proventos de inatividade iniciados até o advento do Decreto-Lei nº 1.015/69.\r\n\r\nDesde então, os policiais e bombeiros militares aposentados do antigo Distrito Federal não mais estão equiparados aos integrantes das Forças Armadas, não fazendo jus a qualquer vantagem inerente ao regime dos militares federais. \r\n\r\nAdemais, verifico que, no curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002, que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.” (grifou-se)\r\n\r\nEntretanto, a referida emenda foi rejeitada, pela Câmara dos Deputados e desta forma a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos a recente decisão da Turma Recursal:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.134/2005. INCABÍVEL A EXTENSÃO AOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n- Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\n- Cuida-se de recurso de sentença que julgou improcedente pedido de extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em favor dos militares do Distrito Federal, aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n- A VPE é parcela remuneratória devida exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. Se fosse intenção do legislador contemplar os militares do antigo Distrito Federal teria feito expressamente, como o fez em relação às vantagens instituídas pela Lei nº 10.486/2002 (art. 65). A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.\r\n\r\n- O preceito contido no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento da referida lei, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n- Incidência, na espécie, do entendimento consolidado no verbete da\r\n\r\nSúmula 339 do STF, segundo o qual “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pelo recorrido no valor de R$ 200,00.”\r\n\r\n(JF 2a Região - 1ª Turma Recursal - 2006.51.51.021135-5/01- Rel. Juiz RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA - Decisão em 27/09/2006)\r\n\r\nAdemais, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.002020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CORREA FURTADO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001467/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002020-5\r\n\r\nParte Autora: JOANA CORREA FURTADO\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nJOANA CORREA FURTADO propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a implementar nos seus proventos a denominada Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituída pela Lei nº 11.134/05, no art. 1º, com fulcro no § 2º do art. 65 da Lei 10.486/02, bem como o recebimento de atrasados desde fevereiro de 2005; sob o argumento de ser policial militar aposentado do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nCumpre superar a preliminar de ilegitimidade passiva. A União Federal não se desincumbiu de demonstrar que a parte autora não recebe por seus cofres e, além disso, pelo demonstrativo de pagamento acostado aos autos, extraio sua vinculação ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nPasso ao mérito.\r\n\r\nA Vantagem Pecuniária Especial - VPE foi instituída pela Lei nº 11.134/2005:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.” (grifou-se)\r\n\r\nDa leitura do dispositivo, verifica-se que este não incluiu a categoria dos inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que a vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nQuando da mudança da capital federal para Brasília, a Lei nº 3.752/60 previu a transferência, não só dos serviços, mas também do quadro de pessoal do antigo Distrito Federal, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, ao Estado da Guanabara, mantendo, no entanto, o pagamento da remuneração a cargo da União Federal, para se evitar que a referida alteração pudesse impor severo ônus ao Estado, devido à obrigatória absorção de todos servidores então transferidos.\r\n\r\nEntretanto, em 1964, o art.184, da a Lei nº 4.328, pôs fim à responsabilidade da União Federal sobre a remuneração do pessoal ativo. Permanecendo, ainda, sob responsabilidade da União Federal, a teor do art. 2º, da Lei nº 5.959/73, o pagamento de pensões e proventos de inatividade iniciados até o advento do Decreto-Lei nº 1.015/69.\r\n\r\nDesde então, os policiais e bombeiros militares aposentados do antigo Distrito Federal não mais estão equiparados aos integrantes das Forças Armadas, não fazendo jus a qualquer vantagem inerente ao regime dos militares federais. \r\n\r\nAdemais, verifico que, no curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002, que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.” (grifou-se)\r\n\r\nEntretanto, a referida emenda foi rejeitada, pela Câmara dos Deputados e desta forma a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos a recente decisão da Turma Recursal:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.134/2005. INCABÍVEL A EXTENSÃO AOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n- Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\n- Cuida-se de recurso de sentença que julgou improcedente pedido de extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em favor dos militares do Distrito Federal, aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n- A VPE é parcela remuneratória devida exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. Se fosse intenção do legislador contemplar os militares do antigo Distrito Federal teria feito expressamente, como o fez em relação às vantagens instituídas pela Lei nº 10.486/2002 (art. 65). A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.\r\n\r\n- O preceito contido no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento da referida lei, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n- Incidência, na espécie, do entendimento consolidado no verbete da\r\n\r\nSúmula 339 do STF, segundo o qual “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pelo recorrido no valor de R$ 200,00.”\r\n\r\n(JF 2a Região - 1ª Turma Recursal - 2006.51.51.021135-5/01- Rel. Juiz RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA - Decisão em 27/09/2006)\r\n\r\nAdemais, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.002272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCI ALVES MONTEIRO (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001466/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002272-0\r\n\r\nParte Autora: ALCI ALVES MONTEIRO\r\n\r\nParte Ré: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nJuíza: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nALCI ALVES MONTEIRO propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a repor nos seus vencimentos a Gratificação de Atividade Executiva (GAE), no percentual de 160% (cento e sessenta reais), sobre seu vencimento básico. Pretende, ainda, o recebimento dos atrasados com juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente cabe afastar a preliminar de incompetência do Juizado Federal em razão de anulação de ato administrativo, vez que o pedido refere-se à restituição de Gratificação.\r\n\r\nA Gratificação de Atividade Executiva (GAE) foi instituída pela Lei Delegada nº 13/92 e assegurada aos servidores do Poder Executivo, nos seguintes termos; \r\n\r\n“Art. 1 ° Ficam instituídas gratificações de atividade de pessoal civil, devidas mensalmente aos servidores do Poder Executivo, regidos pela Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990, em valor calculado sobre o vencimento básico, nos termos desta lei delegada.” \r\n\r\nObjetivando a correção de situação anti-isonômica existente nos vencimentos dos servidores das Instituições Federais de Ensino, editou-se a Lei 10.302/2001.\r\n\r\nA referida Lei não só extinguiu a GAE, mas também reestruturou e reorganizou as tabelas de vencimentos básicos, relativas aos cargos e carreiras dos servidores das Instituições Federais de Ensino, enquadrando-se no PURCRE - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos.\r\n\r\nA nova tabela de remuneração levou em conta a GAE para estabelecer os novos vencimentos, ou seja, na verdade a GAE foi incorporada aos vencimentos básicos na nova tabela, assegurando-se assim o cumprimento da garantia constitucional de irredutibilidade nominal dos vencimentos/proventos. \r\n\r\nNeste sentido, vejamos a recente decisão da Turma Recursal:\r\n\r\n“Civil e Processual Civil. Administrativo. Gratificação de Atividade Executiva (GAE). Lei Delegada n° 13/92. Lei 10.302/2001. Diferenças pertinentes a incorporação da vantagem no período de 1992 a 2001. Inexistência de direito. Ausência de previsão legal. Sentença confirmada. Recurso improvido.”\r\n\r\n(JF 2a Região - 1ª Turma Recursal - 2005.51.53.001280-3/01 - Rel. Juíza LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI - Decisão em 20/09/2006)\r\n\r\nEstando a GAE absorvida na nova tabela de vencimentos, seu eventual restabelecimento configuraria bis in idem.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.002856-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MENDES MIRANDA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001465/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002856-3\r\n\r\nParte Autora: CELSO MENDES MIRANDA\r\n\r\nParte Ré: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nJuíza: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nCELSO MENDES MIRANDA propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a repor nos seus vencimentos a Gratificação de Atividade Executiva (GAE), no percentual de 160% (cento e sessenta reais), sobre seu vencimento básico. Pretende, ainda, o recebimento dos atrasados com juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nA Gratificação de Atividade Executiva (GAE) foi instituída pela Lei Delegada nº 13/92 e assegurada aos servidores do Poder Executivo, nos seguintes termos; \r\n\r\n“Art. 1 ° Ficam instituídas gratificações de atividade de pessoal civil, devidas mensalmente aos servidores do Poder Executivo, regidos pela Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990, em valor calculado sobre o vencimento básico, nos termos desta lei delegada.” \r\n\r\nObjetivando a correção de situação anti-isonômica existente nos vencimentos dos servidores das Instituições Federais de Ensino, editou-se a Lei 10.302/2001.\r\n\r\nA referida Lei não só extinguiu a GAE, mas também reestruturou e reorganizou as tabelas de vencimentos básicos, relativas aos cargos e carreiras dos servidores das Instituições Federais de Ensino, enquadrando-se no PURCRE - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos.\r\n\r\nA nova tabela de remuneração levou em conta a GAE para estabelecer os novos vencimentos, ou seja, na verdade a GAE foi incorporada aos vencimentos básicos na nova tabela, assegurando-se assim o cumprimento da garantia constitucional de irredutibilidade nominal dos vencimentos/proventos. \r\n\r\nNeste sentido, vejamos a recente decisão da Turma Recursal:\r\n\r\n“Civil e Processual Civil. Administrativo. Gratificação de Atividade Executiva (GAE). Lei Delegada n° 13/92. Lei 10.302/2001. Diferenças pertinentes a incorporação da vantagem no período de 1992 a 2001. Inexistência de direito. Ausência de previsão legal. Sentença confirmada. Recurso improvido.”\r\n\r\n(JF 2a Região - 1ª Turma Recursal - 2005.51.53.001280-3/01 - Rel. Juíza LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI - Decisão em 20/09/2006)\r\n\r\nEstando a GAE absorvida na nova tabela de vencimentos, seu eventual restabelecimento configuraria bis in idem.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.003018-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES ALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001464/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003018-1\r\n\r\nParte Autora: JOSE GONÇALVES ALHO\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nJOSE GONÇALVES ALHO propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a implementar nos seus proventos a denominada Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituída pela Lei nº 11.134/05, no art. 1º, com fulcro no § 2º do art. 65 da Lei 10.486/02, bem como o recebimento de atrasados desde fevereiro de 2005; sob o argumento de ser policial militar aposentado do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nCumpre superar a preliminar de ilegitimidade passiva. A União Federal não se desincumbiu de demonstrar que a parte autora não recebe por seus cofres e, além disso, pelo demonstrativo de pagamento acostado aos autos, extraio sua vinculação ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nPasso ao mérito.\r\n\r\nA Vantagem Pecuniária Especial - VPE foi instituída pela Lei nº 11.134/2005:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.” (grifou-se)\r\n\r\nDa leitura do dispositivo, verifica-se que este não incluiu a categoria dos inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que a vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nQuando da mudança da capital federal para Brasília, a Lei nº 3.752/60 previu a transferência, não só dos serviços, mas também do quadro de pessoal do antigo Distrito Federal, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, ao Estado da Guanabara, mantendo, no entanto, o pagamento da remuneração a cargo da União Federal, para se evitar que a referida alteração pudesse impor severo ônus ao Estado, devido à obrigatória absorção de todos servidores então transferidos.\r\n\r\nEntretanto, em 1964, o art.184, da a Lei nº 4.328, pôs fim à responsabilidade da União Federal sobre a remuneração do pessoal ativo. Permanecendo, ainda, sob responsabilidade da União Federal, a teor do art. 2º, da Lei nº 5.959/73, o pagamento de pensões e proventos de inatividade iniciados até o advento do Decreto-Lei nº 1.015/69.\r\n\r\nDesde então, os policiais e bombeiros militares aposentados do antigo Distrito Federal não mais estão equiparados aos integrantes das Forças Armadas, não fazendo jus a qualquer vantagem inerente ao regime dos militares federais. \r\n\r\nAdemais, verifico que, no curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002, que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.” (grifou-se)\r\n\r\nEntretanto, a referida emenda foi rejeitada, pela Câmara dos Deputados e desta forma a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos a recente decisão da Turma Recursal:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.134/2005. INCABÍVEL A EXTENSÃO AOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n- Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\n- Cuida-se de recurso de sentença que julgou improcedente pedido de extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em favor dos militares do Distrito Federal, aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n- A VPE é parcela remuneratória devida exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. Se fosse intenção do legislador contemplar os militares do antigo Distrito Federal teria feito expressamente, como o fez em relação às vantagens instituídas pela Lei nº 10.486/2002 (art. 65). A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.\r\n\r\n- O preceito contido no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento da referida lei, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n- Incidência, na espécie, do entendimento consolidado no verbete da\r\n\r\nSúmula 339 do STF, segundo o qual “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pelo recorrido no valor de R$ 200,00.”\r\n\r\n(JF 2a Região - 1ª Turma Recursal - 2006.51.51.021135-5/01- Rel. Juiz RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA - Decisão em 27/09/2006)\r\n\r\nAdemais, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.003019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PINTO DE MATTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003019-3\r\n\r\nParte Autora: ALMIR PINTO DE MATTOS\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nALMIR PINTO DE MATTOS propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a implementar nos seus proventos a denominada Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituída pela Lei nº 11.134/05, no art. 1º, com fulcro no § 2º do art. 65 da Lei 10.486/02, bem como o recebimento de atrasados desde fevereiro de 2005; sob o argumento de ser policial militar aposentado do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nCumpre superar a preliminar de ilegitimidade passiva. A União Federal não se desincumbiu de demonstrar que a parte autora não recebe por seus cofres e, além disso, pelo demonstrativo de pagamento acostado aos autos, extraio sua vinculação ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nPasso ao mérito.\r\n\r\nA Vantagem Pecuniária Especial - VPE foi instituída pela Lei nº 11.134/2005:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.” (grifou-se)\r\n\r\nDa leitura do dispositivo, verifica-se que este não incluiu a categoria dos inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que a vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nQuando da mudança da capital federal para Brasília, a Lei nº 3.752/60 previu a transferência, não só dos serviços, mas também do quadro de pessoal do antigo Distrito Federal, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, ao Estado da Guanabara, mantendo, no entanto, o pagamento da remuneração a cargo da União Federal, para se evitar que a referida alteração pudesse impor severo ônus ao Estado, devido à obrigatória absorção de todos servidores então transferidos.\r\n\r\nEntretanto, em 1964, o art.184, da a Lei nº 4.328, pôs fim à responsabilidade da União Federal sobre a remuneração do pessoal ativo. Permanecendo, ainda, sob responsabilidade da União Federal, a teor do art. 2º, da Lei nº 5.959/73, o pagamento de pensões e proventos de inatividade iniciados até o advento do Decreto-Lei nº 1.015/69.\r\n\r\nDesde então, os policiais e bombeiros militares aposentados do antigo Distrito Federal não mais estão equiparados aos integrantes das Forças Armadas, não fazendo jus a qualquer vantagem inerente ao regime dos militares federais. \r\n\r\nAdemais, verifico que, no curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002, que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.” (grifou-se)\r\n\r\nEntretanto, a referida emenda foi rejeitada, pela Câmara dos Deputados e desta forma a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos a recente decisão da Turma Recursal:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.134/2005. INCABÍVEL A EXTENSÃO AOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n- Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\n- Cuida-se de recurso de sentença que julgou improcedente pedido de extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em favor dos militares do Distrito Federal, aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n- A VPE é parcela remuneratória devida exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. Se fosse intenção do legislador contemplar os militares do antigo Distrito Federal teria feito expressamente, como o fez em relação às vantagens instituídas pela Lei nº 10.486/2002 (art. 65). A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.\r\n\r\n- O preceito contido no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento da referida lei, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n- Incidência, na espécie, do entendimento consolidado no verbete da\r\n\r\nSúmula 339 do STF, segundo o qual “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pelo recorrido no valor de R$ 200,00.”\r\n\r\n(JF 2a Região - 1ª Turma Recursal - 2006.51.51.021135-5/01- Rel. Juiz RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA - Decisão em 27/09/2006)\r\n\r\nAdemais, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.003097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA TINOCO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001462/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003097-1\r\n\r\nParte Autora: SILVANA TINOCO DE SOUZA\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nSILVANA TINOCO DE SOUZA propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a implementar nos seus proventos a denominada Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituída pela Lei nº 11.134/05, no art. 1º, com fulcro no § 2º do art. 65 da Lei 10.486/02, bem como o recebimento de atrasados desde fevereiro de 2005; sob o argumento de ser policial militar aposentado do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nCumpre superar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. É necessário não confundir carência de ação com improcedência manifesta. Somente ocorre impossibilidade jurídica do pedido nos casos em que o ordenamento jurídico expressamente veda a pretensão do autor, o que não é o caso da lide em questão.\r\n\r\nPasso ao mérito.\r\n\r\nA Vantagem Pecuniária Especial - VPE foi instituída pela Lei nº 11.134/2005:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.” (grifou-se)\r\n\r\nDa leitura do dispositivo, verifica-se que este não incluiu a categoria dos inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que a vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nQuando da mudança da capital federal para Brasília, a Lei nº 3.752/60 previu a transferência, não só dos serviços, mas também do quadro de pessoal do antigo Distrito Federal, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, ao Estado da Guanabara, mantendo, no entanto, o pagamento da remuneração a cargo da União Federal, para se evitar que a referida alteração pudesse impor severo ônus ao Estado, devido à obrigatória absorção de todos servidores então transferidos.\r\n\r\nEntretanto, em 1964, o art.184, da a Lei nº 4.328, pôs fim à responsabilidade da União Federal sobre a remuneração do pessoal ativo. Permanecendo, ainda, sob responsabilidade da União Federal, a teor do art. 2º, da Lei nº 5.959/73, o pagamento de pensões e proventos de inatividade iniciados até o advento do Decreto-Lei nº 1.015/69.\r\n\r\nDesde então, os policiais e bombeiros militares aposentados do antigo Distrito Federal não mais estão equiparados aos integrantes das Forças Armadas, não fazendo jus a qualquer vantagem inerente ao regime dos militares federais. \r\n\r\nAdemais, verifico que, no curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002, que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.” (grifou-se)\r\n\r\nEntretanto, a referida emenda foi rejeitada, pela Câmara dos Deputados e desta forma a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos a recente decisão da Turma Recursal:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.134/2005. INCABÍVEL A EXTENSÃO AOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n- Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\n- Cuida-se de recurso de sentença que julgou improcedente pedido de extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em favor dos militares do Distrito Federal, aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n- A VPE é parcela remuneratória devida exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. Se fosse intenção do legislador contemplar os militares do antigo Distrito Federal teria feito expressamente, como o fez em relação às vantagens instituídas pela Lei nº 10.486/2002 (art. 65). A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.\r\n\r\n- O preceito contido no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento da referida lei, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n- Incidência, na espécie, do entendimento consolidado no verbete da\r\n\r\nSúmula 339 do STF, segundo o qual “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pelo recorrido no valor de R$ 200,00.”\r\n\r\n(JF 2a Região - 1ª Turma Recursal - 2006.51.51.021135-5/01- Rel. Juiz RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA - Decisão em 27/09/2006)\r\n\r\nAdemais, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 50515"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABELARDO MEDEIROS TENORIO-23\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-1, 22\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-12\r\n\r\nALDO JOSE MUNIZ DE LIMA-32\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-8\r\n\r\nANDREA CRISTINA PINTO BARRETO-23\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE-24\r\n\r\nANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO-14\r\n\r\nANTONIO VIANA-24\r\n\r\nBIANCA MARIA PORTELLA GARCIA-20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-1\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-17, 18\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-38\r\n\r\nELAINE VIEIRA DE CARVALHO-26, 31\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-2\r\n\r\nELIANE PIRES RAMOS TAVARES-40\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-39\r\n\r\nFABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO-35\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-33\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-41\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-13\r\n\r\nHELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS-7\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-38\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-16\r\n\r\nJERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS-10\r\n\r\nJOAO LUIZ BARBOSA MACHADO-6\r\n\r\nJORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA-42\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-10\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-25, 43\r\n\r\nJOSE PAULO MACHADO DA SILVA-20\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-1\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-1\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-5\r\n\r\nLUCIA GOMES DE SOUZA-19\r\n\r\nLUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA-37\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-17, 18\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-13\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-21\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-9\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-35\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-28\r\n\r\nNADIA REGINA DA COSTA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-1\r\n\r\nPAULO CESAR VIGGIANI-37\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-29, 34\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-27\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-4\r\n\r\nROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO-14\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NETO-30\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-1, 3\r\n\r\nSALVATORE DE ASSIS GRANDE-11\r\n\r\nSEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE-3\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 15, 2, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.004654-9 MARIA DA CONCEICAO ALVES DOS SANTOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO, CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x JACIARA CORREA SAMPAIO E OUTRO (Adv. ADALBERTO FREIRE, JULIANA REIS DE CASTRO, NILVA MORAES BAPTISTA). . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSubseção da Baixada Fluminense\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.004654-9\r\n\r\nEmbargante: Maria da Conceição Alves dos Santos\r\n\r\nEmbargado : INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 72/76, proferida nos presentes autos, sustentando existência de omissão na impugnada sentença em relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado da inicial, requerendo a imediata implantação do benefício da autora.\r\n\r\nSendo o sucinto relatório, passo a conhecer os presentes embargos de declaração, eis que tempestivos. \r\n\r\nOs presentes embargos não merecem ser acolhidos eis que o pedido de antecipação da tutela já foi analisado oportunamente quando distribuídos os autos a este juízo, tendo sido indeferido por meio da decisão de fls.16/17. Assim, não há que se falar em omissão do julgador na ocasião da prolação da sentença, eis que não houve pedido de reconsideração da mencionada decisão ou reformulação do pedido de antecipação da tutela pela parte autora antes do provimento final nestes autos, para que fosse, nesta oportunidade, analisado.\r\n\r\nAssim, os presentes embargos carecem de requisitos para sua interposição, previstos no artigo 535, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nApesar de tardia a manifestação da parte autora em reiterar o pedido de antecipação da tutela, trata-se de medida de caráter urgente que merece imediata análise, considerando-se que a parte autora pleiteia benefício previdenciário de natureza alimentar, ainda se encontrando desprovida de rendimentos que assegurem sua subsistência. \r\n\r\nVisto a demonstração de receio de dano à autora caso aguarde o trânsito em julgado da sentença, e que já fora reconhecido nos autos, em sede de cognição exauriente, o seu direito ao benefício previdenciário pleiteado, reputo necessária a urgente implantação do benefício da autora. Outrossim, o imediato deferimento do pedido de antecipação da tutela por este julgador, antes da subida dos autos ao Tribunal, seria conveniente por questões de celeridade e economia processual, visto que as medidas urgentes podem ser submetidas ao Juiz de primeiro grau pelo Tribunal, antes do trânsito em julgado da decisão, como nos caso de conflito de competência, em que o relator pode, mesmo de ofício, designar um dos juízes envolvidos para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do artigo 120, caput, do CPC, dispositivo que aplico por analogia ao caso concreto.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeitos os presentes embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, incisos I e II, do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a imediata implantação do benefício da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Intime-se o INSS, com urgência, para que cumpra a presente determinação e para ciência da sentença de fls. 72/76.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.60.015646-4 JORGE ZAIDAN (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a advogada da parte autora, Dra. Eliane Conceição de Jesus Paula, para que esclareça se o que pretende com os documentos de fls. 45/47, é a habilitação da Sra. Margarida Gonçalves Zaidan, como sucessora do falecido autor.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.000086-8 KATIA GUIMARAES MAURICIO (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE, NADIA REGINA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.000086-8\r\n\r\nProtocolado em 12/01/2005\r\n\r\nParte autora: Kátia Guimarães Mauricio\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nVerifico que a autora não comprovou o prévio pleito administrativo, não apresentando documento que demonstre negativa ou omissão por parte do INSS em relação à concessão do benefício em questão, visto que não há sequer carimbo que evidencie sua ciência do requerimento da autora.\r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses e da pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível para a proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios assistenciais, dificultando sua atuação nos casos em que esta é efetivamente necessária.\r\n\r\nAssim, entendo que deva ser suspenso o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze dias), conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do seu caso em primeira instância administrativa e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da autora.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a autora por seu advogado, com urgência, para que no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido de pensão por morte junto ao réu, conforme pedido formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez .\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido da autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco dias), comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo de no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a autora não tinha interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nAto contínuo, retornem-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.60.000105-9 NORMA FERNANDES GALVAO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 27/29. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos original ou cópia autenticada do contrato de fl. 08, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.60.004286-8 WALTER HELENO MACHADO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.004286-8\r\n\r\nParte autora: Walter Heleno Machado\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de efeitos da tutela em que o autor pretende o restabelecimento do benefício do auxílio-doença identifi cado sob o nº 131.752.367-6, suspenso desde abril de 2006, sustentando que, por ser portador de doença mental, estaria incapacitado para o trabalho.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os laudos atualizados adunados aos autos (fls. 17/18) atestam que o autor sofre de esquizofrenia paranóide (F-20.0) e que o mesmo se encontra incapacitado para o trabalho por tempo indeterminado, sendo acompanhado pelo Centro de Atenção Psicossocial da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri.\r\n\r\nAssim, tais documentos são suficientes para demonstrar a atual e efetiva invalidez do autor, razão pela qual reputo presente a verossimilhança de suas alegações. \r\n\r\nPor outro lado, foi evidenciado nos autos o receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso (....)visto que a enfermidade suportada pelo autor implica, inexoravelmente, a impossibilidade de trabalhar e auferir seu sustento.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, restabeleça o auxílio-doença do autor identificado sob o nº 131.752.367-6, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Intime-se, com urgência, o INSS para cumprimento desta decisão. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a renda percebida anteriormente pelo autor (fl. 13) e que será restabelecida, eis que, com o pagamento das custas, o autor teria seu sustento comprometido.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, na mesma oportunidade, para que traga aos autos, no prazo de sua contestação, cópia do processo administrativo, referente ao benefício pleiteado pela autora.\r\n\r\nNomeio o perito Dr. Alexandre Magno Steglich, inscrito no CRM sob o nº 109561903-02, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez do autor para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença de natureza mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do autor pela anomalia?\r\n\r\nc) Qual o tratamento adequado, quais as limitações impostas e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante ? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\nf) O autor demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\nIntimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que indiquem seus assistentes técnicos e, no caso do réu, seus quesitos para fins do artigo 12, § 2º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFindo este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame do autor, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação, devendo em caso de impossibilidade de sua atuação neste feito, comunicar este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua notificação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.60.004295-9 MARIA JOSE DOS REIS (Adv. JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.004295-9\r\n\r\nParte autora: Maria José dos Reis\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do INSS, em que a autora pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, identificado sob o nº 134.379.737-0, suspenso desde abril de 2006, sustentando que, por ser portadora de osteoartrose generalizada, estaria incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o laudos atualizados adunados aos autos (fl. 12/13) atestam que a autora sofre de artrite reumatóide (CID 10 - M.05) e de osteoartrose generalizada (CID 10 - M.15.0) e que a mesma se encontra incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nAssim, tais documentos são suficientes para demonstrar a atual e efetiva invalidez da autora, razão pela qual reputo presente a verossimilhança de suas alegações. \r\n\r\nPor outro lado, foi evidenciado nos autos o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que a autora estaria submetida caso aguardasse o desfecho final da demanda, visto que a enfermidade suportada pela autora implica, inexoravelmente, a impossibilidade de trabalhar e auferir seu sustento.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, restabeleça o auxílio-doença da autora identificado sob o nº 134.379.737-0, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Intime-se, com urgência, o INSS para cumprimento desta decisão. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a renda percebida anteriormente pela autora (fl. 18) e que será restabelecida, eis que, com o pagamento das custas, a autora teria seu sustento comprometido.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, na mesma oportunidade, para que traga aos autos, no prazo de sua contestação, cópia do processo administrativo, referente ao benefício pleiteado pela autora. \r\n\r\nNomeio a perita Dr. CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO, CRM sob o nº 109561903-02, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar o grau de invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pela perita:\r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença de natureza física? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Qual o tratamento adequado, quais as limitações impostas e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual a autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante ? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da autora?\r\n\r\nf) A autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\nIntimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que indiquem seus assistentes técnicos e quesitos para fins do artigo 12, § 2º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFindo este prazo, notifique-se a perita para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-a de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação, devendo em caso de impossibilidade de sua atuação neste feito, comunicar este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua notificação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 7 - 2006.51.60.004341-1 GUILHERME FERREIRA DA SILVA REP/ P/ MARINEZ FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.004341-1\r\n\r\nProtocolado em 19/10/2006\r\n\r\nParte autora: Guilherme Ferreira da Silva rep/ p/ Marinez Ferreira da Silva e outros\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nVerifico que os autores não comprovaram o prévio pleito administrativo, não apresentando documento que demonstre negativa ou omissão por parte do INSS em relação à concessão do benefício em questão, visto que não há sequer carimbo que evidencie sua ciência do requerimento dos autores.\r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses e da pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível para a proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios assistenciais, dificultando sua atuação nos casos em que esta é efetivamente necessária.\r\n\r\nAssim, entendo que deva ser suspenso o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que os autores formulem pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze dias), conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do seu caso em primeira instância administrativa e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse dos autores.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que sejam intimados os autores por seu advogado, com urgência, para que no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido de pensão por morte junto ao réu, conforme pedido formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez .\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido dos autores no prazo restante de 45 (quarenta e cinco dias), comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo de no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que os autores não tinham interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nAto contínuo, retornem-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.60.011702-8 JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. _05_, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.021542-7 ALICE PEREIRA DO REGO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, intime-se ainda a regularização do instrumento de mandato de fl. _04_, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.007744-8 ORLANDINA SILVESTRE DA SILVA (Adv. JERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 106/108. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.009232-2 NIVALDO JOSE SODRE (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 125/128.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.017432-6 JOSE EDMILSON DA SILVA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora do cálculo de fl. 84. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.117804-5 MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade intime-se ainda a regularização do instrumento de mandato de fl. _07_, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.120308-8 JOSE SEVERINO DE MOURA (Adv. ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO, ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. _05_, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.004468-0 MARIA PIEDADE DE PAULO GRUGEL (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, intime-se ainda a regularização o instrumento de mandato de fl. _05_, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.009825-0 MAURILIA PEREIRA LIMA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que providencie a devida regularização da petição inicial no prazo de 10 ( dez) dias, tendo em vista que a mesma apresenta-se ilegível e incompleta, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, intime-se ainda a regularização do instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.010044-0 MARIA DE FÁTIMA TORQUATO SILVA MIRANDA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 06, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.010045-1 JOSEFA DA SILVA AZEVEDO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, intime-se ainda a regularização do instrumento de mandato de fl. _06_, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.010112-1 GILSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. _04_, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.010213-7 JOSÉ MARCOS SILVA DE LIMA (Adv. JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, intime-se ainda a regularização do instrumento de mandato de fl. 06, pois o mesmo trata-se de simples cópia e contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.010274-5 EDEZIO DORNELAS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. _04_, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.010310-5 GILSON DE SOUZA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. _05_, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.010394-4 ELSON JOSE DE SOUZA FILHO (Adv. ANDREA CRISTINA PINTO BARRETO, ABELARDO MEDEIROS TENORIO) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.010669-6 ANGELA SALLES PALMA (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE, ANTONIO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 06, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n4. Intime-se-a ainda, para que junte ao presente feito documento comprobatório do pedido administrativo mencionado na peça exordial à fl. 03.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.011136-9 ANTONIO CARLOS AREAS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, pede-se que se regularize o instrumento de mandato de fl. __06_, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.011148-5 ADMA CRISTINA CYPRIANO DE ALMEIDA CONTE (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. _04_, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.011781-5 SEVERINA LUCIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, pede-se que regularize o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.012020-6 MARIA DE LOURDES TAVARES LYRIO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, intime-se ainda a regularização do instrumento de mandato de fl. _06_, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.012429-7 JOSE FIDELIS DA SILVA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade pede-se que regularize o instrumento de mandato de fl. _05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.012686-5 EUNICE DA CONCEICAO (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que no prazo de 10( dez) dias, emende a petição inicial indicando corretamente o pólo passivo da presente ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas e/ou vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n4. Intime-se ainda para que traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.012696-8 NEUSA SILVA E SILVA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de, rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. _04_, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.013087-0 SILVIO CARLOS OLIVEIRA DE AMORIM (Adv. ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, intime-se ainda a regularização do instrumento de mandato de fl. _08_, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.013124-1 JOSEFA MARTINS GARCIA REIS (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade pede-se que se regularize o instrumento de mandato de fl. _05_, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.013150-2 JOAO BATISTA DE NORONHA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, pede-se que regularize o instrumento de mandato de fl. _05_, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.013373-0 VERA LUCIA DE SOUZA SANTOS (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. _10_, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.013467-9 FABIO HENRIQUE ALVES JOSÉ (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. _05_, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.013641-0 SONIA PINHO DE LIMA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA, PAULO CESAR VIGGIANI) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, intime-se ainda a parte autora para que traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio 'a época do ajuizamento da ação.e a regularização do instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.013820-0 EDUARDO GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, pede-se que, regularize o instrumento de mandato de fl. _13_, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.014146-5 TEREZINHA ALVES BARBOZA BERKOWITZ (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Intime-se a parte autora para que providencie a devida regularização da petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que a mesma se apresenta ilegível, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.014715-7 JOSE JARISMAR FERREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 07, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n41 - 2006.51.60.002073-3 ADIR SANTOS NASCIMENTO (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. _05_, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.003306-5 ROBERTO NASCIMENTO GAMA (Adv. JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. _05_, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2006.51.60.000310-3 REGINA LUCIA DE SOUZA CAMPOS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. _05_, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 50510"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALTERIVES GARCIA LEAL-7\r\n\r\nJONAS OBERG FERRAZ-7\r\n\r\nJOSE RONALDO ROCHA-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-7\r\n\r\nMAURO SARTOTTI-3\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-1\r\n\r\nNAOMI KUWADA OBERG FERRAZ-7\r\n\r\nNEYDE PEREIRA FERRAZ-4\r\n\r\nNIVEA ARAGAO MONTEIRO-6\r\n\r\nPENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ-6\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000403\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002735-8 JOSE COUTINHO DA SILVA (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.10.000619-0 FRANCISCO DOMINGOS BORGES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1 - Do valor da causa\r\n\r\nConforme fl. 23, o valor atual do benefício previdenciário em questão é R$ 1.200,00.\r\n\r\nO valor da causa deveria corresponder, então, à soma das parcelas vencidas (isto é, uma única parcela, já que o benefício foi cessado em janeiro/2006) com doze vincendas.\r\n\r\nPor isso, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 15.600,00.\r\n\r\nConseqüentemente, converto o feito para o rito dos juizados especiais.\r\n\r\nComo o autor reside em Duque de Caxias, declino da competência em favor de um dos JEFS de Duque de Caxias.\r\n\r\n2 - Do pedido de tutela.\r\n\r\nO autor recebe auxílio-doença pago espontaneamente pelo INSS desde o segundo semestre de 2004, sendo mantido o pagamento mesmo após sucessivas perícias - todas conclusivas no sentido da manutenção da incapacidade laborativa.\r\n\r\nDentro deste contexto, afigura-se absurda a cessação do benefício em janeiro de 2006 sem prévia perícia que pudesse atestar a recuperação da capacidade para o trabalho, e sem que fosse admitido pedido de reconsideração por parte do segurado. A jurisprudência já se consolidou no sentido de rejeitar a “alta programada”, principalmente quando nada no quadro médico do autor indica sua recuperação.\r\n\r\nDo exposto, e apesar do declínio de competência, entendo possível e imprescindível para preservar a sobrevivência digna do autor a apreciação do pedido de tutela antecipada, e o defiro para determinar ao INSS que, no prazo de 20 dias, restabeleça o pagamento do auxílio-doença 501.221.806-6 sob pena de multa diária de R$ 50,00. Após a intimação do INSS, remetam-se os ao JEF de Duque de Caxias, onde o feito será processado, em atenção ao novo valor da causa, cabendo ao juiz de lá ratificar ou revogar a tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.10.005975-2 CAMARA DE MEDIAÇAO E ARBITRAGEM COMERCIAL E EMPRESARIAL DE BELFORD ROXO (Adv. MAURO SARTOTTI) x GERENTE DA AGENCIA 4095 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA impetrante, CAMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM COMERCIAL E EMPRESARIAL DE BELFORD ROXO, impetrou mandado de segurança para o fim de obter ordem judicial no sentido de compelir o impetrado, Sr. GERENTE DA AGÊNCIA 4095 DA CEF a acatar as homologações efetuadas pela impetrante, liberando o saldo do FGTS nos casos em que tenha havido dispensa sem justa causa.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nMesmo que se adotasse o entendimento de que o art. 477 da CLT seria de observância obrigatória e que a decisão da Justiça Arbitral seria inválida como acordo por violar a indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nada disso alteraria a circunstância de que os empregados que buscaram a impetrante já foram demitidos e, caso se trate de demissão sem justa causa, tem-se como bastante esse fato para autorizar o saque do FGTS, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nAlém disso, o Superior Tribunal de Justiça consagra orientação pacífica no sentido de que os direitos trabalhistas não são absolutamente indisponíveis e não obstam a aplicação do regime da Lei 9.307/96, cujo art. 31 assim enuncia: “A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo”. Em conseqüência, admite-se o levantamento do FGTS em decorrência de decisão arbitral, consoante ementas adiante transcritas, cujo teor passa a integrar a fundamentação desta decisão:\r\n\r\nDIREITO TRABALHISTA. ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE DOS DEPÓSITOS. DESPEDIDA IMOTIVADA. SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do gerente da CEF que não autorizou o levantamento dos valores da conta vinculada do FGTS em razão da natureza arbitral da sentença que solucionou litígio trabalhista. Concessão da segurança em primeiro grau. Acórdão dando provimento à apelação da CEF por entender que a arbitragem não pode ser utilizada quando a matéria versa sobre dissídios individuais trabalhistas, haja vista que os direitos assegurados aos trabalhadores são indisponíveis. Irresignado, o particular interpôs recurso especial alegando violação do art. 31 da Lei nº 9.307/96. \r\n\r\n2. A indisponibilidade dos direitos trabalhistas deve ser interpretada no sentido de proteger o empregado na relação trabalhista e não de prejudicá-lo. Havendo rescisão contratual sem justa causa, é cabível o levantamento dos depósitos do FGTS, ainda que a sentença tenha natureza arbitral. Nulidade inexistente. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ.\r\n\r\n3. O art. 477, § 1º, da CLT, o qual exige a assistência do sindicato da categoria do empregado ou de órgão do Ministério do Trabalho na rescisão contratual de trabalho, é regra que visa a proteger o lado presumidamente mais fraco da relação jurídica laboral, qual seja, o trabalhador e sua classe. Não pode a mencionada norma ser invocada em prejuízo do obreiro.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 777906/BA, DJ de 14.11.2005, Rel. Min. JOSÉ DELGADO)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - LEVANTAMENTO DO FGTS - SENTENÇA ARBITRAL.\r\n\r\n1. A disciplina do levantamento do FGTS, art. 20, I, da Lei 8036/90, permite a movimentação da conta vinculada quando houver rescisão sem justa causa do contrato de trabalho.\r\n\r\n2. Aceita pela Justiça do Trabalho a chancela por sentença arbitral da rescisão de um pacto laboral, não cabe à CEF perquirir da legalidade ou não da rescisão.\r\n\r\n3. Validade da sentença arbitral como sentença judicial.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, REsp 817774/BA, DJ de 22.05.2006, Rel. Min. ELIANA CALMON)\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA COMPELIR A AUTORIDADE IMPETRADA A ADMITIR AS DECISÕES DA IMPETRANTE QUE FAÇAM MENÇÃO A “DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA” COMO PROVA SUFICIENTE DO ART. 20, I, DA LEI 8.036/90 PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DE FGTS PELOS EMPREGADOS DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA, SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA DAS OUTRAS CAUTELAS DEVIDAS POR OCASIÃO DESSE SAQUE.\r\n\r\nIntime-se. À SEADI, para corrigir o pólo passivo (conforme emenda à inicial, petição datada de 13/09/2006). Após, ao MPF. Depois, conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n4 - 2002.51.10.003071-9 TRANSPORTES SAO GERALDO S/A (Adv. NEYDE PEREIRA FERRAZ) x GERENCIA REGIONAL DO INSS DUQUE DE CAXIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de depósito de 30% do valor discutido como condição para a interposição de recurso administrativo, ou para que se admita o arrolamento de bens como suficientes para garantir o conhecimento desse recurso.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA exigência de depósito prévio de 30% do crédito como condição para a interposição de recurso administrativo não fere a Constituição da República, seja porque (1) se a Constituição não assegura o direito à interposição de recurso administrativo, com mais razão pode prever sua interposição condicionada a alguns requisitos, seja porque (2) com mais razão, não existe direito ao duplo grau na esfera administrativa (já que o administrado apresentou, na primeira instância administrativa, sua impugnação, sem que dele fosse exigido nenhum depósito prévio para tanto). Nesse sentido, o STF indeferiu a liminar na ADIn 1.049 (em que se questionava a constitucionalidade do art. 93 da Lei 8.212/91) e, no julgamento do RE 210.246, considerou recepcionado o art. 636, § 1º, da CLT, que condiciona o seguimento de recurso administrativo contra a imposição de multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho à comprovação de seu prévio recolhimento, acompanhando voto do Ministro Nelson Jobim no sentido de que “não se caracteriza lesão ao direito de defesa a exigência de depósito para efeito de recursos”. Vale ainda registrar que o próprio CTN, em seu art. 151, III, ao referir os recursos administrativos como causa da suspensão da exigibilidade do tributo, delega à lei ordinária a disciplina daqueles.\r\n\r\nA questão tornou a ser discutida pela Corte Constitucional (ADIn 1.049 e RE 388359, cf. Informativo 423), sendo que cinco Ministros (Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Carlos Britto) votaram pela revisão da orientação anteriormente firmada (para reconhecer que a exigência do depósito prévio ofende a garantia constitucional da ampla defesa e do direito de petição), mas, até que seja concluído o julgamento, deve prevalecer a orientação anteriormente firmada, pela solidez dos argumentos que a fundamentam.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Notifique-se o impetrado. Após, ao MPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.10.000232-0 AMELIA DE ALMEIDA ROSA (Adv. JOSE RONALDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2004.51.60.012473-6 JOSE PEREIRA JUNIOR (Adv. NIVEA ARAGAO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.015801-1 ISAAC DE SOUZA MENDONCA (Adv. ALTERIVES GARCIA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONAS OBERG FERRAZ, MARCIA PEREIRA DIAS, NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 50524"
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HELDER MAGNO DA SILVA) x CELIO AZEREDO VIGNOLI (Adv. ULYSSES MONTEIRO FERREIRA) x MARIA DO CARMO ARRUDA MOREIRA (Adv. ELIANE MARY BRAVO DE ALMEIDA SANTOS) x DELCI MORAES DA SILVA. . Rejeito a prescrição suscitada na defesa prévia do Réu DELCI MORAES (fl. 389) pois, “quanto à prescrição, dada a natureza permanente da conduta, o prazo começa a fluir a partir da cessação da permanência e não do primeiro pagamento do benefício (...).” (STF - HC n° 83967/SP - Rel. Min. ELLEN GRACIE - DJ de 03-09-2004, p. 00034. No mesmo sentido: HC n° 83252/GO - Rel. Min. GILMAR MENDES - DJ de 14-11-2003, p. 00035).\r\n\r\nAguarde-se a audiência designada.\r\n\r\n2 - 2001.51.08.000430-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x SANDERSON PIMENTEL DE BARROS (Adv. ROGERIO KAHN, MARCIA KAHN). . Recebo apelação de fl. 1378 interposta pelo Réu, nos termos do art. 600, § 4º do CPP.\r\n\r\nApresente o Réu suas contra-razões ao recurso interposto pelo MPF (fl. 1380/1385), após cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 1376.\r\n\r\n3 - 2003.51.08.001569-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x CLEO ACKER JUNIOR (Adv. MARCELO JORGE VAZ, OSWALDO DA SILVA BENJAMIN) x JOSE LUIZ THEONILO (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES) x WAGNER PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO MONTEIRO NUNES MACHADO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000940/2006 FOLHA 28/42 . \r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ \r\n\r\nAção Penal n° 2003.51.08.001569-3\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéus: Cléo Acker Júnior e Outros\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nSENTENÇA(D)\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou denúncia em face de CLÉO ACKER JÚNIOR, JOSÉ LUIZ THEONILO, WILMAR PEREIRA DOS SANTOS e WAGNER PEREIRA DOS SANTOS dizendo, em suma, que, entre agosto de 1999 e junho de 2000, o primeiro Denunciado valeu-se do seu cargo de Assistente Técnico Administrativo na Agência da Receita Federal em Cabo Frio - RJ para modificar os dados cadastrais dele próprio e dos demais visando a emissão de novos números de CPFs para eles. Aqueles novos CPFs foram então utilizados por eles para a prática de estelionatos, como por meio da abertura de contas bancárias contra as quais sacaram diversos cheques sem fundos. Portanto, pede a condenação dos quatro acusados como “incursos nas penas do art 171, parágrafo 3°, c/c art. 71, ambos do CP, em concurso material com o art. 288, do mesmo diploma legal”, e, ainda, que o primeiro denunciado também seja condenado como “incurso nas penas do art. 297, § 1°, c/c art. 71 do CP” por também ter alterado o CPF verdadeiro de outra pessoa (fls. 02/09).\r\n\r\nA denúncia veio instruída com cópias dos 3 volumes e do Anexo do Processo Administrativo Disciplinar n° 10730.002021/2001-68, pelo qual a Receita Federal apurou os fatos que subsidiam a peça acusatória (fls. 13/634).\r\n\r\nO MPF ainda pediu a decretação da prisão cautelar dos acusados (fls. 636/638).\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 30.10.2003 (fl. 639).\r\n\r\nAs FACs dos Réus CLÉO (fls. 688/690, 719, 722, 750, 758, 776, 791, 863/866), JOSÉ LUIZ (fls. 694/701, 726, 728, 746, 749, 772, 777, 794, 858/861) e WILMAR (fls. 703/705, 734, 736, 745, 748, 764, 778, 793, 855/856) registram outros procedimentos penais relacionados aos nomes deles.\r\n\r\nAs FACs do Réu WAGNER somente registram a existência desta ação penal em nome dele (fls. 707/709, 738, 740, 744, 747, 769, 779, 789, 792, 800).\r\n\r\nEm seu interrogatório, o Réu WILMAR alegou, em suma, que, visando a atender ofício da Câmara Municipal de Búzios, onde trabalhava, para que regularizasse a situação de seu CPF, dirigiu-se à Agência da Receita Federal de Cabo Frio, onde foi orientado pela servidora NOEMIA e pelo Réu CLÉO quanto à possibilidade de obter um novo CPF, para o que apresentou os documentos exigidos, cuidando o Réu CLÉO de recepcioná-los e praticar os atos necessários no sistema da Receita. Disse também que os problemas de emissão de cheques sem fundos relacionados ao seu CPF original e ao novo obtido derivaram, os primeiros, de problemas surgidos quando se separava da sua esposa, ao passo que os últimos decorreram de dificuldades financeiras por que passou, afirmando mais que vem buscando os destinatários daqueles cheques para pagá-los. Disse, ainda, que a Receita Federal deferiu seu requerimento administrativo para que pudesse permanecer utilizando o novo número de CPF e que, a rigor, nunca lesou ninguém, tanto que seu nome nunca foi objeto de protesto ou execução por aqueles cheques e dívidas bancárias (fls. 805/806).\r\n\r\nO Réu WAGNER sustentou, em síntese, que teve problemas relacionados ao seu CPF original, inclusive por emissão de cheques sem fundos, sendo informado de que seu CPF foi cancelado, em razão do que procurou a Agência da Receita Federal de Cabo Frio para saber como obter um novo CPF, aonde foi orientado acerca da documentação necessária e, de posse desta, lá retornou e foi atendido pelo Réu CLÉO, que praticou os atos necessários no sistema da Receita para a emissão de um novo número de CPF para ele. Ressalvou, ainda, que já pagou e recuperou todos os cheques sem fundos que emitira relativamente àqueles dois números de CPF (fl. 807). \r\n\r\nO Réu JOSÉ LUIZ disse, em resumo, que ele e sua empresa passavam por dificuldades financeiras, com várias pendências e restrições bancárias relacionadas ao seu CPF, ouvindo de um cliente a sugestão de que ele poderia lhe providenciar um novo número de CPF com o qual poderia abrir nova conta bancária. Assentindo com tal proposta, o Réu então anotou seus dados qualificativos num papel e o entregou àquele cliente, o qual, pouco tempo depois, retornou para entregar-lhe o cartão com o novo número de CPF. Outrossim, afirmou que está pagando e recuperando todos os cheques em fundos emitidos por aqueles CPFs (fl. 808). \r\n\r\nO Réu CLÉO alegou que emitiu novo CPF para o Réu WILMAR visando a dar cumprimento a ordem judicial contida num ofício que ele lhe apresentou, necessitando alterar os dados qualificativos dele para superar os óbices do sistema da Receita que impediam o cumprimento daquela ordem por homonímia. Disse também que, por idênticas razões, i. é, dar cumprimento a ordem judicial, procedeu as alterações cadastrais e à emissão do novo CPF em nome do Réu WAGNER. Atribuiu esses seus atos à pouca experiência e ao despreparo que então ainda tinha sobre os procedimentos da Receita Federal e às precárias condições do serviço naquela repartição, naquela época. Por outro lado, negou ter sido quem fez as alterações cadastrais para emissão de novos CPFs em nome do Réu JOSÉ LUIZ e das outras duas pessoas referidas na inicial, cogitando de tais atos terem sido praticados por algum outro servidor utilizando-se da senha dele e alegando que era perseguido pela Chefe daquela Agência. Ainda, admitiu que “fez uma bobagem em sua vida” quando, primeiro, antes de ser funcionário da Receita Federal, obteve um novo CPF para se livrar das dificuldades financeiras que gravavam seu CPF original e, depois, quando, já sendo servidor da Receita, utilizou de seu acesso ao sistema para modificar os dados relativos àquele segundo CPF obtido. Enfim, ressaltou já ter pago e recuperado todos os cheques sem fundo que emitiu (fls. 809/810).\r\n\r\nOs Réus WAGNER e WILMAR apresentaram suas defesas prévias, com documentos, e os Réus CLÉO e JOSÉ LUIZ apresentaram suas alegações preliminares, sem documentos, todos afirmando serem inocentes das acusações que lhes são feitas na denúncia (fls. 812/827, 828/846, 847/848 e 850/853, respectivamente).\r\n\r\nColheram-se os depoimentos das testemunhas arroladas na denúncia, PATRÍCIA MELLO IGNÁCIO DA SILVA e DÉBORA FERREIRA BAPTISTA, servidoras da Receita Federal que participaram da Comissão instaurada para as averiguações administrativas conduzidas por aquele órgão (fls. 873/874 e 875/877).\r\n\r\nOs Réus WILMAR, WAGNER e CLÉO foram reinterrogados para esclarecimentos sobre suas declarações de que as emissões pelo último de novos CPFs para os primeiros fez-se à vista de ordens judiciais (fls. 940/942).\r\n\r\nColheram-se os depoimentos das testemunhas das defesas, servidores da Agência da Receita Federal em Cabo Frio que trabalhavam com o Réu CLÉO, quais sejam, KÁTIA CHAVES CLÁUDIO (fls. 943/944), ARNALDO LUIZ NOGUEIRA LESSA (fl. 945), MAX MAGNO CRESPO CESPOM (fls. 946/947) e EDSON LUIZ TRINDADE (fls. 948/949), bem como o de JOSIAS DE JESUS SILVA, ex-empregado do Réu JOSÉ LUIZ (fl. 950).\r\n\r\nColheram-se também os depoimentos das testemunhas do Juízo ADRIANO CARDOSO CUNHA (fls. 980/982) e LUIZ FELIPE LOBO (fls. 1.040/1.041).\r\n\r\nEm fase do art. 499 do CPP, o MPF e as defesas dos Réus JOSÉ LUIZ, WAGNER e WILMAR nada postularam (fls. 1.044v., 1.048 e 1.123). A defesa do Réu CLÉO pediu a requisição de cópias de depoimentos prestados em processo administrativo (fl. 1.049/1.050), o que foi deferido (fl. 1.124), juntando-se aos autos tais documentos (fls. 1.129/1.144).\r\n\r\nO MPF ainda apresentou cópias complementares do processo administrativo conduzido pela Receita Federal que instruiu a denúncia e que, afinal, concluiu pela aplicação ao Réu CLÉO da pena de demissão do serviço público (fls. 1.056/1.120).\r\n\r\nEm suas razões finais, o MPF propôs emendatio libelli no sentido de que as condenações de todos os Réus se dêem com base nos arts. 171, § 3°, 297 e 299 do Código Penal, na forma dos arts. 29 e 30 do mesmo Código, por terem atuado em concurso de desígnios para praticarem a falsidade ideológica de alterarem o sistema de dados da Receita Federal e a falsidade documental de terem um novo CPF expedido, que então passou a ser utilizado para a prática de estelionatos. Ressaltou ainda o MPF a insustentabilidade das teses pelas quais cada um dos Réus buscou justificar a emissão de um segundo CPF. Enfim, opinou pela absolvição dos Réus da acusação do crime de formação de quadrilha (fls. 1.146/1.162).\r\n\r\nEm suas alegações finais, o Réu WILMAR sustentou a inexistência do crime de estelionato do qual é acusado, por inexistente a falsidade que lhe é elementar, na medida em que, afinal, a Receita Federal deferiu seu pedido administrativo para que pudesse ficar utilizando aquele segundo CPF que obteve por meio do Réu CLÉO. Destarte, não há como se falar em uso de CPF falso. Ademais, não teria havido dolo no atuar do Réu, assim como ele não obteve qualquer vantagem patrimonial, tampouco provocou prejuízo a qualquer pessoa. Outrossim, destacou a inexistência do delito de formação de quadrilha denunciado, mormente diante da ausência de provas de sua efetiva ocorrência. Razões finais instruídas com cópias do processo administrativo em que proferida a decisão autorizando ao Réu WILMAR a continuidade do uso do novo CPF (fls. 1.171/1.179).\r\n\r\nAs alegações finais do Réu WAGNER outrossim destacaram a inexistência do estelionato de que ele é acusado, eis que não teria havido dolo na sua conduta, assim como porque ele não obteve qualquer vantagem patrimonial, tampouco provocou prejuízo a qualquer pessoa. Também ressaltaram a inexistência do delito de formação de quadrilha denunciado, por ausência de provas (fls. 1.180/1.186).\r\n\r\nA defesa final do Réu CLÉO iniciou ressaltando que outras funcionárias daquela mesma Agência da Receita Federal em que ele trabalhava foram investigadas por fatos análogos e contemporâneos aos denunciados nesta ação, bem como que havia insegurança na manutenção das senhas que os servidores daquela Agência usavam para acessar o sistema do CPF, mormente em face do excesso de trabalho e da pouca estrutura dos serviços, podendo ser isso o que aconteceu no caso da expedição do novo CPF para o Réu JOSÉ LUIZ, feita por meio da sua senha. Alegou que deu correto atendimento aos documentos apresentados pelos Réus WAGNER e WILMAR mas que, por erro, emitiu-lhes novos CPFs, reclamando que esses erros poderiam ser facilmente resolvidos administrativamente mas, pela perseguição que lhe fazia a Chefe daquela Agência da Receita Federal, resultaram em inquérito administrativo e nesta ação penal. Cogitou de que a documentação comprovante de que cumpriu ordens judiciais ao emitir os novos CPFs para os Réus WAGNER e WILMAR foi mandada retirar do cofre da Agência pela mesma Chefe que o perseguia. Insurgiu-se contra a alteração na acusação contida nas razões finais do MPF, dizendo-a irregular mutatio libelli. Sustentou a inexistência do estelionato de que é acusado, na medida em que não se ocultou, não usou qualquer subterfúgio ou ardil, mas sim sua própria senha para acessar o sistema da Receita Federal e nele fazer as alterações cadastrais necessárias à expedição dos novos CPFs para os Réus WAGNER e WILMAR. Também não houve qualquer prejuízo para a Receita Federal, faltando assim outro elemento necessário à configuração do delito, sendo certo que ao detectar os erros nas alterações feitas por ele a Receita Federal de ofício os corrigiu. Da mesma forma, rechaçou a acusação de formação de quadrilha. E, ainda, ressaltou que anotações no SPC e no SERASA são de índole civil, não registrando a ocorrência de crimes. Terminou tecendo considerações acerca de suas condições pessoais e das punições que já sofreu por tais episódios (fls. 1.187/1.204).\r\n\r\nAs alegações finais do Réu JOSÉ LUIZ destacam que ele não conhece qualquer dos outros Réus e que nem eles ou qualquer funcionário da Receita Federal o conhecem, não havendo pois como se cogitar do crime de formação de quadrilha de que é acusado. Por outro lado, também descabe acusá-lo de estelionato, mesmo porque a emissão de cheques sem fundos ocorreu 6 meses depois da obtenção do novo CPF (fls. 1.206/1.207). \r\n\r\nRELATADOS, DECIDO.\r\n\r\nOS FATOS que este M. Juízo vê apurados de maneira incontroversa nestes autos são os seguintes.\r\n\r\nO Réu CLÉO ACKER JÚNIOR já possuía o CPF n° 609.951.067-20 e ainda não era servidor da Receita Federal quando, em 17.03.1998, obteve um novo CPF de n° 054.426.537-80 e em nome de CLEO ACHER JÚNIOR. Em 29.05.2000, já servidor da Receita Federal, o Réu CLÉO adentrou no sistema informatizado dos CPFs a que tinha acesso e buscou descaracterizar aquele segundo CPF visando a desvinculá-lo de si, assim alterando o nome do seu titular para DICLEO ACHER JÚNIOR (cf. relatórios da DRF - fls. 27/30 e 50; interrogatório - fls. 809/810; termo de indiciação - fl. 561). \r\n\r\nExistiam várias pendências bancárias anotadas no SERASA contra o número do CPF original do Réu CLÉO, todas feitas pelo Banco do Brasil (fls. 179/180). Com base no novo número do CPF obtido, ele então abriu nova conta corrente no Banco Itaú, contra a qual sacou diversos cheques que foram devolvidos por falta de fundos (cf. relatório SERASA - fls. 181/182).\r\n\r\nO Réu WILMAR PEREIRA DOS SANTOS já era portador do CPF n° 868.031.907-49 quando, por atos do Réu CLÉO, obteve um novo CPF de n° 056.297.917-45. Para tanto, em 17.01.2000, o Réu CLÉO alterou o nome dele para VILMAR, em 28.04.2000, ainda alterou a data de nascimento dele e, em 15.06.2000 alterou o sobrenome dele de PEREIRA para FEREIRA e, novamente, a data de nascimento (cf. relatórios da DRF - fls. 49 e 145/146; termo de indiciação - fl. 560)\r\n\r\nAparentemente, nada havia contra o número original do CPF do Réu WILMAR (fl. 176). Mas, com base no novo número do CPF que obteve, ele contraiu dívidas perante empresas e cartões de crédito e sacou diversos cheques sem fundos contra contas correntes nos Bancos do Brasil e Itaú (cf. relatório SERASA - fls. 291/293).\r\n\r\nO Réu WAGNER PEREIRA DOS SANTOS era portador do CPF n° 011.263.677-29, que fora cancelado por omissão, quando, em 04.04.2000, por atos do Réu CLÉO, obteve um novo CPF de n° 056.556.467-65. Para tanto alteraram-se o nome do titular do CPF original para VAGNER PEREIRA DOS SANTOS FILHO, bem como o nome de sua mãe, de MARIZA para MARILZA, de forma que o novo CPF pôde ser emitido em nome de WAGNER PEREIRA DOS SANTOS, filho de MARIZA (cf. relatórios da DRF - fls. 117/122; termo de indiciação - fl. 562). \r\n\r\nNaquela época, existiam diversas anotações no SERASA contra o número do seu CPF original, por pendências bancárias e emissões de cheques sem fundos relativos a conta corrente que mantinha no Banco Bradesco (cf. relatório SERASA - fls. 191/192)\r\n\r\nCom base no novo número do CPF o Réu WAGNER abriu nova conta corrente no Banco Real, contra a qual sacou diversos cheques que foram devolvidos por falta de fundos, tendo ainda novas pendências bancárias anotadas no SERASA (cf. relatório SERASA - fls. 296/298).\r\n\r\nO Réu JOSÉ LUIZ THEONILO já era portador do CPF n° 760.020.397-91 quando, em 17.08.1999, por atos praticados com o uso da senha do Réu CLÉO, obteve um novo CPF de n° 055.791.077-30. Para tanto, primeiro alterou-se o nome dele no CPF original para JOSÉ LUIS TEONILO, para que então se pudesse expedir o novo em nome de JOSÉ LUIZ THEONILO (cf. termo de indiciação - fl. 561). \r\n\r\nNaquele momento, o CPF original do Réu JOSÉ LUIZ figurava como responsável por 3 empresas junto à Receita Federal, empresas estas cujas situações eram \"ativa não regular\", \"cancelada\" e \"inapta\". Uma dessas empresas ainda era alvo de execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional (cf. relatórios da DRF - fls. 52/54, 59, 147/148, 149/151; informações da PFN - fl. 169).\r\n\r\nTambém havia diversas anotações no SERASA contra o número do seu CPF original e contra os CNPJs daquelas suas 3 empresas, por pendências bancárias, protestos de títulos e emissões de cheques sem fundos sacados contra contas correntes na CEF e no Banco Bradesco (cf. relatórios SERASA - fls. 184/185 e 193/199)\r\n\r\nCom base no novo número do CPF, o Réu JOSÉ LUIZ sacou vários novos cheques sem fundos contra nova conta corrente aberta no Banco do Brasil, assim como teve várias novas anotações de pendências bancárias (cf. relatório SERASA - fls. 294/295).\r\n\r\nEsses os fatos sobre os quais se aplica O DIREITO, conforme a seguir.\r\n\r\nNeste tópico, por primeiro observo que tem razão o MPF, e não tem razão a defesa do Réu CLÉO, quanto a que o novo enquadramento legal das condutas dos Réus proposto nas razões finais ministeriais configuram mutatio e não emendatio libelli, eis que nenhum novo fato se imputa aos Réus, apenas se sugere nova visão jurídica sobre os mesmos que já foram narrados na denúncia (CPP, art. 383). \r\n\r\nOutrossim, de logo assinto com as considerações finais do MPF e das defesas de que inexistem provas nos autos da ocorrência do delito de formação de quadrilha denunciado, devendo ser decretada a absolvição dos Réus desta acusação.\r\n\r\nOutra, porém, é a situação dos demais delitos de que os Réus são acusados.\r\n\r\nInicialmente, é importante ressaltar as especificidades do falso no caso concreto. \r\n\r\nCom efeito, para além da simples emissão de um documento, um cartão, a ser portado pelos Réus, o falso consistiu na \"criação de uma nova pessoa\", com dados qualificativos (ligeiramente) diferentes dos de cada Réu, para os arquivos do sistema informatizado de CPFs da Receita Federal. \"Nova pessoa\" esta que então era utilizada para a geração de um CPF novo e limpo de dívidas.\r\n\r\nNesse ponto, observe-se como, para efeitos econômicos em geral, a criação de um novo número de CPF pela Receita Federal equivale ao reconhecimento pelo Estado de um novo cidadão e contribuinte apto a transações econômicas em geral, ao qual se abrem as possibilidades dos sistemas econômicos e financeiros, como a constituição e participação em empresas, a abertura de contas bancárias e a obtenção de empréstimos e créditos. \r\n\r\nDisso também resulta a possibilidade aos Réus de, até, como por exemplo no caso de perda do cartão, buscarem regularmente os serviços da Receita e pedirem a emissão de uma segunda via, original, do cartão do CPF cujo número foi fraudulentamente gerado.\r\n\r\nSem dúvida, o reconhecimento da pessoa feito pelo Estado/Receita Federal por meio do número do CPF é o mais utilizado pelo sistemas financeiro, econômico e tributário nacionais para fins de identificação das pessoas.\r\n\r\nRessalta-se ainda que o cartão do CPF falso ( e não cartão falso do CPF, pois o cartão era \"verdadeiro\", na medida em que emitido pela Receita ) dado a cada um dos Réus, por sua natureza, não consiste num documento que se utiliza uma única vez, para um só ato. Ao contrário, o número do CPF, espelhado naquele cartão, é utilizado rotineiramente, por todo e qualquer cidadão com um mínimo de atividades econômicas, para se identificar perante os mais diversos, senão todos, órgãos e pessoas públicos e privados.\r\n\r\nTais considerações importam à evidência de que, no caso concreto, não há cogitar dos exaurimentos dos crimes de falso pelos estelionatos. \r\n\r\nDemais disso, como sugerem as razões finais do d. MPF, há de se reconhecer as práticas de falsidades ideológicas, previstas no art. 299 do Código Penal, naquelas inserções de dados falsos no sistema informatizado da Receita Federal para a geração de novos números de CPFs, bem como as práticas de falsidades materiais, previstas no art. 297 do Código Penal, nas emissões e utilizações pelos Réus de cartões espelhando aqueles números de CPFs fraudulentamente criados. \r\n\r\nRessalve-se que também não há confundir a falsidade ideológica com a material. Isso porque, vistas as peculiaridades das falsidades no caso concreto, tanto a ideológica como a material têm existências e eficácias autônomas. Com efeito, as pessoas, físicas ou jurídicas, podem ser logradas pelos números falsos de CPFs dos Réus tanto pela exibição dos seus cartões (material), como também se aquelas pessoas consultassem diretamente os sistemas da Receita Federal, pela Internet por exemplo, para saber da existência e da regularidade daqueles CPFs. \r\n\r\nVejamos, então, as teses das defesas à luz dessas considerações dos fatos e do Direito. \r\n\r\nA defesa final do Réu CLÉO mostra-se contraditória e inconsistente na medida em que, primeiro, alega que ele teria expedido os novos CPFs para os Réus WAGNER e WILMAR \"por erro\" e, depois, que atuou corretamente ao expedir aqueles novos CPFs, com base em ordens judiciais que lhe foram exibidas, mas cujas cópias teriam sido retiradas do cofre daquela Agência da Receita Federal por ordem da Chefe que o perseguia.\r\n\r\nOra, ou ele errou ao expedir aqueles novos CPFs ou atuou corretamente, cumprindo as \"ordens judiciais\" que lhe foram apresentadas, mas cujas cópias \"desapareceram\". \r\n\r\nDe qualquer sorte, não convence a alegação contida nas alegações finais do Réu CLÉO de que, por erro e inabilidade na operação do sistema informatizado da Receita Federal, emitiu novos CPFs para os Réus WAGNER e WILMAR. Ora, estes declararam que buscaram aquela Agência da Receita Federal, onde foram atendidos pelo Réu CLÉO, exatamente para obter um novo CPF, e não para obter um novo cartão do CPF original em virtude de retificação de dados cadastrais. \r\n\r\nAdemais, o próprio Réu CLÉO declarou, em seu interrogatório, que compreendeu perfeitamente quando lhe pediram - com base em ordens judiciais (!?) - que fossem expedidos novos CPFs para eles. \r\n\r\nAdmitiu, também, que, conscientemente, alterou dados qualificativos dos Réus WAGNER e WILMAR como forma de driblar o sistema de segurança do programa da Receita Federal que acusaria a homonímia e, assim, conseguir emitir aqueles novos CPFs. \r\n\r\nAcontece que, nessa época, o Réu CLÉO já tinha plena consciência da irregularidade na emissão de um novo número de CPF para uma pessoa em substituição ao CPF original dela que se visse \"manchado\" por dívidas, pois, poucos anos antes, obtivera para si mesmo um novo CPF para tal fim. Tanto que também admitiu, em seu interrogatório, ter \"feito uma besteira em sua vida\" ao obter aquele segundo CPF em proveito próprio. \r\n\r\nDessarte, na medida em que o CPF dele foi o primeiro dentre os falsos dos quatro Réus, não havia como ele conhecer a ilegalidade do CPF que obteve para si mas desconhecer as idênticas ilegalidades dos segundos CPFs posteriormente emitidos para os outros.\r\n\r\nAlém disso, os demais servidores que com ele trabalhavam atestaram tratar-se de um profissional competente no desempenho de suas funções.\r\n\r\nEntão, vir agora dizer que \"foi um simples erro\" ... que \"bastava um despacho administrativo para cancelar esse erro\", data venia, é refugir à realidade dos autos e menosprezar a inteligência dos que neles oficiam.\r\n\r\nPor outro lado, a realidade das alegadas “ordens judiciais”, que teriam comandado a emissão de novos CPFs para os Réus WAGNER e WILMAR, não foi confirmada por estes Réus, tampouco pelo colega servidor do Réu CLÉO, o Sr. MAX MAGNO CRESPO CESPOM, a quem ele alegou ter consultado para saber como cumprir aquelas “ordens” (cf. interrogatórios e depoimento - fls. 805/807, 809/810, 940/942 e 946).\r\n\r\nReleve-se que, se fossem verdadeiros aqueles alegados “ofícios judiciais”, uma pesquisa junto aos MM. Juízos da área poderia bastar para localizá-los. \r\n\r\nDe qualquer sorte, como bem assevera o MPF, “não procede a alegação de que lhe foram apresentados ofícios judiciais requisitando a troca do número do CPF. (...), porque um juiz não determinaria uma operação ilegal como a criação de novo CPF (...)” (fl. 1.158, item 42). \r\n\r\nO ônus da prova dessa alegação é da defesa do Réu CLÉO, que dele não se desincumbiu, descabendo pura e simplesmente aceitar sua alegação de que as cópias daqueles documentos, se existentes, provavelmente, estariam entre aqueles documentos que se viam guardados no cofre daquela Agência da Receita Federal e que teriam sido dispensados por ordem da Chefia da Agência. \r\n\r\nPor outro lado, do conjunto das testemunhas que depuseram e que trabalhavam com o Réu CLÉO naquela Agência da Receita Federal não se extrai confirmação das suas alegações de que as alterações feitas nos dados qualificativos do contribuinte DAMIÃO DA SILVA PEREIRA e do Réu JOSÉ LUIZ THEONILO não teriam sido feitas por ele e sim por algum outro servidor utilizando a sua senha. \r\n\r\nDe fato, tal versão desmerece crédito na medida em que, ainda do conjunto dos depoimentos dos servidores daquela Agência da Receita Federal que trabalhavam com o Réu CLÉO, o que se extrai é que, na época dos fatos denunciados, embora, às vezes, até houvesse alguma lentidão no acesso ao sistema informatizado pelos servidores, estes não tinham o costume de deixar o computador “aberto” com suas senhas para que outros o utilizassem. Ao revés, já havia expressas e reiteradas advertências da Chefia de que não permitissem que qualquer um utilizasse a senha de outro, assim como alerta nesse sentido aparecia sempre na tela do computador quando cada servidor fosse acessar o sistema (cf. depoimentos - fls. 943/944, 946/947, 948/949 e 1.130/1.144). \r\n\r\nMilita também contra tal tese da defesa do Réu CLÉO o fato de que as alterações cadastrais efetuadas relativamente aos CPFs do contribuinte DAMIÃO DA SILVA PEREIRA e do Réu JOSÉ LUIZ THEONILO foram realizadas em épocas próximas e com o mesmo modus operandi empregado pelo Réu CLÉO para fazer as alterações nos CPFs dele próprio e nos dos Réus WAGNER e WILMAR. Além, é claro, de que foram feitas por acessos ao sistema que se deram por meio de sua senha pessoal. \r\n\r\nDiversamente do que sustenta sua defesa, o Réu CLÉO utilizou-se, sim, de ardil, de subterfúgio. Não para acessar, já que efetivamente utilizou sua própria senha. Mas sim para burlar a segurança do sistema informatizado da Receita Federal, deliberadamente alterando os dados qualificativos dos Réus WAGNER e WILMAR que acusariam suas reais identidades e impediriam a emissão de um segundo CPF para a mesma pessoa. \r\n\r\nOs fatos de, em 23.01.2002, o Réu WILMAR ter solicitado à Receita Federal o cancelamento do seu CPF original, para seguir utilizando apenas o segundo (fl. 317) e de tal pedido até ter sido, inicialmente, deferido administrativamente (fl. 843) não elidem a ilegalidade de sua conduta. \r\n\r\nPrimeiro, porque se vê que o Réu WILMAR somente tomou tal iniciativa logo após, 15 dias depois, de ter sido convidado a prestar esclarecimentos à Comissão de Inquérito da Receita Federal instaurada exatamente para apurar, também, a duplicidade do CPF dele (fls. 205 e 317).\r\n\r\nAlém disso, tanto foi equivocado aquele deferimento, i. é, o cancelamento do seu CPF original para a manutenção do segundo, que o erro logo foi detectado e revisto pelas imediatas instâncias administrativas da própria Receita Federal (fls. 497, 627 e 1.074). \r\n\r\nInsubsiste, pois, a tese de que a emissão daquele segundo CPF para o Réu WILMAR teria sido chancelada como regular pela Receita Federal e que, portanto, não se haveria de falar em falsidade na emissão daquele documento. \r\n\r\nDa mesma forma, as cópias dos 16 e dos 6 cheques apresentadas pelos Réus WAGNER e WILMAR (fls. 817/820 e 845/846) não sustentam as impunibilidades dos estelionatos pretendidas por eles. \r\n\r\nA uma porque aquelas simples cópias de cheques são inábeis a demonstrar que se tratam exatamente dos mesmos cheques arrolados nos relatórios do SERASA como devolvidos por falta de fundos.\r\n\r\nA duas, porque as quantidades dos cheques cujas cópias cada um deles apresentou não corresponde, é muito inferior, ao quantitativo de cheques sem fundos que eles emitiram (cf. relatórios SERASA - fls. 291/293 e 296/298).\r\n\r\nE, mesmo que assim não fosse, nos termos assentados na súmula n° 554 do C. STF: “o pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal”.\r\n\r\nNoutro giro, assento que o nível cultural e escolar dos acusados faz incrível que desconhecessem a ilegalidade da emissão de um novo número de CPF como forma de se livrarem dos gravames em seus CPFs originais. \r\n\r\nEspecialmente em se tratando do Réu CLÉO, funcionário da Receita Federal.\r\n\r\nMas, decerto que o Réu WAGNER, que é corretor de imóveis (fl. 807), assim como o Réu JOSÉ LUIZ, que é empresário e comerciante (fl. 808), ambos com boa escolaridade, tinham plena ciência da absoluta irregularidade na obtenção desses seus \"novos CPFs\". Evidente que tinham total consciência da ilegalidade de se querer “deixar para trás” todas as dívidas e restrições bancárias vinculadas ao seus CPFs originais para obterem novos CPFs “limpos”. \r\n\r\nOutrossim, no caso do Réu WILMAR, que é Advogado (fl. 805), muito bem sabia ele que não poderia obter um novo CPF para nele “descarregar” diversas dívidas, mantendo “limpo” seu CPF original. \r\n\r\nCom efeito, esse é conhecimento básico do homem médio, sendo certo que todos os Réus estão acima dessa média. \r\n\r\nImportante ainda ressaltar que os Réus WAGNER e WILMAR não provaram, por qualquer forma, suas teses de que teriam justos motivos para buscar a emissão de novos CPFs. Como também adequadamente destacam as razões finais do MPF, “regularizar CPF é bem diferente de fraudar a Receita, criando CPF falso” (fl. 1.159, item 43, in fine; grifos em negrito no original).\r\n\r\nSem qualquer razão a defesa do Réu CLÉO quando alega que não se pode falar em estelionato porque não houve prejuízo para a Receita Federal. De fato, estelionato não houve contra a Receita Federal. Mas, estelionatos ocorreram nas emissões de cheques sem fundos com base nos CPFs falsos. E, se, de fato, tais cheques não vitimaram a Receita Federal, prejudicaram as pessoas que os receberam dos Réus. \r\n\r\nAdemais, prejuízo houve, sim, para a Receita Federal, no que toca à fé pública ínsita ao cadastro e ao respectivo cartão do CPF. Mesmo por isso, o capítulo das falsidades integra o título dos \"crimes contra a fé pública\" previstos no Código Penal. \r\n\r\nTambém não procede a alegação da defesa do Réu JOSÉ LUIZ de que não se pode condená-lo por estelionato porque a emissão de cheques sem fundos deu-se muito depois, cerca de 6 meses, depois da obtenção do novo CPF. Pelo quanto já visto, estelionatos consumaram-se a cada ato, como a emissão de cheques em fundos, que o Réu emitiu com base naquele CPF falso. Pois, se falso não fosse aquele CPF, o Banco não teria lhe dado crédito da abertura daquela conta bancária contra a qual sacado o cheque sem fundos. Cheques sem fundos estes que proporcionaram indevida vantagem financeira para o seu emitente, na medida em que obteve graciosamente o produto/serviço que deveria ser pago por aquele cheque, mas não foi. \r\n\r\nAssim afastadas essas considerações das defesas, observo mais que a materialidade dos delitos de falsificação de CPFs acima referidos é inequívoca, estampada que se encontra pelas diligências e resultados das apurações levadas a efeito pela Receita Federal no processo administrativo n° 10730.002021/2001-68. \r\n\r\nQuanto às autorias das falsidades denunciadas, não há dúvida de que foram inseridos dados qualificativos incorretos dos Réus WAGNER, WILMAR e JOSÉ LUIZ no sistema informatizado da Receita Federal visando a expedição de um novo CPF para cada um deles. \r\n\r\nAssim como não há dúvida de que tal inserção de dados falsos foi feita conscientemente pelo Réu CLÉO para superar os bloqueios automáticos do sistema da Receita que impediriam a emissão de um segundo CPF para a mesma pessoa. \r\n\r\nÉ certo também que o Réu CLÉO, utilizando dos mesmos expedientes, alterou os dados qualificativos de um outro CPF que antes já obtivera para si mesmo. Neste caso, tal falsidade ideológica veio com a agravante de ter sido cometida “para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime” (Código Penal, art. 61, inc. II, al. “a”), qual seja, a indevida obtenção daquele segundo CPF dele anteriormente. \r\n\r\nTambém não fica dúvida que os Réus WAGNER, WILMAR e JOSÉ LUIZ, voluntária, consciente e diretamente -- à exceção do Réu JOSÉ LUIZ, que terá se utilizado de um remetente - buscaram os serviços de pessoa que sabiam ser funcionário da Receita Federal, o Réu CLÉO, a ele entregando seus dados pessoais e pedindo a geração de um novo número de CPF e a expedição de um novo cartão do mesmo. \r\n\r\nPortanto, na forma dos arts. 29 e 30 do Código Penal, cientes que eram os Réus WAGNER, WILMAR e JOSÉ LUIZ da necessidade do atuar de servidor da Receita Federal, a eles comunicam-se as razões de aumento de pena, previstas nos parágrafos dos arts. 297 e 299 do Código Penal, pela circunstância de se tratar de delitos cometidos por funcionário público que se utilizou do cargo para cometê-los.\r\n\r\nApurou-se ainda que, quando da emissão de seus novos CPFs, os Réus CLÉO, WAGNER e JOSÉ LUIZ estavam com problemas relacionados aos seus CPFs originais, daí inferindo-se as motivações das suas condutas.\r\n\r\nApenas no caso do Réu WILMAR a motivação parece ter sido, um pouco, diferente. É que, como visto, nada constava contra seu CPF original (fl. 176). Mas, tão logo obteve um novo número de CPF, neste passou a descarregar diversas dívidas com empresas, como de cartões de crédito, além de várias anotações de cheques sem fundos (fls. 291/293). Percebe-se aí mais uma intenção do Réu WILMAR de “estourar” de dívidas e pendências o seu CPF “novo”, mantendo incólume o original.\r\n\r\nTambém estelionatos foram praticados pelos Réus, na forma dos arts. 171, caput e § 3°, do Código Penal. \r\n\r\nOs Réus CLÉO, WAGNER e JOSÉ LUIZ conseguiram, ilicitamente, se apresentarem e serem reconhecidos como “bons devedores”, sem problemas de crédito, junto ao comércio e a instituições financeiras, que assim lhes concederam ainda as vantagens de poderem ter contas bancárias, cartões de crédito, talões de cheques e de efetuar compras a crédito; vantagens estas que decerto não lhes seriam concedidas se fossem conhecidas as reais situações dos seus CPFs verdadeiros. \r\n\r\nJá o Réu WILMAR, apesar de aparentemente não ter problemas de crédito relacionados ao seu CPF original, também obteve ilicitamente aquelas mesmas vantagens consistentes nas possibilidades de ter contas bancárias, cartões de crédito, talões de cheques e de efetuar compras a crédito, para tanto outrossim utilizando número falso de CPF.\r\n\r\nE todos os Réus ainda cometeram, agora na modalidade prevista no § 3° do art. 171 do Código Penal, tantos estelionatos quantos foram os cheques sem fundos que passaram com base naqueles números de CPFs falsos, pois que cada cheque foi recebido por uma pessoa enganada a respeito das reais identidades, representadas pelos CPFs, dos Réus, os quais, por sua vez, obtiveram ilicitamente os equivalentes econômicos dos produtos/serviços que seriam pagos por meio daqueles cheques, mas não foram.\r\n\r\nDe se ver, ainda, que, face das suas condições de tempo, lugar e maneira de execução, os estelionatos praticados pelos Réus devem ser havidos como crime continuado, na forma do art. 71 do Código Penal. O mesmo se aplica às falsidades ideológicas e materiais para as quais concorreu o Réu CLÉO. \r\n\r\nPelo exposto, e à falta de circunstâncias que determinem exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, este M. Juízo está convencido do seguinte.\r\n\r\nO Réu CLÉO, livre e conscientemente, obteve para si um número de CPF falso, utilizou o acesso que tinha ao sistema de CPF, como servidor da Receita Federal, para alterar dados qualificativos dos cadastros relativos ao seu CPF falso e aos CPFs originais dos demais Réus, e ainda ao de DAMIÃO DA SILVA PEREIRA, visando a geração de novos números de CPF para estes. Com base naquele número falso de CPF, ele abriu nova conta corrente no Banco Itaú, contra a qual sacou diversos cheques que foram devolvidos por falta de fundos;\r\n\r\nO Réu WILMAR, livre e conscientemente, buscou pessoa que sabia ser servidor da Receita Federal com acesso ao sistema informatizado de CPFs e, por meio de falsas alterações em seus dados qualificativos naquele cadastro, obteve a geração de um novo número de CPF e a emissão de um novo cartão do mesmo. Com base naquele seu número falso de CPF, contraiu dívidas perante empresas comerciais e de cartões de crédito e sacou diversos cheques sem fundos contra novas contas bancárias abertas nos Bancos do Brasil e Itaú.\r\n\r\nO Réu WAGNER, livre e conscientemente, buscou pessoa que sabia ser servidor da Receita Federal com acesso ao sistema informatizado de CPFs e, por meio de falsas alterações em seus dados qualificativos naquele cadastro, obteve a geração de um novo número de CPF e a emissão de um novo cartão do mesmo. Com base naquele seu número falso de CPF, abriu nova conta corrente no Banco Real, contra a qual sacou diversos cheques que foram devolvidos por falta de fundos, tendo ainda novas pendências bancárias anotadas no SERASA.\r\n\r\nO Réu JOSÉ LUIZ, livre e conscientemente, forneceu seus dados para pessoa que, sabia, buscaria servidor da Receita Federal com acesso ao sistema informatizado de CPFs e, por meio de falsas alterações em seus dados qualificativos naquele cadastro, obteve a geração de um novo número de CPF e a emissão de um novo cartão do mesmo. Com base naquele seu número falso de CPF, ele sacou vários novos cheques sem fundos contra nova conta corrente aberta no Banco do Brasil, assim como teve várias novas anotações de pendências bancárias.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nNessa conformidade, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos contidos na denúncia, da seguinte forma.\r\n\r\nDecreto a absolvição de todos os Réus da acusação de formação de quadrilha, nos termos do art. 386, inc. II, do CPP.\r\n\r\nCondeno o Réu CLÉO ACKER JÚNIOR pela prática de delitos previstos no art. 171, caput e § 3°, 297, § 1°, e 299, par. único, do Código Penal, todos na forma do art. 71 do mesmo Código. \r\n\r\nE condeno os Réus WILMAR PEREIRA DOS SANTOS, WAGNER PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ LUIZ THEONILO pelas práticas de delitos previstos no art. 171, caput e § 3°, na forma do art. 71, e nos arts. 297, § 1°, e 299, par. único, na forma dos arts. 29 e 30, todos do Código Penal. \r\n\r\nSegue a dosimetria das penas.\r\n\r\nO Réu CLÉO é tecnicamente primário, eis que apesar de existirem outros procedimentos criminais lançados contra o nome dele, não há evidência de que já tenha sido condenado por decisão transitada em julgado (fls. 758, 791 e 863/866). Suas testemunhas indicam que goza de bom conceito social. São desconhecidos maiores dados sobre sua personalidade, observando-se, entretanto, nos atos in examine, que se quedou facilmente à pratica dos delitos com motivação meramente egoística, voltada para sua particular ambição de cunho econômico. Foram graves as conseqüências do delito, eis os danos ocasionados à credibilidade do sistema de gerência dos CPFs a cargo da Receita Federal e o substancial universo das pessoas lesadas pelos estelionatos praticados por ele mesmo e pelos demais Réus com base naqueles números falsos de CPFs que indevidamente gerou. Também é elevado o grau de sua culpabilidade, eis o nível de consciência e controle que tinha dos atos necessários à execução dos delitos, como acima ponderado. \r\n\r\nDessarte, a análise do conjunto das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal resulta desfavorável ao Réu, pois preponderam aspectos negativos sobre os positivos.\r\n\r\nNessa proporção, e dentro dos limites legalmente previstos para as penas dos delitos pelos quais é condenado o Réu CLÉO, julgo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delitos previstos:\r\n\r\n- no art. art. 171, caput e § 3°, do Código Penal, fixar a pena-base um pouco acima do mínimo e um pouco abaixo da média legal, em 2 anos de reclusão e em 140 dias-multa, que se aumenta de 1/6, por força do previsto no art. 71 do mesmo Código, assim totalizando 2 anos e 4 meses de reclusão e 163 dias-multa, que se torna pena definitiva à falta de outras atenuantes, agravantes ou causas de diminuição ou de aumento da pena.\r\n\r\n- no art. 297 do Código Penal, fixar a pena-base na um pouco acima do mínimo e um pouco abaixo da média legal, em 2 anos e 6 meses de reclusão e em 140 dias-multa, que se aumenta de 1/6, por força do previsto no § 1° daquele mesmo artigo (= 35M + 163dm), e de mais 1/6, por força do previsto no art. 71 do mesmo Código, assim totalizando 3 anos e 4 meses e 25 dias (40M+25D) de reclusão e 190 dias-multa, que se torna pena definitiva à falta de outras atenuantes, agravantes ou causas de diminuição ou de aumento da pena. \r\n\r\n- no art. 299 do Código Penal, fixar a pena-base na um pouco acima do mínimo e um pouco abaixo da média legal, em 2 anos de reclusão e em 140 dias-multa, que se agrava em 1/10, por força do previsto no art. 61, inc. II, al. “a”, do mesmo Código, na medida em que as falsidades referentes às alterações cadastrais do próprio CPF falso objetivaram “facilitar ou assegurar a (...) a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime” (= 792D + 154dm), que ainda se aumenta de 1/6, por força do previsto no parágrafo único do referido art. 299 (= 924D e 179dm), bem como mais 1/6, por força do previsto no art. 71 do mesmo Código, assim totalizando 2 anos, 11 meses e 28 dias (= 1.078D) de reclusão e 209 dias-multa, que se torna pena definitiva à falta de outras atenuantes, agravantes ou causas de diminuição ou de aumento da pena. \r\n\r\nConsolidam-se, pois, as penas aplicadas ao Réu CLÉO em 8 anos, 8 meses e 23 dias de reclusão e em 562 dias-multa.\r\n\r\nO Réu WILMAR é tecnicamente primário, eis que, apesar de existir outro procedimento criminal lançado contra o seu nome, não há evidência de que já tenha sido condenado por decisão transitada em julgado (fl. 764). São desconhecidos maiores dados sobre seu conceito social ou sua personalidade, observando-se, entretanto, nos atos in examine, que se quedou facilmente à pratica dos delitos com motivação meramente egoística, voltada para sua particular ambição de cunho econômico. Foram medianamente graves as conseqüências do delito, eis os danos ocasionados à credibilidade do sistema de gerência dos CPFs a cargo da Receita Federal e o universo das pessoas lesadas pelos estelionatos praticados por ele. Também é elevado o grau de sua culpabilidade, eis o nível de consciência e controle que tinha dos atos necessários à execução dos delitos, como acima ponderado. \r\n\r\nTal análise revela equilíbrio entre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal relativamente ao Réu WILMAR, em razão do que, e dentro dos limites legalmente previstos para as penas dos crimes pelos quais é condenado, julgo necessário e suficiente para reprovação e prevenção dos delitos previstos:\r\n\r\n- no art. art. 171, caput e § 3°, do Código Penal, fixar a pena-base no mínimo legal, em 1 ano de reclusão e em 10 dias-multa, que se aumenta de 1/6, por força do previsto no art. 71 do mesmo Código, assim totalizando 1 ano e 2 meses (14M) de reclusão e 11 dias-multa, que se torna pena definitiva à falta de outras atenuantes, agravantes ou causas de diminuição ou de aumento da pena.\r\n\r\n- no art. 297 do Código Penal, fixar a pena-base no mínimo legal, em 2 anos de reclusão e em 10 dias-multa, que se aumenta de 1/6, por força do previsto no § 1° daquele mesmo artigo, na forma dos arts. 29 e 30, todos do Código Penal, assim totalizando 2 anos e 4 meses de reclusão (= 28M), e 11 dias-multa, que se torna pena definitiva à falta de outras atenuantes, agravantes ou causas de diminuição ou de aumento da pena. \r\n\r\n- no art. 299 do Código Penal, fixar a pena-base no mínimo legal, em 1 ano de reclusão e em 11 dias-multa, que se aumenta de 1/6, por força do previsto no parágrafo único do referido art. 299, assim totalizando 1 ano e 2 meses (14M) de reclusão e 11 dias-multa, que se torna pena definitiva à falta de outras atenuantes, agravantes ou causas de diminuição ou de aumento da pena. \r\n\r\nConsolidam-se, pois, as penas aplicadas ao Réu WILMAR em 4 anos e 8 meses de reclusão e em 33 dias-multa.\r\n\r\nO Réu WAGNER é primário, eis que suas FACs somente registram a existência desta ação penal em nome dele. São desconhecidos maiores dados sobre seu conceito social ou sua personalidade, observando-se, entretanto, nos atos in examine, que se quedou facilmente à pratica dos delitos com motivação meramente egoística, voltada para sua particular ambição de cunho econômico. Foram medianamente graves as conseqüências do delito, eis os danos ocasionados à credibilidade do sistema de gerência dos CPFs a cargo da Receita Federal e o universo das pessoas lesadas pelos estelionatos praticados por ele. Também é elevado o grau de sua culpabilidade, eis o nível de consciência e controle que tinha dos atos necessários à execução dos delitos, como acima ponderado. \r\n\r\nTal análise revela equilíbrio entre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal relativamente ao Réu WAGNER, em razão do que, e dentro dos limites legalmente previstos para as penas dos crimes pelos quais é condenado, julgo necessário e suficiente para reprovação e prevenção dos delitos previstos:\r\n\r\n- no art. art. 171, caput e § 3°, do Código Penal, fixar a pena-base no mínimo legal, em 1 ano de reclusão e em 10 dias-multa, que se aumenta de 1/6, por força do previsto no art. 71 do mesmo Código, assim totalizando 1 ano e 2 meses (14M) de reclusão e 11 dias-multa, que se torna pena definitiva à falta de outras atenuantes, agravantes ou causas de diminuição ou de aumento da pena.\r\n\r\n- no art. 297 do Código Penal, fixar a pena-base no mínimo legal, em 2 anos de reclusão e em 10 dias-multa, que se aumenta de 1/6, por força do previsto no § 1° daquele mesmo artigo, na forma dos arts. 29 e 30, todos do Código Penal, assim totalizando 2 anos e 4 meses de reclusão (= 28M), e 11 dias-multa, que se torna pena definitiva à falta de outras atenuantes, agravantes ou causas de diminuição ou de aumento da pena. \r\n\r\n- no art. 299 do Código Penal, fixar a pena-base no mínimo legal, em 1 ano de reclusão e em 11 dias-multa, que se aumenta de 1/6, por força do previsto no parágrafo único do referido art. 299, assim totalizando 1 ano e 2 meses (14M) de reclusão e 11 dias-multa, que se torna pena definitiva à falta de outras atenuantes, agravantes ou causas de diminuição ou de aumento da pena. \r\n\r\nConsolidam-se, pois, as penas aplicadas ao Réu WAGNER em 4 anos e 8 meses de reclusão e em 33 dias-multa.\r\n\r\nO Réu JOSÉ LUIZ é tecnicamente primário, eis que, apesar de existirem outros procedimentos criminais lançados contra o seu nome, não há evidência de que já tenha sido condenado por decisão transitada em julgado (fls. 694/701, 772 e 858/861). São desconhecidos maiores dados sobre seu conceito social ou sua personalidade, observando-se, entretanto, nos atos in examine, que se quedou facilmente à pratica dos delitos com motivação meramente egoística, voltada para sua particular ambição de cunho econômico. Foram medianamente graves as conseqüências do delito, eis os danos ocasionados à credibilidade do sistema de gerência dos CPFs a cargo da Receita Federal e o universo das pessoas lesadas pelos estelionatos praticados por ele. Também é elevado o grau de sua culpabilidade, eis o nível de consciência e controle que tinha dos atos necessários à execução dos delitos, como acima ponderado. \r\n\r\nTal análise revela equilíbrio entre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal relativamente ao Réu JOSÉ LUIZ, em razão do que, e dentro dos limites legalmente previstos para as penas dos crimes pelos quais é condenado, julgo necessário e suficiente para reprovação e prevenção dos delitos previstos:\r\n\r\n- no art. art. 171, caput e § 3°, do Código Penal, fixar a pena-base no mínimo legal, em 1 ano de reclusão e em 10 dias-multa, que se aumenta de 1/6, por força do previsto no art. 71 do mesmo Código, assim totalizando 1 ano e 2 meses (14M) de reclusão e 11 dias-multa, que se torna pena definitiva à falta de outras atenuantes, agravantes ou causas de diminuição ou de aumento da pena.\r\n\r\n- no art. 297 do Código Penal, fixar a pena-base no mínimo legal, em 2 anos de reclusão e em 10 dias-multa, que se aumenta de 1/6, por força do previsto no § 1° daquele mesmo artigo, na forma dos arts. 29 e 30, todos do Código Penal, assim totalizando 2 anos e 4 meses de reclusão (= 28M), e 11 dias-multa, que se torna pena definitiva à falta de outras atenuantes, agravantes ou causas de diminuição ou de aumento da pena. \r\n\r\n- no art. 299 do Código Penal, fixar a pena-base no mínimo legal, em 1 ano de reclusão e em 11 dias-multa, que se aumenta de 1/6, por força do previsto no parágrafo único do referido art. 299, assim totalizando 1 ano e 2 meses (14M) de reclusão e 11 dias-multa, que se torna pena definitiva à falta de outras atenuantes, agravantes ou causas de diminuição ou de aumento da pena. \r\n\r\nConsolidam-se, pois, as penas aplicadas ao Réu JOSÉ LUIZ em 4 anos e 8 meses de reclusão e em 33 dias-multa.\r\n\r\nObservando que todos os Réus aparentam ser de classe média, fixo igualmente para todos o valor unitário do dia-multa no equivalente a 1/10 (um décimo) do salário-mínimo (Código Penal, art. 49, § 1°).\r\n\r\nConsiderando as quantidades das penas privativas de liberdade aplicadas aos Réus, fixo para o Réu CLÉO o regime fechado e para os demais o regime semi-aberto para os inícios dos cumprimentos das suas penas (Código Penal, art. 33, § 2°, “a” e “b”).\r\n\r\nPor idênticas razões, denego as substituições das penas privativas de liberdade aplicadas aos Réus por outras restritivas de direitos (Código Penal, arts. 43 a 47).\r\n\r\nConcedo aos condenados o direito de apelarem em liberdade porque não surgido, no curso da instrução criminal e até agora, qualquer razão que dê azo à decretação de suas custódias preventivas.\r\n\r\nCustas ex lege, devidas pelos Réus. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos Réus no rol dos culpados e proceda-se na forma dos provimentos da Eg. Corregedoria do TRF da 2ª Região referentes à execução penal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25001 - EXCECOES\r\n\r\n4 - 2006.51.08.000657-7 ROGERIO KAHN (Adv. ROGERIO KAHN) x PROCURADOR DA REPUBLICA - SAO PEDRO DA ALDEIA (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista os termos da certidão de fl.149, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 50791"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-41\r\n\r\nADILSON PAULO ALVES DA COSTA-47\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-16\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-23, 5, 6, 7\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-31\r\n\r\nANDREIA ROBALLO BRETAS VALADAO-45\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-12, 14, 17, 19, 32, 33, 34, 36, 42, 43, 45, 48, 49\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEDEIROS-48\r\n\r\nCARLOS MANOEL DE CAMPOS AMARANTE-19\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-11, 22, 29, 31, 42, 46\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS-18\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA RABELO DE A. LINS-13\r\n\r\nDANIELE STUMPF BUENO BRANDAO-26\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-29\r\n\r\nGERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA-49\r\n\r\nHELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA-16\r\n\r\nJOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA-43\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-34, 36, 44\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nJURANDY MOREIRA-1\r\n\r\nLOESTER SOUZA OLIVEIRA-30\r\n\r\nMANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA-28\r\n\r\nMARCELLA DAIBERT SALLES-48\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27, 30, 40, 44, 50\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-3\r\n\r\nMARIALVA CARDOSO QUINTELLA-21\r\n\r\nMARLON VIEIRA LIMA-33\r\n\r\nMIRELLA EBERT DE MELLO-41\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 13, 15, 20, 21, 22, 24, 26, 28, 3, 35, 37, 4, 5, 51, 52, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-10, 20, 24, 35, 37, 51, 52, 8, 9\r\n\r\nNEMIAS FRANCISCO DE SOUZA-40, 50\r\n\r\nPATRICIA BERNARDES COSTA-15\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-2, 3\r\n\r\nREISINALDO MARTINS ESTEVES-32\r\n\r\nROBERTA CORREA PADILHA DE ARAUJO SILVA-12\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-38\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-39\r\n\r\nsandra da silva rocha-18, 39, 46, 47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 25, 27, 38\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA-14, 4\r\n\r\nSERGIO LUIS ANK PIRES-17, 41\r\n\r\nTABATA CRISTINA MARTINS CAMPOS-21\r\n\r\nVALDO BRETAS VALADAO-45\r\n\r\nWILSON TAVARES DE CARVALHO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.63.000175-3 REINILSON VIEIRA DE AMORIM (Adv. JURANDY MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001598/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: repetição de indébito do imposto de renda retido na fontes recolhido sobre as horas-extras lavoradas nos anos calendários de 2002, 2003, 2004 e 2005.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.13.000251-2 ANTONIO DE PADUA PEREIRA BASTOS (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 68 - Dê-se vista por 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.000041-3 ESMERALDINO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante dos cálculos de fls. 76/86 e da informação de fl. 87, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se RPV de acordo com os mesmos.\r\n\r\n4 - 2004.51.63.000212-8 MARIO FERREIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001630/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) converter em comum, utilizando-se o fator de 1.4, os seguintes tempos de serviço laborados na condição de atividade especial:\r\n\r\n- 01/06/1976 a 17/11/1976;\r\n\r\n- 19/04/1976 a 12/06/1976;\r\n\r\n- 15/01/1977 a 04/08/1977;\r\n\r\n- 26/03/1979 a 22/03/1980;\r\n\r\n- 11/04/1980 a 06/06/1995; e\r\n\r\n- 20/05/1996 a 28/05/1998.\r\n\r\nb) conceder ao Autor a aposentadoria por tempo de contribuição, no percentual de 70% do salário-de-benefício, uma vez que este conta, somado o tempo comum ao ora convertido, com o total de 30 anos e 28 dias na data de 15/12/1998, consoante planilha anexa, a partir da data de seu requerimento (07/5/2003), devendo as parcelas atrasadas serem pagas de acordo com os critérios de correção adotados neste dispositivo.\r\n\r\nPara fins de cálculo do salário-de-benefício, deverão ser utilizadas as trinta e seis últimas contribuições até 12/1998, desprezando-se todo o tempo laborado após esta data, uma vez que a presente aposentadoria é concedida com base no direito adquirido.\r\n\r\nDiante da presença dos pressupostos legais, nos termos do art. 273 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, CONFIRMANDO-A nesta sentença, para fins do disposto no art. 520, VII, do CPC. Intime-se a Ré com urgência, para que implante o benefício do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00, ao dia.\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre o requerimento administrativo e a concessão da prestação jurisdicional aqui antecipada, deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (art. 406 CCB e En. 20 CJF), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, nos termos do verbete n°13, aprovado por maioria no I Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais Federais, in verbis: “A sentença que julgar procedente pedido de concessão de benefício previdenciário ou estatutário fixará a data de início do benefício (DIB) e condenará o Réu na obrigação de implantar o benefício, devendo a apuração e o pagamento dos atrasados ser feitos no âmbito administrativo”.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, nesta cidade, para efetuar o pagamento, no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I., inclusive da tutela antecipada.\r\n\r\n5 - 2004.51.63.001071-0 ANTONIA DE OLIVEIRA CERQUEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 60/69 eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o autor para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nAntes de remeter os autos as Turmas Recursais, à SEADI para retificação da autuação, fazendo-se constar no assunto: “aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na lei 8.213/91”, tendo em vista a emenda a inicial de fls. 37/49.\r\n\r\nSem prejuízo, esclareço que, a sentença de fls. 53/58 refere-se a condenação do INSS em corrigir o percentual da aposentadoria por invalidez percebida pelo instituidor da pensão por morte com conseqüente repasse de tal reajuste para o benefício ora recebido pela autora.\r\n\r\nLogo, em sendo confirmada a sentença, deverão ser os autos remetidos ao setor de Cálculo, para revisão do benefício de aposentadoria por invalidez de nº 13.535.293, do ex-segurado GILBERTO CERQUEIRA LUIZ e conseqüente revisão da RMI da pensão por morte da autora de nº 1049914306.\r\n\r\n6 - 2005.51.63.000429-4 JOCELMA CASTRO DE CARVALHO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001642/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela Autora, com a alteração das cotas para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n7 - 2005.51.63.002147-4 MILTON GARCIA PORTO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal(art. 5º da Lei 10,259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” \r\n\r\nÀs fls. 24/25, verifico que a informação foi elaborada com base na planilha de cálculos da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nAssim sendo, deixo de receber o recurso da parte autora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.63.002408-6 DILSON DA ROCHA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal(art. 5º da Lei 10,259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” \r\n\r\nAssim sendo, deixo de receber o recurso da parte autora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.63.002537-6 ANTONIO PINTO DE SOUZA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 40 - Indefiro o requerido.\r\n\r\nCumpra-se a determinação contida na decisão de fl. 38.\r\n\r\n10 - 2005.51.63.002539-0 HELIO VIEIRA ANTUNES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora o motivo do seu não comparecimento à perícia, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.63.002729-4 JOSE DE CAMPOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 44 - Indefiro.\r\n\r\nUma vez que não foram apurados valores, conforme os cálculos apresentados pelo INSS, determino a intimação da parte autora para ciência pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.63.003040-2 WALDONIER DA SILVA PINHEIRO (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO, ROBERTA CORREA PADILHA DE ARAUJO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001618/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito REJEITO OS PEDIDOS o nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.63.003096-7 ANTONIO BRAZ (Adv. CONCEICAO DE MARIA RABELO DE A. LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001606/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (DIB - 01/07/2004), no valor de um salário mínimo mensal.\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas devidas a partir do requerimento administrativo e a implantação do benefício, deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c En. 20 CJF), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, nos termos do verbete n°13, aprovado por maioria no I Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais Federais, in verbis: “A sentença que julgar procedente pedido de concessão de benefício previdenciário ou estatutário fixará a data de início do benefício (DIB) e condenará o Réu na obrigação de implantar o benefício, devendo a apuração e o pagamento dos atrasados ser feitos no âmbito administrativo”.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, nesta cidade, para efetuar o pa gamento, no prazo de 60 (sessenta dias), contados do trânsito em julgado, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.63.000004-9 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. SERGIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a CEF para que informe se houve recusa( e em caso positivo, o motivo) ao pagamento do auxílio-desemprego ao autor, tendo em vista que os documentos de fls. 12/13 comprovam a sua dispensa do trabalho.\r\n\r\n15 - 2006.51.63.000168-6 MARIA DA SILVA CLOVIS DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA, PATRICIA BERNARDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2006.51.63.000172-8 FABIO BASTOS DA SILVA (Adv. HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001628/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando à CEF na obrigação de a excluir o nome do Autor da SERASA, bem como à reparação por danos morais no valor de R$ 1.536,80 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNos termos do art. 73 da Resolução nº 30 do TRF 2ª Região, após o trânsito em julgado, oficie-se ao Gerente da CEF, nesta cidade, para proceder ao depósito do valor acima em conta aberta para esta finalidade, devendo a instituição financeira informar o juízo os dados da mesma, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no pagamento. Faça-se acompanhar cópia desta.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de cumprimento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.63.000195-9 VITORIA DE OLIVEIRA SALGADO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . D E C I S Ã O\r\n\r\nConsiderando os princípios da vulnerabilidade do consumidor e de sua hipossuficiência econômica que regem as relações de consumo associados à dificuldade do consumidor em defender seus direitos, aplico a inversão do onus probanti, nos termos do art. 6, VIII da Lei 8078/90. \r\n\r\nEsclareço, outrossim, que a inversão do ônus da prova opera-se como instituto de orientação ao juiz no momento de valorar o conjunto probatório, sendo, portanto, sua aplicabilidade pertinente no caso em contento. \r\n\r\nConstato, por derradeiro, que é de notório conhecimento que as reclamações efetuadas pelos correntistas através do SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - SAC - são grafadas pela instituição bancária.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a CEF para que , no prazo de 15 dias, apresente transcrição do conteúdo da reclamação efetuada pela autora sob o número de protocolo 558419.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.63.000197-2 DALVA DE PAULA FREITAS (Adv. CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001641/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando à Ré a ressarcir a Autora o valor da postagem não realizada, na quantia de R$ 10,30 (dez reais e trinta centavos), bem como indenizar a Autora no valor estimado de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de conversão em perdas e danos resultante do descumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, em reparação à Autora por danos morais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n“A correção monetária, em casos de responsabilidade civil, tem o seu termo inicial na data do evento danoso. Todavia, em se tratando de dano moral, o termo inicial é, logicamente, a data em que o valor foi fixado” - STJ 3ª Turma - Resp 204677/ES, rel. Min., Carlos Alberto Menezes Direito - DJ 28/02/00), devendo ser acrescidas de juros moratórios e compensatórios, cada qual na ordem de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c En. 20 CJF). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de cumprimento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.63.000227-7 ALFRISIO VIEIRA DE SA JUNIOR (Adv. CARLOS MANOEL DE CAMPOS AMARANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001626/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito REJEITO o pedido nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.63.000232-0 EFIGENIA MARIA DO CARMO SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001613/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.63.000243-5 ZILAH BATALHA SILVEIRA (Adv. MARIALVA CARDOSO QUINTELLA, TABATA CRISTINA MARTINS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001610/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso I, c/c artigo 284, parágrafo único, todos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça que concedo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.63.000298-8 MARIA ANTONIA MARTINS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001617/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.63.000456-0 ANTONIA DE OLIVEIRA CERQUEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001599/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria por invalidez percebida pela parte autora, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2003.51.63.003951-2 MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.63.000863-5 ANDERSON DE MARTINS FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001600/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre o teor desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: 28,86% militar - prescrito.\r\n\r\n26 - 2006.51.63.000323-3 FABIO NOBRE BUENO BRANDAO (Adv. DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001602/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o Réu a pagar ao Autor os valores devidos a título de atrasados, referentes ao acerto de contas relativo ao cargo de Procurador Federal, na quantia de R$ 3.695,44 (três mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), já atualizados, segundo cálculos do Contador às fls. 52 e seguintes.\r\n\r\nOs valores acima foram acrescidos de juros moratórios de 6% a.a., nos termos do art. 1o-F, da Lei n° 9.494/97, a pedido do Autor, contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nApós a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.63.000171-5 LUIZ ROBERTO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIO GENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001583/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Ante o exposto, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que compareça pessoalmente neste Juízo a fim de tomar ciência desta sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.63.000358-0 ANDRELINA TEIXEIRA FERNANDES (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.63.000419-4 ELONYR PARREIRA LIMA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001573/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar e pagar ao Autor o saldo da conta de FGTS do mesmo, relativamente aos planos Verão e Collor I, no valor de R$ 8.502,77 (oito mil, quinhentos e dois reais e setenta e sete centavos), no mínimo, segundo os documentos de fls. 08/10, devendo, porém ser considerado o valor atualizado no momento do saque, sendo certo que a conta fundiária, em virtude da própria legislação de regência, já capitaliza juros e é atualizada monetariamente, sempre respeitado o limite fixado para o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCabe salientar que o mencionado dispositivo estabelece que é necessário o recolhimento de custas pelo Recorrente para interposição de recurso. Entretanto, a CEF, na condição de representante do FGTS em Juízo, está isenta de efetuar o recolhimento das custas processuais, de acordo com art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3o, da Medida Provisória n( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, tome a Ré as providências administrativas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de permitir que a agência local cumpra o Alvará a ser expedido por esta Vara Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, deverão ser acrescidos juros de 1,0% ao mês, a partir do descumprimento, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n30 - 2004.51.63.000036-3 CARLOS ADALBERTO DA COSTA LADO (Adv. LOESTER SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se novamente a CEF para comprovar o cumprimento do julgado do julgado, no prazo improrrogável de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.63.000218-9 KATIA CILENE PONTES TEIXEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a complexidade da causa em questão, acolho a preliminar de contestação para convolar o rito desta ação para ordinária.\r\n\r\nÁ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\n32 - 2004.51.63.000417-4 JOSE VIEIRA (Adv. REISINALDO MARTINS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001609/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2004.51.63.000751-5 PATRICIA APARECIDA DA SILVA CABRAL ALMEIDA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a autora para que apresente o rol de dependentes previdenciários do ex-segurado Jader José de Almeida.\r\n\r\n34 - 2004.51.63.001148-8 ANTONIO DEZIDERIO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001623/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito REJEITO o pedido nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: dano moral por saque alegado como indevido, no valor de R$ 1.000,00, realizado no dia 02/09/2005, na conta poupança n° 246.456-8.\r\n\r\n35 - 2005.51.63.000039-2 BENITA CARMO LEAL (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Uma vez que não foram apurados valores, conforme os cálculos apresentados pelo INSS, determino a intimação da parte autora para ciência pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.63.000790-8 CARLOS AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Designo o dia 29/11/2006 às 14:30 para audiência para tentativa de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes, alertando a CEF de que, na oportunidade, deverá trazer demonstrativo do débito, inclusive com a aplicação de juros e correção monetária utilizados nos cálculos, assim como, apresentar proposta de parcelamento da dívida.\r\n\r\n37 - 2005.51.63.001460-3 MAURICIO RODRIGUES DE MORAES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, REJEITO o presente Embargos de Declaração, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.63.002801-8 SILVIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001585/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Ante o exposto, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que compareça pessoalmente neste Juízo a fim de tomar ciência desta sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.63.002827-4 PAULO ROBERTO DE MEDEIROS SAMPAIO E OUTRO (Adv. ROGERIO DE PAULA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001637/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando à Ré em reparação aos Autores por danos morais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pro-rata.\r\n\r\n“A correção monetária, em casos de responsabilidade civil, tem o seu termo inicial na data do evento danoso. Todavia, em se tratando de dano moral, o termo inicial é, logicamente, a data em que o valor foi fixado” - STJ 3ª Turma - Resp 204677/ES, rel. Min., Carlos Alberto Menezes Direito - DJ 28/02/00), devendo ser acrescidas de juros moratórios e compensatórios, cada qual na ordem de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c En. 20 CJF). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de cumprimento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.63.002836-5 RONALDO GUIMARAES DE FARIA (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001627/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, tão somente para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar na conta vinculada da parte autora, o saldo de sua conta de FGTS, relativamente aos planos Verão e Collor I, no valor de R$ 7.317,35, no mínimo, devendo, porém ser considerado o valor atualizado no momento do depósito, sendo certo que a conta fundiária, em virtude da própria legislação de regência, já capitaliza juros e é atualizada monetariamente\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCabe esclarecer que o mencionado dispositivo estabelece que é necessário o recolhimento de custas pelo Recorrente para interposição de recurso. Entretanto, a CEF, na condição de representante do FGTS em Juízo, está isenta de efetuar o recolhimento das custas processuais, de acordo com art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3o, da Medida Provisória n( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, tome a Ré as providências administrativas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de permitir que a agência local cumpra o determinado nesta sentença, depositando a integralidade dos valores referentes aos expurgos na conta fundiária da parte autora, a qual somente poderá levantar as quantias mediante comprovação de que se enquadra numa das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora não aderiu ao acordo de que cuida a LC 110/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, deverá ser acrescido ao valor principal, juros de 1,0% ao mês, a partir do descumprimento, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de depósito. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n41 - 2005.51.63.002959-0 CARLOS JOSE DA SILVA ARAUJO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001636/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.63.003004-9 LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MARQUES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001611/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.63.003006-2 Viviane Dutra carvalho (Adv. JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando à CEF em indenizar a Autora por danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), decorrentes do equivocado envio a leilão das jóias constantes no contrato de n° 0195.00.004.394-6. \r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, em reparar danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNos termos do art. 73 da Resolução nº 30 do TRF 2ª Região, após o trânsito em julgado, oficie-se ao Gerente da CEF, nesta cidade, para proceder ao depósito do valor total das condenações acima em conta aberta para esta finalidade, devendo a instituição financeira informar o juízo os dados da mesma, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no pagamento. Faça-se acompanhar cópia desta.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de cumprimento e expeça-se o Alvará; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.63.003043-8 MARLEI PECCINI ZAINOTTI (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001580/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar e pagar ao Autor o saldo da conta de FGTS do mesmo, relativamente aos planos Verão e Collor I, no valor de R$ 6.264,15 (seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), valores estes atualizados até 10/07/2001, segundo os documentos de fls. 177/190, devendo, porém ser considerado o valor atualizado no momento do saque, sendo certo que a conta fundiária, em virtude da própria legislação de regência, já capitaliza juros e é atualizada monetariamente, sempre respeitado o limite fixado para o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCabe salientar que o mencionado dispositivo estabelece que é necessário o recolhimento de custas pelo Recorrente para interposição de recurso. Entretanto, a CEF, na condição de representante do FGTS em Juízo, está isenta de efetuar o recolhimento das custas processuais, de acordo com art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3o, da Medida Provisória n( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, tome a Ré as providências administrativas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de permitir que a agência local cumpra o Alvará a ser expedido por esta Vara Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, deverão ser acrescidos juros de 1,0% ao mês, a partir do descumprimento, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n45 - 2006.51.63.000051-7 JORGE DA COSTA SEIXAS E OUTRO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO, ANDREIA ROBALLO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001620/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, no presente feito, REJEITO os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.63.000070-0 MARGARETE MOREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001616/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando à Ré a ressarcir a Autora o valor da postagem não realizada, na quantia de R$ 3,05 (três reais e cinco centavos), bem como indenizar a Autora no valor estimado de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de conversão em perdas e danos resultante do descumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, em reparação à Autora por danos morais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n“A correção monetária, em casos de responsabilidade civil, tem o seu termo inicial na data do evento danoso. Todavia, em se tratando de dano moral, o termo inicial é, logicamente, a data em que o valor foi fixado” - STJ 3ª Turma - Resp 204677/ES, rel. Min., Carlos Alberto Menezes Direito - DJ 28/02/00), devendo ser acrescidas de juros moratórios e compensatórios, cada qual na ordem de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c En. 20 CJF). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de cumprimento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.63.000079-7 UILIAM SANTOS DE OLIVEIRA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando à Ré a ressarcir o Autor o valor da postagem não realizada, na quantia de R$ 3,05 (três reais e cinco centavos), bem como indenizar o Autor em danos materiais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, em reparação ao Autor por danos morais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n“A correção monetária, em casos de responsabilidade civil, tem o seu termo inicial na data do evento danoso. Todavia, em se tratando de dano moral, o termo inicial é, logicamente, a data em que o valor foi fixado” - STJ 3ª Turma - Resp 204677/ES, rel. Min., Carlos Alberto Menezes Direito - DJ 28/02/00), devendo ser acrescidas de juros moratórios e compensatórios, cada qual na ordem de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c En. 20 CJF). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de cumprimento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.63.000094-3 LETICIA DA FONSECA ROCHA JESUS E OUTRO (Adv. MARCELLA DAIBERT SALLES, CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, II, do CPC, condenando à CEF a excluir o nome do Autor da SERASA e ao pagamento à titulo de dano moral no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNos termos do art. 73 da Resolução nº 30 do TRF 2ª Região, após o trânsito em julgado, oficie-se ao Gerente da CEF, nesta cidade, para proceder ao depósito do valor acima na conta vinculada do Autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no pagamento. Faça-se acompanhar cópia desta.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de cumprimento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.63.000146-7 JANICE GOMES DE MORAES (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001622/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, incisco I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.63.000325-7 LUIZ ANTONIO BARROS (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o autor para que comprove o enquadramento em uma das hipóteses de saque da conta fundiária previstas no art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n51 - 2003.51.63.004919-0 ALOISIO CARLOS MUNIZ (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n52 - 2005.51.63.001818-9 MICHELI FELIX (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 50435"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA BARRETO RODRIGUES-48\r\n\r\nADRIANA MACHADO SILVA-34\r\n\r\nAIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR-58\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-63\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-24, 26\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1, 8\r\n\r\nANADYR COSTA DE ALMEIDA-38\r\n\r\nANDREA ALVES DE MENDONCA-6\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-10\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES-48\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-50\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES-34\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nCAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA-38\r\n\r\nCELESTINO RESENDE-71, 73\r\n\r\nCHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE-48\r\n\r\nCINTIA ROCHA P. SAD-34\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-43\r\n\r\nCRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE-14\r\n\r\nDARLENE DA COSTA DA SILVA-29\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-39, 40\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-41\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-72\r\n\r\nELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO-17, 74\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-36, 39, 40, 41, 43, 45, 46, 49, 50\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-32\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-61\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-68\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-47, 73\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA-28\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-54\r\n\r\nGENI MONTEIRO DA SILVA MARCELO-33\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-72\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-50\r\n\r\nJOAO A. WHEAIBE JUNIOR-14\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE-14\r\n\r\nJOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA-3\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-67\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-7\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-57\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-1, 12\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-35\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-52\r\n\r\nKATIA MARIA DALBONI DE MOURA-70\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-4\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-30\r\n\r\nLEONARDO GOMES-64\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-49\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-69\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-2, 8\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-3\r\n\r\nLUIZ VIEIRA DA SILVA-35\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 74, 75, 8, 9\r\n\r\nMANUEL FRANCISCO MENDES-6\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-3\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-29, 34, 36, 54\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-37, 40, 53\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-51, 52\r\n\r\nMARCO ANTONIO WERNECK ALVARES-34\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-66\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-65\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS-57\r\n\r\nMaria Carolina Ramos Silva-16\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-11, 18, 5, 58\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-53, 54, 59, 60, 62\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA-7\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-36, 41, 44, 49\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-47\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-44, 45, 53\r\n\r\nMARIO ANTONIO O. NETTO-5\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-54\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-31\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-16, 6\r\n\r\nMARTA KNUPP DE SOUZA-5\r\n\r\nMAURO REIS SANTIAGO-15\r\n\r\nNANCI DE OLIVEIRA PINTO-56\r\n\r\nNEUMA SANTOS DE ALVARENGA-4\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-36, 38\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-47\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA RIBEIRO-1\r\n\r\nPAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA-66\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA PANCARDES-72\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-21, 31\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-55\r\n\r\nREGINA CELIA DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDAO-47\r\n\r\nRENATA DE PAULA BATALHA-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-39, 48, 55, 57\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-12, 13, 16, 22, 23, 25\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-35\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-47\r\n\r\nROBSON MOURA CALINO-19\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-48, 51, 70\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 35, 56, 71\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10, 11, 37, 39, 40, 42, 43, 45, 46, 50, 67, 9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-34, 42, 43, 46, 47, 52\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-47\r\n\r\nTATIANA VALERIANO NOLLI-70\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-22\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-12, 13, 16, 23\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-5\r\n\r\nZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0053171-4 APARECIDA DE MELLO SOUZA (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALEXANDRE BARBOSA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001302/2006 FOLHA 144 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0057083-3 AURELIO MELLO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, intime-se a requerente da habilitação de fls. 141/146, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o seu pedido, juntando aos autos cópia dos seus documentos pessoais (carteira de identidade e CPF).\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados (fls. 141/148, 153/154), informando, inclusive, se a requerente é a única dependente do co-autor falecido, habilitada perante a Previdência Social.\r\n\r\n3 - 96.0057213-5 ANTONIO QUERUBINO CIPRIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, RENATA DE PAULA BATALHA, JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 334: Inicialmente, intimem-se os requerentes da habilitação de fls. 302/328, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o despacho de fl. 329, juntando aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros do co-autor falecido, José Antônio da Silva, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados, uma vez que a certidão de óbito não é documento suficiente para comprovar a inexistência de outros sucessores.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão os requerentes juntar aos autos Termo de Renúncia válido, uma vez que o documento de fls. 304/305 tão-somente qualifica os herdeiros, sem nada dizer quanto à renúncia (a não ser o título dado ao documento).\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos pedidos de habilitação e documentos juntados (fls. 272/277 e 338/340), (fls. 280/299 e 335/337) e (fls. 302/328 e 341/342), informando, inclusive, se existem outros dependentes previdenciários dos co-autores falecidos.\r\n\r\n4 - 96.0058032-4 MARILEIDE DE ARAUJO SHINODA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, NEUMA SANTOS DE ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 96: Indefiro. O valor depositado em nome da autora já foi devolvido ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nAssim sendo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 96.0060752-4 ITALINA CANDIDA GONCALVES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR, VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x NEUSA MARIA DOS SANTOS DE ASSIS (Adv. MARIO ANTONIO O. NETTO, MARTA KNUPP DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001305/2006 FOLHA 372/373 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNEUSA MARIA DOS SANTOS DE ASSIS E OUTROS ingressaram com a presente ação, pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos cálculos dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nO pedido foi julgado procedente. Fixado o valor do \"quantum debeatur\", o INSS, citado na forma do art. 730 do CPC, deixou de opor embargos à execução e efetuou o depósito das verbas principal e honorária (fls. 279 e 356/357).\r\n\r\nÀs fls. 343/344, consta sentença extintiva da execução, por pagamento, em relação aos co-autores, Neusa Maria de Sousa Santos, Leopoldina Gomes Miranda, Maria Alves Duarte e Maria Coutinho Teixeira.\r\n\r\nDevidamente intimadas, as co-autoras Neusa Maria dos Santos de Assis e Maria Otaviana Elias receberam os seus créditos, fls. 367 e 357.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que em virtude da notícia de falecimento da co-autora Italina Cândida Gonçalves, (fls. 301/302), o feito foi suspenso (fl. 343), a fim de possibilitar a habilitação de eventuais sucessores. Contudo, transcorreu o prazo assinado, sem que nenhum interessado formalizasse pedido de habilitação no feito (fl. 363), fato que impossibilitou o levantamento das importâncias depositadas em favor da falecida.\r\n\r\nVerifica-se, por fim, que a importância relativa aos honorários advocatícios foi levantada pelos advogados e o valor devido á co-autora falecida foi devolvido ao Eg. TRF-2ª Região (fl. 371).\r\n\r\nEx positis, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação às co-autoras NEUSA MARIA DOS SANTOS DE ASSIS e MARIA OTAVIANA ELIAS, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nConsiderando ainda a perda da capacidade processual da co-autora ITALINA CÂNDIDA GONÇALVES, posto ter falecido sem que comparecessem ao feito eventuais sucessores, JULGO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL, com fulcro no art. 267, inciso IV, c/c art. 598, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 96.0061323-0 LUIZA FERNANDES FERRERIA (Adv. MANUEL FRANCISCO MENDES, ANDREA ALVES DE MENDONCA, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista os documentos de fls. 167/169, verifico que existe, pelo menos, mais um sucessor da autora falecida.\r\n\r\nAssim sendo, intimem-se os requerentes da habilitação (fls. 110/130, 134/153, 156/157 e 167/174), para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizarem o referido pedido, incluindo os sucessores porventura existentes e ainda não incluídos, com a respectiva documentação e procuração.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão os requerentes juntar aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\n7 - 96.0062047-4 TEREZINHA MARIA DE JESUS SOUZA (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO, JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, MARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001307/2006 FOLHA 140 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 96.0069039-1 WLADER DUTRA MIRANDA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se o requerente da habilitação de fls. 126/129, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia dos seus documentos pessoais (CI e CPF).\r\n\r\nCumprido o acima determinado, voltem-me conclusos para homologar a habilitação, tendo em vista a concordância do INSS à fl. 135.\r\n\r\n9 - 97.0030479-5 LUIZ ANTONIO FONTES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Face ao decurso \"in albis\" do prazo assinado para a competente habilitação de sucessores do co-autor falecido, Manoel Venâncio Rocha, fl. 166, e considerando que o depósito do valor referente a seu crédito foi efetuado em decorrência de requisição ao E.TRF-2a.Região, DETERMINO a expedição de ofício à Presidência do E.TRF-2a.Região, disponibilizando o saldo depositado em nome do respectivo litisconsorte (fl. 152), para a adoção das providências que entender cabíveis.\r\n\r\n10 - 97.0032268-8 DEUSEDIRCE MARTINS DO COUTO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Deusedirce Martins do Couto, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta dos documentos de fls. 248/249.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo DEUSEDIRCE MARTINS DO COUTO, CPF N. 046.401.027-63, em substituição ao co-autor falecido, João Zorzetto do Couto.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para proceder à individualização dos valores constantes à fl. 52 do precatório em apenso, especificando o quantum depositado a título de principal e de honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, expeçam-se os respectivos alvarás, ficando a sucessora habilitada e seu respectivo advogado intimados a retirá-los nesta secretaria. Esclareço aos beneficiários que os alvarás têm validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 97.0035896-8 MARIA CABRAL DA ROCHA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, intimem-se os sucessores da co-autora falecida, Efigênia Pinto Rigueira, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e docu mentos juntados (fls. 131/134, 146/151, 154/157 e 162/164), informando, inclusive, se há outros dependentes do co-autor falecido, Jadir Pinto Rigueira, habilitados perante a Previdência Social.\r\n\r\n12 - 97.0036063-6 GUILHERME LUIZ TEIXEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que não há diferenças a serem executadas, uma vez que o contador judicial apurou saldo negativo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 99.0400621-0 JOSE JORGE DE OLIVEIRA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 198/212: Indefiro o pedido de reserva de honorários contratados, uma vez que os valores devidos ao autor falecido já está depositado.\r\n\r\nAcerca do pedido de habilitação e documentos juntados (fls. 154/177 e 181/197) manifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, informando, inclusive, se há dependente do autor falecido, habilitado perante a Previdência Social.\r\n\r\n14 - 2002.51.04.000416-3 MARIA DA CONCEICAO LIXA BRITO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO A. WHEAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001306/2006 FOLHA 138 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.04.001262-7 MARIA AMARAL DE AVELAR (Adv. MAURO REIS SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Maria Amaral de Avelar, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta do documento de fls. 159/160.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo MARIA AMARAL DE AVELAR, CPF N. 046.396.847-62, em substituição ao autor falecido.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cumprir o despacho de fl. 113, observando-se as informações prestadas pelo INSS, fls. 118/139.\r\n\r\n16 - 2002.51.04.001325-5 HUMBERTO ALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, Maria Carolina Ramos Silva) x RITA DE CÁSSIA DA SILVA REIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x HUGO GOUVEA NORONHA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Geni Alves dos Santos, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta do documento de fl. 560, e tendo em vista a concordância do INSS, fl. 557.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo GENI ALVES DOS SANTOS, CPF N. 033.036.137-61, em substituição ao co-autor falecido, Hildebrando da Silva Santos. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a requerente Enely da Silva Oliveira, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o seu pedido de habilitação (fls. 451/455, 465/466 e 561/562), juntando aos autos cópia dos seus documentos pessoais e da certidão de óbito do de cujus, uma vez que de acordo com o documento de fl. 561 ela é a única dependente previdenciária do co-autor falecido, Humberto Soares de Oliveira.\r\n\r\nApós, apreciarei os pedidos de fls. 507/525 e 527/556.\r\n\r\n17 - 2003.51.04.002333-2 VALTER FRANCISCO DE LIMA (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, fls. 82/92, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.04.003003-8 ELIO DAVID DE ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.000132-8 EDITH NEVES BITTENCOURT FRANCA (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Acerca dos documentos juntados pelo INSS, fls. 39/42, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2004.51.04.000322-2 MANOEL DE JESUS SILVA (Adv. REGINA CELIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001301/2006 FOLHA 139 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.04.002354-3 ORLANDO DA SILVA CONEGUDES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.003014-6 ETERNA RIBEIRO MONTEIRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.04.003024-9 ARLINDO JOSE DE ALMEIDA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.002989-6 RAIMUNDO ANDRADE SOUZA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003172-6 MARIA JARDA FIGUEIREDO QUEIROZ E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.001785-0 AMBROZINA DA SILVA RAMOS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando os autos, verifico que não há coisa julgada, uma vez que somente o item 4.3.c do pedido desta ação se identifica com o pedido constante do processo apontado como prevento (96.0051612-0). Ocorre que o pedido constante do item acima referido versa sobre a revisão da diferença porventura existente, decorrente da possível alteração da RMI da autora. Assim, se procedente a ação, alterando a RMI do benefício da autora, deverá proceder à revisão do valor acrescido, o qual não foi objeto do processo apontado como prevento. Desta forma, não há que se falar em coisa julgada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.001805-2 FRANCISCO GONCALVES VIANA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, em que o autor pleiteia a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, no percentual de 100% (cem por cento) da média das últimas 36 contribuições.\r\n\r\nO processo foi distribuído em 19.9.06.\r\n\r\nInstado a emendar a inicial, o Autor atribuiu à causa o valor de R$ 13.022,94 (treze mil, vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), fl. 25.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 25/33 como emenda á inicial.\r\n\r\nConsiderando que o novo valor atribuído à causa (fl. 25) está compreendido dentro do limite de 60 salários mínimos e que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta, na forma do art. 3º, caput, e seu § 3º, da Lei nº 10.259/2001, este Juízo tornou-se incompetente para conhecer do presente feito.\r\n\r\nSendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária para processar e julgar o feito. \r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, encaminhem-se os autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais instalados em Volta Redonda.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2005.51.54.005510-0 LIGIA HELENA DA SILVA CARNEIRO (Adv. FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 99.0402608-4 RICARDO LUIZ MENDES ANTONIO E OUTRO (Adv. DARLENE DA COSTA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Deixo de receber o recurso de apelação da parte autora, por ser intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 191/200 cumprindo as determinações contidas na sua parte final.\r\n\r\n30 - 2000.51.04.003066-9 ANTONIO CORDEIRO DA SILVA FILHO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nDestituo a perita nomeada à fl. 162 dos autos e nomeio perito judicial o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço profissional na Avenida Calógeras n. 06, sala 604, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nMantenho o valor dos honorários arbitrados à fl. 184, que já foi depositado pela parte autora, fls. 196 e 230, que será pago ao perito, após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e concedo novo prazo de 10 (dez) para apresentar quesitos complementares aos formulados às fls. 163/164 e 165/166, se quiserem. Ressalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nDETERMINO À PARTE AUTORA, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP), relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado, E À PARTE RÉ que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo:\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO\r\n\r\na) O valor exigido pela Instituição Financeira na primeira prestação correspondia ao resultado do emprego da fórmula Price para o cálculo da primeira prestação do saldo devedor existente na data do pagamento da primeira parcela exigida e paga?\r\n\r\nb) Qual o valor do saldo devedor de acordo com a última planilha existente nos autos (última prestação paga), fornecida pela Instituição Financeira?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\na) O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor? E ainda, a correção do saldo devedor obedeceu o estipulado no contato? \r\n\r\nb) O fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do valor do saldo devedor enseja o desequilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nc) O valor das prestações exigidas acompanhou a evolução salarial, nos termos previstos no contrato? Quais seriam os valores das prestações durante toda a evolução contratual?\r\n\r\nd) Caso a taxa de juros seja superior a 10% a.a. e o contrato tenha sido assinado anteriormente à publicação da Lei 8.692/93, quando do recálculo, do contrato, a taxa de juros deverá ser ajustada para este patamar ?\r\n\r\ne) Caso o CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) esteja embutido nas prestações, e desde que o contrato tenha sido assinado antes da publicação da Lei 8.692/93, tal coeficiente deverá ser excluído, quando do recálculo do contrato, salvo se no contrato constar cláusula prevendo sua inclusão?\r\n\r\nf) Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\ng) Qual a diferença projetada de valores, na última prestação, seguindo a sistemática da Instituição Financeira, e a sistemática adotada quando da revisão judicial?\r\n\r\n31 - 2004.51.04.000331-3 ANTONIO REGINALDO SYDIO RODRIGUES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial contábil, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.017181-2 GILSON DINIZ E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 50 da Lei n. 10.931/04, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento de imóveis, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, apontando as cláusulas, os índices e os períodos controvertidos, quantificando, inclusive, o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\nDeverá ainda, utilizando-se dos dados informados, conforme acima determinado, indicar corretamente o valor da causa, que deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nNo caso das ações de imóveis, objetivando a revisão do contrato de financiamento, bem como a revisão das prestações mensais, e conseqüentemente do saldo devedor, o valor da causa deverá ser a expressão monetária do valor controvertido, ou seja, a diferença existente entre o que a instituição financeira aponta como devido e o que o mutuário entende dever. \r\n\r\nIsto posto, emende o autor a inicial, nos termos dos arts. 282, 283 e 284, todos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, atendendo às determinações acima descritas.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.002009-5 JOSE EURICO DOS SANTOS (Adv. GENI MONTEIRO DA SILVA MARCELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nSem prejuízo, considerando o regime de bens do casamento do requerente, tenho que necessária a norma jurídica ínsita do inciso II do art. 1.647 do Código Civil, que determina que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, pleitear, como autor ou réu, acerca de bens e direitos. Dessa forma, deverá o autor regularizar o seu pedido, incluindo no pólo ativo o seu cônjuge ou juntando aos autos autorização para o ajuizamento desta ação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora instruir a petição inicial com a planilha de evolução do saldo devedor, informando, inclusive, a que título incluiu o Banco Morada no pólo passivo processual.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 96.0054844-7 APARECIDA ARLETI SAD CAMARGO DE MELO E OUTROS (Adv. CINTIA ROCHA P. SAD, CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES, ADRIANA MACHADO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 96.0058897-0 VIDRACARIA BRASILIA COM/ IND/ LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI, LUIZ VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001300/2006 FOLHA 126/127 . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nDeclaro manifestamente protelatórios os embargos de declaração e condeno a Embargante ao pagamento de multa em favor da Embargado, a qual arbitro em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 97.0033311-6 JOFRE GREGORIO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 280/281: Tendo em vista que a informação do contador judicial afirma ser improcedente a impugnação dos cálculos apresentados pela CEF, determino que seja atualizada a planilha de cálculos pelos autores, advertindo-os que deverá fazer a compensação com os valores depositados à fl. 266, a fim de prosseguir a execução, em relação à diferença pleiteada.\r\n\r\n37 - 97.0033505-4 ORLANDO SALES DE CASTRO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001296/2006 FOLHA 133 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores OTACILIO MARTINHO CLODOMIRO, CPF N. 415.933.167-04, fl. 180 e OSVALDO HIDEMITI MORIKAWA, CPF N. 302.402.208-20, fl. 189.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 194 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Otacílio Martinho Clodomiro e Osvaldo Hidemiti Morikawa, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 97.0033585-2 JOSE MATIAS BATISTA (Adv. ANADYR COSTA DE ALMEIDA, CAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 97.0033685-9 REINALDO JOSE RAIMUNDO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001310/2006 FOLHA 129 . Cumpra a Secretaria a determinação contida no primeiro parágrafo do despacho de fl. 133.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores ROSANGELA DA CRUZ DOMINGUES PADUA, CPF N. 569.087.097-87, fl. 123 e RINALDO JOSE DE OLIVEIRA, CPF N. 614.751.737-68, fl. 126.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores não se manifestaram nos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Rosangela da Cruz Domingues e Rinaldo José de Oliveira, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 97.0033835-5 EDSON MACHADO VALERIO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n41 - 97.0033980-7 JOSE CARLOS BENTO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 97.0033986-6 LUIZ CLAUDIO ABRANTES FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2006 FOLHA 136 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 97.0034074-0 LUIZ CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x LUCIMAR DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001297/2006 FOLHA 135 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor LINDAMIR EDUARDO DOS SANTOS, CPF N. 393.742.037-15, fl. 213.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores não se manifestaram nos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Lindamir Eduardo dos Santos, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 97.0034279-4 ELIZEU COELHO DE PAULA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001304/2006 FOLHA 143 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 97.0035001-0 PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001294/2006 FOLHA 131 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor PAULO FERREIRA MACHADO, CPF N. 347.534.866-72, fl. 150.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 157 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Paulo Ferreira Machado, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 97.0035406-7 FRANCISCO ANTONIO FELICIO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2006 FOLHA 137 . Fl. 257: Indefiro, pois o autor está representado por advogado nestes autos.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor JOÃO MANOEL CRUZ, CPF N. 896.941.477-00, fl. 234.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 251 e 257 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor João Manoel Cruz, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 97.0035754-6 OSMAR CORREIA DA PAIXAO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RENATA COSTA SILVA BRANDAO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fl. 198: Assiste razão à ré.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fl. 188, ficando o beneficiário intimado para retirá-lo nesta secretaria, após 10 (dez) dias, da publicação. Esclareço ao beneficiário que o alvará tem validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n48 - 97.0035972-7 ARLEUSE SALOTTO ALVES E OUTROS (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES, ADRIANA BARRETO RODRIGUES, CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 97.0036435-6 VANDEIR TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 194/195: Assiste razão á ré. Não constava dos autos, quando da habilitação da sucessora Lucinéia de Souza, fl. 158, porque não informado pela i. advogada, a existência de outra dependente previdenciária do co-autor falecido, Valdevino da Silva Coelho. Assim sendo, impossível a reserva, pela CEF, da cota-parte devida á sucessora Neura de Lourdes Silva Coelho.\r\n\r\nAssim sendo, tomando conhecimento da existência de outra dependente previdenciária do de cujus, Sra. Neura de Lourdes Silva Coelho, determino a intimação da CEF para proceder, imediatamente, ao bloqueio da conta vinculada do co-autor falecido, a fim de que eventuais valores ainda devidos ao referido autor, a título da aplicação da taxa progressiva de juros, sejam rateados entre as dependentes previdenciárias acima mencionadas, compensando-se o valor já recebido pela sucessora habilitada à fl. 158.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a CEF, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumprir voluntariamente o julgado, em relação a todos os litisconsortes, DEPOSITANDO, INCLUSIVE, OS VALORES DEVIDOS AO CO-AUTOR FALECIDO, VALDEVINO DA SILVA COELHO, RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nCaberá à CEF, no mesmo prazo, comprovar em Juízo o acima determinado.\r\n\r\n50 - 98.0500592-5 VALMIR VILELA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2006 FOLHA 128 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor VITOR FÁBIO TEIXEIRA, CPF N. 000.226.987-28, fl. 223.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 232 e 237 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Vitor Fábio Teixeira, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 98.0502963-8 WALMIR THEODORO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 98.0504211-1 JUSCELINO DIAS DE PAIVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 98.0504524-2 ANITA LEOCADIA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001295/2006 FOLHA 132 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelas co-autoras ANITA LEOCADIA OLIVEIRA, CPF N. 234.029.897-00, fl. 241 e SELMA LOPARELLI DA SILVEIRA RODRIGUES, CPF N. 233.463.377-15, fl. 219.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores não se manifestaram nos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação às co-autoras Anita Leocádia Oliveira e Selma Loparelli da Silveira Rodrigues, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 99.0401342-0 MARK ROBSON CUNHA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x FRANCISCO XAVIER DE BASTOS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x IRACI PEDRO CONCEICAO DE LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001309/2006 FOLHA 130 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor FRANSCISCO XAVIER BASTOS, CPF N. 233.903.017-04, fl. 208.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores não se manifestaram nos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Francisco Xavier Bastos, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2003.51.04.002998-0 SIDNEI SIQUEIRA ALVES (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2004.51.04.000108-0 RITA IMACULADA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. NANCI DE OLIVEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2006 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . Posto isso, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA formulada pela Autora e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nSem verba honorária, face ao não estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2004.51.04.001383-5 NEUSA DA SILVA MARCELINO (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS, JOEL INACIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2006 FOLHA 145 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.002687-1 PAULO MARCELINO DE SEIXAS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001293/2006 FOLHA 232/237 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.003379-6 VICENTE DE PAULA FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001292/2006 FOLHA 238/243 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2006.51.04.001079-0 IRINEU CARLOS COELHO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, de forma a esclarecer sua pretensão, declinando, objetivamente, o pedido, e especificando de forma determinada, no pedido, quais meses e índices pretende sejam aplicados na conta fundiária do autor, excluindo-se, inclusive, os índices que já foram objeto de outra ação judicial, conforme informado pelos documentos juntados. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor adunar aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, já que o valor apontado não condiz com a generalidade do montante apurado neste tipo de ação, em relação aos feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\n61 - 2006.51.04.001646-8 ANTONIO ALVES DE REZENDE (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora a prioridade na tramitação do processo, como requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n62 - 2006.51.04.001755-2 NILO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as alegações da advogada subscritora da petição retro, restituo-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho.\r\n\r\n63 - 2006.51.04.001853-2 FATIMA URSULA DE OLIVEIRA YAMAGUTI (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, adunar aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, já que o valor apontado não condiz com a generalidade do montante apurado neste tipo de ação, em relação aos feitos que tramitam neste Juízo e, ainda, comprovante de residência em nome próprio ou declaração do titular do imóvel, tendo em vista que o endereço declinado no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho é diferente daquele constante da peça inicial.\r\n\r\n64 - 2006.51.04.001913-5 DANIEL ANDRE DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. LEONARDO GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, em que se pleiteia a concessão de desconto na mensalidade escolar do autor, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre a mensalidade.\r\n\r\nAção distribuída em 16.10.06.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa (fl. 09) está compreendido dentro do limite de 60 salários mínimos e que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta, na forma do art. 3º, caput, e seu § 3º, da Lei nº 10.259/2001, este Juízo é incompetente para conhecer do presente feito.\r\n\r\nSendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária para processar e julgar o feito. \r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, encaminhem-se os autos à SEDVR para livre distribuição a um dos Juizados Especiais instalados em Volta Redonda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.04.001994-9 ROMELIA SANTOS CARVALHAES CARDOSO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, em que o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação pelos danos morais que lhe foram ocasionados.\r\n\r\nAção distribuída em 16.10.06.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nConforme se verifica na petição inicial, o proveito econômico pretendido pela autora é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entretanto, o valor atribuído à causa foi de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nDesta forma, deverá o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar o proveito econômico efetivamente pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nA considerar, assim, que a competência estabelecida para os Juizados Especiais Federais é absoluta para os feitos cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, não possui este Juízo competência para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.04.001998-6 ESPOLIO DE CELIO FRANCO DA COSTA E OUTROS (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA, MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, em que se pleiteia o recebimento de expurgos inflacionários, referentes aos meses de junho/87, dez/88, abril/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAção distribuída em 17.10.06.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa (fl. 06) está compreendido dentro do limite de 60 salários mínimos e que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta, na forma do art. 3º, caput, e seu § 3º, da Lei nº 10.259/2001, este Juízo é incompetente para conhecer do presente feito.\r\n\r\nSendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária para processar e julgar o feito. \r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, encaminhem-se os autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais instalados em Volta Redonda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.04.002000-9 NERI GUIMARAES DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, de forma a esclarecer sua pretensão, especificando, objetivamente, no pedido, quais meses e índices pretende sejam aplicados na conta fundiária do autor. \r\n\r\nNo mesmo prazo, tendo em vista os extratos juntados às fls. 14/15, deverá o autor adunar aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, já que o valor apontado não condiz com a generalidade do montante apurado neste tipo de ação, em relação aos feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n68 - 2004.51.04.003072-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x FRANCISCO PINTO RIBEIRO. . Fl. 41: Aguarde-se por 12 (doze) meses. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do (a) exequente, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n69 - 2005.51.04.002093-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ ALBERTO DOS REIS. . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n70 - 2005.51.04.001445-5 IRANI APARECIDA NACARATH SOARES (Adv. KATIA MARIA DALBONI DE MOURA, TATIANA VALERIANO NOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n71 - 2003.51.04.003054-3 SABEC - SOC/ ASSISTENCIAL BARRAMANSENSE DE ENSINO E CULTURA (Adv. CELESTINO RESENDE) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001289/2006 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para calcular o valor atualizado do débito, abatendo os pagamentos efetuados, comprovados pelos documentos juntados às fls. 16/58.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n72 - 2004.51.04.001061-5 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, PAULO DE ALMEIDA PANCARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001290/2006 . Converto o feito em diligência:\r\n\r\nTendo em vista o alegado excesso de execução, remetam-se os autos ao Contador Judicial para calcular o valor atualizado do débito, abatendo os pagamentos efetuados, comprovados pelos documentos juntados às fls. 7/32.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n73 - 2004.51.04.002160-1 SABEC O SOC/ ASSISTENCIAL BARRAMANSENSE DE ENSINO E CULTURA (Adv. CELESTINO RESENDE) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2006 FOLHA 139 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para calcular o valor atualizado do débito, abatendo os pagamentos efetuados, comprovados pelos documentos juntados às fls. 20/166.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n74 - 2006.51.04.000943-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ADILSON RIBEIRO PINTO (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001308/2006 FOLHA 285/286 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculos elaborada pela Contadoria do Juízo nos autos principais (fls. 53/61), no valor de R$ 14.054,44 (catorze mil e cinqüenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 13.01.2006, sem prejuízo de futura atualização.\r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento da verba honorária, que arbitro em R$ 100,00 (Cem reais), por apreciação eqüitativa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado. Ato contínuo, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2006.51.04.001303-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x MARIO FABIO RESTIER DA FONTOURA. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 49919"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-45, 46\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-43\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-5\r\n\r\nANA PAULA HORTA S. CHIARELLI-30\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-64, 66\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-11, 54, 6\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MARQUES-32\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-13\r\n\r\nCIRINO COSTA GOULART-5\r\n\r\nCLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA-43\r\n\r\nDANIEL MEIRA BECKENKAMP-29\r\n\r\nEDILEA IZIDIO CAMPOS-51\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-20, 47, 62, 63\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO F.KUMMEL-56\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-35\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-30, 36, 37, 44\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-28\r\n\r\nENDERSON BELLOTE MACHADO-10\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-50\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DE SOUZA-8\r\n\r\nFRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES-23\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-39\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-20, 63\r\n\r\nGuilherme Mendes Moragas-19\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-61\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-31\r\n\r\nJANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA-48\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-5\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-30\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-17, 18, 2, 7\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-38, 41\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-23\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-11, 18\r\n\r\nLEANDRA MARIA SILVERIO-59\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-41\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-22, 60, 61, 65, 67\r\n\r\nLUIZ PEDRO FELIZARDO-58\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-14, 15, 17, 21, 22, 57, 60, 64, 65, 66, 67, 8\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-6\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-51\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31, 32, 33, 34, 37\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-1, 14, 3\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-17\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS-19\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-56\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-49\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-39, 40\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA TAVARES DA CRUZ-32\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-33, 34, 35\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-38, 52\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-25, 26, 27, 53\r\n\r\nMILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO-56\r\n\r\nNEUMA SANTOS DE ALVARENGA-18\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-24\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-21\r\n\r\nPERSIO KOZLOWSKI DE PAULA-42, 55\r\n\r\nREJANE GONCALVES PINTO MOREIRA-7\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-7\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 12, 13, 16, 54, 57, 9\r\n\r\nROBERTO CLAUDIO G. FIGUEIRA-5\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-24, 25, 26, 45, 46, 47, 48, 53\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 23, 36, 44, 50, 58\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nSOLANGE OLIVEIRA DE MENEZES-8\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-12\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-14, 15\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-32, 41\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-45\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-4\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-17, 54, 57\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-10, 16, 9\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA BOITEUX-55\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-62\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-42\r\n\r\nUBIRAJARA PORTES GAMA-1, 3\r\n\r\nVALERIA VILLELA BORNICKEL-52\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0050116-5 VANILDA ALMEIDA DE PAULA (Adv. UBIRAJARA PORTES GAMA, SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Fls. 91/92 - Anote-se.\r\n\r\nAnote-se, ainda, a prioridade requerida pelo autor na forma da Lei 10.741/03.\r\n\r\nDê-se vista ao subscritor de fls. 92 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 96.0050520-9 SILVANO ROSA PEREIRA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Cumpridas que foram as formalidades legais e, por tratar-se de ato unilateral, que independe de qualquer outra manifestação, HOMOLOGO a renúncia dos sucessores do \"de cujus\" (fls. 141/144), bem como HOMOLOGO a habilitação de MARIA DO CARMO PEREIRA, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente SILVANO ROSA PEREIRA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 96.0051936-6 JOSE TEOFILO DA COSTA (Adv. UBIRAJARA PORTES GAMA, SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Fls. 85/86 - Anote-se.\r\n\r\nAnote-se, ainda, a prioridade requerida pelo autor na forma da Lei 10.741/03.\r\n\r\nDê-se vista ao subscritor de fls. 86 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 96.0053500-0 ANTONIO JOSE NICACIO (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Fls. 71/72 - Anote-se.\r\n\r\nAnote-se, ainda, a prioridade requerida pelo autor na forma da Lei 10.741/03.\r\n\r\nDê-se vista ao subscritor de fls. 72 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 96.0056079-0 MANOEL FRANCISCO DE SOUZA (Adv. CIRINO COSTA GOULART, ROBERTO CLAUDIO G. FIGUEIRA, JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de MARIA APARECIDA DE SOUZA GOULART, GILBERTO MARTINS DE SOUZA, DOROTI DE SOUZA OLIVEIRA e CARLOS MARTINS DE SOUZA, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente MANOEL FRANCISCO DE SOUZA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 96.0060861-0 HYLDITH GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientifiquem-se o(s) interessado(s) e o INSS por meio de mandado, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativos a HYLDITH GOMES DA SILVA, GEORGINA DUQUE RAMOS e aos honorários, encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo, aguarde-se o prazo de 15 dias, findo os quais, voltem-me.\r\n\r\n7 - 96.0062334-1 ANTONIO GOMES LIMA E OUTROS (Adv. REJANE GONCALVES PINTO MOREIRA, RICARDO GONCALVES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelos autores, sobre os pareceres do contador judicial, constantes de fls. 197 e 199.\r\n\r\n8 - 96.0062366-0 REGINA MARIA AMORIM CAMPOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. SOLANGE OLIVEIRA DE MENEZES, FERNANDO ANTONIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os autores SÉRGIO RICARDO AMORIM CAMPOS, CARLOS FERNANDO AMORIM CAMPOS e CARMEM SILVA AMORIM CAMPOS LIMA que os créditos exeqüendos encontram-se depositados em conta na CEF à disposição dos exeqüentes para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 96.0062575-1 ROBERTO BARBOSA ANCHITE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista que o autor da presente demanda e seu defensor tiveram seus créditos satisfeitos por meio de Alvarás de Levantamento (fls. 133/134), bem como do acórdão de fls. 158, que negou provimento ao agravo interno no agravo de instrumento interposto pela parte autora, no sentido de remessa dos autos à contadoria para elaboração de novos cálculos, nada mais havendo portanto a ser executado nos presentes autos, na forma do art. 794, I, do CPC, julgo extinto o processo de execução. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I., e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n10 - 96.0062719-3 OLAVO DA COSTA VASCONCELOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO). . Haja vista que a subscritora de fls. 96 não tem procuração nos autos, dê-se vista a esta, em balcão, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 96.0069391-9 AMERICO SILVA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os cálculos de fls. 283/298, elaborados em conformidade com a decisão de fls. 282.\r\n\r\n12 - 97.0031442-1 SEVERINO TREMOTEO DA NOBREGA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Ante o trânsito em julgado da decisão constante de fls. 103/106, aguarde-se, por 10 (dez) dias, manifestação da parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 97.0033361-2 JOSE ANGELO AFONSO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se por 15 dias a iniciativa dos interessados.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 97.0035878-0 ODORICA POLICARPO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de EDILSON ALCIDES DA SILVA, EDSON ALCIDES DA SILVA, EDNEA ALCIDES DA SILVA, EDIMAR ALCIDES DA SILVA, ELI ALCIDES DA SILVA, ANTONIO ALCIDES DA SILVA, OSWALDO ALCIDES DA SILVA, ROSENILDA DA SILVA FERRAZ, MARIA APARECIDA DA SILVA e SEBASTIÃO ALCIDES DA SILVA, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente ODORICA POLICARPO DA SILVA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 97.0035880-1 NALZIRA GALVAO DE MELO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Haja vista as informações de fls. 148/149, sobreste-se o feito até a apresentação de novo termo de inventariança.\r\n\r\nVindo este, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 99.0400208-8 DJALMA DE SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCertifique a Secretaria acerca da devolução da cópia do comprovante de pagamento do alvará 067/04 (fls. 191). \r\n\r\nCaso não tenha sido devolvido, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia do comprovante de pagamento de referido alvará.\r\n\r\nCumprido, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 99.0400610-5 JOSE CAETANO DE SOUZA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpridas que foram as formalidades legais e, por tratar-se de ato unilateral, que independe de qualquer outra manifestação, HOMOLOGO a renúncia dos sucessores do \"de cujus\" (fls. 138), bem como HOMOLOGO a habilitação de MARIA CANDIDA DE SOUZA, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JOSE CAETANO DE SOUZA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2003.51.04.001134-2 FERNANDO BATISTA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, NEUMA SANTOS DE ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o falecimento de BENTO POLICARPO FILHO, noticiado às fls. 276, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC, tão somente em relação a este, a fim de aguardar a habilitação de possíveis sucessores.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, efetue a Secretaria consulta à base de dados de CPF da Receita Federal, para obtenção do endereço para localização da autora DENAIR MARTINHA.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.002950-8 ROSANGELA DE LUCAS CORTES DIAS E OUTROS (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. Guilherme Mendes Moragas). . Retornem os autos ao INSS para que seja devidamente cumprido o despacho de fls. 52, haja vista que os documentos de fls. 53/67 se referem ao benefício atual e a não ao instituidor.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.000441-3 SEBASTIAO CALISTO DA SILVA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 228/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.000344-9 FRANCISCA PAULINO DE MELO (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 262/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral para: 1) determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que proceda à revisão da renda mensal do benefício previdenciário cadastrado sob o nº 0103629041, devendo ser aplicado, a partir da entrada em vigor da Lei 9.032/95, o coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 75, da Lei 8.213/91, com redação determinada por aquela lei; 2) Condenar o instituto réu a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação do coeficiente descrito no item 1 à renda mensal do citado benefício previdenciário, tanto no que se refere às parcelas vencidas, como às vincendas, tudo corrigido monetariamente, atentando-se ao reconhecimento da prescrição em relação às parcelas que antecederam o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação e; 3) Condeno, ainda, o réu ao pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre as parcelas em atraso que compõem o item “2” retro, na forma da lei civil, a contar da citação, tudo devendo ser apurado pela Contadoria Federal após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas para a parte ré, face à isenção prevista na Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao disposto no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) a incidir somente sobre as prestações vencidas, conforme súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDeixo de aplicar os efeitos da sucumbência à parte autora, vez que decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Federal, para que sejam apurados os valores devidos na forma dos itens “1”, “2” e “3” supra, dando-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.000569-0 JOAQUIM BATISTA DA COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÉ de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, converto o julgamento em diligência para determinar:\r\n\r\na) Sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nb) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo, após, conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 98.0504462-9 JULCE JOICE GOMES CECCHI (Adv. FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES) x CELSO LAGE CARRILHO (Adv. JOSUE JORGE BAESSO) x IZABEL MARIA DA CONCEICAO (Adv. FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 134/135 - Haja vista que a Lei Processual tem aplicação imediata e, não tendo ainda sido iniciada a execução, deve ser aplicado o novo rito estabelecido pela Lei 11.232/05.\r\n\r\nNo entanto, uma vez que à data da prolação da decisão de fls. 119/122 não vigorava o art. 475-J do CPC, a fim de que não haja prejuízo à ampla defesa, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento dos valores constantes de fls. 135, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do referido dispositivo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2004.51.04.000710-0 MARIA DAS GRACAS DE FREITAS NASCIMENTO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . A petição de fls. 139/140 não cumpre a exigência constante do item “c” da decisão de fls. 43/45.\r\n\r\nDeverão os autores, portanto, comprovarem mediante apresentação das respectivas guias, o pagamento de todas as prestações mensais desde a data de referida decisão.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.001265-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.001350-5 AGNALDO AZALIN E OUTROS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.000844-7 DENILSON LUIZ DE SA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, levando-se em conta que a parte autora renuncia ao direito sobre que se funda a ação, com fulcro no art. 269, V, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, visto que os réus nem chegaram a se manifestar nos autos.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.001259-1 GERALDO REIS JUNIOR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo autor GERALDO REIS JUNIOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 10.931/04, é dever do mutuário dar continuidade ao pagamento dos valores incontroversos, para o qual não se exige autorização judicial, devendo a credora acatá-los. Advirta-se, no entanto, o autor de que o pagamento dos valores incontroversos, sem a realização do depósito dos valores controvertidos ou decisão judicial (art. 50, §§ 2º e 4º da Lei 10.931/04), não suspende a exigibilidade nem afasta os efeitos da mora em relação à parcela controvertida.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a Caixa Econômica Federal, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel descrito nos autos.\r\n\r\nIV - Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência firmada pela autora Eni Correa de Mattos Reis, ou para que, alternativamente, efetue o recolhimento das custas processuais na forma devida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.001518-0 DENISE GARCIA CARVALHO (Adv. DANIEL MEIRA BECKENKAMP) x MARCUS VINICIUS CUNHA DA SILVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, verificando que o procurador de fls. 94 possui poderes para desistir da ação, consoante instrumento de mandato de fls. 10 e, tendo em vista que a ré não foi citada, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, extingo o processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, eis que a ré nem chegou a se manifestar nos autos.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos acostados pela parte autora a fls. 10/90, conforme requerido a fls. 94, devendo os mesmos serem substituídos pela autora por cópias a serem autenticadas pela secretaria deste juízo.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 97.0035438-5 MOACIR GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ANA PAULA HORTA S. CHIARELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 245/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação ao autor MARCELINO NOGUEIRA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I., e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n31 - 98.0500617-4 MARKS DE OLIVEIRA EROTIDES AVILA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a manifestação de fls. 198/199, considero cumprida a obrigação quanto a JOSE NETO SANTOS.\r\n\r\nHaja vista que houve crédito espontâneo dos valores, não tendo sido iniciada execução forçada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 98.0500655-7 FABIO OLIVEIRA SUHETT (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES, MARIA JOSE DE SOUZA TAVARES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o trânsito em julgado da decisão constante de fls. 193/199, à CEF para que efetue a transferência da conta de garantia de embargos para a conta vinculada do Autor, devendo comprovar tal efetivação documentalmente nos autos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n33 - 98.0501133-0 NELIO DO AMARAL RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nA ré juntou comprovante de saque assinado pelo autor NÉLIO MANOEL RODRIGUES a fls. 198, em relação ao qual o exeqüente, regularmente intimado, não apresentou oposição. Assim sendo, na forma do artigo 794, I, do CPC, julgo extinto o processo em face do autor NÉLIO MNOEL RODRIGUES. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n34 - 98.0501154-2 CEZAR GUERRA INACIO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 255/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação ao autor DIMAS PENA BARCELOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I., e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n35 - 98.0501250-6 GERSON MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante a ausência de manifestação de GILBERTO NASCIMENTO DE SOUSA, considero cumprida a obrigação com relação a este.\r\n\r\nHaja vista que nada mais há a ser executado nos presentes autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 98.0502297-8 MARIA NEIDE BEZERRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a autora MARIA ISABEL DA SILVA JORGE OLIVEIRA acerca do Termo de Adesão acostado a fls. 220, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão as autoras MARIA NEIDE BEZERRA, MARTA APARECIDA DUQUE LOPES FURTADO e MYRIAN CRISTINA DE SOUZA LIMA manifestarem-se acerca dos resumos de créditos juntados a fls. 223, 227, e 212. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 98.0502578-0 JORGE ALVES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que proceda à habilitação dos sucessores do autor Jorge Alves, haja vista a notícia de falecimento a fls. 209, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se o autor JANIO CLAUDIO ANTUNES DE ALMEIDA para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o resumo de créditos juntado a fls. 244 e 249/250. \r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 98.0502892-5 AURO BATISTA MACHADO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 257/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença as transações consubstanciadas nos Termos de Adesão juntados a fls. 254, 256 e 255, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação aos autores JOÃO COELHO DE PAULO, GERALDO ALEXANDRE FILHO e SEBASTIÃO DA SILVA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o resumo de créditos juntados a fls. 251, em relação ao qual os autores, regularmente intimados a fls. 257, não apresentaram oposição, considero cumprida a obrigação em relação aos autores JOÃO CARLOS VALIM, JORGE ARNULDO CRUZ, LUIZ CARLOS DOS SANTOS PASSOS e JOSÉ OTÁVIO RODRIGUES.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, intime-se a CEF pelo prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, proceda ao pagamento dos valores referentes aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n39 - 99.0400858-2 VALDIR TULLER FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Dê-se vista à CEF para que, no prazo de 10 dias, efetue a transferência dos valores da conta de garantia de embargos para as contas vinculadas ao FGTS dos Autores, devendo tal operação ser comprovada documentalmente nos autos.\r\n\r\n40 - 99.0402439-1 ANTONIO CARLOS RODRIGUES BASTOS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 226/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista a informação nos autos de que a ré efetuou a transferência do saldo da conta de garantia de embargos para a conta vinculada dos autores (fls. 267/272), e que, regularmente intimados a fls. 273, estes confirmaram a satisfação dos créditos em sua integralidade a fls. 286, na forma do art. 794, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DOS AUTORES. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTudo feito, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n41 - 2000.51.04.000004-5 MANOEL GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 253/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença as transações, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação aos autores LUIZ ROBERTO DA SILVA VIEIRA, CLAUDIO COSTA DE ASSIS e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os resumos de créditos juntados a fls. 217 e 233, em relação aos quais os exeqüentes, regularmente intimados, não apresentaram oposição, considero cumprida a obrigação em relação aos autores CLÁUDIO CARVALHO DE LIMA, SYLVIO CIANNA CUNHA, JORGE CORREA SOBRINHO e CARLOS ALBERTO PEREIRA SOUZA, devendo os valores creditados em suas contas vinculadas serem levantados pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, cumpra o julgado em relação ao autor BENEDITO BARROSO VAZ, atentando para o nº de PIS informado a fls. 241/242, bem como para que apresente comprovante de saque assinado pelo autor MANOEL GOMES DOS SANTOS. \r\n\r\nTudo feito, voltem-me.\r\n\r\n42 - 2000.51.04.003213-7 INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOC/ CIVIL LTDA (Adv. PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, considerada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, matéria que pode ser conhecida de ofício, além de no presente caso, aventada na contestação da ré Caixa Econômica, determino a inclusão da União Federal no pólo passivo, a qual, após as devidas anotações pela SEADI/VR, deverá ser citada a fim de que passe a integrar o pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nIntimem-se as partes e cite-se a União.\r\n\r\n43 - 2002.51.04.000918-5 LUIZ CARLOS DE JESUS (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 259/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação consubstanciada no Termo de Adesão juntado a fls. 134, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação ao autor LUIZ CARLOS DE JESUS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n44 - 2004.51.04.002571-0 ELVIRA NOGUEIRA MAGALHAES (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 240/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em relação à autora ELVIRA NOGUEIRA MAGALHÃES, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos em 42,72% (IPC) e 44,80% (IPC), respectivamente, incidentes sobre a conta vinculada de José Gaspar Abreu Magalhães, cód. Estab. 59920600971892 e cód. Empreg. 2090 (fls. 18), tudo corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO montante, a ser apurado, deverá ser creditado na respectiva conta, podendo ser levantado pelo titular, caso atenda às hipóteses legais de saque da conta vinculada, conforme disposto pelo art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, façam-se os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.000760-8 PAULO AFONSO ALVES (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.000832-7 SEBASTIAO MORELLI (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 223/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, COM FULCRO NO ART. 267, VI (SEGUNDA FIGURA), EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.002826-0 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MUNIZ (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 212/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.003883-6 LUIZ ANTONIO ALVES DE MORAIS (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 234/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao autor LUIZ ANTONIO ALVES DE MORAIS, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos em 42,72% (IPC) e 44,80% (IPC), respectivamente, incidentes sobre a conta vinculada do autor, cód. Estab. 59920600851897 e PIS/PASEP nº 10327356445 (fls. 31/34), tudo corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO montante, a ser apurado, deverá ser creditado na respectiva conta, podendo ser levantado pelo titular, caso atenda às hipóteses legais de saque da conta vinculada, conforme disposto pelo art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, façam-se os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.000386-3 MARCIO ANTONIO PINHEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 248/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, revejo o despacho de fls. 19, para de imediato sentenciar o feito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei nº 11.280/2006, CONHEÇO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO para, nos termos do art. 269, IV (segunda figura) do Código de Processo Civil, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a parte ré nem chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n50 - 2002.51.01.511140-0 JOSE MANOEL DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nFls. 203/205 - Apresente a parte autora cópias para instrução da contrafé.\r\n\r\nCumprido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n51 - 2004.51.04.001122-0 EDILEA IZIDIO CAMPOS E OUTRO (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do contido na petição de fls. 115 e do documento de fls. 116, pelo prazo de 10 (dias).\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n52 - 2005.51.04.003132-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ALESSANDRA CRISTINE DA SILVA (Adv. VALERIA VILLELA BORNICKEL). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifico que os subscritores da petição de fls. 56 não possuem capacidade postulatória nos presentes autos, visto que seus nomes não constam da procuração de fls. 06/07, pelo que determino a intimação da CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que regularize sua representação processual.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n53 - 2005.51.04.003047-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x AGNALDO AZALIN E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 220/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, a decisão de primeiro grau que soluciona o incidente de impugnação ao direito de Assistência Judiciária, por coerência sistêmica, deve adotar a forma de sentença, o que evitará, inclusive, induzir em erro a parte interessa na interposição de eventual recurso à decisão proferida.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos principais (processo nº 2005.5104001350-5).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTraslade cópia desta decisão para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n54 - 96.0054901-0 MANOEL MAXIMINIANO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista à subscritora de fls. 123 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 2001.51.04.001902-2 INSTITUTO DE CULTURA TECNICA S/C LTDA (Adv. PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do que já restou decidido nos autos do processo principal, necessária a intervenção da União na qualidade de litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.000094-8 INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO F.KUMMEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO, MARIA APARECIDA DO VALE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, extingo o processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas processuais.\r\n\r\nCondeno a parte autora, também, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 2004.51.04.000948-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x MARIA HELENA MACHADO DE FREITAS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). . Fls. 83/84 - Anote-se.\r\n\r\nHaja vista a procuração outorgada às fls. 84, a subscritora de fls. 86/90 não possui mais poderes para atuar no presente feito.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à nova patrona da parte embargada, pelo prazo de 10 dias, sobre os cálculos de fls. 68/81.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n58 - 98.0504727-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SUELI MARIA CORREA (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO). . Vistos em inspeção\r\n\r\nI - Haja vista o requerimento ministerial de fls. 323, verso, designo audiência admonitória para o dia 14 de novembro de 2006, às 15h30.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria ao deslocamento da denúncia das fls. 269/270 para o início dos autos, certificando-se e renumerando-se.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n59 - 2006.51.04.000002-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x 4a. Vara Fedral do Rio de Janeiro x CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. LEANDRA MARIA SILVERIO). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se o acusado acerca da decisão de fls. 38/39 no endereço indicado à fl. 26, eis que houve erro material no mandado de fls. 41.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n60 - 2004.51.04.002894-2 JOAQUIM MARTINS DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 81/82, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, conforme determinado no item “c” de fls. 78.\r\n\r\n61 - 2004.51.54.002363-5 EDMEA VIEIRA LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 88/100, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, conforme determinado no item “c” de fls. 67.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.000142-4 JOEL MARTINS (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 75/76, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, conforme determinado no item “c” de fls. 54.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.000143-6 ANTIDIO CESAR (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 61/73, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, conforme determinado no item “c” de fls. 31.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.004373-0 ADELINO MACHADO (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 33/44, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, conforme determinado no item “b” de fls. 32.\r\n\r\n65 - 2006.51.04.000053-9 JOSE FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 34/45, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, conforme determinado no item “b” de fls. 33.\r\n\r\n66 - 2006.51.04.000068-0 JOAO BATISTA MARQUES ADARIO (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 35/46, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, conforme determinado no item “b” de fls. 34.\r\n\r\n67 - 2006.51.04.000564-1 ANTONIO DE FREITAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 46/58, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, conforme determinado no item “c” de fls. 43.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 50661"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO RIBEIRO XAVIER-25\r\n\r\nANDRE LUIS NOGUEIRA-28\r\n\r\nANDREA ALVES DE MENDONCA-20\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MARQUES-11\r\n\r\nATILA DE ALMEIDA RIBEIRO-17\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-10, 13, 4\r\n\r\nCLAUDIA ALVES MARQUES-12\r\n\r\nCLAUDIO R. BARROSO ARANTES-19\r\n\r\nERICK AUGUSTO-14\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-5\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-2\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-15\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-2\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA-3\r\n\r\nLAERTE ANTONIO DE PAIVA-9\r\n\r\nLUCILIO VIANA DA SILVA-23, 24\r\n\r\nLUCILO VIANA DA SILVA-29, 30\r\n\r\nMARCELO CHIEREGATO-7\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-26, 27\r\n\r\nMARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS-18\r\n\r\nMARIA CARMEM SANTOS-8\r\n\r\nMARIA LUCIA DE A. MIRANDA-16\r\n\r\nNELCI BATISTA GURGEL-21\r\n\r\nNORBERTO MIGUEL DE SOUZA-1\r\n\r\nPAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA-27\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-2\r\n\r\nROSANE ROSA-22\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-2\r\n\r\nVIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000317\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.000012-7 NORBERTO MIGUEL DE SOUZA JUNIOR (Adv. NORBERTO MIGUEL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003590/2006 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, não havendo omissão a sanar, rejeito os embargos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.015139-6 NAIR NUNES XAVIER (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003575/2006 FOLHA 178/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do Sr. José Xavier de Almeida pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/080.373.612-6 para Cr$ 5.941,52 (cinco mil, novecentos e quarenta e um cruzeiros e cinqüenta e dois centavos) e a RMB do mês de janeiro/2004 para R$ 1.244,94 (um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos);\r\n\r\n2) pagar R$ 20.353,09 (vinte mil, trezentos e cinqüenta e três reais e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.000961-8 MARIA BRANDAO DE MIRANDA (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003515/2006 FOLHA 132/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez da parte Autora, CPF nº 053163217-23. cadastrado sob o n.º 0103585338, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 80% do salário de benefício nos termos da redação original do art. 75 da Lei n.º 8.213/91 e, após, para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, limitadas ao valor de alçada deste Juizado e respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.003112-0 SIMPLICIANO LANDIM (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003564/2006 FOLHA 217/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez da parte Autora (CPF 309288776-04) cadastrado sob o n.º 46217620-7, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 80% do salário de benefício nos termos da redação original do art. 75 da Lei n.º 8.213/91 e, após, para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, limitadas ao valor de alçada deste Juizado e respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conformeo disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.005074-6 MESSIAS SOARES DE PINHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003507/2006 FOLHA 02 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c o p.u., II, do art. 295, ambos do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1.º da lei n.º 10.259/2001). \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.000430-3 MARLI ERMIDA SCARAMELO (Adv. VIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003489/2006 FOLHA 26/29 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000943-0 MARIA DO CARMO DOS SANTOS MARCELINO (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003588/2006 FOLHA 428/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.001409-6 RITA GOMES DOS SANTOS (Adv. MARIA CARMEM SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003574/2006 FOLHA 181/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, referente à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez do Sr. João Cezilio dos Santos e conseqüentemente da pensão por morte da parte autora, pela aplicação dos índices ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição, e o consectário de pagamento de diferenças e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da pensão por morte da autora com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, a partir da entrada em vigor da lei n.º 9.032/95, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, Sra. RITA GOMES DOS SANTOS, cadastrado sob o nº 21/010.352.125-9, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício na forma Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 191,50 (cento e noventa e um reais e cinqüenta centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 em R$ 452,20 (quatrocentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 11.223,95 (onze mil, duzentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos) referentes ao período de abril de 2001 a setembro de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça anteriormente deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.001534-9 MARIA VIEIRA JEREMIAS (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003502/2006 FOLHA 07 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.001659-7 ROGERIO CEZARIO VIANA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003462/2006 FOLHA 79 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, se houver, exceto procuração, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.001673-1 MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003503/2006 FOLHA 06 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001828-4 MARIA CREUSA DA SILVA (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003488/2006 FOLHA 30/33 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.001927-6 SEBASTIAO LOURENCO DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003466/2006 FOLHA 90 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, II do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento de documentos originais eventualmente acostados aos autos, mediante substituição por cópia, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sem recurso, por ser a sentença terminativa. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002012-6 MARIA AUXILIADORA DA SILVA BARBOSA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003487/2006 FOLHA 22/25 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002101-5 SANDRA SUELY BENCHIMOL (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003483/2006 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, seja quanto à aplicação do IGP-DI como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, relativamente aos períodos indicados na peça de ingresso, seja quanto as diferenças que adviriam do acolhimento de tal pretensão.\r\n\r\nSem condenação em honorários e custas, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 77 da Resolução 30/2001 do TRF/2ª. Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.002729-7 SANDRA REGINA MACHADO DE ALMEIDA (Adv. MARIA LUCIA DE A. MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003498/2006 FOLHA 12 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002519-7 RONDINELE SOARES DE PAULA (Adv. ATILA DE ALMEIDA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003468/2006 FOLHA 91 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, II do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento de documentos originais eventualmente acostados aos autos, mediante substituição por cópia, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sem recurso, por ser a sentença terminativa. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.54.004426-6 SIDNEY BERTOLDO RAIMUNDO (Adv. MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003585/2006 FOLHA 279/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.000282-3 MARIA LUIZA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. CLAUDIO R. BARROSO ARANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003543/2006 FOLHA 277/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação aos autores ISAMAR FERREIRA DE SOUZA e RUDIGREI FERREIRA DE SOUZA, nos termos do art. 267, VI, do CPC; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo das contas vinculadas ao FGTS do Sr. ISAIAS BARBOSA DE SOUZA, Cód. Estab. 59920600851935/Cód. Emprg. 19779, Cód. Estab. 9820612046717/Cód. Emprg. 90210436721 e Cód. Estab. 9820612045133/Cód. Emprg. 900889091722, no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais, tendo em vista renúncia de fl. 59, relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, com juros e correção monetária a partir da citação, conforme atualização própria da conta fundiária, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n20 - 2006.51.54.000751-1 SUELI LIMA DE SOUZA (Adv. ANDREA ALVES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003548/2006 FOLHA 264/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada ao FGTS do Sr. SEBASTIÃO DE SOUZA, Cód. Estab. 59920607874035/Cód. Emprg. 906940, a quantia de R$ 6.034,08 (seis mil e trinta e quatro reais e oito centavos), apurada em 10/07/2001, com juros e correção legais do FGTS desta data em diante,conforme extrato de fl. 20, correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverá ser comprovada administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.002332-2 RONALD SANTOS DIAS (Adv. NELCI BATISTA GURGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003550/2006 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não apresentada a declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nEm caso de não ser apresentado recurso, intime-se o réu, nos termos do § 6o do art. 219 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.002433-8 RONALDO DA SILVA FIGUEREDO (Adv. ROSANE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003482/2006 FOLHA 155/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.002766-2 PAULO ROBERTO DA CUNHA (Adv. LUCILIO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003539/2006 FOLHA 85 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.002770-4 ROMULO CAMPOS (Adv. LUCILIO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003537/2006 FOLHA 86 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.002907-5 SANDRA CUNHA (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003546/2006 FOLHA 269/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.002965-8 NELY DOYLE DE ALMEIDA SALGUEIRO (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003465/2006 FOLHA 88 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.002981-6 NADIR ANACLETO DE ARAUJO (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA, MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003540/2006 FOLHA 88 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, se houver, exceto procuração, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.003059-4 SEBASTIAO RAIMUNDO BARBOSA (Adv. ANDRE LUIS NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003467/2006 FOLHA 89 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, se houver, exceto procuração, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.003069-7 SEBASTIAO HINSCH (Adv. LUCILO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003536/2006 FOLHA 83 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.003149-5 OSMAR ADAO (Adv. LUCILO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003538/2006 FOLHA 84 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 49895"
                            ],
                            "49896": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO RIBEIRO XAVIER-32\r\n\r\nANA MARIA LOPES-33\r\n\r\nANDREIA DE CARVALHO LEMOS-24\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MARQUES-13\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-5\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-11\r\n\r\nDULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS-39\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-41\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1, 19, 2, 20, 25, 7\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA-40\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-47\r\n\r\nJAIME JOSE MATEUS-15\r\n\r\nJOAO BOSCO DE AGUIAR-30\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA-6\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-22\r\n\r\nJOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA-12\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-29, 46, 49\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-42\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-3\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-44\r\n\r\nLINAMAR CARVALHO ALVES-46\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FURLANI FILHO-36\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 45, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-48\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-38\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-45\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 4, 40, 41, 5\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-21, 26, 37\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA RIBEIRO-18\r\n\r\nPAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA-48\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-10, 26, 27, 37\r\n\r\nRAFAELLA DE SALES BARBOSA-43\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-23, 28, 30, 34, 35\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-31\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-4, 8, 9\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-16, 17\r\n\r\nROSANE ROSA-44\r\n\r\nWILSON TEREZINHO ADDARIO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000318\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.002854-0 VALDO ROBERTO SOUZA OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003558/2006 FOLHA 232/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.002857-5 ALCIDES BARISON BEPLER (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003555/2006 FOLHA 243/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.54.012571-3 ANTONIO BELLONI (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003519/2006 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.001710-6 ALZIRA ALVES GONCALVES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003509/2006 FOLHA 148/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever o coeficiente do benefício previdenciário n.º 100734073 para 100% da renda instituidora a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.002438-0 CECILIA GALANTINE FERREIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003569/2006 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEDVR para retificar o pólo ativo, conforme documentos de fls. 07.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.000955-2 CESAR MURILO NUNES (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003493/2006 FOLHA 81 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, se houver, exceto procuração, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.003601-4 TEREZINHA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003554/2006 FOLHA 247/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever o coeficiente do benefício previdenciário n.º 0829562214 para 100% da renda instituidora a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.005729-7 CELI DOS SANTOS DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003541/2006 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever o coeficiente do benefício previdenciário n.º 070768483-8 para 100% da renda instituidora a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.005734-0 FRANCISCA PARREIRAS DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003506/2006 FOLHA 03 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.006074-0 ARIADNA GUIMARAES SOARES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003583/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.006732-1 WANDERLEY DE SENA E SILVA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003484/2006 FOLHA 150/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.000464-9 TIAGO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003494/2006 FOLHA 52 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.000849-7 ANTONIA CUSTODIO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003500/2006 FOLHA 09 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.001263-4 ANA MARIA DE SALES (Adv. WILSON TEREZINHO ADDARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003566/2006 FOLHA 209/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, referente à revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte da parte autora, pela aplicação dos índices ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição, e o consectário de pagamento de diferenças e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da pensão por morte da autora com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, a partir da entrada em vigor da lei n.º 9.032/95, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, Sra. ANA MARIA DE SALES, cadastrado sob o nº 21/082.842.040-8, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício na forma Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 321,38 (trezentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos) e a RMB do mês de outubro/2006 em R$ 758,96 (setecentos e cinqüenta e oito reais e noventa e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) referentes ao período de março de 2001 a outubro de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça anteriormente deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.001356-0 DEUZIMAR MARIA RODRIGUES MARTINS (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003463/2006 FOLHA 80 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, se houver, exceto procuração, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.001442-4 VICENTE ROMOALDO REIS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003471/2006 FOLHA 42/45 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.001514-3 EDSON DE SOUZA MOREIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003459/2006 FOLHA 73/76 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.001557-0 ANA HELENA LAURINDO ROSA REP/ P/ MARIA HELENA LAURINDO DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003495/2006 FOLHA 51 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.001567-2 VILMA DA GLORIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003580/2006 FOLHA 95 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLU ÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.001590-8 FRANCISCO MARTHA DE PAULA BRAGA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003497/2006 FOLHA 13 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.001616-0 CESAR DIAS DE OLIVEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003464/2006 FOLHA 82 . Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nSem recurso. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.001668-8 CELEIDA MARILIA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003508/2006 FOLHA 01 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.001726-7 VALDEMAR FAUSTINO DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003501/2006 FOLHA 08 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.001897-1 ERENA DE PAULA (Adv. ANDREIA DE CARVALHO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003567/2006 FOLHA 205/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, referente à revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte da parte autora, pela aplicação dos índices ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição, e o consectário de pagamento de diferenças e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da pensão por morte da autora com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, a partir da entrada em vigor da lei n.º 9.032/95, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, Sra. ERENA DE PAULA, cadastrado sob o nº 21/010.071.857-4, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício na forma Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 235,61 (duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos) e a RMB do mês de outubro/2006 em R$ 556,40 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e quarenta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 16.028,63 (dezesseis mil, vinte e oito reais e sessenta e três centavos) referentes ao período de junho de 2001 a outubro de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça anteriormente deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.002070-9 ANTONIO HUGO DA COSTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003492/2006 FOLHA 104 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.002119-2 ELIZEU GOULART DA ROCHA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003544/2006 FOLHA 275/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.002626-8 EDITH RODRIGUES DE OLIVEIRA REP/ P/ SEBASTIANA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003510/2006 FOLHA 146/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever o coeficiente do benefício previdenciário n.º 460674404 para 100% da renda instituidora a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.002669-4 ANTONIO CHAGAS DE SA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003477/2006 FOLHA 69/72 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.002680-3 EDSON PEREIRA LIMA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003504/2006 FOLHA 05 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.002859-9 DORA LUCIA MARQUES PINTO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003476/2006 FOLHA 65/68 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.002895-2 TEODOMIRO DE ARAUJO SILVA (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003559/2006 FOLHA 229/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ficando ciente de que terá o prazo de 10 (dez) dias para a interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.002908-7 CLEUSA GOMES RODRIGUES PINTO (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003581/2006 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.002957-9 DIVINA ALVES PEREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003473/2006 FOLHA 53/56 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.003053-3 BENEDITO ATANAZIO FILHO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003557/2006 FOLHA 236/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.003054-5 VALDECI DOS SANTOS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003474/2006 FOLHA 57/60 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.003146-0 FRANCISCA SARA DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RE GISTRO NR. 003475/2006 FOLHA 61/64 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.003177-0 VANDERLEI DE ABREU (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003560/2006 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no artigo 269, inciso I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.54.003393-5 ALZIMAR ALVES DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.54.003428-9 WELINGTON FRANCISCO MEDEIROS (Adv. DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003582/2006 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2004.51.54.002191-2 EDILIA FATIMA DO CARMO (Adv. FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003587/2006 FOLHA 424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.54.003928-0 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003549/2006 FOLHA 259/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.54.001849-8 APARECIDA VICENTE GOMES CRUZ (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003491/2006 FOLHA 105 . Desse modo, pelo advento da falta de interesse superveniente ao ajuizamento da ação, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, EM ATE DEZ DIAS, impreterivelmente, apos o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.54.001866-1 EVIE DE SOUZA ESPINDOLA (Adv. RAFAELLA DE SALES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003589/2006 FOLHA 425/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, não se vislumbrando dano moral concretizado, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens. \r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.54.001967-7 VENTURA FERNANDES COELHO FILHO (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003480/2006 FOLHA 161/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.54.002581-1 ADENILDO MARTINS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003556/2006 FOLHA 240/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.54.002741-8 WALDIR CORREA VERISSIMO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA, LINAMAR CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003461/2006 FOLHA 78 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, se houver, exceto procuração, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2006.51.54.002920-8 ELZA LACERDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003586/2006 FOLHA 11 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.54.003026-0 ARMANDO CESAR FALCAO BORGES (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA, PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003460/2006 FOLHA 77 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.54.003051-0 ATARCILIO NEVES VIEIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003499/2006 FOLHA 10 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 49896"
                            ],
                            "49897": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBRUNO BOCK-3\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-10, 11, 17\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-2, 4\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE-16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-14\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-12\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-9\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 5, 8\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-2, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000319\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.011508-2 CENIRA DE SOUZA ZACHARIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003568/2006 FOLHA 202/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do Sr. Jairo Zacharias pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/070.123.354-0 para Cr$ 115.697,82 (cento e quinze mil, seiscentos e noventa e sete cruzeiros e oitenta e dois centavos) e a RMB do mês de julho//2004 para R$ 390,58 (trezentos e noventa reais e cinqüenta e oito centavos), tendo em vista a data do óbito do Sr. Jairo Zacharias (20/07/2004 - fls. 18);\r\n\r\n2) pagar R$ 1.729,08 (um mil, setecentos e vinte e nove reais e oito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.013178-6 ANALIA DE CARVALHO NASCIMENTO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003553/2006 FOLHA 249/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 110783263 da parte Autora (CPF 453068697-34) mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 209,21 (duzentos e nove reais e vinte e um centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculos de fls. 30/32 e renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos manifestada na fl. 38, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a sessenta salários mínimos à data da expedição da Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.013918-9 EMERIZA CAMPOS DA SILVA (Adv. BRUNO BOCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003511/2006 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício n º 829975314 da parte Autora (CPF 676920367-72) mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal inicial de R$ 164,36 (cento e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 17.831,64 (dezessete mil e oitocentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.014990-0 FRANCISCO JOSE AVELINO JUNIOR (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003517/2006 FOLHA 126/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr(a). Francisco José Avelino Júnior, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/076.912.237-0 para Cr$ 374.951,53 (trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e um cruzeiros e cinqüenta e três centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 1.290,88 (um mil, duzentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 5.629,01 (cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e um centavo) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 16/17.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.001185-2 THEREZINHA ROSA VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003565/2006 FOLHA 213/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a proceder a revisão do coeficiente do benefício previdenciário da parte autora (nº 70436202/3), mediante a elevação do coeficiente de cálculo a 100% (cem por cento) do valor do salário-de-contribuição, nos termos do art. 75 da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela lei n° 9.032/95.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que cumpra, em 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.003518-6 ENY PORTO SILVA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003562/2006 FOLHA 223/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 10074821-0 da parte Autora (453008957-68) mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 336,63 (trezentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculos de fls. 19/21 e renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos manifestada na fl. 04, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a sessenta salários mínimos à data da expedição da Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.003686-5 ARLITA DA SILVA CASSIMIRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003561/2006 FOLHA 225/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 849216419 da parte Autora (CPF 02676537-76) mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal inicial de R$ 310,64 (trezentos e dez reais e sessenta e quatro centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 8.943,09 (oito mil e novecentos e quarenta e três reais e nove centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.004876-4 TELMA FALCI FERREIRA MESQUITA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003512/2006 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 856623750 da parte Autora (CPF 795668637-72) mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal inicial de R$ 162,01 (cento e sessenta e dois reais e um centavo), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 4.655,96 (quatro mil e seiscentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e seis centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.004910-0 DEOSEDINA FERNANDES COUTINHO DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003552/2006 FOLHA 251/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 704391040 da parte Autora (CPF 805773267-91) mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 280,91 (duzentos e oitenta reais e noventa e um centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculos de fls. 19/21 e renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos manifestada na fl. 23, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a sessenta salários mínimos à data da expedição da Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.006465-4 ANTONIO DO PATROCINIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003514/2006 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 42/046.579.750-4 do autor, Sr. Antônio do Patrocínio, fixando-a em R$ 682,78 (seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de agosto/2006 em R$ 1.650,37 (um mil, seiscentos e cinqüenta reais e trinta e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 19.542,83 (dezenove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.006846-5 ANA TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003547/2006 FOLHA 267/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 460669966 da parte Autora (695464527-34) mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal inicial de R$ 233,70 (duzentos e trinta e três reais e setenta centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 6.298,89 (seis mil e duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.000116-8 CECILIA MARIA DE OLIVEIRA REIS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003534/2006 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 70439258/5 da parte Autora (CPF 792712517-68) mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal inicial de R$ 172,52 (cento e setenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 18.264,46 (dezoito mil e duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.000676-2 ANTONIA AMELIA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003523/2006 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 46/076.325.979-9 para Cr$ 123.579,18 (cento e vinte e três mil, quinhentos e setenta e nove cruzeiros e dezoito centavos); \r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 21/111.596.764-6, percebido pela parte autora, Sra. ANTÔNIA AMELIA GOMES, para R$ 384,29 (trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos) e a RMB do mês de outubro/2006 para R$ 698,82 (seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n3) pagar R$ 18.259,36 (dezoito mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e trinta e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002134-9 EURIDES AVELAR ALVARENGA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003533/2006 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 22485861 da parte Autora (CPF 711164607-00) mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 246,53 (duzentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e três centavos centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculos de fls. 22 e renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos manifestada na fl. 04, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a sessenta salários mínimos à data da expedição da Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002182-9 EUNICE DE ARAUJO LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003577/2006 FOLHA 173/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 103553517 da parte Autora (562396617-91) mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal inicial de R$ 205,73 (duzentos e cinco reais e setenta e três centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 10.015,46 (dez mil e quinze reais e quarenta e seis centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.002229-9 ANESIO ANDRE RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003522/2006 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) ANESIO ANDRÉ RIBEIRO, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/011.077.486-8 para Cr$ 11.035,01 (onze mil, trinta e cinco cruzeiros e um centavo) e a RMB do mês de outubro/2006 para R$ 956,81 (novecentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 939,63 (novecentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002402-8 AILZA COELHO CORREA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003524/2006 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 46/079.170.526-9 para Cr$ 1.558.819,29 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e dezenove cruzeiros e vinte e nove centavos); \r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 21/116.875.077-3, percebido pela parte autora, Sra. AILZA COELHO CORREA, para R$ 1.058,76 (um mil, cinqüenta e oito reais e setenta e seis centavos) e a RMB do mês de outubro/2006 para R$ 1.840,42 (um mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n3) pagar R$ 5.403,91 (cinco mil, quatrocentos e três reais e noventa e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 49897"
                            ],
                            "49898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-1, 9\r\n\r\nCEZAR MACEDO GONCALVES-43\r\n\r\nDILZA HIGINO COSTA-36\r\n\r\nERICK AUGUSTO-43\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-10, 13, 18, 19, 2, 33, 7\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 32, 34, 36\r\n\r\nFERNANDO DELGADO DE AVILA-26\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-10\r\n\r\nJOANA DARC GONCALVES ALVES-17\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-35\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-34\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-29, 30\r\n\r\nJORGE ADAO DE SOUZA-5\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-16, 3, 6\r\n\r\nJOSUINO FERNANDES-15\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-27\r\n\r\nKATIA MARIA DALBONI DE MOURA-35\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-22, 23, 37, 38, 4, 5\r\n\r\nMARCELINO NEVES-40\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-26, 27, 29, 30, 31, 41, 42, 43, 44\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-11\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-31\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-12\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-20\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA-41\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 24, 3, 33, 35, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-39\r\n\r\nNILO SERGIO MESQUITA PORTELA-42\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA-44\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-24, 25, 39, 40\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-1, 36\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-14\r\n\r\nROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 28\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-32, 35\r\n\r\nTATIANA VALERIANO NOLLI-35\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000320\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.001451-4 RUI BARBOSA DE SOUZA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 118. Indefiro, vez que conforme se depreende dos documentos de fls. 108/116, a obrigação de fazer foi corretamente cumprida pela parte ré, e ainda, penalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.001622-9 REGINA ALICE PEREIRA ALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista a decisão transita em julgado que manteve integralmente a sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da autora, cadastrado sob o nº 21/077.745.763-6, para 100% do salário-de-benefício a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, de forma a fixar a RMB do mês de maio/1995 em R$ 602,80 (seiscentos e dois reais e oitenta centavos) e a RMB do mês de outubro/2005 em R$ 1.355,87 (um mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de diferenças vencidas no período de abril de 1999 a outubro de 2005, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.002224-2 SIRENE PIRES DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Constato inexatidão material na sentença de fls. 42/43, pois no item 1 de seu dispositivo consta n.º de benefício incorreto. \r\n\r\nAssim, por se tratar de inexatidão sem relação com o mérito, apesar do trânsito em julgado, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei 9.099/95, corrijo de ofício o erro material constante da sentença de fls. 42/43, fazendo constar a seguinte redação no item 1 do dispositivo:\r\n\r\n“1) rever a RMI do benefício nº. 46/079.794.958-5 do segurado falecido Geraldo Vilela de Oliveira para Cr$ 3.238.480,32 (três milhões, duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros e trinta e dois centavos);”\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista a decisão trânsita em julgado que manteve integralmente a sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº. 46/79.794.958-5 do segurado falecido Geraldo Vilela de Oliveira para Cr$ 3.238.480,32 (três milhões, duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros e trinta e dois centavos);\r\n\r\n2) rever a RMI do benefício nº 21/112.321.216-0 para R$ 583,69 (quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos) e a RMB do mês de julho/2005 para R$ 1.010,86 (um mil, dez reais e oitenta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n3) pagar R$ 7.210,14 (sete mil, duzentos e dez reais e catorze centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “3”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.002386-6 ORTHEGAL DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, indefiro o pedido de fixação de multa de fls. 72.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.002875-0 NEUSA DA CUNHA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, JORGE ADAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, cadastrado sob o nº 21/043.104.941-6, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 149,02 (cento e quarenta e nove reais e dois centavos) e a RMB do mês de maio/2006 em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 2.913,28 (dois mil, novecentos e treze reais e vinte e oito centavos) referentes ao período de julho de 1999 a maio de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.002945-5 PIEDADE FERREIRA CHANTAL (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, cadastrado sob o nº 21/043.104.825-8, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 328,87 (trezentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos) e a RMB do mês de maio/2006 em R$ 739,70 (setecentos e trinta e nove reais e setenta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 6.756,52 (seis mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos) referentes ao período de julho de 1999 a maio de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.003511-0 OSVALDO CANDIDO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista a decisão trânsita em julgado que manteve integralmente a sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/80.462.322-8 para Cz$ 2.541.516,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e um mil, quinhentos e dezesseis cruzados) e a RMB do mês de julho/2005 para R$ 1.428,87 (um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.303,75 (três mil, trezentos e três reais e setenta e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.001460-2 ROZENIR ALVES MOREIRA (Adv. ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora a incluir no pólo passivo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a Sra. Carmen Lucia de Oliveira, dependente habilitada para o recebimento de benefício de pensão por morte nº 132.394.671-0, conforme fls. retro, haja vista a possibilidade de desdobramento do referido benefício, o que lhe acarretará prejuízos financeiros.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.002612-4 ROSALINA CARVALHO PINHEIRO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, cadastrado sob o nº 21/046.067.969-4, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 312,55 (trezentos e doze reais e cinqüenta e cinco centavos) e a RMB do mês de maio/2006 em R$ 702,99 (setecentos e dois reais e noventa e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 5.620,75 (cinco mil, seiscentos e vinte reais e setenta e cinco centavos) referentes ao período de maio de 2000 a maio de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.003598-8 MARIA DA CONCEICAO SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista a certidão de fls. 61, revogo o despacho de fls. 60 e recebo o recurso da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.004005-4 NAIR DA CONCEICAO FERNANDES (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o valor dos cálculos de execução ultrapassam 60 salários mínimos (limite do art. 17, § 4º da Lei 10.259/01), diga a parte, em 05 (cinco) dias, se aceita receber apenas R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório que deverá aguardar a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2008 e, além disso, obedecer à ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF - 2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do § 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor para efetivar o pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em até 60 dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.004336-5 SERGIO GOMES RAMOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista a informação retro, ocorrendo o falecimento da parte autora no curso da demanda, eventuais valores a serem percebidos pela parte constituem patrimônio do espólio, transmitindo-se desde logo aos herdeiros do de cujus, em conformidade com o disposto no artigo 1.784 do Código Civil (cf. art. 1572 do Código Civil de 1916).\r\n\r\nProceda o Sr. Advogado da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, à habilitação de todos os herdeiros necessários do Sr. SÉRGIO GOMES RAMOS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.006704-7 MIGUEL MERCANTE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o valor dos cálculos de execução ultrapassam 60 salários mínimos (limite do art. 17, § 4º da Lei 10.259/01), diga a parte, em 05 (cinco) dias, se aceita receber apenas R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório que deverá aguardar a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2008 e, além disso, obedecer à ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF - 2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do § 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor para efetivar o pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em até 60 dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.001629-9 MARIA EDHITE DE MELLO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCancele-se com urgência a audiência designada para o dia 01/11/2006 às 14:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002434-0 SEBASTIAO DUQUE DE ALMEIDA (Adv. JOSUINO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) autor(a). \r\n\r\nDiante da avançada idade do autor, concedo-lhe o benefício da Lei de 10.173/01. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.002616-5 NILSON MENDES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar, documentalmente, a idade dos três filhos da Sra. Ana Luiza Mendes, na data de seu falecimento (1990).\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002688-8 PEDRO AGOSTINHO DE QUEIROZ (Adv. JOANA DARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria especial, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, CITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o a, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo qualquer documento que tenha em seu poder, que possa ser útil ao esclarecimento da causa; esclarecer se a aposentadoria especial da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95 e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora desde abril de 1995.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.002800-9 MARIA CANDIDA BELLONIA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço n.º 42/20488898, de seu falecido marido, consoante o art. 53, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, com a conseqüente atualização de sua pensão por morte.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.002819-8 MANOEL LOURENCO FERREIRA SOBRINHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDiante da avançada idade da autora, concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei nº 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do seu benefício, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida, bem como qualquer outro documento que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentada a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.002925-7 MANOEL ARAUJO CARRILHO (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN, bem como a indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista não constar nos autos documento oficial solicitando a indicação de advogada dativa pela OAB/VR, deixo de nomear a Dra. Marlene de Assis Silva, OAB/RJ n.º 66.663.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do seu benefício, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida, bem como qualquer outro documento que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentada a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.003221-9 MARIA SOUZA DA SILVA (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Intime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, esclarecer acerca da existência de benefício que tenha originado a Pensão por Morte recebida; em caso positivo, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovação do vínculo existente com o instituidor da pensão (certidão de casamento, certidão de óbito e certidão PIS/PASEP/FGTS), a carta de concessão da pensão por morte e documento no qual constem a DIB, o coeficiente de cálculo e o valor da RMI do benefício originário, bem como a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo do benefício, como, por exemplo, carta de concessão do benefício, contracheques ou recibos de pagamento de salário, carnês de contribuição como autônomo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a carta, a DIB, o coeficiente, a RMI e a relação dos salários-de-contribuição referidos.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição, inclusive quanto à conseqüente atualização da pensão por morte recebida pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.003270-0 MARILIA GIFFONI DE CARVALHO CUCONATO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 10 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCumprido, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 17.225/146/2006 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o HISCRE a partir de abril de 1995, referente ao benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.003307-8 MARIA CARMEM DE SOUZA MAGNIEZI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nEm decorrência da autuação errônea do nome do(a) autor(a), à SEADI para retificação, conforme cópia do documento de identidade de fls. 10.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCertifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 17.225/146/2006 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o HISCRE a partir de abril de 1995, referente ao benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2003.51.54.009364-5 MARCELO SIQUEIRA DE MOURA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da parte ré em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2004.51.54.000324-7 ROBSON DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da decisão trânsita em julgado, a qual reformou integralmente a sentença, para julgar improcedente o pedido do autor, arquivem-se os autos após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.54.001177-3 MARIA DELUCAS MIGUEL E OUTROS (Adv. FERNANDO DELGADO DE AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Verifica-se nos extratos de fls. 12 e 44, tratarem-se de números diferentes de contas fundiárias. \r\n\r\nIntime-se a ré a esclarecer a divergência, no prazo de 10 (dez) dias, vez que sua justificativa para a não existência de crédito em favor da parte autora, recai sobre os extratos mencionados.\r\n\r\n27 - 2004.51.54.001685-0 SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Haja vista o depósito efetuado , expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) Autor(a), intimando-o(a) a comparecer na Secretaria para recebê-lo.\r\n\r\nCom a retirada do alvará devidamente certificada pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.54.003342-2 MAURO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da decisão trânsita em julgado, a qual reformou integralmente a sentença, para julgar improcedente o pedido do autor, arquivem-se os autos após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.003649-0 MARIA TERESA BRUGNI VELLOSO CHIARELLO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos os extratos da conta fundiária de seu finado marido, referentes aos índices pleiteados na inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.004383-3 MARIA TERESA BRUGNI VELLOSO CHIARELLO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Comprove a parte autora vínculos empregatícios à época dos Planos Verão e Collor I, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.004652-4 PERPETUA ANGELA DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTrato de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%(janeiro/99) e 44,80%(abril/90).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se-a, ainda, a, no mesmo prazo, informar categoricamente se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS, e a renunciar a valores excedentes a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 2003.51.54.003585-2 NELCON GOMES DIAS E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a expedição do alvará, intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria para retirá-lo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a retirada do alvará devidamente certificada pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n33 - 2003.51.54.010363-8 MARIA SALES DE SOUZA AGUIAR (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de ex pedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n34 - 2003.51.54.012879-9 MARCIA MARTINS DE OLIVEIRA MOURA E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a expedição dos alvarás, intimem-se os autores ou o(a) seu(sua) advogado(a) para comparecerem à Secretaria para retirá-los, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom as retiradas dos alvarás devidamente certificadas pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n35 - 2004.51.54.000526-8 RUBENS POLICARPO DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE, KATIA MARIA DALBONI DE MOURA, TATIANA VALERIANO NOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos e intime-se-a para regularizar sua representação processual nos termos do art. 44 do CPC e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.54.001867-6 MARIA CELIA FERREIRA DA CRUZ (Adv. DILZA HIGINO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.003692-0 NANJA NOGUEIRA NETTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n38 - 2006.51.54.000129-6 PASQUALINA PEREIRA SICHI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n39 - 2006.51.54.001371-7 MARIUSA VIEIRA DA CUNHA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2003.51.54.007505-9 MARIA SILVESTRE NUNES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela União Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2004.51.54.001298-4 PEDRO PAULO VIEIRA DA SILVA (Adv. MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a expedição do alvará, intime-se a parte autora ou o(a) seu(sua) advogado(a) para comparecer à Secretaria para retirá-lo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a retirada do alvará devidamente certificada pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n42 - 2004.51.54.003074-3 ROBSON DE SOUZA MENDONCA (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a expedição do alvará, intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria para retirá-lo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a retirada do alvará devidamente certificada pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n43 - 2004.51.54.003735-0 MILTON MARTINS (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ERICK AUGUSTO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a expedição dos alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) seu(sua) advogado(a) para comparecerem à Secretaria para retirá-los, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom as retiradas dos alvarás devidamente certificadas pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n44 - 2005.51.54.000255-7 PAULO TOVAR MACEDO (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, ten do em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 49898"
                            ],
                            "49899": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX MARTINS RODRIGUES-15\r\n\r\nANA MARIA LOPES-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-8\r\n\r\nARDSON SOARES JUNIOR-20\r\n\r\nCARLOS BARBOZA DA SILVEIRA-7\r\n\r\nCLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO-5\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-12\r\n\r\nERICA LOPES COUTO-19\r\n\r\nERICK AUGUSTO-9\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-3\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-17, 6\r\n\r\nHELCIO MIRANDA GOMES-19\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-11\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-18\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-1, 2\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-4\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-14\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-10, 13\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-10\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 21, 22\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000321\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.013653-0 ZELITA DA SILVA FEJOLO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.016027-0 TEREZINHA PAIXAO DE PAULA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente a valores excedentes a sessenta salários-mínimos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.001792-1 CERISIA DA SILVA SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . A citação pelo art. 652 do CPC, consumada, tem o condão de instaurar o processo de execução forçada.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que o art. 6º da Lei 10259/2001 veda, expressamente, que as entidades mencionadas no inciso II daquele artigo, possam ser autoras em ação que tramitem nos Juizados Especiais Federais, devendo, então, a ré buscar nas vias ordinárias a satisfação de seu direito de credor.\r\n\r\nTendo em vista o teor da decisão transitada em julgado, a qual manteve integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido do autor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.002914-5 VALDIR MONTEIRO DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o autor pretende a concessão de aposentadoria, indispensável à análise do caso cópia (s) da (s) CTPS (s) do mesmo, razão pela qual converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia integral de sua CTPS, contendo todos os períodos laborativos que pretende ver reconhecidos, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.003025-1 VALTER MARCONDES DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da CTPS onde constem as anotações de seus vínculos empregatícios, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.003718-0 ANGELA MARIA DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fique a parte autora ciente do pagamento das parcelas em atraso referentes ao período de 31/01/2005 a 30/08/2005, devendo a parte autora se dirigir a Agência Aterrado do Branco do Brasil a fim de retirar os valores em atraso, haja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer pelo INSS, indefiro o pedido de fixação de multa.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.004662-7 CELIO DE SOUSA ANGELO (Adv. CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a advogada da parte autora a regularizar a representação processual, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que, por estar o autor impedido de assinar, só tem validade a procuração feita por instrumento público, nos termos dos arts. 654, do CC e 38, do CPC combinados.\r\n\r\nCumprido, façam conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.006432-0 WILLIAM SANTOS NEVES (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . A citação pelo art. 652 do CPC, consumada, tem o condão de instaurar o processo de execução forçada.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que o art. 6º da Lei 10259/2001 veda, expressamente, que as entidades mencionadas no inciso II daquele artigo, possam ser autoras em ação que tramitem nos Juizados Especiais Federais, devendo, então, a ré buscar nas vias ordinárias a satisfação de seu direito de credor.\r\n\r\nTendo em vista o teor da decisão transitada em julgado, a qual manteve integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido do autor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.001667-6 DELCY DA COSTA OLIVEIRA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que em data anterior ao ajuizamento da ação, no período de 05/05/2005 a 05/08/2006, a parte autora esteve em gozo de auxílio doença, conforme se depreende das telas extraídas do sistema Plenus da DATAPREV, que ora determino sejam anexadas ao presente, e, considerando que na presente ação requer o restabelecimento de auxílio doença cessado em 20/11/2005, emende a autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. \r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002686-4 VALERIANO ADRIANO REP/ P/ MARCOS ADRIANO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a dilação requerida pelo derradeiro prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.54.003827-8 ANDRE PEREIRA DA SILVA NETO (Adv. JAYME ROSA FILHO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Intime-se a parte autora para que tenha vista e se manifeste sobre os comprovantes de pagamento de fls. 37/38, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001543-0 ELIAS DA CONCEICAO GOMES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002629-3 WALDIR DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a parte autora afirma não ter aderido ao acordo previsto na LC 110/01, comprove a CEF a adesão, em 10 (dias). Decorridos, manifeste-se a parte autora, devendo ser observado que, em caso de confirmação da adesão mencionada, não há óbice legal para o levantamento, uma vez que se encontra aposentado e o saldo disponível para saque, que deve ser efetuado mediante a comprovação da hipótese legal de saque.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n14 - 2005.51.54.004843-0 TEREZINHA FILOMENA VIEIRA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 51 - Indefiro a expedição de alvará requerida, pois tal providência extrapola o comando da decisão transitada em julgado. O levantamento dos depósitos em conta do FGTS depende de enquadramento do titular da conta em alguma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei no. 8.036/90, e o autor não comprovou nos autos se enquadrar em qualquer delas. Desde que o comprove, poderá requerer o levantamento administrativo diretamente junto à ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, retornem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.003391-1 ADILSON RODRIGUES DE ASSIS (Adv. ALEX MARTINS RODRIGUES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ora pleiteada, para determinar à CEF que promova, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a exclusão do nome do autor do cadastro da SERASA PEFIN, em razão do registro nesse efetuado, decorrente da pendência financeira em 10/06/2006, com o contrato nº. 19.0197.185.0004349-09, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a empresa pública federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar sua resposta, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2005.51.54.001932-6 CIRENE RUBERT DE SOUZA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista a certidão de fls. 105, intime-se o Senhor Advogado SANDRO HELENO C. FERNANDES - OAB/RJ 121.024 para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia do documento de CPF para fins de expedição de RPV.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2003.51.54.008000-6 WANDA MONSORES AZEVEDO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar os alvarás de levantamento expedidos por essa Secretaria.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.54.015737-4 ADELIA MARIA SILVA DE MORAIS (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar os alvarás de levantamento expedidos por essa Secretaria.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.003963-1 CARLOS ROBERTO PINTO (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES, ERICA LOPES COUTO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar os alvarás de levantamento expedidos por essa Secretaria.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.000412-8 ELIANE MACIEL GONCALVES DE FREITAS (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar os alvarás de levantamento expedidos por essa Secretaria.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.001276-9 VICENTE DE PAULO DE SOUZA ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar os alvarás de levantamento expedidos por essa Secretaria.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.003614-2 ANDERSON DA SILVA VAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar os alvarás de levantamento expedidos por essa Secretaria.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 49899"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA-33\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-15\r\n\r\nANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA-24\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-21\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-26, 27, 28, 29\r\n\r\nELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-22, 31\r\n\r\nFABIANA DURAN DE SOUZA-15\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1, 13, 14, 16, 2, 20, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-32\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-10, 11, 12, 8, 9\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 7, 8, 9\r\n\r\nJULIANA FERNANDES GONCALVES-23\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-30, 31, 32, 33\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 7, 8, 9\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-26\r\n\r\nROBSON REZENDE-30\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 7\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-3, 4, 5\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10, 11, 12, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000322\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.006868-4 HEBER FARIA MOLINARI (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003526/2006 FOLHA 99/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.006871-4 JUAREZ ALVES DO LAGO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003527/2006 FOLHA 95/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.007015-0 JOEL FERREIRA DO CARMO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003529/2006 FOLHA 87/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.007017-4 LUIZMAR DE SOUZA BASTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003528/2006 FOLHA 91/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.007018-6 GILBERTO DE OLIVEIRA AMBROSIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003532/2006 FOLHA 75/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.002301-2 JOSE GOMES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003530/2006 FOLHA 83/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2003.51.54.013063-0 GONCALVINHA CAROLINA DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003571/2006 FOLHA 193/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC), relativamente ao pedido de revisão do valor da Renda Mensal Inicial - RMI de benefício previdenciário de aposentadoria especial do falecido Sr. Domingos Cândido de Novaes com base nos índices da OTN/ORTN e, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da pensão por morte da autora com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, a partir da entrada em vigor da lei n.º 9.032/95, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, Sra. GONÇALVINHA CAROLINA DE JESUS, cadastrado sob o nº 21/010.070.986-9, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício na forma Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 292,97 (duzentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos) e a RMB do mês de julho/2006 em R$ 691,89 (seiscentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) referentes ao período de novembro de 1998 a julho de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça anteriormente deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite- se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.014116-0 LIESSE JOSE FERES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003496/2006 FOLHA 50 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.014204-8 JORGE LEONARDO CAMARGO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003518/2006 FOLHA 123/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) JORGE LEONARDO CAMARGO, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/082.940.708-1 para Cz$ 19.714,67 (dezenove mil, setecentos e quatorze cruzados e sessenta e sete centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 2.361,62 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.014479-3 JUAREZ DE AZEVEDO LIMA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003516/2006 FOLHA 129/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr(a). Juarez de Azevedo Lima, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/074.128.272-0 para Cr$ 79.764,15 (setenta e nove mil, setecentos e sessenta e quatro cruzeiros e quinze centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 1.315,02 (um mil, trezentos e quinze reais e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 956,26 (novecentos e cinqüenta e seis reais e vinte e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Ju dicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.014964-0 GERSON MOREIRA PIMENTEL (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003521/2006 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) GERSON MOREIRA PIMENTEL, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/082.989.834-4 para Cz$ 33.300,32 (trinta e três mil, trezentos cruzados e trinta e dois centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 1.240,23 (um mil, duzentos e quarenta reais e vinte e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.016189-4 LUIZ HOTT (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003513/2006 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr(a). Luiz Hott, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/077.677.662-2 para Cr$ 657.318,84 (seiscentos e cinqüenta e sete mil, trezentos e dezoito cruzeiros e oitenta e quatro centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 1.330,18 (um mil, trezentos e trinta reais e dezoito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.809,29 (três mil, oitocentos e nove reais e vinte e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 17/18.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.004998-7 LEVY ALVES DE LIMA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003572/2006 FOLHA 189/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez da parte Autora cadastrado sob o n.º 10083101/0, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 80% do salário de benefício nos termos da redação original do art. 75 da Lei n.º 8.213/91 e, após, para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, limitadas ao valor de alçada deste Juizado e respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.005008-4 JOSE CABRAL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003573/2006 FOLHA 185/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez da parte Autora cadastrado sob o n.º 71211467/0, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 80% do salário de benefício nos termos da redação original do art. 75 da Lei n.º 8.213/91 e, após, para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, limitadas ao valor de alçada deste Juizado e respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006670-5 IRLEI LOBO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003520/2006 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) IRLEI LOBO, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/070.790.723-3 para Cr$ 248.629,12 (duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove cruzeiros e doze centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 1.405,92 (um mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 2.680,40 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.006767-9 JOSE MANOEL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003505/2006 FOLHA 04 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.000834-5 JORGE GREGORIO DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003490/2006 FOLHA 38/41 . \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.001028-5 JORGE LUIZ FIALHO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003485/2006 FOLHA 14/17 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.001440-0 JOSE BENEDITO DE PAULA (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003478/2006 FOLHA 167/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.001653-6 JOSE ZAMLUTI DA CRUZ (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003472/2006 FOLHA 46/49 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.001881-8 JOSE CARLOS DA SILVA CUNHA (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003486/2006 FOLHA 18/21 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.002087-4 LOURDES RODRIGUES DA SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003563/2006 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 769186572 da parte Autora (958445387-49) mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 352,60 (trezentos e cinqüenta e dois reais e sessenta centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculos de fls. 23/25 e renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos manifestada na fl. 10, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a sessenta salários mínimos à data da expedição da Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.002557-4 JOSE LAIR GONCALVES (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003525/2006 FOLHA 103/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr(a). José Lair Gonçalves, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/079.179.193-9 para Cr$ 376.222,78 (trezentos e setenta e seis mil, duzentos e vinte e dois cruzeiros e setenta e oito centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 444,18 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.821,35 (um mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.002655-4 JOSE CARLOS PEREIRA CARDOSO (Adv. ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003531/2006 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, seja quanto à aplicação do IGP-DI como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, relativamente aos períodos indicados na peça de ingresso, seja quanto as diferenças que adviriam do acolhimento de tal pretensão.\r\n\r\nCustas para recurso da parte autora na proporção de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.002661-0 JOSE CARLOS SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003545/2006 FOLHA 272/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001, ressalvado o caso de interposição de recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.002779-0 JULIO IGNACIO DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003584/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nSem recurso. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.002780-7 LUIZ ALBERTO ALVES DOS SANTOS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003579/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nSem recurso. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.002782-0 JOSE LOPES CREDES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003578/2006 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nSem recurso. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.003032-6 GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003479/2006 FOLHA 164/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2005.51.04.001474-1 JOAO CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003542/2006 FOLHA 261/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada ao FGTS, Cód. Estab. 59920602745440/Cód. 2846, da parte autora na quantia de R$ 1.747,80 (mil e setecentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), apurados até 108/07/2001, que deverão ser atualizados a partir desta data, de acordo com os juros e correção legais do FGTS, correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverá ser comprovada administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.006615-8 JOSE ROSA SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003551/2006 FOLHA 253/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito nas contas vinculadas ao FGTS da parte autora nas quantias de R$ 517,37 (quinhentos e dezessete reais e trinta e sete centavos), Cód. Estab. 9870513278280/Cód. Emprg. 90042631341, de R$ 563,02 (quinhentos e sessenta e três reais e dois centavos), Cód. Estab. 9870513381617/Cód. Emprg. 90228009817, de R$ 249,31 (duzentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos), Cód. Estab. 9871613288884/Cód. Emprg. 90204623490, de R$ 24,29 (vinte e quatro reais e vinte e nove centavos) e de 140,96 (cento e quarenta reais e noventa e seis centavos), Cód. Estab. 59980700292249/Cód. Emprg. 94666, apuradas até 10/04/2005, com juros e correção legais do FGTS a partir desta data, conforme extratos de fls. 15/17, correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverá ser comprovada administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.000377-3 JOSE ALENCAR PIRES VAZ (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003481/2006 FOLHA 158/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.002457-0 JOSE MARCELO MARTINS (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003535/2006 FOLHA 394/395 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 49900"
                            ],
                            "49901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-4\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-1\r\n\r\nFILIPE SOUZA CERULLI-3\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-1\r\n\r\nLUCILIO VIANA DA SILVA-6, 7\r\n\r\nLUCILO VIANA DA SILVA-11\r\n\r\nMARCELO CANUTO-16\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-10, 12, 13, 14, 8, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nPAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA-9\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-2\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000323\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.003356-2 LUIZ FERRANTE BARCARO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando os documentos de fls. 102/104 (depoimentos das testemu nhas), que apenas indicam que o autor trabalhou durante algum tempo nas fazendas Santa Inês e Santa Helena, sem, no entanto, serem precisas quanto ao tempo de efetivo labor, converto o julgamento em diligência, com fulcro na Portaria nº. 001, de 27 de março de 2006, para determinar a intimação do autor a, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos TODOS os documentos que possua em seu poder que possam ser elucidativos quanto ao período de trabalho nas Fazendas Santa Inês e Santa Helena, tais como cópias de certidão de nascimento de filhos, cópia do certificado de reservista, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, comprovante de cadastro no INCRA, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, guias de recolhimentos do ITR, bloco de notas de produtor rural, ou qualquer outro.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, remetam-se os autos à conclusão para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.001271-3 JOSE MARIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrato de demanda em que pretende a parte autora seja restabelecido seu benefício de aposentadoria por invalidez nº. 011.079.705-1 concedido em 01/08/1979 e suspenso em 18/12/2004 (fls. 19). \r\n\r\nCitado, o INSS apresentou contestação a fls. 24, alegando que a suspensão se deu em razão de determinação judicial, que concedeu à Sra. Maria das Graças da Silva, pensão alimentícia em razão de 180% (cento e oitenta por cento) do salário mínimo. Como o valor da renda mensal do benefício do autor é inferior à quantia determinada judicialmente, gerou “crítica” no sistema, suspendendo o benefício.\r\n\r\nNo momento, verifico a verossimilhança das alegações autorais, bem como o periculum in mora, razão pela qual DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que restabeleça o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor, sob o nº. 011.079.705-1, a partir da competência outubro/2006. Intime-se com urgência.\r\n\r\nIntime-se o INSS, ainda, para juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que suspendeu o benefício do autor.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópia da decisão judicial que concedeu à Sra. Maria das Graças da Silva pensão alimentícia na razão de 180% (cento e oitenta por cento) do salário mínimo, conforme noticiado pelo INSS em sua peça de bloqueio.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.002351-6 ILZA DE ANDRADE (Adv. FILIPE SOUZA CERULLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 25/27 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, pelo improrrogável prazo de 10 (dez) dias, para juntada de comprovante de residência atual e em nome próprio.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.54.006318-2 LUIZ CARLOS PEREIRA REBELLO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.54.002769-8 LUCILO VIANA DA SILVA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época.\r\n\r\nIntime-o, ainda, a juntar, em igual prazo, a declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF intimando-a a comprovar documentalmente, se no saldo vinculado da parte autora já houve a incidência dos juros progressivos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo, deverá apresentar contestação, ocasião em que poderá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder e que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.002771-6 JOSE MAURO LOPES GOMES (Adv. LUCILIO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época.\r\n\r\nIntime-o, ainda, a juntar, em igual prazo, a declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF intimando-a a comprovar documentalmente, se no saldo vinculado da parte autora já houve a incidência dos juros progressivos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo, deverá apresentar contestação, ocasião em que poderá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder e que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.002913-0 LUIZ CARLOS FERNANDES (Adv. LUCILIO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época.\r\n\r\nIntime-o, ainda, a juntar, em igual prazo, a declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF intimando-a a comprovar documentalmente, se no saldo vinculado da parte autora já houve a incidência dos juros progressivos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo, deverá apresentar contestação, ocasião em que poderá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder e que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.002968-3 JOSE FAUSTO FERREIRA (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF intimando-a a comprovar documentalmente, se no saldo vinculado da parte autora já houve a incidência dos juros progressivos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo, deverá apresentar contestação, ocasião em que poderá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder e que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002987-7 GRACIEMA MAGALHAES ANDRE (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA, MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF intimando-a a comprovar documentalmente, se no saldo vinculado da parte autora já houve a incidência dos juros progressivos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo, deverá apresentar contestação, ocasião em que poderá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder e que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002992-0 JOSE DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF intimando-a a comprovar documentalmente, se no saldo vinculado da parte autora já houve a incidência dos juros progressivos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo, deverá apresentar contestação, ocasião em que poderá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder e que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.003063-6 LUIZ GONZAGA LOPES GOMES (Adv. LUCILO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época.\r\n\r\nIntime-o, ainda, a juntar, em igual prazo, a declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF intimando-a a comprovar documentalmente, se no saldo vinculado da parte autora já houve a incidência dos juros progressivos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo, deverá apresentar contestação, ocasião em que poderá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder e que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.003352-2 JOSE MARIA ALVES SALAZAR (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos os extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF intimando-a a comprovar documentalmente, se no saldo vinculado da parte autora já houve a incidência dos juros progressivos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo, deverá apresentar contestação, ocasião em que poderá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder e que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.003354-6 IVAN CESAR GOMES (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos os extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF intimando-a a comprovar documentalmente, se no saldo vinculado da parte autora já houve a incidência dos juros progressivos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo, deverá apresentar contestação, ocasião em que poderá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder e que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.003385-6 LUIZ ALVES DA SILVA (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos os extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF intimando-a a comprovar documentalmente, se no saldo vinculado da parte autora já houve a incidência dos juros progressivos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo, deverá apresentar contestação, ocasião em que poderá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder e que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.003397-2 JOSE FARIAS (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, bem como juntar aos autos os originais da petição inicial, da procuração assinada pelo autora, bem como cópia autenticada da procuração de fls. 07.\r\n\r\nIntime-o, ainda, a juntar, se for o caso, documento oficial da OAB/VR indicando-a para atuar nos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos analíticos da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época.\r\n\r\nIntime-o, ainda, a juntar, em igual prazo, a declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF intimando-a a comprovar documentalmente, se no saldo vinculado da parte autora já houve a incidência dos juros progressivos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo, deverá apresentar contestação, ocasião em que poderá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder e que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2006.51.54.000052-8 GILMARA DAS MERCES COELHO (Adv. MARCELO CANUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, intime-se o advogado da parte autora para que apresente cópias do RG e CPF de LUIZ FERNANDO DOS M. ESTEVES, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 49901"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "50872": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO Nº 2552/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nI- Exonerar SANDRA VASSALO REIS LEITE do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Remover de ofício o Analista Judiciário - Área Judiciária, SANDRA VASSALO REIS LEITE, da Sexta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu para lotá-lo no Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária ; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária;\r\n\r\nIV- este ato entra em vigor a partir de 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2553/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, KARIME LOUREIRO SIMÃO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\n'II - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Quinquagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir de 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2554/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - designar o Analista Judiciário - Área Administrativa, VINICIUS DE OLIVEIRA TOLENTINO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir de 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2558/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, BRUNA SILVA DE SÁ LEITÃO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2564/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FRANCISCO JOSÉ MEDEIROS RAPOSO, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Quinquagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2571/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDNA MARIA DA COSTA, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Itaboraí-RJ;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da lotação da Primeira Vara do Trabalho de Itaboraí-RJ para lotá-lo na Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2572/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANDRE LUIZ MARTINS, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, da Quadragésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da lotação da Quadragésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no gabinete do Juiz Convocado nº 2;\r\n\r\nIII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do gabinete do Juiz Convocado nº 2;\r\n\r\nIV- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2573/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa CARLA GIGLIO LINHARES POLATY da lotação da Assessoria de Recurso de Revista para lotá-lo na Septuagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nQuebra ATO Nº 2574/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SERGIO MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da lotação da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quadragésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2575/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, BETHINA CAVALCANTI SOTERO, da função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Terceira Turma;\r\n\r\nII - Removê-lo de ofício da Secretaria da Terceira Turma para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Afrânio Peixoto Alves dos Santos;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete de Desembargador Afrânio Peixoto Alves dos Santos;\r\n\r\nIV - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2577/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA OITAVA REGIÃO, do Analista Judiciário - Área Administrativa, MARTHA DE CASTRO RIGO, a partir de 01 de janeiro de 2007, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidentedo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2578/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário- Área Administrativa, GABRIELE BRAVO CUBA SCHWARZ, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quarta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ ;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da lotação da Quarta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ para lotá-lo na Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2581/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-remover de ofício o Técnico Judiciário-Área Administrativa, ERIKA MELO PEREIRA, da lotação da Seção de Análise de Direitos e Deveres para lotá-lo na Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado de CPL, FC-02, da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2582/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Técnicos Judiciários - Área Administrativa, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, a partir de 27 de outubro de 2006, nas seguintes unidades:\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nStefanie Moreno Bonora Gomes de Carvalho\r\n\r\nQuarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nLeôncio de Aguiar Vasconcellos Filho\r\n\r\nVigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nBeatriz de Andrade Bhering\r\n\r\nQuadragésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPatricia Ferreira Maciel\r\n\r\nSheila Maria Madastavicius\r\n\r\nQuinquagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nViviane Rocha Gil\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Itaboraí - RJ\r\n\r\nEverson Ecard Fernandes\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Macaé - RJ\r\n\r\nElisangela Lima Brito Motta\r\n\r\nQuarta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nSergio Villa Leite\r\n\r\nAssessoria de Recurso de Revista\r\n\r\nLara Baptista Vidaurre\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nBarbara Cristina Villardi Pereira \r\n\r\nDaniel Nunes Garcez Borges\r\n\r\nMonique Quirino dos Santos Dias de Paiva\r\n\r\nSecretaria Judiciária\r\n\r\nJose Luiz Tadeu da Motta\r\n\r\nDivisão de Administração de Pessoal\r\n\r\nDaniel Pimenta Fracalanzza\r\n\r\nDivisão de Feitos - Segunda Instância\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nSeção de Benefícios\r\n\r\nSilvana Miranda Carvalho\r\n\r\nSeção de Compras\r\n\r\nValmira de Toledo Marcelino\r\n\r\nSeção de Análise de Direitos e Deveres\r\n\r\nAna Luiza Barroso Siqueira Campos\r\n\r\nSeção de Manutenção Predial\r\n\r\nAlexandre Lopes de Lima\r\n\r\nGabriela de Oliveira Bastos\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2583/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe \"A\", Padrão 1, JADILSON DA SILVA MACIEL, na Divisão de Auditoria Contábil, confirmando a designação de Chefe de Divisão - CJ-2, a partir de 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira\r\n\r\nATO Nº 2584/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Analistas Judiciários - Área Judiciária, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, a partir de 27 de outubro de 2006, nas seguintes unidades:\r\n\r\nSexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nMaria Beatriz Mendonça\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nVanessa Alonso Pustilnick\r\n\r\nSeção de Análise de Direitos e Deveres\r\n\r\nPaula Carvalho de Vasconcellos\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2585/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Analistas Judiciários - Área Administrativa, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, a partir de 27 de outubro de 2006, nas seguintes unidades:\r\n\r\nQuadragésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRodrigo Pereira Netto\r\n\r\nSeção de Análise de Direitos e Deveres\r\n\r\nSandra Maria Apelian\r\n\r\nSeção de Controle de Pessoal\r\n\r\nAngela Travaglia\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2587/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe \"A\", Padrão 1, MARLENE RADKOWSKI, no Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Junior, confirmando a designação de Assistente de Gabinete - FC-03, a partir de 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira\r\n\r\nATO Nº 2589/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nI- dispensar o Analista Judiciário- Área Judiciária, MARIA DE FATIMA VARGAS FERREIRA, da função comissionada de Secretário Especializado de CPL, FC-02, da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da lotação da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas; \r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2591/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Doutor LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM, Doutora ZULEICA JORGENSEN MAL TA NASCIMENTO, e Doutor JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar TRT-PA-03846-2006-000-01-00-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2592/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - remover o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDNA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA, da Quadragésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Seção de Apoio ao Prédio Sede;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 50872"
                        ],
                        "50481": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2560/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nI. remover, a pedido, a Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS da Terceira Turma para passar a integrar a composição da Décima Turma, em vaga decorrente da estrutura organizacional determinada pela Resolução Administrativa nº 09/06;\r\n\r\nII. este ato entrará em vigor na data da instalação da Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 50481"
                        ],
                        "50482": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2561/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nI. remover, a pedido, o Desembargador FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA da Terceira Turma para passar a integrar a composição da Décima Turma, em vaga decorrente da estrutura organizacional determinada pela Resolução Administrativa nº 09/06;\r\n\r\nII. este ato entrará em vigor na data da instalação da Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 50482"
                        ],
                        "50483": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2562/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nI. remover, a pedido, o Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO da Segunda Turma para passar a integrar a composição da Décima Turma, em vaga decorrente da estrutura organizacional determinada pela Resolução Administrativa nº 09/06;\r\n\r\nII. este ato entrará em vigor na data da instalação da Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 50483"
                        ],
                        "50484": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2563/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nI. designar, a pedido, o Desembargador MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE para passar a integrar a composição da Décima Turma, em vaga decorrente da estrutura organizacional determinada pela Resolução Administrativa nº 09/06;\r\n\r\nII. este ato entrará em vigor na data da instalação da Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 50484"
                        ],
                        "50496": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2567/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nI. designar, a pedido, o Desembargador MARCOS ANTONIO PALÁCIO para passar a integrar a composição da Segunda Turma, em vaga decorrente da remoção da Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello;\r\n\r\nII. este ato entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 50496"
                        ],
                        "50497": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2568/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nI. designar, a pedido, o Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA para passar a integrar a composição da Sétima Turma, em vaga decorrente da remoção do Desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond;\r\n\r\nII. este ato entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 50497"
                        ],
                        "50498": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2569/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nI. designar, a pedido, a Desembargadora ÂNGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA para passar a integrar a composição da Terceira Turma, em vaga decorrente da remoção do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim;\r\n\r\nII. este ato entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 50498"
                        ],
                        "50500": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2586/2006 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno,\r\n\r\nConsiderando o disposto na Resolução nº 025/2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;\r\n\r\nConsiderando a experiência acumulada a partir da instituição do sistema de plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Será concedido um dia de folga compensatória a magistrados para cada dia de escala para participação no plantão judiciário.\r\n\r\n§ 1º As escalas de plantão de magistrados serão encaminhadas à Secretaria de Gestão de Pessoas até o dia 30 de cada mês.\r\n\r\n§ 2º Para fins de controle do sistema de escala e de compensação, deverá ser observado o período de 20 de dezembro de um ano a 19 de dezembro do ano subseqüente.\r\n\r\n§ 3º As folgas serão gozadas de forma acumulada no primeiro período de férias que se seguir ao mês de janeiro do término do período de plantão anteriormente fixado.\r\n\r\nArt. 2º A Direção-Geral de Coordenação Judiciária deverá encaminhar à Secretaria de Gestão de Pessoas e à Corregedoria-Regional cópia do controle dos plantões dos magistrados do período de 20 de dezembro de 2005 a 19 de dezembro de 2006, para a concessão de folga compensatória nos termos do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Gestão de Pessoas deverá informar à Divisão de Distribuição de Segunda Instância o período de férias concedidas ao Desembargador, acrescido do número de folgas compensatórias, para exclusão do sorteio de distribuição de recursos.\r\n\r\nArt. 4º A inclusão do servidor na escala de plantão deverá ser informada à Secretaria de Gestão de Pessoas no memorando de freqüência do respectivo mês, para compensação oportuna.\r\n\r\nArt. 5º A Direção-Geral de Coordenação Judiciária deverá divulgar, por meio electrônico, no sítio do Tribunal (www.trtrio.gov.br), os nomes do Desembargador e do Juiz plantonista, bem como as áreas judiciárias de plantão e os números dos respectivos telefones oficiais, por meio dos quais o serviço poderá ser contatado.\r\n\r\nArt. 6º O presente Ato entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2006, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 50500"
                        ],
                        "50757": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHO do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal do Trabalho, Presidente do Tribunal acima referido em que é interessado o Tribunal Regional do Trabalho, exarado no processo: TRT-PA-03167-2004-000-01-00-9, ASSUNTO: Concurso Público Provimento Cargos Efetivos: “ Autue-se Processo Administrativo Disciplinar, para apuração dos fatos que ensejaram o Ofício 3037/Sefip - TCU, de fls. 1379. Designo os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Carlos Teixeira Bomfim, Zuleica Jorgensen Malta Nascimento e Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, para, sob a presidência dos primeiro, comporem a respectiva Comissão. À Secretaria de Gestão de Pessoal para as providências cabíveis.” Em 23/10/2006 (a) Desembargador Federal do Trabalho IVAN D. RODRIGUES ALVES, Presidente.\r\n\r\nId: 50757"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "49813": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 00255-2005-203-01-01-8 - Agte: LIDERBRAS Logistica e Transportes ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos OAB:RJ 084303/D AB:RJ 003038/D AB:RJ 063256/D ] LIDERBRAS Logistica e Transportes ltda: Nego seguimento por incabivel na especie. \r\n\r\nProc. 01287-2000-020-01-40-7 - Agte: AMAURY ALVES DE MOURA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D AB:RJ 068147/D ] SOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00958-2002-035-01-40-3 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos OAB:RJ 090367/D AB:RJ 088998/D AB:RJ 061118/D ] FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01562-2002-072-01-40-3 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB:RJ 077988/D AB:RJ 040085/D AB:RJ 077988/D ] ALCIDES DA CUNHA LEITE: Trazer a certidao original. \r\n\r\nProc. 01128-2001-048-01-40-9 - Agte: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior OAB:RJ 022743/D AB:RJ 011435/D ] CRISTIAN BELTRAME KOS: Indefiro. Formado o agravo de instrumento, os autos principais baixarao automaticamente. A presente e suas pecas ficarao acauteladas na SJU, a disposicao da parte, pelo prazo de 30 dias. Apos, inutilizem-nas. \r\n\r\nProc. 00120-2000-049-01-40-0 - Agte: ARGEMIRO ANDERSSON RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 085836/D ] INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Contraminutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o recurso principal (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00032-2004-032-01-40-0 - Agte: VALERIA CRISTINA CALIL ABOUD MACIEL [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D AB:RJ 021978/D AB:RJ 015925/D ] VALERIA CRISTINA CALIL ABOUD MACIEL: Indefiro o processamento do agravo nos autos principais uma vez que revogados os paragrafos 1. e 2. do inciso II da IN 16, pelo ATO 162/03 do c. TST. A. Mantenho o despacho agravado. \r\n\r\nProc. 00096-2000-511-01-00-3 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 083699/D ] TELEMAR NORTE LESTE S A, REGINA LUCIA SOARES MONNERAT: Chamo o feito a ordem determinando o cancelamento do AIRR-96-2000- 511-01-40-8 por inexistencia de recurso de revista. Ante o erro grosseiro que impede inclusive a aplicacao do principio da fungibilidade dos recursos, indefiro o processamento. Apense-se o agravo cancelado ao principal e de-se ciencia as partes. \r\n\r\nProc. 00960-2000-037-01-00-9 - Rcte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO S AB:RJ 023076/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 023076/D AB:RJ 052015/D ] NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00272-2001-065-01-00-9 - Rcte: CLAUDIO RAMPASSO [Adv. Jorge Said Cury OAB:RJ 050033/D AB:RJ 034196/D ] COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (Em Liquidacao): Trazer a documentacao comprovando a mudanca na sua denominacao. \r\n\r\nProc. 02452-2003-341-01-00-1 - Rcte: JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 086562/D AB:RJ 086562/D ] JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA: Trazer certidao original. \r\n\r\nProc. 01295-2004-070-01-00-9 - Rcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO S AB:RJ 063815/D AB:RJ 019829/D AB:RJ 091446/D ] JORGE LUIZ DE SANTANA SANTA FE: Trazer a certidao original. \r\n\r\nProc. 00139-2002-491-01-00-2 - Rcte: HERCULES VIEIRA REIS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 020981/D ] HERCULES VIEIRA REIS: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00658-2003-046-01-00-4 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 052495/D ] TELEMAR NORTE LESTE S A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nId: 49813"
                        ],
                        "49803": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Apoio Judiciario\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 03167-1982-019-01-00-7 - Agte: ADAO JOSE DE OLIVEIRA A/C E OUTRO S AB:RJ 027439/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 027439/D ] ADAO JOSE DE OLIVEIRA A/C, EDITORA CERLEX LTDA A/C RIBAS BOLDT: Tomar ciencia do deferimento da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 55351-2001-000-01-00-1 - Aut: ARCOR DO BRASIL LTDA [Adv. Enio Rodrigues de Lima OAB:SP 051302/D AB:RJ 054259/D ] ARCOR DO BRASIL LTDA: Efetuar o pagamento da multa no valor de R$ 149,57. \r\n\r\nProc. AR 000364/96 - Aut: MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO E OUTROS [Adv. Rogerio Cesar Costa de Azevedo OAB:RJ 078817/D AB:RJ 007552/D ] MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO E OUTROS: Comprovar o pagamento dos honorarios advocaticios fixados no acordao de fls. 101/104, no valor de R$ 45,00, referentes a Acao Cautelar. \r\n\r\nProc. AR 000504/99 - Aut: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA [Adv. Helio Saboya Ribeiro dos Santos OAB:RJ 009524/D AB:RJ 052015/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 023076/D ] NACIONAL ASSOC CULTURAL E SOCIAL, UNIBANCO SEGUROS SA, BANCO NACIONAL SA(EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL): Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. 00541-2002-000-01-00-2 - Ipte: RONALD DE CASTRO FILHO [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 104579/D AB:RJ 042860/D ] MARIA DA GLORIA LINDGREEN E OUTROS, INSTITUTO VITAL BRASIL: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nId: 49803"
                        ],
                        "49804": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Apoio Judiciario\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 01604-2004-038-01-01-5 - Agte: Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE [Adv. Carla Luciene Lima da Silva OAB:RJ 089093/D AB:RJ 019829/D ] Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE: \"Nego seguimento. Incabivel AREG de acordao regional...\" \r\n\r\nProc. 03161-2005-000-01-40-7 - Agte: Jose Carlos da Matta e Souza [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 054498/D ] Nilza Aparecida Matias: Contraminutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o recurso principal (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00640-1989-321-01-00-1 - Agte: SINDICATO DOS EMP EST BANC BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 040615/D ] SINDICATO DOS EMP EST BANC BAIXADA FLUMINENSE: Ciencia da devolucao do prazo \r\n\r\nProc. AR 000105/00 - Aut: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria da Universidade Federal do Rj] Reu: ESPOLIO LUIZ MIZAEL COSTA CARVALHO DUQUE E HIRANILZE DUARTE CERQUEIRA [Adv. Lucia B Bethencourt da Silva Moniz de Aragao OAB:RJ 014813/D ] ESPOLIO LUIZ MIZAEL COSTA CARVALHO DUQUE E HIRANILZE DUARTE CERQUEIRA: Fornecer pecas necessarias a formacao da RPV \r\n\r\nProc. 55174-2000-000-01-00-2 - Aut: MARCELO JUSTEN [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas OAB:RJ 067617/D AB:RJ 031047/D ] MARCELO JUSTEN: Comprovar o pagamento dos honorarios advocaticios \r\n\r\nProc. 01059-2002-000-01-00-0 - Aut: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Reu: JORGE DE OLIVEIRA [Adv. Maria Cristina de Souza Martins OAB:RJ 064442/D ] JORGE DE OLIVEIRA: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. 55490-1997-000-01-00-8 - Aut: SIND EMP AG AUT COM EMP ASS PER INF PESQ M RJ [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto OAB:RJ 034359/D AB:RJ 083266/D ] SIND EMP AG AUT COM EMP ASS PER INF PESQ M RJ: Comprovar pagamento dos honorarios advocaticios \r\n\r\nProc. 55108-1998-000-01-00-7 - Aut: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa OAB:RJ 045530/D AB:RJ 051471/D ] SIND AUX ADM ESCOLAR DOS EST RJ E ESP SANTO: Comprovar o pagamento das custas \r\n\r\nProc. AR 000285/98 - Aut: GE CELMA S/A [Adv. Ismar Brito Alencar OAB:RJ 051905/D AB:RJ 051537/D ] DIJACY MARQUES DE OLIVEIRA: Ressarcir a autora do valor das custas \r\n\r\nProc. 55305-1999-000-01-00-7 - Aut: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza OAB:RJ 056603/D AB:RJ 042063/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: Ciencia da expedicao de alvara \r\n\r\nProc. AR 000584/99 - Aut: ESPOLIO PAULO FERNANDO BASTOS ARAUJO E OUTRO [Adv. Moacyr Ferreira da Silva OAB:RJ 000627/D AB:RJ 028220/D ] ATAIDE DA PENHA TRINDADE E OUTRA: Ciencia da certidao do Oficial de Justica e para requerer o que seja do seu interesse, valendo o dilencio como desistencia da execucao \r\n\r\nProc. MS 000019/00 - Ipte: FEDERAL DE SEGUROS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 023076/D ] FEDERAL DE SEGUROS S/A: Comparecer a Secao de Apoio Judiciario - Sejud, para retirada da guia \r\n\r\nProc. 02634-2005-000-01-00-4 - Ipte: Wagner Brandao Netto [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D ] Ipdo: Juiz Titular da 17a Vara do Trabalho do Rio de Jabeiro 3int: Companhia Brasileira de Trens Urbanos- cbtu Wagner Brandao Netto: \"Recebo os embargos como pedido de reconsideracao, para manter a decisao, ante os termos dos arts. 893 '1o. da CLT, art. 246 do Regimento Interno desta Corte e Sumula 214 do TST...\" \r\n\r\nProc. 02505-2006-000-01-00-7 - Ipte: Jose Pinto [Adv. Renato Pinto OAB:RJ 027226/D ] Ipdo: Juiz Titular da 46a VT/RJ 3int: Antonio Edilson dos Santos Jose Pinto: \"Recebo como pedido de reconsideracao, para manter o despacho de fl. 65, ante a flagrante intempestividade do apelo...\" \r\n\r\nProc. 01618-2006-000-01-00-5 - Aut: Rosilene da Silva Soares [Adv. Edison Jorge de Resende OAB:RJ 022313/D AB:RJ 032511/D ] Casa de Saude Regina: Trazer copia do recurso de revista \r\n\r\nProc. 00838-2004-012-01-00-0 - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 076206/D ] JOSE AMERICO ABI RAMIA BARBOZA: \"Intime-se o requerente para que traga a certidao original\" \r\n\r\nProc. 01584-2003-010-01-00-3 - Rcte: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA) E OUTRO S AB:RJ 063522/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 063522/D ] PAULO MATTOSO FILHO: Ciencia da devolucao do prazo \r\n\r\nProc. 01330-2003-282-01-00-5 - Rcte: ALDEMIR RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Valdir Tavares Teixeira OAB:RJ 053852/D AB:RJ 088922/D ] ALDEMIR RODRIGUES DE ALMEIDA: Ciencia da devolucao do prazo \r\n\r\nProc. 01199-2003-058-01-00-6 - Rcte: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca OAB:RJ 046880/D AB:RJ 093949/D ] MARIA DA GRACA SOARES DE MAGALHAES: Ciencia da devolucao do prazo \r\n\r\nProc. 03270-2003-341-01-00-8 - Rcte: ENQUIMAR CARMELINI DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 003640/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 003640/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Ciencia da devolucao do prazo \r\n\r\nProc. 01250-2001-045-01-00-1 - Rcte: ANA MARIA BEZERRA [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D AB:RJ 108883/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01463-2003-038-01-00-7 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 065558/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Ciencia da devolucao do prazo \r\n\r\nProc. 00094-2005-222-01-00-8 - Rcte: Telenge Telecomunicacoes Ltda. E OUTRO S AB:RJ 115971/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 045351/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Ciencia da devolucao do prazo \r\n\r\nProc. 00975-2002-342-01-00-9 - Rcte: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro OAB:RJ 099112/D AB:RJ 057446/D ] BANCO ITAU S/A: Ciencia da devolucao do prazo \r\n\r\nProc. 01151-2003-056-01-00-5 - Rcte: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias OAB:RJ 108772/D AB:RJ 093455/D ] TV OMEGA LTDA: \"...Nao ha como dar andamento a agravo interposto de acordao, por incabivel na especie...\" pecas acauteladas na Sejud por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01113-2004-043-01-00-7 - Rcte: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A E OUTRO S AB:RJ 067115/D AB:RJ 061805/D AB:RJ 061805/D AB:RJ 067115/D ] BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A: Ciencia da devolucao do prazo \r\n\r\nProc. 01583-2004-049-01-00-9 - Rcte: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira OAB:RJ 015289/D AB:RJ 020818/D ] SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA: Ciencia da devolucao do prazo \r\n\r\nProc. 00006-2005-035-01-00-8 - Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ana Claudia de Araujo Barros OAB:RJ 097339/D AB:RJ 120066/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Ciencia da devolucao do prazo \r\n\r\nProc. 00722-2005-069-01-00-2 - Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS E OUTRO S AB:RJ 071427/D AB:RJ 067460/D AB:RJ 091043/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras: Ciencia da devolucao do prazo \r\n\r\nProc. 01437-2005-070-01-00-9 - Rcte: Zilda Del Negro Goncalves [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 051050/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Ciencia da devolucao do prazo \r\n\r\nId: 49804"
                        ],
                        "49805": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Apoio Judiciario\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. AR 000249/00 - Aut: MARIA HERCYNA MAGIANO DA POS E OUTROS [Adv. Sonia Regina Dias Martins OAB:RJ 100638/D ] Reu: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] MARIA HERCYNA MAGIANO DA POS E OUTROS: Fornecer a pecas necessarias a formacao da RPV \r\n\r\nProc. 00102-2003-000-01-00-0 - Aut: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS-SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 051996/D ] ESPOL.CARLOS EDUARDO DA SILVA SARAIVA E OUTROS: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. 00693-2003-000-01-00-6 - Aut: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 005015/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTARES: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. 01350-2003-000-01-00-9 - Aut: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS-SERPRO [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao OAB:RJ 086154/D AB:RJ 051995/D ] CARLOS ALBERTO CARVALHO MONTEIRO: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. AR 000220/97 - Aut: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marisa Thompson Alvarez OAB:RJ 059295/D AB:RJ 027439/D ] ALVIM AUGUSTO FRONZA E OUTRO: \"O acordao de fls. 245/252 negou provimento ao recurso, nao havendo, portanto, a alegada substitutividade. Renove-se a intimacao de fl. 282...\" FLS. 282 - Efetuar o deposito referente a multa de 1% sobre o valor da condenacao no processo em que prolatado o titulo rescidendo. \r\n\r\nProc. AR 000399/98 - Aut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO E OUTRO S AB:RJ 061376/D AB:RJ 020299/D ] FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario PRAZO DE 8 DIAS \r\n\r\nProc. AR 000058/99 - Aut: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Orlando Freitas de Frias OAB:RJ 030741/D AB:RJ 004193/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. 00968-2002-000-01-00-0 - Ipte: REAL E BENEMERITA SOC PORT DE BENEFICENCIA RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado OAB:RJ 063518/D ] Ipdo: MM JUIZ DO TRAB DA 60A VT/RIO DE JANEIRO 3int: ALEXINA FERREIRA DA SILVA REAL E BENEMERITA SOC PORT DE BENEFICENCIA RJ: Comprovar o pagamento das custas \r\n\r\nProc. 02004-2005-000-01-00-0 - Ipte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro OAB:RJ 058042/D AB:RJ 129595/D ] Katia das Neves Silva de Barros: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. 03164-2006-000-01-00-7 - Ipte: Ronaldo de Faria Abdala [Adv. Claudia Regina de Oliveira OAB:RJ 102134/D ] Ipdo: Juiz Titular da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro 3int: Maria Teresa Dutra da Silva Ronaldo de Faria Abdala: \"Nego seguimento ao recurso ordinario, por incabivel na hipotese.\" \r\n\r\nProc. 01582-2004-057-01-00-9 - Rcte: URUBATAN NUNES VALLE [Adv. Marcelo da Silva Sa OAB:RJ 076276/D AB:RJ 022019/D ] COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA: \"RECEBI HOJE. J.ESCLARECA A PARTE A DIVERGENCIA NO NOME DA RECLAMA DA. PUBLIQUE-SE. EM 16.10.06 (A) DES. EDILSON GONCALVES - VICE-PRE SIDENTE.\" \r\n\r\nId: 49805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "50599": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "DECISÃO TERMINATIVA\r\n\r\nProcesso 01228-2006-000-01-00-5 (AA) - Relator: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTOR: JOSÉ MARIA LOPES SOUZA (Adv. Luiz Alberto Monetto Pereira da Silva - OAB/RJ-32757) - RÉU: QUIOSQUE GAVIÃO - Despacho de fls. 23/24: \"...Considerando que transcorreu in albis o prazo de 10 dias concedido por este relator para que o autor regularizasse sua petição inicial, forçoso concluir pela aplicação do que dispõe o art. 284, parágrafo único do CPC. Sendo assim, por inércia processual, uma vez que não foi atendido o comando judicial de fl. 20, indefiro a petição inicial e declaro a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, I, CPC). Custas de R$ 349,38, pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 17.469,36, das quais, entretanto, fica isento, ante a declaração de miserabilidade jurídica de fl. 7...\".\r\n\r\nProcesso 01476-2006-000-01-00-6 (AR) - Relator: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO RESCISÓRIA - AUTOR: AILTON FERREIRA DE LIMA (Adv. Graziele Cardoso da Silva - OAB/RJ-109086) - RÉ: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Despacho de fls. 103/104: \"... Tendo em vista que transcorreu in albis o prazo de 10 dias concedido para que o autor regularizasse a documentação acostada com sua petição inicial, forçoso concluir pela aplicação do que dispõe o art. 284, parágrafo único do CPC. Sendo assim, por inércia processual, uma vez que não foi atendido o comando judicial de fl. 100, indefiro a petição inicial e declaro a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, I, CPC). Custas de R$ 135,78, pelo autor, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 6.789,01, das quais, entretanto, fica isento, ante a declaração de miserabilidade jurídica de fl. 12...\".\r\n\r\nProcesso 03777-2006-000-01-00-4 (MS) - Relator: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO VALE (Adv. Regina Celia de Almeida Souza - OAB/RJ-76080) - IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 37ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ - TERCEIRO INTERESSADO: SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS - Despacho de fls. 40/41: \"... Pelos motivos acima apresentados indefiro, in initio litis, a petição inicial do mandado de segurança, julgando extinto o feito sem apreciação meritória, nos termos do art. 8º, da Lei nº 1.533/51, c/c arts 267, I, e 295, I, do CPC, de aplicação subsidiária. Custas de R$ 40,00, calculadas sobre o valor dado à causa, pelo impetrante...\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 50599"
                        ],
                        "50603": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso 2583-2006-000-01-00-1 (AR) - Relator: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO RESCISÓRIA - AUTOR: ALTAIR VIANNA DE ANDRADE LIMA (Adv. Eduardo Pereira da Costa - OAB/RJ-79152) - RÉUS: BANCO BRADESCO (Adv. José Carlos da Costa Ferreira -OAB/RJ-117388) - Despacho de fls. 139: \"... Às partes para razões finais no prazo de 10 dias (sucessivos), iniciando-se pelo autor. Intimem-se....\".\r\n\r\nProcesso 03757-2006-000-01-00-3 (AR) - Relator: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO RESCISÓRIA - AUTORA: IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SERVIÇOS MARITIMOS LTDA - BRASPHIL (Adv. Aldo Pereira de Faro Junior - OAB/RJ- 105785) - RÉU: ANTÔNIO CARLOS DA CONCEIÇÃO FREIRE - Despacho de fls. 55: “...Intime-se a autora para autenticar a documentação trazida em fotocópia (art. 830 da CLT), bem como para juntar a certidão do trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 45/48 proferido pela E. 1ª Turma desta Corte em 25/11/2003. Prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei....”\r\n\r\nQuebra Processo 03154-2005-000-01-00-0 (MS) - Relator: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: DALTON DUARTE ARNEIRO (Adv. Cid Fernandes de Magalhães - OAB/RJ-83666) - IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 01ª vARA DO TRABALHO DE RESENDE - TERCEIROS INTERESSADOS: JOSÉ DO NASCIMENTO E OUTROS - Despacho de fls. 237: \"... Dê-se ciência ao impetrante da impossibilidade de citação dos 3ºs interessados e para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito e revogação da liminar antes deferida. Tudo cumprido, retornem-me conclusos....\"\r\n\r\nProcesso 03198-2004-000-01-00-0 (MS) - Relator: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ-74145) - IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - TERCEIRO INTERESSADO: LEILA SILVA - Despacho de fls. 153: “... Dê-se ciência ao impetrante da impossibilidade de citação da 3ª interessada e para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. Tudo cumprido, retornem-me conclusos....”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 50603"
                        ],
                        "50601": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nMS - 35/00 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Dr.: João de Lima Teixiera Filho - OAB/RJ - 21785) - Impetrado: JUIZES CLASSISTAS DA 16ª VT/RJ e Terceiro Interessado: ROBERTO BARTIJOTO (Dr.: Gleise Maria Indio e Bartijoto - OAB/RJ - 36252) - “... Defiro o prazo de 5 (cinco) dias, para vista dos autos, como requerido.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nLucy Jorge - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 50601"
                        ],
                        "50624": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic\r\n\r\n(JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n01286.2005.000.01.00.8 (AR) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Autor: SERGIO WANDO ALVES DA SILVA (Dr.: Antonio Carlos Batista Mendonça - OAB/RJ - 85346) - Réu: POSTO RADAR LTDA - “... o autor para esclarecer em face de quem foi ajuizada a presente ação rescisória, tendo em vista que foi determinada a retificação do pólo passivo da reclamação trabalhista na qual se originou o acordo impugnado para fazer constar “POSTO COLUBANDE LTDA.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nLucy Jorge -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 50624"
                        ],
                        "50543": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nPROCESSO - 01615-2006-000-01-00-1 (MS) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: EBID - EDITORA PÁGINAS AMARELAS LTDA (Dra. Joyce Maria de Nazareth Cardim - OAB/RJ 28375/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e 3º Interessado: ADILSON CARLOS PEREIRA - EBID - EDITORA PÁGINAS AMARELAS LTDA: \"Intime-se a Impetrante, pela derradeira vez, a cumprir em dez dias a determinação de fls. 116, mantidas as penalidades ali previstas. Com vistas à celebridade processual, expeça-se ofício à I. Autoridade dita coatora, com cópia da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham, para que preste as informações de estilo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 50543"
                        ],
                        "47516": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim V. Travessedo\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACORDAO\r\n\r\n00224-2006-000-01-00-0 MS AGRAVO REGIMENTAL (03ª VT/RJ) RED. DES. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. IMPETRANTE:BANCO CLASSICO S.A.(DR.CARLOS THEOTONIO CHERMONT DE BRITTO RJ 099047 D ). IMPETRADO:JUIZ TITULAR DA 3ª VT/RJ. 3 INT: LUIZ FELIPE GUEDES - ...”por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, primeira votante, que redigirá o acórdão.”\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha - Téc.Judiciário.\r\n\r\nId: 47516"
                        ],
                        "49625": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nAR 349/98 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Ana Zaquia Camasmie OAB/RJ 60548/D). Recorrido: JOSE EUGENIO FERREIRA NAEGELE (Dr. Jorge Couto de Carvalho OAB/RJ 18851/D). “...pelo exposto, tenho por juntadas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068 do Código de Processo Civil, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 349/98.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido e certificado o prazo, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro 2006\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 49625"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "50574": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR EDILSON GONÇALVES\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ªTURMA\r\n\r\n01017-1989-015-01-00-0 AP - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Agte/Ebgte: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dra. Olinda Maria Rebello, OAB-RJ 74145/D) - Agdo: CARLOS ALBERTO BARROSO (Dr. Manuel Calisto Teixeira Petito, OAB-RJ 2594/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para reconhecer o equivoco no exame dos pressu postos extrínsicos do agravo de petição, impondo efeito modificativo ao julgado, no sentido de admitir tempestivo aquele recurso.”\r\n\r\n02008-2000-301-01-00-4 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: FACIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Dr. Sidney Merelles Vieira, OAB-RJ 105598/D) - Rcdo: MARISE MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Dra. Maria Angelica Gonçalves Penna Ribeiro, OAB-RJ 78818/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00075-2002-471-01-00-5 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE (Dr. Rodrigo Renaula de Oliveira, OAB-RJ 114402/D) - Rcdo: EDILBERTO ALVES MOREIRA (Dr. Maxwel Ferreira Eisenlohr, OAB-RJ 73929/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional completa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a contribuição previdenciária seja a cargo de ambos os litigantes, cada qual com sua cota, que a retenção do imposto de renda ocorra sobre o valor total do crédito disponível ao reclamante e que a correção monetária observe o índice do mês subseqüente à obrigação salarial.”\r\n\r\n00616-2002-065-01-00-0 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rctes: I - JACY LEITE DA SILVA (Dra. Aparecida da Silva Martins, OAB-RJ 95704/D) II - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. Carlos Leonidio Barbosa, OAB-RJ 36937/D) - Rcdos: OS MESMOS - “... por unanimidade,conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada para limitar a condenação ao período do contrato de trabalho anterior à aposentadoria do reclamante, observada a prescrição parcial (de 21/05/1997 a 18/03/99), bem como para determinar que as diferenças a título de horas extras e adicional noturno sejam apuradas com base nos cartões de ponto trazidos à colação e por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\n00842-2002-007-01-00-0 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: PAN AMERICANA S/A INDUSTRIA QUIMICAS (Dra. Maria Luíza Dunshee de Abranches, OAB-RJ 60997/D) - Rcdo: OSSANY REIS DA CONCEIÇÃO (Dr. Rosimar Figueiredo Lessa, OAB-RJ 79384/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01090-2003-058-01-00-9 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rctes: I - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes, OAB-RJ 57570/D) II - FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma, OAB-RJ 41069/D) - Rcdos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa suscitada pela reclamada e, no mérito dar-lhe parcial provimento para autorizar que a retenção do imposto de renda incida sobre o valor total da condenação e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante.”\r\n\r\n01207-2003-046-01-00-4 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: RAFAEL MARQUES MONTEIRO (Dra. Marcia Aparecida Pimenta, OAB-RJ 73438/D) - Rcdo: REALENGO LOTERICO LTDA (Dr. Mauricio Michels Cortez, OAB-RJ 78113/D) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça e declarar a existência de liame empregatício entre as partes, devendo os autos retornar à Vara de origem para a apreciação dos demais pedidos veiculados na inicial.”\r\n\r\n00159-2004-062-01-00-7 RO - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vinna Cardoso, OAB-RJ 49479/D) - Rcdo: SILVIO FERREIRA DA ROCHA FILHO (Dra. Valéria Cristina Manhaes, OAB-RJ 78039/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar as omissões apontadas sem, contudo, dar efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\n00231-2004-531-01-00-9 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: ALBA VALÉRIA DA SILVA (Dr. Alucard Fernandes dos Santos, OAB-RJ 84449/D) - Rcdo: POUSADA SANT GERMAIN DE TERESOPOLIS LTDA-ME (Dr. Rogerio Domingues Ribeiro, OAB-RJ 57159/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que na hipótese de frustração do recebimento do seguro-desemprego, seja a recorrida condenada a uma indenização substitutiva.”\r\n\r\n00479-2004-056-01-00-5 RO - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: JOSÉ MAURICIO FERNANDES (Dr. Carlos Eduardo de Menezes Reis, OAB-RJ 114108/D) - Rcdo/Ebgte: REDE FERROVIÁRIA S/A (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias, OAB-RJ 61937/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar omissão no sentido de se determinar que a incidência dos juros moratória cessem até a efetiva liquidação extrajudicial da embargante, determinada pelo decreto 3277/99, conforme previsão da súmula 304, do C. TST.” \r\n\r\n00503-2004-071-01-00-9 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: CLAUDIA MARCELINO (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leão, OAB-RJ 71440/D) - Rcdo: MODAS TUTU LTDA ME (Dra. Julia Carvalho de Lima, OAB-RJ 64556/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada no pagamento de 15 minutos extras por dia de trabalho efetivo, de segunda à sexta-feira, com a inversão do ônus de sucumbência, mantendo-se o valor arbitrado à condenação pelo Juízo a quo.\r\n\r\n00918-2004-047-01-00-9 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: TODECO RESTAURANTE E PRODUTOS ALIMIMENTÍCIOS LTDA (Dr. Luiz Roberto Nogueira da Silva, OAB-RJ 53742/D) - Rcdo: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Marileny Stevaux Cumeira, OAB-RJ 31064/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de inépcia e de julgamento extra petita, argüidas pela recorrente e, no mérito, dar-lhe provimento para absolvê-la das contribuições confederativas anual prevista em cláusula de Convenções Coletivas.”\r\n\r\n00105-2005-050-01-00-2 RO - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Thiago Teixeira Rabello Mesquita, OAB-RJ 115381/D) - Rcdo: PAULO ERNESTO MOREIRA (Dr. Moises Pereira Alves, OAB-RJ 66503/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los em parte para, sanando a omissão e a obscuridade apontada, prestar esclarecimentos, sem incidência de efeitos modificativos.”\r\n\r\n00169-2005-009-01-00-4 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: MARIVAN DE MATOS OLIVEIRA (Dr. José Raimundo Rabelo Muniz, OAB-RJ 72492/D) - Rcdo: CNC - CENTRO NACIONAL DE COPIAS LTDA (Dr. Sergio Murilo Gomes, OAB-RJ 64420/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da fase instrutória do feito, concernente à oitiva da segunda testemunha arrolada pelo acionante para fins de prova das horas extras; sobrestado o julgamento do recurso quanto às demais matérias. Em observância ao princípio da igualdade de tratamento, defere-se igual oportunidade à parte reclamada.”\r\n\r\n00216-2005-020-01-00-7 RO - Embargos de Declaração Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos, OAB-RJ 11310/D) - Rcdo: WILSON MORAES (Dr. Jorge Luiz Timoteo Ferreira, OAB-RJ 80691/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão apontada, dando efeito modificativo ao julgado para afastar a prescrição extintiva declarada no acórdão embargado, negando provimento ao recurso Ordinário da reclamada.”\r\n\r\n00277-2005-028-01-00-5 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: ANISIO TOMAZ DE OLIVEIRA SANTOS (Dr. José Rodrigues Mandu, OAB-RJ 20336/D) - Rcdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes, OAB-RJ 57570/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00433-2005-049-01-00-9 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Dr. Romario Silva de Melo, OAB-RJ 30491/D) - Rcdo: MARCIO GLABSON ANDRADE DA SILVA (Dr. Jadir Nascimento Luciano, OAB-RJ 60363/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para admitir o gozo de folga semanal pelo autor, a partir do ano de 2002.”\r\n\r\n00461-2005-032-01-00-4 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: JOSÉ EDUARDO DE QUEIROZ ANDRADE (Dr. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro, OAB-RJ 30611/D) - Rcdo: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA - COOPREST (Dra. Eduarda Pinto da Cruz, OAB-RJ 45243/D) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida em contra-razões, conhecer do recurso e, acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução probatória, propiciando ao reclamante a produção da prova testemunhal pretendida.”\r\n\r\n00494-2005-064-01-01-1 AI - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Agte: ORBEL ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (Dr. Carlos Alberto Selano Bacellar, OAB-RJ 50825/D) - Agdo: ELIZA DA SILVA MINAS (Dr. Atonio Camelo Irmão, OAB-RJ 16490/D) - “... por unanimidade, acolher a preliminar argüída em contraminuta, não conhecendo do agravo, por insuficiência de traslado.”\r\n\r\n00837-2005-007-01-00-0 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rctes: I - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSO DE DADOS - SERPRO (Dr. José Perez de Rezende, OAB-RJ 22019/D) 2 - ADÉLIA MARIA FRANCO DE ARRUDA E OUTROS (Dra. Elisa de Castro Lisboa Dias, OAB-RJ 117807/D) Rcdos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos, acolher a prejudicial de mérito de prescrição total argüida no apelo empresarial e julgar extinto o processo com resolução do mérito na forma do art.269, IV, do CPC, restando prejudicados os demais aspectos do recurso do reclamado e a integralidade do apelo dos autores.”\r\n\r\n00898-2005-031-01-01-4 AI - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Agte: WAGNER FERREIRA BRUM (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho, OAB-RJ 51217/D) - Agdo: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Sigueira Castro, OAB-RJ 20283/D) - “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção decretada pelo Juízo de 1º grau,concedendo ao reclamante benefício da gratuidade de justiça, determinando, outrossim, o regular processamento de recurso ordinário interposto, devendo a reclamada ser intimada para contra-razões.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Outubro de 2006\r\n\r\nEnock Gomes de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 50574"
                        ],
                        "50620": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 04271-2003-342-01-01-9 - AI - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN - (Adv. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247) - Agravada: ANNA NUNES - (Adv. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 00090-1993-015-01-00-0 - AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: WALDO MOGROVEJO ROJAS - (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418) - Embargados: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. - (Adv. Ana Lúcia Paiva e Silva de Souza - OAB/RJ 82911), NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S.A., PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA. e ALCOMAT - ASSOCIAÇÃO ALCOOLEIRA MATO GROSSO S.A. - (Adv. Carlos Henrique Magalhães Marques - OAB/RJ 1571-A) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nPROCESSO 00930-2005-014-01-00-3 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: JOSÉ PAULO MUNARIM - (Adv. Paulo Vidigal Lauria - OAB/SP 71826) - Agravado: LAERTE RANGEL - (Adv. James de Oliveira - OAB/RJ 23870) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01590-2005-033-01-00-6 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: DANIELLE FERREIRA SILVA MATTOS - (Adv. Antônio Alves de Oliveira Filho - OAB/RJ 52909) - Agravados: GERALDO FELIX DA SILVA e JORGE LAGE DA SILVEIRA - (Adv. José Elias Machado Júnior - OAB/RJ 52363) - “por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar argüida em contraminuta e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01603-1991-006-01-00-8 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: MOISÉS SEROUR - (Adv. Adezir Souza Pimenta de Mello - OAB/RJ 55772) - Agravados: IONE GARCIA DE SOUZA S.A. - (Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos - OAB/RJ 35577), AGALETE NUNES MARTINS ( Adv. Agalete Nunes Martins - OAB/RJ 31716) e ROMEU COSTA FONTES - (Adv. Claúdia da Silva Rolim - OAB/RJ 97518) - “por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do agravo, por ausência de pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00303-2004-033-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: PREVCOR IPANEMA S.A. - (Adv. Sérgio Murilo Santos Campinho - OAB/RJ 55174) - Recorrido: LUCIANO DA SILVA DE OLIVEIRA - (Adv. Juarez Rosin - OAB/RJ 89306) - “por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, que reformulou seu voto proferido na sessão do dia 30/08/2005, acompanhando os Desembargadores Edilson Gonçalves e Mery Bucker Caminha”.\r\n\r\nPROCESSO 00321-2004-030-01-00-2 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: MEMORIAL SAÚDE LTDA. - (Adv. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047) - Recorrido: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA SALVADOR - (Adv. Issa Assad Ajouz - OAB/RJ 37574) - “por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida pela recorrida, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, dar-lhe parcial provimento para determinar que as horas extras sejam apuradas com base na jornada estabelecida na fundamentação, devendo ser mantida, no mais, a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00347-2005-030-01-00-1 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - (Adv. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019) - Recorrido: JORGE LOPES NETO - (Adv. Eli Tavares dos Santos - OAB/RJ 74412) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00429-2004-041-01-00-9 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: LÚCIA MARIA DE ALELUIA - (Adv. Luiz Antônio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539) - Recorrido: OKINAWA RESTAURANTE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - (Adv. Roberto Sebastião Santos Silva - OAB/RJ 62827) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nQuebra PROCESSO 0687-1991-006-01-00-2 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SOCIAL - BNDS - (Adv. Júlio Goulart Tibau - OAB/RJ 5623) - Embargado: EDUARDO HIDEITHI TACHIZAWA - (Adv. Elvio Bernardes - OAB/RJ 1704-A) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los em parte para suprir as omissões existentes no acórdão de fls. 950/956, permanecendo incólume, contudo, o resultado do julgamento dos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00727-2004-025-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: LÚCIO GOMES DA SILVA - (Adv. Denise Jane da Silva Costa - OAB/RJ 71573) - Recorridos: OMEGA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - (Adv. Paulo César Rosso Firmo Junior - OAB/RJ 74222), EISA - ESTALEIRO ILHA S.A. - (Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva - OAB/RJ 114746) e APCF - ASSOCIAÇÃO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ( Adv. Heleno Nogueira Sotelino - OAB/RJ 47051) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 00738-2004-039-01-00-2 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45513) - Recorrido: RONALDO ARIALDO PEREIRA NUNES - (Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB/RJ 67157) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a argüição de nulidade da citação da 1ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00757-2004-048-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: TRADE - RIO PARTICIPAÇÕES, SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - (Adv. Danielle Kahn Silva - OAB/RJ 96858), SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (Cristiano de Lima Barreto Dias - OAB/RJ 92784) e CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA CRUZ - (Adv. Marcelo Osorio da Costa - OAB/RJ 81616) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e de ilegitimidade passiva ad causam argüidas pelo 2º recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso das reclamadas para excluir da condenação as horas extras e o adicional noturno, retificando, ademais, o erro material havido na r. sentença recorrida quanto à data de admissão do reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01053-2005-036-01-00-5 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: ANTÔNIO MANOEL DOS SANTOS - (Adv. Cesar Romero Vianna - OAB/RJ 33000) - Recorrido: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF - (Adv. Edson Zukeran - OAB/RJ 130664) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, rejeitada a argüição de prescrição renovada em contra-razões, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01291-2003-030-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - (Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570) - Recorrido: VALQUENEIER ALVES DE JESUS - (Adv. Affonso Penna Leite Junior - OAB/RJ 35892) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01365-2002-009-01-00-3 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S.A. - (Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior - OAB/RJ 72198) - Embargado: LUIZ CLÁUDIO PROENÇA DA CRUZ - (Adv. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ 22105) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01370-2004-053-01-00-6 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: CASA SHOW S.A. - (Adv. Emerson Correa da Silva - OAB/RJ 43739) - Recorrido: RENATO VIEIRA - (Adv. José Antônio Rolo Fachada - OAB/RJ 77093) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01408-2002-051-01-00-6 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: RONALD DA SILVA MATA - (Adv. Luiz Antônio Cabral - OAB/RJ 33316) - Recorridos: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45513) e FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - (Adv. Maria Dinorah Perlingeiro Rocha - OAB/RJ 25552) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01530-2005-054-01-00-4 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: VINÍCIUS DE LUNA CHAGAS COSTA - (Adv. Roberta Merly Farias - OAB/RJ 121655) - Recorrido: HOMEOPATIA QUINTESSENCIA LTDA. - (Adv. Cláudia Arantes Silva - OAB/RJ 86498) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01615-2003-057-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: SEBRAE - RJ - SERVIÇO DE APOIO À MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (Adv. Adalberto Ferreira Fernandes - OAB/RJ 84475) - Recorrido: MÁRCIA REGINA LIMA SIMÕES - (Adv. Issa Assad Ajouz - OAB/RJ 37574) - “por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do recurso, por deserto, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01647-2005-054-01-00-8 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: SONDA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. - (Adv. Humberto Cordeiro de Carvalho - OAB/SP 71155) e CITIBANK S.A. - ( Adv. Denizard Silveira Neto - OAB/RJ 96770) - Recorrido: CANTERVIL DE OLIVEIRA - (Adv. Soraya Ramos Gomes - OAB/RJ 89718) - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade argüida pela 1ª recorrente, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 02143-2001-010-01-00-7 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: VERA MARIA GOMES BASTOS - (Adv. Luis Augusto Lyra Gama - OAB/RJ 74713) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) - “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição declarada na sentença, determinando, conseqüentemente, o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que seja apreciado o restante do mérito como se entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 02536-2003-342-01-00-1 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: CARLENO DA ROCHA - (Adv. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562) - Recorridos: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) e CARLENO DA ROCHA - (Adv. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562) - “por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, conforme art. 267, VI c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 03693-2003-342-01-00-4 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: IHANEZ RIBEIRO GOMES - (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760-B) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S.A. - (Adv. Flávia savedra Serpa - OAB/RJ 62729) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada em contra-razões, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a prescrição declarada em 1º grau de jurisdição, condenar o reclamado a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, o valor de R$ 24.714,78 (vinte e quatro mil setecentos e quatorze reais e setenta e oito centavos), a título de diferença de indenização de 40% do FGTS, além de R$ 3.707,22 (três mil setecentos e sete reais e vinte e dois centavos) de honorários advocatícios em favor do sindicato assistente, num total de R$ 28.422,00. Inverte-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 568,44, pela recorrida, calculadas sobre o valor total da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 3718/00 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: BANCO ITAÚ S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162) e SELMA MONTEIRO CORREIA - (Adv. Marcello Lima - OAB/RJ 74166) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo íntegra a r. sentença por seu próprios e corretos fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 50620"
                        ],
                        "49522": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nRO 0554-1995-030-01-00-3 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Monica de Queiroz Pimpao OAB/RJ 061423/D), II-LUIZ GONZAGA PESSANHA (Dr. Mauricio Alves Costa OAB/RJ 066653/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares de nulidade do julgado de origem por negativa de prestação jurisdicional e por falta de fundamentação argüidas pela ré e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso dos reclamantes para condenar a reclamada a pagar diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma QUÉLSON SOARES DA COSTA, com reflexo no cálculo das férias, décimo terceiro salário, horas extras, adicional de tempo de serviço, horas extras e FGTS, e verbas resilitórias. Condena-se a ré ao reembolso da parcela de honorários periciais - R$ 650,00, adiantadas pela entidade sindical, devidamente atualizada. Mantido o valor da condenação.”\r\n\r\nRO 0642-2004-012-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-KARLA FERREIRA DA COSTA TROTTE (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ 48681/D), II-BANCO ITAU SA(Embargante) (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima OAB/RJ 63522/D). Recorrido: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar omissão apontada, conforme a fundamentação do acórdão, que passa a fazer parte integrante do acórdão embargado, na forma prevista no Enunciado nº 278 do Colendo TST, inclusive na parte dispositiva do julgado de fls. 525/536.”\r\n\r\nRO 0654-2004-043-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente(Embargante): SIMCAUTO MECÃNICA E REPRES. LTDA (Dr. Thome Ernesto da Fonseca Costa OAB/RJ 71236/D). Recorrido: GILBERTO MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Dr. Rubens Chiste Filho OAB/RJ 85341/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.”\r\n\r\nRO 0671-2000-262-01-00-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 057570/D). Recorrido: VALCIR SANTOS DA SILVA (Dr. Renato Cesar Pertence Inda OAB/RJ 086170/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar que o CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA não responde subsidiariamente com a primeira e terceiras rés, pelo crédito reconhecido ao reclamante e, em conseqüência, improcedente o pedido em relação à esta empresa.”\r\n\r\nRO 0674-2004-201-01-00-3 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: PROMON ENGENHARIA LTDA (Dr. Custodio de Oliveira Neto OAB/RJ 022222/D). Recorridos: I-JOAQUIM ALFREDO DE SOUZA (Dr. Jose Evanildo Araujo OAB/RJ 079700/D), II-CIPRI REVESTIMENTOS LTDA. “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas, de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 0722-2004-047-01-00-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente(Embargante): COOP PROF AREAS ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira OAB/RJ 103871/D). Recorrido: JOSÉ BRASILINO DOS SANTOS (Dr. Haroldo Gomes da Silva OAB/RJ 70536/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para clarificar o acórdão embargado, contudo, sem emprestar-lhes efeito modificativo.”\r\n\r\nRO 0787-2003-055-01-00-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: IRONILDO NUNES DA SILVA (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma OAB/RJ 41069/D) . Recorrido(Embargante): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57570/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.”\r\n\r\nRO 0801-2005-028-01-00-8 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MRJ (Dr. Marileny Stevaux Cumeira OAB/RJ 031064/D). Recorrido: VERONA HOTEL LTDA. (Dr. Fernando Jorge Cassar OAB/RJ 097583/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 0813-2001-067-01-00-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-TELEMAR NORTE LESTE SA (Embargante) (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB 45513/D), II-NEUZA PEREIRA DA SILVA (Dr. Aparecida da Silva Martins OAB/RJ 95704/D). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para clarificar a questão relativa às cláusulas 4ª e 8ª do acordo coletivo que tratam do abono e do adicional por tempo de serviço, contudo, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao acórdão embargado.”\r\n\r\nRO 00894-1999-039-01-00-5 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-BANCO BRADESCO S/A (Dr. Jonas de Oliveira Lima Filho OAB/RJ 016222/D). II- MAURICIO PAULO DE ALMEIDA (Dr. Fernando Ribeiro Coelho OAB/RJ 022105/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pelo reclamado, por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para determinar a dedução da cota previdenciária sobre o crédito reconhecido do autor, observando-se os critérios fixados na fundamentação e negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\nRO 0923-2004-067-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes/Embargantes: I- BANCO ABN AMRO REAL SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479/D), II-CREDICENTER EMPRENDIMENTOS PROMOÇÕES (Dr. Olinda maria Rebello OAB/RJ 74145/D). Recorrido: PAULO CESAR DA SILVA SANTOS (Dr. Carlos Alberto Bittencourt OAB/RJ 72583/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.” \r\n\r\nRO 0935-2004-070-01-00-3 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: MARCO ANTONIO LOBO MOREIRA (Dr. Walter da Costa Martins OAB/RJ 022081/ D). Recorrido: LINCES VISTORIAS E SERVICOS LTDA (Dr. Anna Carolina Giannini Cruz OAB/RJ 117184/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 0960-2003-201-01-00-8 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: MARIO FERREIRA DA SILVA (Dr. Carmen da Silva Neugarten OAB/RJ 068990/D). Recorridos: I-RM RODRIGUES ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (Dr. Fabricio Gaspar Rodrigues OAB/RJ 120213/D), II-CLARIANT SA (Dr. Marco Tulio Ramos da Silva OAB/RJ 057548/ D), III-TQM SERVICE LTDA (Dr. Claudia Ribeiro Bacelar OAB/RJ 088501/D). “... por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas pelas reclamadas, de não conhecimento por intempestividade e deserção, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 01004-2005-201-01-00-5 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: MARIA DA GLORIA DA SOLIDADE (Dr. Luis Claudio de Oliveira Novaes OAB/RJ 085874/D). Recorridos: I-PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Dr. Celso Barreto Neto OAB/RJ 071427/D), II-FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Gomes de Sena OAB/RJ 087639/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade ativa da primeira reclamada (PETROBRÁS) e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r.sentença de origem.”\r\n\r\nRO 01017-2005-281-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente(Embargante): L.F.T IND DE ROUPAS LTDA (Dr. Helia Cristina Gaspar Tavares OAB/RJ 117891/D). Recorrido: MARIA DO CARMO DE SOUZA GOMES (Dr. Eraldo Gomes Duarte OAB/RJ 5842/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.”\r\n\r\nRO 01034-2003-067-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-JOSÉ TANBASCO (Dr. José Eurico de Alcantara Xavier OAB/RJ 14247/D), II-GATE COURMET LTDA (Embargante) (Dr. Bruno de Medeiros Tocantis OAB/RJ 92718/D). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 01048-2005-049-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes(Embargantes): I-TELERJ CELULAR SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D) , II-ATENTO DO BRASIL S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A). Recorrido: ATENTO DO BRASIL S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 01233-2005-026-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-VITOR PEREIRA (Dr. Eduardo Vicentini OAB/RJ 055380/D), II-ADEGA RAMOS - COMERCIO DE BEBIDAS RAMOS (Dr. Fadu Franca Porto Estefam OAB/RJ 124797/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento da reclamada e, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada a pagar as férias referentes aos períodos aquisitivos l999/2000 e 2002/2003 (em dobro), e de forma simples, as do período 2003/2004, todas acrescidas do terço constitucional, na forma da fundamentação. Fica mantido o valor da condenação, para os efeitos processuais.”\r\n\r\nRO 01248-2003-002-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes(Embargantes): I-BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB/RJ 58248/D), II-THADEU RANATO BRANDÃO VIEIRA (Dr. Elvio Bernardes OAB/RJ 1704/A). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento.” \r\n\r\nRO 01274-2003-013-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente(Embargante): TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ 45513/D). Recorrido: CLAUDIO BARCELOS DE CARVALHO (Dr. Alexandre Santana Nascimento OAB/RJ 95384/D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.”\r\n\r\nRO 01314-2005-012-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: TELSUL SERVIÇOS LTDA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439/D). Recorrido: I-JOSE EDILSON SOARES VERAS (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB/RJ 84964/D), II-TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Sabrina Vieira de Castro Couto da Silva OAB/RJ 122297). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 01455-2003-026-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO(MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO)(Embargante), II-MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(S) (Dr. Nidia Caldas Farias OAB/RJ 115816/D). Recorrido: SEVERINA BATISTA (Dr. Valter Bertanha Valadão OAB/RJ 25883/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.” \r\n\r\nRO 01535-2004-052-01-00-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente(Embargante): VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE (Dr. Glória Maria de Lossio Brasil OAB/RJ 60068/d). Recorrido: ANTONIO FERNANDO DRAGO SILVA (Dr. Patricia Mattoso de Almeida Serrano OAB/RJ 1621/B). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.” \r\n\r\nRO 01580-2003-047-01-00-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/(Embargante): TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D). Recorrido: PÍNDARO CARLOS DE MELO KRUGER (Dr. Ricardo da Silva Netto OAB/RJ 66316/D).“...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 01680-2003-052-01-00-3 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 049479/D). Recorridos: I-MARCOS AURELIO DIAS DE ASSUMPCAO (Dr. Jair Moura do Nascimento OAB/RJ 086737/D), II-GUINADA CONSULTORIA LTDA (Dr. Flavia Serrao Sanz OAB/RJ 100108/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso, interposto pela 2ª ré, rejeitar a preliminar argüida de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro 2006\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 49522"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nRO 6975/00 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-GERALDO DIOLINDO CELESTINO (Dr. Carlos Elias dos Santos Curty OAB/RJ 34958/D), II- J. C. GUIMARÃES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. (Dr. Luiz Fernando Taranto OAB/RJ 5758/D). Recorrentes: OS MESMOS. “...pelo exposto, tenho por juntadas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068 do Código de Processo Civil, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO Nº 6975/2000.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido e certificado o prazo, encaminhem-se os autos ao eminente Desembargador Revisor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.”\r\n\r\nRO 14829/99 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: NEUSA MARTINS SANTOS DE FARIA (Dr. Henrique do Couto Martins OAB/RJ 76490/D). Recorrido: BANCO ALVORADA S/A (Dr. Patricia Pereira de Oliveira OAB/RJ 100943/D). “...pelo exposto, tenho por juntadas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068 do Código de Processo Civil, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO Nº 14829/99.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido e certificado o prazo, encaminhem-se os autos ao eminente Desembargador Revisor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.”\r\n\r\nRO 16342/99 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I- MARCO ANTONIO DOS SANTOS TEIXEIRA (Dr. Eneas Rangel Filho OAB/RJ 43500/D), II- G P GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO S/C LTDA. (Dr. Sidney Paganotti OAB/SP 79877/D). Recorridos: I-BANCO BRADESCO S/A (Dr. Riwa Elblink OAB/RJ 61115/D), II- G P GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO S/C LTDA. (Dr. Sidney Paganotti OAB/SP 79877/D), III- MARCO ANTONIO DOS SANTOS TEIXEIRA (Dr. Eneas Rangel Filho OAB/RJ 43500/D). “...pelo exposto, tenho por juntadas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068 do Código de Processo Civil, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO Nº 16342/99.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido e certificado o prazo, encaminhem-se os autos ao eminente Desembargador Revisor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro 2006\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 49490"
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                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "50532": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2006, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 01 DO 4º ANDAR, NA AV. PRES. ANTÔNIO CARLOS, Nº 251: \r\n\r\n[ 1 ] 00012-2004-031-01-00-9 RO (31a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Dr. José Perez de Rezende RJ 0022019 D J 098164 D J 0002462 A ). \r\n\r\n[ 2 ] 00064-2004-019-01-00-1 RO (19a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Mario Antonio D O Couto RJ 043497 D J 014677 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00090-2005-006-01-00-4 RO (6a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Light Serviços de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 065695 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 4 ] 00207-2004-035-01-00-4 RO (35a. VT/RJ) Relator Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ n° 011310-D). Recorrido: DAVID FINK (Dr. Luis Augusto Lyra Gama - OAB/RJ n° 074713-D). (RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO) \r\n\r\n[ 5 ] 00209-2003-072-01-00-2 RO (72a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A (Dr. Cláudio Luiz Lobo RJ 073762 D J 037783 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00224-2002-204-01-00-8 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 050302 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00237-2004-068-01-00-1 RO (68a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: SIDNEI NASCIMENTO REIS (Dr. Roberto Pontes Dias RJ 013094 D J 015446 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00247-2005-028-01-00-9 RO (28a. VT/RJ) Relator Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Miriam Fernandes Xavier Dias (Dra. Sandra Maria Alves Ribeiro RJ 066593 D J 061937 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00248-2004-058-01-00-4 RO (58a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: TANIA REGINA PORTO (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma RJ 041069 D J 031891 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00277-2000-023-01-00-9 RO (23a. VT/RJ) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrentes: 1- BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Arnor Serafim Junior SP 079797 D J 086770 D J 050833 D J 050833 D J 086770 D J 086770 D P 079797 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00292-2001-014-01-00-7 RO (14a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Dra. Regina Maria Cimponi Nahid RJ 022798 D J 057415 D J 065085 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00321-2005-245-01-00-9 RO (5a. VT/Niterói) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição. 2- Fundação de Arte de Niterói (Dr. Índio do Brasil Cardoso RJ 027681 D J 042796 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00368-2000-041-01-00-6 RO (41a. VT/RJ) Relator Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrentes: YVONNE HENNINGER STEVENS e Outros (Dr. Luiz Cesar Vianna Marques RJ 027314 D J 002462 A J 096260 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00419-2004-051-01-00-0 RO (51a. VT/RJ) Relatora Juíza PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA. Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\nQuebra [ 15 ] 00439-2002-012-01-00-7 AP (12a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: SUZANA GOMES SANTOS (Dr. Humberto Jansen Machado RJ 013911 D J 081551 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00447-2004-068-01-00-0 RO (68a. VT/RJ) Relator Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: EMOP EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Dra. Renata Cotrim Nacif). Recorrido: MARIA CONCEIÇÃO BASTOS (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00459-2004-056-01-00-4 RO (56a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: COFIX CONSTRUÇÕES EMPEENDIMENTOS LTDA (Dr. Fausto Allegreto Júnior RJ 0052039 D J 101503 D J 0052039 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00480-2004-044-01-00-0 RO (44a. VT/RJ) Relator Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 065662 D ). 2- EXPRESSÃO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/C LTDA. \r\n\r\n[ 19 ] 00486-2004-471-01-00-2 RO (1a. VT/Itaperuna) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: AUTO POSTO CIDADE NOVA LTDA (Dra. Elizete Pimentel Soares RJ 114404 D J 058636 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00490-2002-041-01-00-4 RO (41a. VT/RJ) Relatora Juíza PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 064309 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00490-2005-012-01-00-1 RO (12a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto RJ 071427 D J 118318 D J 091043 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00499-2003-341-01-00-0 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relatora Juíza PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA. Recorrentes: 1- JOÃO MONTEIRO DE SOUZA (Dra. Maria Célia de Souza Dias RJ 086562 D J 114979 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 23 ] 00531-2004-006-01-00-7 RO (6a. VT/RJ) Relatora Juíza PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA. Recorrente: MAURÍCIO SIMÕES DA SILVA JÚNIOR (Dr. Francisco Das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D J 035271 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00544-1991-045-01-00-3 AP (45a. VT/RJ) Relatora Juíza PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA. Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D J 042063 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00559-2001-030-01-00-5 RO (30a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: AUGUSTO HELENO ARAÚJO DE FREITAS (Dr. Felipe Carvalho Sideris RJ 093455 D J 108772 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00559-2005-025-01-00-3 RRPS (25a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Olga Rodrigues (Dr. Moisés Pereira Alves RJ 066503 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 27 ] 00569-2004-062-01-00-8 RO (62a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: FUNDARJ FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA RJ (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 0092784 D J 076490 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00634-2003-049-01-00-4 RO (49a. VT/RJ) Relatora Juíza PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA. Recorrentes: 1- COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (Dr. André Luiz Cardoso Rodrigues RJ 077596 D J 026570 D J 023769 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00646-2003-013-01-00-9 RO (13a. VT/RJ) Relatora Juíza PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA. Recorrente: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 067460 D J 063333 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00662-2005-070-01-00-8 RO (70a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: José Gelasio Fernandes de Queiroz (Dr. Felipe Adolfo Kalaf RJ 057634 D J 083045 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00668-2004-007-01-00-8 RO (7a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: DECIBEL THERMO ACÚSTICA LTDA (Dr. José Elias de Souza Barros RJ 043534 D J 062575 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00668-2004-411-01-00-0 RO (1a. VT/Araruama) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (MUNICÍPIO DE ARARUAMA). 2- MUNICÍPIO DE ARARUAMA (PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA - Dra. Thatiana Gomes Lopes RJ 124974 D J 056110 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00668-2005-003-01-00-3 RO (3a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- Sociedade de Beneficência Humboldt - Colégio Cruzeiro (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D J 078039 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 34 ] 00685-2005-261-01-00-8 RO (1a. VT/São Gonçalo) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Luiz Antonio Conceição da Silva (Dr. Fernando Augusto Machado Vinagre RJ 093111 D J 082907 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00705-2004-023-01-00-7 RO (23a. VT/RJ) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: ANTONIO QUEIROZ MOREIRA (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 067115 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00770-2004-029-01-00-0 RO (29a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Dr. Maurício Martinez Toledo dos Santos RJ 112725 D J 098631 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00779-2004-020-01-00-4 RO (20a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: BAR E RESTAURANTE A COMILANÇA LTDA (Dr. Leonardo Fischer Peçanha RJ 102072 D J 080136 D ). \r\n\r\nQuebra [ 38 ] 00812-2003-007-01-00-5 RO (7a. VT/RJ) Relator Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrentes: 1- FABIO MARQUES VALE (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D J 035728 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 39 ] 00871-2003-013-01-00-5 RO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) (13a. VT/RJ) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ (Dr. Décio Freire RJ 002255 A J 073438 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00877-2000-071-01-00-0 RO (71a. VT/RJ) Relatora Juíza PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA. Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez RJ 039529 D J 028866 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00881-2004-046-01-00-2 RO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) (46a. VT/RJ) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: CARLOS ALBERTO DE MATOS (Dr. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 065558 D J 022019 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00884-2003-038-01-00-0 RO (38a. VT/RJ) Relator Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrentes: 1- LIA MÁRCIA SOARES CAMPELINO (Dr. Luiz Antonio Cabral RJ 033316 D J 033478 D J 033478 D J 002255 A J 033316 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00895-2005-206-01-00-4 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: José Carlos Ferreira Soares (Dr. Jair Moura do Nascimento RJ 086737 D G 0029119 ). \r\n\r\n[ 44 ] 00926-2003-025-01-00-7 RRPS (25a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE (Dr. Decio Freire RJ 02255 A J 100223 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00934-2002-481-01-00-3 RO (1a. VT/Macaé) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- MARCOS RODRIGUES Y RODRIGUES (Dr. Paulo Eduardo de Araújo Saboya RJ 017048 D J 009210 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 46 ] 00936-2005-051-01-00-0 RO (51a. VT/RJ) Relator Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Luiz Carlos Patrocínio de Melo (Dra. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00950-2004-018-01-00-9 RO (18a. VT/RJ) Relatora Juíza PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA. Recorrente: ELIANDRO MÁRCIO PEREIRA (Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 065662 D J 063822 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00965-2004-064-01-00-8 RO (64a. VT/RJ) Relator Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Marileny Stevaux Cumeira RJ 031064 D J 021973 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00998-2003-022-01-00-5 RO (22a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- ANTONIO CARLOS ALBANI (Dra. Regina Mesquita Parada RJ 024086 D J 001308 B ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 50 ] 01037-2005-342-01-00-9 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Manoel de Andrade Moura (Dr. André Luis Nogueira RJ 54894 D J 85088 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 01053-2005-062-01-00-1 RO (62a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Associação São Vicente de Paulo - Colégio da Providência (Dr. Ricardo Adolfo Labanca Bastos RJ 077661 D J 080989 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01059-2004-033-01-00-2 AP (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) (33a. VT/RJ) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Agravante: MAURO SÉRGIO SALOMÃO JUNIOR (Dr. Paulo Haus Martins RJ 069406 D J 016448 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01069-2005-039-01-00-7 RO (39a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Carlos Alberto Manduano (Dr. Danilo da Silva RJ 069448 D J 092718 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01106-2003-028-01-00-1 RO (28a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: CIMENTO MAUÁ S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 101196 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 01116-2003-521-01-00-3 RO (1a. VT/Resende) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrentes: JOAQUIM CORREA PEREIRA e Outros (Dra. Giovana Tognolo Olivier Vilela RJ 113576 A J 038355 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 01125-2005-203-01-00-0 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Faria Comércio de Sucatas e Aparas de Papéis Ltda (Dr. Gilmar Paz Santiago RJ 107221 D J 054766 D J 098272 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01143-2005-000-01-00-6 AC (64a. VT/RJ) (AGRAVO REGIMENTAL) Relator Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Requerente: Funcef - Fundação dos Economiários Federais (Dr. Sérgio dos Santos de Barros RJ 097432 D J 060787 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01153-2003-070-01-00-0 RO (70a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: RDC SUPERMERCADOS LTDA (Dr. Gelson Francisco Borges da Costa RJ 0130716 D J 0093959 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01196-2004-073-01-00-6 RO (73a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: EMOP EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Dra. Daniele Farias Dantas de Andrade). Recorrido: LIESEL MARIA DE CASTRO ROSAS (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01209-2005-245-01-00-5 AP (5a. VT/Niterói) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: Nelio Colares Rodrigues (Dra. Irene Sevenier de Oliveira RJ 100719 D J 047186 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01256-2005-064-01-00-0 RO (64a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Décio Freire RJ 002255 A J 016815 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01270-2004-021-01-00-5 RRPS (21a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- MARILENE XAVIER DE SOUZA (Dr. Roberto Ferreira Barbosa RJ 41224 D J 41224 D J 02548 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01273-2005-206-01-00-3 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias). 2- Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dra. Walkíria Lima da Rocha). Recorrido: Elias Martins dos Santos (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01278-2004-019-01-00-5 RO (19a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: SANDRO PIRES (Dr. Maricel Lozano Petralanda RJ 068917 D J 033869 D J 105806 D ). 3- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Dra. Eliza Grinsztejn). \r\n\r\n[ 65 ] 01286-2004-022-01-00-4 RRPS (22a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- ERCIL CUNHA SILVA (Dr. José Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 0049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 66 ] 01295-2002-024-01-00-6 RO (24a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: MARA LÚCIA VICENTE DE SOUZA (Dr. Moysés Ferreira Mendes RJ 071097 D J 016162 D J 0082560 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01317-2005-032-01-00-5 RO (32a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Paulo Roberto Ferreira da Costa (Dr. Nelson Halim Kamel RJ 087036 D J 002255 A ). \r\n\r\n[ 68 ] 01321-2004-024-01-00-8 RO (24a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- CLÁUDIA CRISTINA ARANTES FREITAS DA CRUZ (Dr. Anacleto Costa da Cunha RJ 084963 D J 066862 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 69 ] 01322-2005-205-01-00-1 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dra. Walquíria Lima da Rocha). Recorridos: 1- Ocacildo Ferreira Salgado (Dr. José Carlos de Oliveira e Silva RJ 100400 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01370-1998-342-01-00-8 AP (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: ANTONIO MARTINHO DE OLIVEIRA (Dr. Sandro Aquiles de Almeida RJ 088913 D J 024766 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01388-2005-039-01-00-2 RO (39a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Reginaldo Sobral Magalhães (Dr. Paulo Quintino da Silva Lage RJ 059863 D ). Recorrido: União Federal (Advocacia Geral da União - Dr. Mauro Chaves Reis). \r\n\r\n[ 72 ] 01398-2004-041-01-00-3 RO (41a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 029173 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 73 ] 01454-2004-034-01-00-1 RO (34a. VT/RJ) Relator Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Marileny Stevaux Cumeira RJ 031064 D ). Recorrido: LANCHOLÂNDIA LANCHES LTDA. \r\n\r\n[ 74 ] 01473-2003-052-01-00-9 RO (52a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: FERNANDO ARRUDA DA SILVA FILHO (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 014677 D J 035271 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01473-2003-073-01-00-0 RO (73a. VT/RJ) Relator Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: LUIZ CLÁUDIO DA COSTA (Dr. Rosário Antonio Senger Corato RJ 065850 D ). Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA. \r\n\r\n[ 76 ] 01502-2005-461-01-00-8 RO (1a. VT/Itaguai) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP (Dra. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 064685 D J 095692 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01512-2004-202-01-00-9 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 114299 D ). 2- AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\n[ 78 ] 01514-2002-061-01-00-7 RO (61a. VT/RJ) Relatora Juíza PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA. Recorrente: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (ASSIST. UNIÃO FEDERAL) (Dr. Aristides Magalhães RJ 019030 D J 085104 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01548-2005-225-01-00-7 RO (5a. VT/Nova Iguaçu) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Guaraci Júnior Rodrigues de Souza (Dra. Maria Helena Monteiro Lima RJ 039768 D J 049529 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01551-2003-050-01-00-2 RO (50a. VT/RJ) Relatora Juíza PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA. Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA DA CENTRAL DO BRASIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 080104 D J 002683 A ). \r\n\r\n[ 81 ] 01553-2004-062-01-00-2 RO (62a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 023741 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01563-2004-024-01-00-1 RO (24a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: MEDIAL SAÚDE S/A (Dr. Hermano Abron Cabernite RJ 040730 D J 03999 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01565-2004-061-01-00-0 RO (61a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- EDITORA O DIA S/A (Dr. Christóvão Piragibe Tostes Malta RJ 006305 D J 005340 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 84 ] 01603-2004-035-01-00-9 RO (35a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição. 2- UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro - Dr. Rodrigo Lychowski). 3- ANTONIO DELMIRO DA SILVA (Dr. Anderson Guida Brilhante RJ 076320 D J 076320 D ). 2- UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro - Dr. Rodrigo Lychowski). \r\n\r\n[ 85 ] 01604-1991-041-01-00-0 RO (41a. VT/RJ) Relator Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrentes: 1- RUBEN CORREA (Dr. Paulo Maltz RJ 032854 D J 072960-D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 86 ] 01634-2003-461-01-00-8 RO (1a. VT/Itaguai) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: PESAGRO RIO EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. José Velloso RJ 016869 D J 076067 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 01657-2003-054-01-00-1 RO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) (54a. VT/RJ) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 011310 D J 005748 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 01717-2005-058-01-00-3 RRPS (58a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natália Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D J 71170 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 89 ] 01728-2002-050-01-00-0 RO (50a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- ALEXANDRE ROMULO DE ALMEIDA (Dra. Dione Pereira Schlobach RJ 099804 D J 019030 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n[ 90 ] 01779-1991-023-01-00-5 AP (23a. VT/RJ) Relator Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Agravante: CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA (Dr. Eduardo Henrique A C de Moraes RJ 061338 D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 01866-2004-225-01-00-7 RO (5a. VT/Nova Iguaçu) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: NANCY MEDEIROS BELISARIO (Dr. Wilson Luiz da Silva RJ 089850 D J 065199 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 01974-1993-028-01-00-9 RO (28a. VT/RJ) Relatora Juíza PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA. Recorrentes: 1- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez RJ 039529 D J 016162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 93 ] 02112-2000-431-01-00-9 RO (1a. VT/Cabo Frio) Relator Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrentes: 1- DURVAL DUARTE NETO (Dr. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D J 020432 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 94 ] 02162-2001-071-01-00-3 RO (71a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS E TURISMO S/A - TRANSTUR. Recorrido: ANTONIO CESAR FERREIRA DE SOUZA (Dr. Edson Martins Areias RJ 094105 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 02268-1997-481-01-00-3 RO (1a. VT/Macaé) Relator Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: BANCO ITAÚ S/A (Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 041069 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 02303-2005-321-01-00-0 RRPS (1a. VT/São João de Meriti) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 56494 D ). 2- Armstrong Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\n[ 97 ] 02568-1991-025-01-00-2 AP (25a. VT/RJ) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Agravante: EDSON SANTOS DE OLIVEIRA (Dr. Antonio Jesus dos Santos RJ 073164 D J 002683 A ). \r\n\r\n[ 98 ] 02813-2002-262-01-00-1 RO (2a. VT/São Gonçalo) Relatora Juíza PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA. Recorrentes: 1- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Dra. Flávia Savedra Serpa RJ 062729 D J 119874 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 99 ] 02929-2003-244-01-00-0 RO (4a. VT/Niterói) Relator Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: JÚLIO ALMEIDA DA COSTA (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 003999 D J 011310 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 03168-1996-241-01-00-4 AP (1a. VT/Niterói) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: VALTER LOPES DA ROCHA (Dr. Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ 075577 D J 047547 D J 066633 D ). \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta (13/11/06), que não forem julgados nesta data, serão submetidos a julgamento em sessão subseqüente, independentemente de nova publicação. Rio, 27 de outubro de 2006. Sonia Aparecida Rocha Velasque - Chefe de Secretaria da Segunda Turma. \r\n\r\nId: 50532"
                        ],
                        "50538": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProc. 00480-2004-044-01-00-0 RO (44a. VT/RJ) Relator Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 065662 D ). 2- EXPRESSÃO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/C LTDA. \r\n\r\nPelo presente fica notificada a Reclamada/Recorrida EXPRESSÃO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/C LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência da inclusão do presente processo na pauta da sessão extraordinária do dia 13/11/2006, às 09:00 horas, na sala de sessões nº 01 do 4º andar, na Av. Presidente Antônio Carlos, 251.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado no lugar de costume na Secretaria Judiciária (Protocolo) deste Tribunal.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos 30 dias do mês de outubro de 2006. Náira Fernandes dos Santos - Téc. Judiciário. \r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProc. 01512-2004-202-01-00-9 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 114299 D ). 2- AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPelo presente fica notificada a Reclamada/Recorrida AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência da inclusão do presente processo na pauta da sessão extraordinária do dia 13/11/2006, às 09:00 horas, na sala de sessões nº 01 do 4º andar, na Av. Presidente Antônio Carlos, 251.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado no lugar de costume na Secretaria Judiciária (Protocolo) deste Tribunal.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos 30 dias do mês de outubro de 2006. Náira Fernandes dos Santos - Téc. Judiciário. \r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProc. 02303-2005-321-01-00-0 RRPS (1a. VT/São João de Meriti) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 56494 D ). 2- Armstrong Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica notificada a Reclamada/Recorrida Armstrong Vigilância e Segurança Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência da inclusão do presente processo na pauta da sessão extraordinária do dia 13/11/2006, às 09:00 horas, na sala de sessões nº 01 do 4º andar, na Av. Presidente Antônio Carlos, 251.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado no lugar de costume na Secretaria Judiciária (Protocolo) deste Tribunal.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos 30 dias do mês de outubro de 2006. Náira Fernandes dos Santos - Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 50538"
                        ],
                        "49846": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n01241-1987-012-01-00-0 AP (12a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravantes: 1-BANCO ITAÚ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ n° 016162-D). 2- LUIZ BOTANI DE OLIVEIRA (Dr. Adilson de Paula Machado - OAB/RJ n° 012898-D). Agravados: Os Mesmos.-por unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento por ausência de delimitação de valores suscitada pelo devedor, conhecer dos agravos de petição interpostos por BANCO ITAÚ S/A e LUIS BOTANI DE OLIVEIRA, dar parcial provimento ao apelo do devedor, para determinar o refazimento dos cálculos de atualização conforme critério posto na fundamentação e que este dispositivo integra; e negar provimento ao apelo do credor.\r\n\r\n01527-2001-068-01-01-2 AP (68a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA (Dr. Eduardo de Sanson - OAB/RJ n° 110454-D). Agravado: INSS (Procuradoria do Inss - Dr. Bernardo de Souza Alves). -por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. e, por maioria, negar-lhe provimento. \r\n\r\n01719-2005-031-01-00-3 RRPS (31a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ n° 002496-A). Recorrido: CLECI INÊS DO AMARAL DE LIMA (Dra. Ana Maria Siqueira do Amaral - OAB/RJ n° 071170-D)-por unanimidade, em não conhecer, à falta de preparo regular, do recurso ordinário interposto por Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\n01880-2004-014-01-00-0 RRPS (14a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1-PAULO SÉRGIO DE ALBUQUERQUE FREITAS (Dr. Cláudio Ricardo da S Teixeira - OAB/RJ n° 127756-D). 2- LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ n° 049479-D). Recorridos: Os Mesmos-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Paulo Sérgio de Albuquerque Freitas, não conhecer, à falta de interesse e utilidade, do recurso ordinário adesivo interposto por Light Serviços de Eletricidade S/A, rejeitar as preliminares da defesa e negar provimento ao apelo autoral. \r\n\r\n00118-2004-203-01-00-0 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- RENATO FRANCA MACHADO (Dr. Claudio Brandt Filho - OAB/RJ n° 054427-D). 2- SADIA S/A (Dra. Magaly da Silva Viana - OAB/RJ n° 052198-D). Recorridos: Os Mesmos.-por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Renato França Machado e Sadia S/A e negar-lhes provimento. \r\n\r\n00128-2004-039-01-00-9 RO (39a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1-CASA ORESTES ANTUNES DE FRUTAS LTDA (Dr. Gil Luciano Moreira Domingues - OAB/RJ n° 021973-D). 2-ODEVAIR SOARES BAHIA (Dra. Maria Helena Rodrigues de Oliveira - OAB/RJ n° 060914-D). Recorridos: Os Mesmos.-por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Casa Orestes Antunes de Frutas Ltda. e Odevair Soares Bahia e dar provimento ao recurso empresarial, para rejeitar o pedido de vínculo de emprego, em prejuízo dos demais temas recursais e do recurso ordinário adesivo interposto pelo autor, com inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\n00216-2004-039-01-00-0 RO (39aVT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: GENNARI E PEARTREE PROJETOS E SISTEMAS S/C LTDA (Dra. Táina Sonali Petroszenko Rosolino - OAB/SP n° 117332-D). Recorrido: KEULLY REGIANI ANDRADE ALMEIDA (Dr. Ronidei Guimarães Botelho - OAB/RJ n° 083066-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Gennari e Peartree Projetos e Sistemas S/C Ltda. e negar-lhe provimento. \r\n\r\n00429-2002-031-01-00-0 RO (31a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1-TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Nicolau Olivieri - OAB/RJ n° 084904-D). 2-JASSON MARTINS FILHO (Dr. Alexandre Santana Nascimento - OAB/RJ n° 095384-D). Recorridos: Os Mesmos-por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Telemar Norte Leste S/A e Jasson Martins Filho e negar-lhes provimento. \r\n\r\n00495-2004-201-01-00-6 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REDUC (Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia - OAB/RJ n° 067460-D). Recorrido: ALEXANDRE TITO DA COSTA REGO (Dr. Gilmar Paz Santiago - OAB/RJ n° 107221-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e dar-lhe parcial provimento, para determinar sejam observados, para atualização, os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n00554-2002-041-01-00-7 RO (41a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: ANDRÉ MENDES DE SOUZA (Dr. Sérgio Luiz Dantas de Almeida - OAB/RJ n° 082307-D). Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire - OAB/RJ n° 002255-A).-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por André Mendes de Souza e dar-lhe provimento, para declarar nula a decisão a folhas 319, por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos a origem para suprimento da omissão e apreciação do pedido de horas extraordinárias em sua integralidade. \r\n\r\n00565-2004-225-01-00-6 RO (5a.VT/Nova Iguaçu) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: ANA LUCIA MOREIRA DOS SANTOS (Dr. José da Motta Caputo - OAB/RJ n° 089054-D). Recorridos: 1- COOPERATIVA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - COOPERIO (Dr. Marcelo Barros da Silva - OAB/RJ nº 094377-D). 2- POSTO DE GASOLINA VIA LIGHT D'IGUAÇU LTDA e Outro (POSTO DE SERVIÇO TRI DE BELFORD ROXO LTDA) (Dr. Roberto dos Santos Cezar - OAB/RJ n° 041354-D)- por unanimidade, em rejeitar a preliminar de deserção e acolher a preliminar de intempestividade suscitadas em contra-razões e não conhecer do recurso ordinário interposto por Ana Lúcia Martins dos Santos. \r\n\r\n00609-2003-061-01-00-4 RO (61a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: MAURÍCIO DOS SANTOS (Dr. Carlos Alberto Bittencourt - OAB/RJ n° 072583-D). Recorrido: PERSIANAS PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Dra. Samantha Oliveira Rodrigues - OAB/RJ n° 088944-D).-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Maurício dos Santos e dar-lhe parcial provimento, para, reconhecido o vínculo de emprego entre as partes no período de 07.07.1999 a 05.02.2003, condenar Persianas Planalto Indústria e Comércio LTDA. em obrigações: de fazer: anotar a CTPS do autor, registrando funções de motorista e remuneração à base de R$ 800,00 mensais e traditar guias para processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva: de pagar: gratificações natalinas de 1999 (6/12) 2000 (12/12), 2001(12/12), 2002 (2/12) e 2003 - 2/12; férias integrais de 1999/2000 e 2000/2001 em dobro, 2001/2002 simples e proporcionais 2002/2003 (8/12) - todas acrescidas da gratificação de um terço; FGTS correspondente ao período trabalhado, aviso prévio, indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, § 8º, da CLT, como se apurar, inclusive juros, atualização e contribuições legais, conforme critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Custas de R$ 300,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 15.000,00, invertidos os ônus da sucumbência, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio no tocante a incidência de contribuição previdenciária no aviso prévio. \r\n\r\n00788-2004-262-01-00-3 RO (2a.VT/São Gonçalo) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: DI SANTINNI COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA (Dr. Luiz Alberto do Eiro do Val - OAB/RJ n° 063812-D). Recorrido: JOSÉ CARLOS PORTO DE ARAÚJO (Dra. Elza Tobias - OAB/RJ n° 065312-D)-.por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Di Santinni Comercial de Calçados Ltda. e, por maioria, dar-lhe provimento, para rejeitar os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência, dispensado o autor. \r\n\r\n00855-2005-053-01-00-3 RO (53a.VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: EMS S/A (Dr. Rodrigo Magalhães Romano - OAB/RJ n° 083114-D). Recorrido: Cláucio Francisco Braz (Dr. Sergio Mauro de Oliveira - OAB/RJ n° 066881-D).-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por EMS S/A e negar-lhe provimento. \r\n\r\n00873-2004-302-01-00-6 RO (2a. VT/Petrópolis) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1-ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA (Dra. Flavia Sant'Anna - OAB/RJ n° 065122-D). 2- RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA (Dr. Sidney David Pildervasser - OAB/RJ n° 038519-D). Recorridos: Os Mesmos.-por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Associação Congregação Santa Catarina - Hospital Santa Teresa e Rita de Cássia de Oliveira, por maioria, dar provimento ao apelo empresarial, para excluir da condenação obrigação de pagar horas extraordinárias e projeções; e, por unanimidade, negar provimento ao apelo autoral, do que resulta a rejeição de todos os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\n00905-2003-024-01-00-5 RO (24a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: ANA MARIA BRITO SOUZA (Dr. Arnaldo Maldonado - OAB/RJ n° 013279-D). Recorrido: KENUTTI CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.-por unanimidade, em acolher a preliminar suscitada por Kenutti Confecções e Comércio de Roupas Ltda. - ME e não conhecer, por intempestivo, do recurso ordinário interposto por Ana Maria Brito Souza. \r\n\r\n00948-2004-067-01-00-0 RO (67a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: CONSTRUTORA OAS LTDA (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins - OAB/RJ n° 016718-D). Recorrido: JOSIMAR BARROZO DOS SANTOS (Dr. José Aleudo de Oliveira - OAB/RJ n° 016376-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Construtora OAS Ltda. e dar-lhe provimento, para rejeitar o pedido de pagamento de diferenças salariais, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\n01543-2001-421-01-00-1 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ n° 049479-D). Recorrido: AFRANIO JOSÉ BARROS JACINTHO (Dra. Regina Mesquita Parada - OAB/RJ n° 024086-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Light Serviços de Eletricidade S.A e dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação obrigação de pagar diferenças salariais e pertinentes reflexos. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\nREDATOR DESIGNADO\r\n\r\n01054-2004-026-01-00-1 RO (26a.VT/RJ)Redator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: ALESSANDRA TARGINE DA SILVA MAIA (Dr. Luiz Fernando de Souza Calaça - OAB/RJ n° 056784-D). Recorrido: JORNAL DO BRASIL S/A (Dr. Luis Claudio Amorim Barretto - OAB/RJ n° 083897-D)-por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Relator que o provia parcialmente para determinar a condenação da reclamada quanto ao pagamento referente ao período de estabilidade provisória compreendido entre 01/02/2004 e 31/01/2005. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n02053-2004-205-01-00-0 RRPS (5a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO.Embargante: AMPLA S/A (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ n° 066247-D). Embargados: 1-MARCUS VINICIUS NEVES PINHEIRO (Dr. Márcio Egger Chaves - OAB/RJ n° 085552-D).2-LOGISTECH DISTRIBUIÇÃO PLANEJAMENTO E ENTREGA S/C (Dra. Tania Maria Braga Barros - OAB/RJ n° 100948-D) - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n00768-2002-006-01-00-6 RO -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Embargante: BANCO SANTANDER S.A (Dr.Alberto Jorge B. Cotrim - OAB/RJ 67115/D) Embargado: MARIA DE FATIMA DA S. MARQUES (Dr.Jorge Aurelio P. Da Silva - OAB/RJ 83266/D)- por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por BANCO SANTANDER S/A e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando o embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa. \r\n\r\n00875-2003-044-01-00-1 RO -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Embargante: DANIELLE CASACA COMTE (Dr.Sheila Pelicier Veloso - OAB/RJ 84532/D) -Embargado: BANCO BRADESCO S.A (Dr.Raimundo Helder P. Junior - OAB/RJ84532/D) -por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por DANIELLE CASACA COMTE e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa. \r\n\r\n01596-2003-321-01-00-6 RO (1a. VT/São João de Meriti) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO.Embargante: ADEMIR SCARPINI ARJORNAS (Dr. Moisés Menezes de Amorim - OAB/RJ n° 060734-D). Embargado: SENDAS S/A (Dr. Pedro Campelo de Oliveira - OAB/RJ n° 107345-D)-por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por ADEMIR SCARPINI ARJONAS e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e condenando o embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n02169-2001-027-01-00-7 RO (27a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: BANCO DO BRASIL S/A (Dra. LIA ADIBE DE GOUVEA GOMES - OAB/RJ n° 001031-B). Embargados:JOSEFA MARIA DA SILVA PACHECO (Dra. ELISABETE DA SILVA CARDOSO - OAB/RJ n° 108516-D) e FUSÃO CONSERVADORA LTDA.-por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por BANCO DO BRASIL S/A e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando o embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nSelma N.da Silva-Analsta Jud.\r\n\r\nId: 49846"
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                        "50536": [
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                            "GABINETE DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nJUÍZA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nRO-00035-2001-064-01-00-1 - RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA - Recorrente: SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, DE TRANSPORTE DE VALORES, DE PREVENÇÃO E COMBATE DE INCÊNDIO, DE CURSOS DE FORMAÇÃO E SIMILARES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv.Karla Simone Correa e Silva-OAB/RJ-79260/D) - Recorrido: VIGILANCE SERVIÇO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (Adv.Juliana Maria Ascenso Reis-OAB/RJ-111203/D) - “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 50536"
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                        "48135": [
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                            "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-00014-2005-060-01-00-4 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: SILAS DE ASSIS MADRIAGA (Adv.Luiz Alberto do Eiro do Val-OAB/Rj-63812/D) - Recorrido: ORGANIZA ÇÕES FARINHA PURA LTDA (Adv.José Oswaldo Correa-OAB/Rj-12667/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento para determinar seja retificado o valor do salário na CTPS do autor (R$ 500,00 da data da admissão até 31/12/00 e R$ 700,00 pelo período restante), para deferir o pagamento de diferenças salariais coletivas (6% em maio/99 - f.27; 7% em maio/01 - f.39; 9,5% em maio/01 - f.30; 12% + correção de 5% - f.61; 6% em maio/04 - f.73) e das diferenças de aviso prévio, FGTS e 40%, de férias (99/00, 00/01, 01/02, 02/03 e 03/04) e de décimos terceiros salários, pela integração do salário pago “por fora”.\r\n\r\nRO-00074-2004-026-01-00-5 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: IZAN MASCARENHAS SILVA (Adv.Nelson Gomes da Rocha-OAB/RJ-42757/D) - Recorrida: SENDAS S/A (Adv.Emerson Correa da Silva-OAB/Rj-43739/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial apenas para deferir a gratuidade de justiça”.\r\n\r\nRO-00169-2002-049-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes/Recorridos: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ-49479/D) e LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO (Adv.Joelson William Silva Soares-OAB/RJ-64309/D) “...por unanimidade, em conhecer dos recursos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso da reclamada e em dar provimento parcial ao do reclamante, apenas no tocante ao divisor, nos termos do voto”.\r\n\r\nRO-00225-2005-341-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv.Luiz Fernando de Melo-OAB/RJ-5674/D) - Recorridos: GRAZIELLA RODRIGUES FERREIRA (Adv.Anapaula Horta Salvador-OAB/RJ-72588/D) e ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv.Michel de Almeida Muniz-OAB/RJ-123196/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-00413-2004-341-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Adv.Sergio Migueres de Almeida-OAB/RJ-73261/D) - Recorridos: ALISSON DE SOUZA PEREIRA E OUTROS (Adv.Demetrius Passos Fernandes-OAB/RJ-64017/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e, no mérito, em acolhê-los parcialmente, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos”.\r\n\r\nRO-00475-2002-241-01-00-2 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: ESPORTE CLUBE MARICÁ (Adv.Bianca Mendonça dos Santos Nascimento-OAB/RJ-85377/D) - Recorrido: RONALDO CORREA DE LIMA (Adv.Carlos Roberto Figueiredo da Silva-OAB/Rj-82227/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa e, no mérito, em dar-lhe provimento para, reformando a r.sentença, julgar improcedente o pedido. Invertido o ônus da sucumbência. Custas de R$ 150,00 sobre R$ 7.500, valor dado à causa”.\r\n\r\nRO-00566-2004-063-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrido: ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR-ACESU (Adv.Flora Strozemberg Correa dos Reis-OAB/RJ-24564/D) - Recorrentes: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv.José Perez de Rezende-OAB/RJ-22019/D), UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv.Jorge Schmidt Câmara-OAB/Rj-7206/D) e DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist:Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-A/C-DrªIngrid Andrade Sarmento) - Recorrente: ODILON SIDNEY GRILLO (Adv.José Raimundo Frazão Filho-OAB/RJ-97391/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Associação Carioca de Ensino Superior-ACESU e, no mérito, em acolhê-los sem efeito modificativo, apenas para esclarecer a decisão embargada, nos termos do voto”.\r\n\r\nRO-00708-2001-014-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.Luciano Rocha Mariano-OAB/RJ-87828/D) - Recorrida: MARIJANE DAS NEVES ARAÚJO (Adv.Mario Lucio Sampaio-OAB/RJ-81041/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para fixar que o divisor a ser utilizado para o cálculo das horas extras é de 200 horas mensais, e para limitar a indenização por danos morais em R$ 7.000,00”.\r\n\r\nRO-00925-2002-054-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv.Olinda Maria Rebello-OAB/RJ-74145/D) - Recorrido: JOSÉ LUIZ DA SILVA TORRES (Adv.Guilherme de Albuquerque-OAB/RJ-62976/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para deferir horas extras ao autor a partir da oitava diária, observados os parâmetros mencionados no voto, as quais, por habituais, deverão integrar o cálculo dos repousos, férias, décimo terceiro, FGTS, anuênio e aviso prévio (Súmula 376, II, do TST), bem como para excluir da condenação a devolução dos descontos efetuados em favor do IAPP e do IJMS”.\r\n\r\nRO-00940-2005-025-01-00-2 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES (Adv.José Perez de Rezende-OAB/RJ-22019/D) - Recorrido: ADILSON CASTANHEIRA (Adv.Bruno Isaias-OAB/RJ-87034/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-01376-2003-342-01-00-3 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA:DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrente/Recorrido: MARCIO NEVES MEIRA (Adv.Gisa Nara Maciel Machado da Silva-OAB/RJ-760/B) - Recorrente/Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv.Eymard Duarte Tibães-OAB/RJ-66247/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Márcio Neves Meira e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nRO-01603-2005-245-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: CLIN COMPANHIA DE LIMPEZA DE NITERÓI (Adv.Omar de Oliveira-OAB/RJ-5497/D) - Recorridos: MARCELO CANDIDO (Adv.Steiner de Araújo Barcellos-OAB/RJ-123535/D) e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CAFUBÁ (Adv.Fabio Marchisiello-OAB/RJ-102637/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário \r\n\r\nId: 48135"
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                        "48299": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA AURORA COENTRO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-00725-2003-041-01-00-9 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrente: GILVAN JANSEN GARCIA (Adv. Marcelo Ximenes Apoliano - OAB/RJ-100255/D) - Recorrido: ACB EVENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME N/P ESPOLIO CELIO (Adv. Jacyr Pimentel de Barros - OAB/RJ- 73374/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Gilvan Jansen Garcia e, no mérito, em acolhê-los para, sanando as omissões apontadas, emprestar efeito modificativo ao julgado embargado, nos termos da Súmula 278 do E.TST, e dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada, ora embargada, ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT e indenização de 40% do FGTS, nos termos do voto, que passa a fazer parte integrante do Acórdão embargado, invertendo-se o ônus da sucumbência.”.\r\n\r\nRO-00843-2005-072-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV (Adv. Wanderson Bittencourt Rattes OAB/RJ 094348 D ). Recorridos: 1- ADIR GOMES MACHADO (Adv. Antonio Vieira Gomes Filho OAB/RJ 047253 D ). 2- ALAIR GOMES TAVARES (Adv. Antonio Vieira Gomes Filho OAB/RJ 047253 D ). 3- IDA VALA DOS SANTOS (Adv. Antonio Vieira Gomes Filho OAB/RJ 047253 D ). 4- JOÃO PEREIRA DA SILVA (Adv. Antonio Vieira Gomes Filho OAB/RJ 047253 D ). 5- MARLENE GAMA (Adv. Antonio vieira gomes filho OAB/RJ 047253 D ). 6- OLGA MARIA CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. Antonio Vieira Gomes Filho OAB/RJ 047253 D ) “...por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento para, acolhendo a prescrição, em julgar extinto o processo com resolução do mérito, de acordo com o art.269, VI, do CPC.”.\r\n\r\nRO-00948-2001-041-01-00-4 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes/Recorridos: 1- GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A (Adv. José Perez de Rezende OAB/RJ 022019 D ). 2- ROSEMERI MARINS DOS SANTOS MAZZEI MIEIRO (Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB/RJ 079967 D ) “...por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, em dar-lhes provimento parcial; ao da reclamada para reformar a decisão primária para excluir da condenação a integração do anuênio na remuneração da reclamante, tendo em vista que a parcela já faz parte da remuneração, conforme Convenção Coletiva de fls.79, e ao da reclamante para deferir o pedido de equiparação salarial com a paradigma indicada, na função de assistente comercial senior, a partir de maio de 1997.”\r\n\r\nRO-00960-2005-054-01-00-9 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrente: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv. Sergio Murilo Santos Campinho OAB/RJ 55174/D ) Recorrido: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA (Adv. Preciliana Vital Antunes OAB/RJ 58586/D ). “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda e, no mérito, em rejeitá-los.”\r\n\r\nRO-01034-2005-052-01-00-8 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: ARIZIA TEIXEIRA SIQUEIRA (Adv. Cesar Romero Vianna OAB/RJ 033000 D ). Recorridos: 1- FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. Rodrigo Frank Rosa Souza OAB/RJ 132011 D ) 2- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. Antonio Frederico Heluy Dantas OAB/RJ 117260 D ). “...por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, em afastar a prescrição total, mantendo a prescrição parcial e, no mérito, em negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO-01084-2001-006-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: DIANRIO RESTAURANTES LTDA (Adv. José Perez de Rezende OAB/RJ 022019 D ). Recorrido: ZORAIDE FREITAS (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB/RJ 030539 D ) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para deferir à autora 1 hora extra diária nas quartas e quintas-feiras, 1h30min extras às sextas-feiras e 1 hora extra aos domingos, além de mais 1 hora extra pelo intervalo irregularmente concedido, as quais, por habituais, devem refletir no aviso prévio, repouso, décimos terceiros salários, férias com um terço. Mantido o deferimento do adicional noturno no percentual de 20%, a ser calculado sobre a hora diurna acrescida da integração das horas extras, autorizando-se desde já, a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos.”\r\n\r\nRO-01222-2005-037-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: INSS (Procuradoria do INSS - Adv. Jorge Henrique Alves OAB/RJ 068757/D ). Recorridos: 1- CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. Jair Ferreira Lima OAB/RJ 114065 D ). 2- VIAÇÃO RUBANIL LTDA (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ 041820 D ). “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, em dar-lhe provimento para, declarando a nulidade parcial da cláusula 4ª do acordo de fls.31, em determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o montante correspondente ao aviso prévio indenizado.”\r\n\r\nRO-01226-2004-051-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Embargante/Recorrente: INSTITUTO DOS PROFESSORES PÚBLICOS E PARTICULARES - IPPP (Dra. Alessandra Paes Barreto Salomão - OAB/RJ n° 095263-D) Recorrente: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Dra. Ingrid Andrade Sarmento - OAB/RJ nº 109690-D). Recorridos: 1- SUELI PEREIRA DE MELLO (Dra. Maria Luiza Mascarenhas de Souza - OAB/RJ n° 037992-D) 2- INSTITUTO DOS PROFESSORES PÚBLICOS E PARTICULARES - IPPP (Dra. Alessandra Paes Barreto Salomão - OAB/RJ n° 095263-D) 3- DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Dra. Ingrid Andrade Sarmento - OAB/RJ nº 109690-D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Instituto dos Professores Públicos e Particulares - IPPP e, no mérito, em rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nCarlos M. Milman-Téc.Judiciário \r\n\r\nId: 48299"
                        ],
                        "50542": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRO-01058-2003-027-01-00-5 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Assist:Advocacia Geral da União-Drª Maria de Graça Martins Santos) - Recorridos: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv.Ana Rocha de Oliveira-OAB/RJ-112572/D) e PROFISSIONAL DIVULGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (Adv.Manoel Luis Guzzo-OAB/RJ-57083/D) - Tomar ciência 2ª Recorrida do despacho de fls.321 - “Intime-se a 1ª Reclamada (PROFISSIONAL DIVULGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA), através do seu patrono (fls.234) para tomar ciência das decisões de fls.270/273 e 283/284, bem como do recurso interposto (fls.293/300), para, querendo, contra-arrazoar”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 50542"
                        ],
                        "50539": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nRRPS-00017-2005-001-01-00-0 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: MIRIAM FERNANDES PEREIRA (Dr. Nelson Luiz de Lima-OAB/RJ 017276/D). Recorrido: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ 016162/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nRO-00121-2004-224-01-00-4 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: SENDAS S/A (Dr. Emerson Corrêa da Silva OAB/RJ 043739/D). Recorrido: ROMILTON BARBOSA SALES (Dra. Elizabeth da Silva Pontes-OAB/RJ 051430/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pronunciar a prescrição total em relação ao primeiro contrato e, prosseguindo no mérito quanto ao segundo contrato, dar-lhe provimento parcial para absolver a reclamada da condenação de horas extras, adicional noturno e reflexos, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nRO-00433-2005-072-01-00-6 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: SEBASTIÃO ABRUNHOSA GARCIA (Dra. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez-OAB/RJ 039529/D). Recorrido: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Henrique Cláudio Maués-OAB/RJ 035707/D \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, afastar a prescrição total e passar ao julgamento da lide, rejeitar as preliminares argüidas nas contra-razões e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para julgar procedente em parte o pedido e condenar a reclamada ao pagamento do saldo de salário (22 dias de dezembro de 2004) e honorários advocatícios em favor do sindicato assistente. Custas de R$ 80,00, pelo reclamado, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado à condenação.\"\r\n\r\nRO-00811-2005-067-01-00-6 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: MARLENE ESCH (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali-OAB/RJ 004474/D). Recorrido: BANCO ITAÚ S/A (Dra. Ana Lucia D'Arrochella Lima-OAB/RJ 063522/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nRO-01467-2001-054-01-00-2 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: ADMIR JOSÉ DA ROCHA (Dr. Sérvulo José Drummond Francklin Júnior-OAB/RJ 067968/D). Recorrido: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Luiz Carlos Ribeiro Silva-OAB/RJ 077728/D \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial ao modelo GERSON, a partir de 10-09-97, diferenças de natalinas, de férias com 1/3, de aviso prévio, de FGTS e da multa de 40% decorrentes das diferenças salariais deferidas na fundamentação do voto do Relator, permitida a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda, na forma das Leis 8.212/91 e 8.540/92, cujos recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, determinando que, apenas no caso das verbas salariais deferidas, o índice de atualização monetária incida a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação de serviço. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) sobre R$ 20.000,00, novo valor arbitrado à condenação. Invertido o ônus da sucumbência, deve a parte ré ressarcir o reclamante dos valores por ele recolhidos a título de custas e honorários periciais, devidamente corrigidos.\" \r\n\r\nRO-02133-2003-511-01-00-0 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: ESPÓLIO DE CARLOS EDUARDO MARINS (Dr. Bruno José Serafim Verbicário dos Santos-OAB/RJ 091063/D). Recorridos: ANDRÉ CHAVES DO AMARANTE E OUTRO (Dra. Nadja da Silva Moura-OAB/RJ 085898/D).\"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e de ilegitimidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a condenação em horas extras e reflexos para os dois reclamantes, e permitir a dedução da cota previdenciária dos reclamantes. Mantido o valor arbitrado à condenação, vez que ajustado ao conteúdo econômico dos títulos deferidos, mesmo considerando o provimento parcial do recurso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nLaura Maria Crespo\r\n\r\nTéc. Jud. \r\n\r\nId: 50539"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "50544": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2006, NA SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR, AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, Nº 251, ÀS 13:00 HORAS:\r\n\r\n[92] 00172-2004-061-01-00-0 RO -(61a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição. 2- BANCO CENTRAL DO BRASIL (Procuradoria do Banco Central - Dr Ellis Jussara Barbosa de Souza RJ 68769 D J 01311 A J 01311 A J 68769 D ). \r\n\r\n[93] 00180-2003-064-01-00-4 RO -(64a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: LCL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA (Dr. Antonio Jesus dos Santos RJ 73164 D J 62575 D ). \r\n\r\n[94] 00337-2005-341-01-00-4 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- José Silva Lima (Dr. Maria Célia de Souza Dias RJ 86562 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[95] 00405-2006-015-01-00-5 RO -(15a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Valmir Dias Pita (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D J 68633 D ). \r\n\r\n[96] 00511-2005-067-01-00-7 RO -(67a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- Frank Trilles Duarte (Dr. Hilda Lourenço Dias Aghiarian RJ 40603 D J 49164 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[97] 00545-2005-035-01-00-7 RO -(35a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- Marco André de Souza Ribeiro (Dr. Silvio Nunes de Medeiros RJ 113770 D J 49479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[98] 00566-2004-060-01-00-1 RO -(60a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: ADRIANO BELISÁRIO DOS SANTOS (Dr. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D J 73164 D ). \r\n\r\n[99] 00861-1998-225-01-00-8 RO -(5a. VT/Nova Iguaçu). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (ESTADO DO RIO DE JANEIRO). 2- ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Dr Fernando Barbalho Martins RJ 88468 D J 116309 D ). \r\n\r\nQuebra [100] 00895-2005-035-01-00-3 AP -(35a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: Agropecuária Por do Sol Ltda (Dr. Hércules de Souza Calbar RJ 44561 D J 28675 D ). \r\n\r\n[101] 01207-2005-061-01-00-9 RO -(61a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- Telemar Norte Leste S/A (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira RJ 35271 D J 85754 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[102] 01210-2003-046-01-00-8 RO -(46a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: RADIOBRÁS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S.A. (Dr. Mariana Naslausky Mibielli RJ 127208 D J 36252 D ). \r\n\r\n[103] 01362-2005-050-01-00-1 RO -(50a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 20328 D ). \r\n\r\n[104] 01590-2002-062-01-00-9 RO -(62a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: JORGE PAIXÃO RODRIGUES (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D J 15925 D ). \r\n\r\n[105] 01594-2004-062-01-00-9 RO -(62a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: CLUBE SUL AMÉRICA SAÚDE VIDA E PREVIDÊNCIA (Dr. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D J 66760 D ). \r\n\r\n[106] 01742-2002-015-01-00-6 RO -(15a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Henrique Cláudio Maués RJ 35707 D J 123502 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[107] 01980-2005-461-01-00-8 RO -(1a. VT/Itaguaí). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: EXPRESSO REAL RIO LTDA (Dr. Regina Célia de Lima RJ 57704 D J 85371 D ). \r\n\r\n[108] 02334-2002-261-01-00-9 RO -(1a. VT/São Gonçalo). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D J 85480 D ). 2- TAZO TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA A/C SÓCIO SÉRGIO MARINS GUIMARÃES. \r\n\r\n[109] 03021-2004-242-01-00-1 RO -(2a. VT/Niterói). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: GIOVANNA QUINTANILHA ARENA (Dr. Jessika Batista Gonçalves RJ 103718 D J 73717 D ). \r\n\r\n[110] 03336-2003-342-01-00-6 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: MÁRCIO NOGUEIRA GESUALDI (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). \r\n\r\n[111] 03933-2003-341-01-00-4 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: ANTONIO CARLOS ALVES (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). \r\n\r\n[112] 04258-2003-341-01-00-0 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: OSVALDO RODRIGUES PEREIRA FILHO (Dr. Maria Célia de Souza Dias RJ 86562 D J 15925 D ). \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário - 3ª Turma).\r\n\r\nId: 50544"
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                        "50557": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nDecisão proferida na sessão ordinária realizada no dia 23 de outubro de 2006:\r\n\r\nPROCESSO TRT/RJ - RO-12710/01-(23a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (Dr. Marcio Barbosa RJ 16090 D J 46815 D ). - (fls. 187): \r\n\r\n\"CERTIFICO QUE, em sessão realizada nesta data, cuja pauta foi publicada no DOERJ, Parte III, Seção II - Federal, do dia 19/10/2006, às páginas 168/170, sob a Presidência da Exma. Sra. Juíza GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Ilustre Procurador Dra. DEBORAH DA SILVA FELIX, e dos Exmos. Srs. Juízes GUSTAVO TADEU ALKMIM, Relator, MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS e JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE, resolveu a 3ª Turma, por unanimidade, homologar a restauração dos presentes autos e, após o decurso de prazo, voltem os mesmos ao gabinete do Exmo. Sr. Juiz Relator para o seu visto. A Exma. Sra. Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos não participou do julgamento ante o seu impedimento. CERTIFICO E DOU FÉ. SALA DE SESSÕES, 23 de outubro de 2006. FLÁVIO PIRES FERREIRA CLEMENTINO -Chefe de Secretaria da 3ª Turma.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006. Flávio Pires Ferreira Clementino - Chefe de Secretaria da Terceira Turma.\r\n\r\nId: 50557"
                        ],
                        "50580": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeita-se os embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, uma vez que não houve a omissão apontada. \r\n\r\n01684-2000-521-01-00-1 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Resende).1) Agravado: NAILDO ALVES VALENTE (Drª. Regina Helena da Silva - 92042/D OAB/RJ) e 2) Agravado: ITA HOTEL DO YPE LTDA (Dr. Carlos José Ribeiro - 90506/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, no mérito, rejeitá-los uma vez que não houve a omissão apontada.”\r\n\r\nIMPOSTO DE RENDA. A responsabilidade pela retenção do imposto é do empregador, enquanto que o ônus, é do empregado. Trata-se de disposição obrigatória, insculpida no art. 46, da Lei nº 8.541/92 e na forma do Provimento nº 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, devendo incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. \r\n\r\n00210-2003-006-01-00-1 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Agravante: FRANCISCO XAVIER IMÓVEIS LTDA. Agravado: MARCOS DO NASCIMENTO PICONCELLI (Dr. Felipe Adolfo Kalaf - 57634/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida pelo Agravado em contraminuta; conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão a quo e determinar que as deduções do imposto de renda sejam efetivadas de conformidade com o Provimento nº 01/1996, da CGJT/TST, observando-se, ainda, o previsto no art. 46, da Lei nº 8.541/92, mantendo-se a decisão a quo nos demais termos.”\r\n\r\nCONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Inafastável a condenação subsidiária da Recorrente, que deverá permanecer compondo o pólo passivo da demanda, tendo em vista que tomadora e efetiva beneficiária da força de trabalho empreendida pelo ex-empregado da empresa prestadora de serviços. Inteligência do Enunciado 331, da Súmula da Jurisprudência do Eg. TST.\r\n\r\n02860-2001-481-01-00-9 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Antônio Lopes de Almeida - 53073/D OAB/RJ). 1)Recorrido: FABIANA TAVARES LAMOGLIA (Drª. Valda Silveira Kawahara - 64876/D OAB/RJ) e 2)Recorrido: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUÇÕES MONTAGENS LTDA (Dr. Domingos de Sá Filho - 3998/D OAB/ES). \"... por unanimidade, rejeitar as preliminares renovadas pela segunda Reclamada - PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A; no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, para manter a r. sentença.”\r\n\r\nEMPRESA PÚBLICA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NORMA COLETIVA. A Reclamada é empresa pública, integrante da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro, logo há necessidade de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração de seus empregados, ex vi, art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\n00874-2004-068-01-00-8 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. 1)Recorrente: EMOP EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e 2)Recorrente: AUGUSTO CÉZAR DE OLIVEIRA ANTUNES (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva - 85330/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, conhecer dos recursos. Quanto ao recurso da Reclamada, também por unanimidade, rejeitar a preliminar de litispendência argüida e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes de 26,78% e de 8,31%, e o pagamento mensal da cesta básica, todos previstos no Acordo Coletivo 2002, e o pagamento das diferenças decorrentes do reajuste salarial de 10%, previsto na Convenção Coletiva 2002/2003 e dos reajustes salariais de 12% e de 5%, previstos na Convenção Coletiva 2003/2004, julgando improcedente o pedido. Quanto ao recurso do Reclamante, por unanimidade, dar-lhe provimento para deferir a gratuidade de justiça.”\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Nos termos do inciso IV, da Súmula nº 331, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que tenha participado da relação processual, respondendo, subsidiariamente, no caso de ausência de idoneidade econômica ou financeira da empregadora, por se caracterizar em culpa in eligendo e in vigilando.\r\n\r\nRECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. \r\n\r\nRECURSO ADESIVO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso adesivo quando interposto após o octídio legal.\r\n\r\n01591-2004-035-01-00-2 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. 1)Recorrente: FANY RAFAEL CARDOSO (Dr. Anderson Guida Brilhante - 76320/D OAB/RJ) e 2)Recorrente: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. Recorridos: OSMESMOS. \"... por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pela segunda ré e não conhecer do recurso adesivo da acionante, por intempestivo. Quanto ao recurso ordinário da segunda demandada, por unanimidade, conhecê-lo e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nINADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SUSCITADA EX OFFICIO PELA JUÍZA RELATORA. Quando o valor da condenação não alcançar a 60 (sessenta) salários mínimos ou a sentença estiver em consonância com a Súmula do Eg. TST, não é cabível o Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição. Incidência dos §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC e do item I da Súmula nº 303 do Eg. TST.\r\n\r\nCONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Nos termos do inciso IV, da Súmula nº 331, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e as sociedades de economia mista, desde que tenha participado da relação processual, respondendo, subsidiariamente, no caso de ausência de idoneidade econômica ou financeira da empregadora, por se caracterizar em culpa in eligendo e in vigilando.\r\n\r\n00174-2005-206-01-00-4 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). 1)Recorrido: RODRIGO SANTANA DA SILVA (Drª. Gentila Monteiro de Oliveira - 73026/D OAB/RJ) e 2)Recorrido: WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Drª. Rosane Cardoso Lopes - 90173/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, determinando-se a retificação da autuação para excluí-lo. Conhecer do recurso voluntário do MUNICÍPIO e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e excluir da condenação subsidiária do Município-Reclamado o pagamento da multa prevista no art. 467, da CLT, mantendo-se a r. Sentença nos seus demais termos.”\r\n\r\nINADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SUSCITADA EX OFFICIO PELA JUÍZA RELATORA. Quando o valor da condenação não alcançar a 60 (sessenta) salários mínimos ou a sentença estiver em consonância com a Súmula do Eg. TST, é incabível o Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição. Incidência dos §§ 2º e 3º, do art. 475 do CPC e do item I da Súmula nº 303, do Eg. TST.\r\n\r\nCONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Nos termos do inciso IV, da Súmula 331, do Egrégio TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive, quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que tenha participado da relação processual, respondendo, subsidiariamente, no caso de ausência de idoneidade econômica ou financeira da empregadora, por caracterizar-se em culpa in eligendo e in vigilando.\r\n\r\n00519-2005-204-01-00-7 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. 1)Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) e 2)Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). 1)Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS CESARIO (Dr. Albano Nogueira D’Almeida - 45927/D OAB/RJ) e 2)Recorrido: WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Drª. Rosane Cardoso Lopes - 90173/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso. \"\r\n\r\nPRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Trata-se de indenização por acidente do trabalho ajuizada antes da Vigência do novo Código Civil, de 2002 e da EC 45/2004, cujo prazo prescricional à época era vintenário, a teor do disposto no art. 177 do Código Civil de 1916. A citação válida na Justiça Comum, na forma do disposto no art. 219, caput do CPC, interrompe o prazo prescricional.\r\n\r\n00606-2005-247-01-00-2 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira - 105246/D OAB/RJ). Recorrido: JORGE LUIZ ANACLETO (Dr. Milton Telles de Santanna - 4371/D OAB/RJ). \"... por maioria, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, para dele conhecer e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. Rearbitrar o valor das custas em R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação.”\r\n\r\nINADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SUSCITADA EX OFFICIO PELA JUÍZA RELATORA. Quando o valor da condenação não alcançar a 60 (sessenta) salários mínimos ou a sentença estiver em consonância com a Súmula do Eg. TST, não é cabível o Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição. Incidência dos §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC e do item I da Súmula nº 303 do Eg. TST.\r\n\r\nCONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Nos termos do inciso IV, da Súmula nº 331, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e as sociedades de economia mista, desde que tenha participado da relação processual, respondendo, subsidiariamente, no caso de ausência de idoneidade econômica ou financeira da empregadora, por se caracterizar em culpa in eligendo e in vigilando.\r\n\r\n00828-2005-206-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. 1)Recorrente: REEXAME NECESSRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e 2)Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). 1)Recorrido: MARIA JOSÉ DO LIVRAMENTO (Drª. Gentila Monteiro de Oliveira - 73026/D OAB/RJ) e 2)Recorrido: WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Drª. Rosane Cardoso Lopes - 90173/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, não conhecer do Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição e determinar a retificação da autuação para excluir o Reexame Necessário; conhecer do recurso voluntário do Reclamado, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.”\r\n\r\nCONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Nos termos do inciso IV, da Súmula n 331, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e as sociedades de economia mista, desde que tenha participado da relação processual, respondendo, subsidiariamente, no caso de ausência de idoneidade econômica ou financeira da empregadora, por se caracterizar em culpa in eligendo e in vigilando.\r\n\r\n02218-2005-205-01-00-4 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias).1) Recorrido: JORGE CARLOS MONTEIRO (Dr. Marcelo Pereira Jorge - 105041/D OAB/RJ) e 2) Recorrido: WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Drª. Rosane Cardoso Lopes - 90173/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamado, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e excluir da condenação subsidiária do Município-Reclamado o pagamento da multa prevista no art. 467, da CLT, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2.006.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 50580"
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                        "50527": [
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                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nREPUBLICADO ERRO QUANTO AO NÚMERO\r\n\r\nEMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. A sucessora é parte legítima para figurar no processo da execução, ainda que reconhecida tal situação depois de encerrado o processo de conhecimento. O atendimento ao comando judicial, previsto nos artigos 10 e 448, da CLT, visa evitar eventuais tentativas de fraudes ou outras circunstâncias que possam comprometer a garantia de eficácia da coisa julgada.\r\n\r\n00308-2006-221-01-00-0 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: RHENEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA - (Dr. Eduardo Hermes Barboza da Silva - 0128191/D OAB/RJ). Agravado: ANTONIO LUIS DA SILVA - (Dr. Valmir de Souza Borba - 0085001/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão a quo e excluir da condenação o pagamento da multa de 20% sobre o valor da execução e dos honorários advocatícios fixados em 20% do valor atribuído à causa, mantendo-se a decisão a quo nos seus demais termos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nCélia Cruz Vilar\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 50527"
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                        "50528": [
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                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO EM \r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n01347-2004-302-01-00-3 RRPS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/EmbargantE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio - 0099328/D OAB/RJ). Recorrida: ROSEMERI ROCHA DE PAULA - (Dr. Venilson Jacinto Beligolli - 0051537/D OAB/RJ).\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Companhia Brasileira de Distribuição e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01483-2005-031-01-00-5 RRPS - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1) MARCO ANDRE NUNES SILVA - (Dra. Eliete Santos Maia - 0084874/D OAB/RJ)- 2) Y E R PROPAGANDA LTDA - (Dr. João Theotonio Mendes de Almeida Junior - 0072960/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada, para reformar a sentença quanto ao pagamento da diferença do cachê, uma vez que restou consignado em Ata de Audiência o seu adimplemento.”\r\n\r\n02802-2004-242-01-00-9 RRPS - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: FRANCISCA FRANCINETE DA SILVA - (Dra. Maria Fátima Henrique de Rezende - 0034167/D OAB/RJ).Recorrida: ROSIMERE MENDES DE AZEVEDO - (Dr. Jorge Leandro de M. Martins - 0037670/D OAB/RJ).\"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. decisão a quo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nCélia Cruz Vilar\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 50528"
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                        "50563": [
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                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n02298-2003-342-01-01-7 AI - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN . (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - 0015925/D OAB/RJ) - Agravado: JOSÉ LUCIO LUIZ PEREIRA - (Dra. Maria das Graças do Nascimento Aguiar - 0015925/D OAB/RJ). : “Homologo a desitência do agravo de instrumento formulada à fls. 96, para que surta seus efeitos legais (art. 158 e 501, do CPC). Intimem-se. RJ., 26 de outubro de 2006. Assin: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos.”\r\n\r\n00358-1979-471-01-00-7 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravantes: 1) CIA ENGENHO CENTRAL LARANJEIRAS - (Dr. Isaias Moreira Pinheiro - 0061198/D OAB/RJ). 2) ANTONIO ALVARENGA E OUTROS - (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto - 0003999/D OAB/RJ). Agravados: OS MESMOS . CIA. ENGENHO CENTRAL LARANJEIRAS “ J. Diga a parte contrária. RJ., 26.10.06. Assin: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos.”\r\n\r\n00002-2005-246-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A - (Dr. Eymard Duarte Tibães - 0066247/D - Recorridos: 1) TEREZINHA SILVA SOUZA RODRIGUES - (Dr. Cleber Mauricio Naylor - 0068283/D OAB/RJ). 2) BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMÉRCIO LTDA - (Dra. Claudia Vaz Ximenes - 0069412/D OAB/RJ). TEREZINHA SILVA SOUZA RODRIGUES e BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMÉRCIO LTDA . “J. Diga a parte contrária. Em 26.10.2006. Assin: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos.”\r\n\r\n00563-2005-471-01-00-5 RO - Relatora; Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE ITALVA), 2) MUNICÍPIO DE ITALVA (Procuradoria Municipal de Italva); Recorrida: ROSÂNGELA DA SILVA BARCELLOS (Dr. Vivaldo Pereira da Silva - 0031880/D OAB/RJ). MUNICÍPIO DE ITALVA “J. Diga a parte contrária. RJ, 26.10.06. Assin: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nCélia Cruz Vilar\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 50563"
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                        "50145": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu AlkmimM\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nEM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n00112-2006-052-01-00-8 RRPS - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: GILBERTO ALVES DE LIMA (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ). Recorrido: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI - OGMO/RJ (Dr. Alexandre Costa de Magalhães RJ 01334 B ). “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para, afastando a prescrição extintiva, condenar a reclamada à proceder o correto enquadramento do reclamante como empregado portuário avulso efetivo (registrado), no prazo de oito dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Mantido o valor da condenação, inverte-se o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n00661-2005-029-01-00-4 RRPS - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: JORGE JOSÉ CORREA E OUTRO (Dr. Jucimar Alves da Silva Barros RJ 82019 D ). Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira RJ 35271 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a prescrição total, embora com fundamento diverso da sentença.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00064-2000-024-01-00-3 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA (Dr. Luiz Fernando Basto Aragão RJ 44466 D ). 2- MANOELITO OLIMECHA FILHO (Dr. Ayrton Barbosa Liserra RJ 11127 D ). Recorrido/Embargante: MARIA EMILIA DE FIGUEIREDO SILVA (Dr. Raul Gulden Gravatá RJ 61436 D ). Recorrido: CARTÓRIO DO 10º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL RIO DE JANEIRO (Dr. Luiz Fernando Basto Aragão RJ 44466 D ). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Maria Emília de Figueiredo Silva e, no mérito, rejeitá-los, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\n00099-2005-244-01-00-8 AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante/Embargante: GREGÓRIO GONÇALVES DE FREITAS (Dr. Pedro Raymundo Nunes dos Santos RJ 62734 D ). Agravado: FABIO DA SILVA COSTA (Dr. Eduardo Jordy RJ 83693 D ). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaratórios opostos por Gregório Gonçalves de Freitas e, no mérito, rejeitá-los, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\n00587-2004-052-01-00-2 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente/Embargante: DANIELE SILVA DE JESUS (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ). Recorrido: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Dr. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Daniele Silva de Jesus e, no mérito, rejeitá-los, por não haver nenhuma contradição no acórdão, conforme a fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, que este decisum integra.”\r\n\r\n00773-2003-242-01-00-0 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente/Embargante: MARIÂNGELA ANDREOLLI (Dr. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ). Recorrido: VANDA GOMES RELVAS (Dr. Ricardo Pessoa de Araújo RJ 48176 D ). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Mariângela Andreolli e, no mérito, rejeitá-los, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\n03414-2003-243-01-00-0 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente/Embargante: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Dr. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ). Recorrido: EDSON FERREIRA DE PAULA (Dr. Cleber Maurício Naylor RJ 68283 D ). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Traversata Materiais de Construção Ltda e, no mérito, rejeitá-los, condenando-se a embargante ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nEMENTA: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Detectada a ausência de procuração ou substabelecimento daqueles que assinam a peça recursal para legitimar o ato, não será conhecido o agravo.\r\n\r\n00024-2005-040-01-01-8 AI -. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: LUIS CARLOS ADRIANO (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ). Agravado: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ). “...por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado.”\r\n\r\nEMENTA: ACORDO COLETIVO. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SINDICATO. O § 1º do artigo 617 da CLT não restou recepcionado pela Constituição de 1988, cujo art. 8º,VI, obriga a participação do sindicato dos trabalhadores na confecção de acordo ou convenção coletiva, em qualquer hipótese mas principalmente nos casos de redução salarial. O simples silêncio do sindicato à provocação do empregador implica na negativa de negociar qualquer redução salarial, que, nesse caso, não poderá ser pactuada diretamente com os empregados, diante do inciso VI do art. 7º, também da Constituição Federal. Recurso da trabalhadora provido.\r\n\r\n00028-2004-001-01-00-0 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: TANIA MARIA SOUZA MEDEIROS (Dr. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D ). Recorrido: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA (Dr. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ). “...por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante para deferir as diferenças salariais decorrentes da redução havida em janeiro de 2003, com reflexos, conforme pedido “c” da inicial.\r\n\r\nEMENTA: REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. ACORDO COLETIVO. Vigente a norma coletiva que fixa carga horária semanal de 40 horas, verifica-se redução da jornada. O empregador está legalmente autorizado a exigir 44 horas de trabalho por semana, ou oito horas diárias de seus empregados. Se houver labor além da carga semanal estabelecida no acordo coletivo, ainda que dentro do limite legal, caracaterizado estará o trabalho extraordinário. \r\n\r\n00239-2003-054-01-00-7 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1)- TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ). 2)- FERNANDO JORGE DE CASTRO OLIVEIRA (Dr. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D ). Recorridos: OS MESMOS. “...inicialmente, determinar a retificação da autuação para constar também o recurso do Reclamante; por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o incentivo financeiro previsto no Plano Incentivado de Rescisão Contratual, bem como deve-se observar a Súmula 381 do TST quando da apuração dos cálculos de atualização, vencido o Exmo. Sr. Juiz Jorge Fernando Gonçalves da Fonte no tocante ao PIRC, e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para considerar o módulo de 40 horas semanais e o divisor de 202 no cálculo das horas extras. Mantido o valor da causa.”\r\n\r\nEMENTA: ESCALA DE REVEZAMENTO - 12×36 HORAS. Ao ser contratado para trabalhar 44 horas semanais, o autor não sofreu nenhum prejuízo ao laborar em escala de 12×36 horas, ante a compensação de uma semana pela outra, respeitadas, assim, as horas inicialmente pactuadas, conforme estabelecido em norma coletiva.\r\n\r\n00333-2004-342-01-00-1 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (Dr. Rubem Candido Pires da Silva RJ 101347 D ). 2- IRANILDO DOS SANTOS RIBEIRO (Dr. Hércules Anton de Almeida RJ 59505 D ). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do réu para, reformando a sentença, excluir da condenação a dobra dos feriados trabalhados e a multa prevista no art. 477 da CLT e negar provimento ao recurso do autor. Mantido o valor da condenação.”\r\n\r\nEMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A simples declaração firmada nos autos pelo interessado (que assume o ônus de sua manifestação), de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, é o suficiente para deferir a isenção do pagamento das custas processuais.\r\n\r\n00354-2005-060-01-01-8 AI -. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: ALAN MARTINS HERBURGO (Dr. Sergio Otávio de Andrade Villaça RJ 2043 A ). Agravado: VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE (em recuperação judicial) (Dr. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ). “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir a gratuidade de justiça, dispensando o reclamante do pagamento das custas processuais, por isento, e determinando o processamento do recurso ordinário.”\r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da falência não autoriza redirecionar a execução de imediato contra aquele que foi condenado subsidiariamente. Apenas quando frustrado o pagamento através do juízo falimentar é que se torna cabível cobrar a dívida do responsável secundário.\r\n\r\n00481-1999-065-01-00-7 AP - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Décio Freire RJ 02255 A ). Agravado: ROSIMERI RIBEIRO (Dr. José Teixeira de Lima RJ 46785 D ). “...por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade dos atos praticados a partir de fl. 127, determinando seja dada ciência do presente ao síndico mencionado na sentença de fls. 169/172, devendo regularizar a sua representação nos autos e manifestar-se sobre as contas de liquidação, prosseguindo-se o feito regularmente.”\r\n\r\nEMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Deve ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviço, com base na Súmula 331, I do TST, por demonstrado que a função desempenhada pelo autor estava intrinsecamente inserida na atividade-fim da recorrente.\r\n\r\n00716-2004-019-01-00-8 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira RJ 35271 D ). Recorrido: MANOEL FRANCISCO (Dr. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ). “...por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Exma. Sra. Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos que o provia.”\r\n\r\nEMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO - Embora a Lei nº 4.594/64 vede a contratação do corretor de seguros, prevalece, nesta Justiça, o princípio da primazia da realidade. Assim, se provados que presentes todos os elementos que caracterizam a relação de emprego, deve-se reconhecer o vínculo.\r\n\r\n00851-2005-007-01-00-4 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. - BRADESCO (Dr. Sandro Rogério Vieira Ribeiro RJ 101378 D ). 2- BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (Dr. Sandro Rogério Vieira Ribeiro RJ 101378 D ). 3- BRUNO DOS SANTOS RODRIGUES (Dr. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso dos reclamados para determinar que o Imposto de Renda seja calculado e retido na forma recomendada pela Súmula 368, II, do TST, e dar provimento ao recurso do reclamante para determinar que o adicional para apuração das horas extras seja de 100% (cem por cento), bem como deverá ser considerado o valor do salário indicado na inicial para efeito de cálculo das parcelas deferidas. Alterado o valor da condenação para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).”\r\n\r\nEMENTA: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Somente a autorização do Ministério do Trabalho tem o condão de regularizar a redução do intervalo intrajornada. O poder das normas coletivas em restringir direitos do trabalhador, é limitado às matérias expressamente consignadas na Constituição Federal e em legislações esparsas. A OJ 342 da SDI-I do TST tranqüilizou o tema.\r\n\r\n00863-2005-028-01-00-0 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- TRANSURB S.A. (Dr. Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ 118213 D ). 2- FLÁVIO RODRIGUES BENTO (Dr. João Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; e no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da ré para, reformando a sentença, determinar que a época própria a ser considerada para fins de atualização monetária dos créditos trabalhistas siga a orientação contida na Súmula 381 do TST, vencido o Exmo. Juiz Jorge Fernando Gonçalves da Fonte no tocante à intrajornada, e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor.”\r\n\r\nEMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.\r\n\r\n00893-2004-038-01-00-2 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Vicky Ribas RJ 116346 D ). Recorrido: JOSÉ CARLOS SOARES DA SILVA (Dr. Cátia Regina Siston Santos RJ 90367 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nEMENTA: VALOR DA REMUNERAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. Sem valor probante os depoimentos prestados pelas testemunhas, pois conflitantes e contraditórios. Deixou, assim, a autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu.\r\n\r\n00944-2005-202-01-00-3 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: MI MODAS LTDA (Dr. Lúcio José do Paço Borges RJ 80465 D ). Recorrido: GIRLENE VIEIRA MACIEL (Dr. Jorge Lúcio Sá de Lima RJ 54199 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o reflexo da diferença salarial nas verbas contratuais, considerar o número de horas efetivamente trabalhadas como divisor para apurar o labor extraordinário, bem como excluir da condenação o reflexo das horas extras nos 13ºs salários.”\r\n\r\nEMENTA: ACORDO. COTA PREVIDENCIÁRIA. Acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença atinge apenas às partes acordantes, e não ao INSS, que tem direito de executar as cotas previdenciárias sobre as parcelas deferidas na sentença e já cobertas pelo manto da coisa julgada.\r\n\r\n00992-1994-302-01-00-6 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: 1- RICARDO LUIZ SAMPAIO NUNES (Dr. Sergio Baravelli Filho RJ 62578 D ). 2- GELCY SILVINO DA SILVA (Dr. Pedro Ferreira da Silva Filho RJ 37714 D ). 3- MARCELO LOPES RIBEIRO (Dr. Pedro Ferreira da Silva Filho RJ 37714 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que a cota previdenciária incida sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na sentença de mérito e em conformidade com os cálculos de liquidação homologados nos autos.”\r\n\r\nEMENTA: JUSTA CAUSA - PROVA CABAL - A falta grave alegada para a dispensa por justa causa exige prova robusta. Desde o momento em que a ré pretende provar suas alegações com o depoimento de uma testemunha e este conflita com o depoimento da testemunha indicada pelo autor e com o próprio depoimento do preposto, trazendo incertezas quanto aos fatos narrados na defesa, o resultado inexorável é a falta de prova cabal.\r\n\r\n01000-2005-015-01-00-3 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 02496 A ). Recorrido: JOSÉ FÁBIO GOMES DE ALBUQUERQUE (Dr. Daniel Santos Tavares de Freitas RJ 99563 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nEMENTA: ACORDO. CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Título que não foi expressamente incluído dentre aqueles acordados no termo assinado perante a Comissão de Conciliação Prévia não pode ser considerado quitado, nem ter reconhecida a sua “eficácia liberatória plena”, podendo ser questionado no Poder Judiciário. \r\n\r\n01041-2005-054-01-00-2 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: VIAÇÃO VILA REAL S.A. (Dr. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ). Recorrido: JOSÉ MARIANO NETO (Dr. João Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré.”\r\n\r\nEMENTA: HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Reconhecido o direito ao adicional de periculosidade,devidas as diferenças decorrentes da inclusão da parcela na base de cálculo das horas extras.\r\n\r\n01236-2003-029-01-00-0 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA (Dr. Glaucia Cileide Damaris Uliana RJ 118594 A ). 2- FERNANDO CESAR MOREIRA DE OLIVEIRA (Dr. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, sendo o da ré para declarar prescritas as parcelas anteriores a 18/08/98, e ao do autor para deferir as diferenças das horas extras já pagas decorrentes da integração do adicional de periculosidade na sua base do cálculo.”\r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Correto o procedimento de redirecionar a execução contra o patrimônio da empresa que foi condenada subsidiariamente quando o devedor principal não é encontrado, nem possui bens disponíveis.\r\n\r\n01585-1998-032-01-00-7 AP - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Décio Freire RJ 02255 A ). Agravados: 1- EDILSON ANTONIO DA SILVA MORAES (Dr. Marcionil Muniz da Paixão Filho RJ 74653 D ). 2- CEIET EMPREENDIMENTOS S.A. (Dr. Márcio Barbosa RJ 16090 D ). “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nEMENTA: PRAZO RECURSAL - INÍCIO E TÉRMINO DA CONTAGEM - A presunção de recebimento, dentro de 48 horas, da notificação expedida por SEED (Súmula 16 do C. TST), tem validade até provada data diversa da efetiva entrega ao destinatário.\r\n\r\n03176-2004-241-01-01-4 AI -. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BAY MARKET CENTER Dr. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ). Agravado: GILBERTO ARAUJO FELIX (Dr. Maurício Rodrigues Capela RJ 73377 D ). “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Condomínio do Edifício Bay Market Center e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a descida à vara de origem, para que seja o presente apensado aos autos principais e posteriormente remetido a este Tribunal para julgamento do Recurso Ordinário, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\nEMENTA: DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. ÍNDICES EXPURGADOS POR PLANOS ECONÔMICOS. Não comprovada a adesão do autor ao acordo com o governo, nem o reconhecimento judicial das diferenças do depósito do FGTS, não há lesão do direito, uma vez que o fato que enseja o pagamento pretendido, existência de diferenças de FGTS, ainda não foi declarado.\r\n\r\n03970-2003-342-01-00-9 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- GILSON MOURA DE ALMEIDA (Dr. Jean Simões Araújo RJ 26755 D ). 2- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ). Recorridos: OS MESMOS. “... por maioria, não conhecer do recurso da ré, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que o conhecia e, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Desembargador Cesar Marques Carvalho, que acompanhou a corrente dos Exmos. Srs. Juízes Relator e Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos, e, por maioria, dar provimento parcial ao apelo do Reclamante apenas para afastar a prescrição extintiva, reformando a sentença neste aspecto, e, no mérito, por força do § 3º do art. 515, CPC, julgar improcedente o pedido. Vencidos o Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva e o Exmo. Sr. Juiz Fernando Gonçalves da Fonte que julgavam extinto o feito sem julgamento do mérito.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 50145"
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                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2006, A REALIZAR-SE NA AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR, SALA DE SESSÕES Nº 02, ÀS 9:00 h:\r\n\r\n[ 1 ] 00003-2003-203-01-00-4 AP (3a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: PANIFICACAO E CONFEITARIA LOBITO LTDA ME (Dr. Adir Ferreira Brito Filho RJ 064001 D J 068990 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00004-2006-015-01-00-5 RO (15a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Iracema Barbosa de Medeiros (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 002496 A J 063815 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00025-2005-058-01-00-8 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Obadias da Silva Ferreira (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 085143 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00072-2004-021-01-00-4 RO (21a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: EDITORA O DIA SA (Dr. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 006305 D J 051917 D J 0097960 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00079-2006-060-01-00-0 RRPS (60a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Gilnei de Jesus Manfrinio (Dr. Juracir Rodrigues Pinto RJ 051602 D J 101189 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00081-2005-431-01-00-6 RO (1a. VT/Cabo Frio) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Pousada Casacolina Empreendimentos Turisticos Ltda (Dr. Katia de Oliveira Eduardo RJ 064172 D J 066174 D J 066174 D J 064172 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00082-2005-067-01-00-8 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Banco Brasileiro de Descontos S/A - BRADESCO e Outros (Dr. Flavio Duarte da Rocha RJ 123834 D J 079710 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00084-2005-042-01-00-0 RO (42a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Atento Brasil S/A (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 103430 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00109-2004-069-01-00-4 RO (69a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: CNT RIO LTDA (Dr. Mario Cesar Alencar de Carvalho RJ 035650 D J 083066 D J 083066 D J 035650 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00118-2002-020-01-00-7 RO (20a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: PAULO HENRIQUE DE ARAUJO CALIXTO (Dr. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho RJ 081034 D ). Recorridos: PADARIA E CONFEITARIA FRANCESA DO ANDARAI LTDA (Dr.) e HUGO AGOSTINHO DA SILVA (Dr. ). \r\n\r\n[ 11 ] 00130-2005-242-01-00-8 RO (2a. VT/Niteroi) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Inspetoria Sao Joao Bosco (Dr. Karina Rangel Kalil RJ 105206 D J 074272 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00134-2006-008-01-00-0 RRPS (8a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Construtora Conde de Caldas Ltda (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 063531 D J 028493 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00137-2005-030-01-00-3 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 106112 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00138-2004-018-01-00-3 RO (18a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: EDITORA JB SA (Dr. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 070181 D J 110485 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00162-2004-044-01-00-9 AP (44a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: RECAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA (Dr. Moacyr Flores Pinheiro das Neves RJ 004133 D J 037782 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00171-2006-037-01-00-3 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Sebastiao dos Reis (Dr. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 054851 D J 091350 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00184-2005-050-01-00-1 RO (50a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Josuel Machado dos Santos (Dr. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ 084884 D J 041820 D ) e Forca Vip - Vigilancia e Protecao Ltda (Dr. ). \r\n\r\n[ 18 ] 00197-1997-051-01-01-9 RO (51a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: DILMA GENVU TEIXEIRA LOURENSO (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00197-2005-038-01-00-7 RO (38a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: LUCIANA BARBOSA DA SILVA (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D J 087433 D J 080753 D J 049316 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00221-2005-036-01-00-5 RO (36a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00226-2005-341-01-00-8 RO (1ªVT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Matheus Gama de Carvalho (Dr. Anapaula Horta Salvador RJ 072588 D J 005674 D J 005674 D J 072588 D J 123196 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00276-2004-021-01-00-5 RO (21a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: JOAO BATISTA SOARES (Dr. Heitor Pedroso Martins RJ 054682 D J 109370 D J 054682 D J 109370 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00277-2005-056-01-00-4 RO (56a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao e Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN (Dr. Victor Farjalla RJ 005909 D J 130622 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00293-1991-451-01-00-1 AP (1a. VT/Itaborai) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravantes: REAL ARTES GRAFICAS LTDA (Dr. Anley Sleiman da Costa RJ 089155 D J 089155 D J 089586 D ) e MUNICIPIO DE ITABORAI (Procuradoria Muncipal de Itaborai). \r\n\r\n[ 25 ] 00294-2001-016-01-00-9 RO (16a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA (Dr. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 065085 D J 087390 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00313-1996-016-01-01-1 AP 16a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: TILTEX MODA JEANS E ACESSORIOS LTDA (Dr. LUIZ CARLOS N. G. DE LOUREIRO FRAGA RJ 0116965 D J 0016448 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00379-2003-204-01-00-5 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 101856 D J 101856 D J 002255 A ). \r\n\r\n[ 28 ] 00401-2003-027-01-00-4 RO (27a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: TELEMAR INTERNET LTDA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 060363 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00422-2005-069-01-00-3 RO (69a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Luciana de Souza Sobral (Dr. Joao Batista Poubel RJ 005640 D J 107089 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00446-2005-071-01-00-9 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Casa Show S/A (Dr. Emerson Correa da Silva RJ 043739 D J 036409 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00453-2004-039-01-00-1 RO (39a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss). Recorrido: SALAO DE CABELEIREIRO FER WAL LTDA (Dr. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 076592 D ). \r\n\r\nQuebra [ 32 ] 00485-2005-008-01-00-0 RO (8a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Telsul Servicos S.A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 045362 D J 0045513 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00506-2004-441-01-00-3 AP (1a. VT/Cordeiro) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: ARNALDO VENTURA CAVALHEIRO (Dr. Dominique Sander Leal Guerra RJ 104564 D J 079873 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00509-2004-071-01-00-6 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrentes: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (Dr. Roberto da Costa Santos Menin RJ 132836 A J 084201 D J 084201 D J 132836 A ). \r\n\r\n[ 35 ] 00518-2003-060-01-00-2 RO (60a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 0020981 D J 088998 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00523-2006-012-01-00-4 RRPS (12a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Mario Leta (Dr. Rogerio Peres Fernandes RJ 094218 D J 125031 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00548-2003-025-01-00-1 RO (25a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 112334 D J 112334 D J 045513 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00572-2004-052-01-00-4 RO (52a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 023741 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00584-2004-016-01-00-5 AP (16a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: INSS (3o.INTERESSADO) (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: BAR PONTO BOM DO BAIRRO LTDA (Dr. Valeria Cristina de Santanna Sarmento RJ 094194 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00613-2005-055-01-00-2 RO (55a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Gabriel Felipe da Fonseca Dizner (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 025083 D J 022105 D J 025083 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00637-2004-002-01-00-5 RO (2a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: SINDICATO TRABALHADORES COMERCIO HOTELEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 031064 D J 008636 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00673-2001-025-01-00-0 RO (25a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 041069 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00715-2003-064-01-00-7 RO (64a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO DO RJ (Dr. Jose Gurgel de Oliveira RJ 045838 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00729-2005-014-01-00-6 RO (14a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Luiza Helena da Silva Santos (Dr. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00730-2004-063-01-00-0 RO (63a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao, SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA (Dr. Vanusa Vidal RJ 087433 D J 096457 D J 087433 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 00742-2003-011-01-00-4 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: PEREIRA CABRAL LIQUIDOS COMESTIVEIS FINOS LTDA (Dr. Sonia Regina do Carmo Filgueiras RJ 045193 D J 076488 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00742-2005-029-01-00-4 RO (29a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Amaro Paulino da Silva Neto (Dr. Silvia Coutinho Costa RJ 082980 D J 062526 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00762-1998-013-01-00-0 RO (13a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Dr. Celso Albuquerque Barreto RJ 009447 D J 0061746 D ). Recorrido: MAGALI MARAGON e Outros (Sindicato Trabalhadores nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n[ 49 ] 00763-2005-048-01-00-8 RO (48a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Celia Maria de Moraes Soares (Dr. Mariana Paulon RJ 086806 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 00770-2003-061-01-00-8 AP (61a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: SANDRA MARIA GONCALVES (Dr. Marcia Goncalves Cerqueira RJ 082018 D ). Agravado: MARCOS LUIZ VIDAL DE ASSIS (Dr. ). \r\n\r\n[ 51 ] 00781-2004-014-01-00-1 RO (14a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: LENILSON CARLOS RODRIGUES (Dr. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha RJ 083506 D J 001200 B ). \r\n\r\n[ 52 ] 00814-2005-062-01-00-8 RO (62a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Jose Roberto dos Santos (Dr. Sergio Galvao RJ 021332 D J 039724 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 00844-2005-026-01-00-0 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Luis Carlos Veloso Franco (Dr. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ 017088 D J 105453 D J 095122 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 00864-2005-531-01-00-8 RO (1ª VT/Teresopolis) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 030545 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 00875-2000-039-01-00-3 RO (39a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: CARLOS ALBERTO SILVA DE ANDRADE (Dr. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 093431 D J 031670 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 00883-2004-038-01-00-7 RO (38a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Luciano Rocha Mariano RJ 087828 D J 066316 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 00889-2002-048-01-00-0 RO (48a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER (Dr. Francisco Domingues Lopes RJ 016116 D J 052060 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 00895-2005-222-01-00-3 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Ricardo dos Santos (Dr. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 088919 D J 087241 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 00897-2004-030-01-00-0 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: MARIA JOSE DOS SANTOS PIMENTA (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ 040039 D J 100603 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 00945-2004-002-01-00-0 RO (2a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: ELISABETH HELENE FREISE WEIB (Dr. Adriana Rocha de Oliveira RJ 112571 D J 044618 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 00946-2005-024-01-00-3 RO (24a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Paulo Sergio Rodrigues da Cruz (Dr. Vanderlei Hermida dos Santos RJ 106776 D J 067077 D J 045513 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 00971-2005-024-01-00-7 RO (24a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Antonio da Consolacao Coimbra (Dr. Roberta Di Franco Zucca RJ 072043 D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 00982-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: VAMIR DA CRUZ PIRES (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D J 066247 D J 066247 D J 066247 D J 086562 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 00999-2005-026-01-00-7 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Celio Guimaraes Marques (Dr. Frederico Saudino de Castro RJ 120212 D J 077410 D J 120212 D J 077410 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01005-2005-009-01-00-4 RO (9a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Roberto Jorge da Silva (Dr. Jose de Souza Mendonca RJ 063028 D J 070771 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01013-2005-054-01-00-5 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Alex de Lima Marques e Outros (Dr. Ana Paula Nascimento de Oliveira RJ 090926 D J 043497 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01035-2005-047-01-00-7 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Gerald Arantes Pinheiro de Carvalho (Dr. Fabiane Ferrari RJ 094851 D J 105445 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01070-2004-012-01-00-1 RO (12a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: TEL SUL SERVICOS SA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 067284 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01071-2004-070-01-00-7 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: MILTON JOSE LOBATO FILHO (Dr. Ricardo Alfredo de Andrade Perisse RJ 020365 D J 0016162 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01075-2004-067-01-00-2 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: JOSENIR DE SA (Dr. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ 017088 D J 014953 D J 014953 D J 014953 D J 014953 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01085-2005-044-01-00-5 RO (44a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Jair Severino da Cruz (Dr. Cassio Alves Pereira RJ 126814 D J 069337 D J 035271 D J 069337 D J 126814 D J 035271 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01093-2005-052-01-00-6 RO (52a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 067098 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01151-2003-017-01-00-2 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: BANK OF AMERICA - BRASIL S/A (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 096770 D J 062976 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01158-2002-037-01-00-8 RO Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. (37a. VT/RJ) Recorrentes: ISMAEL FELIPE GERALDO VILANOVA (Dr. Willians Lima de Carvalho RJ 044710 D J 109685 A J 044710 D J 109685 A ). \r\n\r\n[ 75 ] 01158-2002-053-01-00-7 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: VANESSA BRAGA PINTO GUEDES (Dr. Marcelo Valente Ricardo RJ 097621 D J 067077 D J 097621 D J 067077 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01163-2005-047-01-00-0 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Bruno da Cruz Souto (Dr. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 055021 D J 096770 D J 045633 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01177-2005-014-01-00-3 RO (14a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Lucia Maria Cardoso Vieira e Outros (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 013768 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01186-2005-031-01-00-0 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Jose Antonio Cordeiro Goncalves (Dr. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 082249 D J 085874 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01192-2004-013-01-00-4 RO (13a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: JOSE ALVES LIMA (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 067157 D J 094111 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01208-2001-022-01-00-7 RO (22a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: TRANSPORTES JULIO SIMOES LTDA (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 060783 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01249-2003-051-01-00-0 RO (51a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Dr. Paulo Cesar Costeira RJ 010794 D J 0065558 D J 0065558 D J 010794 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01252-2004-047-01-00-6 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: VIVIANE PINHEIRO DA FONSECA (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 022019 D J 022019 D J 048681 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01255-2003-302-01-00-2 RO (2a. VT/Petropolis) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: EZIO DA COSTA MAIA (Dr. Mara Cristina Vieira dos Santos RJ 083539 D J 057238 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01264-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Intituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss de Volta Redonda). Recorridos: DARIO BRAZ PORTES (Dr. Fernando Delgado de Avila RJ 031461 D J 069036 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 01268-2005-067-01-00-4 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Ivan Roberto Cavallieri Cataldo (Dr. Jorge Antonio Alves Maia RJ 072701 D J 087131 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01358-2005-033-01-00-8 RO (33a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Anderson Tavares Birindiba (Dr. Ricardo Venturelle de Oliveira RJ 026411 D J 002496 A J 002496 A J 026411 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 01381-2005-035-01-00-5 RO (35a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda (Dr. Zenaide Hernandez RJ 002502 A J 090527 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 01388-2005-026-01-00-6 AP (26a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: Roncyrio Alimentos Ltda. (Dr. Cristiane da Silva RJ 098239 D J 073350 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 01431-2005-041-01-00-6 RRPS (41a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S A (Dr. Alberto Esteves Ferreira RJ 024451 D J 005538 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 01439-2005-044-01-00-1 RO (44a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Marcelo do Valle Pires (Dr. Ludmila Schargel Maia RJ 061609 D J 061937 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 01444-2005-009-01-00-7 RO (9a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE (Dr. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: Trajano Barreto Viana (Dr. Neuza Doreti Garcia de Nazario RJ 026828 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 01466-2005-205-01-00-8 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Aorta do Brasil Industria e Comercio Ltda (Dr. Jose Humberto de Souza RJ 0130496 D J 076425 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 01529-2005-012-01-00-8 RO (12a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 085001 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 01603-2004-010-01-00-2 RO (10a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: JULIO DOS SANTOS (Dr. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 083873 D J 104045 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 01618-2005-039-01-00-3 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Decio de Souza Borges (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 021785 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 01622-2004-511-01-00-6 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: VALERIA BRAGA (Dr. Jorge Luiz de Souza RJ 118106 D J 083690 D J 118106 D J 083690 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 01640-2005-204-01-00-6 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorridos: Adalberto da Silva Santos (Dr. Rogerio Monnerat dos Santos RJ 078995 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 01683-2004-322-01-00-0 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: NOITE NA PISTA PROMOCOES E SERVICOS LTDA (Dr. Marcio Rosa Goncalves RJ 113568 D J 080400 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 01684-2003-024-01-00-2 RO (24a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: CARLOS EUGENIO DIAS DOS SANTOS (Dr. Denise Jane da Silva Costa RJ 071573 D J 078919 D J 002120 A ). \r\n\r\n[ 100 ] 01730-2003-056-01-00-8 RO (56a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: REAL AUTO ONIBUS LTDA (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D ). Recorrido: LUIZ CARLOS MARTINS (Dr. ). \r\n\r\n[ 101 ] 01736-2003-302-01-00-8 RO (2a. VT/Petropolis) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PETROPOLIS (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D J 084303 D ). \r\n\r\n[ 102 ] 01805-1997-021-01-00-8 RO (21a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: RAIMUNDO PINTO BARBOSA E OUTROS (Dr. Davi Brito Goulart RJ 040085 D J 049479 D J 040085 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 103 ] 01836-2004-063-01-00-0 RO (63a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: LIDER SERVICOS DE INSTALACAO E COMERCIO LTDA (Dr. Abilange Luiz de Freitas Filho SP 108488 D J 027439 D J 080456 D ). \r\n\r\n[ 104 ] 01853-2005-461-01-00-9 RO (1a. VT/Itaguai) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS - COOPER SERVICE (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D J 058632 D ). \r\n\r\n[ 105 ] 01865-2001-013-01-00-3 RO (13a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: MARIO RABELLO RAMOS (Dr. Rubens Chiste Filho RJ 085341 D J 077471 D J 094522 D ). \r\n\r\n[ 106 ] 01865-2003-203-01-00-4 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrentes: Reexame Necessário de Duplo Grau de Jurisdicao [FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA] e FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA (Dr. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: FLAVIO SILVA DE CASTRO (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 0073808 D ). \r\n\r\n[ 107 ] 01898-2003-204-01-00-0 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUMATOLOGICO FISIOTERAPICO (Dr. Alaecio Madureira RJ 036876 D J 094836 D ). \r\n\r\n[ 108 ] 01934-2003-047-01-00-8 RO (47a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: FAULHABER ENGENHARIA LTDA (Dr. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 031456 D J 014790 D ). \r\n\r\n[ 109 ] 01968-2005-202-01-00-0 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Caixa Economica Federal (Dr. Alzira Ilda da Silva RJ 062945 D J 083344 D J 122757 D ). \r\n\r\n[ 110 ] 02004-2005-202-01-00-9 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS (Reduc) (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 075854 D ) e Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda (Dr. ). \r\n\r\n[ 111 ] 02012-1997-225-01-01-0 AP (5ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: Marcia de Oliveira Guterres (Dr. Rafael Alves de Oliveira RJ 119120 D J 079618 D ). \r\n\r\n[ 112 ] 02028-2001-035-01-00-9 AP (35a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: VANGUARDA RIO GRAFICA SA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 107454 D ). \r\n\r\n[ 113 ] 02028-2005-205-01-00-7 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Jozeilzo Cassemiro Cesar (Dr. Cleber Guimaraes de Mello RJ 075854 D J 013051 D J 013051 D J 075854 D ) e Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda (Dr. ). \r\n\r\n[ 114 ] 02059-2005-065-01-00-5 RO (65a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Caio Lucas Salvador (Dr. Luiz Carlos Rabelo Campos RJ 122846 D J 103420 D ). \r\n\r\n[ 115 ] 02447-2004-244-01-00-0 RO (4a. VT/Niteroi) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: INOZAURO MARTINS CORREA (Dr. A G Pettersen RJ 004511 D J 038870 D ). \r\n\r\n[ 116 ] 02498-2005-241-01-00-4 RO (1a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Elson Jorge (Dr. Edson Pinto RJ 025685 D ). Recorrido: Clec Servicos e Reparos Navais Ltda (Dr.). \r\n\r\n[ 117 ] 02909-2003-421-01-00-1 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA (Dr. Leonardo Leoncio Fontes RJ 095893 D J 088851 D ). \r\n\r\n[ 118 ] 03541-2003-262-01-00-8 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 114932 D J 084012 D ). \r\n\r\n[ 119 ] 03952-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: LUIZ ANTONIO LOTTI (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D J 066247 D J 035466 D ). \r\n\r\n[ 120 ] 04043-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Lucilia Rodrigues Azevedo (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (14.11.06) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Thereza Maria R. de Paiva - Chefe de Secretaria da Quarta Turma. Rio, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nId: 50660"
                        ],
                        "48178": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis César\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00385-1998-013-01-00-9 RO (13a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Dr. Claudia Medeiros Ahmed RJ 082966 D J 043611 D ). por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela ré, para julgar improcedente o pleito de diferenças salariais entre as faixas “NL” e “RL”, com a conseqüente inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\n00294-2003-014-01-00-8 RO (14a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 003084 D ). por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. \r\n\r\n00654-2003-046-01-00-6 RO (46a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: DALMO GUIMARAES DA SILVA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D J 041069 D J 057570 D ). por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do réu, para determinar que, na apuração das horas extras, sejam observados os horários de entrada consignados nos controles de freqüência acostados autos, bem como para julgar improcedente a integração do valor pago a título de refeição ao salário. Outrossim, dou parcial provimento ao apelo do autor, para deferir a devolução dos valores descontados a título de assistência médica.\r\n\r\n00476-2004-225-01-00-0 RO (5ªVT/Nova Iguacu) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA (Dr. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 068147 D J 097529 D ). por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o adicional de periculosidade e reflexos deferidos, o pagamento de uma hora por dia acrescida do adicional de 50%, pela supressão do intervalo para alimentação, com incidência nas verbas contratuais, bem assim para determinar a incidência do imposto sobre o crédito do recorrido, no momento em que o rendimento se tornar disponível, e afastar a responsabilidade imposta à recorrente de arcar com os valores da cota previdenciária a serem recolhidos. Fica mantido o valor arbitrado, por ser adequado à espécie. \r\n\r\n00070-2005-005-01-00-7 RO (5a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: ALINE DA SILVA DE SANTANA (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 002462 A ). Por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00071-2005-018-01-00-8 RO (18a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Dr. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 040784 D J 054979 D J 054979 D J 040784 D ). por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\n00106-2005-033-01-00-1 RO (33a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: CREDICARD BANCO S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002426 A J 048681 D J 048681 D J 002426 A ). por unanimidade, negar provimento ao recurso da acionante e dar parcial provimento ao da ré para determinar que, na atualização monetária, seja utilizado o índice do mês posterior ao da prestação dos serviços.\r\n\r\n00689-2005-070-01-00-0 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dr. Josemildo Felizardo da Silva RJ 63815 D J 088998 D J 088998 D J 63815 D ). por unanimidade, rejeitar a argüição de prescrição e negar provimento ao recurso da ré. Dar provimento ao recurso da autora para determinar o pagamento das parcelas vincendas de horas extras, enquanto mantida a situação de fato.\r\n\r\n00716-2005-050-01-00-0 RO (50a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS NETO (Dr. Guilherme Aurelio de Lacerda RJ 039948 D J 074096 D J 074096 D J 039948 D ). por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso da ré e negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nElia Teresa Urzedo de Paiva-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 48178"
                        ],
                        "50456": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01207-2005-033-01-00-0 - 04a. Turma - Agte: Patricia Sodre Carvalho [Adv. Henrique do Nascimento Rocha OAB:RJ 072529/D AB:RJ 066810/D ] Agte, Agdo: REPUBLICACAO DE CONLCUSAO DE ACORDAO DA SESSAO DE 22/08/2006. \"...por unanimidade, em conhecer do presente agravo de peticao e, por maioria, vencido o Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador...\" \r\n\r\nProc. 01690-2003-043-01-00-8 - 04a. Turma - Rcte: MAURICIO LA GRECA CHABU E OUTRO S AB:RJ 063498/D AB:RJ 105621/D AB:RJ 105621/D AB:RJ 063498/D ] Rcte, Rcdo: \"... em conclusao de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencida a Desembargadora Relatora, nao conhecer do recurso do reclamado relativamente aos honorarios advocaticios por falta de interesse recursal, e, no merito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar provimento ao recurso do reclamante para determinar o pagamento do \"auxilio cesta alimentacao\" do afastamento, em 03 de junho de 2003, ate 03 de dezembro de 2003 e da \"complementacao de auxilio doenca\" desde o afastamento ate a alta, observado o limite de vinte quatro meses.Redigira o acordao o Desembargador Marcos Cavalcante. Presente o Dr. Jose Luiz Campos Xavier, pelo reclamante \r\n\r\nProc. 00067-2004-048-01-00-0 - 04a. Turma - Rcte: PORTAL DO SOL DE OSWALDO CRUZ MERCEARIA E QUITANDA LTDA [Adv. Helio Marques Gomes OAB:RJ 029522/D AB:RJ 001371/B ] Rcte, Rcdo: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento...\" \r\n\r\nId: 50456"
                        ],
                        "49853": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n01705-2004-018-01-00-9 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrentes: 1) SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A (Dr. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ 37836/D) e 2) ALTAMIR MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Dr. Célio Maia Ferreira - OAB/RJ 98480/D) - Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso da reclamada, para reformar a r. sentença; afastar a existência de vínculo de emprego e julgar improcedente o pedido, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso, bem como do recurso adesivo do reclamante. Ônus sucumbenciais invertidos, com custas pelo reclamante, de R$ 40,00 (quarenta reais), quantia que deverá ser ressarcida à reclamada, calculada sobre o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrado pelo MM. Juízo a quo.”\r\n\r\nAna Maria Camara de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 49853"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "50642": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA TURMA \r\n\r\nDO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS\r\n\r\nNA SALA DE SESSÕES Nº03 - QUARTO ANDAR\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - CASTELO\r\n\r\n1 - 00005-2006-321-01-00-6 RRPS J 102609 D J 085717 D ). \r\n\r\n2 - 00012-2004-054-01-00-2 RRPS J 022019 D J 093431 D ). \r\n\r\n3 - 00022-2006-009-01-00-5 AP J 086634 D J 068680 D ). \r\n\r\n4 - 00033-2003-002-01-00-8 RO J 071573 D ) e 2-MASSA FALIDA UNIVERS UNIAO SERV GERAIS LTDA. \r\n\r\n5 - 00041-2006-034-01-00-1 RO J 039529 D J 008847 D ). \r\n\r\n6 - 00142-2005-018-01-00-2 RO J 084964 D J 027439 D ). \r\n\r\n7 - 00180-2005-243-01-00-1 RO J 058459 D J 068771 D J 042873 D ). \r\n\r\n8 - 00185-2005-030-01-00-1 RO J 024086 D J 001308 B ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n9 - 00193-2006-051-01-00-0 RRPS J 035892 D J 021973 D ). \r\n\r\n10 - 00208-2005-056-01-00-0 RO J 002496 A J 041069 D ). \r\n\r\n11 - 00246-2003-018-01-00-5 RO J 075822 D J 079776 D ). \r\n\r\n12 - 00273-2005-073-01-00-1 RO J 085143 D J 109396 D ). \r\n\r\n13 - 00276-1997-471-01-01-7 AP J 020981 D ). Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do INSS).\r\n\r\n14 - 00349-2005-222-01-00-2 RO J 106434 D J 112893 D ). \r\n\r\n15 - 00380-2005-521-01-00-1 RRPS J 101598 D J 074719 D ). \r\n\r\n16 - 00391-2005-501-01-00-7 RO J 43739 D J 082563 D ). \r\n\r\n17 - 00401-2005-035-01-00-0 AP J 062857 D J 096005 D ). \r\n\r\n18 - 00406-2004-035-01-00-2 RO J 066582 D J 051471 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n19 - 00436-2006-207-01-00-8 RO J 075854 D J 050617 D ). \r\n\r\n20 - 00440-2005-206-01-00-9 RO J 083019 D ). \r\n\r\n21 - 00443-2005-040-01-00-7 RO J 098934 D J 027733 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n22 - 00474-2004-024-01-00-8 RO J 020283 D J 085609 D ) e 2-ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\n23 - 00489-2005-071-01-00-4 RO J 071427 D J 067460 D J 091043 D J 067460 D J 071427 D ). \r\n\r\n24 - 00494-2005-024-01-00-0 RO J 078851 D J 078221 D ). \r\n\r\n25 - 00536-2006-301-01-00-4 RRPS J 096119 D J 051537 D ). \r\n\r\n26 - 00560-2004-010-01-00-8 RO J 047098 D J 073377 D ). \r\n\r\n27 - 00595-2004-242-01-00-8 RO J 126951 D J 032761 D ). \r\n\r\n28 - 00611-2006-009-01-00-3 RO J 044855 D J 110451 D ). \r\n\r\n29 - 00648-2006-003-01-00-3 RO J 010095 D J 049479 D ). \r\n\r\n30 - 00670-2006-026-01-00-7 RO J 088998 D J 063815 D ). \r\n\r\n31 - 00725-2005-482-01-00-9 RRPS J 108835 D J 001006 B ). \r\n\r\n32 - 00726-2005-001-01-00-6 RRPS J 089110 D J 098816 D ). \r\n\r\n33 - 00733-2004-010-01-00-8 RO J 063370 D J 071753 D ). \r\n\r\n34 - 00738-2005-057-01-00-5 RO J 114065 D J 020298 D ). \r\n\r\n35 - 00755-2005-033-01-00-2 RO J 020450 D J 037836 D J 068527 D ). \r\n\r\n36 - 00765-2005-261-01-00-3 RO J 99328 D J 041082 D J 082800 D ). \r\n\r\n37 - 00767-2005-342-01-00-2 RO J 063123 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n38 - 00797-2003-009-01-00-8 AP J 074145 D J 031223 D ). \r\n\r\n39 - 00803-2004-062-01-00-7 RO J 130716 D J 078828 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n40 - 00822-1999-012-01-00-9 RO J 061498 D J 092784 D ). \r\n\r\n41 - 00829-2004-024-01-00-9 RO J 070898 D J 048798 D ). \r\n\r\n42 - 00842-2003-033-01-00-8 RO J 058248 D J 044670 D ). \r\n\r\n43 - 00959-2005-204-01-00-4 RO J 096872 D J 090173 D ). \r\n\r\n44 - 00991-2004-054-01-00-9 RO J 115899 D ). \r\n\r\n45 - 00997-1991-541-01-00-5 AP J 61937 D J 4972 D ). \r\n\r\n46 - 01010-2005-062-01-00-6 RO J 033000 D J 124602 D ). \r\n\r\n47 - 01023-2005-321-01-00-4 RO J 121619 D J 043739 D ). \r\n\r\n48 - 01036-2005-040-01-00-7 RRPS J 072172 D J 081548 D ). \r\n\r\n49 - 01040-2005-039-01-00-5 RO J 051973 D J 020283 D ). \r\n\r\n50 - 01044-2003-007-01-00-7 RO J 095704 D J 098296 D ). \r\n\r\n51 - 01044-2005-039-01-00-3 RO J 093230 D J 114322 D ). \r\n\r\n52 - 01050-2004-064-01-00-0 RO J 016162 D J 065662 D J 125953 D ). \r\n\r\n53 - 01052-2005-201-01-00-3 RRPS J 013051 D J 061143 D ) e 2-Mil Manutencao Industrial Ltda. \r\n\r\n54 - 01054-2004-042-01-00-3 RO J 036503 D ). Recorrido: SERVICE HOUSE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n55 - 01096-2004-002-01-00-2 RO J 037836 D J 080104 D ). \r\n\r\n56 - 01110-2005-035-01-00-0 RO J 046611 D J 041337 D ). \r\n\r\n57 - 01114-2005-204-01-00-6 RO J 055993 D J 090173 D ). \r\n\r\n58 - 01119-2005-026-01-00-0 RO J 057570 D J 074234 D ). \r\n\r\n59 - 01129-2005-020-01-00-7 RRPS J 044466 D J 086636 D ). \r\n\r\n60 - 01145-2005-072-01-00-9 RO J 025250 D J 020283 D ). \r\n\r\n61 - 01172-2005-223-01-00-8 RO J 012667 D J 064985 D ). \r\n\r\n62 - 01173-2004-030-01-00-3 RO J 107779 D J 030545 D ). \r\n\r\n63 - 01205-2005-070-01-00-0 RO J 091756 D J 084201 D ). \r\n\r\n64 - 01227-2001-006-01-00-4 RO J 061498 D J 079776 D J 094120 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n65 - 01228-2005-003-01-00-3 RO J 049394 D J 100638 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n66 - 01247-2004-046-01-00-7 RRPS J 001619 B J 079296 D ). \r\n\r\n67 - 01250-2004-017-01-00-5 RRPS J 099779 D J 119563 D ). \r\n\r\n68 - 01278-2005-042-01-00-3 RRPS J 068283 D J 124065 D ). \r\n\r\n69 - 01295-2004-431-01-00-9 RO J 015657 D J 059796 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n70 - 01306-2000-056-01-00-0 RO J 016162 D J 017276 D ). \r\n\r\n71 - 01313-2004-015-01-00-0 RO J 111233 D J 016162 D ). \r\n\r\n72 - 01344-2005-511-01-00-8 RRPS J 121614 D ). Recorrido: Supermercado Trigo de Ouro Ltda.(Massa falida de) (Sem adv nos autos). \r\n\r\n73 - 01359-2004-044-01-00-5 RO J 027439 D J 045513 D J 051854 D J 027439 D J 045513 D ).\r\n\r\n74 - 01362-2004-024-01-00-4 RO J 031247 D J 001712 B ). \r\n\r\n75 - 01371-2004-041-01-00-0 RO J 057570 D J 100883 D ). \r\n\r\n76 - 01394-2005-037-01-00-7 RRPS J 107322 D ) e 2-The Home Barra Eletro Comercio e Servicos Ltda (Sem adv nos autos). \r\n\r\n77 - 01401-2001-025-01-00-7 RO J 061027 D J 108696 D ). \r\n\r\n78 - 01439-1998-072-01-00-0 AP J 110454 D J 079296 D ).\r\n\r\n79 - 01471-2004-024-01-00-1 RO J 079459 D J 087345 D ). \r\n\r\n80 - 01471-2005-033-01-00-3 RRPS J 014677 D J 012203 D ). \r\n\r\n81 - 01510-2004-048-01-00-0 RO J 033996 D J 049208 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n82 - 01583-2004-001-01-00-9 RO J 073762 D J 075432 D ). \r\n\r\n83 - 01587-2005-032-01-00-6 RO J 070898 D J 071102 D ). \r\n\r\n84 - 01593-2005-202-01-00-8 RO J 013051 D J 075854 D ) e 2-Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda (Sem Adv nos autos). \r\n\r\n85 - 01598-2005-027-01-00-0 RO J 082903 D J 134957 D ). \r\n\r\n86 - 01601-2004-044-01-00-0 RRPS J 098296 D J 051854 D ) e 2-SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n87 - 01620-2005-067-01-00-1 RO J 097648 D J 123845 D ). \r\n\r\n88 - 01646-2001-037-01-00-4 RO J 079762 D J 058819 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n89 - 01751-2005-068-01-00-5 RO J 045243 D J 021677 D ). \r\n\r\n90 - 01763-2005-036-01-00-5 RO J 001342 B J 080620 D ). \r\n\r\n91 - 01826-2001-060-01-00-3 RO J 034359 D J 097766 D ). \r\n\r\n92 - 01838-1998-045-01-00-9 RO J 016090 D J 089269 D ). \r\n\r\n93 - 01909-2005-461-01-00-5 RO J 042395 D J 044418 D ). \r\n\r\n94 - 02030-2003-511-01-00-0 RO J 065758 D J 065758 D ). Recorrido: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Procuradoria Munic de Nova Friburgo). \r\n\r\n95 - 02040-2005-203-01-00-9 RRPS J 109541 A J 043430 D ). \r\n\r\n96 - 02081-2003-342-01-00-4 RO J 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n97 - 02268-2004-224-01-00-9 RO J 086001 D ). \r\n\r\n98 - 02341-2004-243-01-00-0 RRPS J 033948 D J 097471 D ). \r\n\r\n99 - 02358-2003-342-01-00-9 RO J 106338 D J 015925 D ). \r\n\r\n100 - 02877-2003-342-01-00-7 RO J 105745 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n101 - 02965-2001-243-01-00-5 RO J 022805 D J 065437 D ). \r\n\r\n102 - 03278-2003-342-01-00-0 RO J 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n103 - 04098-2003-341-01-00-0 RO J 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n104 - 04197-2003-342-01-00-8 RO J 086562 D J 066247 D ). \r\n\r\n105 - AP-04935/01 (45ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 98212 D ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nCÁSSIA LOBATO ROMERO AMORIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 50642"
                        ],
                        "50644": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "COMPLEMENTO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA TURMA \r\n\r\nDO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS\r\n\r\nNA SALA DE SESSÕES Nº03 - QUARTO ANDAR\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - CASTELO\r\n\r\n106 00271-2001-071-01-00-6 AP J 0033165 D J 0068526 D ). \r\n\r\n107 00723-2003-012-01-00-4 RO J 090508 D J 075519 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n108 RO-11719/01 (10ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOÃO MÁRIO DE MEDEIROS. Recorrente: EDUARDO AURELIO MAGALHAES (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D J 71427 D J 55070 D ). \r\n\r\n109 RO-14479/00 (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador JOÃO MÁRIO DE MEDEIROS. Recorrentes: 1-ASSOC APOIO A CXA BENEF EMPREG CSN (Dr. Juliano MOreira de Almeida RJ 88851 D J 66247 D J 65493 D ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nCÁSSIA LOBATO ROMERO AMORIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n/APSJM\r\n\r\nId: 50644"
                        ],
                        "49788": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Gabinete do Desembargador José Ricardo Damião de Araújo Areosa\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nI. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DE MÉRITO.\r\n\r\n1.A irresignação da reclamada reside no fato de o Acórdão embargado encontrar-se contraditório, no que diz respeito ao enquadramento da reclamante como bancária, uma vez que este regional reconheceu o reclamado como financeira e o Juízo de instrução original como banco, razão pela qual deverá se pronunciar esta Egrégia Turma para sanar a contradição operada.\r\n\r\n2. Na verdade, a matéria suscitada nos presentes embargos tem como objetivo a revisão do julgamento proferido pelo Tribunal, o que não é factível, tendo em vista que os embargos de declaração se constituem em via estreita que não autoriza o rejulgamento da causa, com reexame do mérito, a pretexto de contradições, na realidade inexistentes.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\nEmbargos de declaração opostos pelo reclamado que se admite e se rejeita.\r\n\r\n00019-2005-070-01-00-4 (RO) ED Rel.Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente/Embargante: CREDICARD BANCO S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A). Recorrido: VERONICA NOGUEIRA GOMES (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ 48681). \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. CERCEIO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS A TESTEMUNHA\r\n\r\n1. Não se observa ter havido cerceio ao direito de defesa da reclamada, pelo indeferimento da formulação de perguntas à segunda testemunha ouvida de sua parte, uma vez que as a matéria não se sujeita apenas à avaliação através de prova oral, mas também documental. O indeferimento das perguntas formuladas em audiência se mostrou pertinente, em conformidade com os princípios da celeridade e economia processual, norteadores do Direito do Trabalho. \r\n\r\n2. A ré não comprovou que as perguntas indeferidas se destinavam a comprovar fatos não abrangidos pelas demais provas existentes no caderno processual. O depoimento da testemunha se mostrou bastante abrangente. O juiz da instrução já havia questionado acerca de praticamente todos os fatores pertinentes à caracterização de vínculo empregatício. Dispensáveis, pois, mais indagações a respeito. \r\n\r\n3. Se o Juízo se deu por convencido de que os depoimentos registrados seriam suficientes para dirimir as questões suscitadas, de tal forma que as perguntas indeferidas não tinham fundamental importância para o deslinde da controvérsia, não se vislumbra cerceamento de defesa capaz de tornar nulos os atos praticados desde a audiência de instrução.\r\n\r\n4. Ademais, não comprovado pelo autor que o indeferimento trouxe-lhe prejuízos pela não-produção de prova oral. A sentença demonstra que o deferimento dos pedidos foi ensejado por análise perfunctória de todos os elementos constantes dos autos, o que atesta que as perguntas indeferidas não teriam o condão de alterar o deslinde da ação.\r\n\r\n5. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo que o indeferimento possa vir ter ocasionado à reclamada, a ensejar nulidade da decisão ora atacada. De acordo com o disposto no art. 249, parágrafo 2º, do CPC, que dispõe, in verbis: \"Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta\". Não se pode deixar de considerar que, diante de tantos percalços no andamento desta reclamação, nova declaração de nulidade beneficiaria, por óbvio, tão-somente a parte reclamada, em detrimento da autora, hiposuficiente, causando também transtornos para a observância da celeridade processual, princípio caros ao processo do trabalho.\r\n\r\n6. Não tem a relevância pretendida pelo recorrente o fato de o juiz de primeiro grau ter decidido de maneira diferente nas ações citadas nas razões recursais. Nos termos do art. 131 do CPC, a função do juiz no processo é de ampla iniciativa de pesquisa e interpretação das provas, desde que, por óbvio, indique os motivos formadores de seu convencimento e emita sua decisão dentro dos limites do que foi pedido, se atendo às questões suscitadas pelas partes (art. 128 do CPC). E nada impede que, ao longo de sua experiência como julgador, modifique seu juízo de valores, alterando, assim, o entendimento acerca de questões já suscitadas.\r\n\r\n7. Nego provimento. \r\n\r\nII. VÍNCULO DE EMPREGO - RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES AQUI LITIGANTES\r\n\r\n1. Pela simples distribuição do ônus da prova, seria ônus da reclamada comprovar que a relação jurídica de atividade onerosa havida entre ela e o reclamante fosse a descrita na sua peça de bloqueio. Se a reclamada não nega a existência subjetiva de uma relação jurídica, ao afirmar que entre ela e a parte reclamante vicejou um vínculo de prestação de serviços outro que o de uma típica relação de emprego, é ônus probatório deste réu comprovar a existência objetiva da relação jurídica argumentada na resposta, pois este é o fato impeditivo contrário ao direito autoral (CPC, 333, II).\r\n\r\n2. Superada esta simples distribuição probatória, ainda assim, serão analisados os meios probatórios presentes nos autos, realizando um cotejo entre os aspectos doutrinários que a envolvem a questão principal, qual seja, a da existência de uma relação típica de emprego, em confronto com a s provas realizadas no bojo dos autos.\r\n\r\n3. O contrato de trabalho está pareado com muitos outros contratos típicos de uma economia capitalista, onde o possível abuso do poderio econômico é refreado pela prévia regulamentação estatal, como é o caso dos contratos de seguro, compra e venda, transporte, locação de serviços médicos e educacionais, locação de imóveis residenciais, previdência privada, etc. A liberdade de contratar, para estes peculiares contratos, inclusive o contrato de trabalho, está na liberdade de aceitar, ou não, as condições que são impostas, garantido que é o mínimo protetivo aos interesses daquele que não estipulou as condições contratuais. A liberdade de contratar está restrita à liberdade de aderir, não à liberdade de livremente pactuar. social e a manutenção da servidão sob a forma de salariado\".\r\n\r\n4. Quando o art. 442 da CLT preconiza que o contrato individual de trabalho corresponde à relação de trabalho, está a explicitar que o elemento mais relevante no contrato de emprego é a efetiva prestação da atividade laboral, pois esta é a relação de trabalho, inobstante o que tenha sido, expressa ou tacitamente, estipulado pelos avençantes. Assim, se um obreiro avença com seu empregador um contrato para laboral como auxiliar de serviços gerais, mas efetivamente labora como motorista de caminhão, este contrato individual de trabalho é de motorista de caminhão. É a realidade das prestações laborais que giza os contornos legais do contrato de emprego, não as meras estipulações formais. \r\n\r\n5. O que definiria a relação de emprego não seriam as suas relações subjetivas, mas sim as suas relações objetivas, que se estabelecem nas prestações contínuas e sucessivas de fazer (= prestar serviço com submissão do obreiro ao poder de comando do tomador) e dar (= contraprestação remuneratória a cargo do tomador). A própria existência do capitalismo é que legitima estas relações objetivas de dependência e subordinação. A consensualidade contratual passa a ser um ato quase que involuntário, determinada pelas relações de trabalho no mundo capitalista, que independem da vontade individual dos contratantes, trabalhador e empregador. Inexiste uma opção a ser feita entre este ou outro modo de contratação, pois o contrato de trabalho é \"...um contrato necessário à própria manutenção e reprodução do capitalismo\", como bem entendeu TARSO GENRO, não sendo um contrato de livre escolha das partes.\r\n\r\n6. A Consolidação das Leis do Trabalho, adotando esta visão especial do contrato de trabalho, como sendo reflexo da realidade dos fatos efetivamente ocorridos no trato jurídico entre o tomador de serviços e o prestador de serviços, foi contundente em moldurar que \"Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário\", expondo os elementos objetivos que conformam a relação de emprego. Visto assim, delineia-se que o contrato de empregado não é uma relação jurídica opcional, onde o tomador e o prestador possam escolher sob qual feição jurídica entendem melhor ajustar a sua relação fática. Em sendo encontrados os elementos identificadores, não outra opção, trata-se de relação de emprego típica, ainda que os contratantes tenham a ela impingido outro nomem iuris e documentado formalmente esta \"opção\".\r\n\r\n7. A distinção entre relação de trabalho de oposição e relação de trabalho de colaboração é extremamente importante, vez que, constatada a ocorrência desta última espécie se torna patente que inexiste um único típico contrato de trabalho a ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas sim uma miríade de espécies de contratos de emprego cujo ordenamento elementar está sedimentado nas leis trabalhistas, de âmbito geral (Constituição e Consolidação das Leis do Trabalho) e de âmbito especial (como é o caso dos aeronautas, trabalhadores domésticos, artistas, profissionais do esporte, trabalhadores temporários, etc.). \r\n\r\n8. A relação de trabalho que interessa ao Direito do Trabalho está delimitada nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo que, se encontrados os entes delimitadores da relação de emprego celetista, também se estará, de certa forma, definindo as normas jurídicas aplicáveis a tal relação, como também estabelecendo a competência da Justiça do Trabalho para \"conciliar e julgar\" eventuais conflitos dela resultantes. A doutrina costuma elencar diversos critérios para a caracterização da relação de emprego. Dicotomiza estes critérios em pressupostos e requisitos. Os mais importantes pressupostos para caracterização da relação de emprego são: subordinação (= dependência); pessoalidade; remuneração (onerosidade) e não eventualidade\".\r\n\r\n9. Antes de se analisar a possível existência da relação de emprego aqui almejada, deve-se analisar se é existente a relação jurídica formalmente assumida pela reclamada, através da prova dos autos.\r\n\r\n10. Pessoalidade trabalhista traduz na oferta de capacidade motora, pelo prestamista, na qualidade de obrigado passivo, ao credor tomador de seus serviços. Tal oferta é intuitu personae em relação à pessoa daquele devedor, ofertante de mão de obra subordinada, eis que é inviável a substituição das posições jurídicas.\r\n\r\n11. Para a mantença da ordem jurídica é relevante a fixação das esferas jurídicas individuais que se reúnem através da prestação de serviços e na contraprestação pecuniária ou em utilidades, gizando a relação de trabalho sob a égide celetista.\r\n\r\n12. Trabalhadores autônomos são aqueles que prestam suas atividades laborais sem a subordinação hierárquica, pois geralmente o contrato de trabalho autônomo prevê uma obrigação de resultado, assumindo o obreiro todo o risco do empreendimento, tendo por objeto contratual a execução da tarefa acertada. O trabalhador autônomo não se obriga a prestar, ou seja, a colocar à disposição de outrem a sua energia de trabalho, mas sim a executar determinada tarefa ou um serviço, no sentido de obter um resultado prático e palpável em prol do tomador. A autonomia dos seus serviços não veda ao tomador dar instruções genéricas referentes às características da obra ou aos serviços a serem executados. O tomador dos serviços, ou comitente, se obriga a retribuir o produto fornecido ou o serviço executado através de honorários, jamais salários. A disciplina jurídica do contrato de trabalho autônomo no Direito Romano ajuda a elucidar o tema. Naquela época existia o chamado locatio operis faciendi, onde se levava em conta a execução de uma tarefa ou obra (do latim opus), compreendendo atividades humanas variadas, como construir uma casa, conduzir um navio a determinado lugar por tal preço, etc. Na contratação de trabalho autônomo a relação fática se processa com o trabalhador dirigindo pessoalmente os meios dos quais se valerá para obter o objeto da obrigação de resultado. O locador dos serviços não dirige as atividades do obreiro, porque este trabalha por conta própria, correndo os riscos da atividade, geralmente se utilizando de ferramentas e instrumentos de sua propriedade.\r\n\r\n13. Em geral, como na empreitada e na prestação livre de serviços (locação), os bens e instrumentos de trabalho pertencem ao prestador, como a ele cabem os resultados, e é ele quem corre os riscos. No trabalho por contra própria, que é autônomo, a regra é absoluta.\r\n\r\n14. Essa discricionariedade técnica e a auto-organização do trabalho têm como dado fundamental que deverá ser perquirido para lograr-se uma decisiva definição do trabalho autônomo e daí distingui-lo do subordinado.\r\n\r\n15. A iniciativa e a auto-organização do trabalho autônomo enfatizam a liberdade de o prestador dispor de sua atividade para mais de uma pessoa, pois qualquer delas não interferirá na execução de seu trabalho, o que não ensejará a que uma atue em detrimento de outra. Somente a auto-organização, porém, é que presidirá o princípio da oportunidade, através do qual o prestador livre atenderá a contento seus diversos credores de serviços.\r\n\r\n16. Alega a recorrente a inexistência de subordinação, uma vez que não era exercido nenhum controle sobre o trabalho da autora. A existência da subordinação, descrita no estatuto consolidado como dependência (art. 3º da CLT), comporta a apreciação de quatro outros subcritérios, a saber: 1º subcritério: da subordinação jurídica ou dependência hierárquica. É amplamente majoritária, na doutrina e na jurisprudência, a adoção deste subcritério para estabelecer o estado de dependência do obreiro frente ao empregador. Por esta corrente de pensamento o empregador tem o poder de comando e o empregado tem o dever de obediência, estado mútuo mantido pelos fins desejados pelo empregador. Ao empregado caberia a obrigação de facere, enquanto que ao empregador corresponderia uma obrigação de dare. A relação de emprego teria como causa determinante o acordo entre as partes, contidas geralmente no contrato de emprego. O vínculo de subordinação se traduziria: a) para o empregador no poder de dirigir e fiscalizar as atividades do empregado; b) para o empregado, na obrigação correspondente de se submeter às ordens do empregador. A subordinação jurídica também é conhecida como subordinação hierárquica; funcional; ou disciplinar; 2º subcritério: dependência econômica. Ocorre quando o empregado conta apenas com a remuneração daquela relação de emprego, como única fonte de sustento, para ele e seus dependentes. Tal subcritério é lacunoso, já que pode haver contrato de emprego sem que o empregado dependa exclusivamente daquela fonte econômica, como no caso do empregado com mais de um emprego, ou que tenha outras fontes de sustento; 3º subcritério: dependência social. Neste subcritério há fusão dos conceitos de dependência econômica e jurídica, que em conjunto explicam que o empregado depende do trabalho concedido pelo empregador, acarretando a necessidade de obedecer às ordens do patronato. Savatier foi o primeiro autor a empregar tal denominação, fundamentando-a. A doutrina tem rejeitado tal critério, já que ele se preocupa mais com o aspecto social da relação de emprego, do que analisar o título jurídico que concede ao empregador o direito de ordenar ao obreiro; 4º subcritério: dependência técnica. Ainda há pouco, ao tratarmos da dependência hierárquica, estabelecemos que o empregador tem o poder de dirigir e fiscalizar o trabalho de seu empregado. Se atentarmos que o poder de direção e fiscalização compreende estabelecer o modus operandi dos serviços desempenhados pelo empregado (poder diretivo), coordenando tais atividades, através de um controle da qualidade de tais serviços (poder fiscalizador), percebe-se que a chamada dependência técnica é mera faceta da dependência hierárquica, uma vez que sem esta a dependência técnica não tem existência própria. Em resumo: a dependência técnica é dependente da subordinação jurídica.\r\n\r\n17. O artigo 2º da CLT prescreve que o empregador dirige a prestação pessoal de serviços, havendo uma ligação intuitu personae (= pessoalidade) do empregador para com seu empregado, não podendo este fazer-se substituir na prestação dos serviços, a não ser com autorização do seu empregador. Se o próprio empregado tem que prestar as obrigações contratuais da relação de emprego, o faz sob dependência, cumprindo as exigências regulares do empregador, podendo este controlar as atividades do obreiro: dirigindo, fiscalizando e exercendo direto controle sobre as funções de seus empregados. Esta obediência contratual aos ditames do tomador de serviços pode ensejar quebra do pacto laboral, acaso o empregador não cumpra as determinações. Em tais hipóteses de patologia há penalização legal para o não cumprimento de tais ordenações regulamentares ou seu não cumprimento a contento (artigo 482, e, g e h, da CLT), demonstrando que junto com o poder de direção surge o poder disciplinar do empregador. Tal poder de direção não necessita ser exercido permanentemente, bastando que o empregador tenha a possibilidade jurídica de tal atuação, ou seja, na subordinação jurídica assiste ao empregador a potencialidade de intervir na atividade do empregado. A dependência jurídica surge do âmago do pacto entre empregado e empregador, onde aquele sofre a direção deste, para que sejam executadas as suas ordens nos limite do contrato.\r\n\r\n18. Os atos do empregado não são atos de escolha, mas sim atos de integração no processo produtivo ou nos serviços, exigidos pelas finalidades essenciais da empresa. Portanto, a subordinação não pode ser delineada a um simples \"obedecer ordens\", mas também na inserção do empregado num sistema coordenado pelos interesses econômicos do empregador. Haveria plena autonomia jurídica se o prestador de serviços pudesse optar, livremente, pela forma da execução dos serviços, escolhendo dentre muitos modos, qual a melhor maneira para executar as tarefas ínsitas á relação de atividade requerida pela tomadora de serviços. Ao revés disto, o empregado está enovelado por um conjunto de normas que, de certa forma, se contrapõem à sua individualidade, tornado-o uma peça de um sistema produtivo que ele, normalmente, não decidiu como seria.\r\n\r\n19. A percepção da remuneração como contraprestação pelas atividades exercidas é outro elemento característico da relação de emprego, já que existe trabalho humano gratuito, especialmente aquele desenvolvido voluntariamente: caridade, mutirões, religioso e filantrópico. O recebimento de contraprestação pecuniária por serviços prestados, por si só, não caracteriza uma relação de emprego, pois no Brasil se adota como política de recuperação de detentos o trabalho voluntário nas penitenciárias. Este tipo especial de trabalho não está submetido aos ditames consolidados, por ser peculiar à política das execuções penais, matéria estranha à relação de emprego pura. Ao revés, pode haver a prestação de trabalho por conta alheia, como verdadeira relação de emprego, onde o operário tenha ânimo de se empregar; obedecendo ao comando diretivo do empregador, recebendo ordens, mas sem a percepção salarial, isto é, sem remuneração. \r\n\r\n20. A ineventualidade da prestação laboral é outra característica da relação de emprego. A aplicação do conceito temporal não é suficiente para exprimir a não-eventualidade, preferindo a doutrina fixar-se na prestação de serviços inerentes aos fins comuns do empreendimento, bastando uma repetição periódica e sistemática. Tal regra é facilmente entendida nos contratos a prazo indeterminado, já que neles o empregado se insere com continuidade nos fins normais da empresa. \r\n\r\n21. Os doutrinadores chamam a não-eventualidade de continuidade, sugerindo analogia com o princípio da continuidade já exposto anteriormente. Valendo dizer que há, na própria empresa, uma exigência de permanência razoável no quadro de empregados como condição de sua eficiência produtiva. Esta continuidade é que justifica serem os empregados adventícios não eventuais, tais como: a vendedora de bilhetes em uma companhia teatral, que trabalhe uma hora por dia, durante uma temporada; a empregada diarista faxineira, que trabalhe duas vezes na semana; o professor que ministra duas aulas ao mês, por todo um semestre letivo ou o trabalhador contratado para reforçar a produção por certo período. A verdadeira ineventualidade das prestações laborais, portanto, emerge de uma forte previsão de repetibilidade dos serviços prestados pelo obreiro. Não basta que um prestador de serviços permaneça por longo tempo, executando tarefas em prol do tomador de serviços, para que esta habitualidade se converta em ineventualidade. Se um mecânico de computadores permanecer meses seguido numa empresa, consertando os equipamentos de informática instalados no Centro de Processamento de Dados de uma grande empresa exploradora de petróleo, configurada estará a habitualidade de seus serviços. No entanto, como o escopo do empreendimento econômico acima descrito não é o de prestar serviços de informática, a previsão de repetibilidade do mecânico voltar a prestar os seus préstimos é muito remota. Desta forma, configurou-se a habitualidade, mas não se configurou a ineventualidade.\r\n\r\n22. A melhor forma para que se caracterize a ineventualidade das prestações laborais, como já vimos anteriormente, é o da plena inserção do obreiro nos fins comuns do empreendimento econômico, ou seja, que as tarefas desenvolvidas pelo trabalhador sejam de tal maneira síntonas com as atividades costumeiras da empresa que, à falta daquele labor específico, se perpetrem prejuízos ao andamento do empreendimento.\r\n\r\n23. E isto efetivamente se observa no caso aqui analisado, em que o ramo de negócio explorado pela reclamada é a venda, o comércio de atacadista de produtos plásticos, como previsto na cláusula segunda do contrato social. Ou seja, trata-se de empresa cuja atividade-fim é a de comércio, o que, por óbvio, remete à certeza de que necessitava de empregados para exercer esse negócio, como restou bem analisado na sentença.\r\n\r\n24. Tendo em mira que o art. 3º, da CLT, nos traz a definição legal: \"Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário\", apresentou-se norma positiva, pode-se inferir que são os seguintes os requisitos legais contidos nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho para que se configure numa pessoa física a posição jurídica de empregado: a) ser pessoa física; b) trabalhe sob subordinação (dependência); c) preste serviços ineventualmente; d) perceba contraprestação de seus préstimos laborais, sob forma de salário e e) seja pessoal a prestação dos serviços, pode-se inferir, com tranqüilidade, que o polo reclamante, além de não ter prestado serviços ao seu tomador de serviços na qualidade jurídica afeiçoada na resposta, o fez com inequívocos tons de trabalhador por conta alheia, albergado sob o estatuto celetista, não obstante tenha a empresa envidado esforços para mimetizar tal relação jurídica ao tempo de sua ocorrência e tentado desfocá-la nesta reclamação. \r\n\r\n25. A alegação de inexistência de intervenção da ré na realização das reuniões, que as revendedoras conduzem da forma como julgarem mais conveniente, podendo até não realizarem, ou seja, não tendo ciência da maneira como ocorrem as vendas, que podem até mesmo ser feitas individualmente, não tem o condão de rechaçar a subordinação, tampouco é suficiente para fazer crer que a autora assumia por conta própria o risco do negócio. \r\n\r\n26. Ora, por óbvio a autora não era pequena comerciante. Os documentos trazidos pela demandante foram fornecidos pela própria reclamada, comprovando que esta era a esta subordinada, como empregada de certa graduação, responsável pelas vendas em toda a região de Campos, a fim de dar credibilidade para que agisse em nome da ré a fim de realizar negócios como intermediária, que, em última instância, eram do interesse da reclamada, no intuito de auferir lucro. Nesse sentido, a prova oral foi crucial.\r\n\r\n27. Milita em favor da autora a existência de estímulos às vendas, por parte da empresa o que significa a obrigatoriedade de produção mínima, havendo a entrega de pedidos e a orientação comercial por parte da reclamada. Como decidido em primeiro grau, a autora tinha um diferencial em relação às demais agentes, pois concentrava pedidos e os repassava à ré, ao mesmo tempo em que recebia informações relevantes dela com o intuito de transmitir às outras agentes.\r\n\r\n28. A testemunha da demandada quis vincular apenas à indiscutível competência da autora a concentração de poder sobre ela, como enfatizou o julgador de primeiro grau, que inclusive se admirou com o tom ardiloso com que foi emitida tal informação .Não se olvide que o juiz da instrução original, por ter maior proximidade com as testemunhas, tem mais condições de perceber a real atitude por elas transmitidas. \r\n\r\n29. A relação de emprego não depende do que pactuarem as partes, mas da situação real em que a empregada se encontre colocada (primazia da realidade), qualquer que seja a nomenclatura atribuída a seu cargo.\r\n\r\n30. Comungo, pois, do raciocínio lançado na sentença de que a autora era, na verdade, um elo de ligação da empresa com as revendedoras, e exercia a função de supervisora do trabalho de múltiplas revendedoras, com o encargo de realizar períodicas reuniões, com repasse de pedidos à empresa reclamada. \r\n\r\n31. Nego provimento.\r\n\r\nIII. MULTA POR NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO DE CTPS - DEFERIMENTO DE AVISO-PRÉVIO E INTEGRAÇÕES E PARCELAS NÃO POSTULADAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA\r\n\r\n1. É defeso ao juiz, a teor do artigo 460 do Código de Processo Civil, proferir sentença de natureza diversa do pedido, bem como em quantidade superior ou objeto diverso do que lhe foi demonstrado. A decisão extra petita tem natureza diversa da pedida ou condena em objeto diverso do que fora demonstrado. A decisão ultra petita e aquela que provê além do pedido. A decisão citra petita se caracteriza pela omissão de análise acerca do pedido.\r\n\r\n2. Nessa esteira, tem parcial razão a recorrente. No que pertine à multa cominada pela sentença em caso da não-anotação da CTPS pela reclamada, trata-se esta de condenação perfeitamente compatível com o processo do trabalho. A CLT traz previsão de utilização de astreintes (art. 137), além do que a realidade mostra que a medida deve ser incentivada como obstáculo ao abuso patronal. \r\n\r\n3. Logo, a referida pena independe de pedido, pois cabe ao juiz aplicar multas de ofício para cumprimento das sentenças mandamentais, conforme estabelece o art. 461 do CPC. Assim, entendo não ter havido julgamento ultra petita. \r\n\r\n4. No que diz respeito ao aviso prévio e a sua integração no contrato de trabalho para todos os fins, a sentença realmente se mostrou além do pedido, ferindo o princípio da congruência (arts. 128 e art. 460), que veda ao juiz proferir sentença diversa do que foi pleiteado (fl. 3). Merece ser excluído, pois.\r\n\r\n5. Em relação ao 13º salário, a inicial se ateve apenas a dois períodos (item 6, \"d\", da inicial, fl. 5), enquanto foram deferidos três períodos à autora. Contudo, considerando que foi deferida a gratificação integral de 1997 e proporcionalmente a 7/12 de 1996 e 5/12 de 1998, isso equivale a dois períodos integrais, razão pela qual não se pode considerá-la ultra petita neste ponto.\r\n\r\nIV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação, excluir da condenação o aviso prévio e a sua integração para todos os fins.\r\n\r\n00250-1999-281-01-00-9 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: LEP COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Dr. Paulo Cesar Pereira Fernandes RJ 048105 D). Recorrido: KATIA MARIA RANGEL GONCALVES (Dr. Everaldo Rosa Paes RJ 103772 D). \"...por maioria, vencidos os desembargadores Tania da Silva Garcia e Flávio Ernesto Rodrigues Silva (ausente), vez que davam provimento ao apelo, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da condenação o aviso prévio e sua integração para todos os fins, nos termos do voto do desembargador relator. \"\r\n\r\nI. INADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM SÚMULA DO C. TST. CONDENAÇÃO DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS\r\n\r\n1.1 O reexame necessário em duplo grau de jurisdição não tem natureza jurídica de recurso. É apenas uma prerrogativa concedida aos entes públicos (União, Distrito Federal, Estados e Municípios, e respectivas autarquias e fundações públicas), que possibilita a sentença que lhe foi desfavorável ser submetida ao exame da Instância imediatamente superior, com o intuito de corrigir uma eventual violação constitucional e/ou legal, independentemente da interposição do recurso voluntário. \r\n\r\n1.2. Tanto é assim, que sequer há a análise da tempestividade, da legitimidade, do interesse em recorrer, e diversas outras características indispensáveis no exame do Juízo de admissibilidade do recurso voluntário. Ou seja, o recurso é um ato processual voluntário; por sua vez, o reexame necessário é uma prerrogativa conferida ao ente público para uma maior segurança jurídica daquilo que foi decidido em primeiro grau de jurisdição, e concedida em decorrência de uma política legislativa.\r\n\r\n1.3. Aliada a essa prerrogativa, o reexame necessário em duplo grau de jurisdição também é um requisito de eficácia da sentença desfavorável ao ente público. O art. 475 do CPC e o Decreto-lei nº 779/69 enumeram de forma taxativa as hipóteses em que haverá a necessidade do reexame necessário em duplo grau de jurisdição para que haja a eficácia dessa sentença desfavorável. \r\n\r\n1.4. No entanto, a Lei nº 10.352/2.001 realizou substanciais alterações no art. 475 do CPC, onde foram incluídos os §§ 2º e 3º.\r\n\r\n1.5. Seguindo o novel entendimento, o C. Tribunal Superior do Trabalho alterou a Súmula nº 303, que passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n(Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005)\r\n\r\nI - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:\r\n\r\na) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nb) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nII - omissis\r\n\r\nIII - omissis\"\r\n\r\n1.6. Pelo que exposto, estando presente o requisito contido no §2º do art.475, CPC e no inciso I, alínea \"a\" da S. 303 do C. TST, não está a sentença ora recorrida sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1.7. Desta forma, suscito ex officio a preliminar de inadmissibilidade do Reexame Necessário em duplo grau de Jurisdição. \r\n\r\nII. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, INC. IV, DO C. TST.\r\n\r\n1. A obrigação, em sua qualidade de liame de vontades, possui dois elementos básicos, capitulados como material e formal. O primeiro retém a dívida, ou debitum/schuld, e, o segundo, a responsabilidade patrimonial, ou obligatio/haftung.\r\n\r\n2. A responsabilidade subsidiária do 2º réu decorre da culpa in vigilando e in eligendo. (art. 159 do antigo Código Civil), radicada em princípios do direito privado, conforme os quais a má escolha ou a falta ao dever de vigilância do contratante sobre o contratado traz para aquele a assunção de todos os elementos, material e formal, componentes da obrigação. Cuida-se do que se chama, no direito civil, de responsabilidade pelo fato de terceiro.\r\n\r\n3. Trata-se, pois, do fenômeno da terceirização, ato pelo qual uma empresa (tomadora de serviços) contrata outra empresa (empresa interposta ou intermediadora) para que esta lhe forneça mão-de-obra. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência (Súmula 331 do TST) consagram a sua excepcionalidade, estabelecendo as situações em que a terceirização será lícita. Fora dos casos estabelecidos, ou quando se contrata mão-de-obra mediante empresa interposta, para atuar na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, a terceirização é ilícita. Caracteriza-se, aí, a mera locação de mão-de-obra, como forma de contornar as responsabilidades decorrentes do vínculo empregatício. \r\n\r\n4. Os contratos celebrados entre os réus são inoponíveis à autora, na medida em que deve o tomador (privado ou público), ser condenado ao adimplemento de tais obrigações, já que é o beneficiário direto dos serviços prestados.\r\n\r\n5. Assim, a reclamada, tomadora dos serviços, deve permanecer no pólo passivo, a fim de responder por eventuais créditos trabalhistas reconhecidos ao reclamante, caso o patrimônio da reclamada principal seja insuficiente para quitar os débitos. \r\n\r\n6. Daí a responsabilidade subsidiária a ela endereçada, com espeque na Súmula 331, IV do C. TST, cujo entendimento é o de que a terceirização importa sempre responsabilidade patrimonial do tomador dos serviços, ainda quando a lei que tenha autorizado a terceirização assim não disponha, o mesmo valendo para os contratos de merchandise dos serviços de conservação e limpeza e de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador.\r\n\r\n7. Desta forma, o disposto no Decreto 30.202/98 e no art. 71 da Lei 8.666/93 não tem o condão de desnaturar o acima ressaltado, pois não se sobrepõem ao art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, não existindo óbice ao reconhecimento da responsabilidade do contratante.\r\n\r\n2. VERBAS RESCISÓRIAS - ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTAS DOS ARTS. 477 e 467 DA CLT \r\n\r\n1. Reconhecida a responsabilização subsidiária do Município, advinda da culpa in vigilando, este não tem como se eximir da quitação pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da real empregadora, em razão do princípio da proteção. Não se pode falar em caráter pessoal das penalidades deferidas em sentença, sendo irrelevante não ter sido o Município-réu que lhes deu causa. \r\n\r\n2. Portanto, a responsabilidade acolhida pelo juízo abrange o pagamento também dos encargos inerentes à dispensa imotivada, bem como a multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, e a multa prevista no art. 467 do mesmo dispositivo legal .\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\nPelo exposto, admito o recurso do município, mas não da remessa necessária. NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário do Município .\r\n\r\n00455-2005-206-01-00-7 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (Municipio de Duque de Caxias) e 2-MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: ROMERO CLAUDINO (Dr. Solange da Silva Rocha RJ 72901 D). \"...por unanimidade, não admitir a remessa necessária e, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA DIFERENÇA DEVIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: INSS.\r\n\r\n1. Devida a diferença apontada pelo agravante, vez que provado nos autos que o recolhimento feito pela reclamada, ora agravada, ocorreu em favor de credores de outras contribuições sociais e não em proveito do credor da contribuição previdenciária, ou seja, o INSS.\r\n\r\n2. Por ter a agravada invertido os campos da GPS, torna-se devedora da quantia apontada pelo agravante, devendo, com isso, ser procedido o correto recolhimento da diferença devida ao INSS.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Admito o agravo de petição e dou-lhe provimento, para que seja reformada a r. sentença de embargos à execução, devendo a agravada proceder ao correto recolhimento da diferença devida ao INSS a título de contribuição previdenciária.\r\n\r\n00554-2002-068-01-01-9 (AP) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Procuradoria do INSS). Agravado: RDC SUPERMERCADOS LTDA (Dr. Rafael Gouveia Hespanhol RJ 108343 D). \"...por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, para que seja reformada a sentença de embargos à execução, devendo a agravada proceder ao correto recolhimento da diferença devida ao INSS a título de contribuição previdenciária, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA.\r\n\r\n1. Não é pelo simples fato de ter sido emprestada a tessitura formal de trabalho cooperativo, sob a forma de contratos escritos ou outros documentos, que a relação jurídica efetivamente havia tenha a sido de um típico trabalho cooperativo, mister se faz que as tarefas desenvolvidas tenham a natureza cooperativa e que tenham sido atendidos os dois princípios, da dupla qualidade e da retribuição pessoa diferenciada, coisas que nem de longe se enxergam nos autos. \r\n\r\n2. In casu, restou sobejamente comprovado que a primeira reclamada, não possui características inerentes a uma cooperativa, conforme os parâmetros definidos pela Lei 5.764/71, ficando assim patente a fraude na relação entre associado-cooperado, atraindo a lume dos fatos efetivamente ocorridos uma autêntica relação de emprego.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamante que se dá provimento, para reconhecer a relação de vínculo empregatício entre as partes, condenando a 1ª reclamada COOPSERVICE ao pagamento dos demais pedidos decorrentes da existência de vínculo, sendo certo que quanto aos demais pedidos decorrentes da existência de vínculo (alínea \"a\" a \"l\" ), dou provimento, inclusive no que diz respeito ao pagamento de diferença de salários de todo o período, equiparando-se ao do paradigma, conforme fundamentado na inicial à fls. 5, item \"2\" - \"Da Função e do Salário\", devendo a 1ª reclamada FIOCRUZ, responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas em virtude da condenação, ante o disposto no Enunciado 331 do C. TST.\r\n\r\n00558-2004-051-01-00-4 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: WELLINGTON MUNIZ DE CASTRO (Dr. Joao Carlos Batista RJ 64449 D). Recorridos: 1-COOPSERVICE COOP P\\PREST.MULTI SERVICOS LTDA (Dr. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D) e 2-FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Regiao). \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para reconhecer a relação de vínculo empregatício entre as partes, condenando a 1ª reclamada COOPSERVICE ao pagamento dos demais pedidos decorrentes da existência de vínculo, sendo certo que quanto aos demais pedidos decorrentes da existência de vínculo (alínea \"a\" a \"l\" ), dar provimento, inclusive no que diz respeito ao pagamento de diferença de salários de todo o período, equiparando-se ao do paradigma, conforme fundamentado na inicial às fls. 5, item \"2\" - \"Da Função e do Salário\", devendo a 1ª reclamada FIOCRUZ, responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas em virtude da condenação, ante o disposto no Enunciado 331 do C. TST, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO.\r\n\r\n1. O poder disciplinar decorre do poder potestativo do empregador, cabendo a este a adoção de medidas punitivas quando da prática de atos faltos pelo empregado, observada a gradação das penalidades. Tendo o empregado cometido ato faltoso logo após a penalidade sofrida por outra falta, culminando no fato do desajuste de comportamento do reclamante à dinâmica empregatícia, diante de seu ânimo indisciplinado e desidioso demonstrado durante o pacto laboral, há de se reconhecer neste caso a justa causa aplicada pelo empregador como punição adequada.\r\n\r\nII. BANCO DE HORAS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE.\r\n\r\n1. O regime compensatório especial denominado banco de horas está disposto no art. 59 § 2° da CLT, onde encontra-se estabelecida a necessidade de sua previsão em instrumento coletivo de trabalho. Havendo na convenção coletiva cláusula que determina a celebração de acordo individual e por escrito para validade da utilização do banco de horas e não tendo a reclamada trazido aos autos o respectivo ajuste, são devidas às extraordinárias seus reflexos.\r\n\r\nIII. SALÁRIO. IRREDUTIBILIDADE.\r\n\r\n1. Ao empregado é conferido através de preceito constitucional o direito à irredutibilidade salarial (art. 7°, VI da CRFB), assim como, é vedada a alteração contratual que resulte prejuízo ao obreiro, conforme dispõe o art. 468 da CLT. Desta forma, comprovada nos autos a redução salarial são devidas as respectivas diferenças ao autor. \r\n\r\nIV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamante que se admite e se nega provimento.\r\n\r\n2. Recurso ordinário da reclamada que se admite e se nega provimento\r\n\r\n00693-2003-041-01-00-1 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: 1-JORGE LUIZ DA SILVA (Dr. Allan Carlos Montes Martins RJ 79967 D) e 2-AUTO ESCOLA ALEIXO LTDA (Dr. Alberto Alves Moreira Filho RJ 11084 D). \"...por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\r\n\r\n1. Não há como ser acolhida a tese de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, pois o Juízo da instrução original, ao proferir a respeitável sentença, atendeu a norma constitucional prevista no art. 93, XI, da Carta Magna.\r\n\r\n2. A fundamentação contida no respeitável julgado é suficiente para entender por quais motivos o juízo da instrução original decidiu a causa como o fez, demonstrando sua convicção. Sentença concisa, não é sentença nula. A nulidade somente ocorre nas decisões desmotivadas, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\n3. Ademais, insta asseverar que os embargos de declaração opostos não apontam omissão porventura existente no julgado, mas sim demonstram o inconformismo do embargante para com a decisão proferida.\r\n\r\n4. Nego provimento.\r\n\r\nII. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.\r\n\r\n1. A existência de Comissão de Conciliação Prévia extrajudicial não tem o condão de impedir o acesso à jurisdição, direito inviolável do cidadão, pois a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (CF/88, art. 5º, inc. XXXV). As únicas hipóteses em que a norma constitucional brasileira condiciona o acesso direto à jurisdição estão elencadas no art. 114, §2º, da Carta Política de 1988, que prevê a necessidade de prévia tentativa de conciliação nos dissídios coletivos, e no art. 217, §1º, que trata da necessidade de as penas disciplinares dos atletas profissionais serem previamente levadas à apreciação da Justiça Desportiva.\r\n\r\n2. Adiciona-se, ainda, o fato de que o legislador não estabeleceu nenhuma conseqüência quando o litígio não é submetido à conciliação prévia no âmbito das comissões já mencionadas.\r\n\r\n3. Observe-se que o legislador não usou a locução \"deverá ser\", ressaltando-se que esta sim indica obrigatoriedade. Além disso, conforme o artigo 5º, II, da Constituição Federal: \"ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei\".\r\n\r\n4. Nesses termos, tem-se que o mencionado dispositivo legal não instituiu elemento de condição de ação perante a Justiça do Trabalho, mas, apenas, indicou o âmbito de atribuições das Comissões de Conciliação Prévia: podem tentar conciliar qualquer demanda de natureza trabalhista surgida no âmbito territorial da categoria alcançada pela respectiva Comissão. \r\n\r\n5. Verifica-se, assim, a constitucionalidade da norma legal instituidora das Comissões e notadamente o artigo 625-D da CLT, mesmo porque, o ataque a este dispositivo, faria ruir todo o complexo normativo estabelecido, cabendo incentivar a submissão voluntária a tais entidades, notadamente as de cunho intersindical, garantindo a Justiça do Trabalho a imediata execução dos títulos decorrentes da conciliação acertada, mas sem prejudicar, igualmente, aqueles que postulem diretamente por meio de ação trabalhista. \r\n\r\n6. Nestes termos, considerando que a ausência de tentativa de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, ainda que existente, não constitui óbice ao empregado de postular seus direitos perante a Justiça do Trabalho, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nIII. DAS HORAS EXTRAS. REGRA DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n1. A regra do ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Nesse sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito. Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova.\r\n\r\n2. No caso em tela, em que pese recair o onus probandi sobre o recorrido, o juízo de instrução original não chegou ao final do procedimento em estado de dúvida, isso porque os próprios documentos carreados pela recorrente comprovaram o fato constitutivo do direito do autor, qual seja a prestação de horas extraordinárias sem a correspondente paga.\r\n\r\n3. Sendo assim, não há que se falar em necessidade de apresentação de demonstrativos ou mesmo não ter o recorrido se desincumbido do ônus que lhe competia.\r\n\r\n4. Ante o exposto, nego provimento.\r\n\r\nIV. DO INTERVALO PARA DESCANSO E REFEIÇÃO.\r\n\r\n1. Primeiramente, no que toca à alegação de que as pré-assinalações de apenas 15min correspondem a erro material, insta asseverar que a litiscontestação estabelece-se pelos argumentos lançados na reclamação e na resposta. Tardio e ineficaz é o lançamento de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos em sede recursal.\r\n\r\n2. Trazendo a recorrente fato modificativo ao direito do autor, qual seja ser a pré-assinalação fruto de erro material, inova em sede recursal.\r\n\r\n3. Não pode prosperar a alegação de que inexiste pedido de intervalo intrajornada, uma vez que tal parcela possui natureza de horas extraordinárias e há pedido explícito nesse sentido.\r\n\r\n4. Não pode prosperar, ainda, a alegação de que a recorrente obedece à Portaria 3082/84, a qual libera seus empregados da marcação do horário de refeição e descanso, haja vista que há pré-assinalação de intervalos de 15min para tal fim e há marcação do efetivo intervalo nos controles de frequência carreados aos autos.\r\n\r\n5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nV. DA LIMITAÇÃO DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS À JORNADA EXPOSTA NA EXORDIAL.\r\n\r\n1. O juízo de instrução original ao deferir as horas extraordinárias definiu algumas parâmetros para a liquidação do julgado, um deles foi o de que, em caso de não juntada dos controles de frequência ou mesmo de estarem esses ilegíveis, será observada a jornada declinada na inicial.\r\n\r\n2. Sendo assim, por já ter o juízo de instrução original limitado a condenação relativa às horas extras, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nVI. DA LIMITAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS AO QUANTITATIVO E VALORES PLEITEADOS NA EXORDIAL.\r\n\r\n1. Analisando-se os elementos dos autos, verifica-se que a exordial apresenta pedidos líquidos. Quando assim é feito, a sentença também deve ser líquida, pois a iliquidez certamente retardaria a concessão da efetiva tutela jurisdicional.\r\n\r\n2. Contudo, há certos casos em que é extremamente difícil para o juiz proferir sentença líquida, uma vez que há a necessidade de confronto de uma série de documentos, cálculos elaborados etc.\r\n\r\n3. Nesses casos, poderá o juiz proferir sentença ilíquida, desde que explique a razão de tal atitude.\r\n\r\n4. Assim procedeu o juiz de instrução original no caso em tela, haja vista que determinou a liquidação do julgado por meio de perícia contábil, ante a complexidade dos cálculos.\r\n\r\n5. Desse modo, não há óbice à prolação de sentença ilíquida, todavia deve ser observado o limite lançado na exordial, tanto em relação ao número de horas extras, bem como aos valores lançados, sob pena de julgamento extrapetita.\r\n\r\n6. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para limitar a condenação em horas extras ao quantitativo e valores lançados na exordial.\r\n\r\nVII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamada, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original, limitar a condenação em horas extras ao quantitativo e valores lançados na exordial.\r\n\r\n00736-2004-007-01-00-9 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D). Recorrido: VICTOR ALVES BRITES (Dr. Mario Antonio Cavalcanti RJ 051460 D). \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original, limitar a condenação em horas extras ao quantitativo e valores lançados nas alíneas f e g da exordial, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DAS HORAS EXTRAS.\r\n\r\n1.O fato de ter o reclamante considerado como idôneos os controles de freqüência, há de tomá-los como base para aferição das horas extras efetivamente laboradas, que estejam comprovadas nos autos na fase de conhecimento, as quais ultrapassem cento e noventa e duas horas mensais, computando-se uma hora da supressão de intervalo intrajornada, ou seja, só serão consideradas como extras aquelas que ultrapassem este limite, sendo os controles meio idôneo a viabilizar a aferição destas.\r\n\r\nII. DA NATUREZA JURÍDICA DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO INTRAJORNADA.\r\n\r\n1. A parcela prevista no art. 71, § 4º da CLT, possui cunho indenizatório e não salarial.\r\n\r\n2. O pagamento das horas relativas ao intervalo intrajornada não concedido não se confunde com horas extras. Estas decorrem do labor além da jornada legal e constituem contraprestação deste labor. Já o pagamento do intervalo não concedido constitui uma penalidade ao empregador que não concede ao empregado o tempo mínimo de descanso necessário ao refazimento de suas energias. \r\n\r\n3. Portanto, ainda que o empregado não exceda a jornada legal ou aquela prevista em norma coletiva, a não concessão do intervalo lhe assegura o pagamento da penalidade prevista no art. 71, § 4º, da CLT, precisamente porque o \"caput\" desse dispositivo consolidado não prevê exceção para nenhum tipo de empregado ou jornada de trabalho especial, ensejando o pagamento da hora normal acrescida do adicional de 50%, consoante previsto no art. 71, § 4º, da CLT, e também em conformidade com o entendimento revelado na OJ n. 307, da SEDI-I, uma vez que o salário auferido pelo obreiro não remunera esses períodos, pois os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho (art. 71, § 2º, da CLT). Logo, na remuneração do reclamante não está incluído o pagamento do período referente a intervalo não concedido.\r\n\r\nIII. DA EXCLUSÃO DA MULTA DE 1% IMPOSTA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\n1. Os argumentos despendidos pela reclamada configuram litigância de má-fé, se revestindo do mero intuito de protelação do feito, uma vez que a decisão de instrução original já havia se manifestado a respeito dsoa parâmetros de DEDUÇÃO, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. \r\n\r\n2. Ainda que os argumentos do embargante sejam questionáveis dentro do universo jurídico, não podem extrapolar o limite do razoável e do seu direito de defesa.\r\n\r\n3. Portanto, uma vez que a utilização de medida processual prevista em lei para a defesa de interesses, in casu, configurou-se em litigância de má-fé, face a inexistência de omissão ou contradição que viabilizassem a oposição de embargos declaratórios, há de ser a multa em comento mantida.\r\n\r\nIV. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.\r\n\r\n1. Não vislumbro na atuação processual do reclamante em relação aos pedidos elencados na exordial, conduta que tipifique, de forma inquestionável, litigância de má-fé, que se caracteriza pela comprovação de que a parte não veio a Juízo movida pelo espírito apenas da verdade.\r\n\r\n2. Além do mais, a boa-fé se presume e a má-fé exige prova cabal, razão pela qual a aplicação de sanção deve se dirigir apenas aos casos extremos, eis que a intenção de tumultuar o processo adentra questão subjetiva de difícil avaliação. Especificamente no caso que ora se analisa, a reclamante apenas exerceu regular direito de postular em Juízo seus direitos.\r\n\r\nV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário da reclamada que se admite e nega provimento, mantendo-se na íntegra a sentença de instrução original na forma da presente fundamentação.\r\n\r\n00823-2005-054-01-00-4 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA (Dr. Edson Elias Jorge RJ 073922 D). Recorrido: UILSON JOSE SALUSTIANO GOMES (Dr. Kleber Honorato Rogerio RJ 102332 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. TRABALHO AUTÔNOMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.\r\n\r\n1. Tendo em mira que o art. 3º, da CLT, nos traz a definição legal: \"Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário\", é certo que são os seguintes os requisitos legais contidos na Consolidação das Leis do Trabalho para que se configure numa pessoa física a posição jurídica de empregado: a) ser pessoa física; b) trabalhe sob subordinação (dependência); c) preste serviços ineventualmente; d) perceba contraprestação de seus préstimos laborais, sob forma de salário e e) seja pessoal a prestação dos serviços. \r\n\r\n2. Por outro lado, trabalhador autônomo é aquele que presta suas atividades laborais sem a subordinação, pois geralmente o contrato de trabalho autônomo prevê uma obrigação de resultado, assumindo o obreiro todo o risco do empreendimento, tendo por objeto contratual a execução da tarefa acertada. A autonomia dos seus serviços não veda ao tomador dar instruções genéricas referentes às características da obra ou aos serviços a serem executados. O locador dos serviços não dirige as atividades do obreiro, porque este trabalha por conta própria, correndo os riscos do resultado de suas tarefas executivas.\r\n\r\n3. Assim, havendo prova nos autos de ter o autor prestado serviços com autonomia, restando configurada a inexistência de pressupostos para caracterização da relação de emprego, improcede o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. \r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamante que se admite e se nega provimento\r\n\r\n00909-2004-002-01-00-7 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ANTONIO CESAR MATOS DORIA (Dr. Francisco Ribeiro Borges RJ 079734 D). Recorrido: SIF BRASIL LTDA. \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator. \"\r\n\r\nI. DO REEXAME NECESSÁRIO.\r\n\r\n1. O reexame necessário em duplo grau de jurisdição (também denominado de remessa obrigatória), não tem natureza jurídica de recurso. É apenas uma prerrogativa concedida aos entes públicos (União, Distrito Federal, Estados e Municípios, e respectivas autarquias e fundações públicas), que possibilita a sentença que lhe foi desfavorável ser submetida ao exame da Instância imediatamente superior, com o intuito de corrigir uma eventual violação constitucional e/ou legal, independentemente da interposição do recurso voluntário. \r\n\r\n2. Tanto é assim, que sequer há a análise da tempestividade, da legitimidade, do interesse em recorrer, e diversas outras características indispensáveis no exame do Juízo de admissibilidade do recurso voluntário. Ou seja, o recurso é um ato processual voluntário; por sua vez, o reexame necessário é uma prerrogativa conferida ao ente público para uma maior segurança jurídica daquilo que foi decidido em primeiro grau de jurisdição, e concedida em decorrência de uma política legislativa.\r\n\r\n3. Aliada a essa prerrogativa, o reexame necessário em duplo grau de jurisdição também é um requisito de eficácia da sentença desfavorável ao ente público. O art. 475 do CPC e o Decreto-lei nº 779/69 enumeram de forma taxativa as hipóteses em que haverá a necessidade do reexame necessário em duplo grau de jurisdição para que haja a eficácia dessa sentença desfavorável. \r\n\r\n4. No entanto, a Lei nº 10.352/2.001 realizou substanciais alterações no art. 475 do CPC, onde foram incluídos os §§ 2º e 3º.\r\n\r\n5. Por conta dessa alteração, o C. Tribunal Superior do Trabalho procedeu a mudanças no verbete 303 de sua Súmula.\r\n\r\n6. No caso em tela, estando o valor da condenação abaixo de 60 salários mínimos, bem como tendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original se fundado em verbete de Súmula do C. TST, suscito ex officio a inadmissibilidade do reexame necessário.\r\n\r\nII. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. ART. 71 DA LEI 8666/93. APLICAÇÃO DO INCISO IV DO VERBETE N. 331 DA SÚMULA DO C. TST.\r\n\r\n1. Primeiramente, não há que se falar em contrariedade entre os Verbetes 331 e 363 da Súmula do C. TST, eis que o segundo trata da hipótese de condenação direta do ente público, como responsável principal, e o primeiro da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Hipóteses distintas, soluções distintas.\r\n\r\n2. Ademais, nas hipóteses previstas no verbete 363, o obreiro viola regra constitucional, juntamente com a Administração Pública, uma vez que sabedor da necessidade de realização de concurso público, nos moldes do art. 37, II da CRFB. Por tal motivo, devidos apenas os salários, ante a impossibilidade de retorno ao status quo ante.\r\n\r\n3. Já nas hipóteses previstas no verbete 331, o obreiro não incorre em inconstitucionalidade, mas sim a parte ré. Daí, a necessidade de se assegurar todos os direitos trabalhistas.\r\n\r\n4. Superada essa questão, tem-se que, in casu, não há dúvidas que o trabalho realizado pelo recorrido atendia aos interesses da segunda reclamada, tomadora dos serviços. Logo, competia-lhe não só fiscalizar o cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela primeira reclamada, mas também escolher com mais cuidado a empresa com a qual celebra contrato de intermediação. Ainda que se admita que foram observados todo os procedimentos licitatórios, é certo que assim não procedeu a recorrente quanto à adequada fiscalização do cumprimento dos encargos assumidos pela empresa contratada. \r\n\r\n5. Logo, deve responder pelo prejuízo causado ao trabalhador, uma vez que restou configurada sua culpa in vigilando. \r\n\r\n6. Ademais, cumpre ressaltar que o artigo 71 da Lei 8.666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano - art. 1º, inciso IV, CRFB/88. Admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio.\r\n\r\n7. Por fim, mesmo que se entenda incabível a incidência da regra da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CRFB/88), não se pode negar a validade da responsabilidade subjetiva da entidade estatal terceirizante, uma vez que presente a culpa in vigilando.\r\n\r\n8. No tocante aos argumentos relativos à terceirização no direito administrativo, cumpre ressaltar que a aplicação do verbete 331 da Súmula do C. TST não enseja qualquer incentivo ao mau empregador. Prevendo apenas responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a execução somente incidirá sobre o responsável subsidiário após o esgotamento dos bens do devedor principal, não havendo meio deste se eximir de suas obrigações.\r\n\r\n9. Quanto aos argumentos relativos à necessidade de previsão orçamentária, releva ressaltar que a recorrente optou por alocar o prestamista através de uma intermediação lícita, mas poderia, perfeitamente, ter contratado o obreiro diretamente, como seu legítimo empregado, o que afastaria qualquer \"surpresa\" orçamentária decorrente de condenação judicial. \r\n\r\n11. Desta forma, ante as razões acima aduzidas, nego provimento ao recurso, mantendo o entendimento esposado pelo juízo de instrução original, pela responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos moldes do inciso IV, do verbete 331 da Súmula do C. TST. \r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela segunda reclamada, mas NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\n01003-2003-031-01-00-4 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: MONICA TELES PEREIRA (Dr. Alexandre Goncalves de Souza RJ 115899 D) e MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA. \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 3º DA CLT.\r\n\r\n1. O empregado, conforme o art. 3º da CLT, é aquele que presta serviços de natureza não eventual a empregador, mediante remuneração e de forma subordinada. \r\n\r\n2. Esses três são os requisitos básicos para a configuração do vínculo de emprego. Ausente um deles, não se pode reconhecer o vínculo. Os três forçosamente precisam estar presentes, e de forma conjugada. \r\n\r\n3. O depoimento prestado pela testemunha da reclamada foi de grande valia a ponto de elucidar que, entre reclamante e reclamada jamais houve qualquer vínculo laboral, estando o obreiro, na verdade, vinculado à testemunha em comento a qual era dona de caminhão que prestava serviços na qualidade de fretista para a reclamada, onde o reclamante dirigia o caminhão. \r\n\r\n4. Portanto, ante os fatos acima narrados e, em não tendo o autor se desincumbido do \"onus probandi\" que lhe cabia, tornou impossível a esta Corte o reconhecimento da relação de trabalho sob a égide do Diploma Celetista, assim como a concessão dos pleitos elencados na inicial, por ausentes os pressupostos do art. 3º consolidado.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamante que se admite e nega provimento, mantendo-se na íntegra a sentença de instrução original na forma da presente fundamentação.\r\n\r\n01457-2003-064-01-00-6 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: FERNANDO JOSE DE ANDRADE (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D). Recorrido: CONSTRUCOLA FABRICA DE ARGAMASSA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.\r\n\r\n1.Nos termos do art. 795 do CPC, as nulidades deverão ser argüidas na primeira oportunidade em que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos. \r\n\r\n2. De acordo com Manoel Antonio Teixeira Filho, que discorre sobre o assunto in Sistema de Recursos Trabalhistas, 8ª edição, pág. 211, para que a parte que entender ter sido prejudicada no seu direito de produzir prova possa argüir a nulidade do processo, uma vez vencido mais tarde, é imprescindível que tenha manifestado a sua discordância a esse indeferimento no ensejo das razões finais (CLT, art. 850, caput). Se não o fizer nesse momento, precluirá o seu direito de invocar o fato em grau de recurso. Aí se corporifica o princípio da transcendência (art. 795, caput, da CLT e 245, caput, do CPC), segundo o qual a nulidade do ato deve ser alegada na primeira vez em que a parte tiver de falar nos autos ou em audiência, pena de preclusão. \r\n\r\n3. Contudo, a autora teve essa oportunidade por ocasião da audiência de instrução, na qual quedou-se silente. O ato convalidou-se, portanto, já que as razões finais reportaram-se aos elementos dos autos.\r\n\r\n4. De qualquer sorte, outros elementos de prova levaram a julgadora a declarar a improcedência do pedido, como o fato de ser a reclamada empregada da ELETROBRÁS, com salário mensal de R$ 1.498,42, que obviamente não comportaria o pagamento do valor de R$ 1.800,00, pretendido pela reclamante.\r\n\r\n5. Demais disso, são sete elementos fático-jurídicos para caracterizar o empregado doméstico: a) subordinação; b) onerosidade; c) continuidade; d) pessoalidade; e) empregador que não explore atividade econômica; f) empregador pessoa ou família; g) que o trabalho seja prestado no âmbito residencial. \r\n\r\n6. De acordo com o documento juntado pela própria autora, esta não laborava continuamente, mas no máximo em nove dias por mês, como bem ressaltado pela sentença original.\r\n\r\n7. Desta forma, ainda que o trabalho prestado por obreiros que trabalhem para pessoas físicas que não explorem atividade econômica na casa destes (como a de enfermeira, de motorista e de jardineiro, por exemplo) possam se enquadrar como de natureza doméstica, nos termos do art. 1º da Lei 5859/72, hão de estar presentes os elementos fático-jurídicos previstos nesta norma especial, o que definitivamente não se observou aqui.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante que se admite e se nega provimento.\r\n\r\n01466-2004-024-01-00-9 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: MARIA LINDALVA PEIXOTO SOUSA (Dr. Paulo Cesar da Conceicao RJ 54348 D). Recorrido: MARIZA YOKO HATAI (Dr. Sergio Costa Ferreira RJ 38139 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.\r\n\r\n1. Analisando-se os elementos dos autos, verifica-se que o recorrente não aplicou os reajustes previstos na cláusula primeira do instrumento normativo carreado aos autos, e, muito menos os percentuais indicados na defesa.\r\n\r\n2. Ressalte-se que a regra do ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Nesse sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito, sendo tal dúvida paga pela parte que tem o ônus da prova.\r\n\r\n3. No caso em tela, em que pese recair o onus probandi sobre o recorrido, o juízo de instrução original não chegou ao final do procedimento em estado de dúvida, isso porque os próprios documentos carreados pela recorrente comprovaram o fato constitutivo do direito do autor, qual seja ausência de pagamento de diferenças a título de reajustes salariais, quinqüênios e abonos salariais.\r\n\r\n4. Importante, ainda, asseverar que deferida a dedução dos valores pagos sob iguais títulos, mês a mês, observada a documentação existente nos autos, a impedir o enriquecimento sem causa do recorrido. \r\n\r\n5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\nII. DOS DESCONTOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DEMAIS BENEFÍCIOS.\r\n\r\n1. Não há nos autos qualquer documento que comprove que os descontos efetuados nos salários do recorrido a título assistência médica e sob os rótulos de \"mens. coop.\", \"fundo esp. coop.\", \"emprest. coop.\" e \"juros emp. coop.\" foram previamente autorizados pelo mesmo.\r\n\r\n2. No caso em tela, não se observou o que disposto no art. 462 da CLT, bem como o que disposto no verbete 342 da Súmula do C. TST.\r\n\r\n3. Desse modo, não merece reforma a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\n4. Nego provimento.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamada, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\n01510-1995-243-01-00-3 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA (Dr. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 012220 D). Recorrido: DAUTO RODRIGUES FRANCO (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D).\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n1. A mais importante causa interruptiva da prescrição no direito do trabalho é a decorrente da propositura de ação judicial trabalhista (art. 202, I, CC). A data dessa propositura fixa o termo exato da interrupção, por ser automática a citação da reclamada no processo trabalhista, nos moldes do art. 841 da CLT.\r\n\r\n2. Entretanto, só se opera a interrupção da prescrição com relação às partes da demanda, uma vez que a interrupção é benefício pessoal.\r\n\r\n3. Tanto é assim, que efetuada por um dos credores não favorece os demais co-credores, nem prejudica os co-devedores, conforme disposto no art. 204 do Código Civil.\r\n\r\n4. Nesse ordenar de idéias, verifica-se que não houve a interrupção da prescrição no caso sub examen. Isso porque a reclamação trabalhista ajuizada perante a 24ª VT/RJ teve como ré empresa distinta da ora reclamada ou mesmo de seus sócios.\r\n\r\n5. Tem-se, assim, que pode ter havido interrupção da prescrição com relação àquela empresa - ressaltando-se que não há prova nos autos de sua efetiva citação, mas não com relação a ora reclamada ou mesmo quanto a seus sócios.\r\n\r\n6. Estivesse o recorrente confiante da sucessão havida entre as empresas, deveria ter feito a prova de tal fato dentro do biênio constitucionalmente previsto.\r\n\r\n7. Desse modo, não tendo a reclamação trabalhista ajuizada perante a 24ª VT/RJ interrompido a prescrição com relação a ora reclamada ou mesmo quanto a seus sócios, deve ser acolhida a prejudicial de mérito arguida pela recorrida, uma vez que já decorrido o biênio previsto no art. XXIX do art. 7º da CR/88.\r\n\r\n8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pelo reclamante, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\n01532-2003-058-01-00-7 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: LEONARDO ROSAS FONSECA (Dr. Rosimery Bernardino de Lima RJ 097078 D). Recorrido: LATICINIOS CAPITOLIO LTDA (Dr. Antonio Fernando de Andrade Wanderley RJ 038392 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA PRESCRIÇÃO. \r\n\r\n1. O marido da reclamante, era inativo da CEF e já percebia a complementação de aposentadoria. A viúva, ora recorrente, não está a postular a complementação do benefício previdenciário em sua totalidade, mas uma parcela desse benefício.\r\n\r\n2. Diante desse quadro, aplicável é, a Súmula nº 327 do C. TST.\r\n\r\n3. Cumpre esclarecer que a prescrição qüinqüenal não é extintiva do feito, mas tão-somente dos créditos exigíveis e anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\nII. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INATIVOS DA CEF. \r\n\r\n1. Havia uma norma interna na Caixa Econômica Federal - CEF, assegurando aos inativos e pensionistas o pagamento do auxílio-alimentação. Esta norma é de 16 de abril de 1975 e oriunda da Diretoria da CEF. \r\n\r\n2. O ato que suspendeu o pagamento do auxílio-alimentação aos inativos e pensionistas da CEF, por determinação do Ministério da Fazenda, órgão ao qual a CEF se encontra vinculada, está eivado de nulidade.\r\n\r\n3. Isso porque, o art. 468 da CLT é expresso ao dispor que as alterações ao contrato de trabalho somente serão válidas se realizadas por mútuo consentimento das partes e, ainda assim, desde que não haja qualquer tipo de prejuízo ao trabalhador. \r\n\r\n4. Como o auxílio-alimentação foi concedido por força de regulamento interno da empresa, houve, sim, a integração ao contrato de trabalho. \r\n\r\n5. Até porque, o benefício foi concedido ao longo de 20 anos, também constituído em um direito adquirido dos empregados e inativos da CEF, que tenham sido admitidos durante a sua vigência, como é o caso do \"de cujus\", marido da pensionista, ora reclamante.\r\n\r\n6. Está a Súmula 288 do C. TST a corroborar a tese, que ora se expõe. Para que não pairem mais dúvidas, a matéria já está pacificada no C. TST, ao editar a Orientação Jurisprudencial 250, atualmente convertida na Orientação Jurisprudencial transitória nº 51, que trata justamente da matéria, ora em debate.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário da reclamante que se admite e dá provimento, para deferir as diferenças de complementação de aposentadoria desde 19.11.99, ante a prescrição parcial e quinquenal reconhecida, tendo em vista que o ajuizamento da presente reclamatória ocorreu em 19.11.2004. \r\n\r\n01686-2004-001-01-00-9 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: IVANI BONANI CUNHA (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 053892 D). Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Airton dos Santos Silva Junior RJ 069878 D). \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir as diferenças de complementação de aposentadoria desde 19.11.99, ante a prescrição parcial e quinquenal reconhecida, tendo em vista que o ajuizamento da presente reclamatória ocorreu em 19.11.2004, nos termos do voto do desembargador relator.\" \r\n\r\nI.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. \r\n\r\n1. Os embargos declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e 535 do Diploma Processual Civil, sob pena de serem rejeitados ante sua inadequabilidade. \r\n\r\n2. Não há qualquer omissão no acórdão embargado, porquanto o decisum enfrentou expressamente a matéria no item três, sendo o presente recurso utilizado com a indevida finalidade de reexame do conjunto fático-probatório.\r\n\r\n3. Na realidade, os embargantes não estão questionando exatamente a omissão e/ou contradição no julgado e sim a própria decisão, não sendo os embargos de declaração instrumento hábil para tal. \r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Embargos de declaração opostos pelos reclamados que se admite e se rejeita por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.\r\n\r\n2656-2004-241-01-00-5 (RO) ED Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: I) BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e II) BANCO BRADESCO S/A (Embargantes) (Dra. Patrícia Pereira de Oliveira OAB/RJ 100943) e III) EVERTON RIBEIRO MACIEL (Dra. Ana Paula Bonadiman Müller OAB/RJ 79710). \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.\r\n\r\n1. A legitimidade para agir centra-se na pertinência subjetiva para figurar na relação processual. Vale dizer que: legítimo é aquele que pede, bem como aquele que procura impedir o sucesso do pedido. Na presente demanda estão perfeitamente delineados tais contornos processuais, sendo flagrante que é da ré de quem o autor pretende o bem da vida e é do autor de quem a ré procura evitar a satisfação da pretensão.\r\n\r\n2. As partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta.\r\n\r\nII. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. \r\n\r\n1. O fundamento subjacente ao item IV da Súmula 331 do TST é apresentado a partir da idéia da culpa in eligendo e in vigilando, radicada portanto em princípios do direito privado conforme os quais a má escolha ou a falta ao dever vigilância do contratante sobre o contratado traz para aquele a assunção de todos os elementos, material e formal, componentes da obrigação. É a denominada responsabilidade pelo fato de terceiro do direito civil. Optando o tomador de serviços em alocar o trabalhador através de uma intermediação lícita, quando poderia ter contratado o obreiro diretamente, como seu legítimo empregado, terminou por assumir o eventual inadimplemento do devedor principal, o que atrai a responsabilidade subsidiária. \r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pelo reclamado, mas NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\n03206-2000-262-01-00-7 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D). Recorridos: 1-GUILHERME SANTOS DA ENCARNACAO (Dr. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 061378 D) e 2-LANCINAR COMERCIO DE TRANSPORTE DE GAS LTDA. \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA FIXAÇÃO DE NOVO VALOR À CONDENAÇÃO.\r\n\r\n1. Evidenciando omissão em relação à fixação do valor à condenação, passa-se a suprir a omissão operada, fixando o valor em comento em R$ 10.000,00 (dez mil reais), custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Admito os embargos de declaração, ACOLHENDO-OS, para suprir a omissão acerca da argüição de ausência de fixação de novo valor à condenação, sem, contudo, dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\n04169-2003-341-01-00-4 (RO) ED Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: AILTON JOSÉ PACHECO (Dra. Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ 86562D). e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Embargante) (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D). \"...por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para suprir a omissão acerca da argüição de ausência de fixação de novo valor à condenação, valor este fixado em RS 10.000,00 (dez mil reais), definindo, desde já, que o índice de correção monetária a ser adotado é o previsto na Súmula 381 do TST, sendo as custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 49788"
                        ],
                        "50461": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante\r\n\r\nNA FORMA DO ART 162 PARAGRAFO 4o DO CPC \r\n\r\nProc. 00497-2005-018-01-00-1 - Rcte: Geraldo do Carmo da Cruz [Adv. Romylda Carre OAB:RJ 084613/D AB:RJ 077890/D AB:RJ 009379/D AB:RJ 063941/D ] Rcte, Rcdo: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nId: 50461"
                        ],
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                            null,
                            "GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ DA FONSECA MARTINS JR\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n01400-1997-055-01-00-7 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrentes: CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU E OUTRO(S) (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2.683-A) – Recorrido/Embargante: WILLIAM DE AVELLAR (Dr. Rogerio de Souza Chirico - OAB/RJ 99.277-D) - “..., por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nRO 3615/00 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – 1ºRecorrente/Embargante: RIOMIDIA INFORMÁTICA LTDA (Drª. Gracia Maria de Lima Falcão de Queiroz - OAB/RJ 103.536-D); 2ºRecorrente: JORGE ROCHA GOMES (Dr. Paulo Cesar Ozorio Gomes - OAB/RJ 48.841-D) – Recorridos: OS MESMOS - “..., por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, por inexistentes.”\r\n\r\nRO 5193/00 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente/Embargante: TREVO DISTRIBUIDOR DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS (Dr. Celso Foli - OAB/RJ 19.027-D) – Recorrido: MARIA CLEONICE DA SILVA (Dr. Luiz Felippe Chelles - OAB/RJ 80.899-D) - “..., por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, por ausência de juntada de peças essenciais à restauração dos autos.”\r\n\r\nRO 9843/99 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente/Embargante: JOÃO MENDES DALLY (Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/RJ 40.530-D) – Recorrido: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A (Dr. Luiz Roberto Nogueira da Silva - OAB/RJ 53.742-D) - “..., por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 50540"
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                },
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                        "47474": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim V. Travessedo\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n01690-2005-322-01-00-3 RO (02ª VT/SÃO JOAO DE MERITI) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE:OSNI BARBOSA DE SOUZA (DR.JOAO BATISTA SOARES DE MIRANDA RJ 070898 D J 043739 D )- OSNI BARBOSA DE SOUZA. - ...manifestar-se sobre embargos de declaração de fls. 236, prazo de 05 dias.”\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACÓRDAOS\r\n\r\n00586-2002-027-01-00-6 RO (27ª VT/RJ) RED. DES. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (DR.CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO RJ 020283 D J 087470 D )-RECORRIDOS: OS MESMOS. - “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso patronal e dar provimento ao apelo do empregado, nos termos do voto da Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que redigirá o acórdão. Fica vencido o Juiz Relator, que dava provimento ao recurso da ré, para julgar improcedente a pretensão autoral e não conhecia do recurso do autor.”\r\n\r\n01048-2005-205-01-00-0 RO (05ª VT/DUQUE DE CAXIAS) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS(ASSIST. PELA PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS-RECORRIDOS: ELIANE DE CASSIA DA SILVA (DR. WANDERLEI MOREIRA DA COSTA RJ 045281 D J 0090173 D ). - “...por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e não conhecer da remessa obrigatória para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01180-1998-342-01-00-0 AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (02ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADORIA DO INSS DE VOLTA REDONDA). AGRAVADOS: SÃO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA. (DR. FERNANDO MARIO MEDEIROS RJ 0131882 D J 088913 D ) . -”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes proivmento, aplicando à embargante multa de 1% do valor da causa, com fulcro no disposto no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01609-2001-007-01-00-4 RO (7ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL (DR.SERGIO DA SILVA RJ 052387 D J 040732 D ).- “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha - Téc.Judiciário.\r\n\r\nId: 47474"
                        ],
                        "49154": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador José Antonio T. da Silva\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n00118-1997-243-01-00-9 (RO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Raul Cid Loureiro - OAB/RJ 17817/D) - Recorrido: MARIA DA GLÓRIA COSTA (Dr. Fernando Baptista Freire - OAB/RJ 4488/D) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.”\r\n\r\n00396-2004-032-01-00-6 (RO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA TRANSP. FERROVIÁRIO S.A. (Dra. Andrea de Souza Rocha - OAB/RJ 83943/D) - Recorrido: GERSON GOMES PEREIRA (Dr. Paulo Roberto Moreira Mendes - OAB/RJ 80104/D) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00556-2004-206-01-00-7 (RO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: COOPEX COOP. TRAB. TELEFÔNICOS OP. MESA EXAME RJ (Dr. Luiz Felippe Chelles - OAB/RJ 80899/D)- Recorrido: GERALDO ATAÍDE FERREIRA (Dr. Rubenslandi Fernandes de Almeida - OAB/RJ 48319/D) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00876-2002-039-01-00-0 (RO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO E OUTRO(S) (Dra. Ledjane Albuquerque Silva - OAB/RJ 90724/D) - Recorridos: I) SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (Dr. Roderico Jorge Xavier Freitas - OAB/RJ 76182/D) e II) HELENA FELIPE SANTIAGO (Dra. Ledjane Albuquerque Silva - OAB/RJ 90724/D) - “... por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar que as obrigações da empresa, em face do falecido, por força de seu falecimento, sejam resolvidas em favor das recorrentes.”\r\n\r\n00883-2004-511-01-00-9 (RO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: COOPERATIVA DE EDUCAÇÃO E TRABALHO - NITCOOP (Dr. Marcelo Leal Costa - OAB/RJ 66349/D) - Recorrida: OTÍLIA LARANJA ALVES (Dr. José Maria Savergnini - OAB/RJ 74611/D) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário.”\r\n\r\n01022-2004-031-01-00-1 (RO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Alzira Ilda da Silva - OAB/RJ 62945/D)- Recorrido: RODOLFO VENTRIGLIA (Dr. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo - OAB/RJ 42063/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01065-2001-063-01-00-9 (RO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrentes: I) MOISÉS VITA LEITE (Dr. Sérgio Reis - OAB/RJ 82717/D) e II) INFRAERO EMPR. BRAS. INFRA ESTRUT. AEROPORTUÁRIA (Dr. Aristides Magalhães OAB/RJ 19030/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\n01126-2004-036-01-00-8 (RO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: SIND. TRAB. COM. HOTELEIRO MRJ (Dra. Marileny Stevaux Cumeira - OAB/RJ 31064/D) - Recorrida: CONFEITARIA LUXO DE GRAJAÚ LTDA. (Dra. Hilda Lourenço Dias Aghiarian - OAB/RJ 40603/D) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01276-1987-015-01-00-9 (RO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Dr. Hilton Miranda - OAB/RJ 54703/D)- Agravado: PAULO FERNANDO ALVES DA SILVA (Dr. Luiz Carlos Pereira da Silva - OAB/RJ 12534/D) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e dar parcial provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n05274-2003-341-01-00-0 (RO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: I) RODOLFO CLÁUDIO SINGELLO SILVA (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562/D) e II) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E OUTRO(S) (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante para deferir o pagamento do adicional de horas extras para as sétima e oitava horas e negar provimento ao da Companhia Siderúrgica Nacional - CNS e, por maioria, dar parcial provimento ao da FEM - Projetos, Construções e Montagens, para determinar a aplicação da Súmula 381, do Colendo TST.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 49154"
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                            "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nPROC-00073-2004-040-01-00-7 (RO) (Reexame Necessário) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro); Recorrido: MARIZE SANTOS VIANNA (Dr.Daniela Casimiro Drummond - OAB/RJ-98631/d) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, não receber o reexame necessário e negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-00168-2005-052-01-00-1 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: SONDA DO BRASIL S.A. (Dr.Humberto Cordeiro de Carvalho - OAB/SP-71155/d) e TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr.Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-49479/d); Recorrido: LUIZ HENRIQUE BARROSO (Dr.Leandro Augusto Barreto Moreira - OAB/RJ-116354/d) - “... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\nPROC-00318-1998-221-01-00-5 (RO) (Reexame Necessário) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Dr.Abenor Natividade Costa - OAB/RJ-31540/d); Recorrido: DULCE LIMA DE MACEDO (Dr. Edmilson Pereira da Silva Junior - OAB/RJ-75819/d) - “... por unanimidade, manter a sentença em sede de reexame necessário.”\r\n\r\nPROC-00349-2002-064-01-00-5 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. (Dr.Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ-44418/d) e REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (em liquidação extrajudicial) (Dr.Marcelo do Valle Pires - OAB/RJ-19267/d); Recorridos: OS MESMOS e JOEL PINTO NEVES (Dr.Mônica Horta Castro - OAB/RJ-64717/d) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da 1ª recorrente, para excluir a condenação em honorários advocatícios e, por maioria, dar provimento ao recurso da 2ª recorrente para, reconhecendo sua sucessão pela empresa FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A, julgar improcedente o pedido em face dela formulado.”\r\n\r\nPROC-00788-2005-491-01-00-6 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: MAURÍCIO DE AGUIAR DIAS (Dr.José Carlos Pereira Rodrigues Mendes - OAB/RJ-74272/d) e AUTOS VIAÇÃO REGINAS LTDA (Dr. David Silva Junior - OAB/RJ-10186/d); Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, acolher a argüição preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserto, conhecer do recurso do reclamante, rejeitar a argüição preliminar de nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para determinar o pagamento do intervalo intrajornada de forma integral, acrescido do adicional de 50% (cinqüenta por cento) e condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelo dano moral causado à reclamante, fixando a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).”\r\n\r\nPROC-00849-2005-245-01-00-8 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS); Recorrido: JORGE GONÇALVES CORREA (Dr.Teodoro Ricardo S.de Mello - OAB/RJ-68094/d) e SEGPLUS SUPORTE & SERVIÇOS LTDA (Dr.Marcos Vinicius Torres dos Santos - OAB/RJ-87833/d) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-00959-2004-047-01-00-5 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS); Recorridos: JOSÉ EDUARDO NÓBREGA DE MENDONÇA (Dr.Luciano Galvão Santos de Lima - OAB/RJ-74705/d) e H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. (Dr.Eduardo Pinto da Cruz - OAB/RJ-45243) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-00961-2004-241-01-00-2 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: LENISIANE DA COSTA SANTOS MANHÃES (Dr.Amaurilio Ferreira Barbosa - OAB/RJ-53934/d); Recorrido: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA (Dr.José Luiz Bellas - OAB/RJ-71067/d) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas, como se apurar em regular liquidação de sentença: aviso prévio; férias em dobro, acrescidas do terço constitucional (1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001); férias simples, acrescidas do terço constitucional (2001/2002); férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; gratificação natalina proporcional; FGTS de todo o período trabalhado, acrescido da indenização compensatória de 40% (uma vez que os outros 10% não revertem em favor dos empregados), pela dispensa imotivada; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; horas extraordinárias (porque não negado o fato constitutivo) com integração na base remuneratória da reclamante; além da entrega das guias para percepção do benefício do seguro-desemprego. Os valores relativos ao FGTS, inclusive a indenização compensatória de 40% pela dispensa imotivada, deverão ser depositados em conta vinculada em nome da trabalhadora (na forma disposta nos artigos 18, caput e § 2º, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), e comprovados nos autos, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado. Após, no prazo de 05 (cinco) dias, a reclamada deverá traditar as guias pertinentes, de forma a possibilitar o saque pela ex-empregada. Invertem-se os ônus sucumbências. Fixa-se o valor das custas em R$ 400,00 (quatrocentos reais), sobre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ora arbitrado à condenação. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofícios à DRT, ao INSS, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério Público do Trabalho, para ciência da presente decisão.”\r\n\r\nPROC-01415-2004-039-01-00-6 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA (Dr.Maria Inês Câmara de Araújo - OAB/RJ-27580/d); Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr.Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira - OAB/RJ-105246/d) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01769-2003-033-01-00-1 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro); Recorrido: WILMA SOARES VESTRUZ (Dr.Simone Dias de Menezes - OAB/RJ-109284/d) - “... por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01847-1999-401-01-00-9 (AP) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS (Procuradoria do INSS); Agravados: MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA NASCIMENTO (Dr.Onizelia Colombiano Sato - OAB/RJ-68789/d) e CEREAIS UNIÃO CARVALHO LTDA (Dr.Edmilson Duarte de Carvalho - OAB/RJ-61062/d) - “... por unanimidade, dar provimento ao agravo, para determinar que o INSS prossiga na execução dos valores que entende devidos a título de contribuição previdenciária.”\r\n\r\nPROC-02119-2001-044-01-00-5 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro); Recorridos: TERESA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (Dr.Daniela Casimiro Drummond - OAB/RJ-98631/d) e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE BELA VISTA (s/Advogado) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2006.\r\n\r\nSilvia M.B. Cardoso - Téc.Jud.C2.\r\n\r\nId: 50575"
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Argui a ilegalidade do método de reajuste e cálculo de seus benefícios previdenciários, pleiteando o restabelecimento da sistemática de reajustamento dos benefícios suplementares na forma instituída pela redação primitiva do PLANO DE BENEFÍCIOS – REG. A ré refuta a pretensão, aduzindo, em síntese (fls.306), que antes das alterações supervenientes avençadas entre as partes, vigorava a regra de reajustamento dos benefícios previdenciários no mesmo índice de caráter geral concedido aos empregados da CEF em atividade, todavia extensivo não sobre o total de proventos (INSS + Suplementação), mas apenas sobre a parcela de sua responsabilidade (suplementação), sendo, contudo, o índice outorgado àquela categoria somente repassado aos proventos dos aposentados e pensionistas da Fundação no mês de maio subseqüente, ocasião em que a Previdência Oficial também majorava os benefícios de seus segurados. Aduz, ainda, que uma determinada empregada – Rivadávia da Silva Pereira, inconformada com tal sistemática, propôs ação judicial em face da FUNCEF e da CEF, requerendo a percepção de proventos iguais à remuneração percebida em atividade, tendo a referida ação sido julgada procedente. Assim, a sistemática de reajustamento passou a ser da seguinte forma: correção sobre o somatório dos proventos, com a dedução, ao final, da parcela do benefício principal de encargo do INSS. Afirma, ainda, a ré, que devido ao decidido na referida decisão judicial e em virtude das inúmeras ações com idêntico objeto e respaldo na tese firmada pelo referido Juízo, foi transacionado com os aposentados e pensionistas a modificação da sistemática de reajuste, ocasião em que a patrocinadora Caixa assumiria, não só o ônus da correção, mas também o aporte adicional para equacionamento das reservas técnicas. Assim, em janeiro/84 foi alterada a regra de reajustamento dos benefícios de responsabilidade da FUNCEF, ocasião em que o cálculo passou a corresponder ao item 4.4 do REG, ou seja, as “suplementações reajustadas corresponderão à diferença entre o valor referente ao enquadramento da situação funcional do associado na tabela de cargos e salários da patrocinadora e o valor do benefício pago pelo órgão oficial de previdência, obedecido o respectivo percentual de benefício” (item 3, CI GEPRE 113/2002). Segundo, ainda, a reclamada, naquela oportunidade, a FUNCEF firmou com aqueles que já se encontravam em gozo de benefícios, instrumento de transação com o fito exclusivo de preservar o direito previamente adquirido e incorporado ao patrimônio do participante. Esclarece que surpreende a reclamação da requerente, revelando-se que assim procede em razão de o mecanismo ter deixado de ser atrativo, em razão de a Caixa ter deixado de conceder percentuais de reajustes, de caráter geral, para os seus empregados. (fls.309). Feito o necessário escorço histórico, impõe-se analisar a questão relativa a eficácia do “Termo de Adesão e Transação de Direitos” (doc. fls.330). Inicialmente, fazem-se necessários alguns breves comentários acerca das características do contrato de adesão. No qual , as partes não podem livremente pactuar daí o nome :adesão Este o traço diferenciador dos demais contratos, onde as partes, primeiramente, discutem suas bases, para somente depois passar à segunda fase: a celebração. No contrato de adesão a parte está condicionada somente a esta segunda fase: aderir ou não aderir. A liberdade está restrita. Por este motivo não se pode encarar a assinatura de um contrato de adesão como renúncia incondicional aos direitos dos recorrentes, ainda mais em sede de Direito de Trabalho. A análise do conjunto probatório não deixa qualquer resto quanto a intenção da CEF/FUNCEF, acautelar-se e de inibir a propositura de novas demandas judiciais após a assinatura do termo de transação. Até aí, não vemos nenhuma impropriedade. Todavia, os termos ali dispostos não podem alcançar a extensão pretendida, sob pena de afronta a diversos direitos fundamentais elencados na Carta Magna de 1988. Uma breve leitura de nossa Carta Política, e se pode verificar a preocupação do legislador constituinte com o direito fundamental ao acesso à Justiça, à tutela jurisdicional efetiva, ao direito de ação, ao direito adquirido, à segurança jurídica, todos identificáveis no art. 5º da CRFB. Na questão dos autos, não resta a menor dúvida de que o autor, premido pelas circunstâncias, à mercê das diversas decisões administrativas e judiciais, aderiu ao Termo de Transação de Direitos. Todavia, naquela oportunidade não pôde discutir as bases contratuais, não se podendo falar em equilíbrio na relação contratual. Nessa linha, evidenciada a violação aos direitos fundamentais do autor, impõe-se a nulidade da referida adesão, sob pena de o Judiciário referendar a prática do retrocesso social, quando deve possibilitar a efetividade desses direitos, sem prejuízo, por óbvio, da provocação do Judiciário para impor as condutas constitucionalmente devidas ao administrador.Decidida a questão acima, passamos à análise do pedido referente à condenação ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria. Para analisar tal questionamento, imprescindível conhecer as regras vigentes à época da celebração do primitivo Plano de Benefícios ao qual estava ligado o autor, qual seja, o REG – REGULAMENTO BÁSICO (fls.104/114). Partindo da premissa que o documento de fls. 46 noticia que o autor se associou à FUNCEF nos idos de 01.08.77, tendo requerido sua aposentadoria por tempo de serviço em 03.02.88 (fls.45), registre-se o disposto nos itens 4.4 e 5.1, do Referido Regulamento (fls.106), verbis: “4.4 - As suplementações das aposentadorias e pensões serão reajustadas todas as vezes e na mesma proporção que, em conseqüência de aumentos salariais de caráter geral, determinados por órgãos ou autoridades competentes, venham as Mantenedoras a reajustar os salários de seus empregados;(...) 5.1 – Salário de contribuição é a soma das seguintes parcelas que constituem a remuneração mensal do filiado: salário padrão, adicional por tempo de serviço, duodécimo e gratificação de função de chefia e de assessoramento ou de função especializada; 5.2 – Salário real de benefício é o salário de contribuição do filiado á época de concessão do benefício; 16.2 – As alterações do REG não poderão: 16.2.2 – reduzir benefício já concedido;”.Os planos posteriores, REPLAN – Regulamento dos Planos de Benefícios, que passou a vigorar a partir de 13.03.85 e o REB - Regulamento Do Plano de Benefícios, modificaram substancialmente o plano primitivo, sendo que a pior das alterações diz respeito à sistemática de reajuste, vez que não mais respeitada a regra de concessão de percentuais de reajustes, de caráter geral, para os empregados da CEF, extensivos aos aposentados e pensionistas. Tal procedimento adotado pela Caixa causou inúmeros prejuízos aos aposentados e pensionistas, que tiveram que se socorrer do Judiciário para ver os diversos abonos a eles serem estendidos. Sobre esta questão, oportuna a transcrição do Voto 004, de 24/06/2003, do Conselho Deliberativo da FUNCEF (fls.241/242), verbis: “1.1. Por falta de reajuste salarial a Caixa desde 1995, todas as vezes que o INSS corrige a parcela de aposentadoria, fica a suplementação FUNCEF reduzida financeiramente na mesma proporção. A Caixa e FUNCEF, sem anuência dos assistidos REG e REPLAN justificam que para ‘a mudança na sistemática de reajustamento para os participantes REG e REPLAN houve um instrumento de transação (conferir CI GEPRE 293/2002, item 13). A sentença em favor de Rivadávia da Silva Pereira, janeiro/84, foi estendida aos demais, sem formalidade individual. A resolução 001/83, de 11.10.83, da Diretoria da FUNCEF tenta superar os Regulamentos de Benefícios. Nessa Resolução reside a única fundamentação para não corrigir a suplementação FUNCEF com base no ofício 063/83 da Superintendência Jurídica da Caixa. Não há termo de adesão dos associados aos regulamentos REG e REPLAN. Em ambos está clara a igualdade de tratamento entre ativos e aposentados/pensionistas. 1.2. a Caixa deixou de reajustar salários para os ativos e tem utilizado, desde 1995, o pagamento de Abono que substitui a correção salarial. Os regulamentos REG e REPLAN garantem isonomia de tratamento. Por isso, os mesmos valores devem ser estendidos aos aposentados e pensionistas. Relacionamos os seguintes valores: NOV/1995 – R$ 550,00; DEZ/1996 – R$ 1.000,00; OUT/1997 – R$ 2.500,00; DEZ/1997 – 2.000,00; MAR/1999 – R$ 1.000,00; DEZ/1999 – R$ 2.500,00.(grifamos) 1.3. A falta de reajuste anual da suplementação fere o item 4.2.8 e 4.4 do REG, vigente a partir de 01.08.77 e aprovado pela Portaria 230, de 17.05.77, do Ministério da Fazenda “As suplementações das aposentadorias e pensões serão reajustadas todas as vezes e na mesma proporção que, em conseqüência de aumentos salariais de caráter geral, determinados por órgãos ou autoridades competentes venham as mantenedoras a reajustar os salários de seus empregados”, determina o item 404 do REG. 1.4. A falta de reajuste anual da suplementação fere o item 4.4 do REPLAN, regulamento aprovado pela Portaria 1624 do Ministério da Previdência e Assistência social, publicada no diário Oficial de 19.06.79. O item acima referido diz: “As suplementações de aposentadorias e pensões serão reajustadas, anualmente, de conformidade com a variação geral de salários dos empregados da Instituidora-Patrocinadora e no mesmo mês dessa variação”. 1.5 A Lei Complementar 109 de 29.05.2001, no seu artigo 21, parágrafo segundo diz: “A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos...” 1.6. A redução/retenção de parte dos proventos quando a FUNCEF deduz na suplementação o valor que é corrigido pelo INSS na sua parcela, se traduz numa dupla apropriação indébita. Além de não corrigir sua própria rubrica, a reduz na mesma proporção em que o INSS reajusta sua parcela.(grifamos) 1.7. O não pagamento de abonos aos aposentados e pensionistas tem ensejado milhares de processos judiciais já julgados procedentes nas instâncias iniciais. 1.8. Oportuno se faz administrativamente e por acordo, pôr fim aos milhares de processos judiciais fundamentados na cobrança de abonos e correção da suplementação. 1.9. A FUNCEF em seus relatórios declara: seu patrimônio de 1995 a 2002, cresceu 81,71%; o INSS reajustou seus benefícios no mesmo período em 54,77% e o INPC 1995 a 2002 foi de 77,81%; 2. A Caixa e a FUNCEF, tanto para solucionar a absorção PREVHAB como a migração para o REB, impõem a transação judicial para resguardar os direitos de ambas na liquidação de abonos, correção salarial e passivos trabalhistas; é um claro reconhecimento da existência desse passivo acumulado. (grifamos) 3. Os órgãos regulador e fiscalizador da Previdência, a Caixa Econômica Federal e a FUNCEF não podem promover alterações contratuais sem a expressa e formal anuência do associado. 4. O descumprimento dos itens elencados suscitam medidas jurídicas a cada instante por parte dos associados REG/REPLAN. 5. Ao Conselho Deliberativo, órgão máximo da Fundação, compete deliberar sobre a política de benefícios, tanto quanto intermediar ações junto à patrocinadora para consecução dos objetivos do fundo de pensão. 6. Diante de tais fatos, propomos:6.1. que sejam estendidos e pagos aos aposentados e pensionistas REG e REPLAN, com os devidos acréscimos legais de juro e correção monetária todos os abonos concedidos aos empregados da Caixa a partir de 1995; 6.2. que sejam devolvidos aos aposentados e pensionistas os valores deduzidos e apropriados indevidamente pela FUNCEF quanto o INSS corrige sua parcela”. (grifamos) Julgamos necessária a transcrição acima, porquanto muito nos alegra ver que temos, ao longo dos anos, julgado de forma acertada a questão relativa aos ditos abonos concedidos tão-somente aos empregados da ativa, que tanto a recorrente quanto a Caixa teimam em afirmar natureza não salarial desses abonos tese que tem conseguido alguns adeptos nos foros trabalhistas. Ao mesmo tempo lamenta-se perceber que o Conselho Deliberativo da FUNCEF, órgão competente para deliberar sobre a política de benefícios, nada obstante voto de um de seus membros faça letra morta, persistindo na prática de subtrair direitos de seus ex-empregados que, embora aposentados, não só contribuíram com sua força de trabalho para enriquecimento do grupo, como merecem ter a garantia de cumprimento das regras a que aderiram à época da contratação do plano de previdência complementar.Tal procedimento somente reforça nossa convicção de que todos os ajustes implementados pela ré, sem os devidos esclarecimentos acerca das perdas a serem sofridas, foram no sentido de suprimir direitos dos aposentados/pensionistas, prática que o Judiciário deve repudiar. Traga-se à colação, apenas para ilustrar, o “slogan” de conhecida marca de bebida que adverte: “ eu sou você amanhã”. Nessa linha, nada obstante a aparente complexidade, a questão dos autos envolve, tão-somente afronta ao instituto do direito adquirido, bem como o desrespeito aos ditames das Súmulas 51 e 288, do C. TST . E nem se alegue a aplicabilidade do item II da referida Súmula, acrescido pela Res. 129/2005, de 20.04.2005, segundo o qual “Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro”, vez que, repise-se, a opção (sic) não se deu de forma a esclarecer ao optante o real teor da renúncia prevista no Termo de Transação de Direitos. No tocante à fonte de custeio, deverão ser seguidos os mesmos critérios previstos no Regulamento pertinente aplicável ao autor (item 13 de fls. 109), assim como os demais direitos ali previstos, porquanto, consoante exaustivamente repisado, imprescindível o respeito ao instituto do direito adquirido.Nessa linha, impõe-se declarar a ilegalidade do método de reajuste de cálculo praticado pela ré, determinando-se o restabelecimento da sistemática de reajustamento dos benefícios suplementares de aposentadoria na forma instituída pela redação primitiva do Plano de Bnefícios – REG. Ante o exposto, procede parcialmente o pedido autoral, devendo a ré proceder a restituição dos valores subtraídos da rubrica 2125 – suplementação de aposentadoria, bem como a imediata adequação da suplementação da aposentadoria do reclamante, observado-se a dedução do valor pago por ocasião da adesão ao Termo de Transação de direitos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, bem como a formação da respectiva fonte de custeio.”\r\n\r\nPROCESSO 01501-2003-004-01-00-4 (RRPS)- Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: HELENO NOGUEIRA SOTELINO (Dr. Ivan Balod Pereira - OAB/RJ 58970). Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Maria de Fátima Pereira de Miranda - OAB/RJ 58184). “...por unanimidade, acolher a preliminar suscitado pelo recorrente, reformando-se a r. Sentença originária; prejudicada a análise das demais questões referentes ao cerne meritório; afastada a incompetência material desta Justiça, determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem para que se proceda ao julgamento do mérito, como entender de direito, pelos fundamentos que se seguem: “A Competência a Justiça do Trabalho. Insurge-se o reclamante, preliminarmente, em face da r. sentença originária que concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para análise da presente demanda. A teor do disposto no artigo 114 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar “as ações oriundas da relação de trabalho”, bem como “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho”. É indiscutível que o constituinte quis a ampliação da competência da justiça obreira, como bem observou RUSSOMANO (in Comentários à C.L.T, ed. Forense, vol.II, pg.735) ao comentar o supra mencionado art. 114:\"A simples leitura do preceito acima transcrito revela ao observador menos atento a sensível ampliação da competência da Justiça do Trabalho através de uma norma constitucional auto-aplicável\". Por outro lado, Amauri Mascaro Nascimento (in Curso de Direito Processual do Trabalho, ed. LTR, 1999), conforme citado em razões recursais, assim se manifestou: “Penso que não se pode questionar a competência da Justiça do Trabalho por se tratar de problema pós-contratual, desde que não subsista dúvida sobre a origem da obrigação. Se esta resulta do contrato de trabalho, a lide está enquadrada na hipótese prevista no artigo 114 da Constituição Federal.” Assim, matéria sub examen, pagamento do benefício intitulado “auxílio-alimentação”, ainda que após a concessão da aposentadoria é, sem dúvida, concernente à relação de emprego mantida entre as partes. Relativamente ao disposto no artigo 202, §2º, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 20/98, trazida à lume em defesa, melhor sorte não socorre à ora recorrida. Consabido que as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos dos estatutos das entidades de previdência privada, cujo patrocinador é a empresa, hão de integrar-se ao contrato gênese, vale dizer, o de trabalho, na ausência do qual inexistiria o próprio fato gerador dessas entidades de previdência privada, que não acodem a terceiros senão àqueles ligados pelo contrato de emprego. Essa norma constitucional, data venia, fere de morte o âmago da relação jurídica de emprego, cujo princípio basilar reside na assimilação ao contrato dos benefícios auridos pelo empregado e reiteradamente pagos, rectius, patrocinado, pelos empregados. Desde a obra “Normas Constitucionais Inconstitucionais?”, do jurista alemão Otto Bachof, se admite o controle de constitucionalidade de Emenda Constitucional, visto que o poder constituinte de reforma não é ilimitado como o originário. Dentre as limitações a que está sujeito, destacam-se as matérias previstas no § 4o. do art. 60 da Constituição da República, cláusulas intangíveis ou de eternidade, que não podem ser desrespeitadas por nenhuma Emenda à Constituição.Ocorre que a E. C. 20/98 ao modificar a redação do § 2º do artigo 202, atenta contra uma das citadas cláusulas pétreas. Observando-se que é entendimento do E. Supremo Tribunal Federal que os direitos e garantias individuais não se resumem ao rol do art. 5º da Carta Magna, vislumbra-se no citado artigo 114 a existência de um direito individual do empregado de demandar junto à Justiça do Trabalho dissídio oriundo de “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho”. Na questão em tela, a controvérsia é oriunda da relação de emprego mantida entre o reclamante e a reclamada, nos moldes da CLT. É entendimento pacífico que, nos termos do artigo 114 da Constituição da República, é competente esta Justiça para apreciar e julgar não só as questões surgidas entre empregador e empregado, mas, repita-se, as decorrentes de outras controvérsias decorrentes da relação de emprego, como, in casu, a manutenção do auxílio-alimentação após a concessão da aposentadoria. Assim, acolhe-se a preliminar suscitada pelo recorrente. Prejudicada a análise das demais questões, referentes ao cerne meritório. Determina-se a baixa dos autos à MM. Vara de origem para que proceda ao julgamento do mérito, como entender de direito.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 50148"
                        ],
                        "50447": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ A. T. OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00198-2006-247-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: SOLIDEZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ( Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ - 31047). Recorridos: 1- FÁBIO DA SILVA RIBEIRO, (Dr. José Antonio Terra da Silva - OAB/RJ - 92256). 2- GLOBEX UTILIDADES S/A. ( Drª. Ana Rita de Oliveira Barros - OAB/RJ - 77376) “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso, com ressalva do entendimento pessoal da Desembargadora Relatora, quanto à multa do art. 477, da CLT”.\r\n\r\nPROCESSO 00290-2005-205-01-00-7 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS ( Dr. Fernando Morelli Alvarenga - OAB/RJ - 86424) Recorridos: 1- PAULO CESAR ESTEVÃO, ( Dr. Aristoteles Dantas Formiga - OAB/RJ - 44536). 2- RENATO DE OLIVEIRA VEIGA, ( Dr. Aristoteles Dantas Formiga - OAB/RJ - 44536). 3- VDS AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. ( Dr. Clóvis Pereira dos Santos Filho - OAB/RJ - 62469). “ ... por unanimidade, afastar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao Recurso”.\r\n\r\nPROCESSO 00333-1994-005-01-00-4 (AP) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: LÁZARO LOPES SANTHIAGO ( Dr. Pedro Henrique Martins Guerra - OAB/RJ - 59504). Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Drª. Riwa Elblink - OAB/RJ - 61115). “ ... por maioria, negar provimento ao agravo”.\r\n\r\nPROCESSO 00356-2002-054-01-00-0 (AP) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: AMIU- ASSISTÊNCIA MÉDICA PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA LTDA. ( Drª. Lola Vainstok França - OAB/RJ - 53342). Agravado RAIMUNDO NICOLAU MENDES ( Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ - 41069). “ ... por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao Agravo”.\r\n\r\nPROCESSO TRT 00609-2004-032-01-00-0 (RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CILA FERNANDES MARTINS FILHO ( Dr. Marcelo Jorge de Carvalho - OAB/RJ - 51217). Recorrida/embargante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ( Dr. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ - 11310). “ ... por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão perpetrada quanto ao valor atribuído à causa e custas judiciais”. \r\n\r\nPROCESSO 00623-2005-037-01-00-6 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( Procuradoria do INSS). Recorridos: I – GERSON SANTOS DE PAIVA ( Drª. Carmem da Silva Neugarten - OAB/RJ - 68990). II – VIRTUAL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA ( Drª. Mria José da Cruz Faria - OAB/RJ - 41321). “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\nPROCESSO 0651-2005-044-01-00-1 (R O) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TELSUL SERVIÇOS S.A. ( Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 27439). Recorridos:. I- ALECSANDER BEMFICA E SILVA ( Drª. Mônica Papera da Silva - OAB/RJ - 75534). II- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ - 45513). “ ... por maioria, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\nPROCESSO 00819-2000-036-01-00-0 (RO)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: VALDECIDINIS DE SOUZA SILVA ( Dr. Ertulei Laureano Matos - OAB/RJ - 5563). Recorridos/embargantes: 1)FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Drª. Carla Barreto - OAB/RJ - 47588). 2)PETROLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS ( Dr. Nelson Sá Gomes Ramalho - OAB/RJ - 37506). “ ... por unanimidade, acolher ambos os Embargos de Declaração, tão-somente para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao Aresto”.\r\n\r\nPROCESSO 00830-2005-223-01-00-4 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TECNO PALLET LTDA. ( Dr. Maurício Rodrigues Capela - OAB/RJ - 73377). Recorrido: LEANDRO AUGUSTO DA SILVA ( Dr. Edvaldo Lima dos Santos - OAB/RJ - 98807). “ ... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\nPROCESSO 00844-2005-047-01-00-1 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Rr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ - 16162). Recorrido: LUIZ CARLOS KORNALEWSKI ( Dr. Alexandre Santana Nascimento - OAB/RJ - 95384). “ ... por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a omissão perpetrada, excluir da condenação a multa prevista no art. 477, §8º da CLT”.\r\n\r\nPROCESSO 01023-2001-491-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I-AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (embargante) ( Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ - 66247). II-RENATO MOUZINHO DE ARAUJO ( Dr. João A. Guerra - OAB/RJ - 93429). Recorridos: I- RENATO MOUZINHO DE ARAÚJO ( Dr. João A. Guerra - OAB/RJ - 93429). II- AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ( Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ - 66247). III- PROCOME SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA ( Dr. Darlan Oliveira dos Santos - OAB/RJ - 77164). “ ... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, esclarecendo-se o julgado, sem produzir qualquer alteração no que decidido anteriormente”.\r\n\r\nPROCESSO 01044-2003-014-01-00-5 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: 1)IGOR VALENTIM LEITE ( Dr. Mariano Beser Filho - OAB/RJ - 71115). 2)TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A ( Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49479). Recorridos: 1) TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A ( Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49479). 2) IGOR VALENTIM LEITE ( Dr. Mariano Beser Filho - OAB/RJ - 71115). 3)COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Ionia Lisboa Lara - OAB/RJ - 83371). “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso do autor para julgar procedente o pedido de diferenças salariais com base nas convenções coletivas acostadas nos autos, deferir as diferenças de adicional de periculosidade, bem como arbitrar o número de 39 horas extras mensais, com adicional de 50%, condenando a reclamada ao pagamento das rubricas ora deferidas e os pertinentes reflexos”.\r\n\r\nPROCESSO 01170-2005-202-01-00-8 (RO) - Relatora - Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( Dr. Carlos Augusto de Souza - OAB/RJ - 22612). Recorrido: MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA ( Dr. Valentin Eliceu Aiolfi - OAB/RJ - 98207). “ ... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso”.\r\n\r\nPROCESSO 1203-1997-204-01-00-1 (AP) - Relatora - Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA ( Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva - OAB/RJ - 3038). Agravado: HELIO JOSÉ MARTINS ( Dr. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Júnior - OAB/RJ - 51730). “ ... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contraminuta e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao Agravo para determinar a dedução do depósito recursal”. \r\n\r\nPROCESSO 1385-2001-057-01-00-7(RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: 1- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (UNIÃO FEDERAL), 2- UNIÃO FEDERAL, (embargante) - ( Aqdvocacia Geral da União). Recorrida: JUSSARA APARECIDA DOS SANTOS ( Dr. Victor Barboza Rodrigues - OAB/RJ - 80136). “ ... por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário e à remessa obrigatória, para, rejeitada a preliminar argüida, excluir da condenação a multa do art. 467, da CLT, bem como excluir a dobra de que tratam as alíneas ‘f’ e ‘g’, da inicial, e ainda excluir a condenação em custas, nos termos da fundamentação”.\r\n\r\nPROCESSO 01469-2003-342-01-00-8 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MÁRCIO FERREIRA GOMES ( Dr. Murilo Cezar Reis Baptista - OAB/RJ - 57446). Recorrido/embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN ( Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ - 66247). “ ... por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos , em atenção à técnica do prequestionamento, não se imprimindo efeito modificativo ao Acordão proferido”.\r\n\r\nPROCESSO 01551-2004-024-01-00-7 (RO) - Relatora - Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: GILBERTO DOS SANTOS AZEVEDO ( Dr. Marcelo Antonio Alves da Cruz - OAB/RJ - 113873). Recorrida: ECNOS ENGENHARIA LTDA ( Dr. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa - OAB/RJ - 51048). “ ... por unanimidade, dar provimento ao recurso para conceder o benefício da gratuidade de justiça e afastar a prescrição total declarada, determinando a baixa dos autos por imperativo processual”.\r\n\r\nPROCESSO 01611-2005-015-01-00-1 (RO) - Relatora - Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: SEVERINO VIEIRA DAMASCENO ( Drª. Caudia Valéria Cruz Fontes - OAB/RJ - 54851). Recorrida: META NÚCLEO DE PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. ( Dr. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira - OAB/RJ - 51647). “ ... por unanimidade, dar provimento ao recurso para que, anulando a r. Sentença de primeiro grau, seja reaberta a instrução e proferida nova sentença”.\r\n\r\nPROCESSO 01613-2004-059-01-00-4 (RRPS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora - Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CARLOS CESAR DE MEDEIROS LOPES ( Dr. José Carlos Luns - OAB/RJ - 42315). Recorrida/ embargante: GERDAU AÇOMINAS S/A ( Dr. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ - 37836). “ ... por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar as omissões existentes; não se imprimindo, no entanto, efeito modificativo ao julgado”. \r\n\r\nPROCESSO 1837-2005-065-01-00-9 (AP) - Relatora - Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TV ÔMEGA LTDA ( Drª. Carina de Souza Castro - OAB/RJ - 109396). Agravado: ERNESTO FREDERICO HATMANN (ESPOLIO DE ERNESTO FREDERICO HATMANN) ( Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ - 50833). “ ... por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta e não conhecer do Agravo por irregularidade de representação”. \r\n\r\nPROCESSO 1968-2003-342-01-00-5 (R O) - Relatora - Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I- JOSÉ ALEXANDRE DE AZEVEDO VILELA ( Drª. Giovana Ferreira Fonseca - OAB/RJ - 75094). II- CSN – COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ( Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ - 66247). Recorridos: OS MESMOS. “ ... por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada em recurso adesivo ; por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada por falta de interesse em recorrer e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do autor, afastando-se a prescrição extintiva e extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 267 do CPC, mantendo-se o valor arbitrado à condenação, assim como a dispensa do autor ao recolhimento das custas processuais”.\r\n\r\nPROCESSO 1993-2005-203-01-00-0 (RO) - Relatora - Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ( Dr. Fernando Morelli Alvarenga - OAB/RJ - 86424). Recorridas:1- LENICE MARIA DO CARMO ( Dr. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho - OAB/RJ - 92639). 2-AYMORÉ EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA. ( Dr....). “ ... por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios”.\r\n\r\nPROCESSO 2650-2001-241-01-01-8 (AI) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: TELES ÁUDIO CINE VÍDEO PROMOÇÕES LTDA, ( Dr. Jadir Rodrigues Bastos - OAB/RJ - 26006). Agravada: MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA ( Dr. Sergio Murilo Gomes - OAB/RJ - 64420). “ ... por unanimidade, não conhecer do agravo interposto, por ausência de peças indispensáveis à formação do instrumento”.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaulo Roberto Araujo de Souza.\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 50447"
                        ],
                        "50450": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ A. T. OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00013-2006-054-01-00-9 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/20283). Recorrida: HELENA MARIA DELVAUX DE MATTOS TURANO PINHO (Dra. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/76206). “... por unanimidade, dar provimento ao recurso para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do disposto no art. 269, IV, do CPC, invertem-se os ônus da sucumbência, fixando-se à condenação o valor indicado na inicial, R$ 18.100,00, com custas, pela reclamante, de R$ 362,00.” \r\n\r\nPROCESSO 00075-2005-041-01-00-3 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA (Dra. Adilza Francisca de Souza - OAB/66145). Recorrido: FÁBIO GUIMARÃES NOGUEIRA (Dra. Amélia Pereira Ferro - OAB/57218). “...por unanimidade, afastar a argüição de julgamento ultra petita e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recuso, com ressalva do entendimento pessoal da Desembargadora Relatora quanto à multa do art. 477, da CLT.” \r\n\r\nPROCESSO 00115-2004-041-01-00-6 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:I-RUTE DE SOUZA MURY (Dra. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/88998), II- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dra. Sandra Regina Versiani Chiezza - OAB/56603). Recorridos:I-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF (Dra. Sandra Regina Versiani Chiezza - OAB/56603),II-RUTE DE SOUZA MURY (Dra. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/88998), III-FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues - OAB/61118). “....por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamante para deferir as diferenças postuladas sobre as verbas rescisórias (item “D”) e o abono único (item “E”), devendo a rescisão ser homologada com data de 01.09.2003 (item “G”); indevida, contudo, a multa do art. 477 da CLT (item “F”) e, por unanimdade, dar provimento, em parte, ao recurso da primeira reclamada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para excluir da condenação o auxílio-alimentação, bem como o pagamento de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria e a multa cominada; mantendo-se o ônus da sucumbência e a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC) com relação à segunda reclamada.” \r\n\r\nPROCESSO 00186-2004-026-01-00-6 (AP) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante:EVALDO HOCHWART (Dr. Lucio José do Paco Borges - OAB/80465). Agravados: 1)MARILENE DO NASCIMENTO PEREIRA (Dr. Leo Richard Darmont - OAB/87776); 2)ELMOTO MOTORES E APARELHOS ELETRICOS LTDA (na pessoa dos sócios Monika e Evaldo Hochwart)(Dr. ...). “... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao agravo para determinar o redirecionamento da execução, primeiramente, para a pessoa dos sócios remanescentes.\r\n\r\nPROCESSO 00207-2004-025-01-00-7 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:GLAUCE ETELVINO DA SILVA (Dra. Simone Dias de Menezes - OAB/109284). Recorrido:I-SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP (Dr. ...), II-MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (embargante)(Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). “...por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, tendo em vista a técnica do prequestionamento, tão-somente para prestar esclarecimentos, complementando-se a prestação jurisprudencial, sem que seja impresso efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nPROCESSO 00245-2005-042-01-00-6 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente/Embargante: ADEMIR DE CARVALHO (Dr.Vandick Magalhães Moita - OAB/74234). Recorrido: JAMYR VASCONCELLOS S/A (Dra. Valeria Nazaré Furtado Chaves - OAB/64903). “...por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para sanar as omissões apontadas pelo Embargante; não se imprimindo, no entanto, efeito modificativo ao Aresto.”\r\n\r\nPROCESSO 00294-2005-531-01-00-6 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:A ORIGINAL DE TERESÓPOLIS FARMÁCIA LTDA (Dr. Nelson Luiz Couto - OAB/51312). Recorrido:MARCELO GONÇALVES BRIGIDO (Dr. Marcio Carlos Mendes Rapozo - OAB/109900). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO 00349-2001-050-01-00-1 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:TV ÔMEGA LTDA (Dr. Rodrigo Faro Mangorra - OAB/104298). Recorridos:1-ALEXANDRE RANGEL (Dr. Nicola Manna Piraino - OAB/63627), 2-MILTON JOÃO DELPHIM PEREIRA (Dr. Nicola Manna Piraino - OAB/63267), 3-FABRÍCIO GUSTAVO AMARAL UCHOA (Dr. Nicola Manna Piraino - OAB/63627). “...por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso e negar o pleito de condenação por litigância de má-fé articulado em contra-razões.” \r\n\r\nPROCESSO 00367-2005-071-00-8 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:ELZA COSTA DE ANDRADE (Dr. Cesar Romero Vianna - OAB/33000). Recorrida:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Carmelia de Mattos Gonçalves Cruz - OAB/56668). “...por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso interposto pela reclamante para deferir-lhe as diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento, relativas aos anos-base de 2000, inclusive, e seguintes, com vigência a partir de 1º de janeiro subseqüente, correspondentes a um nível salarial por ano, assegurados os reflexos nas parcelas contratuais de acordo com os critérios utilizados na reclamada, consoante pedidos contidos nos ítens 1 a 4 da inicial, invertidos os ônus da sucumbência, mantido o valor arbitrado à condenação, de R$ 15.000,00, com custas pela reclamada, de pela reclamada, de R$ 300,00.”\r\n\r\nPROCESSO 00434-1999-064-01-00-7 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:1) CASA DA MOEDA DO BRASIL – CMB (Dr. Antônio Carlos Rodrigues de Pinho - OAB/16221); 2) CIFRÃO FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Dr. Cesar Boechat - OAB/71225) e 3) MARÍLIA CIRNE MAIA (Dr. Paulo Cesar Ozório Gomes - OAB/48841). Recorridos:OS MESMOS. “...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pela 2ª reclamada e , no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante para deferir as diferenças de complementação de aposentadoria, devendo as reclamadas respeitar a equivalência (igualdade) entre os salários da ativa e os proventos de aposentadoria, observando-se, todavia, a dedução da parcela devida pela reclamante a título de contribuição de custeio e, por unanimidade, negar provimento aos recursos de ambas as reclamadas.”\r\n\r\nPROCESSO 00476-1996-024-01-00-6 (AP) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante:1)CARLA DOS SANTOS BARBOZA (Dr. Jorge Couto de Carvalho - OAB/18851); 2)UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/20283). Agravados:OS MESMOS. “.... por unanimidade, negar provimento ao agravo da executada UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e, por unanimidade, dar provimento ao agravo da exequënte.”\r\n\r\nPROCESSO 00527-2005-070-01-00-2 (RO)- Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:NOR-PACK EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA (Dr. Armando Gaspar Barreto Filho - OAB/50103). Recorrido:JOSÉ ALCIDES DA SILVA (Dr. Higino Lima Falcão Neto - OAB/76985). “... por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar integralmente improcedentes os pedidos.”\r\n\r\nPROCESSO 00597-2005-047-01-00-3 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/20283). Recorrido:SAMUEL CORREIA DA SILVA (Dr. Valdir Tavares Teixeira - OAB/53852). “...por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO 00675-2005-054-01-00-8 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/57570). Recorrido:JOSÉ RICARDO DE AGUIAR GONÇALVES (Dra. Paula Tatagiba Mendonça Ferreira - OAB/100820). “...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação as diferenças salariais.” \r\n\r\nPROCESSO 00696-2005-065-01-00-7 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO VASP (Dra. Karina Graça de vasconcellos - OAB/92896). Recorrido: MARCELO PEREIRA ANTUNES (Dra. Vanessa Quintão Fernandes - OAB/95434). “....por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nPROCESSO 00818-2005-073-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:JOÃO RICARDO CAMPELLO POLICARPO DOS SANTOS (Dr. Dario Martins de Lima -OAB/69016). Recorridos:I-COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO – METRÔ (Dra. Lidiane Alves Teles - OAB/124618), II-OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer - OAB/93969). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nPROCESSO 00838-2005-001-01-00-7 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:LUIZ CARLOS DUARTE DO NASCIMENTO (Dr. Learte Quadra de Araujo - OAB/108719). Recorrido/Embargante: ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A (Dr. Rodrigo Nunes - OAB/109685). “... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, apenas para prestar esclarecimentos; não se imprimindo efeito modificativo ao Aresto.”\r\n\r\nPROCESSO 00887-2005-043-01-00-1 (RRPS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:CARLOS ROBERTO DA SILVA PINTO (Dra. Sueli Maria Gonçalo Mello Marques - OAB/78907). Recorrido:TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire - OAB/2255/A). “...por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento; não se imprimindo efeito modificativo.”\r\n\r\nPROCESSO 00907-2005-055-01-00-4 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Dra. Fernanda Rochael Nasciutti - OAB/107089). Recorrida:TERESA CRISTINA SOARES LEAL (Dr. Antônio Carlos da Silva Guimarães - OAB/62968). “....por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nPROCESSO 00987-2005-037-01-00-6 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:SIDNEI RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (Dra. Alzira Maria Pessoa Vieira - OAB/61473). Recorridos:I-COBRADORA CARIOCA DE ATIVOS (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia - OAB/5044), II- ASB S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia - OAB/5044). “....por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO 01069-2005-003-01-01-0 (AI) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia - OAB/5044). Agravado:CRISTIAN RODRIGUES DA SILVA (Dr.Rubens de Araujo Lessa - OAB/35731).”...por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento.”\r\n\r\nPROCESSO 01154-2003-511-01-00-9 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente/Embargante:INGERSSOL - RAND DO BRASIL LTDA (Dra. Isabel Cristina de F. Fernandes de Almeida Penido - OAB/93426). Recorrido:JONAS DE SOUZA PEREIRA (Dra. Deise Mara Rodrigues Oliveira - OAB/68231) . “...por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração para tão-somente, prestar esclarecimentos, não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido.\r\n\r\nPROCESSO 01186-2004-041-01-00-6 (RO) - Redatora Designada Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:I-ADEMIR GONÇALVES CHAVES (Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/40530), II-BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Dr. ...). “. Recorridos:OS MESMOS.”...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do autor para declarar que é trintenária a prescrição quanto ao recolhimento do FGTS sobre as comissões pagas no curso do contrato e, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamado para excluir o “auxílio-babá” da base de cálculo das horas extras.” \r\n\r\nPROCESSO 01203-2002-026-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:I-MÁRCIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA (Dr. José Perelminter - OAB/9086), II-MAISON CREVETLE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (Dr. ....). Recorridos:I-MÁRCIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA (Dr. José Perelminter - OAB/9086), II-MAISON CREVETLE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (Dr. ...), III-MAISON CONGELÉ LTDA (Dr. Marcio Azevedo Pereira - OAB/85320).”... por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada, determinando-se que sejam excluídos da condenação o décimo terceiro salário proporcional relativo ao ano de 1997 e as férias em dobro relativas ao período 97/98, por não incluídos no rol de pedidos pelo reclamante.”\r\n\r\nPROCESSO 01214-2002-016-01-02-9 (AI) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.Agravante:OLÍVIO FRANCISCO TAGLIARI (Dr. Marcello Lima - OAB/74166). Agravado:TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire - OAB/2255/A),”...por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto, por ausência de peças indispensáveis à formação do instrumento.”\r\n\r\nPROCESSO 01217-2003-065-01-00-8 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:I-FLÁVIO JABUR ATTIE E OUTRO (Dr. Higino Lima Falcão Neto -OAB/76985). Recorrido:CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A (Dr. Roberto Kurtz Queiroz - OAB/114583). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contra-razões e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para, afastada a prescrição, determinar o pagamento, pela reclamada, das diferenças incidentes sobre a indenização compensatória de 40% do FGTS, oriundas dos expurgos inflacionários, a serem calculadas sobre o valor efetivamente reconhecido dos autores, invertem-se os ônus da sucumbência, mantendo-se o valor arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00, com custas, pela reclamada, de R$ 200,00.”\r\n\r\nPROCESSO 01330-2005-049-01-00-6 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:FARMÁCIA SÃO SEBASTIÃO LTDA (Dr. Leo Menezes Farrulla - OAB/68289). Recorrido:ELI CÂNDIDO ALVES (Dr. Mariano Beser Filho -OAB/71115). “....por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da r. Sentença a condenação relativa às horas extras e integrações decorrentes.”\r\n\r\nPROCESSO 01365-2002-242-01-00-4 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:I-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Pery Barbosa do Nascimento Monroy - OAB/90281), II-MARCELO SANTOS CASTRO (embargante)(Dr. Mauro Henrique Ortiz Lima - OAB/67311). Recorridos:OS MESMOS. “....por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos, apenas para prestar esclarecimentos; não se imprimindo efeito modificativo ao Aresto.” \r\n\r\nPROCESSO 01382-2005-054-01-00-8 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:GERSON SILVA DOS SANTOS (Dra. Maria Inês Câmara de Araujo - OAB/27580). Recorrida:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Dr. Carlos Leonídio Barbosa - OAB/36937). “...por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para deferir ao autor as progressões horizontais por antigüidade nos anos de 1999, 2002 e 2005, excluídas as parcelas prescritas.”\r\n\r\nPROCESSO 01417-2000-262-01-00-5 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:1)LUIS ALEXANDRE GUIMARÃES PIPAS (Dr. Sandro Pereira da Silva - OAB/96229), 2)BANCO ITAÚ S/A (Dra. Silvia Pellegrini Ribeiro - OAB/99112), 3) BANCO BANERJ S/A (Dra. Silvia Pellegrini Ribeiro - OAB/99112). Recorridos:OS MESMOS. “...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\nPROCESSO 01719-2003-067-01-00-1 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente/Embargante:HOTÉIS OTHON S/A (Dr.Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB/67617). Recorrido:ANTÔNIO CARLOS CORNÉLIO (Dra. Rachel Ramires de Lima - OAB/113932). “...por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, para sanar a omissão quanto ao valor da causa; não se imprimindo efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nPROCESSO 01795-2003-223-01-00-9 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA (Dr. Eduardo de Sanson - OAB/110454). Recorrido:PAULO SERGIO DA SILVA (Dr. Marcio Veron dos Santo - OAB/99789). “...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso tão-somente para excluir da condenação os reflexos nas verbas contratuais, decorrentes da verba “vale-refeição”, bem como honorários advocatícios..”\r\n\r\nPROCESSO 01899-2002-302-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:MARIA AGOSTINHA PAIM GONÇALVES (Dra. Claudio José Lopes - OAB/68216). Recorrido:ESPÓLIO DE JOMARA PINTO DE LIMA (Dr. ...). “.... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO 02166-2003-521-01-00-8 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente/embargante: INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (Dr. Décio Freire - OAB/2255/A). Recorrido:EUGÊNIO TEIXEIRA DE RESENDE (Dr. Rogério Serpa Cardoso - OAB/73420). “...por unanimidade, acolher parcialmente os presentes embargos, tão-somente, para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao Aresto.”\r\n\r\nPROCESSO 02406-2003-342-01-00-9 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:I-JAIR LUIZ DE ARAÚJO E OUTRO (Dra. Rosane Rosa - OAB/65493), II-COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/15925). Recorridos:OS MESMOS. “...por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reclamada por falta de interesse em recorrer e, por unanimidade, dar provimento ao recurso dos autores para deferir o pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS, oriunda dos expurgos inflacionários, invertidos os ônus da sucumbência.”\r\n\r\nPROCESSO 02635-1997-342-01-00-4 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente/Embargante:BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Roberto Figueira de Mello - OAB/28866). Recorrida: MARIA RITA DA COSTA (Dr. José Faustino Ferreira de Jesus - OAB/56048). “...por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a omissão existente no dispositivo do Aresto, determinar que passe a figurar a seguinte redação:“ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação a devolução das parcelas recolhidas à PREVI- Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e CASSI- Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. Determina-se a observância do disposto na Súmula 368 do C. TST que estabelece a forma dos descontos previdenciários e fiscais e as respectivas responsabilidades pelos recolhimentos, para ambas as partes”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 50450"
                        ],
                        "48300": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROCESSO 01501-2005-048-01-00-0 (RRPS)- - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ZEINE GENNY DE ANDRADE SOUTO (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveria - OAB/RJ 91271). Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Josemildo Felisardo da Silva - OAB/RJ 63815).”...por maioria, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: “O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E O AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. Insurge-se a autora em face da decisão de primeiro grau que julgou o pedido improcedente. Alega, em síntese, que, inicialmente, ingressou no Juízo Trabalhista em face da CEF pleiteando o recebimento do auxílio-alimentação nos mesmos valores que eram pagos ao pessoal em atividade, RT 1567/96 – 65ª VT-RJ, tendo a ação sido julgada procedente in totum. Todavia, a partir de set/2002, a reclamada-recorrida resolveu conceder um aumento no auxílio-alimentação que era pago ao pessoal da ativa como se fosse uma nova modalidade do benefício, passando a denominá-lo de ‘auxílio-cesta-alimentação’ (cláusula 6ª, do AC 2002/2003 e 2003/2004). Nessa linha, alega a autora que a referida verba nada mais é do que uma forma fraudulenta que a ré encontrou para conceder aumento disfarçado ao antigo auxílio-alimentação, pago exclusivamente ao pessoal da ativa, pelo que requer a reforma da decisão, na forma do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 250, do C. TST, segundo a qual “A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício” (Inserido em 13.03.2002). Em contrariedade, afirma a ré que a suspensão do pagamento do auxílio-alimentação aos pensionistas e aposentados se deu a partir de 1986, quando a CEF passou a ter dissídio coletivo com data base em setembro e com caráter indenizatório, sendo certo que os inativos e pensionista receberam tal benefício até dez/94, vez que, a partir de jan/95 o mesmo foi suspenso. Aduz que a Cesta-alimentação foi implantada na Caixa pela primeira vez por força do acordo coletivo 2002/2003 e destinada exclusivamente aos empregados em atividade, sendo certo que o Auxílio-cesta-alimentação e o Auxílio-Alimentação não possuem qualquer identidade, não havendo falar na aplicabilidade do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 250, do C. TST. Registra, ainda, que a reclamante jamais recebeu o benefício do auxílio-cesta-alimentação na condição de aposentada, bem como irrelevante o fato de ter obtido a continuidade do auxílio-alimentação na Justiça, posto se tratarem de benefícios distintos. Assim se fixou a lide. Com efeito, o artigo 1º. da Lei n° 6321/76, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT exige para sua instituição que haja prévia aprovação do Ministério do Trabalho, com o fim de regularizar a situação da pessoa jurídica que pleiteia ser parte integrante deste programa. O Decreto n° 5 de 14 de janeiro de 1991, que regulamentou a Lei a que se alude, dispõe que a parcela paga in natura pela empresa não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, desde que seja a mesma integrante do PAT, como a reclamada. Resta, portanto, evidente que a parcela denominada “auxílio-alimentação” não possui caráter salarial. Registre-se, ainda, que a criação do PAT visa garantir melhor alimentação aos trabalhadores para que atinjam maior produtividade. Percebe-se, portanto, que a sua concessão está diretamente ligada ao exercício de atividade laborativa, não sendo concedido em períodos de descanso ou durante o gozo de férias e, com muito menos, na aposentadoria do empregado. Não se argumente, por outro lado, que a complementação de aposentadoria recebida pelos empregados lhes assegure o pagamento do auxílio-alimentação. A complementação em tela refere-se a proventos e não há prova nos autos de que, esteja incluída dentre tais proventos a verba pleiteada. Este sempre foi o nosso entendimento com relação à verba auxílio-alimentação paga pela CEF. Na questão dos autos, que trata da nova parcela paga pela CEF a título de ‘auxílio-cesta-alimentação’ o raciocínio é o mesmo, não havendo, sequer falar em afronta ao do direito adquirido do empregado, vez que a autora sempre recebeu, na ativa, a verba ‘auxílio-alimentação’ e não a nova verba intitulada de ‘auxílio-cesta-alimentação’, sendo certo, ainda, que o reconhecimento judicial decorrente do ajuizamento da Reclamação Trabalhista de nº 1567/96-65ª VT-RJ, diz respeito à percepção da parcela ‘auxílio-alimentação’ e não da parcela ora perseguida, não havendo falar da aplicabilidade do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 250, atual Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-Transitória, do C. TST. Registre-se, que a lógica do auxílio-alimentação está umbilicalmente ligada ao exercício da atividade laboral. Longe disso, é privilégio, que deve ser afastado por não encontrar respaldo na atual ordem socio-econômica que se pretende instituir, baseada na ética e na responsabilidade. Além disso, mesmo que quando da instituição desta cláusula, ainda não constasse expresso na Carta Política vigente, o princípio da moralidade administrativa, certo é que este já era exigível de todo e qualquer administrador público. Assim, este ato deve ser visto também sob o prisma da contrariedade a este princípio. Por fim, registre-se o disposto na Súmula nº 680, do STF, segundo a qual “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”. Indefere-se o pedido inicial, em todos os seus termos, ainda que por fundamentos diversos daqueles exarados na r. sentença originária.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 48300"
                        ],
                        "50464": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00428-2004-027-01-00-8 (RO)- Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: I- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Rita de Cássia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ 39529), II - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Dr. Rodrigo de Nardi Aranha - OAB/RJ 125141). Recorridos: OS MESMOS.”...Vistos, etc... Considerando que, na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, poderia vir a ser conferido o efeito modificativo ao v. Acórdão de fls. 805/813, na forma da orientação do Supremo Tribunal Federal que, consagrando o princípio constitucional do contraditório, entendeu que, nessas hipóteses excepcionais, impõe-se que se ouça a parte embargada e considerando, ainda, o disposto no artigo 897-A da CLT, DETERMINO: 1. Intime-se a parte ex-adversa para se manifestar, querendo, em 5 dias, sobre os embargos de declaração opostos pelo sindicato-autor e pelo reclamado; 2. Voltem-me, após, conclusos. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Relatora”\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de novembro de 2006\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 50464"
                        ],
                        "50138": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 04020-2003-342-01-00-1 (RO)- - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: I- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, II - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Flavio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 2255/A), III - ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Dr. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza - OAB/SP 163682) . Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (A/C Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região).”...DESPACHO. Considerando o que consta da petição de fls. 895, DETERMINO: 1) seja retificada a autuação, para que passe a constar da capa dos autos o nome do advogado da terceira reclamada (TELEMAR), Dr. Décio Freire, inscrito na OAB-RJ sob o n. 2255-A; e 2) providencie-se, ainda, a necessária atualização do endereço do mencionado advogado, consoante manifestação contida na mesma petição. Quanto ao pedido de devolução de prazo, DECIDO: Diferentemente do que alega a terceira reclamada (TELEMAR) em petição de fls. 895, não se vislumbra (1) necessidade, na hipótese, de devolução de prazo para sustentação oral em sessão, (2) nem, pela recusa, afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa que venha ensejar a pretendida nulidade. A ausência do patrono da reclamada à sessão, onde, como alega, pretendia promover a sustentação oral do recurso, não conduz ao pretendido, ainda que constatado equívoco na autuação. Isso porque, como se verifica das extensas razões do recurso interposto (fls. 815/839), cuidou a parte de trazer à baila, pormenorizadamente, todas as razões de seu inconformismo, dispensando sustentação. Não bastasse, há também Recurso Ordinário da primeira reclamada (ITIBRA) que confirma e eventualmente complementa o elenco de argumentos detalhadamente expendidos, sempre objetivando a reforma do r. julgado a quo. Independentemente, é certo que a publicação que anuncia a sessão de julgamento é veiculada em nome das partes e respectivos advogados, o que permite a presunção de sua tempestiva ciência. Assim, por uma senda ou por outra, não se vislumbra necessidade de devolução de prazo para sustentação oral, muito menos prejuízo que conduza à nulidade. Prevalece, in casu, a teoria objetiva do nulo, consagrada pelo aforismo gálico pas de nullité sans grief. Nesses termos o disposto no art. 244 e 154 do CPC e art. 794 da CLT. Incidem também na espécie os princípios da economia e da celeridade processual, destacando-se a dignidade constitucional recentemente alcançada por este último (art. 5º, inciso LXXVIII). Por outro lado, concede-se a devolução do prazo para, querendo, apresentar embargos de declaração, conforme postulado em deferência ao princípio da eventualidade.Isso posto, intimem-se as partes e, após, prossiga-se, vez que vistados. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira”\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 50138"
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                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "50637": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GAB. DES. WANDERLEY VALLADARES GASPAR (Relator)\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n0461-2004-013-01-00-5 - Recorrente: OTONIEL JOSÉ ANTUNES FANCHINETTI (Dr. Carla Gomes Prata - OAB/RJ 80027) - Recorrido: CIA DO METROPOLITANO DO RJ METRO (Dr. Carlos Frederico Linhares Terra - OAB/RJ 80607) - “por uananimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto, por encontrar-se o mesmo deserto.”\r\n\r\n0503-2004-066-01-00-3 - Recorrente: REGINALDO CHIAROMONTE (Dr. João Paulo Simões - OAB - 69168) - Recorrido: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A (Dr. Haroldo José da Silva - OAB/RJ ) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n0588-2005-024--01-00-9 - Recorrente: CONDE FERREIROS BAR E LANCHONETE LTDA (Dr. Fernando da Silva Andrade - OAB/RJ - 48342) - Recorrido: SHEILA FERREIRA DOS SANTOS (Dr. Marivaldo Souza Costa - OAB/RJ - 103723) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n0908-2005-029-01-00-2 - Recorrente: AÇÃO COMUNITARIA DO BRASIL (Dr. Renato de Souza Monte Alto - OAB/RJ 95395) -Recorrido: ADRIANA DE JESUS GARCIA (Dr. Pedro Cândido da Silva - OAB/RJ - 47287) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para reformando a r. Decisão recorrida, declarar a função da autora como sendo de auxiliar de centro de juventude, bem como deferir a compensação de valores pagos a idêntico título.” \r\n\r\n1288-2004-071-01-00-3 - Recorrente: CENTRO DE ASSESSORIA DO MOVIMENTO POPULAR (Dr. Melissa de Almeida Baptista Carvalho OAB/RJ 106453 ) - Recorrido: ELOI RODRIGUES DE ALENCAR (Dr. Célio Gomes de Souza OAB/RJ 78047/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n1449-2005-060-01-00-6 - Recorrente: ABEL NUNES DOS SANTOS (Dr. Patrícia da Silva Pereira OAB/RJ 86837/D AB/RJ 22805) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguída pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n1473-2005-056-01-00-6 - Recorrente: FRANKLIN DE FREITAS E SOUZA (Dr. Antônio Mendonça bezerra - OAB/RJ 31037) - CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Dr. Mariana Borges de Resende - OAB/RJ 102718) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento para reformando a r. Decisão recorrida, afastar a prescrição bienal declarada e condenar a reclamada, ao pagamento da indenização compensatória de 40% relativa ao FGTS.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nRO - 6264/99 - Recorrente: ELVIO VICENZI (Dr. Maria das Graças de Oliveira Gonçalves - OAB/RJ81337) - Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Solange Cassia dos Santos Silva - OAB/RJ 35023) - “por unanimidade, acolher os presentes embargos para, sanando omissão, fixar os parâmetros para o cálculo dos valores devidos, passando este dispositivo a integrar o v. Acórdão embargado.”(4v).\r\n\r\n0310-2001-047-01-00-1 (RO) - Recorrente: UGORLANDE DE VASCONCELOS TEIXEIRA (Dr. Márcio Evangelista dos Santos - OAB/RJ - 83128) - Recorrido: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A (Dr. Cláudio Luiz Lobo - OAB/RJ 73767) - “por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e, no mérito, rejeita-los.” (3v).\r\n\r\n399-2004-022-01-00-2 (RO) - Recorrente: RICARDO ANTÔNIO DOS SANTOS PINTO (Dr. André da Silva Texeira - OAB/RJ 84892) - Recorrido: SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PAULO APOSTOLO (Dr. Luiz Eugênio Araujo Muller OAB/RJ 1459) - “por unanimidade, rejeitar ambos os embargos.” \r\n\r\n0976-2001-021-01-00-7 - (RO) - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Estado do Rio de Janeiro) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS (Dr. José Luiz de Oliveira Silva) - VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA (Dr. Sandra Regina Sanches Marques - OAB/RJ 61089) - “por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.” \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n3410/01 - Agravante: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Roger Carvalho Filho - OAB/RJ - 80370/D) - Agravado: NILZA SOUZA DA SILVA (Dr. Miguel Angelo Pereira Estrela - OAB/RJ 95921/D) - “por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida que julgou improcedentes seus embargos à execução.”\r\n\r\n0615-2005-012-01-01-6 - Agravante: PADARIA E CONFEITARIA POPULAR DE IRAJÁ LTDA (Adv. João Antônio Lopes - OAB/RJ 63370/D) - Agravado: CLÁUDIA REGINA DO ESPIRITO SANTO (Dr. Cláudio Cesar Lopes Vieira - OAB/RJ - 72794) - “por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida pela agravada e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n1631-2002-242-01-01-1 - Agravante: CRISTIANE FERREIRA DA COSTA (Dr. Guilherme Tito de Almeida - OAB/RJ 96646) - Agravado: YSPANUS OFICINA DE IDIOMAS (Dr. Indio do Brasil Cardoso - OAB/RJ 27681) - “por unanimidade, conhecer do Agravo; rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso arguidas pela agravada, e no mérito, conceder-lhe provimento para reformar o r. Despacho que trancou a subida de seu recurso ordinário, deferindo-lhe os benefícios da gratuidade de Justiça e a isenção das custas e determinando que seu recurso ordinário seja processado regularmente .” \r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO\r\n\r\n1544-1999-049-01-00-3 - Agravante: MARIA REGINA SEVERINO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ 22105) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A (sucessor do Banco Boavista Interatlantico S/A (Dr. Rodrigo Seixas Scofano - OAB/RJ 92941) - “por maioria, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por não delimitação dos valores, arguida em contraminuta; conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que seja considerado como termo inicial para a atualização monetária das parcelas que compõem o crédito do autor, o último dia de cada mês em referência.”(3v). \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n0520-2005-007-01-00-4 - Recorrente: JURANDIR CARDOSO OLIVEIRA (Dr. Vera Lúcia Pereira de Mesquita - OAB/RJ 91825) - Recorrido: VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (Dr. Jorge Costa de Queiroz - OAB/RJ 20450) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença e conceder provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, para reformar em parte a sentença recorrida e condenar a reclamada no pagamento do saldo de salário de um dia, acrescido da multa de 50% (cinquenta por cento).”(2v).\r\n\r\n0592-2005-072-01-00-0 - Recorrente: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (Dr. Vânia Fernandes Siqueira Cravo - OAB/RJ 107935) - Recorrido: JOSÉ LUIZ DA SILVA (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898) - “por maioria, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformando a r. Sentença, julgar extinto o processo com julgamento do mérito consoante melhor exegese do parágrafo único do artigo 625-E da CLT, c/c com artigo 269, inciso IIIdo CPC, conforme fundamentação que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo.” (2v). \r\n\r\n0622-2005-491-01-00-0 - Recorrente: MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB/RJ 40528) - Recorrido: EDVALDO CORREA ROCHA (Dr. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Félix OAB/RJ - 81903) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n0709-2005-009-01-00-0 - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ESTADO RIO DE JANEIRO - 2 - ESTADO RIO DE JANEIRO (Assist. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Recorrido: CLÁUDIA DAMIANA LADISLAU DOS SANTOS (Dr. José de Ribamar Farias - OAB - 48244) - 2 - UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERASIS LTDA (Dr. Jorge Luiz da Silva Aloysio - OAB/ 96944) - “por unanimidade, conhecer dos recursos , rejeitar a preliminar de extinção do processo, acolher o recurso de remessa obrigatória para excluir a condenação das custas em relação ao 2º reclamado e, no mérito, negar provimento ao recurso do 2º reclamado.”\r\n\r\n0931-2005-053-0100-0 - Recorrente: MARLY MASSIMO BARBOSA (Dr. Fernando da Silva Andrade - OAB/RJ 48342) - Recorrido: PAES MENDONÇA S/A (Dr. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf - OAB/RJ 49641) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n1104-2005-037-01-00-5 - Recorrente: MALKA WAJSFELD (Dr. Cesar Romero Vianna - OAB/RJ 33000) - Recorrido: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues OAB/RJ 61118) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a exceção de incompetência absoluta em razão da matéria e arguição de prescrição extintiva e, no m´derito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n1121-2005-039-01-00-5 - Recorrente: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ERJ - SINDELIVRE /RIO (Dr. Geroncio Alves de Oliveira - OAB/RJ 55159) - Recorrido: CURSO FEEDBACK LTDA (Dr. Antônio Carlos Miranda Alves - OAB/RJ 28904) - “Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n1236-2003-521-01-00-0 - Recorrente: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115) - Recorrido: HELOISA BARBOSA VIEIRA (Dr. Mauro José Silva - OAB/RJ 96962) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n1293-2005-034-01-00-7 - Recorrente: DANAF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME (Dr. Patrícia Soares de Mendonça - OAB/RJ57473) - Recorrido: WILSON BORGES PEREIRA JUNIOR (Dr. Jorge Luiz Timóteo Ferreira - OAB/RJ 80691) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n1497-2004-061-01-00-0 - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Gisele Moreira Rocha - OAB/RJ 109116) - Recorrfido: ADEMIR JESUS DO NASCIMENTO (Dr. Armando Soares dos Santos - OAB/RJ 67516) - TRATAK 1 COML SERV DE CONTRAT PES LIMP LTDA - “por unanimidade, conhecer do recurso , acolher parcialmente a preliminar de julgamento ultra petita, para reformar a sentença recorrida e limitar a condenação dos 13º salários às diferenças relativas aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, decorrentes da maior remuneração explicitada na inicial , sem reconhecer a nulidade do julgado; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário do 2º reclamada para determinar que os descontos previdênciários se façam na forma do art. 276, § 4º do Decreto 3.048/99, sobre as verbas já declaradas na sentença de piso, para efeito de incidência de contribuição previdenciária, respondendo o empregado pelo seus descontos, nos limites legais , mantendo-se as mesmas custas e valor da condenação, para efeitos de recurso de revista.” \r\n\r\n1531-2005-054-01-00-9 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283) - MARTIM JOSÉ DOS SANTOS SILVA (Dr. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella - OAB/RJ 113921) - Recorrido: OS MESMOS- “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante para deferir a integração das horas extraordinárias para o cálculo da bonificação de férias.” \r\n\r\n1686-2004-282-01-00-0 - Recorrente: 1- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - 2- UENF UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE (Dr. Pascoal Renato Izabel Nicolau - OAB/RJ 96782) - Recorrido: 1 - JOSÉ VIEIRA DA SILVA (Dr. Paulo Cesar Pereira Fernandes - OAB/RJ - 48105) - 2 - COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACASES (Dr. Francisco José Martins Barreto - OAB/RJ - 62263) - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento.” \r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n2638-2003-342-01-01-0 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN - (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ - 15925) - Recorrido: GERALDO ANTÔNIO ARAUJO E OUTROS (Dr. Jorge de Paulo Campos - OAB/RJ 108757) - “Desistindo a Agravante expressamente do Agravo de Instrumento interposto através petição protocolada em 16 de agosto de 2006, antes de proferida decisão no presente recurso, e sendo certo que o art. 501 do CPC, dispensa a anuência do recorrido, homologo a presente desistência, conforme despacho de fls. 89.”\r\n\r\nRio, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nKleber Pereira - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 50637"
                        ],
                        "50645": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9ª TURMA\r\n\r\nGAB. DES. WANDERLEY VALLADARES GASPAR (Relator)\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO\r\n\r\n00417- 2001-044-01-00-0 - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ - 2496/A); Agravado: JOÃO BATISTA TAVARES DOS SANTOS (Adv. José dos Santos Lemos - OAB/RJ - 45392/D - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.” (2v)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\n01596-2004-321-01-00-7 (RO)- Recorrente / Embrgante: 1- SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ - 99328/D) e 2- LUIZ CARLOS CARDOSO DA SILVA (Adv. Humberto Ribeiro Bertolini - OAB/RJ 81071/D); Recorridos: OS MESMOS - “ por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.”\r\n\r\n01700-2003-071-01-00-4 (RO)- Recorrentes: 1- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (FIA FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA ); 2- FIA- FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA (EMBARGANTE) (Assist.: Procuradori Geral do Estado do Rio de Janeiro); Recorridos: 1- MANOEL GOMES DE MELO (Adv. Juarez Rosin OAB/RJ - 89306/D) e 2- ORTHOS INTERNACIONAL - “... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, mas retificar erro material constante do v. Acórdão a fim de excluir da fundamentação a parte referente à multa do art. 462 da CLT, que por equívoco foi incluída na decisão redigida, mantendo-se na íntegra dos demais fundamentos e in totum a sua parte dispositiva.”\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n00064-2005-202-01-00-7 - Recorrentes: 1- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS); 2- MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assist.: Procuradoria do Município de Duque de Caxias); Recorridos: 1- ROSALINA AUGUSTA RAYSER SILVA (Adv. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ - 45281/D) e 2- WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ - 90173/D) “... por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade do recurso ordinário argüida pelo Ministério Público do Trabalho; não conhecer do recurso por ser intempestivo e, no mérito, dar provimento ao reexame necessário para excluir da sentença a multa do art. 467 da CLT e as custas judiciais em relação ao 2º reclamado.”\r\n\r\n00199-2005-012-01-00-3 - Recorrentes: 1- ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALVES (Adv. Adriana da Silva Araújo Teixeira Steger - OAB/RJ - 83474/D); 2- CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Adv. Wagner Mendes da Silva - OAB/ RJ - 68765/D); Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao do reclamante para, reformando parcialmente a r. sentença, acrescer à condenação o pagamento das horas extraordinárias e reflexos vindicados, bem como dar parcial provimento ao recurso do reclamado para, reformando parcialmente a r. sentença, excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 477 da CLT.”\r\n\r\n00343-2005-321-01-00-7 - Recorrente: SUZANA DA SILVA CAMPOS (Adv. Sandra Regina Bush - OAB/RJ 51638/D); Recorrido: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Adv. João Cyro de Castro Neto - OAB/RJ - 78851/D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para reformar a sentença, julgar procedente em parte o pedido. Invertido o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n00422-2004-011-01-00-5 - Recorrentes: 1- JANETH DOS SANTOS ARCAIN (Adv. Gislaine Fernandes de Oliveira Nunes - OAB/SP - 134834/D) e 2- CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis - OAB/RJ 23103/D); Recorridos; OS MESMOS “... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a prelim,inar suscitada e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\n00444-2005-027-01-00-1 - Recorrentes: 1- NOVA ONDA DO LEME RESTAURANTE BAR LTDA. (Adv. Paulo Rubens Souza Máximo Filho - OAB/RJ 81003/D); 2- JOSÉ VALDIR TEIXEIRA (Adv. Luiz Carlos N.G. de Loureiro Fraga- OAB/RJ 116965/D); Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, acolher a preliminar de quitação em decorrência do acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia para, reformando a r. Sentença, julgar extinto o processo com julgamento do mérito consoante a melhor exegese do parágrafo único do art. 625-E da CLT combinado com o art. 269, inciso III do CPC.”\r\n\r\n00502-2003-064-01-00-5 - Recorrentes: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A E OUTROS (Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro - OAB/RJ- 101378/D); 2- LUCILENE SERRA SARDENBERG (Adv. Ana Paula Bonadiman Muller- OAB/RJ- 79710/D) ; Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.” (2v.)\r\n\r\n01088-2002-047-01-00-5 - Recorrente: LENIRA SOARES GOMES (Adv. Maria das Graças Santos Marques - OAB/RJ - 73590/D); Recorrido: ELEVADORES OTIS LTDA. (Adv. Enio Souza Leão Araújo - OAB/RJ - 49733/D)- “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” (2v)\r\n\r\n01709-1998 -054-01-00-1 - Recorrente: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ - 107779/D); Recorrida: KATIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimarães - OAB/RJ - 16454/D)- “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n02573-2004-241-01-00-6 - Recorrente: RENATO BRANDÃO DO NASCIMENTO (Adv. Rubeny Martins Sardinha - OAB/RJ - 41082/D); Recorridos: 1- NOVA CONTRUCIC SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA LTDA. . (Adv. Willians Lima de Carvalho - OAB/RJ - 44710/D); 2- JM CONSTRUÇÕES LTDA. (Adv. Dulce Angélica Prado Vasques - OAB/RJ - 1522/D) “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO\r\n\r\n00588-1996-066-01-00-9 - Agravante: BAR E RESTAURANTE CABANA DA ILHA LTDA. A/C JOSÉ MATHIAS (Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues - OAB/RJ - 51471/D); Agravado: WALDEMAR CAMELO DE ANDRADE (Adv. Alberto Moita Prado - OAB/RJ 16448/D)- Desp. fls. 278: “ J. Diante do pedido expresso de aplicação do efeito modificativo aos presentes Embargos, notifique-se a parte contrária para que se manifeste. Após, voltem-me conclusos.”(2v.)\r\n\r\n00599-1993-002-01-00-7 - Agravantes: 1- BANCO BANERJ S.A. (Adv. Ana Lucia D’Arrochella Lima - OAB/RJ - 63522/D); 2- EVAIR PORTO (Adv. Adilson de Paula Machado - OAB/]RJ - 12898/D); Agravados: 1- CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, em liquidação extrajudicial (Adv. Antônio José Fernandes Costa Neto - OAB/RJ 55264/D); 2- BANCO BANERJ S.A. (Adv. Ana Lucia D’Arrochella Lima - OAB/RJ - 63522/D) e 3- EVAIR PORTO (Adv. Adilson de Paula Machado - OAB/]RJ - 12898/D)- Desp.fls. 804: “ J. Diante do pedido expresso de aplicação do efeito modificativo aos presentes Embargos, notifique-se a parte contrária para que se manifeste. Após, voltem-me conclusos.” ( 4v)\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n00679-2005-072-01-00-8 - Recorrentes: 1- CONTACT SERES SOLUÇÕES EM ATENDIMENTO TELEMARKETING LTDA. (Adv. Adalberto Maia Vilar- OAB/RJ - 27529/D); 2- RENATA MORAIS PATARO (Adv. Pedro Francisco Lima Filho - OAB/RJ- 73465/D) - Desp. de fls. 142: “J. À parte contrária no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n01303-2004-028-01-00-1 - Recorrente: SERPRO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. José Perez de Rezende - OAB/RJ - 22019/D); Recorrido: WANIA CHAGAS DA COSTA (Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza - OAB/ RJ- 65558/D) - Desp. fls. 111: “J. Diante do pedido expresso de aplicação do efeito modificativo aos presentes Embargos de Declaração, notifique-se a parte contrária para que se manifeste em 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos.” \r\n\r\n01844-2003-421-01-00-7 - Recorrente: SILVIO DE PAULA (Adv. Jorge Roberto da Cruz - OAB/RJ - 73900/D); Recorrido: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S.A. (Adv. Christine Ihre Rocumback - OAB/ RJ- 112781/D) - Desp. fls. 103: “J. Notifique-se o reclamante para que comprove documentalmente a data em que assinou o Termo de Adesão com a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n00577-2004-053-01-00-3 - Recorrentes; 1- EDUARDO XAVIER GONÇALVES DA ROCHA (Adv. Ronidei Guimarães Botelho - OAB/RJ - 83066/D); 2- BANCO DO BRASIL S/A. (Adv. Roberto Figueira de Mello - OAB/RJ - 28866/D); Recorridos. OS MESMOS - Desp. fls. 741: “J. À parte contrária para manifestação no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias.” (4v)\r\n\r\n00788-2004-202-01-00-0 - Recorrentes: 1- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DEJURISIDIÇÃO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO); 2- PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. Rogério Monnerat dos Santos - OAB/RJ - 78995/D); 3- ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist.: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e 4- COOPREST COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA. (Adv. João Francisco Menezes Garcia - OAB/RJ - 75990/D); Recorridos: 1- COOPREST COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA. (Adv. João Francisco Menezes Garcia - OAB/RJ - 75990/D); 2- ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist.: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e 3- PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. Rogério Monnerat dos Santos - OAB/RJ - 78995/D) - Desp. fls. 242: “J. Notifique-se o Reclamante para manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos. Em prosseguimento ao MPT. Após, voltem-me conclusos.” (2v.)\r\n\r\n00857-2004-011-01-00-0 - Recorrente: JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA COSTA (Adv. José Antônio Rolo Fachada - OAB/RJ - 77093/D); Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. (Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga - OAB/RJ - 86098/D) - Desp. fls. 93: 1- Notifique-se o reclamante para que informe se ingressou com ação na Justiça Federal a fim de ver reconhecido seu direito ao recebimento das diferenças de FGTS e se houve trânsito em julgado da decisão ou se assinou Termo de Adesão com a CEF, nos termos da Lei Complementar 110/01, comprovando documentalmente suas assertivas. Prazo de 15 (quinze) dias. 2- Após, voltem-me conclusos.” \r\n\r\n00982-2005-028-01-00-2 - Recorrente: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA. (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ - 41820/D); Recorrido: JOSÉ LUIZ LOPES FIGUEIREDO (Adv. Jair Ferreira Lima - OAB/RJ - 114065/D) - Desp. fls. 368: “J. À parte contrária para manifestação no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias.” (2v)\r\n\r\n01258-2004-342-01-00-6 - Recorrente: VICENTE DE PAULO GUIMARÃES (Adv. Carlos José de Oliveira - OAB/RJ - 68466/D); Recorrido: DUPONT DO BRASIL S.A. (Adv. Paulo Roberto do Nascimento - OAB/RJ - 48045/D) - Desp. fls. 48: “Junte o autor o Termo de Adesão previsto na Lei Complementar nº 110/01 ou a certidão de trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal, reconhecendo o valor da obrigação principal, no prazo de 15 (quinze) dias. “\r\n\r\n01681-2004-001-01-00-6 - Recorrente: CARLA CRISTINE GOMES DE SOUZA (Adv. Carlos José Fernandes Rodrigues - OAB/RJ - 69490/D); Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv. Rosa Maria da Silva Cunha - OAB/RJ - 121583/D) - Desp. fls. 122: “J. À parte contrária para manifestação no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias.” \r\n\r\n02010-2005-341-01-00-7 - Recorrente: RONALDO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB/RJ - 76076/D); Recorrido: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO S.A. (Adv. Elomar da Silva Fontes - OAB/RJ - 126451/D) - Desp. fls. 99: “J. Notifique-se o reclamante para que comprove documentalmente a data de trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Federal. Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n02139-2001-055-01-00-0 - Recorrente: LUIZ CARLOS BRUM (Adv. Henrique Claudio Maués - OAB/RJ - 35707/D); Recorrido: FINEP- FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ - 21785/D) - Desp. fls. 471: “J. À parte contrária para manifestação preclusiva no prazo de 05 (cinco) dias.” (3v)\r\n\r\n02723-2003-342-01-00-5 - Recorrentes: 1- WILLIAM REIS DE SOUZA (Adv. Stella Maris Vitale - OAB/RJ - 63123/D); 2- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ - 15925/D) ; Recorridos: OS MESMOS - Desp. fls. 82: “Junte o autor a certidão do trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal, reconhecendo o valor da obrigação principal.”\r\n\r\n02849-2003-341-01-00-3 - Recorrente: PAULO CESAR BORDAO (Adv. Carlos José de Oliveira - OAB/RJ - 68466/D); Recorrido: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO S.A. (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro- OAB/RJ - 20283/D) - Desp. fls. 133: “J. Defiro o pedido conforme requerido.”\r\n\r\n02896-2003-342-01-00-3 - Recorrentes: 1- ESPÓLIO DE JOSÉ IZAÍAS ROCHA (Adv. Joel Inácio dos Santos - OAB/RJ - 60779/D); 2- FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui -OAB/RJ - 15925/D); Recorridos: 1- FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui -OAB/RJ - 15925/D); 2- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui- OAB/RJ - 15925/D) e 3- ESPÓLIO DE JOSÉ IZAÍAS ROCHA (Adv. Joel Inácio dos Santos - OAB/RJ - 60779/D) - Desp. fls. 120: “J. À parte contrária para manifestação no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n03132-2003-341-01-00-9 - Recorrentes: 1- VANUIR DE FREITAS MARCELO (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ - 35466/D) e 2- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui- OAB/RJ - 15925/D); Recorridos: OS MESMOS - Desp. fls. 99: “J. Notifique-se o reclamante para que informe se ingressou com ação na Justiça Federal a fim de ver reconhecido seu direito ao recebimento das diferenças de FGTS e se houve trânsito em julgado da decisão ou se assinou Termo de Adesão com a CEF, nos termos da Lei Complementar 110/01, comprovando documentalmente suas assertivas. Prazo de 15 (quinze) dias. 2- Após, voltem-me conclusos.” \r\n\r\n03688-2003-341-01-00-5 - Recorrente: ALMAZYR MATTOS JUNIOR (Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB/RJ - 76076/D); Recorrido: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A. (Adv. Marcus Vinicius Cordeiro - OAB/RJ - 58042/D) - Desp. fls. 70: “ Junte o Reclamante o Termo de Adesão do acordo celebrado com a CEF ou o trãnsito em julgado da sentença proferida na Justiça Federal, reconhecendo o valor da obrigação principal, no prazo de 15 (quinze) dias.”\r\n\r\n03852-2003-341-01-00-4 - Recorrentes: 1- PAULO ROBERTO MENDONÇA CORREA (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ - 35466/D) e 2- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui- OAB/RJ - 15925/D); Recorridos: OS MESMOS - Desp. fls. 90: “J. Notifique-se o reclamante para que informe se ingressou com ação na Justiça Federal a fim de ver reconhecido seu direito ao recebimento das diferenças de FGTS e se houve trânsito em julgado da decisão ou se assinou Termo de Adesão com a CEF, nos termos da Lei Complementar 110/01, comprovando documentalmente suas assertivas. Prazo de 15 (quinze) dias. 2- Após, voltem-me conclusos.” \r\n\r\n03909-2003-341-01-00-5 - Recorrentes: 1- JOANE D’ARC VASCONCELOS (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ - 35466/D) e 2- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui- OAB/RJ - 15925/D); Recorridos: OS MESMOS - Desp. fls. 96: “J. Notifique-se o reclamante para que informe se ingressou com ação na Justiça Federal a fim de ver reconhecido seu direito ao recebimento das diferenças de FGTS e se houve trânsito em julgado da decisão ou se assinou Termo de Adesão com a CEF, nos termos da Lei Complementar 110/01, comprovando documentalmente suas assertivas. Prazo de 15 (quinze) dias. 2- Após, voltem-me conclusos.” \r\n\r\n05352-2003-342-01-00-3 - Recorrente: ELI MEDEIROS (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ - 760/B); Recorrido: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ - 74145/D) - Desp. fls. 84: “Derradeiramente junte o autor o Termo de Adesão previsto na Lei Complementar nº 110/2001, constando a data do acordo, sob pena de extinção do processo, no prazo de 10 (dez) dias.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nRuth C.M.Cruz- Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 50645"
                        ],
                        "50655": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 00109-2005-026-01-00-7 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - IVO CAMARA CANTO (Dr. Rogério Calazans Ouro Alves - OAB/RJ 78385/D) e II - DAN-HEBERT S.A. SISTEMAS E SERVIÇOS (Dr. Guido Antonio Sucena Maciel - OAB/RJ 44488/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar os presentes embargos, condenando a Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00191-2002-065-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: JOSÉ MARQUES DE GÓES (Dr. Ricardo Aguiar Costa Valdivia - OAB/RJ 47834/D) - Recorridos: I - FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS (Dr. José Carlos Paiva Fernandes - OAB/RJ 39133/D) e II - ELETROBRÁS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A (Dr. Mário Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ 28308/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para condenar as rés, sendo a Segunda a informar à Primeira os corretos valores salariais do autor, considerada a decisão proferida na RT 178/92, bem como a Primeira a pagar ao demandante as diferenças de complementação de aposentadoria daí decorrentes, realizando os cálculos atuariais necessários e informando ao Reclamante a parcela que lhe cabe no custeio do benefício, observada a prescrição bienal fixada no acórdão de fls. 163/6. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino, quanto à competência da Justiça do Trabalho.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00253-2003-222-01-00-2 (AI) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: MAURO DE MATOS PINHO (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini - OAB/RJ 81017/D) - Agravada: FORJAS BRASILERAS S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA (Dr. Carlos Henrique Antunes da Silva - OAB/RJ 78767/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher os presentes embargos para sanar o vício processual, anulando todo o processado, a partir da intimação de fls. 229, inclusive, sendo impingido efeito modificativo ao julgado para convolá-lo em diligência oferecendo à Reclamada a oportunidade para contraminutar o Agravo de Instrumento de fls. 196/9 e contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 189/92.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00304-2005-247-01-01-7 (AI) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: FLÁVIA MOTTA LAUREANO (Dra. Alba Maria Dantas Alves - OAB/RJ 120784/D) - Agravada: CLÍNICA MÉDICA ALAMEDA S/C LTDA (Dra. Fabiane de Oliveira Sidaco - OAB/RJ 79577/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do agravo de instrumento, porquanto não instruído adequadamente.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00324-2003-065-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: VANÍSIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Dra. Simone Dias de Menezes - OAB/RJ 109284/D) - Recorridos: I - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO BAIRRO - ASSOCIAÇÃO CULTURAL (s/adv) e II - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Elisa Grinsztejn - OAB/RJ 67500/D) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Des. Wanderley Valladares Gaspar, dar provimento ao recurso a fim de conde nar o Município, subsidiariamente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores Relator e José da Fonseca Martins Junior.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00324-2003-065-01-00-9 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: VANÍSIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Dra. Simone Dias de Menezes - OAB/RJ 109284/D) - Recorridos: I - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO BAIRRO - ASSOCIAÇÃO CULTURAL (s/adv) e II - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Elisa Grinsztejn - OAB/RJ 67500/D) - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00447-2005-019-01-00-0 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: RICARDO SANTOS DA COSTA (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898/D) - Recorrida: VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S.A (Dr. Luciano Moraes de Sousa - OAB/RJ 127676/D) - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00510-2002-511-01-00-6 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - LUIZ HELENO DA SILVA (Dr. José Carlos Alves - OAB/RJ 62060/D) e II - HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MÚLTIPLO (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00528-2005-221-01-01-6 (AI) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: VALCIR SOARES DA SILVA (Dra. Ceres Helena Pinto Teixeira - OAB/RJ 47967/D) - Agravado: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A (Dr. Luiz Roberto Nogueira da Silva - OAB/RJ 53742/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do agravo de instrumento, porquanto não instruído adequadamente.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00559-2003-060-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019/D) - Recorrido: ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva - OAB/RJ 25833/D) - \"...nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de multas normativas, e determinar a dedução das cotas previdenciárias onde couberem, porque obrigado o credor a satisfazer o que é definido em lei como encargo de sua responsabilidade. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00615-2005-054-01-01-8 (AI) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: MARIO CROITORU (Dr. Jorge Mendelzon dos Santos Macieira - OAB/RJ 111015/D) - Agravada: NATURA COSMÉTICOS S.A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do agravo de instrumento, porquanto não instruído adequadamente.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00658-2001-036-01-00-5 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: MARIA DE MOURA VAROTTO (Dra. Andréa de Castro Fonseca Ribeiro - OAB/RJ 87100/D) - Recorridos: I - BANCO BANERJ S/A (Dra. Ana Lucia D'Arrochella Lima - OAB/RJ 63522/D), II - BANCO ITAÚ S/A (Dra. Ana Lucia D'Arrochella Lima - OAB/RJ 63522/D), e III - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO PREVI BANERJ (Dra. Ana Cristina Ulbricht da Rocha - OAB/RJ 76742/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher parcialmente os presentes embargos para alterar o v. acórdão, para passar a constar o seguinte dispositivo: \"ANTE O EXPOSTO, conheço do Recurso interposto, declaro a competência desta Justiça Especial para conhecer do pleito referente à complementação de aposentadoria, rejeito a prejudicial de prescrição total e, no mérito, DOU PARCIAL provimento ao Recurso para condenar os Reclamados ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do pagamento do Adicional de Nível Superior, na forma dos Estatutos da Terceira Ré e admitida a dedução das parcelas de custeio de responsabilidade da autora, bem como excluídos os juros de mora em relação à Terceira Reclamada (Previ).\"\r\n\r\nPROCESSO - 00665-2005-063-01-00-3 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - AMBEV (Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha - OAB/RJ 82101/D) - Recorrido: JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva - OAB/RJ 25833/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher os presentes embargos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, acolher a preliminar de irregularidade de representação argüida em contra-razões e, sanando o evidente equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada por irregularidade de representação.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00775-1996-048-01-00-0 (AP) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: MARCIA SANTOS DA CRUZ (Dr. Paulo César Ozório Gomes - OAB/RJ 48841/D) - Agravado: CENTRO MÉDICO ODONTOLÓGICO E MEDICINA DO TRABALHO SÃO FRANCISCO DE ASSIS (Dr. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa - OAB/RJ 109033/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00791-2003-065-01-00-9 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: DAMIÃO APOLONIO DA CUNHA (Dra. Vera Lucia Viegas da Silva - OAB/RJ 47018/D) - Recorrida: SERRARIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FÁTIMA LTDA (Dr. Oswald Emílio Fuerth - OAB/RJ 20081/D) - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00864-2005-003-01-00-8 (RRPS) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CELSO VIEIRA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (Dr. Leonardo Mello Sayão Cardozo - OAB/RJ 104196/D) - Recorrido: BANCO HSBC BAMERINDUS S.A (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145/D) - \"...por unanimidade, acolher os presentes embargos, apenas para corrigir erro material, julgando o processo extinto com apreciação do mérito, pelo advento da prescrição, na forma do art. 269, IV do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00898-2003-067-01-00-0 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - JOÃO JOSÉ ESPÍNDOLA SALES (Dr. Maurício Alves Costa - OAB/RJ 66653/D) e II - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes Embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00980-2005-322-01-00-0 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Dr. Celso Foli - OAB/RJ 19027/D) - Recorrido: JORGE BATISTA RODRIGUES (Dr. Roberto Pinto dos Santos - OAB/RJ 82640/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar os presentes embargos, condenando a Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, em favor do reclamante.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00990-2005-028-01-00-9 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: JORGE DOS SANTOS COSTA (Dra. Alessandra Ferreira Marques - OAB/RJ 93002/D) - Recorridos: I - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Dra. Márcia Oliveira Perrone - OAB/RJ 81777/D) e II - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto - OAB/RJ 71427/D) - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01010-2001-047-01-00-0 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS (Dr. Esio Costa Junior OAB/RJ 59121/D) e II - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dra. Gisela Velloso Café - OAB/RJ 61268/D) - Recorridos: I - JOSÉ UBIRAJARA ALVES DOS SANTOS (Sindicato Trab nas Indústrias de Destilação e Refinação do Petróleo do Estado do Rio de Janeiro), II - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dra. Gisela Velloso Café - OAB/RJ 61268/D) e III - PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS (Dr. Esio Costa Junior OAB/RJ 59121/D) e - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01098-2003-072-01-00-1 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: MINISTER EXPRESSS EDITORA LTDA (Dra. Regina Correia - OAB/RJ 107977/D) - Recorrida: MARIA APARECIDA BATISTA DE SOUZA (Dr. Ricardo Siqueira Mendonça - OAB/RJ 97367/D) - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01195-2004-067-01-00-0 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: LUIZ EDUARDO E SILVA (Dr. Elmo Nascimento da Silva - OAB/RJ 32458/D) - Recorridos: I - MICRO RESOURCES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA (s/adv) e II - CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER DA BARRA (Dr. Luiz Guilherme Moreira Alves - OAB/RJ 68912/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar os presentes embargos, condenando o Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01234-2001-013-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CASA SÃO LUIZ PARA VELHICE (Dra. Cássia Teresa Paranhos Pinheiro Marques - OAB/RJ 88976/D) - Recorrida: JUSTINA MARIA SANTA ANNA CALISTO MONTOVANI (Dra. Bianca dos Santos Romaquera Mostaro - OAB/RJ 123109/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01278-2005-063-01-00-4 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: WALLACE LUCIANO DA SILVA MORAES (Dr. Julio César Manoel Prudente - OAB/RJ 55021/D) - Recorridos: I - CSU CARDSYSTEM S.A. (Dr. Renato Anet - OAB/RJ 45633/D) e II - TIM CELULAR S.A (Dra. Denizard Silveira Neto - OAB/RJ 96770/D) - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01285-2002-072-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Dr. Julio Carlos Emoingt - OAB/RJ 25592/D) e II - FLAVIO MINORU YUI (Dr. Stefano Egmont Baltz - OAB/RJ 41800/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso do Reclamado para excluir da condenação a integração da parcela \"aluguel\", bem como o pagamento de honorários advocatícios, e negar provimento ao recurso do Reclamante.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01381-1997-070-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CARLOS ALBERTO BORGES (Dr. Asterio Pereira de Oliveira Filho - OAB/RJ 67587/D) - Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A (Dr. Roberto Figueira de Mello - OAB/RJ 28866/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto mas, negar-lhe provimento, rejeitando a argüição de nulidade por cerceamento de defesa e mantendo incólume a r. sentença.\"\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO - 01443-2005-012-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: VALQUIRIO DE MORAIS VERMIL (Dra. Sueli Maria Gonçalo Melo Marques - OAB/RJ 78097/D) - Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 2255/A) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto; por maioria, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, por unanimidade, rejeitar a argüição de ato jurídico perfeito formulada pela reclamada em contra-razões e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença, que pronunciou a prescrição, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. Wanderley Valladares Gaspar.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 50655"
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            "Varas do Trabalho": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00519-2005-001-01-00-1 - Rte: Antonio Carlos da Silva Junior Rdo: Cosepa Cooperativa de Servicos MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/02/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. OBS.: A AUDIENCIA, NESTE JUIZO, E UNA. AS PARTES DEVERAO TRAZER SUAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO ART.825, DA CLT. \r\n\r\nProc. 01524-2005-001-01-00-1 - Rte: Luiz Claudio FARIAS RDO: NOVA FENIX SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/01/2007 `as 12:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. OBS.: A AUDIENCIA, NESTE JUIZO, E UNA. AS PARTES DEVERAO TRAZER SUAS TESTEMUMHAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO ART. 825 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00431-2006-001-01-00-0 - Rte: Alan Pequis de SOUSA RDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/01/2007 `as 08:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. OBS.: A AUDIENCIA, NESTE JUIZO, E UNA. AS PARTES DEVERAO TRAZER SUAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO ART. 825 DA CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00942-2002-001-01-00-9 - Rte: CONCEICAO IMACULADA DO PATROCINIO Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO, A QUANTIA DE R$ 1.716,00, DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001346/97 - Rte: SEBASTIAO LIMA Rdo: UTILEX COMERCIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO, A QUANTIA DE R$ 1.303,39 (EQUIVALENTES A 119.370,6401 TRs), DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 00298-2002-001-01-00-9 - Cgte: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho OAB:RJ 016222/D AB:RJ 031109/D ] CELSO RICARDO SILVA DE CARVALHO: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO AS FLS.649 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01545-2005-001-01-00-7 - Aut: Carmen Ferreira Sa Barreto [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro OAB:RJ 118694/D AB:RJ 071427/D AB:RJ 027439/D ] Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Petrobras Quimicas S.A. - PETROQUISA: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA AUTORA. \r\n\r\nProc. 01137-2005-001-01-00-5 - Egte: Luiz Sergio Oliveira Santos [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda OAB:RJ 039948/D AB:RJ 016376/D ] Egte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.56 V. QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETICAO. \r\n\r\nProc. 00081-2002-001-01-00-9 - Exte: ADALBERTO FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Maria Celina Silva OAB:RJ 075148/D Exte: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO DE FLS.85 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01390-2006-001-01-00-0 - Spte: Construcerta Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Marcio Azevedo Pereira OAB:RJ 085320/D ] Spdo: Diogo Domingos de Almeida e Silva Construcerta Construcoes e Reformas Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.24 V./25. \r\n\r\nProc. 00313-2004-001-01-00-0 - Rte: LUIS EDUARDO THOMAZ DA SILVA [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva OAB:RJ 102230/D AB:RJ 060058/D ] BUARQUE EICHLER ADVOGADOS: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS.84, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00399-2004-001-01-00-1 - Rte: LUIS CARLOS PINTO VICTORIO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 099132/D AB:RJ 038663/D ] LUIS CARLOS PINTO VICTORIO, FABRICA DE LATICINIOS VIM DA VACA IND COM LTDA, SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.152 QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 00401-2004-001-01-00-2 - Rte: JOSAFAR ALBUQUERQUE DE LIMA [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca OAB:RJ 070185/D AB:RJ 051648/D ] DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GONZALEZ LTDA: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO EM SUA CONTA, ORA TRANSFERIDO PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 01454-2004-001-01-00-0 - Rte: UEDSON DOS SANTOS MOTTA [Adv. Lia Susana Soares de Souza OAB:RJ 118858/D Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01464-2004-001-01-00-6 - Rte: SANDRO DA SILVA GOMES [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 098982/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.101. \r\n\r\nProc. 00528-2005-001-01-00-2 - Rte: Joze Ferreira de Paiva [Adv. Adriana Aparecida de Castro e Silva OAB:RJ 082490/D AB:RJ 093554/D AB:RJ 005044/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS PELA 1a RE. \r\n\r\nProc. 00769-2005-001-01-00-1 - Rte: Antonio Carlos de Mello Correa [Adv. Alexandre Bender de Frias OAB:RJ 077803/D AB:RJ 101196/D ] Toesa Service Ltda.: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00796-2005-001-01-00-4 - Rte: Josenildo Brito dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.52. \r\n\r\nProc. 01181-2005-001-01-00-5 - Rte: Flavia dos Santos Araujo Coelho [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque OAB:RJ 104794/D AB:RJ 086582/D AB:RJ 027439/D ] Criativa Publicidade Ltda., Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda. - Wella: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS PELA AUTORA. \r\n\r\nProc. 01451-2005-001-01-00-8 - Rte: Fabricio de Souza Guzo [Adv. Samuel Gomes Filho OAB:RJ 051280/D AB:RJ 081811/D ] Rte: REFAZER OS SEUS CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR DE FLS. 87. \r\n\r\nProc. 00019-2006-001-01-00-0 - Rte: Michel Siqueira de Castro [Adv. Jose de Ribamar Farias OAB:RJ 048244/D ] Rdo: Loteria Mandarino Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.40 QUE INDEFERIU O REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00330-2006-001-01-00-0 - Rte: Francisco de Assis Rodrigues Filho [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito OAB:RJ 067957/D AB:RJ 110894/D ] Unipiso Revestimentos Tecnicos Ltda.: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 00628-2006-001-01-00-0 - Rte: Amauri Martins Chaves [Adv. Carlos Santos Goncalves OAB:RJ 075795/D AB:RJ 057038/D ] Rte: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 00711-2006-001-01-00-9 - Rte: Luciano Jose Luiz [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Correa e Brandao Comercio e Servicos Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00819-2006-001-01-00-1 - Rte: Gilson de Jesus [Adv. Manoel Messias de Gois OAB:RJ 064742/D AB:RJ 055742/D ] Madeiras Nossa Senhora da Penha: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 01010-2006-001-01-00-7 - Rte: Maria da Silva Santos [Adv. Fatima Souza de Oliveira OAB:RJ 092962/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.20 QUE INDEFERIU A INTIMACAO DAS TESTEMUNHAS, QUE DEVERAO COMPARECER NA FORMA DO ART.825 DA CLT. \r\n\r\nProc. RPS 002311/99 - Rte: MARIA SALETE DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 079982/D ] Rte, Rdo: AS PARTES PODERAO COMPARECER EM DIAS DE PAUTA PARA A DEVIDA HOMOLOGACAO. \r\n\r\nProc. RT 000210/00 - Rte: OTAVIO MARCELO AMARAL LIMA [Adv. Edvar Ramos de Souza OAB:RJ 066390/D ] Rdo: MARMORARIA INTERNACIONAL LTDA Rte: REQUEIRA O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO GERAL SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001447/00 - Rte: ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 065991/D AB:RJ 075673/D ] ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS, ARNALDO CARLOS DA CUNHA, AUGUSTO MAURICIO DE MIRANDA: VENHA O RECLAMANTE COM A PROVA QUE MENCIONA ESTAR RELACIONADA COM FEITO IDENTICO PARA ANALISE DA NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. \r\n\r\nProc. 01695-2000-001-01-00-6 - Rte: ANTONIO ZITO VIEIRA DE SOUSA [Adv. Orlando Vieira da Costa OAB:RJ 033769/D AB:RJ 099328/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,DE ACORDO COM OS PARAMETROS DE FLS.307 \r\n\r\nProc. RT 002063/00 - Rte: PEDRO ANTONIO DA SILVA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 087356/D ] SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 02199-2000-001-01-00-0 - Rte: HENRIQUE ALVES DA SILVA [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro OAB:RJ 055348/D AB:RJ 020432/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.302. \r\n\r\nProc. RT 000029/01 - Rte: SUELI MARIA CONDE TEIXEIRA [Adv. Rosangela Marins Lopes Couto OAB:RJ 082642/D AB:RJ 078563/D ] Rdo: CONTRA ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DA AUTORA. \r\n\r\nProc. 00258-2001-001-01-00-6 - Rte: JOSE FERREIRA ALVES [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D AB:RJ 024451/D ] LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA: RETIRAR NA SECRETARIA DA VARA A GUIA PARA O DEPOSITO DA QUANTIA DEVIDA ATUALIZADA AS FLS.306, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PRACEAMENTO DOS BENS PENHORADOS AS FLS.293/293 V. \r\n\r\nProc. 00922-2001-001-01-00-7 - Rte: WANDA SILVEIRA MACHADO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 062089/D ] Rdo: DISPONIBILIZAR O CARTAO MAGNETICO RELATIVO AO AUXILIO ALIMENTACAO EM 5 DIAS, E IMPUGNAR OS CALCULOS AUTORAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001320/01 - Rte: ALEXANDRE LUIZ OLIVEIRA DA CONCEICAO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. RT 001446/01 - Rte: FABIO DA SILVA GOMES E OUTRO S AB:RJ 058801/D Rte: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001521/01 - Rte: THEREZA CHISTINA VARGAS GOUVEA [Adv. Renata Correia Lobosco OAB:RJ 095780/D AB:RJ 108883/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS DE FLS.201. \r\n\r\nProc. RT 001749/01 - Rte: RENATO DE ANDRADE PIONOR [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 044418/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA RE. \r\n\r\nProc. RT 001873/01 - Rte: LUIZ CLAUDIO GOULART [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte: MANTIDA A INEFICACIA DO TITULO IMPUGNADO ATE ULTERIOR CONFIRMACAO, AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. RT 001875/01 - Rte: JOSEVANDO FIRMINO DE LIMA [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D ] Rdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS.160/166. \r\n\r\nProc. 00013-2002-001-01-00-0 - Rte: MARINALVA ALEXANDRE LIMA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 006305/D ] Rte: ADEQUE O RECLAMANTE SEUS CALCULOS A PROMOCAO DO CONTADOR, OBSERVANDO O DESPACHO DE FLS.137 V. \r\n\r\nProc. 00243-2002-001-01-00-9 - Rte: FRANCISCA EDINEUDA BEZERRA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior OAB:RJ 052925/D AB:RJ 075465/D ] Rdo: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 00297-2002-001-01-00-4 - Rte: WALLACE LUCIO SILVA RODRIGUES [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:PB 008928/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS. 192 QUE FIXA O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 38.853,96 EQUIVALENTE A 3.356.388,8417 TRs. \r\n\r\nProc. 00548-2002-001-01-00-0 - Rte: ANA PAULA DE SOUZA [Adv. Simao Aznar Filho OAB:RJ 088947/D ] Rdo: MS JORNAIS E REVISTAS IMP EXPORTACAO REPR LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DA ANOTACAO DA CTPS. \r\n\r\nProc. 00585-2002-001-01-00-9 - Rte: JOSE AUGUSTO SANTOS DOS REIS [Adv. Jurema da Silva Antunes OAB:RJ 055841/D AB:RJ 049479/D ] Rte: AO AGRAVADO.. \r\n\r\nProc. 00734-2002-001-01-00-0 - Rte: SERGIO CARLOS CARNEIRO PEREIRA [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D AB:RJ 031047/D ] Rte: REFAZER OS SEUS CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR DE FLS.142. \r\n\r\nProc. 00973-2002-001-01-00-0 - Rte: CARLOS LIMA FIGUEIREDO [Adv. Rosangela Gualberto da Silveira OAB:RJ 069810/D AB:RJ 020283/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DO JORNAL DO BRASIL AS FLS.133, EM 05 DIAS, INCLUSIVE SOBRE OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 01143-2002-001-01-00-0 - Rte: DIOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva OAB:RJ 104864/D Rte: DILIGENCIAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 01448-2002-001-01-00-1 - Rte: MARCOS JOSE LUCENA MORAES [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B Rte: CUMPRIR O DISPOSTO AS FLS.217, VERSO, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00065-2003-001-01-00-7 - Rte: PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino OAB:RJ 049970/D AB:RJ 072198/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.224 QUE INDEFERIU A EXPEDICAO DE OFICIO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 00384-2003-001-01-00-2 - Rte: GERALDO PAZ DE LIMA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 063531/D ] Rdo: CONTRA ARRAZOAR O RECURSO DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00601-2003-001-01-00-4 - Rte: ANDERSON COSTA ALVES [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara OAB:RJ 097488/D AB:RJ 084591/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.97. \r\n\r\nProc. 01081-2003-001-01-00-7 - Rte: CARMEM LUCIA CORDEIRO [Adv. Marcos Antonio Andrade de Carvalho OAB:RJ 056252/D Rdo: TOMAR CIENCIA DO RECURSO DE FLS.176/179 OPOSTO PELA AUTORA, DEVENDO, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA RAZOES. \r\n\r\nProc. 01237-2003-001-01-00-0 - Rte: REINALDO MARQUES TEIXEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 079061/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS DE FLS.158. \r\n\r\nProc. 01300-2003-001-01-00-8 - Rte: ANDRE BORGES HERMSDORFF MAIA [Adv. Edison Gomes Lemelle OAB:RJ 037783/D AB:RJ 056201/D ] Rte: COMPROVAR O PAGAMENTO, EM 48 HORAS, DE R$ 84,69, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01496-2003-001-01-00-0 - Rte: AMANDA DE CARVALHO MENEZES [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 073438/D ] KNOWLEDGE CURSO DE LINGUAS LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.83 QUE DEFERIU O REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 01497-2003-001-01-00-5 - Rte: SUELY MARIA SAMPAIO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Barbara OAB:RJ 055836/D AB:RJ 014519/D ] Rte: DEFIRO A VISTA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 01570-2003-001-01-00-9 - Rte: RAILDA MARIA DE JESUS CARVALHO [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro OAB:RJ 109620/D AB:RJ 076555/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 01853-2003-001-01-00-0 - Rte: LILIAN DE CARVALHO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 059863/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.83. \r\n\r\nProc. 00006-2004-001-01-00-0 - Rte: ISABELA URBANO RODRIGUES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO ENDERECADA A PRIMEIRA RE, DEVENDO INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 00201-2004-001-01-00-0 - Rte: ANDRE CAMPOS DE SOUZA [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.237/239 QUE JULGOU IMPROCEDENTE A ACAO. CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 300,00, PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 00263-2004-001-01-00-1 - Rte: NILSON JORGE PEREIRA ROMANO [Adv. Arliene Alves de Oliveira OAB:RJ 074949/D AB:RJ 092757/D ] Rte: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 00291-2004-001-01-00-9 - Rte: LAIR DE ALMEIDA GARDEL DA CONCEICAO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS PELA AUTORA AS FLS.445. \r\n\r\nProc. 00308-2004-001-01-00-8 - Rte: WALDEMIR VENANCIO [Adv. Ana Lucia Araujo Costa OAB:RJ 106053/D AB:RJ 040039/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS DE FLS.323. \r\n\r\nProc. 00438-2004-001-01-00-0 - Rte: JOSE EDUARDO RANGEL PESSOA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 024564/D AB:RJ 002181/D ] Rte: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DA QUARTA RE. \r\n\r\nProc. 00577-2004-001-01-00-4 - Rte: ADEMIR LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D AB:RJ 049479/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.140. \r\n\r\nProc. 00768-2004-001-01-00-6 - Rte: CARLOS ANTONIO DA CRUZ SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 034307/D AB:RJ 051050/D ] Rte: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 00774-2004-001-01-00-3 - Rte: EDNA DE LIMA NASCIMENTO [Adv. Condorcet Moreira dos Santos OAB:RJ 086216/D AB:RJ 095981/D ] OLEO DIESEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 01000-2004-001-01-00-0 - Rte: JOSE MAURO MELLO GOMES [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D ] Rdo: PONTUAL MANUTENCAO DE BENS IMOVIES LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.42. \r\n\r\nProc. 01138-2004-001-01-00-9 - Rte: PEDRO PAULO LEPORI [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01365-2004-001-01-00-4 - Rte: JAIR EMERSON LINO PEREIRA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 01392-2004-001-01-00-7 - Rte: RONALDO SANTOS DA CONCEICAO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:SP 170136/D ] RONALDO SANTOS DA CONCEICAO, PIRES SERVICOS GERAIS A BANCO E EMPRESAS LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.98. \r\n\r\nProc. 01481-2004-001-01-00-3 - Rte: ADILSON PACHECO [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 033478/D ] TELERJ CELULAR SA, FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01489-2004-001-01-00-0 - Rte: LUIZ MUROS ARENA [Adv. Rosemary da Gloria Poppe Neumann OAB:RJ 107865/D AB:RJ 041820/D ] Rte: REFAZER OS SEUS CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR DE FLS.117. \r\n\r\nProc. 01512-2004-001-01-00-6 - Rte: LUIZ HELENO BATISTA DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01662-2004-001-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR LEMOS DO PRADO [Adv. Expedito Jose de Araujo OAB:RJ 055519/D AB:RJ 038462/D AB:RJ 031800/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.159. \r\n\r\nProc. 01731-2004-001-01-00-5 - Rte: MAURICIO GOMBERG [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: REFACAM AS PARTES OS SEUS CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, A COMECAR PELO AUTOR, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR DE FLS. 357. \r\n\r\nProc. 00096-2005-001-01-00-0 - Rte: Sergio Ricardo Barbosa Rangel [Adv. Carlos Roberto Costa OAB:RJ 092480/D AB:RJ 130716/D AB:RJ 016162/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO PRAZO DEVOLVIDO. \r\n\r\nProc. 00196-2005-001-01-00-6 - Rte: Maite Figueira de Lima [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos OAB:RJ 081565/D AB:RJ 030491/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.84. \r\n\r\nProc. 00256-2005-001-01-00-0 - Rte: Alexandre Abraao da Silva [Adv. Luiz Carlos Mascarenhas de Souza OAB:RJ 004051/D AB:RJ 100948/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES EM AUDIENCIA INDEPENDENTEMENTE DE PAUTA, PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00552-2005-001-01-00-1 - Rte: Marcos Alexsandre Silva de Assumpcao [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior OAB:RJ 082800/D AB:RJ 085073/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.163 QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00740-2005-001-01-00-0 - Rte: Julio Lousada Pereira [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho OAB:RJ 061272/D AB:RJ 051446/D ] Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00854-2005-001-01-00-0 - Rte: Ana Cristina Chao Bastos [Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB:RJ 008370/D AB:RJ 097474/D ] Federacao de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS PELA AUTORA. \r\n\r\nProc. 00970-2005-001-01-00-9 - Rte: Renato da Silva Claro [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELA 1a RE. \r\n\r\nProc. 00999-2005-001-01-00-0 - Rte: Simone Jandre dos Santos [Adv. Ruy de Araujo Junior OAB:RJ 123366/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.37 QUE INDEFERIU A EXPEDICAO DE OFICIO A JUCERJA. \r\n\r\nProc. 01060-2005-001-01-00-3 - Rte: Paulo Roberto Cavalcanti [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO CONSTANTE DA CPE EM APENSO, INDICANDO MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01078-2005-001-01-00-5 - Rte: Carla Almeida da Silva [Adv. Daniel Emilio Coelho de Oliveira OAB:RJ 117047/D AB:RJ 027439/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS PELAS RES. \r\n\r\nProc. 01103-2005-001-01-00-0 - Rte: Jose Carlos Costa dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D ] Rdo: Condominio do Edificio Verdes Mares Rte: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS DO PERITO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01193-2005-001-01-00-0 - Rte: Magno da Silva Macedo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 002462/A ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DA CITACAO POR EDITAL DA RE. \r\n\r\nProc. 01374-2005-001-01-00-6 - Rte: Maria Aparecida de Souza Goncalves [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 032146/D ] Rte, Rdo: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 01447-2005-001-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Gallan Goncalves [Adv. Norma Aurora Somogyi OAB:RJ 064134/D AB:RJ 110454/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01534-2005-001-01-00-7 - Rte: Maria Alzira de Almeida Menezes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB:SC 011044/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 102779/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Fininvest Negocios de Varejo Ltda: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 01559-2005-001-01-00-0 - Rte: Sidiney Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 084280/D ] Sidiney Silva, Tecnosoft Engenharia e Construcoes Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.50/59 QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACAO. CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 1.000,00, PELA RE. \r\n\r\nProc. 00028-2006-001-01-00-1 - Rte: Moises Gomes de Brito [Adv. Eduardo Gomes Coelho OAB:RJ 118604/D AB:RJ 095434/D ] Moises Gomes de Brito, MA Pacheco Duarte Comercio de Auto Pecas: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.65 V.QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS. \r\n\r\nProc. 00040-2006-001-01-00-6 - Rte: Antonio da Silva Brito [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira OAB:RJ 057631/D AB:RJ 042553/D ] Rte, Rdo: TER VISTA DO OFICIO DA CEF AS FLS.28, POR 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO, PODENDO INCLUSIVE, APRESENTAR RAZOES FINAIS. \r\n\r\nProc. 00047-2006-001-01-00-8 - Rte: Maria Auxiliadora Ferreira Lopes de Aguiar [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 083114/D AB:RJ 088393/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00049-2006-001-01-00-7 - Rte: Antonio Fontinele Souza [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.30 QUE DEFERIU O PRAZO DE 60 DIAS PARA A PARTE AUTORA DILIGENCIAR EM FACE DE NOVOS ENDERECOS DO REU; \r\n\r\nProc. 00056-2006-001-01-00-9 - Rte: Luiz Gonzaga Pereira Junior [Adv. Aldo da Luz Pereira OAB:RJ 019950/D AB:RJ 086636/D ] Rte: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 00168-2006-001-01-00-0 - Rte: Edmilson Emidio Barbosa [Adv. Eduardo Gomes de Araujo OAB:RJ 097366/D AB:RJ 029522/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DECLARATORIOS OFERECIDOS PELA RE. \r\n\r\nProc. 00300-2006-001-01-00-3 - Rte: Alberto Guimaraes Rodrigues [Adv. Solange Denise Quintela OAB:RJ 103561/D AB:RJ 061074/D ] Rdo: COMPROVAR, EM 48 HORAS O DEPOSITO DA PENSAO ALIMENTICIA. \r\n\r\nProc. 00416-2006-001-01-00-2 - Rte: Jose Paulo Souza da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues OAB:RJ 107908/D AB:RJ 094468/D ] Jose Paulo Souza da Silva, Gas Center Brasil do Caju Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.33/37 QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACAO. CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 400,00, PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00541-2006-001-01-00-2 - Rte: Fabiana Jose Luiz Costa [Adv. Celso Ferrareze OAB:RS 016521/D AB:RJ 096024/D AB:RJ 060025/D ] Rdo: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 00550-2006-001-01-00-3 - Rte: Valeria Joao Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Alves de Souza OAB:RJ 047138/D AB:RJ 074409/D ] Estacoes do Ano Moda Confeccao e Comercio de Roupas Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.81 QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, PORQUE DESERTO. \r\n\r\nProc. 00647-2006-001-01-00-6 - Rte: Marcelo Moreira da Silva E OUTRO S AB:RJ 087776/D Marcelo Moreira da Silva, Irene da Silva Duarte, Farima Jorgina do Espirito Santo, Rosania Pestana Barros, Leandro Constantino de Araujo, Jose Carlos Alves da Silva, Alvim Vieira da Silva, Therezinha Gianizelli de Freitas: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OFERECIDOS PELA 1a RE. \r\n\r\nProc. 00660-2006-001-01-00-5 - Rte: Francisco de Assis Coelho [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rte: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 00662-2006-001-01-00-4 - Rte: Jose Antonio Nascimento Barbosa [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais OAB:RJ 053049/D AB:RJ 054851/D ] Jose Antonio Nascimento Barbosa, Padaria e Confeitaria Bairro do Meier Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.46/50 QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACAO. CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 100,00, PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00863-2006-001-01-00-1 - Rte: Eliane Amaral Costa [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D Rte: PROVIDENCIAR MEIOS PARA LOCALIZACAO DAS RES EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01090-2006-001-01-00-0 - Rte: Jose Vieira de Melo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: KTB Humaita Restaurante Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.19 QUE INDEFERIU A INTIMACAO DE TESTEMUNHAS, QUE DEVERAO COMPARECER NA FORMA DO ART.825 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 000244/87 - Rte: MANOEL MARTINS DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 027913/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL AS FLS.298. \r\n\r\nProc. 00943-1990-001-01-00-9 - Rte: CLAUDIO CARDOSO MENDES [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 112781/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. RT 001887/90 - Rte: NEY MALHEIROS VALENTIM [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto OAB:RJ 031456/D AB:RJ 016222/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DA RECLAMADA AS FLS.514, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001863/91 - Rte: JERONIMO MOREIRA DA COSTA [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 002683/A ] COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: TOMAR CIENCIA DA DOCUMENTACAO APRESENTADA PELO AUTOR AS FLS.71/82. \r\n\r\nProc. RT 001987/91 - Rte: UMBERTO ANTONIO SILVA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 019267/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.349 QUE NAO CONHECEU DOS EMBARGOS A EXECUCAO, CONDENANDO-SE A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA. \r\n\r\nProc. RT 000240/92 - Rte: ALFREDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 100186/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO AS FLS.449, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001361/92 - Rte: FRANCISCO CESAR DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 059253/D ] Rte: MANIFESTAR-SE, EM 05 DIAS, CONSIDERANDO A PENHORA EFETIVADA AS FLS.177/177 V., DECLARANDO SE INSISTE EM SUA PETICAO DE FLS.182. \r\n\r\nProc. RT 002322/92 - Rte: ELIAS AGUIS DUARTE [Adv. Francisco Gregorio da Silva OAB:RJ 066927/D AB:RJ 081408/D ] Rte: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. RT 002601/92 - Rte: CARMEM GOMES DA SILVA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 019809/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.175 QUE DEFERIU O PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. RT 001326/93 - Rte: ANTONIO COSMO LIRA E OUTRO S AB:RJ 095279/D AB:RJ 059823/D AB:RJ 065526/D ] Rte, Rdo: VIR PARA A HOMOLOGACAO DO ACORDO INDEPENDENTEMENTE DE PAUTA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001847/93 - Rte: WILLIAN DA SILVA GUIMARAES E OUTRO S AB:RJ 080027/D AB:RJ 066106/D ] CIA. DE TRANSP SOBRE TRILHOS DO RJ-RIOTRILHOS (SUCESSORA DE METRO-RJ): TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.581 QUE DEFERIU VISTA DOS AUTOS CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. RT 002123/93 - Rte: SEVERINO FIRMINO DOS SANTOS FILHO [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D AB:RJ 067030/D ] Rte: MANIFESTAR-SE , NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O OFICIO DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. RT 000128/95 - Rte: MARIA LEIDE SANTIAGO [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 097453/D ] DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No 942/06 A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGENCIA JUSTICA DO TRABALHO, NO MONTANTE DE R$ 2.103,92. \r\n\r\nProc. RT 001191/95 - Rte: GERALDO DE ARAUJO PATRICIO [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 076491/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DO DETRAN-RJ. \r\n\r\nProc. RT 000138/96 - Rte: LEONARDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 052689/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA 1a VT/UBERABA. \r\n\r\nProc. RT 000391/96 - Rte: WAGNER ROCHA NOBRE [Adv. Eduardo de Abreu e Lima OAB:RJ 075468/D ] Rdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS Rte: REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000519/96 - Rte: ROBERTO RIGGO [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 060621/D ] Rte: DIGA O AUTOR, EM 05 DIAS, SOBRE A PROBABILIDADE DE VERSAREM OS AUTOS SOBRE EXECUCAO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. RT 001470/96 - Rte: FLAVIO RODRIGUES GUIMARAES NETO [Adv. Claudineia Lage OAB:RJ 062670/D AB:RJ 036046/D AB:RJ 106048/D ] PATROL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE NEGADO PROVIMENTO A IMPUGNACAO. \r\n\r\nProc. RT 000155/97 - Rte: CLEIR DA COSTA SILVA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 036571/D ] CLEIR DA COSTA SILVA: TOMAR CIENCIA DOS BENS OFERTADOS PELA RE NA CPE 3144/05, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000436/97 - Rte: MARIA DA PENHA PALERMO DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Ferreira Bronze OAB:RJ 064041/D AB:RJ 002363/A ] AUTO MECANICA BARRAUTO LTDA: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA 941/06 A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGENCIA JUSTICA DO TRABALHO, NO MONTANTE DE R$ 2.446,86. \r\n\r\nProc. RT 000807/97 - Rte: LEILA ARAUJO ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D AB:RJ 014878/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL AS FLS.74. \r\n\r\nProc. RT 000981/97 - Rte: MARIO AUGUSTO BOCAFOLI [Adv. Marcello da Silva Correa OAB:RJ 081378/D AB:RJ 016222/D ] Rte: MANIFESTAR-SE, EM 05 DIAS, SOBRE A PETICAO DE FLS.242, E TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. RT 001239/97 - Rte: SONIA MARIA RODRIGUES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 015446/D ] Rdo: MANTIDA A INEFICACIA DO TITULO IMPUGNADO ATE ULTERIOR CONFIRMACAO, AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. RT 001609/97 - Rte: MARIO JOSE PEREIRA [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS.84. \r\n\r\nProc. RT 001773/97 - Rte: ANTONIO CARLOS CORREA GIMINIANI JUNIOR [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 063522/D ] BANCO ITAU S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE A ALEGACAO DO AUTOR, DE QUE CONTRIBUIA SOBRE O LIMITE MAXIMO DO SALARIO DE CONTRIBUICAO. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001973/97 - Rte: RUBENS ANTONIO DE MENEZES [Adv. Edne da Fonseca Pinto Magalhaes OAB:RJ 049084/D ] Rdo: CIA SIDERURGICA PITANGUI Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.101. \r\n\r\nProc. RT 002267/97 - Rte: NELSON DUARTE LIMA [Adv. Wellington Vieira Leite OAB:RJ 051612/D AB:RJ 090564/D ] Rte: ADEQUAR OS SEUS CALCULOS A PROMOCAO DA CONTADORIA DE ACORDO COM O DESAPACHO DE FLS.151, VERSO. \r\n\r\nProc. RT 002275/97 - Rte: CELSO ALVES FERRAZ [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES SA Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.249 QUE DEFERIU O DESENTRANHAMENTO SOMENTE DAQUELES ACOSTADOS PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00075-1998-001-01-00-4 - Rte: ANTONIO CARLOS DO LAGO SAAD [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 069081/D ] Rte: REFACA O AUTOR OS SEUS CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR DE FLS.170. \r\n\r\nProc. RT 000107/98 - Rte: ROSALI MOTTA MARQUES DE FARIAS [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 069805/D AB:RJ 057570/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, FORNECENDO ENDERECO CORRETO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000191/98 - Rte: VIVIAN GITIRANA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros OAB:RJ 082466/D AB:RJ 051310/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.194 QUE DEFERIU O SOBRESTAMENTO DO FEIT POR 120 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000251/98 - Rte: JOSE FERNANDO FREITAS DOS SANTOS [Adv. Oswaldo Borges Luzia OAB:RJ 059780/D AB:RJ 044843/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.113. \r\n\r\nProc. RT 000423/98 - Rte: ADAO BARTOLOMEU PINTO [Adv. Nelson Lages Rangel OAB:RJ 057866/D AB:RJ 110415/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS. 92 QUE FIXA O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 3.989,61 EQUIVALENTE A 343.985,5701 TRs. \r\n\r\nProc. RT 000523/98 - Rte: SALO BOGOMOLTZ [Adv. Nadia de Oliveira Santos OAB:RJ 041805/D AB:RJ 052554/D ] CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.137 QUE DEFERIU O REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00587-1998-001-01-00-0 - Rte: LUIZ ANTONIO AMARAL SOUTO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 002255/A ] Rte: REFAZER OS SEUS CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR DE FLS.365. \r\n\r\nProc. 01874-1998-001-01-00-8 - Rte: CLAUDIO GIOVANNINI BUSNARDO [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB:RJ 063869/D AB:RJ 015446/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA CEF AS FLS.125. \r\n\r\nProc. RT 001940/98 - Rte: CLEBER ALVES VIDAL [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes OAB:RJ 079932/D AB:RJ 006305/D ] TRANSDIA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA: TOMAR CIENCIA DOS ALVARAS EXPEDIDOS AO AUTOR, AO INSS E A FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nProc. RT 001999/98 - Rte: ROBERTO DE DEUS ALVES [Adv. Paulo Cesar Cardoso OAB:RJ 058353/D ] Rdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Rte: REFACA O AUTOR SEUS CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR DE FLS.112. \r\n\r\nProc. 02196-1999-001-01-00-1 - Rte: BRUNO SANTOS VIVIANI FIALHO [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 062089/D AB:RJ 061118/D ] BRUNO SANTOS VIVIANI FIALHO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Fundacao dos Economiarios Federal - FUNCEF: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.667/668 \r\n\r\nId: 50452"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01077-2006-002-01-00-8 - Rte: Vera da Silva Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/11/2006 `as 11:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 000841/01 - Rte: ERIKA DANTAS FERREIRA BARBOSA Rdo: BINDER MILLER TREIN IDIOMAS INFORMAT SC LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em R$ 5.970,28 EQUIVALENTE A 561.163,48077 TRs Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 01798-2004-002-01-00-6 - Rte: TELMA DE OLIVEIRA SOUSA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira OAB:RJ 015289/D AB:RJ 028922/D ] TELMA DE OLIVEIRA SOUSA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01299-2000-002-01-00-5 - Rte: MARTHA LUCIA PASCHOALINO DIAS E OUTRO S AB:RJ 017563/D AB:RJ 058970/D ] MARTHA LUCIA PASCHOALINO DIAS: Ter vista da peticao de folhas 213 em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002076/01 - Rte: ANTONIO CESAR DA SILVA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao OAB:RJ 059400/D ] Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS ANTONIO CESAR DA SILVA: Fornecer o endereco da Rda, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01558-2002-002-01-00-0 - Rte: LYZABETH NASCIMENTO DOS SANTOS BERNARDES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 020283/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01768-2003-002-01-00-9 - Rte: EDVALDO ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Joseli Vicente da Costa OAB:RJ 054147/D AB:RJ 043696/D ] EDVALDO ROCHA DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01841-2003-002-01-00-2 - Rte: ROBERTO CARLOS LEAL [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 012667/D ] ROBERTO CARLOS LEAL: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01038-2004-002-01-00-9 - Rte: CLENILDA ANASTACIO RIBEIRO ALVES [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: VIDAL BRASIL LTDA CLENILDA ANASTACIO RIBEIRO ALVES: Ter vista das devolucoes das notificacoes de folhas 39/40. \r\n\r\nProc. 01516-2004-002-01-00-0 - Rte: ELLEN LILIAN ROBAINA CAMPANATTI [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho OAB:RJ 102775/D AB:RJ 035289/D ] ELLEN LILIAN ROBAINA CAMPANATTI, PILOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, WROBEL CONSTRUTORA SA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01729-2004-002-01-00-2 - Rte: ORLANDO VENICIO MARTINS SILVA [Adv. Celestino da Silva Neto OAB:RJ 087470/D AB:RJ 011310/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01768-2004-002-01-00-0 - Rte: JORGE LUIS COSTA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 129258/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao da Sentenca. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00591-2005-002-01-00-5 - Rte: Roberto Pereira da Silva [Adv. Felipe Pereira da Luz OAB:RJ 125862/D AB:RJ 092212/D ] Roberto Pereira da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00842-2005-002-01-00-1 - Rte: Luis Carlos da Silva Rodrigues [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 070089/D ] Estilo Basico Industria e Comercio de Moveis Ltda. ME: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01456-2005-002-01-00-7 - Rte: Ana Carolina Palmeira da Silva [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D ] Rdo: Casa Show S.A. Ana Carolina Palmeira da Silva: Diga a parte interessada. \r\n\r\nProc. RT 001483/88 - Rte: BRAZ QUINTAL DA SILVA [Adv. Gilberto Dias da Silva OAB:RJ 083177/D ] Rdo: CONTRUTORA E URBANIZADORA ARAUJO LTDA BRAZ QUINTAL DA SILVA: Diga o interessado. \r\n\r\nProc. RT 002252/89 - Rte: NEUZA MARIA DA SILVA BARRETO E OUTRO S AB:RJ 054216/D AB:RJ 070282/D ] NEUZA MARIA DA SILVA BARRETO: Ter vista do despacho de folhas 409. \r\n\r\nProc. RT 000640/90 - Rte: LUIZ BONDADE DA FONSECA [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 058026/D ] LUIZ BONDADE DA FONSECA: Ter vista do oficio de folhas 267 em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001389/91 - Rte: SEVERINO BARRETO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 064608/D ] SEVERINO BARRETO DA SILVA: Ter vista do oficio de folhas 180/183 da Jucerja. \r\n\r\nProc. RT 002440/92 - Rte: VERA VIDAL MOTTA [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 066674/D ] BANCO BANERJ SA: Ter vista do requerimento da parte autora quanto a retificacao do polo passivo, em 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. RT 000817/93 - Rte: ROSEMARY FARIA SOARES [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 030137/D ] ROSEMARY FARIA SOARES: Ter vista do oficio de folhas 146. \r\n\r\nProc. RT 001994/93 - Rte: LACIDES DE SOUZA REIS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: LEMEX ENGENHARIA LTDA [Adv. Leandro Lima OAB:RJ 087313/D ] LACIDES DE SOUZA REIS: Diga o interessado. \r\n\r\nProc. RT 002266/97 - Rte: ALDEMAR JOAO DE LIMA [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 065004/D AB:RJ 079585/D ] ALDEMAR JOAO DE LIMA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001573/98 - Rte: SANDRA PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior OAB:RJ 082800/D AB:RJ 069480/D ] Rte, Rdo: Ter vista dos documentos acautelados. \r\n\r\nProc. RT 002049/99 - Rte: SILVIO ANTONIO DA CRUZ NASCIMENTO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 059725/D ] SILVIO ANTONIO DA CRUZ NASCIMENTO: Tomar ciencia do despacho de folhas 109: Indefiro. \r\n\r\nId: 45723"
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                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nProc. 00558-2005-003-01-00-1 - Rte: Jose Severino da Silva Irmao Rdo: ITD Transportes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da decisao dos Embargos de Declaracao - procedentes \r\n\r\nProc. 00943-2006-003-01-00-0 - Rte: Jose Claudio de Sousa Rdo: F Ramos e Vanzo Empreiteira Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao julgando a acao procedente em parte- 08 dias. \r\n\r\nQuebra E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 01374-2006-003-01-00-0 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Jefferson Pinto de Oliveira Cgte: Comprovar recolhimento de custas e INSS, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01097-2004-003-01-00-3 - Egte: WASHINGTON FERREIRA GONCALVES [Adv. Bernardino Pereira de Lima OAB:RJ 057070/D AB:RJ 042395/D ] Egte: Juntar aos autos, em 10 dias, copia da atual situacao dos autos do processo RT 524/98, da 67a VT/RJ, o qual encontram-se no TRT, ante a interposicao de agravo de peticao \r\n\r\nProc. 00962-2006-003-01-00-6 - Egte: Arturo Aquino Recarey [Adv. Odelita Veiga de Santana OAB:RJ 102845/D AB:RJ 030539/D ] Egte: Ter ciencia de despacho fls.80, em 48 horas \r\n\r\nProc. 01171-2006-003-01-00-3 - Egte: Alberto Magno Silveira Boaventura [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral OAB:RJ 109659/D AB:RJ 046938/D ] Egte: Ter ciencia que foi negado seguimento ao agravo de peticao, por deserto, uma vez que nao foram recolhidas as custas, conf.decisao de fls.50 \r\n\r\nProc. 01257-2002-003-01-00-2 - Rte: HELOISA CARLA CASTRO DA SILVA [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca OAB:RJ 002043/A AB:RJ 063733/D ] Rte, HENRY HOYER DE CARVALHO: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01648-2003-003-01-00-8 - Rte: EDUARDO ALVES GONCALVES [Adv. Alcilene Gomes Vianna OAB:RJ 069079/D AB:RJ 113697/D ] Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica,em 05 dias \r\n\r\nProc. 00279-2005-003-01-00-8 - Rte: Francisco Eduardo de Medeiros [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires OAB:RJ 088692/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Comprovar recolhimento ao INSS, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00908-2005-003-01-00-0 - Rte: Renata Bezerra Marques [Adv. Fani Wistenberg OAB:RJ 054374/D AB:RJ 044546/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01245-2005-003-01-00-0 - Rte: Herverson Telles Almeida [Adv. Marley Xavier Costa OAB:RJ 063434/D AB:RJ 076424/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calcs.do INSS,em 05 dias, sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 00018-2006-003-01-00-9 - Rte: Alexandre Paiva Bandez [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.42/45, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00680-2006-003-01-00-9 - Rte: Lilian Fernandes Sant Ana [Adv. Renata Correia Lobosco OAB:RJ 095780/D AB:RJ 031456/D ] Rdo: Ter ciencia que foi deferida dilacao do prazo por mais 10 dias \r\n\r\nProc. 01212-2006-003-01-00-1 - Rte: Wagner da Fonseca Venancio [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley OAB:RJ 038392/D ] Rdo: Sociedade Educacional Mario Torres Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001404/00 - Rte: ANA MARIA SOUZA DOS SANTOS [Adv. Nicea de Almeida Nogueira OAB:RJ 079386/D ] Rdo: WORKLINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa \r\n\r\nProc. 01877-2001-003-01-00-0 - Rte: JORGE DE LIMA CONSTANT [Adv. Sergio Reis OAB:RJ 082717/D AB:RJ 094119/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 05 dias \r\n\r\nProc. RT 002107/01 - Rte: SERGIO ROBERTO GONCALVES BARBOSA [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista OAB:RJ 082743/D AB:RJ 017684/D ] Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00140-2002-003-01-00-1 - Rte: LUTERO MOTA SOARES [Adv. Veronika Behrens OAB:RJ 037420/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Esclarecer seu requerimento, conf. despacho de fls.180 \r\n\r\nProc. 00606-2002-003-01-00-9 - Rte: SELMA GOUVEIA FREITAS MIRANDA [Adv. Margareth de Azevedo Lopes OAB:RJ 073490/D AB:RJ 076383/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00834-2002-003-01-00-9 - Rte: FATIMA SILVA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos OAB:RJ 051349/D AB:RJ 068253/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se ,em 05 dias, sobre a homologacao da restauracao \r\n\r\nProc. 01365-2002-003-01-00-5 - Rte: RENATO DE OLIVEIRA HAN [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D AB:RJ 060874/D ] Rdo: Ciencia do alvara 821/06 \r\n\r\nProc. 00251-2003-003-01-00-9 - Rte: CLEA EUNICE DE OLIVEIRA [Adv. Deolizio dos Prazeres Maia OAB:RJ 082353/D ] Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00488-2003-003-01-00-0 - Rte: ALVARO ADRIANO MAFRA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: AIL ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00620-2003-003-01-00-3 - Rte: JORGE LOPES DE SOUSA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D Rte: Ter ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00650-2003-003-01-00-0 - Rte: JORGE MANOEL XAVIER [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D AB:RJ 068222/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o conteudo da peticao j.as fls.1210, 05 dias \r\n\r\nProc. 00785-2003-003-01-00-5 - Rte: JOSE ROBERTO DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 027720/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento ao INSS, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01670-2003-003-01-00-8 - Rte: EDSON MARTINS DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:MG 007874/D AB:RJ 002255/A ] CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA: Ciencia do alvara 822/06 \r\n\r\nProc. 01872-2003-003-01-00-0 - Rte: ELEN ELER BORGES [Adv. Marco Heleno Antoniol de Moura OAB:RJ 120325/D AB:RJ 098802/D ] Rdo: Ciencia do alvara 824/06 \r\n\r\nProc. 00384-2004-003-01-00-6 - Rte: RAFAEL TELES DA SILVA [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto OAB:RJ 110167/D AB:RJ 051446/D ] Rte: Contestar Emabargos a Arrematacao, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00834-2004-003-01-00-0 - Rte: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Graca Regina Alves de Souza OAB:RJ 034143/D AB:RJ 022081/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00984-2004-003-01-00-4 - Rte: LUCIANA PEREIRA DA SILVA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D ] Rdo: ARGEU LAGE FILHO Rte: Ciencia do oficio de fls.71/76, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01527-2004-003-01-00-7 - Rte: ANDERSON FROES DE OLIVEIRA [Adv. Milner Amazonas Coelho OAB:RJ 105739/D AB:RJ 056946/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.218, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00408-2005-003-01-00-8 - Rte: Monica Andrade da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 049476/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. 00491-2005-003-01-00-5 - Rte: Glaucio Alves da Silva [Adv. Ismarina Ribeiro Frazao OAB:RJ 070187/D AB:RJ 117096/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00817-2005-003-01-00-4 - Rte: Hamilton Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 103871/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 01207-2005-003-01-00-8 - Rte: Jofre de Andrade [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D AB:RJ 098230/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calcs.do INSS, em 10 dias,sob pena de exec. \r\n\r\nProc. 01352-2005-003-01-00-9 - Rte: Maria Constantino do Nascimento [Adv. Luiz Felipe Bernardo da Silva OAB:RJ 026466/D AB:RJ 071675/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. 10 dias \r\n\r\nProc. 01392-2005-003-01-00-0 - Rte: Waldir Oliveira [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao OAB:RJ 059400/D AB:RJ 043340/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01473-2005-003-01-00-0 - Rte: Luiz Alberto Pinho Torres [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa OAB:RJ 079384/D AB:RJ 067030/D ] Rte, Rdo: Manifestarem-se,em 10 dias sucessivos,sobre a resposta apresentada pelo Banco Real \r\n\r\nProc. 00164-2006-003-01-00-4 - Rte: Wagner Lores da Silveira [Adv. Jose Luiz Alves Vilela OAB:RJ 026515/D AB:RJ 092784/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00552-2006-003-01-00-5 - Rte: Marcio de Souza [Adv. Sidnei da Silva Seibel OAB:RJ 047717/D ] Rdo: Mercearia Agropastoril Ltda. Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00748-2006-003-01-00-0 - Rte: Joab Pereira da Silva [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 102419/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01070-2006-003-01-00-2 - Rte: Tarcisio Bruno de Oliveira [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi OAB:RJ 124625/D AB:RJ 112178/A ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 10 dias Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01215-2006-003-01-00-5 - Rte: Marcelo de Oliveira [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D AB:RJ 082793/D ] Rdo: Depositar, em 48 horas, o valor do acordo de fls. 25, acrescido da respectiva multa, sob pena de penhora on line em suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. 01338-2006-003-01-00-6 - Rte: Giselle Santos do Nascimento [Adv. Celia Maria Moreira Santiago OAB:RJ 078313/D ] Rdo: Artcev Artefatos de Couro e Vestuario Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a devolucao da not.da re, sob pena de extincao do feito sem resolucao de merito, em 30 dias, conf. decisao fls.15 \r\n\r\nProc. 01400-2006-003-01-00-0 - Rte: Fernando Lima Rigao [Adv. Angelina Carvalho de Mello OAB:RJ 101235/D AB:RJ 068526/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. 10 dias Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01477-2006-003-01-00-0 - Rte: Licinio Carvalho E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] Banco Itau S/A.: Deferida a dilacao de prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00083-1993-003-01-00-9 - Rte: JOSE RIBAMAR PEREIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 076316/D ] Rte, Rdo: Ciencia do calculo de fls. 569, sendo a re ao deposito, em 48 horas, pena de praceamento do imovel penhorado. \r\n\r\nProc. RT 001246/97 - Rte: FRANCISCO CARLOS ALVES DE FREITAS [Adv. Sebastiao Domingos Silva OAB:RJ 041907/D Rte: Ciencia do oficio de fls.553/559, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001694/97 - Rte: MARIA ODETTE FELIZARDA CARVALHAIS [Adv. Marcus Vasconcelos da Conceicao OAB:RJ 083561/D AB:RJ 005909/D ] Rte: Comprovar o valor recebido no alvara 831/06 \r\n\r\nProc. 02200-1997-003-01-00-2 - Rte: HELVECIO FERREIRA [Adv. Jose Renato Proenca Neves OAB:RJ 071239/D AB:RJ 010186/D ] Rte: Ciencia do deposito de fls.119, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000516/98 - Rte: CLELIA SOUZA SANTOS [Adv. Milton Fortunato da Silva OAB:RJ 041540/D AB:RJ 036211/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.292, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001335/98 - Rte: LUCIANO GOMES MICHAELE [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D ] Rdo: DOMINGOS MACHADO FERREIRA Rte: Ter ciencia de despacho fls.133, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001376/98 - Rte: BEATRIZ DE FREITAS GOULART [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000198/99 - Rte: HUDSON PACHECO DA SILVA [Adv. Luiz Gonzaga Saldanha Braga OAB:RJ 041549/D AB:RJ 067767/D ] Rte: Ciencia dos valores bloqueados as fls.134/136, a fim de que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000765/99 - Rte: MOACYR CORDEIRO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda OAB:RJ 068074/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Ter ciencia do despacho de fls.88, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001834/99 - Rte: ROBERTO DO NASCIMENTO RIBEIRO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Empresas Refeicoes Coletivas e Afins ERJ] Rdo: GRUPO ASTRA - N/P SOCIA MAGDA MARTINZ MENDONCA E OUTRO S Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nId: 50525"
                        ],
                        "50526": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006\r\n\r\nProc. 01097-2004-003-01-00-3 - Egte: WASHINGTON FERREIRA GONCALVES [Adv. Bernardino Pereira de Lima OAB:RJ 057070/D AB:RJ 042395/D ] Egte: Cumprir determinacao de fls 70, em 10 dias \r\n\r\nProc. RPS 002090/00 - Rte: FERNANDO DA SILVA SANTOS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. RPS 000257/01 - Rte: PAULO CESAR DO NASCIMENTO CAMARGO [Adv. Renata Maria Araujo de Souza Zanon Oliveira OAB:RJ 086491/D ] Rdo: TMA CONSTRUTORA LTDA Rte: Impulsionar o feito , em 30 dias \r\n\r\nProc. RPS 000978/01 - Rte: MARLENE BRAGA DA COSTA RAMOS [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo OAB:RJ 058050/D AB:RJ 029651/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01615-2001-003-01-00-6 - Rte: ANA ROSA ALVES MACIEL [Adv. Olga Regina Poley Odorico OAB:RJ 116885/D AB:RJ 106366/D ] Rte: Receber certidao de habilitacao \r\n\r\nProc. RPS 002036/01 - Rte: ARLETE SOUZA BARBOSA [Adv. Williams Pereira Junior OAB:RJ 094668/D AB:RJ 089155/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00892-2004-003-01-00-4 - Rte: ANA CLAUDIA DIAS DA SILVA [Adv. Andreza Simoes Pereira OAB:RJ 118601/D ] Rdo: PANIFICACAO E CONFEITARIA CURIO LTDA Rte: Ciencia do oficio de fls.147/153, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01558-2004-003-01-00-8 - Rte: WLADILENE DA COSTA FERREIRA [Adv. Renato Pinheiro da Silva OAB:RJ 064140/D AB:RJ 041408/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00262-2005-003-01-00-0 - Rte: Rosilei Martins da Silva [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: MPM Service Ltda. Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01008-2006-003-01-00-0 - Rte: Elaine Cristina Rodrigues Silva [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Deise de Oliveira Cardoso Vieira Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01210-2006-003-01-00-2 - Rte: Marinete Pereira de Souza [Adv. Jose Ferreira de Aguiar Filho OAB:RJ 071509/D ] Rdo: Jorge Tome da Costa Pensao Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 01977-2001-003-01-00-7 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA COELHO [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho OAB:RJ 055947/D AB:ES 000384/A ] ITA REPRESENTACOES DE PROD FARMACEUTICOS LTDA: Manifestar-se sobre os novos calcs.apres. pelo autor, as fls.141 e 142, observando o conteudo do despacho proferido as fls.136, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00675-2002-003-01-00-2 - Rte: VINICIUS JACOB ARAUJO [Adv. Eliane Terto de Almeida OAB:RJ 069309/D ] Rdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA Rte: Ter ciencia de despacho fls.126, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00707-2002-003-01-00-0 - Rte: MARCIO PEREIRA DA MOTA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D Rte: Ciencia do oficio de fls.94/115, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00978-2002-003-01-00-5 - Rte: ANA MARIA SCHIAVINI LUCAS FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 081200/D AB:RJ 117448/D ] Rdo: Ter ciencia do desarquivamento 30 dias \r\n\r\nProc. 00154-2003-003-01-00-6 - Rte: ELIAS AVELINO DA SILVA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 006381/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00359-2003-003-01-00-1 - Rte: ANILDO DE LIMA PASSOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 076975/D ] Rdo: Impugnar os calcs.apres. pelo autor, as fls.254, e tomar ciencia da promocao do Calculista( fls.233/235), em 10 dias \r\n\r\nProc. 01356-2003-003-01-00-5 - Rte: JOSE DO AMARAL MOREIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 01794-2003-003-01-00-3 - Rte: ROBSON LOPES PEIXOTO [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00295-2004-003-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO [Adv. Rosangela Soares da Silva OAB:RJ 067463/D AB:RJ 061891/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01168-2004-003-01-00-8 - Rte: FRANCISCA IDELZUITE DIAS DA FONSECA [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01463-2004-003-01-00-4 - Rte: ANA CAROLINA DA SILVA BRANDAO [Adv. Marcelo Schneider OAB:RJ 100411/D AB:RJ 040955/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00402-2005-003-01-00-0 - Rte: Antonio Fernandes Ferraz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01028-2005-003-01-00-0 - Rte: Luciano Antonio de Andrade da Rosa [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos OAB:RJ 049351/D AB:RJ 070703/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01160-2005-003-01-00-2 - Rte: Iara Cavalcanti da Cunha Teles [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D Rte: Ciencia da devolucao da not da 1a re e da decisao dos Embargos de Declaracao: PROCEDENTES \r\n\r\nProc. 01459-2005-003-01-00-7 - Rte: Osny Ferreira de Azevedo Junior [Adv. Angela Cristina Britto de Franca OAB:RJ 060099/D AB:RJ 073248/D AB:RJ 014388/D ] Rte, Rdo: Dizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. 10 dias \r\n\r\nProc. 01513-2005-003-01-00-4 - Rte: Amilton Barbosa dos Santos [Adv. Escritorio Modelo da Univer Cidade Campus Taquara OAB:EM 000044/D ] Rdo: Omega Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00607-2006-003-01-00-7 - Rte: Alberto Carlos Silva Fiuza [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 01182-2006-003-01-00-3 - Rte: Priscilla Paparana Teixeira [Adv. Maximiliano Albert Siqueira Fortunato OAB:RJ 136859/D ] Rdo: Tercei Servicos Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000837/95 - Rte: SUELI NASCIMENTO BOZZI [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: COMUNIDADE CRISTA DE CAMPO GRANDE [Adv. Regina Celia dos Santos Ferreira OAB:RJ 091111/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.327, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00583-1998-003-01-00-5 - Rte: SILVIO LESSA FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 005564/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 02269-1998-003-01-00-7 - Rte: SUZETE MACHADO DA CUNHA [Adv. Felipe Carvalho Sideris OAB:RJ 093455/D AB:RJ 065847/D ] Rdo: Contestar a impugnacao da autora, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000874/99 - Rte: FRANCISCO CARLOS TAVARES [Adv. Faculdade de Direito Candido Mendes-centro OAB:EM 000001/D AB:RJ 035915/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral \r\n\r\nProc. RT 001582/99 - Rte: MARIA DA CONCEICAO ISMERIM OLIVEIRA [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito, em 05 dias \r\n\r\nId: 50526"
                        ],
                        "48997": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01101-2006-005-01-00-8 - Rte: Cosme Vieira da ROCHA RDO: LIDERANCA EM SERVICOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/11/2006 `as 09:52 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 22/11/2006 AS 09:52 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00280-2005-005-01-00-5 - Rte: Natanael Souza da Silva Rdo: JF 367 Comercio e Servicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: VISTA A RE DOS CALCULOS DO AUTOR, FL. 42, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00465-2005-005-01-00-0 - Rte: Edir de Borborema Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.154/160 \"...PROCEDENTE EM PARTE.. CUSTAS DE R$ 260,00,..PELAS RES,...\" \r\n\r\nProc. 00548-2005-005-01-00-9 - Rte: Sergio Luiz da Silva Camilo Rdo: Serauco S.A. Servicos de Vigilancia e Seguranca Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 36/37 \"...JULGO PROCEDENTE EM PARTE A REVELIA....CUSTAS DE R$ 200,00PELA RECLAMADA....\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001518/01 - Rte: NILSA BORGES KIST [Adv. Valquiria Roberta Marques OAB:RJ 096381/D AB:RJ 051732/D ] Rte: VISTA A PARTE AUTORA DA CERTIDAO DE FL. 123v. \r\n\r\nProc. 00539-2005-005-01-00-8 - Rte: Luiz Antonio Drummond Rocha [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: VISTA A RE, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00833-2005-005-01-00-0 - Rte: Eliane de Oliveira [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D AB:RJ 001619/B ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES, POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00116-2006-005-01-00-9 - Rte: Jose Fernando dos Reis Junior [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 097960/D ] Rte: VISTA AO RECLAMANTE DA IMPUGNACAO APRESENTADA PELA RE, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00202-2006-005-01-00-1 - Rte: Marcelo Ferraz [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 097960/D ] Rte: VISTA AO RECLAMANTE DA IMPUGNACAO APRESENTADA PELA RE, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01033-2006-005-01-00-7 - Rte: Aloysio Juliani [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 051050/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000296/00 - Rte: GILDA DE ARAUJO GOMES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.412 \"...DETERMINO A LIQUIDACAO POR PERICIA, AS EXPENSAS DA RE...\". AS PARTES PARA APRESENTAR QUESITOS EM 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 000634/00 - Rte: LUCIANO FREITAS TEIXEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 030137/D ] Rte: VISTA A PARTE EXEQUENTE DA CERTIDAO DE FL. 123v. \r\n\r\nProc. RT 000783/00 - Rte: RODRIGO COSTA DE CARVALHO [Adv. Josef Alexandre Gerstel OAB:RJ 096278/D AB:RJ 032501/D ] Rte: APRESENTE O EXEQUENTE O CONTRATO SOCIAL OU ALTERECAO DA EMPRESA INDICADA. \r\n\r\nProc. 00498-2002-005-01-00-7 - Rte: JOSIVANDO MAURICIO PONTES [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 105 \"COMO NA DECLARACAO DE RENDA ACAUTELADA NA SECRETARIA CONSTAM OUTROS BENS EM NOME DO SOCIO, INDEFIRO O REQUERIDO, SAOVO SE COMPROVADO O ESTADO DE INSOLVENCIA DO MESMO.\" \r\n\r\nProc. 00439-2003-005-01-00-0 - Rte: LEONARDO PARDAL DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa OAB:RJ 082257/D AB:RJ 067077/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DO LAUDO PERICIAL, POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01125-2003-005-01-00-4 - Rte: DALTO CARDOSO VIEIRA [Adv. Luiz Goncalves da Luz OAB:RJ 086434/D AB:RJ 105903/D ] Rdo: VISTA A RE, POR 15 DIAS, FL. 231. \r\n\r\nProc. 01170-2003-005-01-00-9 - Rte: FABIO LUIZ DA SILVA [Adv. Tania Cristina Manhaes OAB:RJ 059494/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. SOB PENA REMESSA ARQ. \r\n\r\nProc. 01249-2003-005-01-00-0 - Rte: MARIO CESAR AMARAL ALEVATO [Adv. Jackeline Pavani Vieira Fernandes OAB:RJ 069854/D AB:RJ 015446/D ] Rte: ADEQUE O AUTOR OS SEUS CALCULOS A PROMOCAO DE FL. 110, DEVENDO SER OBSERVADO QUE A MULTA DO ART. 477 DA CLT REFERE-SE AO SALARIO E NAO A REMUNERACAO. \r\n\r\nProc. 00168-2004-005-01-00-3 - Rte: NORMA SUELI SANTANA DE MELLO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D ] Rdo: COURO E INTERIORES LTDA RIO DECOR Rte: A PARTE EXEQUENTE PARA INFORMAR O ENDERECO DO SOCIO SUBSCRITOR DA PROCURACAO DE FL. 41, PARA QUE SEJA CITADO. \r\n\r\nProc. 00534-2005-005-01-00-5 - Rte: Jorge Ambrosio [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro OAB:RJ 109879/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 019829/D ] Rdo: VISTA A RE, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00548-2005-005-01-00-9 - Rte: Sergio Luiz da Silva Camilo [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo OAB:RJ 100764/D ] Rdo: Serauco S.A. Servicos de Vigilancia e Seguranca Rte: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 36/37 \"...PROCEDENTE EM PARTE A REVELIA...CUSTAS DE R$ 200,00 PELA RECLAMADA...\". \r\n\r\nProc. 00885-2005-005-01-00-6 - Rte: Mario Vicente Caldas de Carvalho [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01097-2005-005-01-00-7 - Rte: Emilson Francisco do Nascimento [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha OAB:RJ 052150/D ] Rdo: Federal Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: VISTA AO AUTOR DO OFICIO DE FL.52/53. \r\n\r\nProc. 01330-2005-005-01-00-1 - Rte: Maria do Carmo de Souza Lima [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca OAB:RJ 091236/D AB:RJ 015925/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 57/61 \"...IMPROCEDENTES...CUSTAS DE R$ 300,00,...PELA PARTE AUTORA ISENTA....\". \r\n\r\nProc. 01657-2005-005-01-00-3 - Rte: Flavio Voltes Medeiros [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES, POR 5 DIAS SUCESSIVOS,INCLUSIVE PARA QUE INFORMEM SE HA OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, JUNTANDO ROL E DOCUMENTOS, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 00031-2006-005-01-00-0 - Rte: Wanda Saraiva de Araujo [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA PARA O DIA 29/01/07 AS 12:40h PARA OITIVA DA TESTEMUNHA CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nProc. 00204-2006-005-01-00-0 - Rte: Cesar Moreno Fernandes da Silva [Adv. Maria Cristina Soares Gomes OAB:RJ 090959/D AB:RJ 011827/D ] Rte, Rdo: PARA AS PARTES INFORMAAREM, EM 05 DIAS SUCESSIVOS, SE HA OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, JUNTANDO ROL E DOCUMENTOS, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 00270-2006-005-01-00-0 - Rte: Marcos Antonio Jesus dos Santos [Adv. Antonio da Fonseca Fernandes OAB:RJ 091995/D AB:RJ 041800/D ] Rte, Rdo: AS PARTES PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO DE FL.38/39,EM 05 DIAS SUCESSIVOS, NA ORDEM PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 00734-2006-005-01-00-9 - Rte: Adriano de Barros Sousa [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 097583/D ] Rte, Rdo: A RE PARA, QUERENDO, APRESENTAR QUESITOS, COM COPIA, NO PRAZO DE 05 DIAS. E APRESENTE O AUTOR COPIA DOS SEUS QUESITOS. \r\n\r\nProc. 01328-2006-005-01-00-3 - Rte: Andrea Santos do Nascimento [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D Rte: APRESENTE A AUTORA COPIA DA EMENDA, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 000830/91 - Rte: ANTONIO SERAFIM DUARTE [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 052039/D ] Rte: ANTE O SALDO INFORMADO AS FL. 369, INDEFIRO O REQUERIDO, FL.370. \r\n\r\nProc. 01723-1992-005-01-00-0 - Rte: ANTONIO JOSE DE ANDRADE FILHO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar OAB:RJ 074698/D AB:RJ 022019/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DOS DEMONSTRATIVOS APRESENTADOS PELA RE, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001516/97 - Rte: NANCILENE BEZERRA DA SILVA [Adv. Alcides Montezuma OAB:RJ 023640/D AB:RJ 043438/D ] Rte: INFORME A PARTE EXEQUENTE OS ENDERECOS ATUALIZADOS DOS SOCIOS DE FL. 220, A FIM DE QUE SEJAM CITADOS PARA A COMPROVACAO DO DEPOSITO DA DIFERENCA DEVIDA. \r\n\r\nProc. RT 000933/98 - Rte: ANTONIO AUGUSTO FERREIRA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D ] Rdo: SINAL COM REPR E SERV HIGIEN DE IMOVEIS LTDA Rte: APRESENTE O RECLAMANTE NOVOS CALCULOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001039/98 - Rte: ANIBERTINO FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 083594/D AB:RJ 058970/D AB:RJ 081200/D AB:RJ 071720/D AB:RJ 081758/D AB:RJ 004777/D ] NADIR BRITTO (Espolio de): APRESENTE O INVENTARIANTE COPIA AUTENTICADA DO TERMO EM QUE ASSUMIU O CARGO. \r\n\r\nProc. RT 000881/99 - Rte: ROGERIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Regina Nascimento de Oliveira OAB:RJ 068745/D Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA VARA DE ORFAOS E SUCESSOES. \r\n\r\nProc. RT 001313/99 - Rte: Vera Lucia Maciel Santos (sucessora de Luiz Carlos dos Santos) [Adv. Heloisa Helena Dalbonio Marinho OAB:RJ 064884/D ] Rdo: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA Rte: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. RT 001852/99 - Rte: EDUARDO CORDEIRO ALONSO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 119006/D ] Rdo: DEVOLVO O PRAZO A RE, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002184/99 - Rte: FIRMINO DUARTE [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA E OUTRO S Rte: INFORME O EXEQUENTE OS ENDERECOS DOS SOCIOS DE FL. 32, A FIM DE QUE SEJAM CITADOS, INICIALMENTE. \r\n\r\nId: 48997"
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                            "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01712-2005-006-01-00-1 - Rte: Sonia Vieira GOMES RDO: STYLE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ME O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/02/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 002020/01 - Rte: JAIR OLIVEIRA DA SILVA Rdo: EVAL CONSTRUCOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: EVAL CONSTRUCOES LTDA N/P DO SOCIO ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA, PAGAR O CREDITO DEVIDO AO AUTOR, OU GARANTIR A EXECUCAO, EM 48H, SOB PENA DE PENHORA ON-LINE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 00246-2005-006-01-00-7 - Cgte: JR Bruney Ltda. ME [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 009379/D ] JR Bruney Ltda. ME: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01329-2005-006-01-01-6 - Rte: Marcelo Leite Sicsu [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 107779/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01518-2006-006-01-00-7 - Egte: Flavio Aurelio da Silveira Pinheiro [Adv. Nicolau Olivieri OAB:RJ 084904/D AB:RJ 003505/D ] Regina Marcia de Lima Barbosa: APRESENTAR CONTESTACAO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. \r\n\r\nProc. RPS 001202/01 - Rte: ABEL VIEIRA AMORIM [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 101808/D ] ABEL VIEIRA AMORIM: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE FLS.102, POR SE TRATAR DE RITO SUMARISSIMO. \r\n\r\nProc. 00453-2006-006-01-00-2 - Rte: Maria Verbena Gomes Matta [Adv. Sidnei da Silva Seibel OAB:RJ 047717/D ] Rdo: Nelson de Matos Pereira Maria Verbena Gomes Matta: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01425-2006-006-01-00-2 - Rte: Marcia Dias [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro OAB:RJ 037299/D ] Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. Marcia Dias: Tomar ciencia de que a decisao de fls.33/34 determinou o arquivamento do feito, nos termos do art.852-B, paragrafo primeiro, por nao atendida a condicao do inciso II da CLT. \r\n\r\nProc. 00146-2001-006-01-00-7 - Rte: ELIZA FONSECA SALGADO [Adv. Walter da Costa Martins OAB:RJ 022081/D AB:RJ 041384/D ] ELIZA FONSECA SALGADO: TOMAR CIENCIA DO TEOR DO OFICIO DE FLS.237/241, PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 01409-2001-006-01-00-5 - Rte: MIRIAN ALVES DE OLIVEIRA ELIAS [Adv. Sonia Maria da Costa Ribeiro da Silva OAB:RJ 092215/D AB:RJ 073562/D ] MIRIAN ALVES DE OLIVEIRA ELIAS, TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS: TOMAR CIENCIA DE QUE AS PARTES, ASSISTIDAS POR SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS, PODERAO COMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA NOS DIAS DE AUDIENCIA, PARA HOMOLOGACAO, EXTRA-PAUTA, DO ACORDO NOTICIADO AS FLS.244/246. \r\n\r\nProc. RT 001523/01 - Rte: ELIZEU JOAO DOS SANTOS [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 039025/D ] ELIZEU JOAO DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O REQUERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS, CONFORME DESPACHO DE FLS.102. \r\n\r\nProc. 01776-2001-006-01-00-9 - Rte: JOAO GILBERTO MOREIRA DA GAMA [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas OAB:RJ 107534/D AB:RJ 001707/B , Advocacia Geral da Uniao] JOAO GILBERTO MOREIRA DA GAMA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02182-2001-006-01-00-5 - Rte: ANDRE LUIZ LOURENCO GOMES [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 047660/D ] ANDRE LUIZ LOURENCO GOMES, COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: MANIFESTAR-SE SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DA ILUSTRE PERITA AS FLS. 210/213. \r\n\r\nProc. 00235-2002-006-01-00-4 - Rte: JOSE MARTINS RODRIGUES [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 022019/D ] JOSE MARTINS RODRIGUES, DIANRIO RESTAURANTES LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERAO AS PARTES ATENDER COM NOVOS CALCULOS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA. \r\n\r\nProc. 00574-2002-006-01-00-0 - Rte: JOSE VANDER RIBEIRO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 027439/D ] JOSE VANDER RIBEIRO, GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01189-2003-006-01-00-1 - Rte: MARCELO JOSE DE SIQUEIRA [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 092784/D ] MARCELO JOSE DE SIQUEIRA, SESC SERVICO SOCIAL COMERCIO ADM REGIONAL ERJ: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01562-2003-006-01-00-4 - Rte: ANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHAES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 022612/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: ATENDER A SOLICITACAO DO PERITO DE FLS.748/751. \r\n\r\nProc. 00260-2004-006-01-00-0 - Rte: FERNANDA SANTOS DE FARIAS [Adv. Albertinho Possamai OAB:RJ 038697/D AB:RJ 064847/D ] FERNANDA SANTOS DE FARIAS, SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO SA: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERAO AS PARTES ATENDER COM NOVOS CALCULOS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA. \r\n\r\nProc. 00886-2004-006-01-00-6 - Rte: JOSE EDUARDO MARTINS CEZAR [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho OAB:RJ 051354/D AB:RJ 090750/D ] JOSE EDUARDO MARTINS CEZAR: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O REQUERIMENTO DE PRORROGACAO ATE O QUINTO DIA UTIL APOS O TERMINO DA GREVE DOS BANCARIOS, PARA EFETUAR O DEPOSITO DA SEGUNDA PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 01002-2004-006-01-00-0 - Rte: NILTON GONCALVES VALVIESSE [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Graficas do MRJ] Rdo: SA EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA [Adv. Celso Pazos Mareque OAB:RJ 051446/D ] NILTON GONCALVES VALVIESSE, SA EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA: DEVERAO AS PARTES ATENDER COM NOVOS CALCULOS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA. \r\n\r\nProc. 01015-2004-006-01-00-0 - Rte: DOLCI CANDIDO DA SILVA [Adv. Cristiane de Castro de Oliveira OAB:RJ 119522/D ] Rdo: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA DOLCI CANDIDO DA SILVA: Atender a promocao do setor de calculos. , em 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01075-2004-006-01-00-2 - Rte: JORGE TEIXEIRA MARQUES ALMEIDA [Adv. Gustavo de Quintal Dias OAB:RJ 097882/D AB:RJ 074882/D ] JORGE TEIXEIRA MARQUES ALMEIDA, BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01204-2004-006-01-00-2 - Rte: MARCELO BENIGNO MACHADO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho OAB:RJ 051354/D AB:RJ 047449/D ] MARCELO BENIGNO MACHADO, AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, CONFORME DECISAO DE FLS.124/127. \r\n\r\nProc. 01235-2004-006-01-00-3 - Rte: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Sousa Santos OAB:RJ 047890/D ] Rdo: NILCAR MECANICA E LANTERNAGEM DE AUTO EDUARDO HENRIQUE DA SILVA: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 36/37. \r\n\r\nProc. 01532-2004-006-01-00-9 - Rte: JOSE PEREIRA GUIMARAES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 026975/D ] JOSE PEREIRA GUIMARAES, MARCON DE MARECHAL M. ESTRUTURA LTDA N/P DO SOCIO FRANCISCO E. BEZERRA: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00235-2005-006-01-00-7 - Rte: Paulo Celio Falcao de Moraes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 058248/D ] Paulo Celio Falcao de Moraes, Banco Sudameres Brasil S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00360-2005-006-01-00-7 - Rte: Gustavo da Silva Nunes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 101196/D ] Gustavo da Silva Nunes, Toesa Service Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERAO ATENDER AS PARTES COM NOVOS CALCULOS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA. \r\n\r\nProc. 00432-2005-006-01-00-6 - Rte: Renato Marinho Dias [Adv. Julio Cesar de Campos Loureiro OAB:RJ 077911/D AB:RJ 047287/D AB:RJ 066760/D ] Renato Marinho Dias, Fiex Informatica Ltda., Telelistas Regiao 1 Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM ACOLHIDOS, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARACAO DA PRIMEIRA RE. ASSIM, O PEDIDO DE RESCISAO INDIRETA FOI JULGADO IMPROCEDENTE. TOMAR CIENCIA, TAMBEM, DE QUE FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO DA SEGUNDA RE. \r\n\r\nProc. 01000-2005-006-01-00-2 - Rte: Luiz Vitor Alves dos Reis [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Luiz Vitor Alves dos Reis: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01292-2005-006-01-00-3 - Rte: Antonio Gomes de Jesus [Adv. Marcelo Cayetano Pereira Barbeitos OAB:RJ 116590/D AB:RJ 015446/D ] Antonio Gomes de Jesus, Auto Sudeste Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE, COM EFEITO INFRINGENTE, CONFORME DECISAO DE FLS.74/76. \r\n\r\nProc. 01296-2005-006-01-00-1 - Rte: Carlos Eduardo Sant Anna da Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D AB:RJ 114456/D ] Carlos Eduardo Sant Anna da Silva, Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01377-2005-006-01-00-1 - Rte: Jurema Tiburcio Bezerra [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Jurema Tiburcio Bezerra, Cooperar Saude-Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude: TOMAR CIENCIA DE QUE NAO FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, POR INTEMPESTIVOS, CONFORME DECISAO DE FLS.523. \r\n\r\nProc. 01418-2005-006-01-00-0 - Rte: Luis Ramiro Lima [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia OAB:RJ 086808/D AB:RJ 023103/D ] Luis Ramiro Lima, Clube de Regatas Vasco da Gama: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM ACOLHIDOS. ASSIM, FOI REJEITADO O PEDIDO DE UTILIZACAO DO DIVISOR 16 NO CALCULO DAS HORAS EXTRAS. \r\n\r\nProc. 01532-2005-006-01-00-0 - Rte: Flavio Luiz da Silva Silveira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 103671/D ] Flavio Luiz da Silva Silveira, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01644-2005-006-01-00-0 - Rte: Serley dos Santos Ferreira [Adv. Claudio Roberto Vianna OAB:RJ 082207/D AB:RJ 082207/D ] Serley dos Santos Ferreira, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01705-2005-006-01-00-0 - Rte: Valtemir da Silva [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 054592/D ] Crown Worldwide Ltda.: TOMAR CIENCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FLS.69. \r\n\r\nProc. 00008-2006-006-01-00-2 - Rte: Edson Luiz dos Santos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 096024/D AB:RJ 030530/D ] Edson Luiz dos Santos: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, POR DESERTO, CONFORME DESPACHO DE FLS.201. \r\n\r\nProc. 00128-2006-006-01-00-0 - Rte: Fernanda Maria Endalecio [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 077410/D ] Fernanda Maria Endalecio, Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00294-2006-006-01-00-6 - Rte: Ruy Gomes de Lima [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Ruy Gomes de Lima, Light Servicos de Eletricidade S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00376-2006-006-01-00-0 - Rte: Edson Goncalves [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva OAB:RJ 105403/D AB:RJ 081019/D ] Vison Vigilancia e Seguranca Ltda.: Manifestar-se sobre peticao ,fls.483, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00425-2006-006-01-00-5 - Rte: Paulo Cesar de Souza [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: Crystal Tech Impermeabilizacoes Ltda. Paulo Cesar de Souza: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00443-2006-006-01-00-7 - Rte: Antonio Jorge Zanini Bernardo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 067115/D ] Antonio Jorge Zanini Bernardo, Banco Santander Meridional S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00583-2006-006-01-00-5 - Rte: Roberta Braga Pinheiro [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 065096/D ] Roberta Braga Pinheiro, Clinica Osso Trauma Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00668-2006-006-01-00-3 - Rte: Ubiraci Ribeiro Dias [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana OAB:RJ 104006/D AB:RJ 058287/D AB:RJ 027439/D ] Ubiraci Ribeiro Dias, Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Suzano Petroquimica S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00712-2006-006-01-00-5 - Rte: Sandra Maria Lopes Ramalho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 016162/D ] Sandra Maria Lopes Ramalho, Wal Mart Brasil Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00847-2006-006-01-00-0 - Rte: Carlos Rocha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 067115/D ] Carlos Rocha, Banco Santander Meridional S.A.: TOMAR CIENCIA DE FOI QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO AUTOR; E DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO REU. \r\n\r\nQuebra Proc. 01363-2006-006-01-00-9 - Rte: Beatriz Lemle [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima OAB:RJ 074705/D AB:RJ 103871/D ] Beatriz Lemle, H. Stern Comercio e Industria S.A.: Tomar ciencia da decisao da extincao do feito sem resolucao de merito, nos termos do art.129 e 267, XI, ambos do CPC. \r\n\r\nProc. 01433-2006-006-01-00-9 - Rte: Gaspar Joao Zamolyi [Adv. Vera Maria dos Santos OAB:RJ 052642/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Gaspar Joao Zamolyi: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.18-VERSO. \r\n\r\nProc. RT 000597/85 - Rte: ZAIRO CARVALHO FERREIRA [Adv. Genaro Cesar Aloe OAB:RJ 054679/D AB:RJ 029477/D ] ZAIRO CARVALHO FERREIRA: MANIFESTAR-SE SOBRE SE DESISTE DA PENHORA DE FLS.228, PARA QUE NAO SE CONFIGURE EXCESSO DE PENHORA, CASO SE PROCEDA A PENHORA ON-LINE. FICA CIENTE O ADVOGADO DO REU, NESTA OPORTUNIDADE, DE QUE DEVERA ATUALIZAR OS SEUS DADOS JUNTO AO DISTRIBUIDOR DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. RT 002063/96 - Rte: GENECY TEIXEIRA QUEIROZ [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] GENECY TEIXEIRA QUEIROZ: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DA CONTADORIA AS FLS.416. \r\n\r\nProc. 01745-1997-006-01-00-0 - Rte: WALDIR ROSA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 128557/D ] WALDIR ROSA: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 000219/98 - Rte: SEBASTIAO DE ASSIS [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 010794/D ] SEBASTIAO DE ASSIS: TOMAR CIENCIA DO TEOR DA PETICAO DE FLS.489/490. \r\n\r\nProc. RT 000705/99 - Rte: ANTONIO MARCOS ALMEIDA DE AGUIAR [Adv. Elias Goncalves Sabioa OAB:RJ 077577/D ] Rdo: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO ANTONIO MARCOS ALMEIDA DE AGUIAR: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA COMPROVAR SE AS PESSOAS INDICADAS AS FLS.205 SAO EFETIVAMENTE SOCIAS DA RE. \r\n\r\nProc. 01563-1999-006-01-00-1 - Rte: GETULIO LUIZ DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S.A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nId: 50486"
                        ],
                        "41412": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/10/2006\r\n\r\nProc. 00354-2005-009-01-00-9 - Cgte: Hyperline Brasil Representacao Comercial Servicos Telecom Inform. Ltda E OUTRO S AB:RJ 048907/D AB:RJ 043978/D ] Cgte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 70,00. \r\n\r\nProc. 01401-2006-009-01-00-2 - Egte: Samuel Peixoto de Almeida Cardoso [Adv. Gilberto de Toledo OAB:RJ 025369/D AB:RJ 031109/D , Procuradoria do Inss] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000976/01 - Rte: SEVERINO FIRMINO DE SOUZA E OUTRO S AB:EM 000001/D Rte: INDEFERIDA EXECUCAO SOCIO,NAO PARTICIPAVA DA ADM. \r\n\r\nProc. 00605-2003-009-01-00-3 - Rte: ADALBERTO PEREIRA SIMAO E OUTRO S AB:RJ 050623/D AB:RJ 041141/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 533.732,0727 TRs. \r\n\r\nProc. 01282-2004-009-01-00-6 - Rte: GEOVANY CUNHA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 077512/D AB:RJ 010230/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 10,64. \r\n\r\nProc. 01608-2004-009-01-00-5 - Rte: ANA CLAUDIA AUGUSTO DA SILVA [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D AB:RJ 076163/D AB:RJ 098677/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 01693-2005-009-01-00-2 - Rte: Vania Felipe da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda.(Massa Falida de) Rte: CIENCIA FALENCIA RDA(PET FLS 35).05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00312-2006-009-01-00-9 - Rte: Daniele Criciane Mendes Soares [Adv. Waldecir Correa dos Santos OAB:RJ 062956/D AB:RJ 071102/D ] Rdo: UMA VEZ EXPEDIDA GUIA DEPOSITO COMPROVAR PGTO EM 24 HS. \r\n\r\nProc. 00700-2001-009-01-00-5 - Rte: SILVIO BRAGA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 01140-2002-009-01-00-7 - Rte: MARCELO BAPTISTA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 033314/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO RECOLHIMENTO INSS,EM 48 HS,PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00289-2003-009-01-00-0 - Rte: MANOEL HERCILIO BELO DE SOUZA [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 043497/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 00400-2003-009-01-00-8 - Rte: JESUS CARDOSO DOS REIS SANTOS [Adv. Jader Salomone OAB:RJ 082731/D AB:RJ 068693/D AB:RJ 059405/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 455,32. \r\n\r\nProc. 00991-2003-009-01-00-3 - Rte: ALOISIO SOARES PEREIRA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 01052-2003-009-01-00-6 - Rte: KERLEN CRISTIANE VANFFOSSEN [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 086098/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 01278-2003-009-01-00-7 - Rte: JAIME HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 01329-2004-009-01-00-1 - Rte: RAMIRO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 066597/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 01574-2004-009-01-00-9 - Rte: HELIO MARTINS DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 060515/D AB:RJ 094218/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 140,00. \r\n\r\nProc. 00314-2005-009-01-00-7 - Rte: Manuel Rodrigues Duarte Silva [Adv. Luiz Renato Bueno OAB:RJ 108608/D AB:RJ 100892/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 00425-2005-009-01-00-3 - Rte: Gilson Furtado de Mendonca [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 00439-2005-009-01-00-7 - Rte: Viviane Maia dos Santos [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay OAB:RJ 060071/D AB:RJ 053640/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 80,00. \r\n\r\nProc. 00552-2005-009-01-00-2 - Rte: Nilo Queiroz de Souza [Adv. Jacob Arkader OAB:RJ 011227/D AB:RJ 093679/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS 48.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00646-2005-009-01-00-1 - Rte: Claudia de Figueiredo Luiz [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01313-2005-009-01-00-0 - Rte: Sebastiao Bastos Junior [Adv. Renato Arias Santiso OAB:RJ 081248/D AB:RJ 126355/D AB:RJ 030530/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01403-2005-009-01-00-0 - Rte: Edson Paes Leme Pires [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 27/11/06,AS 12,00 HS. \r\n\r\nProc. 00273-2006-009-01-00-0 - Rte: Damiao Rodrigues Barros [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 055141/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00786-2006-009-01-00-0 - Rte: Celio Goncalves da Silva [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo OAB:RJ 119817/D AB:RJ 092415/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001933/87 - Rte: AURELIO SILVA FERNANDES [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rte: FORNECER N.DO CPF.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000791/91 - Rte: SILEZIA DEL VICCHIO DE OLIVEIRA SERRA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D Rte: NADA A RECONSIDERAR. \r\n\r\nProc. RT 002658/91 - Rte: MARCO ANTONIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: COLEGIO PEREIRA MENDES LTDA E OUTRO S Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. FLS 280.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00343-1996-009-01-00-7 - Rte: EVANDRO PESTANA DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 080607/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DESP DE FLS QUE DETERMINA CALCELAMENTOS ALVARAS E CONVOLA DO DEPOSITOS EM PENHORA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001727/98 - Rte: WENDER BRAIDO MOREIRA E OUTRO S AB:RJ 052039/D AB:RJ 045279/D AB:RJ 085045/D ] Dinoa Dias de Souza: CUMPRIR DESP DE FLS 165.05 DIAS. \r\n\r\nId: 41412"
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                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01881-2001-009-01-00-7 - Rte: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA LIMA Rdo: CICCIARILO ALIMENTACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPROVAR PGTO,EM 05 DIAS,PENA BLOQUEIO ON-LINE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 01290-2006-009-01-00-4 - Egte: Sandro Tannuri [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves OAB:RJ 081143/D AB:RJ 055852/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. C-R$ 177,00 P/EGTE. \r\n\r\nProc. 01449-2006-009-01-00-0 - Egte: Nedia Fasoli dos Reis [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos OAB:RJ 033478/D AB:RJ 016448/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00914-2006-009-01-00-6 - Rte: Ivan da Silva Luciano [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta OAB:RJ 087345/D AB:RJ 102662/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 80,00.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000329/00 - Rte: LUIZ CLAUDIO DA SILVA GUEDES [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos OAB:RJ 086324/D AB:RJ 047171/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 01814-2000-009-01-00-1 - Rte: ANTONIETA MEDINA DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Paulo Cesar Costeira OAB:RJ 010794/D AB:RJ 108772/D ] Rte: APRESENTAR CALC LIQUID DEDUZINDO OS VALORES JA DEPOSIT FGTS.10 D. \r\n\r\nProc. RT 002119/00 - Rte: LEONIDIA MONTEIRO SILVA NOGUEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 070208/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE S/NOVOS CALCULOS APRESENTADOS P/RTE.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000232/01 - Rte: ELICELIO DE SOUZA DIAS E OUTRO S AB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01085-2001-009-01-00-4 - Rte: ENOCH SILVA DA ROCHA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 068222/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS COMPLEMENTARES,DESP FLS 185.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01158-2001-009-01-00-8 - Rte: ANTONIA FERREIRA FRANCELINO E OUTRO S AB:RJ 071251/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: COMPROVAR DIFERENCA RECOLHIMENTO INSS-R$ 2.100,87,EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01241-2001-009-01-00-7 - Rte: MARCIO CLEMENTINO DAS NEVES E OUTRO S AB:RJ 102624/D AB:RJ 019027/D ] TREVO VEICULOS LTDA: INDEFERIDO O REQUERIDO,COMPROVAR DEPOSITO EM 15 D,PENA BLOQ ON-LIN \r\n\r\nProc. RT 001805/01 - Rte: RENATO NEVES CUBA PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 071097/D Rte: DAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01922-2001-009-01-00-5 - Rte: PAULO CORREA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: CUMPRIR DES DE FLS 324 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00771-2002-009-01-00-9 - Rte: ROMILSON FRANCA DE MEIRELLES [Adv. Leopoldo Peres OAB:RJ 015501/D AB:RJ 090085/D ] Rte: TENDO EM VISTA INVIAVEL A PERICIA P/LIQUID,DIZER O QUE PRETENDE,5D \r\n\r\nProc. 00969-2002-009-01-00-2 - Rte: UILTON DA SILVA AMANCIO [Adv. Paulo Sergio Ferreira Rodrigues OAB:RJ 048456/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 244.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00167-2003-009-01-00-3 - Rte: ANDREA FARANI NASCIMENTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DESP FLS 334,SENDO RTE P/APRESENTAR NOVOS CALC LIQUID.10 D \r\n\r\nProc. 01032-2003-009-01-00-5 - Rte: Leonardo Couto Guedes [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 081408/D ] Rte, Banco do Brasil S.A: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 00653-2004-009-01-00-2 - Rte: JOSE ANTONIO REZINA NUNES [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS 145.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00737-2004-009-01-00-6 - Rte: ALEXANDRE DE ARAUJO DE CARVALHO [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 120,00.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00228-2005-009-01-00-4 - Rte: Paulo Sergio da Silva E OUTRO S AB:RJ 057570/D ] RDC Supermercados Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 80,00. \r\n\r\nProc. 00631-2005-009-01-00-3 - Rte: Aleksander Martins da Rocha E OUTRO S AB:RJ 062318/D AB:RJ 071030/D ] Rte, Rdo: CIENCIA QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PNHORA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00048-2006-009-01-00-3 - Rte: Eriton de Almeida Frazao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 00241-2006-009-01-00-4 - Rte: Antonio Cury [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa OAB:RJ 030614/D AB:RJ 046391/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00382-2006-009-01-00-7 - Rte: Aida Correa da Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 005044/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00792-2006-009-01-00-8 - Rte: Andre Luiz Santos da Silva [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos OAB:RJ 083544/D AB:RJ 124493/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 65,00.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00869-2006-009-01-00-0 - Rte: Aluysio dos Santos Filho [Adv. Sind Praticos Farmacia Empregados Comercio Drogas Prod Farmaceuticos] Rdo: Drogaria Descontao de Bonsucesso Ltda. E OUTRO S AB:RJ 055967/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 146,00.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01087-1987-009-01-00-4 - Rte: ESPOLIO APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO [Adv. Roberto Bastos Goncalves OAB:RJ 013460/D AB:RJ 090832/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE S/NOVOS CALCULOS APRES PELO RTE.05 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00307-1989-009-01-00-4 - Rte: VANDERLEI MAGALHAES DE FREITAS E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 001767/A ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000543/93 - Rte: WASHINGTON LUIZ LIMA GUIMARAES [Adv. Israel Pinto da Silva OAB:RJ 040725/D AB:RJ 022986/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000282/96 - Rte: LELIS MONTEIRO RODRIGUES FILHO [Adv. Bitencourt Jacinto de Carvalho OAB:RJ 058225/D AB:RJ 080894/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 220.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001229/96 - Rte: SONIA FERREIRA PEREIRA [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho OAB:RJ 033345/D AB:RJ 066329/D AB:RJ 002080/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 221.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002211/97 - Rte: VALDECI ESMAEL GOMES [Adv. Lusimar Coelho OAB:RJ 072241/D Rte: COMPARECER A ESTA SECRETARIA P/RETIRAR CERT HABILITACAO.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000289/99 - Rte: JOSE IVALDO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 084337/D AB:RJ 052839/D AB:RJ 051055/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 182.05 DIAS. \r\n\r\nId: 48981"
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                            "012/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00475-2006-012-01-00-4 - Rte: Marcelo Jose da Silva Rdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/11/2006 `as 08:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DIA 30/11/06, AAS 08;50 HORAS. \r\n\r\nProc. 00507-2006-012-01-00-1 - Rte: Marcelo Carvalho Natal Rdo: Armstrong Vigilancia e SEGURANCA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/11/2006 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DIA 22/11/06, AAS 09:50 HORAS. \r\n\r\nProc. 01336-2006-012-01-00-8 - Rte: Maria Nilce de SOUSA RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/11/2006 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DIA 30/11/06, AAS 09:50 HORAS. \r\n\r\nProc. 01337-2006-012-01-00-2 - Rte: Paulina Felix BARRETO RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/11/2006 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DIA 30/11/06, AAS 09:40 HORAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01481-2002-012-01-00-5 - Rte: PAULO CEZAR FERREIRA Rdo: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: FORNECER GUIAS PARA O RECEBIMENTO DE FGTS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00746-2003-012-01-00-9 - Rte: PAULO BARBOZA Rdo: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 00366-2004-012-01-00-5 - Rte: CARLOS HENRIQUE CORDEIRO LEANDRO Rdo: DISTRIBUIDORA DE VEICULOS RIO DE JANEIRO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 00893-2006-012-01-00-1 - Rte: Grevilson Carvalho do Nascimento Rdo: Editora Jornal do Brasil S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: FEITO RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. RT 001503/97 - Rte: EMMANUEL CERQUEIRA PONTES Rdo: UNIX COMERCIO EXTERIOR LTDA A/C DR JORGE Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE QUANTO AA EXPEDICAO DE ALVARA AA PARTE AUTORA REFERE NTE AO VALOR JA BLOQUEADO, AA DISPOSICAO DESTE JUIZO, E CONVOLADO EM PENHORA, NO PRAZO DE 05 DIAS, VALENDO SEU SILENCIO COMO CONCORD ANCIA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 01427-2006-012-01-00-3 - Cgte: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Luciano Moraes de Sousa OAB:RJ 127676/D ] Cgdo: Thiago Holtz da Silva Viacao Oeste Ocidental S.A.: COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01013-2006-012-01-00-4 - Exte: Benedito Cesar Dulguer Exdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU: DEFERIDA A DEVOLUCAO DE SEU PRAZO. \r\n\r\nProc. 00539-2002-012-01-00-3 - Exte: ROMULO DA COSTA SILVA [Adv. Cintia Possas Machado OAB:RJ 120066/D ] Exdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ROMULO DA COSTA SILVA: FORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00717-2003-012-01-00-7 - Rte: JOSE LUIS BRAGA GOUVEIA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:SP 100031/D AB:RJ 089642/D ] JOSE LUIS BRAGA GOUVEIA, CONDOR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, GMK CONTRUCOES E MANUTENCAO LTDA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS; A RE DEVERA VIR COM O CALCULO DO IR, BEM COMO COM O DEPOSITO DO TOTAL,EM 05 DIAS, SOB P ENA DE IMEDIATA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 01228-2003-012-01-00-2 - Rte: WALTER DE LIMA [Adv. Anna Claudia Pingitore OAB:RJ 111264/D AB:RJ 035738/D ] WALTER DE LIMA, EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A F: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 00743-2004-012-01-00-6 - Rte: JANAINA ANDIARA DE CAMARGO [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Copacabana OAB:EM 000032/D ] Rdo: ESCRITORIO CONTABILIDADE ROBERTO CARLOS CALIAN JANAINA ANDIARA DE CAMARGO: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01036-2004-012-01-00-7 - Rte: ARILSON CLAYTON MAIA [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves OAB:RJ 060893/D AB:RJ 080620/D ] ARILSON CLAYTON MAIA, GASINDUR DO BRASIL LTDA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS; A RE DEVERA VIR COM O C ALCULO DO IR,BEM COMO COM O DEPOSITO DO TOTAL, EM 05 DIAS, SOB PEN A DE IMEDIATA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 00965-2005-012-01-00-0 - Rte: Fauzy dos Santos Kzam Filho [Adv. Fabiane Soares dos Santos OAB:RJ 115949/D AB:RJ 103841/D ] Fauzy dos Santos Kzam Filho, GM Logistics Servicos de Comercio Exterior do Brasil Ltda.: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 00761-2006-012-01-00-0 - Rte: Eliane de Brito Machado [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 044488/D AB:RJ 045513/D ] Eliane de Brito Machado, Dan Hebert S.A. Sistemas e Servicos, Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. RT 000100/00 - Rte: ORLANDO BEZERRA DA SILVA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 031588/D ] GERCON GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000325/00 - Rte: DARIA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B ] Rdo: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA DARIA DE FATIMA DA SILVA: ESCLARECER O PRETENDIDO HAJA VISTA ESTAGIO ATUAL DO FEITO. \r\n\r\nProc. RT 000331/01 - Rte: ROBSON SILVERIO DA SILVA [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos OAB:RJ 033062/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 088533/D ] MACRO META CONSTRUCOES EMPREEND PARTICIP LTDA, Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00281-2003-012-01-00-6 - Rte: JOSE CARLOS FERREIRA CARDOSO [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos OAB:RJ 087172/D AB:RJ 019231/D ] VIACAO TRANSPORTE BARRA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.260, INFORMANDO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01186-2004-012-01-00-0 - Rte: VIVANIA VIRGINIO DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 063522/D ] BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01239-2004-012-01-00-3 - Rte: ANA CLAUDIA RIBEIRO DE SOUZA AFFONSO [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt OAB:RJ 050616/D AB:RJ 076560/D ] ANA CLAUDIA RIBEIRO DE SOUZA AFFONSO: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00268-2005-012-01-00-9 - Rte: Joaquim Goncalves (Espolio de) [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Sitran Comercio e Industria de Eletronica [Adv. Leticia Viana de Alcantara OAB:RJ 038325/D ] Joaquim Goncalves (Espolio de): TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.55. \r\n\r\nProc. 00609-2005-012-01-00-6 - Rte: Benedito Antonio da Silva [Adv. Carlos Ramiro Loureiro OAB:RJ 021558/D AB:RJ 070583/D ] Benedito Antonio da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00795-2005-012-01-00-3 - Rte: Jorge Marcos dos Santos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D AB:RJ 070779/D AB:RJ 029937/D ] Jorge Marcos dos Santos, Maximus Servico de Seguranca e Vigilancia Ltda., Sudestefarma S.A. Produtos Farmaceuticos: COMPARECER A ESTA VT EM DIAS DE PAUTA, PARA HOMOLOGACAO DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 01001-2005-012-01-00-9 - Rte: Ana Lucia de Oliveira Piccini [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria OAB:RJ 072953/D ] Ana Lucia de Oliveira Piccini, Educandario Thales de Mileto Ltda.: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 00474-2006-012-01-00-0 - Rte: Mauricio Neves de Freitas [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 032854/D AB:RJ 019030/D ] Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO: DEFERIDO SEU PRAZO. \r\n\r\nProc. 00669-2006-012-01-00-0 - Rte: Alexandre Magno Gagliano de Oliveira [Adv. Pablo Monteiro Moreira OAB:RJ 127558/D AB:RJ 119204/D ] Alexandre Magno Gagliano de Oliveira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DE AMBAS AS RDAS. \r\n\r\nProc. 00711-2006-012-01-00-2 - Rte: Silvio Paiva Di Carlantonio [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 036937/D ] Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00755-2006-012-01-00-2 - Rte: Alexandre da Silva de Miranda [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 105048/D ] Alexandre da Silva de Miranda, Koleta Ambiental S.A.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.550/554. \r\n\r\nProc. 01102-2006-012-01-00-0 - Rte: Jadir Monteiro da Silva [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila OAB:RJ 015340/D Jadir Monteiro da Silva: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01314-2006-012-01-00-8 - Rte: Manoel Francisco das Chagas Nau [Adv. Regina Celia de Almeida Souza OAB:RJ 076080/D ] Rdo: Sorveteria e Lanches Sul do Brasil Ltda. ME Manoel Francisco das Chagas Nau: VIR COM MAIS UMA COPIA DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 01621-1992-012-01-00-2 - Rte: MARIO PROCOPIO DE AQUINO [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D AB:RJ 039758/D ] MARIO PROCOPIO DE AQUINO, PEPSICO E CIA: TOMAR CIENCIA DAS DECISOES DE AMBOS OS EMBARGOS, AAS FLS.390. \r\n\r\nProc. RT 000978/94 - Rte: OLGA ROSA FERNANDINI BARREDA [Adv. Marcio Azevedo Pereira OAB:RJ 085320/D AB:RJ 049432/D ] OLGA ROSA FERNAN DINI BARREDA, GRAY LINE E A Z TURISMO: PROCEDER VISTAS AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00446-1995-012-01-00-9 - Rte: PAULO ROBERTO VIEIRA RAMOS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher OAB:RJ 025761/D AB:RJ 099112/D ] BANCO ITAU S/A: VIR COM O DEPOSITO DA DIFERENCA APURADA. \r\n\r\nProc. 00930-1998-012-01-00-0 - Rte: LEOMIRO CARDOSO DA SILVA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 084904/D ] BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001816/99 - Rte: ESPOLIO DE ENNIO RODRIGUES MORENO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 049479/D ] FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA: TOMAR CIENCIA DAS PECAS TRAZIDAS AOS AUTOS, EM 05 DIAS; A PRIMEIRA RECLAMADA DEVERA JUNTAR PROCURACAO AD JUDICIA AOS PRESENTES AUTOS; PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nId: 49144"
                        ],
                        "50658": [
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Luz Marina Ferreira Carlos OAB:RJ 104325/D AB:RJ 094218/D ] Rte: Ter vista da peticao de fls. 116/117. \r\n\r\nProc. RPS 001248/00 - Rte: ANDREIA GERMANO DE OLIVEIRA [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel OAB:RJ 093278/D ] Rdo: CENTRO ESCOLAR CASINHA FELIZ LTDA Rte: Ter vista do oficio de fls. 157/161. \r\n\r\nProc. 01473-2003-014-01-00-2 - Rte: PRISCILA DA SILVA GUEDES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: RENOBRASIL AUTOCENTER LTDA Rte: Ter vista do oficio de fls. 42/46. \r\n\r\nProc. 01259-2004-014-01-00-7 - Rte: JOAO CARLOS BARRETO PEGO E OUTRO S AB:RJ 097155/D AB:RJ 092088/D AB:RJ 096976/D ] Rte: Falar sobre a peticao de fls. 301/304, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01336-2004-014-01-00-9 - Rte: ESPEDITO MARTINS DE FRANCA [Adv. Almir Bispo dos Santos OAB:RJ 038790/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Ciencia do retorno dos autos do E.TRT. \r\n\r\nProc. 01463-2004-014-01-00-8 - Rte: RAFAEL LIMA TELES E OUTRO S AB:RJ 001619/B AB:RJ 079296/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls.109: \"Homologo os calcs. de fls.105/108,no valor de R$ 4.773,39 equivalentes a 413.059,50582 TRs, mais juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int. as partes...\" \r\n\r\nProc. 01809-2004-014-01-00-8 - Rte: EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Levi Felisberto da Silva OAB:RJ 061858/D AB:RJ 030380/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 73: \"Homologo os calcs. de fls. 72, no valor de R$ 928,83, equivalentes a 80.668,91 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagamento, p/ todos os efeitos legais. Int. as partes, sendo o reu ao deposito em 48 horas, sob pena de execucao.\" \r\n\r\nProc. 00018-2005-014-01-00-1 - Rte: Jorgivan Ferreira da Costa [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D Rte: Vir com o valor que entende devido a titulo de seguro desemprego, para a execucao da re. \r\n\r\nProc. 00293-2005-014-01-00-5 - Rte: Lilia de Almeida [Adv. Marinalva da Silva OAB:RJ 075521/D AB:RJ 088178/D ] Rte: Ciencia do oficio de fls. 71. \r\n\r\nProc. 01334-2005-014-01-00-0 - Rte: Marcelo Vargas dos Santos [Adv. Marta Dias de Albuquerque OAB:RJ 071847/D AB:RJ 061143/D AB:RJ 067077/D ] Net Rio S.A.: Ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo, conforme requerido na peticao de fls. 120. \r\n\r\nProc. 01812-2005-014-01-00-2 - Rte: Edilson da Silva Esperanca [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 080450/D ] Rte: Falar sobre a peticao de fls. 58/63, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00181-2006-014-01-00-5 - Rte: Paulo Mauricio Soares de Amorim [Adv. Carlos de Oliveira OAB:RJ 032696/D AB:RJ 039713/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 72: \"Homologo os calcs. de fls. 71, no valor de R$ 4.493,90 equivalentes a 390.523,17 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int. as partes.\" \r\n\r\nProc. 00901-2001-014-01-00-8 - Rte: JOSE RICARDO SOARES COUTINHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 070208/D ] Rte: Falar sobre a peticao de fls. 247/248, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001374/01 - Rte: MARCIO DE MELO SILVA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro OAB:RJ 069832/D AB:RJ 001936/A ] Rte: Ter vista dos oficios de fls. 78/92. \r\n\r\nProc. 00726-2002-014-01-00-0 - Rte: LINDALVA MARIA DE LIMA MACIEL [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D ] Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Rte: Ciencia da devolucao da CPE. \r\n\r\nProc. 01444-2002-014-01-00-0 - Rte: ROSANA LOLITA SAMPAIO DE AMORIM [Adv. Karina Fonseca de Lima OAB:RJ 109849/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls.196: \"Homologo os calcs.de fls.190/192, no valor de R$ 9.626,97 equivalentes a 843.087,97 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int. as partes...\" \r\n\r\nProc. 00216-2003-014-01-00-3 - Rte: ADEMAR DA SILVA BRAGA JUNIOR [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis OAB:RJ 023103/D AB:RJ 035707/D ] Rte: Ter vista da peticao de fls. 247/248, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00469-2003-014-01-00-7 - Rte: MARCIO MUNIZ DOS SANTOS [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 067516/D ] Rte: Falar sobre a peticao de fls. 424/428, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01447-2003-014-01-00-4 - Rte: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D AB:RJ 094509/D ] Rte: Falar sobre a peticao de fls. 370/380, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01615-2003-014-01-00-1 - Rte: NEIDSON JOSE MOURA DE MIRANDA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB:RJ 089836/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se s/ os calculos de fls. 207/208, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01665-2003-014-01-00-9 - Rte: LACIR TEREZINHA BORGES [Adv. Gilberto Baptista da Silva OAB:RJ 074756/D AB:RJ 050623/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 184: \"Homologo os calcs. de fls. 178, no valor de R$ 6.522,50 equivalentes a 563.397,67 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais Int. as partes, sendo o reu ao deposito em 48 horas, sob pena de execucao.\" \r\n\r\nProc. 00179-2004-014-01-00-4 - Rte: JOSE BENTO PEREIRA [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto OAB:RJ 045279/D AB:RJ 100567/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 60: \"Homologo os cacls. de fls. 51/53,no valor de R$ 29.989,97 equivalentes a 2.590.460,64 TRs, mais juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int. as partes...\" \r\n\r\nQuebra Proc. 00385-2004-014-01-00-4 - Rte: MARIA HELENA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 116939/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, s/ os calculos de liquidacao do autor, na forma do art. 879 &2o. da CLT. Em caso de impugnacao, os calcs. deverao vir instruidos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, c/ a indicacao, inclusive, do PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA e dos valores a serem retidos a titulo de COTA PREVIDENCIARIA E IR, sob pena de imediata execucao em relacao a cota previdenciaria, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, arts. 718 c/c 722. \r\n\r\nProc. 00848-2004-014-01-00-8 - Rte: ANDREIA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Ricardo Luiz Faria de Mello OAB:RJ 071749/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se s/ os calculos de fls. 134, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00888-2004-014-01-00-0 - Rte: ADELSON DA SILVA [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff OAB:RJ 094054/D AB:RJ 060816/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls.138:\"Homologo os calcs.de fls.125/130, no valor de R$ 30.286,09 equivalentes a 2.657.101,09 TRs, mais juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int. as partes.\" \r\n\r\nProc. 01251-2004-014-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO SOUZA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 123254/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 73: \"Homologo os calcs. de fls. 65/71, no valor de R$ 6.345,63 equivalentes a 558.009,16 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int. as partes...\" \r\n\r\nProc. 01457-2004-014-01-00-0 - Rte: CLAUDIA SCOPONI DE CASTRO [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 097509/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 97: \"Homologo os calcs. de fls. 88/89, no valor de R$ 20.283,72 equivalentes a 1.768.498,25 TRs, mais juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int. as partes.\" \r\n\r\nProc. 01540-2004-014-01-00-0 - Rte: VALDEMIR LOURENCO PEREIRA [Adv. Jory Franca OAB:RJ 011027/D AB:RJ 063573/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 98: \"Homologo os calcs. de fls. 93/96, no valor de R$ 22.892,96 equivalentes a 1.985.164,78 TRs, mais juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int. as partes.\" \r\n\r\nProc. 01681-2004-014-01-00-2 - Rte: JOSE LEAO MOYSES [Adv. Geraldo Menezes de Almeida OAB:RJ 038103/D AB:RJ 064745/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls.171:\"Homologo os calcs. de fls. 165/167,no valor R$ 20.127,05 equivalentes a 1.750.333,50 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int. as partes...\" \r\n\r\nProc. 00107-2005-014-01-00-8 - Rte: Andre Luis Florentino Leite [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 097742/D ] Rte: Falar sobre a peticao de fls. 117/125, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00208-2005-014-01-00-9 - Rte: Danielle Cristina Puentes Alves [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira OAB:RJ 014431/D AB:RJ 130716/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls.303:\"Homologo os calcs. de fls.284/294, no valor de R$ 18.097,10 equivalentes a 1.575.776,52 TRs, mais juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int. as partes.\" \r\n\r\nProc. 00412-2005-014-01-00-0 - Rte: Sergio Luis da Silva Duarte [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 015777/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp.de fls.78: Homologo os calcs. de fls. 58/68, no valor de R$ 47.096,15 equivalentes a 4.090.302,32 TRs, mais juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int. as partes.\" \r\n\r\nProc. 00503-2005-014-01-00-5 - Rte: Patricia Cristina Farias Cardoso [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D ] Rdo: Pars Inc Restaurante Ltda. Rte: Falar sobre a peticao de fls. 60. \r\n\r\nProc. 01391-2005-014-01-00-0 - Rte: Adeilton Ferreira Goulart [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: City Work Assessoria em Recursos Humanos Ltda. Rte: Ter vista do oficio de fls. 23. \r\n\r\nProc. 01498-2005-014-01-00-8 - Rte: Maria Alice Fampa Sampaio Rocha [Adv. Marialva Rufino de Carvalho OAB:BA 000714/B AB:RJ 049479/D ] Rdo: Vir com o deposito dos honorarios periciais. Valor: R$ 2.250,00. \r\n\r\nProc. 01610-2005-014-01-00-0 - Rte: Thiago Martins Wilman [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D AB:RJ 038355/D ] Rdo: Vir com o deposito dos honorarios periciais. Valor: R$ 2.100,00. \r\n\r\nProc. RT 000169/90 - Rte: HELIO ROBERTO GUERREIRO [Adv. William da Silva OAB:RJ 086708/D ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA HARMONIA LTDA Rte: Ciencia de que foi deferida a vista dos autos, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. RT 002607/92 - Rte: MARCOS AURELIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D ] Rdo: MACVIE DO BRASIL EMBALAGENS LTDA Rte: Ter vista dos oficios de fls. 159/160. \r\n\r\nQuebra Proc. 01219-1995-014-01-00-3 - Rte: HELOISA HELENA ALVES E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 080027/D AB:RJ 059324/D ] Rte, Rdo: Ter vista dos calculos de fls. 453/459, por 10 dias sucessivos, medeado por 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002007/96 - Rte: WILSON DOMINGUES RIBEIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 091094/D AB:RJ 058042/D ] Rte: Falar sobre a peticao de fls. 367/379, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002276/96 - Rte: PAULO ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D Rte: Ter vista da peticao de fls. 179 para requerer o que for de seu interesse, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00592-1997-014-01-00-9 - Rte: SERGIO DA SILVA E SOUZA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar OAB:RJ 074698/D AB:RJ 050623/D AB:RJ 063306/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, s/ os calculos de liquidacao do autor, na forma do art. 879 &2o. da CLT. Em caso de impugnacao, os calcs. deverao vir instruidos, com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, c/ a indicacao, inclusive, do PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA e dos valores a serem retidos a titulo de COTA PREVIDENCIARIA E IR, sob pena de imedicata execucao em relacao a cota previdenciaria e expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, arts. 718 c/c 722. \r\n\r\nProc. RT 001171/97 - Rte: FLAVIO AMORIM MARQUES [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva OAB:RJ 012534/D AB:RJ 078385/D ] Rte: Ter vista dos oficios de fls. 233/250. \r\n\r\nProc. RT 002172/97 - Rte: MARCELO BARBOSA RIBEIRO [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira OAB:RJ 064750/D AB:RJ 089076/D ] Rte, Rdo: Ter vista do oficio de fls. 308. \r\n\r\nProc. RT 002117/98 - Rte: ROBSON ARAUJO BARROS [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D ] Rdo: TRANSPORTES GRIMI LTDA Rte: Ter vista dos oficios de fls. 119/120. \r\n\r\nProc. RT 001355/99 - Rte: ARMANDO OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 063796/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Vir na Secretaria da Vara para consulta ao MEMORIAL-BLOCH enviado pela TV OMEGA indicando bens da executada. \r\n\r\nId: 50658"
                        ],
                        "50431": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Zulmira da Rocha Moreira OAB : RJ 044872 D Proc: RT 000263/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Gersoni Dias OAB : RJ 048650 D Proc: 00606-2006-018-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Angelica Nunes Gomes OAB : RJ 052711 D Proc: RPS 000577/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Antonio Jose Carneiro da Costa OAB : RJ 073435 D Proc: 01571-2002-018-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Adriana Pereira de Souza OAB : RJ 098546 D Proc: 00279-2006-018-01-00-8 \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 00443-2006-018-01-01-0 - Rte: Nelson Souza Camara [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00572-2002-018-01-00-1 - Rte: ROBERTA SANTOS RIBEIRO [Adv. Rosangela Dias Guerreiro OAB:RJ 048812/D AB:RJ 068147/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00851-2003-018-01-00-6 - Rte: LEONARDO DA SILVA MANSUR [Adv. Anacleto Costa da Cunha OAB:RJ 084963/D ] Rdo: PORAO GLS Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01134-2006-018-01-00-4 - Rte: Daniel Celino da Costa [Adv. Sind Empreg Concessionarias e Distribuidoras Veiculos Automotores ERJ] Rdo: Milocar Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar OAB:RJ 097583/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 12,42 Rte isent \r\n\r\nProc. RT 000353/00 - Rte: JOSE EUDES PESSOA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: MASSA FAL PRACA MONTE SERRAT RESTAUR BAR LTDA Rte: Ter ciencia do desarquivamento Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001258/00 - Rte: CARLOS CORREA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 043497/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 300, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002195/00 - Rte: LUIS EDUARDO SILVA DE AZEREDO [Adv. Antonio Carlos de Carvalho OAB:RJ 029429/D AB:RJ 003038/D ] Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.189:\"(...)diligencie o Rte, quanto aos documentos necessarios a sua habilitacao junto ao Juizo Empresarial. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000087/01 - Rte: IRACEMA ALMEIDA CHAVES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 070641/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.113:\"(...)determino a suspensao do processo.(...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.(...)\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00345-2001-018-01-00-5 - Rte: JORGE ANSELMO MARCIANO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 083013/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.93:\"(...) determino a suspensao do processo de execucao. Intime-se o credor para indicar meios efetivos ao prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano. (...)\" Prazo 1 ano. \r\n\r\nProc. 00911-2001-018-01-00-9 - Rte: AUGUSTO GOMES GUIMARAES [Adv. Celso Pazos Mareque OAB:RJ 051446/D AB:RJ 049563/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00714-2002-018-01-00-0 - Rte: DEIVSON LUIZ MATEUS DOS SANTOS [Adv. Olympio Lyrio Neto OAB:RJ 072024/D AB:RJ 088712/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00791-2002-018-01-00-0 - Rte: LUCILIA MARIA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni OAB:RJ 067684/D AB:RJ 067155/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.193:\"Reporto-me ao determinado as fls.193.\" Prazo 30 dais. \r\n\r\nProc. 01755-2002-018-01-00-4 - Rte: GLIDER WEISSMANN RAMIRO [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho OAB:RJ 077410/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 98,em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00064-2005-018-01-00-6 - Rte: Jemildo Ferreira dos Santos [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro OAB:RJ 070463/D ] Rdo: Jorge Garcia Machado Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.25:\"(...) determino a suspensao do processo.(...)dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00286-2005-018-01-00-9 - Rte: Cristiano Mauricio dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimentos do perito em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 00952-2005-018-01-00-9 - Rte: Andre Campos Oliva [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01578-2005-018-01-00-9 - Rte: Rosangela Rocha Couto [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Itau S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro OAB:RJ 058042/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00223-2006-018-01-00-3 - Rte: Renato Pereira Pinto [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 073386/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00285-2006-018-01-00-5 - Rte: Maria das Gracas Leite da Costa [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes OAB:RJ 085874/D AB:RJ 081754/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01248-2006-018-01-00-4 - Rte: Genilson Arcenio Gervasio [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.50:\"(...)venha o autor com disquete contendo sua peticao inicial gravada, para fins de feitura do edital de citacao. A enterga do mesmo devera ser atraves de peticao via Protocolo Geral, devendo o disquete vir acondicionado em envelope anexado.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002289/88 - Rte: SIND TRAB EMP RADI DIFUSAO DO MUN RJ E OUTRO S AB:RJ 063627/D AB:RJ 071745/D ] SIND TRAB EMP RADI DIFUSAO DO MUN RJ: Comparecer a secretaria da vara para assinar a peticao de fls. 1344, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01152-1994-018-01-00-1 - Rte: FLAVIO EUPHEMIO GALVAO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 061115/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos de atualizacao de fls.1440/1442, pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. RT 000326/97 - Rte: MARIA LUCIA GONCALVES DE ALMEIDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 044675/D AB:RJ 082370/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.341:\"(...)determino a suspensao do processo. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias. (...)\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001169/97 - Rte: EFIGENIO DE PAULA ASSIS [Adv. Vera Maria Levy Cardoso Gurgel OAB:RJ 071442/D AB:RJ 029018/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.194,em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000238/99 - Rte: ENEIDA GOMES [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso OAB:RJ 067938/D AB:RJ 017621/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.313:\"(...) determino a suspensao do processo. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias. (...)\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002122/99 - Rte: GUILHERMINA OLIMPIO DA COSTA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 21,em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002226/99 - Rte: CLAUDIO DA SILVA MEDEIROS [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho OAB:RJ 040966/D AB:RJ 039758/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls.488:\"Comprove o peticionante o disposto no art. 45, do CPC.\" Prazo 5 dias. \r\n\r\nId: 50431"
                        ],
                        "50523": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00568-2005-022-01-00-5 - Rte: Edson Roberto de Oliveira Rdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/02/2007 `as 10:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 00815-2005-022-01-00-3 - Rte: Cristiano Celestino de Araujo (Espolio de) Rdo: Planves VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/02/2007 `as 10:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Cita a primeira rda por edital \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 01393-2006-022-01-00-4 - Cgte: Restaurante Bella Valqueire Ltda. [Adv. Gelson de Souza Santos OAB:RJ 116147/D ] Cgdo: Luiz Ricardo Silva da Conceicao Cgte: Diga o rte. \r\n\r\nProc. 00184-2006-022-01-00-3 - Rte: Andreia Luzia Terra dos Santos [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D ] Rdo: Vera Regina Mautone Monteagudo Rte: Diga o rte. \r\n\r\nProc. 00452-2006-022-01-00-7 - Rte: Flavia Cristina Miguel Alves Ferreira [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Jardim Escola Sucury Ltda. Rte: Esclareca o seu pedido em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01716-2002-022-01-00-6 - Rte: FRANCISCO SILVERIO CAETANO [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 024451/D ] Rdo: Fixo honorarios em R$ 1.600,00. Rda c/deposito em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01349-2003-022-01-00-1 - Rte: LETICIA CRISTINA SANTOS MOREIRA [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro OAB:RJ 070870/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: improcedentes o recurso aviado \r\n\r\nProc. 01707-2003-022-01-00-6 - Rte: AUGUSTO DOLHER DO CARMO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao OAB:RJ 047660/D AB:RJ 044418/D ] Rdo: Devolva o prazo de 5 dias a rda. \r\n\r\nProc. 00928-2004-022-01-00-8 - Rte: RICARDO AUGUSTO ALVES DEL CASTILLO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 047018/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01160-2004-022-01-00-0 - Rte: JOSE CLAUDIO ROCHA DA CRUZ [Adv. Ruy Walter D'almeida OAB:RJ 020682/D AB:RJ 107139/D ] Rte: A rda em 10 dias, conforme fls. 111. \r\n\r\nProc. 01418-2004-022-01-00-8 - Rte: WELINGTON FREIRE DE ARAUJO [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 077636/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01426-2004-022-01-00-4 - Rte: GILSON JESUS DE PAULA [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00187-2005-022-01-00-6 - Rte: Adriana Neves Tagarro [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 071056/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00446-2006-022-01-00-0 - Rte: Roberto Quintanilha Novo [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01258-2006-022-01-00-9 - Rte: Vania Maria Bertani [Adv. Sebastiao Jose da Motta OAB:RJ 068427/D Rte: Diga rte. \r\n\r\nProc. 01284-2006-022-01-00-7 - Rte: Luiz Andre da Silva [Adv. Sindicato dos Garcons Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Aloha Lounge Bar e Choperia Ltda. Rte: DIGA O RTE. \r\n\r\nProc. 01324-2006-022-01-00-0 - Rte: Alan Faria Moura [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 097782/D ] Rdo: Palmares Administradora de Imoveis Ltda. Rte: Vista ao rte. \r\n\r\nProc. 01347-2006-022-01-00-5 - Rte: Raimunda do Socorro Ferreira Saraiva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Evolux Power Ltda. E OUTRO S Rte: Diga o rte. \r\n\r\nProc. 01349-2006-022-01-00-4 - Rte: Jose Carlos de Pontes [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D Rte: VISTA AO RTE. \r\n\r\nProc. 01364-2006-022-01-00-2 - Rte: Patricia Rodrigues de Souza [Adv. Mario Luiz Greco OAB:RJ 017469/D ] Rdo: Galvasud S.A. Rte: Vista ao rte. \r\n\r\nProc. 01391-2006-022-01-00-5 - Rte: Jose Araujo dos Santos [Adv. Reinaldo Correa Mattos OAB:RJ 070779/D ] Rdo: Construtora Nova Tijuca Ltda. Rte: Fornecer endereco rda. \r\n\r\nProc. RT 000877/95 - Rte: SERGIO HENRIQUE REI SEGURA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 068894/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: PARA CUMPRIR A OBRIGACAO DE FAZER CONFORME O ITEM 4 DA PETICA DO RTE DE FLS. 2040, SOB PENA DE APLICACAO DE ASTREINTE NO VALOR DE 1/30 DA REMUNERACAO DE CADA RTE, POR DIA DE ATRASO.MANIFESTAR SOBRE CALCULOS REMANESCENTES DS CREDITOS DOS RTES SOB PENA DE SE REM CONSIDERADOS CORRETOS OS CALCULOS DOS MESMOS. \r\n\r\nId: 50523"
                        ],
                        "49002": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "024/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01023-2005-024-01-00-9 - Rte: Emerson Piluso Simoes Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/02/2007 `as 11:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00602-2006-024-01-00-5 - Rte: Celio Batista da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/01/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00859-2004-024-01-00-5 - Rte: JOAO FARIAS DE PAIVA FILHO Rdo: VECTRIS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 01454-2006-024-01-00-6 - Cgte: Mello Camargo e Araujo Controle Operacional Prot. Seguranca Vig. Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles OAB:RJ 077664/D ] Cgdo: Mauricio Aurelio Cezar de Lima Cgte: Consignante ao deposito referente ao valor consignado,em 10 dias , sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01425-2005-024-01-01-6 - Agte: Paulo Roberto Oliva [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Penha OAB:EM 000047/D AB:RJ 048648/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01035-2004-024-01-01-5 - Agte: Josimar da Silva Garcia [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos OAB:RJ 073358/D AB:RJ 097621/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00533-2004-024-01-01-0 - Agte: Octacilio Pereira Poubel [Adv. Renato Alves Silva OAB:RJ 084284/D AB:RJ 044561/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00868-2006-024-01-00-8 - Egte: TV Omega Ltda. [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros OAB:RJ 069323/D AB:RJ 061609/D ] Andrea Leite Lopes Caputo: Contra-minutar agravo de peticao, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01134-2006-024-01-00-6 - Egte: TV Omega Ltda. [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros OAB:RJ 069323/D AB:RJ 005185/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00505-2006-024-01-00-2 - Rte: Helena Rodrigues Correia [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 088833/D ] Delicatessen Club NI Ltda. ME: Regularizar a sua representacao processual,sob pena de desentranha mento da peticao. \r\n\r\nProc. 01420-2006-024-01-00-1 - Rte: Maria de Lourdes Barros de Queiroz [Adv. Katia Regina Souza Ricardo OAB:RJ 076831/D ] Rdo: Rei da Sucata de Vidros Ltda. Rte: Regularizar a sua representacao processual. \r\n\r\nProc. RT 000278/00 - Rte: UBIRAJARA PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa OAB:RJ 072842/D AB:RJ 084382/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.140. \r\n\r\nProc. 00503-2001-024-01-00-9 - Rte: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00381-2002-024-01-00-1 - Rte: JUBERTO DA SILVA GARCIA [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia OAB:RJ 062466/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Vista e indicar meios de prosseguimento,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01003-2002-024-01-00-5 - Rte: MARCELO DA SILVA MAURICIO FERREIRA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves OAB:RJ 098134/D AB:RJ 089143/D ] Rte: Diga o Credor em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01236-2002-024-01-00-8 - Rte: ROSANA MARQUES PINTO [Adv. Mauro Maronez Navegantes OAB:RJ 097841/D AB:RJ 112840/D ] Rdo: Ter ciencia da liberacao da quantia, em 30 dias,bem como comprovar os recolhimentos fiscais(INSS/IR),sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01427-2002-024-01-00-0 - Rte: JANAINA RIBEIRO MARUJO [Adv. Paulo Cesar Peixoto de Lucena OAB:RJ 001971/A AB:RJ 015956/D ] Rte: Ter ciencia de despacho deferimento. \r\n\r\nProc. 00060-2004-024-01-00-9 - Rte: ANTONIO INACIO DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: SORVETERIA CE QUE SABE LTDA ME Rte: Ter ciencia de despacho de indeferimento. \r\n\r\nProc. 00503-2004-024-01-00-1 - Rte: LUIZ ANTONIO PEREIRA SANTOS [Adv. Aldecir da Silva Correa OAB:RJ 093633/D AB:RJ 080450/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 2731653,404830924 TRs. \r\n\r\nProc. 01559-2004-024-01-00-3 - Rte: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 376.828,67521 TRs. \r\n\r\nProc. 00285-2005-024-01-00-6 - Rte: Pedro de Souza Martins [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso OAB:RJ 089076/D AB:RJ 048889/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00955-2005-024-01-00-4 - Rte: Robson Jacintho [Adv. Daniela Isola Cerasi OAB:RJ 040353/D AB:RJ 088281/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00445-2006-024-01-00-8 - Rte: Maria de Lourdes Rodrigues [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls n.45 \r\n\r\nProc. 00468-2006-024-01-00-2 - Rte: Vinicius Feitosa Pacheco [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:MG 085333/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00516-2006-024-01-00-2 - Rte: Carlos da Silva [Adv. Rosane dos Anjos Silva Albuquerque OAB:RJ 090838/D ] Rdo: Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls., em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000484/76 - Rte: MARIA CONCEICAO SILVA E OUTROS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 3.522.629,19492 TRs. \r\n\r\nProc. RT 000450/78 - Rte: CICERO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Jose Octavio Figueredo Salgado OAB:RJ 052422/D ] Rdo: ECICEL-EMPRESA AUXILIAR DE OBRAS LTDA Rte: Ter ciencia de despacho fls 608v. \r\n\r\nProc. RT 000195/90 - Rte: TELMA LOPES GODINHO ERLING E OUTRO S AB:RJ 057739/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL TELMA LOPES GODINHO ERLING: Tomar ciencia da homologacao dde fls.1588/1592,para querendo opor embargos no prazo legal. \r\n\r\nProc. 00685-1992-024-01-00-6 - Rte: HUMBERTO SANTORO FILHO (Espolio de) [Adv. Luiz Otavio Medina Maia OAB:RJ 023076/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002677/92 - Rte: NELSON DE FRANCO [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha OAB:RJ 066619/D AB:RJ 028308/D AB:RJ 078779/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 1664814,443711194 TRs. \r\n\r\nProc. RT 000236/95 - Rte: CARLOS ALBERTO MOREIRA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa OAB:RJ 041785/D AB:RJ 070784/D AB:RJ 083343/D ] Rte: Inicialmente indique o Exequente meios para citacao dos socios. \r\n\r\nProc. RT 000415/96 - Rte: JOSE HENRIQUE FELICIANO DE CASTRO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 087517/D ] Rte: Venha o autor com os enderecos dos socios, para viabilizar a citacao. \r\n\r\nProc. RT 000692/97 - Rte: FERNANDO SOARES VIEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Indique o exequente meios para citacao. \r\n\r\nId: 49002"
                        ],
                        "47678": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "025/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000923/99 - Rte: JOSE LUIZ DA SILVA Rdo: POCAPO SA SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA (FL. 115-V), DEVENDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, FORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 23/11/2006 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 30/11/2006 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00437-2005-025-01-00-7 - Exte: Sueli Rodrigues dos Santos Exdo: George Luiz Naves Bens: DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO, MARCA CONSUL DE 7.500 BTU, NA COR CINZA, EM BOM ESTADO, EM USO, QUE AVALIO EM R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS); OS BENS SE ENCONTRAM NA RUA FLORDELICE, 16 - JARDIM AZUL. \r\n\r\nProc. 01360-2003-025-01-00-0 - Rte: ROBERTO DE CARVALHO MARTINS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Informatica e Similares ERJ Sinformat] Rdo: INK TOTAL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Andrea Braga de Castro OAB:RJ 085674/D ] Bens: UMA IMPRESSORA LEXMARK, MULTIFUNCIONAL X83, SERIE BR24F450 2V, FUNCIONANDO, QUE AVALIO EM R$ 600,00; UMA IMPRESSORA HP660C, SERIE 1RM7-0002, FUNCIONANDO, QUE AVALIO EM R$ 400,00; UMA IMPRESSORA HP680C, SERIE C4549A, FUNCIONANDO, QUE AVALIO EM R$ 400,00; UMA IMPRESSORA HP692C, SERIE 1RM7-5057, FUNCIONANDO, QUE AVALIO EM R$ 400,00; UMA IMPRESSORA HP870C, SERIE C4555-A, FUNCIONANDO, QUE AVALIO EM R$ 400,00; UMA IMPRESSORA LEXMARK Z32, SERIE MM221038318 FUNCIONANDO, QUE AVALIO EM R$ 400,00; PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 2.600,00 (DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS); OS BENS SE ENCONTRAM NA RUA SANTO AFONSO, 376/704. \r\n\r\nProc. RT 000222/01 - Rte: JONAS DE OLIVEIRA ARRUDA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB:RJ 085724/D AB:RJ 053326/D ] Bens: UMA MAQUINA PRODUTORA DE GELO, MADEF, INDUSTRIAL, FUNCIONANDO, REGULAR ESTADO, SEM ESPECIFICACOES TECNICAS, NUMERACAO OU SERIE APARENTE, REGULAR ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS); O BEM SE ENCONTRA NA ESTRADA D AGUA, 539. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 00986-2004-025-01-00-0 - Egte: TJONG HIONG OEI [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely OAB:RJ 103784/D AB:RJ 072969/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00426-2006-025-01-00-8 - Egte: Maria Rosa de Macedo Valladares [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales OAB:RJ 103049/D AB:RJ 059667/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00699-2006-025-01-00-2 - Egte: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli OAB:RJ 132224/A AB:RJ 052302/D ] Egte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00926-2006-025-01-00-0 - Egte: Ottilia de Oliveira Silva [Adv. Andrea Lima de Carvalho OAB:RJ 128018/D AB:RJ 062347/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01368-2005-025-01-00-9 - SPTE: Valeria Regina Gaspar Alves [Adv. Ana Lucia de Sales Farias OAB:RJ 048274/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] SPTE: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS (R$ 3.900,00), EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00392-2006-025-01-00-1 - SPTE: Fernanda Soares Diniz de Andrade [Adv. Edson Matos Bayma Filho OAB:RJ 056537/D AB:RJ 002462/A ] SPTE, SPDO: VENHAM AS PARTES COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 PARA CADA UMA. \r\n\r\nProc. 01011-2000-025-01-00-6 - Rte: EDIMILSON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Renato de Souza Lemos OAB:RJ 039228/D AB:RJ 067566/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETICAO \r\n\r\nProc. RPS 001185/00 - Rte: ALEX DE OLIVEIRA MENEZES [Adv. Antonio da Fonseca Fernandes OAB:RJ 091995/D AB:RJ 071675/D ] Rte: NADA A DEFERIR, POIS A PENHORA REQUERIDA DEPENDE DE PREVIA E VALIDA CITACAO. \r\n\r\nProc. RPS 000703/01 - Rte: ANA SORAIA DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Washington de Oliveira Lyrio OAB:RJ 077848/D ] Rdo: DISTRIBUIDORA DE PAPEL NOVO MUNDO PIABETA LTDA Rte: Vistos, etc. A inercia da parte credora em impulsionar o processo no prazo que lhe fora assinado pelo Juizo (art.185 do CPC c/o art. 769 da CLT), deixou evidente o abandono voluntario do direito e da causa, capaz de caracterizar, de forma contundente, a renuncia de seu credito e autorizar a extincao dos atos de execucao. Pelo expo sto, JULGO EXTINTA A EXECUCAO, com fulcro nos artigos 329, 598, 79 4 III, 795 do CPC c/c o art. 769 da CLT, face ao abandono do direi to. \r\n\r\nProc. 01079-2006-025-01-00-0 - Rte: Mary Jane Reis Costa [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 255,36. \r\n\r\nProc. 01081-2006-025-01-00-0 - Rte: Milton Dias [Adv. Marco Antonio Leal Brandi OAB:RJ 097894/D ] Rdo: Gravel Construcao Urbanizacao e Servicos Ltda. Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 01437-2006-025-01-00-5 - Rte: Graciele Ribeiro da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D ] Rdo: Keracasan Entretenimentos Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO PROFERIDA NA RPS: ARQUIVO A PRESENTE RECLAMACAO COM BASE NO ARTIGO 852-B, PARAGRAFO 1o PELA INOBSERVANCIA DO ARTIGO 852-B, I, DA CLT. APOS O PAGAMENTO DAS CUSTAS, FICA AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL. CUSTAS PELO RTE. \r\n\r\nProc. 01453-2006-025-01-00-8 - Rte: Vitor da Silva [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos OAB:RJ 074933/D ] Rdo: Drogaria Rex Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO PROFERIDA NA RPS: ARQUIVO A PRESENTE RECLAMACAO COM BASE NO ARTIGO 852-B, PARAGRAFO 1o PELA INOBSERVANCIA DO ARTIGO 852-B, I, DA CLT. APOS O PAGAMENTO DAS CUSTAS, FICA AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL. CUSTAS PELO RTE. \r\n\r\nProc. 00059-2000-025-01-00-7 - Rte: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar OAB:RJ 092642/D AB:RJ 082560/D ] Rdo: VISTA DOS NOVOS CALCULOS OFERECIDOS PELO RECLAMANTE, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001084/00 - Rte: ISMAEL JACINTO DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:MG 062116/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA VISTA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 00413-2001-025-01-00-4 - Rte: MARCIA PENA DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB:RJ 063869/D AB:RJ 009210/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DILACAO DE PRAZO, POR 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001221/01 - Rte: ELIO BARCELOS PEREIRA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 075710/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00576-2002-025-01-00-8 - Rte: RONALDO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa OAB:RJ 095134/D AB:RJ 067077/D ] Rdo: A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA RECOLHIDA (FL. 218) REFERE-SE A COTA RELATIVA AO EMPREGADO (FL. 188). REPORTO-ME AO DESPACHO DA FL. 227. \r\n\r\nProc. 00063-2003-025-01-00-8 - Rte: MAXWELL DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D ] Rdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A Rte: Comprovar o recolhimento da ultima parcela dos honorarios periciais, em 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00611-2003-025-01-00-0 - Rte: ANTONIO JOSE FERREIRA FILHO [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos OAB:RJ 104132/D AB:RJ 084904/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 01697-2003-025-01-00-8 - Rte: REGIVALDO CORREIA DE MELO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 016116/D ] Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00874-2004-025-01-00-0 - Rte: JOSE MARIA DE MENEZES [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 001391/B AB:RJ 020545/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 00136-2005-025-01-00-3 - Rte: Katia Rodrigues da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 085056/D ] Rte, Rdo: Digam as partes que outras provas pretendem produzir, justificadamente, em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00233-2005-025-01-00-6 - Rte: Marcos Antonio Abreu Pires [Adv. Josianne Santos Figueiredo OAB:RJ 118515/D AB:RJ 073857/D AB:RJ 075075/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 00497-2005-025-01-00-0 - Rte: Rubem Rodrigues [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 011310/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DE MAIS 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00720-2005-025-01-00-9 - Rte: Carlos Alberto Cerqueira Salinas [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 032854/D AB:RJ 017973/D AB:RJ 035289/D ] Technip Engenharia: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 01461-2005-025-01-00-3 - Rte: Jose Carlos Furtado do Nascimento [Adv. Luiz Carlos Floriano da Costa OAB:RJ 058188/D AB:RJ 014986/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRICAO TOTAL \r\n\r\nProc. 01682-2005-025-01-00-1 - Rte: Helbe Mangueira Neto [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira OAB:RJ 050459/D AB:RJ 109396/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00166-2006-025-01-00-0 - Rte: Paula Garcia de Lima [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Neila Passos da Costa e Silva Rte: NADA A DEFERIR, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NO RECIBO DA FL. 27. \r\n\r\nProc. 00292-2006-025-01-00-5 - Rte: Mario Anderson da Costa e Souza [Adv. Andreza Simoes Pereira OAB:RJ 118601/D AB:RJ 016162/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTICA E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 00539-2006-025-01-00-3 - Rte: Wanda Goncalves de Oliveira [Adv. Alexander dos Santos OAB:RJ 086959/D AB:RJ 072017/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00634-2006-025-01-00-7 - Rte: Ronaldo Marcal Brasil Rdo: Cooperativa dos Rodoviarios Ltda. [Adv. Josue Gomes dos Santos OAB:RJ 048564/D ] Rdo: DIGA A RECLAMADA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00654-2006-025-01-00-8 - Rte: Maviael Teixeira de Vasconcelos [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 055922/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 00656-2006-025-01-00-7 - Rte: Jose Venancio de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 106081/D ] Rte: JUSTIFIQUE O REQUERIMENTO, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NA FL. 26. \r\n\r\nProc. 00714-2006-025-01-00-2 - Rte: Gilberto Carneiro da Silveira [Adv. Leonor Nunes de Paiva OAB:RJ 024058/D AB:RJ 040518/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00792-2006-025-01-00-7 - Rte: Cleverson Sumar Cardoso [Adv. Almir Leal OAB:RJ 031314/D AB:RJ 116895/D AB:RJ 113891/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01053-2006-025-01-00-2 - Rte: Drivia Goncalves Ramos [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Centro Cultural Otero Almeida Ltda. [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca OAB:RJ 082096/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 01061-2006-025-01-00-9 - Rte: Maria Lucinete Camara da Silva [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 01110-2006-025-01-00-3 - Rte: Vanessa de Lima Goncalves [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva OAB:RJ 137562/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DILACAO DO PRAZO, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003024/84 - Rte: SUELY VELLOSO SOBRINHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: DESK DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS TELEFONICOS Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001431/89 - Rte: JEAN BATISTA DE LIMA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D AB:RJ 023812/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 002555/89 - Rte: EDSON CARLOS DE OLIVEIRA BARROS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D ] Rdo: CSC INFORMATICA Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO NA PETICAO DE FL. 147. \r\n\r\nProc. 00948-1990-025-01-00-1 - Rte: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS NETO [Adv. Jorge Jose Nassar Junior OAB:RJ 080407/D AB:RJ 012220/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 468 E 472, POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000700/91 - Rte: RICARDO LUIZ DE AGUIAR AZEVEDO [Adv. Soraya Pereira Ribeiro OAB:RJ 128422/D AB:RJ 012203/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001593/93 - Rte: ROSANGELA CAMARGO DE LIMA [Adv. Luciana Alves Moisakis OAB:RJ 092721/D AB:RJ 078113/D ] Rdo: CIENCIA A EMBARGANTE (FLS. 127/128), POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001651/93 - Rte: NATILZO JORGE RODRIGUES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 058248/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 1225. Venha o reclamante, em 10 dias, com o endereco atual da reclamada, Pena de Extincao. \r\n\r\nProc. RT 001447/95 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 086102/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 118/119, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000826/96 - Rte: TEREZINHA EULALIA SALES DE LIMA [Adv. Atila Medeiros Serra OAB:RJ 056982/D AB:RJ 075981/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001085/96 - Rte: RONALDO DALVI [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 022081/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 185, POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000690/97 - Rte: ISMAEL LOPES DA SILVA [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins OAB:RJ 032442/D AB:RJ 017621/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000802/97 - Rte: ANDRE LEONEL RICARDOS DOS SANTOS [Adv. Lygia Nobre Franco OAB:RJ 065695/D AB:RJ 035930/D ] Rdo: INTIME-SE A RECLAMADA PARA CUMPRIMENTO DA PETICAO DO INSS DE FL. 226, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01435-1997-025-01-00-4 - Rte: ALBERTO JOSE LEITE MENDONCA FILHO [Adv. Agner Alves Pereira OAB:RJ 076428/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001596/97 - Rte: JORGE DA CONCEICAO BRAGA E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 086304/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 300, POR 10 DIAS. \r\n\r\nId: 47678"
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Patricia Froes Leal Py OAB:RJ 089835/D AB:RJ 062318/D ] Banco Rural de Investimentos S.A., Cesar Roberto Malveira: Intime-se p embargante para juntar os documentos indispensaveis a apreciacao de seu pleito, sob pena de extincao do processo sem resolucao de merito. \r\n\r\nProc. 00656-2005-026-01-00-2 - SPTE: Adriana de Carvalho Araujo [Adv. Rita Bezerra da Costa OAB:RJ 117952/D AB:RJ 045513/D ] Adriana de Carvalho Araujo, Sistema de Emergencia Movel do Rio de Janeiro Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00226-2004-026-01-00-0 - Rte: MARIA CRISTINA SIFRONIO DE AGUIAR [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB:RJ 089836/D AB:RJ 049479/D ] MARIA CRISTINA SIFRONIO DE AGUIAR, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000515/00 - Rte: FRANCISCO JORGE DOS SANTOS FILHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 049479/D ] FRANCISCO JORGE DOS SANTOS FILHO, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00674-2002-026-01-00-1 - Rte: OSWALDO PRADO SANCHES [Adv. Elisete Aparecida Prado Sanches OAB:SP 104773/D AB:RJ 067115/D ] OSWALDO PRADO SANCHES, BANCO SANTANDER S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01672-2005-026-01-00-2 - Rte: Carlos Andre Lima de Franca [Adv. Ricardo Borges de Menezes OAB:RJ 070282/D AB:SP 143667/D ] Carlos Andre Lima de Franca, Empresa de Transportes Transconz Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00698-2006-026-01-00-4 - Rte: Erinaldo Pedro da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 111203/D ] Erinaldo Pedro da Silva, Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda., Condominio Citta America S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00982-2006-026-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Abreu [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 055141/D ] Paulo Roberto Abreu, Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.: CIENCIA AS PARTES DA GARANTIA DO JUIZO \r\n\r\nProc. 01116-2006-026-01-00-7 - Rte: Paulo Quaresma Silva Gomes [Adv. Marluce de Oliveira OAB:RJ 040007/D AB:RJ 085341/D ] Paulo Quaresma Silva Gomes, CME Brasil Construcoes e Instalacoes Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01143-2006-026-01-00-0 - Rte: Roberto Azevedo Marques [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 050796/D ] Roberto Azevedo Marques, Obelix Marmores e Granitos Ltda. - Royal Marmores: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01227-2006-026-01-00-3 - Rte: Paulo Cesar de Oliveira Vieira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 076481/D ] Paulo Cesar de Oliveira Vieira, Tel Transportes Estrela S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. E. Decl. autor Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. E. Decl. Re. \r\n\r\nProc. 01251-2006-026-01-00-2 - Rte: Renato Medeiros Teixeira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041820/D ] Renato Medeiros Teixeira, Viacao Rubanil Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01266-2006-026-01-00-0 - Rte: Michele Aguiar Vivas [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 081305/D ] Michele Aguiar Vivas, Camila Afonso Correia Clinica Odontologica: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01300-2006-026-01-00-7 - Rte: Antonio Fernando Canelas Lucas [Adv. Renata Menezes do Nascimento OAB:RJ 080918/D AB:RJ 070703/D ] Antonio Fernando Canelas Lucas, Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002290/91 - Rte: ANA RITA DO ROSARIO [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 066784/D ] ANA RITA DO ROSARIO, BS INFORMATICA E ADMINISTRACAO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\n[Proc. RT 001170/98 - Rte: JORGE GARCIA DE MELO [Adv. Manuel Carneiro de Mello OAB:RJ 055922/D AB:RJ 043340/D ] JORGE GARCIA DE MELO, VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 49757"
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Dorinda F C Caamano de Oliveira OAB:RJ 064750/D AB:RJ 101018/D ] DANIEL GALDINO DA COSTA FERREIRA, DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 5.036,42, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00819-2004-026-01-00-6 - Rte: ELBO LUIZ RIBEIRO BRAGA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB:RJ 089836/D AB:RJ 049479/D ] ELBO LUIZ RIBEIRO BRAGA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 13.357,25, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01411-2004-026-01-00-1 - Rte: CLEMILTON OLIVEIRA DE MELO [Adv. Alexandro da Silva Ferreira OAB:RJ 094185/D ] Rdo: CRIATIVA COBRANCA LTDA: \r\n\r\nProc. 01429-2005-026-01-00-4 - Rte: Gidalva Xavier dos Santos [Adv. Rejane Maria Lebre OAB:RJ 073351/D AB:RJ 058970/D ] Gidalva Xavier dos Santos, Diva Ribeiro de Magalahes (Espolio de): TER CIENCIA DO DESP DE FLS 18, VERSO, PARA PAGAMENTO DA COTA PREVI DENCIARIA. O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 600,00, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01431-2005-026-01-00-3 - Rte: Iris Costa Macedo [Adv. Rodrigo Vasconcelos Reis OAB:RJ 098338/D AB:RJ 057502/D ] Iris Costa Macedo, Toulon Comercio e Industria de Modas Ltda.: TER CIENCIA DO DESP DE FLS 27, VERSO, PARA PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA. O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 403,83, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01453-2005-026-01-00-3 - Rte: Jose Henrique Jesus dos Santos [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 032264/D ] Jose Henrique Jesus dos Santos, Construtora Joia Ltda.: TER CIENCIA DO DESP DE FLS33, VERSO, PARTA PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA. O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 342,91, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01221-2001-026-01-00-1 - Rte: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA MATTOS [Adv. Hildo Pereira Pinto OAB:RJ 070409/D AB:RJ 022019/D ] LUIZ CLAUDIO DE SOUZA MATTOS, SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 58.004,08, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00130-2002-026-01-00-0 - Rte: EVERALDO SATIRO DE LIMA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 067115/D ] EVERALDO SATIRO DE LIMA, Banco do Estado de Sao Paulo S.A. - BANESPA: CIENCIA DE QUE OS CACLS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 302.930,94, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00915-2003-026-01-00-3 - Rte: MARIA GIZELLA MIOLO BENTO E OUTRO S AB:RJ 052494/D AB:RJ 023219/D AB:RJ 061655/D ] MARIA GIZELLA MIOLO BENTO, VERA LUCIA DE SOUZA LEAO, VERA LUCIA MONTEIRO GASPAR, DEUSA ISRAEL BRANDAO: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 20.135,15, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. O VALOR COBRADO REFERE-SE A DIFERENCA, TENDO SIDO CONVOLADO O DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA, \r\n\r\nProc. 01425-2004-026-01-00-5 - Rte: ANDRE BARBOZA RAMOS [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos OAB:RJ 118783/D AB:RJ 056359/D AB:RJ 057570/D ] ANDRE BARBOZA RAMOS, TECSOND INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: TER CIENCIA DO DESP DE FLS 236, VERSO, PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA DEPOSITAR O DEPOSITO DE R$ 92,00, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01433-2004-026-01-00-1 - Rte: MARIO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar da Conceicao OAB:RJ 054348/D AB:RJ 012667/D AB:RJ 091583/D ] MARIO ROBERTO DOS SANTOS, BRASFAN INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, COOP DE TRABALHO INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS55, VERSO, PARA PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA. O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 600,00, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00528-2006-026-01-00-0 - Rte: Deuza Maria Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 056715/D ] Deuza Maria Silva, Sideraco Empresas Reunidas S.A.: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 8.455,67, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00841-2006-026-01-00-8 - Rte: Vera Lucia de Almeida [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes OAB:RJ 098098/D : \r\n\r\nProc. 00750-1996-026-01-00-0 - Rte: ANTONIO MISAEL DE LAVOR [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 070208/D ] ANTONIO MISAEL DE LAVOR, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTTUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 22.527,56, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 001452/99 - Rte: JOSE GOMES DA SILVA [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra OAB:RJ 083102/D AB:RJ 011827/D ] JOSE GOMES DA SILVA, KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A: TER CIENCIA DO DESP DE FLS 306, VERSO, PARA PAGAMENTO DA DIFERENCA DOS CALCS HOMOLOGADOS. O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSATITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 14.057,85, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nId: 49762"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "029/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006\r\n\r\nProc. 01746-2001-029-01-00-6 - Rte: EDUARDO FERREIRA CARVALHO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:RJ 035436/D ] Rte: Tomar ciencia da listagem das cartas de venia de fls. 163/172. \r\n\r\nProc. 01840-2001-029-01-00-5 - Rte: JOAO CARLOS FARO DA COSTA [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 096024/D ] Rdo: Tomar ciencia dos esclarecimentos do perito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01257-2002-029-01-00-5 - Rte: MARCELO MOREIRA DA SILVA [Adv. Sonia Regina Dias Martins OAB:RJ 100638/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01462-2002-029-01-00-0 - Rte: ARISTEU MENEZES [Adv. Hugo Goncalves Roma OAB:RJ 007345/D AB:RJ 054135/D ] Rte: Comprovar nos autos o valor levantado, p/ prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00251-2003-029-01-00-1 - Rte: JULIO ALBERTO ORNELAS DE CARVALHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 114018/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 70/153. \r\n\r\nProc. 01554-2004-029-01-00-2 - Rte: REINALDO CUPERTINO [Adv.] Rdo: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO E OUTRO S AB:RJ 020283/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01072-2005-029-01-00-3 - Rte: Maria de Fatima Maximo de Sousa [Adv. Suely Vargas Cardoso OAB:RJ 056640/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/ laudo pericial. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 10. \r\n\r\nProc. RT 001367/88 - Rte: NAZARENO TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 070968/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 167/172. \r\n\r\nProc. 01576-1989-029-01-00-2 - Rte: ADEMIR ASSUMPCAO [Adv. Edison de Aguiar OAB:RJ 007827/D AB:RJ 083897/D ] Rdo: Apresentar novos calculos, observando a promocao de fls. 429. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01147-1990-029-01-00-9 - Rte: ESPOLIO DE ANTONIO MONTEIRO DE JESUS [Adv. Denise de Vasconcellos OAB:RJ 022773/D AB:RJ 001723/A ] Rdo: Tomar ciencia da liberacao das penhoras de fls. 315/321. \r\n\r\nProc. 00073-1993-029-01-00-6 - Rte: HELIO OCTAVIO COUTINHO [Adv. Julio Goulart Tibau OAB:RJ 005623/D AB:RJ 067617/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a impugnacao a sentenca de liquidacao. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 002079/93 - Rte: DONIZETE NOGUEIRA [Adv. Damiao Ferreira Gomes OAB:RJ 078794/D AB:RJ 054839/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 176 e segs. \r\n\r\nProc. 01031-1994-029-01-00-3 - Rte: SANDERSON DO REGO CRISTIANINI [Adv. Deisy Alves Teixeira OAB:RJ 044977/D AB:RJ 035436/D ] Rte: Tomar ciencia da listagem das cartas de venia. (fls. 227/236) Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000737/96 - Rte: ELEONORA RIBEIRO DA ROCHA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 317. Manifestar-se sobre a promocao da contadoriaem 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001136/96 - Rte: ANA CRISTINA GEMAQUE DA SILVA [Adv. Andre Andrade Viz OAB:RJ 057863/D AB:RJ 067157/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 207. \r\n\r\nProc. RT 001784/96 - Rte: MARIA MADALENA LEITE DE OLIVEIRA [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra OAB:RJ 028550/D AB:RJ 066106/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 002111/96 - Rte: SEBASTIAO CAMPOS MOREIRA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 081498/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002262/96 - Rte: JORGE LUIZ LOPES FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre a promocao da contadoria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001587/97 - Rte: SONIA DOS SANTOS MAIA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 084904/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001624/99 - Rte: ANDREA PEREIRA VENCESLAU SANTOS [Adv. Edson Salgado Teixeira OAB:RJ 053497/D AB:RJ 015446/D ] Rdo: Tomar ciencia da liberacao da penhora de fls. 110. \r\n\r\nProc. RT 001894/99 - Rte: ELIAS SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls. 222, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01974-1999-029-01-00-0 - Rte: JOSE LOIOLA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem OAB:RJ 097602/D AB:RJ 023076/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. fls. 198/191. \r\n\r\nId: 49117"
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                            "030/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01141-2005-030-01-00-9 - Rte: Robson da Silva Temoteo Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/03/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla macao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um representan- te legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera, ainda o Re- clamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92 ou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser previamen te afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do proces so tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo, limitan- do-se a 5 (cinco) documentos em cada folha. 5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo tra- balhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do CPC). 6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da tela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do en- dereco correto, independente de intimacao. A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco por 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a informacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais 30 (trinta) dias. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nProc. 00661-2006-030-01-00-5 - Rte: Luiz Silvano Moreira Rdo: Cooperativa de Prestacao de Servicos ESPECIALIZADOS LTDA. - COOPESP E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/11/2006 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla macao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um representan- te legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera, ainda o Re- clamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92 ou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser previamen te afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do proces so tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo, limitan- do-se a 5 (cinco) documentos em cada folha. 5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo tra- balhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do CPC). 6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da tela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do en- dereco correto, independente de intimacao. A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco por 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a informacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais 30 (trinta) dias. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 01056-2003-030-01-00-9 - Rte: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 01327-2003-030-01-00-6 - Rte: GILBERTO CORTES GONCALVES [Adv. Allan Jorge Pinto Flores OAB:RJ 110536/D AB:RJ 105603/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 01000-2004-030-01-00-5 - Rte: ALAN EDUARDO MORAES [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D ] Rdo: CONSVILAGER CONSTRUCOES LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. fls.40-verso \r\n\r\nProc. 01232-2004-030-01-00-3 - Rte: MARIA ISABEL SILVA [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos OAB:RJ 106577/D AB:RJ 077410/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00085-2005-030-01-00-5 - Rte: Heloisa Helena Borges [Adv. Olga Regina Poley Odorico OAB:RJ 116885/D ] Rdo: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv.] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00164-2005-030-01-00-6 - Rte: Elizabeth Aparecida Eduardo [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos OAB:RJ 118108/D AB:RJ 103671/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00911-2005-030-01-00-6 - Rte: Sonia Maria Moraes Oliveira [Adv. Jose Alexandre do Rosario OAB:RJ 029744/D ] Rdo: Academia Body Up Ltda. Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 01059-2005-030-01-00-4 - Rte: Wiliton de Souza Silva [Adv. Isaac Muniz OAB:RJ 006046/C AB:RJ 048493/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 43 \r\n\r\nProc. 01072-2005-030-01-00-3 - Rte: Antonio Nascimento [Adv. Alexandre de Barros Herbster OAB:RJ 096534/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 01218-2005-030-01-00-0 - Rte: Siberia Andrade dos Santos [Adv. Fabiele Pimentel de Araujo OAB:RJ 101693/D AB:RJ 118968/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 54/55 \r\n\r\nProc. 01748-2000-030-01-00-4 - Rte: JOSE CARLOS CORREA DE ARAUJO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 038574/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00674-2003-030-01-00-1 - Rte: JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA [Adv. Octavio Tude de Souza Netto OAB:RJ 080319/D AB:RJ 080813/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01526-2003-030-01-00-4 - Rte: MAURICIO DE ALMEIDA [Adv. Sebastiao Cossich OAB:RJ 079434/D AB:RJ 032812/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00061-2004-030-01-00-5 - Rte: PEDRO JOSE DE SANTANA [Adv. Lucy Dalva Moreira Esteves OAB:RJ 033834/D AB:RJ 089110/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00123-2004-030-01-00-9 - Rte: MARIA IZALTINA FAUSTINO DA ROSA [Adv. Viviane Nardi da Rocha OAB:RJ 101278/D AB:RJ 089649/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00198-2004-030-01-00-0 - Rte: TERESA CRISTINA DO NASCIMENTO BEZERRA [Adv. Marcio Gimenez Correa OAB:RJ 075358/D AB:RJ 023290/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00204-2004-030-01-00-9 - Rte: ALEXANDER AFONSO FERREIRA [Adv. Daniel Hilario da Silva OAB:RJ 075719/D AB:RJ 117805/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00851-2004-030-01-00-0 - Rte: LUZIA MARIA FELIPPE [Adv. Evandro Guedes Cavalcante OAB:RJ 056654/D AB:RJ 080899/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00896-2004-030-01-00-5 - Rte: MARIA LACIMEIRE SANTOS [Adv. Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim OAB:RJ 028375/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 01460-2004-030-01-00-3 - Rte: JORGE LUIZ DA SILVA NUNES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 093992/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00578-2005-030-01-00-5 - Rte: Janaina Gomes Campos [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. adesivo fls.234/237 \r\n\r\nProc. 00930-2005-030-01-00-2 - Rte: Maria Luiza de Freitas Troccoli [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho OAB:RJ 094522/D AB:RJ 096770/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01388-2005-030-01-00-5 - Rte: Vera Maria Barbosa Comodo [Adv. Debora Rocha da Silva OAB:RJ 108335/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01689-2005-030-01-00-9 - Rte: Maria de Fatima Bastos Ferreira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D ] Rdo: Cartier Auto Pecas e Acessorios Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00910-2006-030-01-00-2 - Rte: Fabio Henrique [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Max Mell Grill Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 19/21 Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. 17-VERSO \r\n\r\nProc. 01230-2006-030-01-00-6 - Rte: Renata Pimentel Florenco [Adv. Alexandre Ferreira Leite OAB:RJ 103791/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 13 \r\n\r\nProc. 01343-2006-030-01-00-1 - Rte: Edinaldo Augusto Pereira [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 22/24 Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 20 \r\n\r\nProc. RT 002388/88 - Rte: GENILDA DE AMORIM SALES [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 105760/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002696/92 - Rte: LUCIO PAULO GARIBOTTI DA SILVA [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 080607/D ] Rdo: Esclarecer e comprovar, nos autos, a alegada sucessao da Re pela Riotrilhos ou Opportrans, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01273-1993-030-01-00-6 - Rte: MANOEL PEDRO DE OLIVEIRA [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 049641/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. RT 000752/99 - Rte: ELIANA LOPES PIRES [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 028904/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. RT 001110/99 - Rte: TOME ANTUNES [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann OAB:RJ 086258/D AB:RJ 063796/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. Tomar ciencia da convolacao do deposito recursal convolado em penhora. \r\n\r\nProc. RT 001425/99 - Rte: LUIS CARLOS DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. RT 001450/99 - Rte: LUIZ ALBERTO MELLO REGO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nId: 49701"
                        ],
                        "49315": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "031/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006\r\n\r\nProc. 01264-2000-031-01-00-1 - Rte: PAULO CESAR DA SILVA MACEDO [Adv. Jorge Luiz Carvalho OAB:RJ 089942/D AB:RJ 071113/D AB:RJ 002496/A ] PAULO CESAR DA SILVA MACEDO: CIENCIA QUE DEVERA ESPECIFICAR O PEDIDO DE FLS.216, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE LIBERACAO DOS SALDOS PARA A RE. \r\n\r\nProc. 00534-2002-031-01-00-9 - Rte: GILDO BARBOSA DO ALTO [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 053782/D ] GILDO BARBOSA DO ALTO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 01176-2002-031-01-00-1 - Rte: JOELMA DA SILVA BARBOSA [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca OAB:RJ 002043/A AB:RJ 001873/A ] JOELMA DA SILVA BARBOSA: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01107-2004-031-01-00-0 - Rte: MARGARETH NASCIMENTO DA COSTA [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano OAB:RJ 060787/D AB:RJ 053640/D ] MARGARETH NASCIMENTO DA COSTA: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00805-2006-031-01-00-0 - Rte: Margarida Ferreira Lima Najar [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ] Rdo: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Jose Machado Porto OAB:RJ 125998/D ] Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro: VISTA DA PETICAO E DOCUMENTOS EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000100/00 - Rte: ANTONIO PAULINO DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D ANTONIO PAULINO DOS SANTOS: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000414/00 - Rte: ALEX AZEVEDO [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro OAB:RJ 040147/D AB:RJ 080442/D ] ALEX AZEVEDO: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE PUBLICACAO DE EDITAL, POSTO QUE NAO SE VERIFICAM AINDA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART.231 DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 001154/00 - Rte: IVAN ZETTEL [Adv. Ludmila Schargel Maia OAB:RJ 061609/D AB:RJ 108772/D ] IVAN ZETTEL: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00948-2001-031-01-00-7 - Rte: ANTONIO FELICIO DA SILVA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 032324/D ] ANTONIO FELICIO DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01598-2001-031-01-00-6 - Rte: ANA PAULA VIEIRA STATZNER DE SALLES [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 074145/D ] ANA PAULA VIEIRA STATZNER DE SALLES: DIZER SE ARCARA COM OS HONORARIOS DO PERITO, SEM SUCUMBENCIA, HAJA VISTA SER DELE A OBRIGACAO DE APRESENTACAO DOS CALCULOS , DENTRO DOS PARAMETROS VIGENTES NESTA VARA. PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00258-2002-031-01-00-9 - Rte: DELMERIO HEREC LOUREIRO DOS SANTOS [Adv. Valleria Araujo de Lacerda OAB:RJ 096761/D AB:RJ 022019/D ] DELMERIO HEREC LOUREIRO DOS SANTOS: APRESENTAR O CALCULO DO I.R., CONFORME DECISAO DE FLS.234. PRAZO:10 DIAS \r\n\r\nProc. 00986-2002-031-01-00-0 - Rte: MARIA JOANA CARLASSARA XIMENES [Adv. Wellington Ricardo de Oliveira OAB:RJ 040524/D AB:RJ 063370/D ] MARIA JOANA CARLASSARA XIMENES: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01711-2002-031-01-00-4 - Rte: TANIA LIMA DE MATTOS [Adv. Francisco Moreira Filho OAB:RJ 041262/D AB:RJ 041468/D ] DIAMANTE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00385-2003-031-01-00-9 - Rte: JOSE ANTONIO FRANCA NEVES [Adv. Jader Salomone OAB:RJ 082731/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 020264/D ] JOSE ANTONIO FRANCA NEVES, BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, SENDAS SA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a PRIMEIRA RECLAMADA depositar, em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 00465-2003-031-01-00-4 - Rte: SILVIO CESAR BRAZIL DE SOUZA [Adv. Juliana de Santana Patricio OAB:RJ 095236/D AB:RJ 066547/D ] SILVIO CESAR BRAZIL DE SOUZA: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00757-2003-031-01-00-7 - Rte: NORIVAL FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 013051/D ] NORIVAL FERNANDES DOS SANTOS, CETEST RIO LTDA: AS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.93 EM DEZ DIAS COMUNS. \r\n\r\nProc. 00981-2003-031-01-00-9 - Rte: VERA LUCIA JARDIM FERNANDES [Adv. Jose Clemente dos Santos OAB:RJ 029173/D AB:RJ 027439/D ] VERA LUCIA JARDIM FERNANDES, EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA. JUIZO GARANTIDO PARCIALMENTE ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 76/103, SEGUINDO AS FLS. 124/127 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/10/06 CASO A RE RETIRE A GUIA E EFETUE O PAGAMENTO ANTES DO INICIO DA EXECUCAO, AUTORIZA-SE A DEDUCAO DAS PROVAVEIS CUSTAS DE EXECUCAO. CASO CONTRARIO, AO FINAL SERAO DEVOLVIDOS A RE EVENTUAIS DIFEREN- CAS RECOLHIDAS A MAIOR. DEVERA A RDA DEPOSITAR, EM DOIS DIAS , O VALOR HOMOLOGADO. \r\n\r\nProc. 01278-2003-031-01-00-8 - Rte: MAX DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 020283/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: COMPLEMENTAR O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA, FIXADO NO TERMO DE ACORDO DE FLS.110, DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELOS INDICES DA FAZENDA NACIONAL , SOB PENA DE APLICACAO DE JUROS E MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01638-2003-031-01-00-1 - Rte: EDIVALDO LOPES DA SILVA [Adv. Mario Lucio Sampaio OAB:RJ 081041/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00109-2004-031-01-00-1 - Rte: FRANCISCO JOSE DA SILVA [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa OAB:RJ 085816/D AB:RJ 090579/D AB:RJ 059278/D ] DFV TELECOMUNICACOES E INFORMATICA SA, SIEMENS LTDA: AS RECLAMADAS PARA REGULARIZAREM OS SEUS PATROCINIOS, EM CINCO DIAS PRECLUSIVOS, SOB PENA DE LITIGANCIA DE MA-FE. \r\n\r\nProc. 00320-2004-031-01-00-4 - Rte: LUIS ROBERTO DA SILVA [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 079201/D ] TECAL GENEROS ALIMENTICIOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00377-2004-031-01-00-3 - Rte: MAURICIO MACHADO SILVA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini OAB:RJ 051077/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 045513/D ] MAURICIO MACHADO SILVA: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00443-2004-031-01-00-5 - Rte: IRAMY CHAVES [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D ] Rdo: STANDARD COMUNICACOES LTDA IRAMY CHAVES: CIENCIA DO DESPACHO:\"AGUARDE-SE A NORMATIZACAO DO CONVENIO.\" \r\n\r\nProc. 00451-2004-031-01-00-1 - Rte: ALEXANDRE TORQUATO DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro OAB:RJ 076979/D ] Rdo: REB ENGENHARIA LTDA ALEXANDRE TORQUATO DE SOUZA: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00461-2004-031-01-00-7 - Rte: CLODO MARQUES DA SILVA FILHO [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 051446/D ] CLODO MARQUES DA SILVA FILHO: Manifestar-se sobre o oficio de fls EM DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 00564-2004-031-01-00-7 - Rte: MARCELO RIZZO ARAUJO [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa OAB:RJ 116751/D ] Rdo: CENTRO ESTUDOS CONTEMPORANEO LINGUISTICO LTDA MARCELO RIZZO ARAUJO: FORNECER ENDERECO DA RECLAMADA, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00831-2004-031-01-00-6 - Rte: MAURO ALVES DE SOUZA [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu OAB:RJ 121520/D AB:RJ 070747/D ] MAURO ALVES DE SOUZA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00872-2004-031-01-00-2 - Rte: ARILDO CESAR NOGUEIRA DE CASTRO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01046-2004-031-01-00-0 - Rte: LAURA MARIA DE POVINA CAVALCANTI [Adv. Paulo Roberto Dias Correa Junior OAB:RJ 094260/D AB:RJ 094348/D ] LAURA MARIA DE POVINA CAVALCANTI, DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC: AS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 00062-2005-031-01-00-7 - Rte: Marcio Pereira Quintanilha [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 011310/D ] Marcio Pereira Quintanilha, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: AS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 00419-2005-031-01-00-7 - Rte: Alex Coutinho da Motta [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 126473/D ] New Alma Galvanoplastia Ltda.: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00463-2005-031-01-00-7 - Rte: Jose Menezes Filho [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 057220/D ] Planeta Estampa Comercial e Design Ltda.: FORNECER O NUMERO DO SEU CNPJ EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00471-2005-031-01-00-3 - Rte: Kelly Carlos Jales [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo OAB:RJ 052905/D AB:RJ 031047/D ] Kelly Carlos Jales: ATENDER PROMOCAO DO SR.CALCULISTA, EM DEZ DIAS, POR SER ENTENDIMENTO DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. 00794-2005-031-01-00-7 - Rte: Carlos Alberto Pereira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 057522/D ] Carlos Alberto Pereira: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00827-2005-031-01-00-9 - Rte: Carlos Rodrigues Filho [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL Carlos Rodrigues Filho: ATENDER PROMOCAO DO CALCULISTA DE FLS.117 EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00968-2005-031-01-00-1 - Rte: Danielle Maia de Lima [Adv. Sindicato Propagandistas Vendedores Produtos Farmaceuticos ERJ] Rdo: Androfarma Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo OAB:RJ 033824/D ] Danielle Maia de Lima, Androfarma Farmacia de Manipulacao Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01135-2005-031-01-00-8 - Rte: Ana Cristina Paulo Pereira [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 069201/D ] Sociedade Brasileira de Instrucao: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01160-2005-031-01-00-1 - Rte: Leonardo Ambrosio [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva OAB:RJ 106045/D ] Rdo: TV Manchete Ltda. (Massa Falida de) Leonardo Ambrosio: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01161-2005-031-01-00-6 - Rte: Gilberto Jorge Cherol Oliveira [Adv. Paulo Rogerio Escodino OAB:RJ 072941/D AB:RJ 062318/D ] Gilberto Jorge Cherol Oliveira: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01841-2005-031-01-00-0 - Rte: Jose Roberto Chagas [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Jose Roberto Chagas, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: AS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 00403-2006-031-01-00-5 - Rte: Severino Jose da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 064890/D ] Severino Jose da Silva: CIENCIA DO DESPACHO:\"NADA A DEFERIR, ANTE DECISAO DE FLS.34/37.\" \r\n\r\nProc. 00465-2006-031-01-00-7 - Rte: Jose Humberto de Lima [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira OAB:RJ 064368/D ] Rdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. Jose Humberto de Lima: CIENCIA QUE FOI DEFERIDO PARCELAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM QUATRO VEZES IGUAIS, CONFORME FLS.86, DEVENDO VIR COM A PRIMEIRA PARCELA EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00606-2006-031-01-00-1 - Rte: Gabriela Santana Araujo [Adv. Luciene de Oliveira Santos OAB:RJ 096976/D AB:RJ 085143/D ] Gabriela Santana Araujo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00790-2006-031-01-00-0 - Rte: Nelson Rodrigues Pinto [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 081512/D ] Nelson Rodrigues Pinto: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000728/84 - Rte: VICENTE CALDAS [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: CIENCIA QUE FOI DEFERIDO VISTA DOS AUTOS POR CINCO DIAS, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. RT 000015/86 - Rte: PEDRO CLAUDINO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 037279/D ] PEDRO CLAUDINO DOS SANTOS: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001936/88 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 097989/D ] FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA: CIENCIA QUE DEVERA COMPROVAR O ALEGADO, POR MEIO HABIL, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000721/95 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA PEREIRA [Adv. Gilmar Miguez de Moura OAB:RJ 062318/D AB:RJ 035915/D ] JOSE CARLOS DA SILVA PEREIRA: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001980/95 - Rte: CELESTE MARIA FERNANDES [Adv. Fernando de Paula Faria OAB:RJ 019308/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 084568/D ] BANCO ITAU SA, CAIXA PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM L EJUD: AS RECLAMADAS PARA CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. RT 000799/96 - Rte: EDNA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Wilson Francisco da Silva OAB:RJ 042504/D AB:RJ 001621/B ] EDNA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA, MAURICIO BARBOSA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.199. PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000438/97 - Rte: JOSE BARROS DOS SANTOS [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D AB:RJ 063531/D ] JOSE BARROS DOS SANTOS: ESCLARECER O REQUERIDO, DIANTE DAS EXPLICACOES INFORMADAS. PRAZO: DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000116/98 - Rte: SARNEY VASQUES ELESBAO [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes OAB:RJ 072187/D AB:RJ 017206/D ] AUTO MECANICA BIG SAO CONRADO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. RT 000492/98 - Rte: LUIZ GUSTAVO MEDEIROS DE ASSIS [Adv. Jorge Espinar da Costa e Silva OAB:RJ 036143/D AB:RJ 060069/D ] LUIZ GUSTAVO MEDEIROS DE ASSIS: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000757/98 - Rte: CELIA MARIA NOBRE CALVELLI [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 083474/D ] CELIA MARIA NOBRE CALVELLI: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01739-1998-031-01-00-4 - Rte: ELCIDES DOS SANTOS AZEVEDO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 107155/D ] BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A: CIENCIA DA PROMOCAO DO CALCULISTA, BEM COMO PARA COMPLEMENTAR O SEU DEBITO, EM 48 HS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001059/99 - Rte: JOBEL DE SOUZA [Adv. Murillo de Carvalho OAB:RJ 062275/D AB:RJ 073130/D ] JOBEL DE SOUZA: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001106/99 - Rte: CLEONILDE SANDRA SOARES CARNEIRO [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 077393/D ] CLEONILDE SANDRA SOARES CARNEIRO: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001210/99 - Rte: JUVESCINO DELFINO [Adv. Darci Jose de Almeida Filho OAB:RJ 049494/D AB:RJ 052828/D ] JUVESCINO DELFINO: AO RECLAMANTE E SEU PATRONO PARA INFORMAREM O NUMERO DO PIS/PASEP OU NIT DO RECLAMANTE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002106/99 - Rte: JOSE CLAUDIO MOREIRA PEREIRA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo OAB:RJ 053812/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 079459/D ] JOSE CLAUDIO MOREIRA PEREIRA: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nId: 49315"
                        ],
                        "50623": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 23/11/2006 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 30/11/2006 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 01032-2004-033-01-00-0 - Exte: ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA Exdo: REYNALDO G ANTUNES E OUTRO S Bens: Lote de PEDRAS esmeraldas de diversas formas e tamanhos perfzendo um total de 7,5 ct denominada lote 208 lacre 000924 avaliado no va lor de R$ 6.500,00 Lote de pedras esmeraldas de diversas formas e tamnhos perfazendo um total de 7,5 ct denominado lote 209 lacre 0009192 avaliado em R $ 6.500,00 Lote de esmeraldas de diversas formas e tamanhos perfazendo um tot al de 7,5 ct denominada lote 103 lacre 00065344 avaliado em R$ 6.5 00,00. Valor total dos bens R$ 19.500,00 Os bens encontram se na rua conseleiro Lafayete 118/701 \r\n\r\nProc. 00049-2006-033-01-00-1 - Exte: Jose Floriano de Freitas Exdo: Sergen Servicos Gerais de Engenharia Bens: Um aparelho de TV Sony Trinitron, polegada aproxiamadamente 33, fu ncionando avaliada em R$ 600,00 Vinte cadeiras de auditorio tipo poltrona forrada em tecido listra do vermelho no estado avaliada cada em R$ 150,00 Total R$ 3.000,00 Valor total dos bens R$ 3.600,00 Os bens encontram se localizados na rua Visconde de Inhauma, 50 10 andar \r\n\r\nProc. 00975-2006-033-01-00-7 - Exte: Erivaldo Miguel de Oliveira E OUTRO S Exdo: CABB Engenharia Ltda. Bens: 3 mesas em cerejeira, 1,60x0,70 c/6 (seis) gavetas, em bom estado avaliacao unitaria R$ 500,00. Total R$ 1.500,00 4 mesas em cerejeira 1,60x0,70 c/3 gavetas em bom estado avaliacao unitaria R$ 450,00.Total R$ 1.800,00 1 mesa em estrutura de aluminio-base com tampo de vidro de 1,5m de diametro, em bom estado avaliado em R$ 1.000,00 5 cadeiras giratorias com braco em tecido verde em bom estado aval iacao unitaria R$ 300,00. Total R$ 1.500,00 4 cadeiras giratorias sem braco em tecido preto em bom estado aval iacao unitaria R$ 250,00. Total R$ 1.000,00 Valor total dos bens R$ 6.800,00 Os bens encontram se na av Mal Camara, 160/1319 \r\n\r\nProc. 00178-2006-033-01-00-0 - Rte: Carina Varanda Pimenta [Adv. Marcelo Davidovich OAB:RJ 053782/D AB:RJ 070347/D ] Bens: Um equipo composto de cadeira foco mocho para tratamento dentario avaliado no valor de R$ 8.000,00 O bem encontra se na rua Manaus 98 Realengo/RJ \r\n\r\nProc. RT 000557/00 - Rte: MARIA DO CARMO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 085360/D ] Bens: Televisor da marca Cineral modelo Amazonia, 14 polegadas em cores no valor de R$ 350,00 Sofa cama em madeira clara no valor de R$ 250,00 Condicionador de Ar, marca Consul modelo Air master 7.500 BTUS no valor de R$ 350,00 Pequeno movel em madeira cor branca com uma gaveta inferior (lado esquerdo e duas prateleiras Avaliada em R$ 100,00 Geladeira marca Brastemp Duplex Frost Free modelo Clean cor branca avaliada no valor de R$ 600,00 Armario de cozinha em madeira duas portas pequenas inferiores de madeira e duas superiores com vidro cor branca avaliada no valor d de R$ 150,00 Armario de madeira para cozinha com duas portas inferiores grandes e duas inferiores c vidro no valor de R$ 200,00 Sapateira fixada na parede com quatro gavetas avaliada no valor de R$ 100,00 Armario em madeira cor clara quatro gavetas duas portas grandes qu atro prateleiras com pequena mesa avaliada no valor R$ 500,00 Condicionador de ara consul modelo air master 7.500 BTUS R$ 350,00 Beliche em madeira valor R$ 250,00 Bicama em madeira cor clara valor R$ 150,00 Condicionador de ar consul 10.000 BTUS valor R$ 450,00 Fogao de 4 bocas marca Bosch valor R$ 50,00 Tres armarios em madeira fixados na parede em madeira clara o prim eiro com duas portas grandes e uma pequena o segundo com duas port as pequenas e uma grande e o terceiro com quatro gavetas e porta s uperior (cozinha Todeschini valor R$ 300,00 Lavadora Brastemp modelo intelligent cor branca valor R$ 450,00 Cama de solteiro cor clara Valor R$ 150,00 Comoda em madeira clara sete gavetas Valor R$ 200,00 Movel em madeira cor escura por telefone com gaveta e porta de vid ro valor R$ 100,00 Tres cadeiras em madeira na cor escura R$ 150,00 Valor total dos bens R$ 5.200,00 Os bens existentes no local foram insuficientes para cobrir o deb ito.Os bens encontram se localizados na rua Araxa, 123 \r\n\r\nProc. 00730-2002-033-01-00-6 - Rte: DANIELLE RARO SCHIMIDT [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 013460/D AB:RJ 045243/D ] Bens: Um aparelho de ar condicionado central regular estado avaliado em R$ 20.000,00 Uma cafeteira em regular estado avaliado em R$ 2.000,00 Um microcomputador com teclado mouse e tela plana regular estado R$ 2.500,00 Um balcao em vidro com prateleira sete portas sete gavetas madeira no valor de R$ 3.000,00 Um mostruario em madeira e metal e vidro em regular estado no va lor de R$ 500,00. Valor total dos bens R$ 28.000,00 Os bens encontram se localizados na praia de Botafogo, 400 3 piso, lj 328/329 \r\n\r\nProc. 01695-2002-033-01-00-2 - Rte: FATIMA APARECIDA DE LIMA [Adv. Manoel Messias de Gois OAB:RJ 064742/D AB:RJ 071758/D ] Bens: Nove bombas infusoras marca NUTRIMAC II serie C24629, C24631, seri eC24965, C24966, C24967, C28884, C28885, C28887 e C 28888 em regul ar estado avaliadas em R$ 650,00 cada,Total R$ 5.850,00. O bem encon tra se na rua Bambina, 56 - 3, 5, 6 andares. \r\n\r\nProc. 01677-2004-033-01-00-2 - Rte: JOSE PAULO CARDOSO GONCALVES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: MAP COMERCIO INDUSTRIA EQUIP MEDICO HOSPITALAR [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D ] Bens: 10 camas hospitalares marca MAP com cabeceira e peseira em tubos redondos esmaltadas com balaustres estado em chapa de aco esmaltad a, duas manivelas cromadas escamoteaveis grades alaterias em tubos redondos esmaltados pes com sapatas pasticas em bom estado de uso e conservacao avaliado cada em R$ 950,00 Total R$ 9.500,00 Os bens encontram se na Rua Anes Dias 21 Santissimo \r\n\r\nProc. 00058-1991-033-01-00-5 - Rte: CARLOS ROBERTO BASTOS DE OLIVEIRA [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 069029/D ] Bens: 16.600 metros de tecido sarja estampada ref numero 609140Z ao prec o unitario de R$ 6,63 sento o toal 110.058 Metragem penhorada 16.600 O bem encontra se na rua Fonseca 240 Ban gu/RJ \r\n\r\nProc. RT 001693/97 - Rte: PIERRE NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 085865/D AB:RJ 048342/D ] Bens: Dez jogos de mesas com 4 cadeiras cada, em madeira padrao cerejeir a em regular estado de conservacao avaliada a unidade de jogo de m esa e quatro cadeiras em R$ 300,00. Total R$ 3.000,00 Os bens encont ram se na rua Capitao Menezes, 1140. \r\n\r\nProc. RT 000543/98 - Rte: HELCIO DE ASSIS BARBOSA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 026237/D ] Bens: Um automovel marca VW/Gol 1.0 ano fab 2000 ano mod 2000 combustive l gasolina cap/pot/5pas/62/1000 categorai particular cor predomina nte prata placa LNE 9405 codigo renavam 740059114 chassi pBWCA15XX YP131998 em nome de Affonso de Moraes Lima Jr.O automovel esta em regular estado de conservacao pneus lataria estofamento com kit g as hidrometro marcando 149903km Avaliado em R$ 13.000,00 O bem encontra se tambem penhorado nos autos do proc 38a vt/rj RT-1651/99 O bem esta localizado na Rua Desembargados Alfredo Russ el, 188/302. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 00967-2005-033-01-01-2 - Rte: Daniel Gottschalk Abruzzini [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros OAB:RJ 082129/D AB:RJ 079767/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. OBS. FLS.187/188. \r\n\r\nProc. 00583-2006-033-01-00-8 - Egte: Bombril S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 055141/D ] Egdo: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE DEVOLUCAO DO PRAZO, ANTE DA REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS AS FLS.74 e 74 verso, BEM COMO, EM FACE DO REQUERIMENTO DE FLS.75/77 FEITO A DESTEMPO. \r\n\r\nProc. ETCP 001057/01 - Exte: MARCOS PAULO POUBEL [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D Exte: COMPARECER A SECRETARIA DO JUIZO PARA TER CIENCIA DOS OFICIOS DA SRF/RJ, EM CARTORIO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01598-2001-033-01-00-9 - Rte: ALEXANDRA GOMES SOARES [Adv. Rubenval Braga Franco OAB:RJ 069082/D AB:RJ 015446/D ] Rdo: TOMAR CEINCIA DE QUE A ACAO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01369-2003-033-01-00-6 - Rte: ANTONIO GOMES BALBINO [Adv. Pedro Neves Heleno OAB:RJ 060291/D AB:RJ 098272/D ] Rdo: INFORMAR, EM 5 DIAS, OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITULO DE IR RF. \r\n\r\nProc. 00181-2004-033-01-00-1 - Rte: CARLOS ALBERTO DE MACEDO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao DE FLS.129/130,10 DIAS \r\n\r\nProc. 01118-2004-033-01-00-2 - Rte: MARIA RITA GOMES MONTEIRO [Adv. Roberto Palermo Postorivo OAB:RJ 069980/D AB:RJ 115401/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL DE FLS.75,BEM COM DA APURACAO DO CREDITO REMANESCENTE DO AUTOR,CONFOR ME DEMONSTRATIVO DE FLS.135, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR SEU DE POSITO, PELO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUCAO, INF ORMANDO OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE REN DA. \r\n\r\nProc. 00317-2005-033-01-00-4 - Rte: Aurora da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: Padarilandia Panificadora Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, DEVE NDO INFORMAR, PELO PRAZO DE 10 DIAS, O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00490-2005-033-01-00-2 - Rte: Melquisedeque Rego Desiderio [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 015242/D ] Rte: VIR, EM 10 DIAS, COM O CALCULO DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO. \r\n\r\nProc. 00364-2006-033-01-00-9 - Rte: Jupiara Oliveira Moreira [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo OAB:RJ 077897/D AB:RJ 067170/D AB:RJ 020020/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, POR DESERTO. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00507-2006-033-01-00-2 - Rte: Cristina Maria Pinto de Souza [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D ] Rdo: Emaseg Empresa de Manutencao Administracao e Servicos Gerais Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE DILACAO DO PRAZO,POR MAIS 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00896-2006-033-01-00-6 - Rte: Jones Ferreira Santos [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva OAB:RJ 100942/D ] Rdo: Habbib s Rte: DAR ANDAENTO AO FEITO, PELO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000088/00 - Rte: SEVERINO FIRMINO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: WRC RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 058212/D AB:RJ 058824/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIO, D EVENDO DILIGENCIAR PESSOALMENTE, PELO PRAZO DE 10 DIAS, A FIM DE I NDICAR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MANTIDAS AS DETERMINACOES DE FLS.265 \r\n\r\nProc. RT 001407/00 - Rte: EDMILSON MOURA ALVES [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D ] Rdo: EXPANSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIO, D EVENDO DILIGENCIAR PESSOALMENTE, PELO PRAZO DE 10 DIAS, A FIM DE I NDICAR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 02046-2000-033-01-00-7 - Rte: CYRANO GONCALVES PINHEIRO [Adv. Jose Carlos Nunes Vieira OAB:RJ 107713/D AB:RJ 107355/D ] Rdo: INFORMAR, EM 05 DIAS, O JUIZO QUE PROFERIU A DECISAO QUE DEFERIU A RECUPERACAO JUDICIAL, INDICANDO O NUMERO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 01034-2002-033-01-00-7 - Rte: JORGE TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba OAB:RJ 030530/D AB:RJ 068058/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. PRAZO 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01205-2002-033-01-00-8 - Rte: JORGE NIELSON DA CRUZ DIOGO [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:RJ 000430/B ] Rte: COMPARECER A SECRETARIA DO JUIZO PARA TER CIENCIA DOS OFICIOS DA SRF/RJ, EM CARTORIO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01269-2002-033-01-00-9 - Rte: ROSENEIDE TEIXEWEIRA PINTO [Adv. Andre Luis Brandao Gatti OAB:RJ 084337/D ] Rdo: MILENIO AUTO SERVICOS LTDA Rte: COMPARECER A SECRETARIA DO JUIZO PARA TER CIENCIA DOS OFICIOS DA SRF/RJ, EM CARTORIO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00068-2003-033-01-00-5 - Rte: FELIPE COELHO LANTIMANT [Adv. Paulo de Arruda Gomes OAB:RJ 002378/D Rte: COMPARECER A SECRETARIA DO JUIZO PARA TER CIENCIA DOS OFICIOS DA SRF/RJ, EM CARTORIO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00771-2003-033-01-00-3 - Rte: CLAUDIO MARCELO BORGES [Adv. Renata Ribeiro Fructuoso OAB:RJ 113892/D AB:RJ 073762/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00838-2003-033-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 110969/D ] Rte: ESCLARECER O PEDIDO DE FL 58, PELO PRAZO DE 10 DIAS, TENDO EM VIS TA O TEOR DO OFICIO EXPEDIDO A FL 58, BEM COMO DOS DOCUMENTOS JA ACAUTELADOS NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProc. 00879-2003-033-01-00-6 - Rte: MARIA CLARA GEMAL FERREIRA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 075295/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 05 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01824-2003-033-01-00-3 - Rte: ANA LUCIA DE LIMA RUAS [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire OAB:RJ 084938/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00240-2004-033-01-00-1 - Rte: MARIA DA PENHA SOUZA [Adv. Divanildo Cosme Queiroz Vieira OAB:RJ 063255/D Rte: COMPARECER A SECRETARIA DO JUIZO PARA TER CIENCIA DOS OFICIOS DA SRF/RJ, EM CARTORIO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00595-2004-033-01-00-0 - Rte: ADENISIO DE SOUZA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D Rte: COMPARECER A SECRETARIA DO JUIZO PARA TER CIENCIA DOS OFICIOS DA SRF/RJ, EM CARTORIO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00825-2004-033-01-00-1 - Rte: ANA CLAUDIA BARBALHO DA SILVA [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira OAB:RJ 022674/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01510-2004-033-01-00-1 - Rte: ADRIANA ALVES RODRIGUES [Adv. Ionia Lisboa Lara OAB:RJ 083371/D AB:RJ 130588/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FLS.143,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01601-2004-033-01-00-7 - Rte: JOSE AILTON MIGUEL DOS SANTOS [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D ] Rdo: REB ENGENHARIA LTDA Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00016-2005-033-01-00-0 - Rte: Dilma Souza de Andrade [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 116965/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00138-2005-033-01-00-7 - Rte: Shaiane Lovison [Adv. Marcelo dos Santos Bento OAB:RJ 103446/D AB:RJ 119562/D ] Rte: COMPARECER A SECRETARIA DO JUIZO PARA TER CIENCIA DOS OFICIOS DA SRF/RJ, EM CARTORIO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00201-2005-033-01-00-5 - Rte: Sonia Santana dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 058902/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00351-2005-033-01-00-9 - Rte: Wanderley Lopes de Oliveira [Adv. Karla Mendes Souza OAB:RJ 118075/D AB:RJ 100753/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00446-2005-033-01-00-2 - Rte: Gelson de Lima Ribeiro [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 040784/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO E.TRT, DEVENDO LIQUIDAR O JULG ADO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00588-2005-033-01-00-0 - Rte: Renata Ribeiro Formiga [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 092941/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00591-2005-033-01-00-3 - Rte: Emmanuel Brum Gama [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00687-2005-033-01-00-1 - Rte: Eduardo Vieira de Melo [Adv. Ilydio Diniz Filho OAB:RJ 038678/D AB:RJ 012933/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00727-2005-033-01-00-5 - Rte: Kiriakos Biniou [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D ] Rdo: Nodjanga Bar Ltda. ME Rte: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00977-2005-033-01-00-5 - Rte: Carlos Jose Araujo dos Santos [Adv. Altamir Caetano da Motta OAB:RJ 054959/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: COMPARECER A SECRETARIA DO JUIZO PARA TER CIENCIA DOS OFICIOS DA SRF/RJ, EM CARTORIO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01535-2005-033-01-00-6 - Rte: Rodrigo Bento de Castro Sobrinho [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL 61 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00028-2006-033-01-00-6 - Rte: Marcio Antonio Moraes [Adv. Humberto Antunes Vitalino OAB:RJ 050623/D AB:RJ 050480/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE DEVOLUCAO DO PRAZO, POR 10 DIAS SUCESSIVO, A COMECAR PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 00252-2006-033-01-00-8 - Rte: Evaldo Paiva da Silva [Adv. Raimundo Bezerra da Silva OAB:RJ 042394/D ] Rdo: Giga Locacoes e Agenciamento Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao FL 41/47 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01289-2006-033-01-00-3 - Rte: Donias Jose de Carvalho [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Luiz Jorge Pavan ME Rte: FORNECER COPIA DA EMENDA A INICIAL, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000145/87 - Rte: ELIAS LOPES NETO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: D'AUGUSTO BAR E RESTAURANTE LTDA.A/C SOCIO Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00874-1988-033-01-00-3 - Rte: SANDRA REGINA VALENTE GOMES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 050835/D ] Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001295/89 - Rte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 075673/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE ACERCA DE NOVOS CALCULOS, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000690/90 - Rte: GENESIS OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito OAB:RJ 002594/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO INTEIRO TEOR DO DESAPCHO DE FLS.417, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001028/90 - Rte: REGINA PEREIRA RAMOS [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira OAB:RJ 057317/D AB:RJ 067115/D ] Rte: FORNECER O No. DO CPF DO RECLAMANTE, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002363/90 - Rte: WALLACE LUIZ ROCHA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 060071/D ] Rte: TOMAR CIENCIA QUE FOI EXPEDIDA CERTIDAO,DEVENDO REQUERER O QUE EN TENDE DEVIDO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002377/90 - Rte: VALDEMAR JORGE CAUMO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 015446/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO AO PEDIDO DE DILACAO DO PRAZO, POR MA IS 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001156/91 - Rte: RITA DE CACIA PINTO DO COUTO [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 029909/D AB:RJ 061937/D ] Rte: TOMAR CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS 595, DEVENDO INDI CAR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUCAO,POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002442/91 - Rte: LUIZ CARLOS AMADURO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:RJ 119157/D ] Rdo: INFORMAR, EM 5 DIAS, OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITULO DE IR RF. \r\n\r\nProc. 02594-1991-033-01-00-5 - Rte: EDMAR JOSE DA SILVA [Adv. Francisco Isnard Lira de Araujo OAB:RJ 047587/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000079/92 - Rte: SONIA CASTELO TEIXEIRA E SILVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 028980/D ] Rte: ESCLARECER O PEDIDO DE PENHORA DE IMOVEL, DE FL 528, UMA VEZ QUE NENHUM DOCUMENTO ACOMPANHOU A PETICAO, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001075/92 - Rte: IVONETE HUMELINO DA SILVA SUCESSORA DE JOSE CANDIDO DE SILVA [Adv. Hildo Pereira Pinto OAB:RJ 070409/D AB:RJ 033478/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 01400-1992-033-01-00-5 - Rte: WALTER CARDOSO [Adv. Francisco Fernandes Correia Lima OAB:RJ 051677/D AB:RJ 035189/D ] Rte, Rdo: VIR EM DIAS E HORARIOS DE AUDIENCIAS PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO NOTICIADO NOS AUTOS, PELO RPAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001469/95 - Rte: APARECIDA DA SILVA ALBINO [Adv. Sheila Pereira Furtado OAB:RJ 077138/D ] Rdo: FERRAO RIO MODAS LTDA Rte: COMPARECER A SECRETARIA DO JUIZO PARA TER CIENCIA DOS OFICIOS DA SRF/RJ, EM CARTORIO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00193-1996-033-01-00-5 - Rte: ROBERTO ELIDIO PACHECO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 079260/D AB:RJ 107958/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA APURACAO DO CREDITO REMANESCENTE, CONFORME DEMONS TRATIVO DE FLS.246, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR SEU DEPOSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000876/97 - Rte: JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: CONTESTAR IMPUGNACAO DO EXEQUENTE PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00941-1997-033-01-00-0 - Rte: ELSON GOMES MACHADO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 068526/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. RT 002113/97 - Rte: JOANA DARK DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista OAB:RJ 058801/D Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000096/98 - Rte: JORGE BONAVITA [Adv. Remy da Costa Lerina OAB:RJ 065827/D AB:RJ 061423/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000163/98 - Rte: JOAO COSMO DE OLIVEIRA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento OAB:RJ 062333/D ] Rdo: CHURRASQUETO PARDAL LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDE DEVIDO PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000223/98 - Rte: TANIA MARIA DA FONSECA [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 068785/D AB:RJ 074145/D ] PARMALAT IND. E COMERCIO DE LAT. LTDA: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. EM 05 DIAS. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 000686/98 - Rte: MIGUEL CLEMENTE E OUTRO S AB:RJ 063064/D ] Rte: TOMAR CIENCIA QUE FORAM EXPEDIDAS AS CERTIDOES PARA HABILITACAO NO JUIZO FALIMENTAR, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00920-1998-033-01-00-6 - Rte: EDNA MARIA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Naira Regina Molina da Silva OAB:RJ 090521/D AB:RJ 045243/D ] Rte: COMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA PARA REITRAR AS GUIAS DE SD E TRCT, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001389/98 - Rte: ELIAS POLICARPO DOS REIS [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes OAB:RJ 066009/D ] Rdo: JOAREZ CANDIDO ROCHA Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000036/99 - Rte: MOISES DE SOUZA ROSA [Adv. Vera Regina Silva Dias OAB:RJ 038375/D AB:RJ 095122/D AB:RJ 098089/D ] Rte, Rdo: Tomar cien cia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. RT 000821/99 - Rte: RENATA MONTEIRO COSTA [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira OAB:RJ 017684/D AB:RJ 092732/D ] Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000896/99 - Rte: LEIDE LENA MONTEIRO DE ALMEIDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 043559/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FLS.292/293. PELO PRAZO DE 10 DIAS, EM CARTORIO. \r\n\r\nId: 50623"
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                            "033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01361-2005-033-01-00-1 - Rte: Marcos Paulo Salvador de Souza Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/12/2006 `as 08:38 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 00395-2006-033-01-00-0 - Cgte: Jet Rio Transportadora Ltda. [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira OAB:RJ 014986/D ] Cgdo: Sebastiao Rocha de Souza Cgte: Comprovar o recolhimento das custas. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00670-2006-033-01-00-5 - Cgte: Cenfaab Centro de Formacao de Profissionais de Vigilancia Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles OAB:RJ 077664/D AB:RJ 125870/D ] Cgdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nQuebra Proc. 01754-2002-033-01-01-5 - Rte: FERNANDO DE MORAES REGO XAVIER [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 002286/A ] Rte, Rdo: COMPARECER EM DIAS E HORARIOS DE AUDIENCIA PARA HOMOLOGACAO DO ACO RDO NOTICIADO NOS AUTOS.PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00270-2006-033-01-00-0 - SPTE: Leonardo dos Santos Moreira [Adv. Flavio Augusto Sampaio Martins OAB:RJ 122086/D ] SPDO: Banco ABN Amro Real S.A. SPTE: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00447-2002-033-01-00-4 - Rte: JULIO CESAR SEVERIANO [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques OAB:RJ 084430/D ] Rdo: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00852-2002-033-01-00-2 - Rte: JAQUELINE FELIX MENEZES BARBOSA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 078599/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 01102-2003-033-01-00-9 - Rte: ADEMAR VIEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: COMPARECER EM DIAS E HORAIROS DE AUDIENCIA PARA HOMOLOGACAO DO ACO RDO NOTICIADO. PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00952-2004-033-01-00-0 - Rte: WANDERLEY CEREJO [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: PLENILUNIUM CRIACOES LTDA [Adv. Irdes Alberto Leal OAB:RJ 081368/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00314-2005-033-01-00-0 - Rte: Sebastiao Rodrigues Ramos Fontenele [Adv. Paola Sparano Campos OAB:RJ 056400/D ] Rdo: Oswaldo Teixeira Pavao Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00369-2005-033-01-00-0 - Rte: Nagib Salomao de Carvalho [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D ] Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: CUMPRIR A DETERMINACAO DE FLS.36, PELO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART.40 DA LEI 6830/1980. \r\n\r\nProc. 00864-2005-033-01-00-0 - Rte: Willian Farias de Oliveira [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues OAB:RJ 069293/D ] Rdo: Torre Forte Prestacao de Servicos S/C Ltda. Rte: JUNTAR EM 10 DIAS OS ATOS CONSTITUTIVOS DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01150-2005-033-01-00-9 - Rte: Tenorio Cerqueira dos Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01272-2005-033-01-00-5 - Rte: Joao Batista Farias de Souza [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro OAB:RJ 109879/D AB:RJ 032626/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00180-2006-033-01-00-9 - Rte: Fernanda Mendes da Silva de Farias [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Sanfla Shopping de Alimentos Ltda. Rte: Tomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00301-2006-033-01-00-2 - Rte: Maria Rita Prado Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE 78, MANTIDAS AS DETERM MINACOES DE FLS.77. \r\n\r\nProc. 00506-2006-033-01-00-8 - Rte: Aureo Lima Reis [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00853-2006-033-01-00-0 - Rte: Alberto Dantas dos Santos [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 082483/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00937-2006-033-01-00-4 - Rte: Erica Aparecida Alves [Adv. Marinalva da Silva OAB:RJ 075521/D AB:RJ 084012/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01113-2006-033-01-00-1 - Rte: Joao Alves Rodrigues [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos OAB:RJ 079210/D ] Rdo: Cafe e Bar Trivoli Ltda. Rte: Tomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01124-2006-033-01-00-1 - Rte: Abel Figueira Sobrinho [Adv. Paulo Roberto Vergueiro Spala OAB:RJ 123765/D ] Rdo: Elite de Bonsucesso Calcados e Bolsas Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FLS.17/19, 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000009/00 - Rte: ANTONIO VITAL DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: STINCO SOCIEDADE TECNO INDL CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao OAB:RJ 085534/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.259/260, PELO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00174-2000-033-01-00-6 - Rte: RITA DE CASSIA MOREIRA DE CASTRO PIRES [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero OAB:RJ 074323/D AB:RJ 016162/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARA, DEVENDO REQUERER O QUE ENTEN DER CABIVEL EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001237/00 - Rte: VALDIR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comercio do MRJ] Rdo: MOINHO DE OURO SA PRODUTOS ALIMENTICIOS [Adv. Luthero de Araujo Machado OAB:RJ 072696/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001273/00 - Rte: JOSEFA MARIA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 073322/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FLS.207/212,10 DIAS \r\n\r\nProc. 01169-2001-033-01-00-1 - Rte: CLELIA SIMEAO PIRES [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002021/01 - Rte: ROBERTO PEREIRA LAVINSKY COSTA [Adv. Maria Teixeira OAB:RJ 021845/D AB:RJ 068917/D ] Rte: TOMAR CIENCIA E MANIFESTACOES ACERCA DO MANDADO DE FLS.148,DEVENDO REQUERER O QUE ENTEDER CABIVEL EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00243-2002-033-01-00-3 - Rte: CONSUELO MARIA LISBOA PATACHO LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00452-2002-033-01-00-7 - Rte: WILMA DE CASTRO NOBREGA BARRUCHO [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB:RJ 085724/D AB:RJ 068058/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUCAO DO PRAZO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01151-2002-033-01-00-0 - Rte: JULIANA MONTEIRO GRAMATICO BARROS [Adv. Maria da Gloria Costa OAB:RJ 068278/D AB:RJ 052554/D ] Rte: Contestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01560-2002-033-01-00-7 - Rte: GESSE CLEMENTE DOS SANTOS [Adv. Mauro Palhano de Araujo OAB:RJ 064551/D AB:RJ 079728/D AB:RJ 096266/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00339-2003-033-01-00-2 - Rte: SEVERINO BATISTA DA SILVA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D ] Rdo: GARAGEM GOVERNADOR LTDA Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00639-2003-033-01-00-1 - Rte: DENIVAL DE ALMEIDA MARTINS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 078919/D AB:RJ 002255/A ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00986-2003-033-01-00-4 - Rte: MARINA BEZERRA DE MENEZES PERIN [Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar OAB:RJ 022270/D AB:MG 022864/D ] Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01118-2003-033-01-00-1 - Rte: ANDRE LUIZ SILVA GOMES [Adv. Rodolfo de Araujo Langsdorff OAB:RJ 095392/D AB:RJ 057570/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 01507-2003-033-01-00-7 - Rte: MARIA FERNANDA DE MELO BRAGA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes OAB:RJ 066509/D AB:RJ 065768/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00255-2004-033-01-00-0 - Rte: CLEIA CARNEIRO ALVES [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira OAB:RJ 098734/D AB:RJ 122587/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00415-2004-033-01-00-0 - Rte: JANETE MOTA AVILA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO MEMORANDO DE FLS.84/85, EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 00745-2004-033-01-00-6 - Rte: DAISY ROCHA MARTINS RAMOS [Adv. Maria Cristina Ferreira Queiroz OAB:RJ 083570/D AB:RJ 020283/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE 2091, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00751-2004-033-01-00-3 - Rte: ALEXANDRE MAURICIO DO NASCIMENTO [Adv. Irene Talarico OAB:RJ 057473/D AB:RJ 080114/D ] STAHLSTROM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA: Comprovar o recolhimento das custas. Manifestar-se sobre peticao DE FLS.89/94,EM 10DIAS \r\n\r\nProc. 00828-2004-033-01-00-5 - Rte: VAGNER SANTOS ANDRADE [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 059326/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00995-2004-033-01-00-6 - Rte: RENATA ALVES DO AMPARO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 116965/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 00997-2004-033-01-00-5 - Rte: LEONARDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 01184-2004-033-01-00-2 - Rte: MONICA NOGUEIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Belem OAB:RJ 073214/D AB:RJ 088496/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01348-2004-033-01-00-1 - Rte: MARIA MARLENE DE ALMEIDA FREIRES [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista OAB:RJ 069870/D AB:RJ 043340/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01415-2004-033-01-00-8 - Rte: ITALVA REGINA RODRIGUES COSTA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 016162/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 01489-2004-033-01-00-4 - Rte: ALTIVA DE CARVALHO MELO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 033000/D AB:RJ 077018/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00010-2005-033-01-00-3 - Rte: Franciel Lima da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00340-2005-033-01-00-9 - Rte: Tharles Davidson Dantas Teixeira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FLS.107,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00413-2005-033-01-00-2 - Rte: Gessy Paes Leme Roberto [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00968-2005-033-01-00-4 - Rte: Sebastiao Carlos Rodrigues [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 01076-2005-033-01-00-0 - Rte: Rita de Cassia Pinto Oliveira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Instrutec Reparos Navais e Ind. Ltda. E OUTRO S AB:RJ 013051/D ] Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01258-2005-033-01-00-1 - Rte: Antonio Alberto Nunes Delgado Goncalves [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 01629-2005-033-01-00-5 - Rte: Horacio William de Carvalho dos Santos [Adv. Rodrigo Machado Merheb OAB:RJ 103958/D AB:RJ 016718/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01717-2005-033-01-00-7 - Rte: Odair Jose Barbetta [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 104502/D AB:RJ 030530/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS SUCESSIVOS A COMECAR PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 00019-2006-033-01-00-5 - Rte: Jose Sergio Ferreira [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 066719/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00433-2006-033-01-00-4 - Rte: Marcia Cristina Caetano [Adv. Romylda Carre OAB:RJ 084613/D ] Rdo: Rio Mister Kilo Restaurante Ltda. Rte: ESCLARECER SEU PEDIDO DE FLS.49, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00436-2006-033-01-00-8 - Rte: Elenir Albuquerque Queiroz Goncalves [Adv. Dagoberto Ney Vieira OAB:RJ 078150/D AB:RJ 117448/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00475-2006-033-01-00-5 - Rte: Laudeli Jose dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00496-2006-033-01-00-0 - Rte: Ana Claudia Teixeira Pettena [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. EM 05 DIS. \r\n\r\nProc. 00555-2006-033-01-00-0 - Rte: Gilmar Santos David [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D ] Rdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. Rte: Tomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00817-2006-033-01-00-7 - Rte: Sebastiao Silverio dos Santos [Adv. Claudio Leite Nascimento OAB:RJ 058432/D ] Rdo: Liarte Metal Quimica Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FLS.49/50, 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00848-2006-033-01-00-8 - Rte: Adauto Alves Rodrigues [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D ] Rdo: Pastelaria Central do Acre Ltda. Rte: FORNECER COPIA DA EMENDA A INICIAL EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00904-2006-033-01-00-4 - Rte: Gilson Rodrigues Coelho [Adv. Anley Sleiman da Costa OAB:RJ 089155/D AB:RJ 135381/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00940-2006-033-01-00-8 - Rte: Adilson Jose Fernandes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 095122/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.275/277, PELO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01170-2006-033-01-00-0 - Rte: Vitor Hugo Ribeiro Marzano [Adv. Condorcet Moreira dos Santos OAB:RJ 086216/D ] Rdo: Drogaria Westfarma Ltda. ME Rte: CUMPRIR CORRETAMENTE A DETERMINACAO DE FLS.29, EM RELACAO AO ATO 868/05. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01185-2006-033-01-00-9 - Rte: Luzinete da Costa Barbosa [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro OAB:RJ 114886/D ] Rdo: Fernanda Cabelereiros Ltda. ME Rte: Tomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01287-2006-033-01-00-4 - Rte: Eliandro da Costa Franca E OUTRO S AB:RJ 083145/D AB:RJ 109209/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Associacao de Amigos do Hospital Raphael de Paula e Souza: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. EM 05 DIAS. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00658-1987-033-01-00-7 - Rte: JOSE PEREIRA PIMENTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FLS.547/618,10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000065/90 - Rte: GERALDINO FELICIANO DA SILVA [Adv. Sindicato Nacional dos Aeroviarios] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS E OUTRO S Rte: INDICAR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RPAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000869/91 - Rte: EDSON ALVES PEREIRA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D AB:RJ 008787/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000561/92 - Rte: SERGIO DE ASSIS GUIMARAES [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz OAB:RJ 056981/D AB:RJ 033689/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DETERMINADO A SUSPENSAO DO FEITO, PELO PR AZO DE 30 DIAS, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. RT 000995/92 - Rte: JUAREZ BARROS DE ARAUJO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 080104/D AB:RJ 013911/D AB:RJ 061937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001832/92 - Rte: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO RRJ [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves OAB:RJ 056287/D AB:RJ 078743/D ] Rte, Rdo: COMPARECER A AUDIENCIA EM DIAS E HORAIOS DE AUDIENCIA PARA HOMOLO GACAO DO ACORDO, PELO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01515-1993-033-01-00-0 - Rte: MARCOS PASSOS DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 025369/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FLS.319,EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000694/94 - Rte: JEAN PIERRE SOMOGYI E OUTRO S AB:RJ 059741/D AB:RJ 059471/D ] Rdo: CR CARTAO REFEICAO S C LTDA/A/C GETULIO P.DIAS Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. RT 000430/95 - Rte: PEDRO GILSON AZAMBUJA E OUTRO S AB:RJ 000760/B ] Rdo: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, POR AUSENTES OS REQUESITOS QUE A AUTORIZEM,MANTIDAS AS DETERMINACO ES DE FLS.657. \r\n\r\nProc. RT 001078/95 - Rte: MARCIA CRISTINA PINHEIRO DE AZEVEDO [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza OAB:RJ 078791/D AB:RJ 082442/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. EM 05 DIAS. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 001282/95 - Rte: PAULO CESAR DE OLIVEIRA REGO [Adv. Ilza Soares dos Santos OAB:RJ 042160/D AB:RJ 058444/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. RT 000021/96 - Rte: SEBASTIAO XAVIER DE AZEVEDO [Adv. Claudette Martins Germano OAB:RJ 046860/D AB:RJ 065843/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000300/96 - Rte: LELIO MARINS DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 062321/D AB:RJ 046485/D ] Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00433-1996-033-01-00-1 - Rte: CLAUDIA HELENA GURIVITZ [Adv. Claudia Helena Gurivitz OAB:RJ 112470/D AB:RJ 080607/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001031/96 - Rte: CICERO MENDES DE MENEZES [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D AB:RJ 027720/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001792/96 - Rte: EDSON DE JESUS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: PINTURAS REVENCO LTDA E OUTRO S AB:RJ 081381/D ] Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002145/96 - Rte: NATANIEL IZAIAS ALVES [Adv. Hugo Goldemberg OAB:RJ 019532/D AB:RJ 006991/D ] Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001888/97 - Rte: STEFAN DO NASCIMENTO ALVES [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D ] Rdo: RESNICK SERVICOS TECNICOS LTDA Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. RT 001120/98 - Rte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 069239/D ] Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001125/98 - Rte: RONALDO EMILIO DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 016162/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A): Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 001336/98 - Rte: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 096680/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01356-1998-033-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS VIRGINIO DE ARAUJO [Adv. Haroldo Rio Negro Barros Gomes OAB:RJ 052621/D AB:RJ 022117/D ] Rte: Contestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001835/98 - Rte: PAULO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 057104/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIO, D EVENDO DILIGENCIAR PESSOALMENTE, PELO PRAZO DE 10 DIAS, A FIM DE I NDICAR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MANTIDAS AS DETERMINACOES DE FLS.162. \r\n\r\nProc. 02203-1999-033-01-00-5 - Rte: ISMAEL MENDES [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 065068/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nId: 50570"
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                        "49165": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "036/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006\r\n\r\nProc. 00381-2006-036-01-01-8 - Agte: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL Agdo: COSME OZORIO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00688-2003-036-01-00-3 - Rte: ANDRE NASCIMENTO ARAUJO [Adv. Atila Medeiros Serra OAB:RJ 056982/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE DISBRACON COM DE DROGAS LTDA Rte: INFORMAR A DATA DA DECISAO QUE DECRETOU A FALENCIA DA RECLAMADA, BEM COMO NOME E ENDERECO DO SINDICO DA MASSA \r\n\r\nProc. 01338-2006-036-01-00-7 - Rte: Jose Carlos dos Santos [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DA 1a EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002128/01 - Rte: JOAO CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 078608/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01649-2002-036-01-00-2 - Rte: KACILIO PEIXE DA COSTA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira OAB:RJ 091134/D ] Rdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA Rte: FORNECER O NUMERO DO SEU CPF PARA VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00689-2003-036-01-00-8 - Rte: CLAUDIO DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01013-2003-036-01-00-1 - Rte: WALTER GARCIA ROCHA [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni OAB:RJ 067684/D AB:RJ 102687/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01728-2003-036-01-00-4 - Rte: NANCY FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Mauro Luis do Nascimento OAB:RJ 059467/D AB:RJ 011435/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 01770-2003-036-01-00-5 - Rte: REGINA LUCIA PEREIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01599-2004-036-01-00-5 - Rte: LUIS MANOEL DE SOUZA JUNIOR E OUTRO S AB:RJ 025591/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DA 1a RDA EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01128-2005-036-01-00-8 - Rte: Tiago Filho da Silva [Adv. Jose Ferreira Lima OAB:RJ 027644/D AB:RJ 100753/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01129-2005-036-01-00-2 - Rte: Carlos Busto Gomez [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 067107/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01279-2005-036-01-00-6 - Rte: Carlos Eduardo Nogueira Ferreira [Adv. Marivaldo Souza Costa OAB:RJ 103723/D AB:RJ 043672/D AB:RJ 055311/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01392-2005-036-01-00-1 - Rte: Claudia Marny Costa [Adv. Almir Meirelles Rosa OAB:RJ 013160/D AB:RJ 114592/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01606-2005-036-01-00-0 - Rte: Edson Batista de Paulo [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00276-2006-036-01-00-6 - Rte: Marilia de Jesus Fonseca [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 2a RDA/10D/PENA EXTINC \r\n\r\nProc. 01039-2006-036-01-00-2 - Rte: Paulo Roberto da Silva Vieira [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro OAB:RJ 109879/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DA 1a RDA EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01226-2006-036-01-00-6 - Rte: Liezer Alves da Silva [Adv. Andreia de Oliveira Cabral OAB:RJ 094325/D ] Rdo: Saloon Nautica Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001493/89 - Rte: KATIA FERRADEIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 057739/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:... ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS \r\n\r\nProc. RT 001566/89 - Rte: JORGE BRITO DE SOUZA FILHO [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro OAB:RJ 040147/D AB:RJ 030513/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 1a RDA \r\n\r\nProc. RT 000059/93 - Rte: JOAO BATISTA DE ARAGAO [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 01780-1997-036-01-00-1 - Rte: IVANILDO AUGUSTO BRAGA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 010794/D ] Rte: DIZER S/O VALOR APONTADO FLS 274 A TITULO DE IR \r\n\r\nProc. 01185-1998-036-01-00-7 - Rte: REJANE DA SILVA CHAGAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002170/98 - Rte: EDISON SILVA CARDOSO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 035645/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01639-1999-036-01-00-0 - Rte: EZIVAN PAULO DE LIMA [Adv. Eliana Klotz OAB:RJ 039915/D AB:RJ 074882/D ] Rte: FORNECER O NUMERO DO SEU CPF A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO A EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001939/99 - Rte: ANTONIO ALVES DE SOUZA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 081091/D AB:SP 023812/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nId: 49165"
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                        "50465": [
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                            "040/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001531/96 - Rte: EDSON BARBOSA SANTANA Rdo: CONSTRUTORA TRANSTOP LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001705/97 - Rte: ADILSON GOMES LINS Rdo: QUINZEMANIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000021/99 - Rte: AMILTON ALVES DA SILVA Rdo: SOLTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Devendo indicar bens livres e desembargados da reclamada, sob pena de responder com seu patrimonio pessoal. Nao efetuando o pag pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001440/98 - Rte: GERALDO DIAS DE BRITO Rdo: HELP CRED ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Proceder ao deposito da quantia fixada a fl. 126 ou indicar bens livres e desmbargados da reclamada, sob pena de responder com o seu patrimonio pessoal. \r\n\r\nProc. RT 000441/99 - Rte: ANTONIO CARLOS PEREIRA Rdo: DIZA MECANICA DE PRECISAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 00990-2003-040-01-01-3 - Agte: Joaquim Bernadez Soares Agdo: Enesio Paulo dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00174-2002-040-01-00-6 - Rte: ANTONIA ARAUJO DO NASCIMENTO E OUTRO S [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ, Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00040-2004-040-01-01-0 - Rte: JORGINA FATIMA CARVALHO DA SILVA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior OAB:RJ 067968/D AB:RJ 015289/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 89. \r\n\r\nProc. 00765-2003-040-01-00-4 - Rte: MANUEL ALFREDO DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D Rte: Diligenciar por meios proprios, porquanto nao se trata de beneficiario da Justica gratuita. Prazo adicional de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00127-2005-040-01-00-5 - Rte: Jose Placido Leite [Adv. Jose Silva Araujo OAB:RJ 036997/D AB:RJ 095624/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 46. \r\n\r\nProc. 01146-2005-040-01-00-9 - Rte: Norberto Ferreira Romano [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Temporaly Consultoria Ltda. E OUTRO S AB:RJ 102801/D AB:RJ 052600/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01420-2005-040-01-00-0 - Rte: Maria Inez Alves Timbo Rdo: Atlantico Sul Mini Mercado Ltda. [Adv. Carlos Alberto da Silva OAB:RJ 028182/D ] Rdo: Impugnar, fundamentadamente os calculos, em 15 dias preclusivos, devendo vir com os valores previdenciarios a serem recolhidos a cargo do empregador e apuradas aquelas afetas ao empregador. \r\n\r\nProc. 00055-2006-040-01-00-7 - Rte: Paulo Roberto Gomes Chianello [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Fiel S.A. Moveis e Equipamentos Industriais Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 110. \r\n\r\nProc. 00182-2006-040-01-00-6 - Rte: Miguel Pereira do Livramento Junior [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva OAB:RJ 072108/D AB:SP 170136/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 32. \r\n\r\nProc. RT 000551/00 - Rte: SIDNEY DO AMPARO NIGRE [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D ] Rdo: SERV LAR ARTIGOS PARA FESTA LTDA Rte: Indicar outros meios para prosseguimento na execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000616/00 - Rte: ROBERTO MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Barbara OAB:RJ 055836/D AB:RJ 038355/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o nivel salarial de reenquadramento, bem como sobre o requerimento de realizacao de pericia, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001471/00 - Rte: ALDENORA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D AB:RJ 116965/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000353/01 - Rte: ROGERIO OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Sergio Paulo de Oliveira OAB:RJ 074243/D AB:RJ 064906/D ] Rdo: Tomar ciencia de que convolado o deposito em penhora, bem como de que sera extraido alvara ao autor pela referida quantia. Salienta-se a certidao de fl. 152. \r\n\r\nProc. 01762-2001-040-01-00-6 - Rte: ALEXANDRE DO NASCIMENTO MACHADO [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior OAB:RJ 112773/D AB:RJ 085993/D AB:RJ 107300/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Tomar ciencia dos despachos de fls. 154 e 155. \r\n\r\nProc. 01830-2001-040-01-00-7 - Rte: MARCELO TRINDADE DA FONSECA [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra OAB:RJ 077916/D AB:RJ 075694/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 126. \r\n\r\nProc. RT 002042/01 - Rte: SUELY FRANCO MAGALHAES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho OAB:RJ 098588/D ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Massa Falida de) Rte: Tomar ciencia de que expedida Certidao de Habilitacao na Falencia. \r\n\r\nProc. 00234-2002-040-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ NEVES [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 082065/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl. 116. \r\n\r\nQuebra Proc. 00907-2002-040-01-00-2 - Rte: PAULO CESAR DE VASCONCELOS [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 062857/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01342-2002-040-01-00-0 - Rte: SELMA CABRERIZO [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues OAB:RJ 077596/D AB:RJ 008847/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00703-2003-040-01-00-2 - Rte: OCIMAR PEREIRA FRANCISCO [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 109312/D ] Rte: Indicar e comprovar a qualificacao das pessoas fisicas que pretende executar, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa \r\n\r\nProc. 01154-2003-040-01-00-3 - Rte: JOAO SERGIO DOS SANTOS CAMPOS [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01315-2003-040-01-00-9 - Rte: DIMAS DA SILVA NERES [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva OAB:RJ 105403/D AB:RJ 037029/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 97. \r\n\r\nProc. 01492-2003-040-01-00-5 - Rte: GERALDO CESAR DE SANT ANNA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa OAB:RJ 051048/D AB:RJ 005973/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 126. \r\n\r\nProc. 01703-2003-040-01-00-0 - Rte: FABIO RHEIN [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 117388/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 357. \r\n\r\nProc. 00837-2004-040-01-00-4 - Rte: ANDREIA DA CONCEICAO RANGEL [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 085143/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 322 e ss.. \r\n\r\nProc. 01379-2004-040-01-00-0 - Rte: ANA CRISTINA DE CARVALHO CARVALHEIRO [Adv. Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA E OUTRO S AB:RJ 028375/D ] Rte: Indefiro a penhora requerida por nao reputar razoavel. \r\n\r\nProc. 00231-2005-040-01-00-0 - Rte: Wilson da Silva Santos [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 108835/D AB:RJ 088598/D ] COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE SERVICOS E ATEND.TELECOM.- CONSATEL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (Fls. 150 e ss.). \r\n\r\nProc. 00638-2005-040-01-00-7 - Rte: Luiz de Oliveira Godinho [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos OAB:RJ 106776/D ] Rdo: Associacao dos Camelos do Camelodromo de Campo Grande Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, com deducao da cota previdenciaria mes a mes, sob pena de arquivamento, sem baixa \r\n\r\nProc. 00832-2005-040-01-00-2 - Rte: Claudio Luiz Chimento dos Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 104371/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 532 \r\n\r\nProc. 01166-2005-040-01-00-0 - Rte: Adelaide Araujo Nunes [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri OAB:RJ 128384/D ] Rdo: Caixa Economica Federal - CEF Rte: Vir com o deposito da primeira parcela. \r\n\r\nProc. 01216-2005-040-01-00-9 - Rte: Dulcinea Maia da Conceicao [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D ] Rdo: Transportes Zona Oeste Ltda. Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 544. \r\n\r\nProc. 01263-2005-040-01-00-2 - Rte: Arnaldo Ferreira de Miranda [Adv. Ilma Ferreira Araujo OAB:RJ 088856/D AB:RJ 134815/D AB:RJ 095180/D ] DJL Conservacao Ltda., Vesuvius Refratario Ltda.: Manifestar-se sobre peticao (FL. 127) Tomar ciencia de que os prazos serao de 5 dias sucessivos, permeados de 5 dias, com inicio pela primeira reclamada. \r\n\r\nProc. 01645-2005-040-01-00-6 - Rte: Vania Cordeiro Falter [Adv. Regina Mesquita Parada OAB:RJ 024086/D ] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00425-2006-040-01-00-6 - Rte: Gilson Alves de Mendonca [Adv. Gabriel Pereira Sad OAB:RJ 109867/D AB:RJ 043340/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01120-2006-040-01-00-1 - Rte: Nei Baptista da Silva [Adv. Carlos Felippe Chelles OAB:RJ 117096/D Rte: Manifestar-se sobre a devolucao da notificacao devolvida da testemunha SIDNI BEZERRA PEREIRA com a informacao RECUSADO. \r\n\r\nProc. RT 001897/87 - Rte: CARLA PLUBINS MELLO [Adv. Marcos Dibe Rodrigues OAB:RJ 035289/D AB:RJ 047006/D ] Rte: Apresentar defesa, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002199/90 - Rte: HENRIQUE CORREIA ESTEVES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D ] Rdo: LAGOA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 328. \r\n\r\nProc. 02491-1990-040-01-00-2 - Rte: ROBERTO FURTADO FONSECA [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 001031/B ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 000816/93 - Rte: WILSON BARBOSA DA SILVA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo OAB:RJ 033824/D ] Rdo: GRAFCOLOR REPRODUCOES GRAFICAS LTDA Rte: Defiro o prazo de 30 dias para apresentacao dos calculos de liquidacao, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000366/94 - Rte: ZILSON MEIRELES [Adv. Marcelo de Castro Fonseca OAB:RJ 078135/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 1025/1026. \r\n\r\nProc. RT 000554/95 - Rte: LAURO DE BARROS SILVA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral OAB:RJ 021111/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 398. \r\n\r\nProc. RT 000087/97 - Rte: MARLENE CORREA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 081760/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 327. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000797/97 - Rte: EURIDES LEMOS BAPTISTA E OUTRO S AB:RJ 092754/D AB:RJ 086885/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. RT 000917/97 - Rte: ARMILSON ORNELLAS VIOLANTE [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 117. \r\n\r\nProc. RT 002065/97 - Rte: JOSE LUIZ FERNANDES RODRIGUES [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 015937/D ] Rte: Promover a liquidacao, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001168/98 - Rte: ANA LUCIA DE ANDRADE NASCIMENTO [Adv. Luciana Moura Roulien OAB:RJ 086373/D AB:RJ 105306/D AB:RJ 047878/D ] Rdo: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001870/98 - Rte: LUCIMAR SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira OAB:RJ 070833/D AB:RJ 009210/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE EXPEDIDA CERTIDAO PARA HABILITACAO EM FALENCIA. \r\n\r\nProc. 01882-1998-040-01-00-7 - Rte: OZIRES DANTAS DOS SANTOS FILHO [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 001031/B ] Rte: Manifestar-se acerca da impugnacao da reclamada, em 15 dias, valendo o silencio como concordancia com os calculos apresentados. \r\n\r\nProc. 02080-1998-040-01-00-4 - Rte: AYRES GOMES COSTA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 280. \r\n\r\nProc. RT 000441/99 - Rte: ANTONIO CARLOS PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: DIZA MECANICA DE PRECISAO LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls. 64/66. \r\n\r\nProc. 01574-1999-040-01-00-2 - Rte: EDMILSON FERREIRA DA CRUZ [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB:RJ 078707/D AB:RJ 063064/D AB:RJ 017575/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl. 179. \r\n\r\nProc. RT 001852/99 - Rte: JOVELINO FIRME [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 085534/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Indicar meios efetivos para prosseguimento na execucao, no prazo adicional de 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 02106-1999-040-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE JOSE PAULO FRANCISCO ANSELME [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 107155/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 50465"
                        ],
                        "47501": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "042/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006\r\n\r\nProc. 01443-2006-042-01-00-8 - Rte: Luciano Leite Duque [Adv. Luiz Guilherme Pereira dos Santos OAB:RJ 082122/D ] Rdo: Hot Rio Pizzaria Ltda. ME Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 14, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01449-2006-042-01-00-5 - Rte: Marcia Maria Gomes da Silva [Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos OAB:RJ 097202/D ] Rdo: Transportes Oriental Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 11, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01456-2006-042-01-00-7 - Rte: Suzana Vercosa de Oliveira [Adv. Marcio de Assis Araujo OAB:RJ 040446/D ] Rdo: Lanchonete Alho Frito Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 17, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01459-2006-042-01-00-0 - Rte: Andre Goncalves dos Santos [Adv. Jose Luiz Dias Marques OAB:RJ 098355/D ] Rdo: EM Saber Campos Servicos Ltda. - Bingo Bangu Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 16, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01466-2006-042-01-00-2 - Rte: Filipe Duarte Pedrosa [Adv. Marise Nascimento Cunha OAB:RJ 066865/D ] Rdo: TMS Tecnologia da Informacao Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 47, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01478-2006-042-01-00-7 - Rte: Luiz Claudio Ferreira Veiga [Adv. Sara de Oliveira Ferreira OAB:RJ 079722/D ] Rdo: Auto Viacao Tijuca S.A. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 13, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01442-2006-042-01-00-3 - Rte: Hermelindo Florencio Neto [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D ] Rdo: Praia Bar Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 08, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO, BEM COMO APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PLEITOS CONSTANTES DO PEDIDO, CONFORME ITEM \"2\", COM COPIA SER REMETIDA AO REU, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01446-2006-042-01-00-1 - Rte: Ricardo Muniz da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D ] Rdo: Casa Bahia Comercial Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 46, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01447-2006-042-01-00-6 - Rte: Sergio Ilton Coelho [Adv. Carlos Felippe Chelles OAB:RJ 117096/D ] Rdo: Turano e Filho Doces e Salgados Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 13, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO, BEM COMO APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PLEITOS CONSTANTES DO PEDIDO, CONFORME ITEM \"2\", COM COPIA SER REMETIDA AO REU, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01448-2006-042-01-00-0 - Rte: Christiano Andre Yunesko Liechocki [Adv. Antonio Carlos de Abreu OAB:RJ 080399/D ] Rdo: Pars Inc Restaurante Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 14, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01450-2006-042-01-00-0 - Rte: Jones Carlos Mendes [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira OAB:RJ 091134/D ] Rdo: Comestiveis do Brasil 32130 Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 15, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01451-2006-042-01-00-4 - Rte: Zilma Maria Vieira Sousa [Adv. Anderson Guida Brilhante OAB:RJ 076320/D Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 39, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO, BEM COMO APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PLEITOS CONSTANTES DO PEDIDO, CONFORME ITEM \"2\", COM COPIA SER REMETIDA AO REU, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01453-2006-042-01-00-3 - Rte: Fabiano da Silva Cabral [Adv. Anderson Guida Brilhante OAB:RJ 076320/D Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 41, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO, BEM COMO APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PLEITOS CONSTANTES DO PEDIDO, CONFORME ITEM \"2\", COM COPIA SER REMETIDA AO REU, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01454-2006-042-01-00-8 - Rte: Gearderson Capinam de Souza [Adv. Anderson Guida Brilhante OAB:RJ 076320/D Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 40, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO, BEM COMO APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PLEITOS CONSTANTES DO PEDIDO, CONFORME ITEM \"2\", COM COPIA SER REMETIDA AO REU, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01458-2006-042-01-00-6 - Rte: Leila Martins [Adv. Jefferson de Andrade Figueira OAB:RJ 017460/D ] Rdo: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 25, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01462-2006-042-01-00-4 - Rte: Octavio Espindola da Silva Carpini de Assis [Adv. Claudio Antonio Lopes OAB:RJ 027514/D ] Rdo: CSU Cardsystem S.A. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 44, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO, BEM COMO APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PLEITOS CONSTANTES DO PEDIDO, CONFORME ITEM \"4\", COM COPIA SER REMETIDA AO REU, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01464-2006-042-01-00-3 - Rte: Carlos Henrique dos Santos Dias [Adv. Marcia Trindade OAB:RJ 076316/D ] Rdo: ARSR Servicos Automotivos Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 10, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO, BEM COMO APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PLEITOS CONSTANTES DO PEDIDO, CONFORME ITEM \"2\", COM COPIA SER REMETIDA AO REU, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01470-2006-042-01-00-0 - Rte: Valdenis Pereira da Silva [Adv. Marli dos Santos Loureiro OAB:RJ 077791/D Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 15, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO, BEM COMO APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PLEITOS CONSTANTES DO PEDIDO, CONFORME ITEM \"2\", COM COPIA SER REMETIDA AO REU, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01471-2006-042-01-00-5 - Rte: Jacqueline Santos Xavier [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB:RJ 116066/D Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 46, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01472-2006-042-01-00-0 - Rte: Eurelimar Ferreira de Almeida [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D ] Rdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 20, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01473-2006-042-01-00-4 - Rte: Naiara Brito Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.159, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01479-2006-042-01-00-1 - Rte: Luiz Henrique de Andrade [Adv. Oswaldo Luiz Rosalba Silva OAB:RJ 082175/D Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 18, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01483-2006-042-01-00-0 - Rte: Regina Silva de Oliveira [Adv. Denise de Vasconcellos OAB:RJ 022773/D ] Rdo: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 12, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO, BEM COMO APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PLEITOS CONSTANTES DO PEDIDO, CONFORME ITEM \"2\" , COM COPIA A SER REMETIDA AO REU. \r\n\r\nProc. 01484-2006-042-01-00-4 - Rte: Marcelo Flavio Bevenuto [Adv. Adriana Victor Bravin OAB:RJ 123892/D ] Rdo: Servi Center Continental Metalfrio Comercio e Servicos Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 19, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01486-2006-042-01-00-3 - Rte: Claudio dos Santos [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 19, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO, BEM COMO APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PLEITOS CONSTANTES DO PEDIDO, CONFORME ITEM \"2\" , COM COPIA A SER REMETIDA AO REU. \r\n\r\nProc. 01487-2006-042-01-00-8 - Rte: George Hamilton Serra Carvalho [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral OAB:RJ 083292/D ] Rdo: MRG Servicos Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 25, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO, BEM COMO APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PLEITOS CONSTANTES DO PEDIDO, CONFORME ITEM \"2\" , COM COPIA A SER REMETIDA AO REU. \r\n\r\nProc. 01492-2006-042-01-00-0 - Rte: Areta Elaine da Costa [Adv. Maria Das Gracas Silva OAB:RJ 068391/D Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 18, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO, BEM COMO APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PLEITOS CONSTANTES DO PEDIDO, CONFORME ITEM \"2\" , COM COPIA A SER REMETIDA AO REU. \r\n\r\nId: 47501"
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Rachel Cordeiro da Silva Pereira OAB:RJ 001617/B ] Cgdo: Joselito Jesus da Silva Cgte: DEPOSITE O CONSIGNANTE O QUE ENTENDE DEVIDO, NO PRAZO DE 05 DIAS, RETIRANDO GUIA DE DEPOSITO DIRETAMENTE NO BALCAO DA SECRETARIA, PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. ACP 002457/92 - Cgte: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 074698/D ] Cgdo: CIENCIA DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE NA SECRETARIA DESTA VARA, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01347-2002-042-01-00-6 - Egte: JULIANA HORTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion OAB:RJ 070700/D AB:RJ 024088/D ] Egdo: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 01189-2005-042-01-00-7 - Egte: Iraci Anjo [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 037574/D ] Marcia Valeria Nunes Barbosa, Isabelle de Souza Freire, Ana Paula Meirelles Ribeiro, Claudia Marcia Correa Moreira, Daniella Garcia Jutuca, Ana Maria Rodrigues: A AGRAVADA. \r\n\r\nProc. 00428-2002-042-01-00-9 - Rte: DANIELA DOS SANTOS DIAS [Adv. Alexandre Ferreira Leite OAB:RJ 103791/D ] Rdo: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA Rte: COMPROVE A ALTERACAO DA DENOMINACAO SOCIAL, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01650-2002-042-01-00-9 - Rte: JORGE LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Osman da Silva Duarte OAB:RJ 043448/D AB:RJ 114018/D ] Rte: JUNTAR AOS AUTOS CERTIDAO DE ONUS REAIS DO IMOVEL REFERIDO A FLS. 147, BEM COMO COMPROVAR A ATUALIDADE DOS ENDERECOS CONSTANTES DA ALTERACAO CONTRATUAL DE FLS. 146, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00952-2003-042-01-00-0 - Rte: CREUSA MARTELLO RODRIGUES [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 140/142, NO VALOR DE R$ 1.909,46 EQUIVALENTES A 167.523,3831 TRs, DEVENDO O REU DEPOSITAR, EM 15 DIAS, O VALOR DO CREDITO AUTORAL, CONFORME VALOR HOMOLOGADO, OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00543-2004-042-01-00-5 - Rte: LEANDRO ALMEIDA DE FARIA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 055141/D AB:RJ 015925/D ] SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 92/97, NO VALOR DE R$ 1.860,12 EQUIVALENTES A 162.180,2596 TRs, DEVENDO O PRIMEIRO REU, DEPOSITAR, EM 15 DIAS, O VALOR DO CREDITO AUTORAL, CONFORME VALOR HOMOLOGADO, OBSERVADO O CONTIDO NO ART. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00983-2004-042-01-00-2 - Rte: WASHINGTON DOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos OAB:RJ 102624/D ] Rdo: TELES ESCRITORIO CONTABIL LTDA Rte: DIZER SE DESISTE DA PENHORA DE FLS. 25. \r\n\r\nProc. 01308-2004-042-01-00-0 - Rte: MARIA DO SOCORRO SANTOS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 113841/D ] Rdo: DEPOSITAR, EM 15 DIAS, O VALOR DE R$ 195,00, REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, ACRESCIDO DA MULTA DE 30%, OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01410-2004-042-01-00-6 - Rte: EDSON SILVA DE SOUZA [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso OAB:RJ 111219/D ] Rdo: OPCAO E MIDIA Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 35, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01429-2005-042-01-00-3 - Rte: Amaro Teixeira [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D ] Rdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 47, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01540-2005-042-01-00-0 - Rte: Wellington Marins de Oliveira [Adv. Monica Papera da Silva OAB:RJ 075534/D ] Rdo: Frutas Light Rte: COMPROVE QUE SEJA ATUAL O ENDERECO, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 01563-2005-042-01-00-4 - Rte: Attila Teixeira Fialho [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior OAB:RJ 075819/D AB:RJ 084430/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 61, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 00800-2006-042-01-00-0 - Rte: Edson Batista Siqueira [Adv. Dalton Oliveira dos Santos OAB:RJ 075624/D ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Rte: CUMPRA CORRETAMENTE O COMANDO DE FLS. 28, APRESENTANDO EMENDA A EXORDIAL EM PECA UNICA, COM OS ESCLARECIMENTOS CONSTANTES AS FLS. 30, E ARBITRAMENTO DO VALOR DA CAUSA PERTINENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00961-2006-042-01-00-4 - Rte: Marcia Cristina Braga Marques [Adv. Vicky Ribas OAB:RJ 116346/D ] Rdo: Mazuke Instituto de Beleza Ltda. EPP Rte: DEFIRO A DILACAO, POR 90 DIAS. \r\n\r\nProc. 01048-2006-042-01-00-5 - Rte: Paulo Jorge Peixoto Monteiro [Adv. Joao Batista Santiago OAB:RJ 070423/D ] Rdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguradora Ltda. Rte: TRAZER AOS AUTOS O TERMO DA TENTATIVA DE CONCILIACAO JUNTO A COMISSAO PROPRIA, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000920/00 - Rte: FRANCISCO PEDREIRA DOS SANTOS LOPES [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes OAB:RJ 079932/D AB:SP 099088/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO DE FLS. 166/168, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001232/00 - Rte: MISAEL VICENTE FERREIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 035271/D ] Rte: DILIGENCIAR JUNTO AOS BANCOS DEPOSITARIOS DE FGTS E SOLICITAR OS EXTRATOS ANALITICOS DE SUA CONTA VINCULADA, A FIM DE COMPROVAR A INEXISTENCIA DE DEPOSITOS EFETUADOS DEMANDADO. \r\n\r\nProc. 00766-2001-042-01-00-2 - Rte: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ertulei Laureano Matos OAB:RJ 005563/D AB:RJ 067460/D ] Rdo: VISTA AO AUTOR DA IMPUGNACAO PATRONAL DE FLS. 295/301. \r\n\r\nProc. 02165-2001-042-01-00-1 - Rte: MARCELO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DA IMPUGNACAO PATRONAL DE FLS. 487/499. \r\n\r\nProc. 00224-2002-042-01-00-8 - Rte: SEBASTIAO ROSALINO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D Rte: ANTE O LAPSO DE TEMPO DECORRIDO DESDE O ARQUIVAMENTO DA ALTERACAO CONTRATUAL DE FLS. 26/29, COMPROVE A ATUALIDADE DOS ENDERECOS DOS SOCIOS, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00832-2002-042-01-00-2 - Rte: Joao Batista Goncalves [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 002255/A ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O VALOR APONTADO PELO REU A FLS. 246, A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01081-2002-042-01-00-1 - Rte: JUSCELINO GONCALVES IGREJA [Adv. Vandyck Magalhaes Moita OAB:RJ 074234/D AB:RJ 086098/D ] Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO A FLS. 450, NO IMPORTE DE R$ 244.726,14. \r\n\r\nProc. 01226-2002-042-01-00-4 - Rte: GRACCHO GUIMARAES SILVEIRA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 002181/D ] Rdo: QUERENDO, OFERECER, IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO AUTORAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME ITEM \"3\" DE FLS. 210. \r\n\r\nProc. 01479-2002-042-01-00-8 - Rte: JAIR SALES BICALHO [Adv. Andre Andrade Viz OAB:RJ 057863/D AB:RJ 108883/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DA IMPUGNACAO PATRONAL DE FLS. 268/298. \r\n\r\nProc. 00120-2003-042-01-00-4 - Rte: VALDENIRA DE SOUZA DE ARAUJO [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva OAB:RJ 093479/D AB:RJ 087576/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DA IMPUGNACAO PATRONAL DE FLS. 73/76. \r\n\r\nProc. 00197-2003-042-01-00-4 - Rte: MARIA MARGARETE REINALDO BELMIRO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 074145/D ] Rte: VISTA A AUTORA. \r\n\r\nProc. 00382-2003-042-01-00-9 - Rte: SANDRO OLIVEIRA REIS [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D ] Rdo: BAZAR VINTE E SETE DE OUTUBRO LTDA Rte: APRESENTAR OS ENDERECOS DOS SOCIOS AYLA ALMEIDA DE MORAES PRUDENTE E HUMBERTO MANOEL PRUDENTE, COMPROVANDO A ATUALIDADE, NO PRAZO DE 30 DIAS, A FIM DE QUE SEJA DADA CIENCIA AOS MESMOS DOS BLOQUEIOS MENCIONADOS. \r\n\r\nProc. 00859-2003-042-01-00-6 - Rte: PATRICIA LOUZADA DE OLIVEIRA [Adv. Monica Montanha Ramos OAB:RJ 080218/D AB:RJ 091583/D AB:RJ 058949/D ] COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL, PRINCE NUTRICAO LTDA: QUERENDO, OFERECEREM IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO AUTORAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, MEDIADOS POR 03 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 158. \r\n\r\nProc. 01614-2003-042-01-00-6 - Rte: RAMIRO CAZEIRO DE FREITAS [Adv. Marcia Teixeira Mauricio OAB:RJ 083928/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: VISTA AO REU DA CERTIDAO DE FLS. 346, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00755-2004-042-01-00-2 - Rte: ROSANGELA DE ALMEIDA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 078626/D ] Rte: QUERENDO, APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME ITEM \"1\" DE FLS. 152, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01035-2004-042-01-00-4 - Rte: LEONARDO BARROZO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DA IMPUGNACAO PATRONAL DE FLS. 343/364. \r\n\r\nProc. 01270-2004-042-01-00-6 - Rte: CLAYTON PEREIRA DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 005044/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DA IMPUGNACAO PATRONAL DE FLS. 112/113. \r\n\r\nProc. 01449-2004-042-01-00-3 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS CARLOS [Adv. Gisele Scuotto Martignoni OAB:RJ 088434/D Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 61, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00158-2005-042-01-00-9 - Rte: Rubens de Castro Silva [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D Rte: VENHA COM COPIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA EM RELACAO AO MANDADO DE CITACAO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00792-2005-042-01-00-1 - Rte: Jose Climaco da Silva [Adv. Hugo Goldemberg OAB:RJ 019532/D ] Rdo: Bar Trevo Quatro Folhas Ltda. Rte: AS TESTEMUNHAS FORAM DEFEITUOSAMENTE ARROLADAS PELO AUTOR (\"IMOVEL FECHADO\" - FLS. 91V/92V\"). PODERA A PARTE, QUERENDO, TRAZE-LAS A AUDIENCIA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO. \r\n\r\nProc. 01025-2005-042-01-00-0 - Rte: Pedro Meneses da Silva [Adv. Marlene da Silva Rodrigues OAB:RJ 041639/D ] Rdo: Bar Santa Clara Ltda. Rte: CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 15, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01176-2005-042-01-00-8 - Rte: Leandro Moacyr da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 030491/D ] Rte: APRESENTAR SEUS QUESITOS. \r\n\r\nProc. 01335-2005-042-01-00-4 - Rte: Wilmar de Jesus [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D ] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 20, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01387-2005-042-01-00-0 - Rte: Adalberto da Silva [Adv. Maria Helena dos Santos OAB:RJ 045787/D ] Rdo: Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos Profissionais - COSERTEP Ltda. Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 29, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01403-2005-042-01-00-5 - Rte: Jaqueline Martins Mariante [Adv. Leonardo de Araujo Vivas OAB:RJ 112502/D ] Rdo: Buschmann e Associados Advogados e Consultores Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 22, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01410-2005-042-01-00-7 - Rte: Edison Pinto dos Santos [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza OAB:RJ 061935/D ] Rdo: Mundo das Aguas 980 Piscina Ltda. ME Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 57, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01411-2005-042-01-00-1 - Rte: Alexandre de Oliveira da Costa [Adv. Silvio Lessa OAB:RJ 004043/D ] Rdo: Adelia Mendes Batista Moveis Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 38, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01414-2005-042-01-00-5 - Rte: Jose Cassiano da Silva [Adv. Jaline Gomes da Silva OAB:RJ 115942/D ] Rdo: Empresa de Mudancas As Brasileiras Ltda. Rte: CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 16, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01427-2005-042-01-00-4 - Rte: Jose Paulo Correia [Adv. Fabio de Souza Perez OAB:RJ 079298/D ] Rdo: Drogaria Man Bel Ltda. Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 14, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01644-2005-042-01-00-4 - Rte: Marcelo Batista de Oliveira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D Rte: COMPROVE O ALEGADO. \r\n\r\nProc. 01737-2005-042-01-00-9 - Rte: Jose Antonio Bezerra Martins [Adv. Sueli Costa Palmeira OAB:RJ 097462/D AB:RJ 070412/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 162, QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 01760-2005-042-01-00-3 - Rte: Gilberto de Araujo Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 082560/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 158, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 00247-2006-042-01-00-6 - Rte: Altair Jorge Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 047660/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 79, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 00252-2006-042-01-00-9 - Rte: Richard Donavan Pegorario de Faria [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 089028/D ] Rdo: AO REU-RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00347-2006-042-01-00-2 - Rte: Francisco Laerte Brito Guanabara [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 045243/D ] Rte: VISTA DO DOCUMENTO DE FLS. 40, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00360-2006-042-01-00-1 - Rte: Simone Pereira Sa Negrao [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz OAB:RJ 043340/D ] Rdo: JUSTIFIQUE O CAUSIDICO AUSENTE A ASSENTADA DE 29.8.2006, A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO A MESMA, ANTE OS TERMOS DE FLS. 98. \r\n\r\nProc. 00701-2006-042-01-00-9 - Rte: Rondineli da Vitoria [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Rte: COMPROVE O ALEGADO, EM 15 DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00729-2006-042-01-00-6 - Rte: Julio Ferrari de Farias [Adv. Clarisse Ines de Oliveira OAB:RJ 105020/D AB:RJ 121125/D ] Rdo: VISTA A RE, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01102-2006-042-01-00-2 - Rte: Francisco Carlos Muniz [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 17, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01352-2006-042-01-00-2 - Rte: Alexandre Rodrigues Padrao [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima OAB:RJ 039064/D ] Rdo: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. Rte: COMPROVAR A ATUALIDADE DO ENDERECO DO REU, ATRAVES DE DOCUMENTO HABIL, NO PRAZO DE 15 DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. RT 000664/91 - Rte: LUIZ FERNANDO FERREIRA PINHANCO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro OAB:RJ 054259/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 547, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. RT 002475/92 - Rte: LUIZ ROBERTO MOREIRA DA SILVA [Adv. Olir Dantas Cunha OAB:RJ 021392/D AB:RJ 044843/D ] Rdo: VISTA A RE. \r\n\r\nProc. RT 000699/93 - Rte: JOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar OAB:RJ 074698/D AB:RJ 022019/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DA PETICAO DE FLS. 699/700, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001121/95 - Rte: JOSE CARLOS ELOI DO NASCIMENTO [Adv. Raimundo Nonato Pedrosa OAB:RJ 062398/D AB:RJ 055836/D ] BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A: CIENCIA DOS BLOQUEIOS EFETUADOS A FLS. 335/336 E 339, NO VALOR DE R$ 17.584,19 E R$ 658,20, RESPECTIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 01881-1995-042-01-00-2 - Rte: LUIZ AGOSTINHO DE SA REZENDE [Adv. Leonardo da Vinci Martins OAB:RJ 017339/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 001334/B ] Rte: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. RT 000048/96 - Rte: JOSE GUILHERME MAGALHAES [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes OAB:RJ 066325/D AB:RJ 003874/D ] Rte: VISTA DA PROMOCAO DE FLS. 554/556, DEVENDO, AINDA, INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000049/97 - Rte: MARILZO SOARES DA SILVA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida OAB:RJ 000855/B AB:RJ 028391/D ] Rte: COMPROVE O ALEGADO NO PRIMEIRO PARAGRAFO, DE FLS. 139, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001385/98 - Rte: ANDRE LUIZ DA SILVA LASSIO [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 105020/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DA IMPUGNACAO PATRONAL DE FLS. 383/391. \r\n\r\nProc. RT 000670/99 - Rte: SEVERINA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D Rte: COMPROVE A ATUALIDADE DO ENDERECO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 02316-1999-042-01-00-6 - Rte: CARLOS LUIZ DA SILVA SOUZA [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, MEDIADOS POR 05 DIAS, INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nId: 47414"
                        ],
                        "49653": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01642-2005-044-01-00-8 - Rte: Renato Ribeiro da Silva Rdo: Line Service E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls 97/107. \r\n\r\nProc. RT 002164/93 - Rte: Terezinha do Carmo Inez da Silva Rdo: SOLUZAN INSET SERVICE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls 430. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 01540-2006-044-01-00-3 - Cgte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV: Depositar a importancia que entende devida em 05 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00066-2006-044-01-01-5 - Agte: Vera Lucia de Castro Freitas Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Vicky Ribas OAB:RJ 116346/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00645-2006-044-01-00-5 - SPTE: Pedro Antonio Goncalves da Silva [Adv. Leonel Waks OAB:RJ 015826/D AB:RJ 015825/D ] Real Embalagens S.A.: Comprovar o pagamento dos honorarios periciais no valor de 07 salarios minimos. \r\n\r\nProc. 00105-2004-044-01-00-0 - Rte: JARY JOSE DOS SANTOS [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 049479/D ] JARY JOSE DOS SANTOS: A parte autora para ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 00370-2006-044-01-00-0 - Rte: Renato Capela do Carmo [Adv. Flora Maria Martins Ribeiro OAB:RJ 100076/D AB:RJ 028473/D ] Bipabu Moveis Ltda. ME: A parte re para que comprove o deposito dos R$ 50,00 constantes do item 02, sob pena de execucao dos valores devidos a titulo de FGTS e Seguro Desemprego. \r\n\r\nProc. 00376-2006-044-01-00-7 - Rte: Marcio Luiz Nogueira de Oliveira [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima OAB:RJ 101447/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Marcio Luiz Nogueira de Oliveira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls 105/110. \r\n\r\nProc. 00400-2006-044-01-00-8 - Rte: Elizangela de Paiva Oliveira [Adv. Otto Guilherme dos Santos OAB:RJ 078892/D ] Rdo: Casarao 27 Bar e Restaurante Ltda. Elizangela de Paiva Oliveira: Comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 48,41 Rte. \r\n\r\nProc. RT 000595/00 - Rte: CACIO PIRES FERREIRA [Adv. Walter da Costa Martins OAB:RJ 022081/D AB:RJ 094227/D ] CACIO PIRES FERREIRA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002153/00 - Rte: GUILHERME DA SILVA VALENTE [Adv. Demetrius Passos Fernandes OAB:RJ 064017/D AB:RJ 040966/D ] GUILHERME DA SILVA VALENTE: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00627-2002-044-01-00-0 - Rte: ROSELMA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano OAB:RJ 075173/D AB:RJ 086636/D ] LOJAS AMERICANAS SA: A Rda para que aponte, especificadamente, os valores que entende devidos a titulo de imposto de renda e cota previdenciaria, conforme disposicao dos provimentos 02/93 e 01/96, sob pena de ser liberado o valor integral da guia de fls 132. \r\n\r\nProc. 00080-2003-044-01-00-3 - Rte: GENIVAL PEDREIRA DE ARAUJO PASSOS [Adv. Mariano Palermo OAB:RJ 037599/D AB:RJ 016162/D ] GENIVAL PEDREIRA DE ARAUJO PASSOS, TELEMAR NORTE LESTE SA: As partes para ciencia do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. 00402-2003-044-01-00-4 - Rte: PAULO CESAR DE MENEZES DA PAZ [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] PAULO CESAR DE MENEZES DA PAZ: Vista a parte autora de fls 120/129, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00800-2003-044-01-00-0 - Rte: WANDERSON SANTANA DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 071431/D ] CAREME FLAVIA QUARESMA GASTRONOMIA LTDA: Comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 220,00. \r\n\r\nProc. 00266-2004-044-01-00-3 - Rte: ROGERIO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 110032/A ] ROGERIO DE OLIVEIRA PEREIRA, BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA: Vista as partes de fls 569/621 por 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 01590-2004-044-01-00-9 - Rte: LENI MENDONCA DOS SANTOS [Adv. Daniel Rocha Mendes OAB:RJ 093949/D AB:RJ 086424/D AB:RJ 071427/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls 266/289. \r\n\r\nProc. 00136-2005-044-01-00-1 - Rte: Salomao Nunes Cantanhede [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 006305/D ] Salomao Nunes Cantanhede, Sendas S.A.: Vista as partes de fls 103/143 por 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 00378-2005-044-01-00-5 - Rte: Alexandre Silva Barreira [Adv. Dolores de Souza Nery Arantes OAB:RJ 100961/D ] Rdo: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. Alexandre Silva Barreira: Comprovar o pagamento dos honorarios periciais no valor de R$ 05 salarios minimos. \r\n\r\nProc. 00515-2005-044-01-00-1 - Rte: Jeone Silva Carvalho [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 080291/D AB:RJ 073216/D ] Signus RJ Instalacoes Ltda., Esso Brasileira de Petroleo Ltda.: As Rdas para que cumpram, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis, o determinado no despacho de fls 124. \r\n\r\nProc. 01642-2005-044-01-00-8 - Rte: Renato Ribeiro da Silva [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid OAB:RJ 099006/D AB:RJ 049479/D ] Renato Ribeiro da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls 97/107. \r\n\r\nProc. 00106-2006-044-01-00-6 - Rte: Rosane Teixeira Paulo [Adv. Carlos Roberto Costa OAB:RJ 092480/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Rosane Teixeira Paulo: Comprovar o pagamento dos honorarios periciais no valor de 07 salarios minimos. \r\n\r\nProc. 00271-2006-044-01-00-8 - Rte: Paulo Areal de Lima [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 117805/D ] Paulo Areal de Lima: A parte autora para ciencia do despacho de fls 186. \r\n\r\nProc. 00346-2006-044-01-00-0 - Rte: Janete de Franca Silva [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 109116/D ] Janete de Franca Silva, Banco Bradesco S.A.: As partes para ciencia do despacho de fls 673. \r\n\r\nProc. 00471-2006-044-01-00-0 - Rte: Alexandre Luiz Galhardi Melo [Adv. Catia Cristina da Silva OAB:RJ 111923/D AB:RJ 036590/D ] Clinica das Amendoeiras Ltda.: A parte re para que cumpra, em 10 dias, o determinado no despacho de fls 55. \r\n\r\nProc. 01089-2006-044-01-00-4 - Rte: Fernando Teixeira [Adv. Marion Portugal da Costa OAB:RJ 068222/D ] Rdo: Portenge Engenharia e Servicos Ltda. Fernando Teixeira: A parte autora para que informe meios de citar a reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01206-2006-044-01-00-0 - Rte: Sebastiao Severino Batista [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: GGR Engenheiros e Construtores Ltda. Sebastiao Severino Batista: A parte autora para que informe meios de citar a reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00122-1991-044-01-00-1 - Rte: CARMEN LOTTI M DIAS(VIUVA DE LINANDRO DIAS) [Adv. Paulo Cesar Costeira OAB:RJ 010794/D ] Rdo: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNI RIO [Adv. Procuradoria da Uni-rio] CARMEN LOTTI M DIAS(VIUVA DE LINANDRO DIAS): Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002676/91 - Rte: SINTRASEF/RJ [Adv. Ludmila Schargel Maia OAB:RJ 061609/D AB:RJ 061151/D ] SINTRASEF/RJ, INST. BRAS. DE ARTE E CULTURA - IBAC: A parte re para ciencia do despacho de fls 395 e a parte autora para que diga, em 10 dias, sobre a manifestacao da Rda. \r\n\r\nProc. RT 002164/93 - Rte: Terezinha do Carmo Inez da Silva [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes OAB:RJ 041931/D AB:RJ 068430/D ] Terezinha do Carmo Inez da Silva: Tomar ciencia da decisao de fls 430. \r\n\r\nProc. RT 000391/95 - Rte: JORGE CORDEIRO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] JORGE CORDEIRO, Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV: Vista as partes de fls 773/820 por 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. RT 000517/95 - Rte: CLAUDIONICE GONCALVES DE BRITO E OUTRO S AB:RJ 061280/D AB:RJ 066503/D AB:RJ 020283/D ] CLAUDIONICE GONCALVES DE BRITO, CLELIA ANTONIO VICTORINO: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01174-1996-044-01-00-0 - Rte: ROBERTO VICENTE BAPTISTA [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 045243/D AB:RJ 002683/A ] COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: Tomar ciencia da decisao de fls 477. \r\n\r\nProc. RT 002078/96 - Rte: JORGE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 020283/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUID: A Rda para que venha com os atos constitutivos, endereco, CNPJ e procuracao do banco sucessor. \r\n\r\nProc. RT 000019/97 - Rte: MAGALI LEAL DA SILVA GUIMARAES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 061160/D AB:RJ 055264/D ] MAGALI LEAL DA SILVA GUIMARAES: A parte autora para ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. RT 000525/97 - Rte: FABIANA DE JESUS LEAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 084087/D ] FABIANA DE JESUS LEAO: A parte autora para ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 02235-1997-044-01-00-7 - Rte: REGINA COELI FIGUEIREDO DOS SANTOS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa OAB:RJ 074770/D AB:RJ 056603/D ] REGINA COELI FIGUEIREDO DOS SANTOS: Vista a parte autora de fls 233. \r\n\r\nId: 49653"
                        ],
                        "50727": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "047/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00600-2001-047-01-00-5 - Rte: ROSANGELA DE SALES BARBOSA Rdo: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer a secretaria da vara no dia 14/11/06,as 10 horas,para baixa na CTPS da Autora. \r\n\r\nProc. RT 001091/01 - Rte: PAULO CESAR GOUVEIA Rdo: INFRAIM ALIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.125/129,EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01141-2005-047-01-00-0 - Rte: Jader Barbosa do Amaral Rdo: Free Port Vig Seg Patr. Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DE 14 A 23/11/06. Comparecer a secretaria da vara no dia 14/11/06,as 10 horas,para baixa na CTPS. \r\n\r\nProc. RT 000562/98 - Rte: VALERIA CRISTINA RICARDO DA SILVA Rdo: DATA MIDI 114 INFORMATICA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 00528-2004-047-01-00-9 - Cgte: TRANSPORTES PARANAPUAN SA [Adv. Tulio Claudio Ideses OAB:RJ 095180/D AB:RJ 070898/D ] Cgte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.204,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00686-2002-047-01-01-0 - Agte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Agdo: SALIER MORAES DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D ] SALIER MORAES DOS SANTOS: Tomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo por 08 dias \r\n\r\nProc. 01582-2005-047-01-00-2 - SPTE: Cosme da Conceicao de Faria [Adv. Ricardo Jose Lacerda Araujo OAB:RJ 065170/D AB:RJ 012667/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.225/227,EM 08 DIAS \r\n\r\nProc. 01902-2003-047-01-00-2 - Rte: MARCO ANTONIO RODRIGUES [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio de credito em maos de terceiro,devendo apresentar o valor de IR,se cabivel,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00458-2004-047-01-00-9 - Rte: JOSE CARLOS CHAVES VIDAL [Adv. Izaquiel Kopersztych OAB:RJ 090135/D ] Rdo: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA Rte: Requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00631-2005-047-01-00-0 - Rte: Adailton de Araujo Gomes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 080370/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.1307/1315,08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00943-2005-047-01-00-3 - Rte: Henrique Goncalves de Carvalho [Adv. Quiteria Rodrigues Monteiro OAB:RJ 127965/D AB:RJ 076608/D AB:RJ 012667/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00086-2006-047-01-00-2 - Rte: Edivaldo Martins da Silva Filho E OUTRO S AB:RJ 038717/D Rte: Manifestar-se sobre proposta de fls.51. \r\n\r\nProc. 00576-2006-047-01-00-9 - Rte: Carlos Alberto Gomes da Silva [Adv. Silvia Leticia de Oliveira Santos OAB:RJ 133377/D AB:RJ 075465/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. EMBARGOS,EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00689-2006-047-01-00-4 - Rte: Rosangela da Silva Servila [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:SP 195531/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00694-2006-047-01-00-7 - Rte: Jonathas Cosme Inacio de Ornelas [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira OAB:RJ 072794/D AB:RJ 061027/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00762-2006-047-01-00-8 - Rte: Daute Alves Braga [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00957-2006-047-01-00-8 - Rte: Elaine Martins Dias de Souza [Adv. Silmar Cavalieri OAB:RJ 071056/D AB:RJ 032854/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002035/00 - Rte: MARCO ANTONIO DIAS CANDELOT [Adv. Sergio Ferraz OAB:RJ 010217/D AB:RJ 027733/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02063-2000-047-01-00-7 - Rte: LEONARDO FERRAZ ALVES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 066321/D AB:RJ 081372/D ] Rte: Informar em nome de qual re deseja o prosseguimento da execucao, informando o atual endereco da mesma para expedicao do competente mandado. \r\n\r\nProc. 00235-2002-047-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE LUIZ BEZERRA FIGUEIREDO [Adv. Paulo Marcio Amaral OAB:RJ 067799/D AB:RJ 031447/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00292-2002-047-01-00-9 - Rte: JAQUELINE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.269,EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00332-2002-047-01-00-2 - Rte: ERALDO DE SOUZA ROSA JUNIOR [Adv. Andre de Souza Costa OAB:RJ 108878/D AB:RJ 101196/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.331,EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00809-2002-047-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ CARNEIRO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 114051/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00897-2002-047-01-00-0 - Rte: RUI GOMES SOARES [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D ] Rdo: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE NAZARE Rte: Vir com numero do CNPJ da re,a possibilitar o cumprimento do despacho de fls.74. \r\n\r\nProc. 01312-2002-047-01-00-9 - Rte: UILA CAVALCANTE DE ARAUJO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 012739/D ] Rte: Manifestar-se sobre calculos de fls.170/173,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01485-2002-047-01-00-7 - Rte: LUIZ CLAUDIO DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 073557/D AB:RJ 050033/D AB:RJ 022805/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo por 10 dias improrrogaveis. \r\n\r\nProc. 00463-2003-047-01-00-0 - Rte: ILIDIO LUIZ THIAGO [Adv. Luis Claudio Matos Ribeiro OAB:RJ 106871/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. EMBARGOS,EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01262-2003-047-01-00-0 - Rte: ALEX COSTA PAIM DOS SANTOS [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo OAB:RJ 085872/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL EUROPEU Rte: Vir com o numero do CNPJ da re,a possibilitar a penhora on line. \r\n\r\nProc. 00414-2004-047-01-00-9 - Rte: GERALDINO JOSE FIGUEIRA DA SILVA [Adv. Adeir Ferreira da Silva OAB:RJ 046930/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00501-2004-047-01-00-6 - Rte: CARLOS WELLINGTON FRANCISCO DE CARVALHO [Adv. Edson Florencio de Gois OAB:RJ 085546/D ] Rdo: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Rte: Requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01032-2004-047-01-00-2 - Rte: GENILSON DA SILVA CHRISPIM [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01142-2004-047-01-00-4 - Rte: ROSANGELA DE OLIVEIRA PENHA [Adv. Orlando Jose da Silva OAB:RJ 076121/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00021-2005-047-01-00-6 - Rte: Aline de Oliveira Barbosa [Adv. Pedro Henrique da Silva Antunes OAB:RJ 085516/D ] Rdo: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. Rte: Requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00116-2005-047-01-00-0 - Rte: Maria Cristina Correa Sarmento [Adv. Savio Romero Cotta OAB:MG 054087/D AB:RJ 096770/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00289-2005-047-01-00-8 - Rte: Paloma Lima Alves [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 065452/D ] Rdo: Contra-arrazoar Recurso Adesivo de fls.227 e contra-razoes de fls. 230,em 08 dias comuns. \r\n\r\nProc. 00443-2005-047-01-00-1 - Rte: Lourdes Pereira Pinho Maia [Adv. Dorneles Romualdo do Nascimento OAB:RJ 084217/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Comprovar nos autos,em 05 dias,deposito de R$ 100,00,para devolucao a re, a titulo de custas. \r\n\r\nProc. 00724-2005-047-01-00-4 - Rte: Anailton Souza dos Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 040784/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio de credito em maos de terceiro,devendo apresentar calculo de IR,se cabivel,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01263-2005-047-01-00-7 - Rte: Monica Pio da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A AB:SP 053925/D AB:RJ 084673/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01295-2005-047-01-00-2 - Rte: Alisson Gomes Furtado [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D ] Rte: Manifestar-se em 10 dias,sobre impugnacao de fls.42. \r\n\r\nProc. 00108-2006-047-01-00-4 - Rte: Clemildo Souza da Silva [Adv. Valter Nogueira OAB:RJ 065718/D AB:RJ 083552/D ] Rdo: Contra-arrazoar Recurso Adesivo em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00148-2006-047-01-00-6 - Rte: Luiz Claudio Moura [Adv. Sindicato dos Empregados em Escritorios de Empresas de Navegacao ERJ] Rdo: Orgao Gestor Mao de Obra Trab. Portuario Portos Organizados RJ - OGMO [Adv. Silene Carvalho Simoes OAB:RJ 117221/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.73,EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00286-2006-047-01-00-5 - Rte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 073770/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 08 dias,da decisao de fls.117/118:EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00297-2006-047-01-00-5 - Rte: Adriana Pereira de Magalhaes Alegre [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 068491/D ] Rte: Manifestar-se em 10 dias,sobre impugnacao de fls.33. \r\n\r\nProc. 00327-2006-047-01-00-3 - Rte: Elias Fabricio Bezerra [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 101018/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.364,EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00330-2006-047-01-00-7 - Rte: Luiz Fernando Flores dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 117119/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00331-2006-047-01-00-1 - Rte: Jose Leonardo da Silva Melo [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00350-2006-047-01-00-8 - Rte: Gilberto Nogueira do Couto [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 010230/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00351-2006-047-01-00-2 - Rte: Angela Maria de Jesus Boeta E OUTRO S AB:RJ 002144/A AB:RJ 001717/B ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.175,EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00456-2006-047-01-00-1 - Rte: Joao Duarte Siqueira [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 029140/D ] Rdo: Contra-arrazoar Recurso Adesivo de fls.68,em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00560-2006-047-01-00-6 - Rte: Angelo Correa Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 076481/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00600-2006-047-01-00-0 - Rte: Jose de Souza Garbino [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 065452/D ] Rdo: Pagar,em 05 dias,improrrogaveis,o valor determinado as fls.133. \r\n\r\nProc. 00657-2006-047-01-00-9 - Rte: Darcilio de Souza Lopes [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano OAB:RJ 060787/D AB:RJ 132011/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 08 dias,da decisao de fls.546/547:DECLARA-SE INCOMPETENTE para apreciar o pedido. \r\n\r\nProc. 00671-2006-047-01-00-2 - Rte: Irineu Scotti [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 112781/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00686-2006-047-01-00-0 - Rte: Maximo Luis Furtuoso [Adv. Oswaldo da Silva Loureiro OAB:RJ 052266/D AB:RJ 052266/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00702-2006-047-01-00-5 - Rte: Rosangela de Oliveira Penha [Adv. Orlando Jose da Silva OAB:RJ 076121/D AB:RJ 090392/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00708-2006-047-01-00-2 - Rte: Andreson Nogueira do Amaral [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 026669/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00771-2006-047-01-00-9 - Rte: Joao Vieira da Rocha [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 094874/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00807-2006-047-01-00-4 - Rte: Maria da Penha Rocha de Souza [Adv. Simone Pereira Nasser OAB:RJ 101773/D AB:RJ 104869/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00810-2006-047-01-00-8 - Rte: Jovania Carvalho Marques [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes OAB:RJ 070403/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00814-2006-047-01-00-6 - Rte: Amauri Carlos de Faria [Adv. Eliane Baptista Ribeiro OAB:RJ 090100/D AB:RJ 010794/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00958-2006-047-01-00-2 - Rte: Leila Barbara da Silva Moreira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 079740/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000557/91 - Rte: PEDRO MANOEL LOPES MARTINS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 081760/D ] Rte: Vir com calculos adequados ao acordao de fls.312/315. \r\n\r\nProc. RT 000366/92 - Rte: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.3364,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00323-1993-047-01-00-0 - Rte: ZENITH ZANINI PINHEIRO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar OAB:RJ 074698/D AB:RJ 067566/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.587,EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000380/93 - Rte: CARLOS ALBERTO MORSCHBACHER E OUTRO S AB:RJ 005563/D AB:RJ 061202/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001908/93 - Rte: DARIO DE AZEVEDO MACEDO SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Contestarem impugnacao do exequente e embargos a execucao reciprocos,no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000925/96 - Rte: MARIA NATALIA NUNES CALDEIRA [Adv. Sind Empreg Instituicoes Beneficentes Religiosas Filantropicas ERJ] Rdo: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Rte: Promover sua habilitacao,para o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 01983-1997-047-01-00-1 - Rte: ALCEBIADES RIBEIRO DA SILVA [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos OAB:RJ 075778/D AB:RJ 088808/D ] Rte, Rdo: Re depositar em 48 horas,conforme fls.255. \r\n\r\nProc. 00698-1998-047-01-00-4 - Rte: ERNANI MATHIAS DE LIMA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Pagar saldo de fls.757,em 48 horas. \r\n\r\nProc. RT 000950/98 - Rte: JOAO BAPTISTA DO CARMO E OUTRO S AB:RJ 033124/D AB:RJ 063815/D ] Rte: Contestar Embargos a Execucao de fls.316,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00061-1999-047-01-00-9 - Rte: SAMUEL MORAES DE SOUZA [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade OAB:RJ 073448/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.706,EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01197-1999-047-01-00-6 - Rte: NADIA DE SOUZA BASTOS [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.516,EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01276-1999-047-01-00-7 - Rte: JUSSARA SILVA NOGUEIRA [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.252/259,EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001353/99 - Rte: JOSE ALVES DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 085480/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nId: 50727"
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                            "049/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01006-2004-049-01-00-7 - Rte: LEANDRO DA SILVA DIOGO Rdo: MAP ARTES GRAFICAS LTDA N/P Socio MARCIO AUGUSTO PERES MARINS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 01122-2004-049-01-00-6 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO SIMILARES MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D ] Reu: LANCHES 56 LTDA Aut: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo o valor do debito equivalente a TRs: 161.736,096 \r\n\r\nProc. 00461-2006-049-01-01-0 - Agte: FCA Comercio de Bijouterias Ltda Agdo: Jane Ferreira Muniz [Adv. Emerson de Souza Rufino OAB:RJ 110868/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00562-2004-049-01-01-9 - Agte: The Best Automoveis Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco OAB:RJ 080386/D AB:RJ 106031/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00431-2002-049-01-00-7 - Rte: ANDREA CRISTINA ALMADA DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. 00678-2002-049-01-00-3 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira OAB:RJ 044923/D AB:RJ 051349/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao em 5 dias \r\n\r\nProc. 00519-2004-049-01-00-0 - Rte: ROSANGELA DE JESUS NETO [Adv. Carlos Eugenio Pereira OAB:RJ 094298/D AB:RJ 033811/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo o valor do debito equivalente a TRs: 214.650,302 TRs \r\n\r\nProc. 00532-2005-049-01-00-0 - Rte: Aurelia Cortes Soares da Silva [Adv. Lucia Helena Reis de Souza OAB:RJ 105994/D AB:RJ 044890/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00644-2005-049-01-00-1 - Rte: Cristiano da Conceicao Ferreira [Adv. Luiz Carlos dos Santos OAB:RJ 040648/D AB:RJ 079465/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo o valor do debito equivalente a TRs: 193.374,809 TRs \r\n\r\nProc. 00312-2006-049-01-00-8 - Rte: Vanessa Antonia dos Santos [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio OAB:RJ 096694/D AB:RJ 065689/D ] Rte: Ter ciencia do despacho de fls 43 \"Face a certidao supra nao ha como modificar a decisao,mantendo-a em todos os seus fundamentos\" \r\n\r\nProc. RT 000153/00 - Rte: MANOEL FURTADO DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 038772/D ] Rte: Informar o numero do CPF do autor, em 5 dias \r\n\r\nProc. 01064-2001-049-01-00-8 - Rte: JOSAFA RODRIGUES LACERDA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 068526/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora deposito Recursal, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01770-2002-049-01-00-0 - Rte: MARCELO BASTOS BARRETO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 076254/D ] Rdo: Ter vista dos calculos de fls, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00554-2003-049-01-00-9 - Rte: VANDERLEI DA SILVA BARROS [Adv. Paulo Pereira de Azevedo OAB:RJ 102213/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00735-2003-049-01-00-5 - Rte: JOSE CARLOS DE VASCONCELOS [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D AB:RJ 077007/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00057-2004-049-01-00-1 - Rte: EDISON CORREIA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 072789/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00616-2004-049-01-00-3 - Rte: JOSE RICARDO DE MELO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 096770/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls 274 \r\n\r\nProc. 00621-2004-049-01-00-6 - Rte: LAUDECI VASCONCELOS [Adv. Gilvan Guedes de Melo OAB:RJ 079201/D AB:RJ 124134/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias \r\n\r\nProc. 01030-2004-049-01-00-6 - Rte: THIAGO SILVA VILLELA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00077-2005-049-01-00-3 - Rte: Fabio Goulart Sucupira [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano OAB:RJ 087198/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Ter ciencia de deposito de fls 181, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00091-2005-049-01-00-7 - Rte: Julio Cesar de Abreu [Adv. Juliana Especiosa Fontes OAB:RJ 083379/D AB:RJ 021592/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00336-2005-049-01-00-6 - Rte: Denise Maria de Oliveira [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni OAB:RJ 067684/D AB:RJ 035201/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00409-2005-049-01-00-0 - Rte: Tatiliana Camargo dos Reis [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 005044/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00869-2005-049-01-00-8 - Rte: Christian Martins Pomposelle [Adv. Cristiani Alves da Rocha OAB:RJ 093679/D AB:RJ 052039/D ] Rte: Ter ciencia do deposito de fls 96, em 5 dias \r\n\r\nProc. 01550-2005-049-01-00-0 - Rte: Debora dos Santos Ribeiro Poppolino [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00512-2006-049-01-00-0 - Rte: Geovani Dias Batista [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos OAB:RJ 064003/D AB:RJ 095748/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00518-2006-049-01-00-8 - Rte: Israel Batista Soares [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 112810/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00893-2006-049-01-00-8 - Rte: Leila Feitoza de Santana [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01155-2006-049-01-00-8 - Rte: Rita de Cassia Jose de Carvalho [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D ] Rdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. Rte: Dizer se prestara servicos a seu cliente de forma gratuita, respondendo, nos termos da lei, por suas declaracoes \r\n\r\nProc. 01225-1995-049-01-00-4 - Rte: ADENIR MOREIRA E OUTRO S AB:RJ 065850/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi determinado realizacao de Leilao Publico sendo nomeado o Sr Edgar de Carvalho Junior para funcionar como leiloeiro \r\n\r\nProc. RT 001500/95 - Rte: JOAO CARNEVALE E OUTRO S AB:RJ 087034/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Ter ciencia do deposito de fls 1491 e do calculo de retencao de IR em 5 dias \r\n\r\nProc. RT 000170/96 - Rte: EDNA VITORIA CASTILHO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 001181/97 - Rte: EDSON JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Toledo Brandao OAB:RJ 047613/D AB:RJ 026419/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nId: 50653"
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                            "051/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01579-2005-051-01-00-8 - Rte: Aloyzio Martins de Souza Filho Rdo: Armstrong Vigilancia e SEGURANCA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 12:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RPS 002087/00 - Rte: CLEBER ALVES MARINHO Rdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de a acao foi julgada POCEDENTE EM PARTE A REVELIA. Custas de R$ 39,20, sobre R$ 1.960,25. \r\n\r\nProc. RPS 000066/01 - Rte: SEBASTIAO RENATO PIRES Rdo: PAULA DEL PRETE MODA EM COURO LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi colocada no polo passivo da execucao como devedora derivada, na forma estabelecida no Ato 1836/05, da presidencia deste Regional Devera pagar o credito exequendo em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00575-2006-051-01-00-3 - Rte: Wanderley Morais Pacheco Rdo: SPF Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 01071-2003-051-01-00-8 - Rte: MARINA DE ALMEIDA DA SILVA E OUTRO S Rte: Tomar ciencia do certificado pelo oficial de justica. (30 dias) \r\n\r\nProc. 00215-2005-051-01-01-3 - Rte: Waldeck Marinho Rangel [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 063812/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00657-2006-051-01-01-0 - Rte: Maria da Conceicao Lira de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Tomar ciencia da autuacao da carta de sentenca. \r\n\r\nProc. RPS 001777/00 - Rte: IVONETE DA SILVA LUZ [Adv. Rubens Lucio OAB:RJ 075080/D AB:RJ 073538/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao oficial justica. VISTA NA SECRETARIA (30 dias) \r\n\r\nProc. RPS 001911/01 - Rte: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls (30 DIAS) \r\n\r\nProc. RPS 002097/01 - Rte: GRECI FERREIRA DE MELO JUNIOR [Adv. Joao Benjamim da Silva OAB:RJ 041408/D AB:RJ 049348/D ] Rte: Tomar ciencia da guia darf de fls. 114. \r\n\r\nProc. 00026-2003-051-01-00-6 - Rte: ADRIANA FERNANDES DA SILVA [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira OAB:RJ 100479/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls (30 DIAS) \r\n\r\nProc. 00901-2003-051-01-00-0 - Rte: VERA LUCIA CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01541-2005-051-01-00-5 - Rte: Lilian de Barros Gomes de Aguillar [Adv. Alexandre Ravache OAB:RJ 118714/D AB:SP 170136/D ] Rdo: 1) Comprovar o recolhimento do FGTS em conta vinculada, referente aos meses de julho/05 a outubro/2005, sob pena de mula diaria de R$ 10,00. conforme decisao de fls. 115 e 120, bem como do INSS. Indeferida a suspesao do processo, face a ressalva Lei 11.101/2005 quanto as acoes trabalhistas (art. 6, paragrafo 2) ate a liquidacao dos valores, que e a atual fase processual. Contudo, devera ser retificada a autuacao para constar a expressao \"EM RECUPERACAO JUDICIAL\", bem como seu atual endereco e patrocinio. \r\n\r\nProc. 01563-2005-051-01-00-5 - Rte: Fabiana da Silva Melo [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco OAB:RJ 067490/D AB:RJ 037237/D ] Rte: Tomar ciencia de que o deposito de fls. foi convolado em penhora. Prazo comum \r\n\r\nProc. 00043-2006-051-01-00-6 - Rte: Orozino Goncalves [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt OAB:RJ 105913/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls (30 DIAS) \r\n\r\nProc. 00422-2006-051-01-00-6 - Rte: Valdecir Oliveira Dias [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 083013/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000025/00 - Rte: SELMA DA CUNHA REIS [Adv. Luiz Alberto de Almeida Marsili OAB:RJ 066900/D Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000244/00 - Rte: FRANCISCO FERREIRA VERAS [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 131440/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 000261/00 - Rte: MARIA ALICE PALMEIRA MONTICO OLIVEIRA [Adv. Celia Regina Neves da Silva OAB:RJ 082091/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: \"Nao conheco dos presentes embargos a execucao por intempestivos, eis que referem-se aos valores das cotas previdenciarias homologados as fls. 569, tendo o reu, comprovado as fls.575, em 13.04.2006, nao apresentando qualquer recurso na epoca propria.\" \r\n\r\nProc. RT 000323/00 - Rte: SEVERINO ERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Sa OAB:RJ 016551/D AB:RJ 032501/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. (10 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 001178/00 - Rte: ANTONIO LUIZ SANTOS MACHADO [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. A re ao deposito em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 002002/00 - Rte: LUIZ MUNIZ DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 022805/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 000044/01 - Rte: ANDREA DE SOUZA [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo OAB:RJ 094657/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. (30 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 000961/01 - Rte: MARLENE DO LIVRAMENTO DA CONCEICAO E OUTRO S AB:RJ 065702/D AB:RJ 020449/D ] DANIELLA DO AMARAL MONTEZUMA, BEATRIZ DO AMARAL MONTEZUMA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. (5 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 001399/01 - Rte: ESTEVAO GOMES DA ROCHA [Adv. Vera Maria Levy Cardoso Gurgel OAB:RJ 071442/D AB:RJ 110454/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que convolado em penhora o deposito comprovado em fls. 224 \r\n\r\nProc. RT 001402/01 - Rte: PAULO NEY CINELLI LUZES [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001478/01 - Rte: ELIZABETH LOPES DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: PADARIA CASMAR LTDA Rte: Manifestar-se sobre certidao do oficial de Justica. 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001965/01 - Rte: JOSE MARCIO CASSERES CARDOSO [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado OAB:RJ 105890/D AB:RJ 085200/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 002085/01 - Rte: JOSE FERNANDO ROSA [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento OAB:RJ 080238/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao (30 DIAS) \r\n\r\nProc. 00080-2002-051-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO CARNEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 054266/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00285-2002-051-01-00-6 - Rte: MARILENE MARTINELLI GONCALVES DE AZEVEDO [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes OAB:RJ 096669/D AB:RJ 002168/A ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00770-2002-051-01-00-0 - Rte: ALBA CRISTINA COSTA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002168/A ] Rte, Rdo: Ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. Re: vir com os valores do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 01230-2002-051-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIANA [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques OAB:RJ 070846/D AB:RJ 056635/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00558-2003-051-01-00-3 - Rte: MARCOS ANTONIO MENDES DA SILVA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos OAB:RJ 083544/D AB:RJ 105603/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00662-2003-051-01-00-8 - Rte: WANDERLEY VALLONA GONCALVES [Adv. Nellisjo Tasnelson da Matta Pereira OAB:RJ 096291/D AB:RJ 057863/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00671-2003-051-01-00-9 - Rte: LUCIA LAFAYETE DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 018937/D ] Rdo: Informar o valor a ser retido a titulo de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 00782-2003-051-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE CLAUDIO GOMES DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01098-2003-051-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO JORGE LOPES BARRETO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Nada deferir. Observar informacao e despacho de fls.298. \r\n\r\nProc. 01117-2003-051-01-00-9 - Rte: CIBELE DIAS JONES SANTANA [Adv. Afonso Jorge Ribeiro OAB:RJ 048222/D AB:RJ 018435/D ] Rte: Defere-se o requerido ficando os autos a diposicao por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01225-2003-051-01-00-1 - Rte: JOAO DUTRA FILHO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que convolado o deposito em penhora. \r\n\r\nProc. 01697-2003-051-01-00-4 - Rte: ISMAEL MUNHAO FILHO [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda OAB:RJ 068074/D ] Rdo: LORDELO MOVEIS E DECORACOES LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls (30 DIAS) \r\n\r\nProc. 01881-2003-051-01-00-4 - Rte: JOSE FERNANDO DOS SANTOS SERRA [Adv. Vania Lucia Batista Teixeira OAB:RJ 031065/D AB:RJ 043932/D ] Rte: A peticao nao informou o rol de testemunhas com mencionado. \r\n\r\nProc. 01884-2003-051-01-00-8 - Rte: GILVAN JOSE DA SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 076258/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00616-2004-051-01-00-0 - Rte: JOAO CARLOS OLIVEIRA DE JESUS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 083371/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00624-2004-051-01-00-6 - Rte: MAURICIO DE SOUZA DIAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00766-2004-051-01-00-3 - Rte: ALEX SIMOES CAVALCANTE [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D ] Rdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Rte: Diligenciar no feito em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00772-2004-051-01-00-0 - Rte: LUCIMAR DUARTE [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros OAB:RJ 035616/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00922-2004-051-01-00-6 - Rte: JOSE RONALDO PALANTE [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 109116/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. (10 DIAS) \r\n\r\nProc. 00991-2004-051-01-00-0 - Rte: JAIRO MARTINS REIS [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D ] Rdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01193-2004-051-01-00-5 - Rte: ANDREIA FELIX DA SILVA [Adv. Damiao Ferreira Gomes OAB:RJ 078794/D AB:RJ 096886/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01614-2004-051-01-00-8 - Rte: EDGAR SILVERIO FURTADO [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 110577/D ] Rte: Apontar, em planilha apartada, os valores da cota previdenciaria de AMBAS as partes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01619-2004-051-01-00-0 - Rte: MANOEL ISAIAS DE SA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 073562/D ] Rdo: Deferido prazo de 5 dias requerido. \r\n\r\nProc. 00019-2005-051-01-00-6 - Rte: Iracema de Andrade Moraes [Adv. Rosi Paiva da Silva OAB:RJ 082739/D ] Rdo: Panificacao Princesa do Leme Ltda. Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. (30 DIAS) \r\n\r\nProc. 00028-2005-051-01-00-7 - Rte: Matuzalen Hilario Ferreira [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 00083-2005-051-01-00-7 - Rte: Adriana Soares dos Santos [Adv. Edna Castilho Simoes Pires OAB:RJ 101251/D AB:RJ 076560/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00148-2005-051-01-00-4 - Rte: Luis Santiago da Silva Filho [Adv. Marcelo Bento Pereira OAB:RJ 079866/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00440-2005-051-01-00-7 - Rte: Reinaldo dos Santos Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Apontar, em planilha apartada, os valores da cota previdenciaria de AMBAS as partes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00589-2005-051-01-00-6 - Rte: Maria Jose dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 087165/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00858-2005-051-01-00-4 - Rte: Carlos Alberto Fernandes [Adv. Sydney Jose Ponce Leon OAB:RJ 053810/D AB:RJ 027580/D ] Rte, Rdo: Vista as partes na Secretaria. \r\n\r\nProc. 00955-2005-051-01-00-7 - Rte: Marcelo Coelho Correa [Adv. Carlos Alberto Silva Werneck OAB:RJ 068260/D AB:RJ 042454/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00993-2005-051-01-00-0 - Rte: Valter Rodrigues Farias [Adv. Celestino da Silva Junior OAB:RJ 002653/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01312-2005-051-01-00-0 - Rte: Fernando Martins Machado Irineu [Adv. Sergio de Souza Rangel OAB:RJ 086747/D AB:RJ 101333/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01515-2005-051-01-00-7 - Rte: Marcos Cosme Lisardo da Silva [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves OAB:RJ 112988/D AB:RJ 077471/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00005-2006-051-01-00-3 - Rte: Cleber Jorge da Costa Salles [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira OAB:RJ 057484/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 00055-2006-051-01-00-0 - Rte: Manoel Izidro dos Santos Filho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: Padaria Big Pao Ltda. Rte: \"Notifique se o autor para diligenciar nos presentes autos em 30 dias SOB PENA DE EXTINCAO.\" \r\n\r\nProc. 00197-2006-051-01-00-8 - Rte: Antonio Carlos da Silva Araujo [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 010186/D ] Rte: Reclamante reapresentar seus calculos. \r\n\r\nProc. 00663-2006-051-01-00-5 - Rte: Marcelo Pinheiro Beltrao [Adv. Renato de Pinho Porto OAB:RJ 059457/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 00702-2006-051-01-00-4 - Rte: Jose Aldo dos Santos Barros [Adv. Mabel Queiroz da Silva Botelho OAB:RJ 126602/D AB:RJ 094236/D ] Rdo: Manifestar se sobre os calculos do autor em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00959-2006-051-01-00-6 - Rte: Edson da Silva Gomes [Adv. Aurenice Rocha dos Santos Lopes de Souza OAB:RJ 095941/D AB:RJ 005973/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00987-2006-051-01-00-3 - Rte: Luis Claudio Fagundes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 089835/D ] Rte: \"Notifique se a parte contraria para as contra razoes.\" \r\n\r\nProc. 01008-2006-051-01-00-4 - Rte: Monica Oliveira Goncalves [Adv. Leandro Bastos Pimentel OAB:RJ 088797/D AB:RJ 089835/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01055-2006-051-01-00-8 - Rte: Jorge Freitas do Nascimento [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01123-2006-051-01-00-9 - Rte: Carlos Eduardo Xavier de Paiva [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D Rte: \"Notifique se o autor para que forneca 7 copias da peticao inicial para que sejam encaminhadas aos reus.\" \r\n\r\nProc. 01127-2006-051-01-00-7 - Rte: Daiana Moreira da Silva [Adv. Ricardo Gama OAB:RJ 118680/D AB:RJ 123780/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01240-2006-051-01-00-2 - Rte: Daniel Fernandes Guimaraes [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ] Rdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Gabriella Gaida OAB:RJ 088309/D ] Rdo: \"Venha o requerente na forma do art.45 do CPC.\" \r\n\r\nProc. 01485-2006-051-01-00-0 - Rte: Marcele Goncalves Marques E OUTRO S AB:RJ 122992/D ] Rdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB Rte: Vir com certidao especifica do INSS, onde conste os dependentes habilitados junto a Previdencia Social. (art.1 da Lei 6858/80) \r\n\r\nProc. RT 000403/93 - Rte: GERALDO PEDRO SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01268-1993-051-01-00-4 - Rte: SEBASTIAO MATIAS DOS SANTOS [Adv. Joao Carlos Alves Massa OAB:RJ 046538/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls. \r\n\r\nProc. RT 001544/95 - Rte: PAULO FERNANDES FERREIRA [Adv. Marines Valle da Trindade OAB:RJ 001342/B AB:RJ 005909/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001584/95 - Rte: EDNALDO GOMES DA SILVA [Adv. Marco Antonio Figueira OAB:RJ 082878/D ] Rdo: ONASI REFEICOES A INDUSTRIA LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. (30 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 002257/96 - Rte: SONIA AUGUSTO PINTO [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo OAB:RJ 053812/D AB:RJ 086304/D ] Rte: Reclamante vir com os valores de cota previdenciaria de AMBAS AS PARTES. \r\n\r\nProc. 02139-1997-051-01-00-7 - Rte: JOSE NEUTON DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 114311/D ] Rte: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls. Ter ciencia da determinacao de pericia \r\n\r\nProc. RT 000009/98 - Rte: HERMINIO PEREIRA FILHO E OUTRO S AB:RJ 013279/D AB:RJ 059735/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. (30 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 000079/98 - Rte: AMADO ANTUNES NETTO [Adv. Erika Luciana de Oliveira Wanderley OAB:RJ 104004/D AB:RJ 074964/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. (30 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 000093/98 - Rte: ELIAS FRANCISCO DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 080250/D ] Rdo: GLOBAL VIGILANCIA E SEGURANCA ESPECIAL LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. (30 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 000964/99 - Rte: GENILTON GOMES ROCHA [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias de Carnes e Derivados do Frio MRJ] Rdo: DISTRIBUIDORA DE CARNES SANTO TIRSO LTDA Rte: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls. \r\n\r\nProc. RT 002231/99 - Rte: LUIZ CARLOS RODRIGUES [Adv. Alessandra Silveira Vasconcelos OAB:RJ 090642/D ] Rdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nId: 50914"
                        ],
                        "49734": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "052/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01092-2006-052-01-00-2 - Rte: Rialva Cristina de Oliveira Lopes Rdo: Associacao dos Moradores da PRACA BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 01/11/2006 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. ACP 000600/99 - Cgte: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 085022/D AB:RJ 034143/D ] SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA, ANGELINA DA SILVA MACHADO DE OLIVEIRA: COMPARECAM AS PARTES EM QUALQUER DIA DE PAUTA, PARA APRECIACAO DA PROPOSTA DE CONCILIACAO A QUE CHEGAREM. \r\n\r\nProc. 01245-2006-052-01-00-1 - Egte: Joao Borsoi Neto [Adv. Celia Borsoi OAB:RJ 036565/D AB:RJ 066509/D ] Carlos Alberto Martins Barbosa: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01256-2006-052-01-00-1 - Egte: Monica Machado de Oliveira [Adv. Felipe Dumans Amorim Duarte OAB:RJ 100614/D AB:RJ 061498/D ] Alessandra Gloria: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01400-2006-052-01-00-0 - Egte: Elisabeth Lemes [Adv. Sonia Neves de Assis OAB:RJ 075903/D AB:RJ 035577/D ] Elisabeth Lemes, Monique Silva dos Santos: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. P/ EMBARGADO Ter ciencia de despacho FL.15 \r\n\r\nProc. RPS 000535/00 - Rte: IVAN MEDEIROS DE OLIVEIRA [Adv. Leide Jane Goncalves da Silva OAB:RJ 086832/D AB:RJ 087131/D ] IVAN MEDEIROS DE OLIVEIRA: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 60 DIAS PENA ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 001629/00 - Rte: ROSILDA ALVARENGA DE ARAUJO [Adv. Eliana Lopes dos Santos OAB:RJ 049399/D AB:RJ 045932/D ] ROSILDA ALVARENGA DE ARAUJO: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 001241/01 - Rte: JOSE FAUSTO COUTINHO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D ] Rdo: LA ROCHELLE COMERCIAL DE VEICULOS SA JOSE FAUSTO COUTINHO: VENHA COM MEIOS PARA INTIMACAO DA RE E OU SOCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01990-2001-052-01-00-6 - Rte: MAURIO MATIAS DE LIMA [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga OAB:RJ 071076/D AB:RJ 061935/D ] MAURIO MATIAS DE LIMA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01617-2003-052-01-00-7 - Rte: LUIZ ANTONIO BROEDEL [Adv. Jose Luiz Couto Bastos OAB:RJ 031223/D AB:RJ 025353/D ] LUIZ ANTONIO BROEDEL, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A: OBSERVANDO-SE QUE A RENUNCIA E ATO UNILATERAL, EXPRESSO E PERSONALISSIMO, INDEFIRO O REQUERIDO PELA RECLAMADA. INTIMEM-SE, SENDO O AUTOR, PARA CONTRA-MINUTAR, QUERENDO, O AGRAVO ORA RATIFICADO. \r\n\r\nProc. 00794-2004-052-01-00-7 - Rte: SUZANA RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 091586/D ] SUZANA RODRIGUES DE PAIVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls DETRAN \r\n\r\nProc. 01348-2004-052-01-00-0 - Rte: VANESSA DE PAULA ARAUJO [Adv. Antonio Jesus dos Santos OAB:RJ 073164/D AB:RJ 068418/D ] VANESSA DE PAULA ARAUJO, RODOJATO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA: TOMAR CIENCIA QUANTO A INTEGRALIZACAO DO CREDITO EXEQUENDO. \r\n\r\nProc. 01546-2004-052-01-00-3 - Rte: MARCELO DA SILVA CAMPOS [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 101150/D ] MARCELO DA SILVA CAMPOS, RIACHUELO RIO AUTOMOVEIS LTDA: DE-SE CIENCIA AO AUTOR QUANTO AO ORA PROPOSTO...AS PARTES COMPARECEREM EM QUALQUER DIA DE PAUTA PARA FINS DE APRECIACAO.. \r\n\r\nProc. 00006-2005-052-01-00-3 - Rte: Jorge Luiz Frazao da Silva [Adv. Jose Martins Rodrigues OAB:RJ 047615/D AB:RJ 123819/D ] Atac Fire Extintores Comercio Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00679-2005-052-01-00-3 - Rte: Luiz Carlos Delfim [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D ] Rdo: Reb Engenharia Ltda. Luiz Carlos Delfim: VENHA O AUTOR COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO,EM 10 DIAS... \r\n\r\nProc. 00772-2005-052-01-00-8 - Rte: Rodrigo de Oliveira Rangel [Adv. Andrea Castaneda Grizotti OAB:RJ 097600/D AB:RJ 086636/D ] Rodrigo de Oliveira Rangel: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00844-2005-052-01-00-7 - Rte: Noemia Guimaraes Pereira E OUTRO S AB:RJ 075417/D AB:RJ 109274/D ] Noemia Guimaraes Pereira, Penha Participacoes Eventos Esportivos e Cursos Ltda. ME - Microlins: COMPARECAM AS PARTES EM QUALQUER DIA DE PAUTA, PARA APRECIACAO DA PROPOSTA DE CONCILIACAO A QUE CHEGARAM. \r\n\r\nProc. 00898-2005-052-01-00-2 - Rte: Marcelo Fonseca de Azevedo [Adv. Marivaldo Souza Costa OAB:RJ 103723/D AB:RJ 043672/D AB:RJ 061074/D ] Marcelo Fonseca de Azevedo, Investplan Computadores e Sistemas Ltda., SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 05 DIAS COMUNS \r\n\r\nProc. 00914-2005-052-01-00-7 - Rte: Emanuel da Silva Matos [Adv. Maria de Fatima da Silva OAB:RJ 098191/D AB:RJ 070641/D ] Emanuel da Silva Matos: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01524-2005-052-01-00-4 - Rte: Julio Cesar Jardim de Barragan [Adv. Antonio Carlos Jardim de Barragan OAB:RJ 131003/D AB:RJ 021973/D ] Julio Cesar Jardim de Barragan: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01578-2005-052-01-00-0 - Rte: Jefferson Vianna dos Santos [Adv. Wilson da Silva Paula OAB:RJ 073636/D AB:RJ 073377/D ] Higienizadora Fiel Ltda. (Sucessora de Vitrine Dedetizadora Ltda.): Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01602-2005-052-01-00-0 - Rte: Leiliane de Carvalho Gomes [Adv. Ilydio Diniz Filho OAB:RJ 038678/D AB:RJ 086645/D ] Leiliane de Carvalho Gomes, Girabarras Comercio de Alimentos Ltda.: CIENCIA QUANTO A INTEGRALIZACAO DA GARANTIA DO JUIZO. \r\n\r\nProc. 00713-2006-052-01-00-0 - Rte: Francisco Azevedo dos Santos Filho [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia OAB:RJ 062466/D AB:RJ 095180/D ] Francisco Azevedo dos Santos Filho: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01037-2006-052-01-00-2 - Rte: Joao Batista da Silva Filho [Adv. Elisete de Oliveira Freire OAB:RJ 117633/D AB:RJ 073448/D ] Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01157-2006-052-01-00-0 - Rte: Joao Batista Flaviano Correa [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva OAB:RJ 003777/D AB:RJ 063244/D ] Joao Batista Flaviano Correa, Centro Cultural Opera Brasil: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01165-2006-052-01-00-6 - Rte: Severino Sergio Alves da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo OAB:RJ 118800/D AB:RJ 106911/D ] Severino Sergio Alves da Silva, Consorcio Pan 2007: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000018/00 - Rte: JOSELITA SANTOS DA MOTA [Adv. Adilson Lessa Brasil OAB:RJ 097529/D AB:RJ 039948/D ] JOSELITA SANTOS DA MOTA: INDEFIRO...VENHA COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO EXECUCAO, EM 30 DIAS, PENA ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001317/00 - Rte: ANTONIO AZEVEDO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 111030/D ] Rdo: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA ANTONIO AZEVEDO DE OLIVEIRA: INDEFIRO O REQUERIDO...FORNECER MEIOS PARA CITAR OS SOCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001446/00 - Rte: DEBORA REGINA BAPTISTA DA LUZ [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: APORT INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA DEBORA REGINA BAPTISTA DA LUZ: Manifestar-se sobre o oficio de fls DETRAN \r\n\r\nProc. RT 000234/01 - Rte: ANTONIO CARLOS RAMOS BARBOSA [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D AB:RJ 027529/D ] ROYAL E SUN ALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000339/01 - Rte: NELCIMAR PAIVA DA COSTA [Adv. Jose Bezerra da Silva OAB:RJ 089365/D AB:RJ 056781/D ] NELCIMAR PAIVA DA COSTA: INDEFIRO..VENHA COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00504-2001-052-01-00-2 - Rte: JOAO BATISTA SOARES MELLO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 002496/A ] JOAO BATISTA SOARES MELLO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01229-2001-052-01-00-4 - Rte: JOSE CORREIA DA SILVA [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi OAB:RJ 077083/D ] Rdo: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP JOSE CORREIA DA SILVA: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01641-2001-052-01-00-4 - Rte: ANA FLAVIA COUTO PINHEIRO [Adv. Adelia de Araujo Goncalves OAB:RJ 076507/D AB:RJ 096550/D ] ANA FLAVIA COUTO PINHEIRO: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002005/01 - Rte: REGINA CELESTE DA COSTA [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva OAB:RJ 038190/D AB:RJ 075281/D AB:RJ 014916/D ] REGINA CELESTE DA COSTA: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00061-2002-052-01-00-0 - Rte: VALDEMIR DE OLIVEIRA [Adv. Banco da Providencia - Pastoral Penal OAB:EM 000003/D AB:RJ 036143/D ] VALDEMIR DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00238-2002-052-01-00-9 - Rte: ORLANDO NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 014543/D ] ORLANDO NUNES DE OLIVEIRA: J. NADA A DEFERIR, POR ORA, CUMPRA-SE O DETERMINADO A FL. 175. \r\n\r\nProc. 00531-2002-052-01-00-6 - Rte: ALEXANDRE SCHUINA DE CARVALHO [Adv. Jose Carlos Peixoto OAB:RJ 082406/D AB:RJ 119089/D ] ALEXANDRE SCHUINA DE CARVALHO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00732-2002-052-01-00-3 - Rte: FLAVIO CASEMIRO DE OLIVEIRA [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 085341/D ] FLAVIO CASEMIRO DE OLIVEIRA: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00945-2002-052-01-00-5 - Rte: PATRICIA BARBOSA PIMENTEL [Adv. Inacio Jose de Farias Neto OAB:RJ 071450/D AB:RJ 104276/D ] PATRICIA BARBOSA PIMENTEL: INDEFIRO...DILIGENCIE DIRETAMENTE JUNTO AO ORGAO... \r\n\r\nProc. 01154-2002-052-01-00-2 - Rte: ANDRE LUIS MORAIS DE SOUZA [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 064800/D AB:RJ 100627/D ] ANDRE LUIS MORAIS DE SOUZA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00416-2003-052-01-00-2 - Rte: ADEMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 002255/A ] ADEMIR PEREIRA DA SILVA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00509-2003-052-01-00-7 - Rte: LOURIVAL MARCULINO PONCIANO [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 048957/D ] LOURIVAL MARCULINO PONCIANO: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. 30 DIAS PENA ARQ S/BX \r\n\r\nProc. 00926-2003-052-01-00-0 - Rte: CASSIA SANTOS DE LIMA MOURA [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 029018/D ] CASSIA SANTOS DE LIMA MOURA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00996-2003-052-01-00-8 - Rte: SILVANA DO SOCORRO TRINDADE RIBEIRO [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader OAB:RJ 063458/D AB:RJ 067173/D ] SILVANA DO SOCORRO TRINDADE RIBEIRO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01329-2003-052-01-00-2 - Rte: CRISTINA PIRES MATTOS [Adv. Eliana Lopes dos Santos OAB:RJ 049399/D AB:RJ 069468/D ] CRISTINA PIRES MATTOS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00294-2004-052-01-00-5 - Rte: SATURNINO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Marcelo Schneider OAB:RJ 100411/D AB:RJ 002255/A ] SATURNINO DE OLIVEIRA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00380-2004-052-01-00-8 - Rte: ANTONIA MOTA RIPARDO [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D ] Rdo: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA ANTONIA MOTA RIPARDO: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00426-2004-052-01-00-9 - Rte: SEBASTIAO NELIO FAGUNDES PESSOA [Adv. Nelson Domingues da Cruz OAB:RJ 010938/D AB:RJ 079399/D ] SEBASTIAO NELIO FAGUNDES PESSOA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00603-2004-052-01-00-7 - Rte: PATRICIA SANTOS MONSORES E OUTRO S AB:RJ 062575/D AB:RJ 075892/D ] PATRICIA SANTOS MONSORES: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 60 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00688-2004-052-01-00-3 - Rte: FERNANDO MONTEIRO E OUTRO S AB:RJ 079948/D AB:RJ 045243/D ] FERNANDO MONTEIRO: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 60 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00758-2004-052-01-00-3 - Rte: LUZINETE MARIA DA CONCEICAO DA LUZ [Adv. Marcio Lemos de Oliveira OAB:RJ 067094/D AB:RJ 066005/D ] LUZINETE MARIA DA CONCEICAO DA LUZ, MERCADO ESMERALDA LTDA: COMPARECAM AS PARTES EM QUALQUER DIA DE PAUTA PARA APRECIACAO DA PROPOSTA DE CONCILIACAO A QUE CHEGAREM \r\n\r\nProc. 00768-2004-052-01-00-9 - Rte: MARIA APARECIDA FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Fernando de Amorim Consule OAB:RJ 099908/D AB:RJ 023103/D ] CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00871-2004-052-01-00-9 - Rte: EDMARCOS WAGNER DA SILVA [Adv. Ivonete Silva de Oliveira OAB:RJ 074874/D AB:RJ 059863/D ] ALFRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, DRB 10 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01338-2004-052-01-00-4 - Rte: NEY HOMERO DA SILVA ROCHA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 011310/D ] NEY HOMERO DA SILVA ROCHA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00072-2005-052-01-00-3 - Rte: Elpidio Fonseca Marinho [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Elpidio Fonseca Marinho: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS...EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00236-2005-052-01-00-2 - Rte: Sebastiao Ribeiro Reis [Adv. Aureo Hildebrandt Junior OAB:RJ 040293/D ] Rdo: Padaria Calcadao do Jardim America Ltda. Sebastiao Ribeiro Reis: VENHA COM COPIA LEGIVEL DO CONTRATO... \r\n\r\nProc. 00367-2005-052-01-00-0 - Rte: Jose Antonio Farias [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D AB:RJ 073152/D ] Jose Antonio Farias: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00383-2005-052-01-00-2 - Rte: VIRGINIA GOMES DA CRUZ Representante do Espolio de Cicero P da Cruz [Adv. Ana Lucia Araujo Costa OAB:RJ 106053/D AB:RJ 076592/D ] Tijuca Tenis Clube: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00420-2005-052-01-00-2 - Rte: Helena Ramos Costa E OUTRO S AB:RJ 057049/D AB:RJ 073792/D ] Helena Ramos Costa: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00555-2005-052-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos Vianna [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D Luiz Carlos Vianna: MANIFESTAR SOBRE EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nProc. 00854-2005-052-01-00-2 - Rte: Fabio Beserra Nascimento [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro OAB:RJ 114886/D Fabio Beserra Nascimento: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00923-2005-052-01-00-8 - Rte: Rogelma Brito Teixeira [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 047522/D ] Rogelma Brito Teixeira, Marcelo de Andrade: TOMAR CIENCIA DA DECISCO QUE NAO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 00940-2005-052-01-00-5 - Rte: Marcelo dos Santos [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 110032/A ] Marcelo dos Santos, Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 01307-2005-052-01-00-4 - Rte: Lucinda da Costa Passos [Adv. Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto OAB:RJ 018405/D AB:RJ 122757/D ] Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00064-2006-052-01-00-8 - Rte: Sergio Alves Loureiro [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo OAB:RJ 027220/D AB:RJ 027103/D ] Conapp - Companhia Nacional de Seguros: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00078-2006-052-01-00-1 - Rte: Mauricio Rangel de Moraes [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao OAB:RJ 131092/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. Mauricio Rangel de Moraes: Manifestar-se sobre peticao 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00201-2006-052-01-00-4 - Rte: Iran Firmino de Sousa [Adv. Reginaldo Severino da Silva OAB:RJ 083651/D ] Rdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. Iran Firmino de Sousa: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00380-2006-052-01-00-0 - Rte: Reginaldo Dias da Silva [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 061937/D ] Reginaldo Dias da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00703-2006-052-01-00-5 - Rte: Marcos Bonfim Goncalves [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 072783/D ] Marcos Bonfim Goncalves: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00779-2006-052-01-00-0 - Rte: Ricardo Fonseca de Moraes [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 039937/D ] Ricardo Fonseca de Moraes, Dona Adey Mariner Comercio de Pecas e Manutencao de Embarcacoes Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00782-2006-052-01-00-4 - Rte: Severino Andrade dos Santos [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D ] Rdo: Santa Alexandrina Pensao Comercial Ltda. ME Severino Andrade dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00881-2006-052-01-00-6 - Rte: Daniel Savastano Lobao [Adv. Jaqueline Brito dos Santos OAB:RJ 131620/D Daniel Savastano Lobao: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01013-2006-052-01-00-3 - Rte: Marcia Valeria Oliveira do Nascimento [Adv. Roberto Fernandes Monteiro OAB:RJ 102508/D AB:RJ 106062/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Marcia Valeria Oliveira do Nascimento, Central Distribuidora de Produtos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000468/94 - Rte: MANOEL NESTOR SOARES DA SILVA [Adv. Celio de Souza Machado OAB:RJ 060711/D AB:RJ 012933/D ] MANOEL NESTOR SOARES DA SILVA: VENHA COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000674/94 - Rte: MARCOS MARQUES DE SA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D MARCOS MARQUES DE SA: DILIGENCIE DIRETAMENTE JUNTO AOS ORGAOS APONTADOS... \r\n\r\nProc. RT 000029/97 - Rte: SIRLEI SANTOS DE ABREU [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D ] Rdo: CONSTRUTORA FUNDASA SA SIRLEI SANTOS DE ABREU: INDEFIRO...VENHA COM MEIOS PARA CITACAO DO DIRETOR, PRAZO 30 DIAS, PENA ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00617-1997-052-01-00-0 - Rte: MARIA DAS GRACAS BRANCO ALVIM [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 085042/D ] MARIA DAS GRACAS BRANCO ALVIM, BANCO ALVORADA S/A: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 05 DIAS SUCES,PERM 05D \r\n\r\nProc. 01538-1997-052-01-00-7 - Rte: CARLOS EDUARDO DE AGUIAR FIORENCIO [Adv. Ney Pataro Pacobahyba OAB:RJ 030530/D AB:RJ 109685/A ] CARLOS EDUARDO DE AGUIAR FIORENCIO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000015/98 - Rte: HELCIO SILVESTRE DA MATTA [Adv. Roberto Hely Barchilon OAB:RJ 054811/D AB:RJ 100808/D ] HELCIO SILVESTRE DA MATTA, CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: CIENCIA AS PARTES QUANTO A GRANTIA DO CREDITO-AUTORAL. \r\n\r\nProc. 00499-1998-052-01-00-1 - Rte: ALTAMIRA PIO VEIGA [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes OAB:RJ 072267/D AB:RJ 067566/D ] ESPOLIO RIWCA LEBELSON: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS, 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000729/98 - Rte: JOSE LUIZ PEREIRA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D JOSE LUIZ PEREIRA: JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DOS VALORES SACADOS ATRAVES DO ALVARA DE FL. 100. \r\n\r\nProc. RT 000887/98 - Rte: DAVID MEDEIROS DE CASTRO [Adv. Antonio Macedo OAB:RJ 081401/D ] Rdo: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAM DAVID MEDEIROS DE CASTRO: INDEFIRO A DESIGNACAO DE PAUTA DE PRESIDENCIA. CUMPRA, INICIALMENTE FL. 339... \r\n\r\nProc. 01353-1998-052-01-00-3 - Rte: MARCELO PRESTES MACIEL [Adv. Gustavo Nogueira Ferreira OAB:RJ 074118/D AB:RJ 022612/D ] MARCELO PRESTES MACIEL, BANCO ABN AMRO REAL S/A: REFAZER OS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FL. 263, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR MAIS 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001557/98 - Rte: GUTEMBERG ULBANO DA SILVA [Adv. Lucia Maria Nascimento Coelho OAB:RJ 035927/D AB:RJ 019898/D ] GUTEMBERG ULBANO DA SILVA: VENHA COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTON DA EXECUCAO, EM 30 DIAS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000990/99 - Rte: SERGIO LUIS P A DE CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 098973/D AB:RJ 017402/D ] SERGIO LUIS P A DE CARVALHO: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001150/99 - Rte: JORGE ANDRE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Raimundo Bezerra da Silva OAB:RJ 042394/D JORGE ANDRE FERREIRA DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 49734"
                        ],
                        "48016": [
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                            "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01094-2004-054-01-00-2 - Rte: CLAUDIA APARECIDA SILVA VALENTE Rdo: WCS 33 ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FL.72, FIXANDO O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 10.735,73 OU 932.442,27 TRs, SENDO A RDA AO DEPOSITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01549-2002-054-01-00-8 - Rte: GUARACIARA DOS PRAZERES SANTANA Rdo: VIDAL BRASIL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FL.72, FIXANDO O VALOR DA CONDENACAO EM JAM:R$ 6.374,64 OU 568.083,41 TRs, E HONORARIOS ADV.: R$ 956,19 OU 85.211,98TRs, DEVENDO INDICAR BENS DA EMPRESA PARA SATISFACAO DO DEBITO COM O RTE. \r\n\r\nProc. 00877-2005-054-01-00-0 - Rte: Luiz Fernando Paes Esteves Rdo: Tempset Engenharia e Instalacoes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PZ SUCESSIVO: 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00970-2005-054-01-00-4 - Rte: Maria Lucia Correa Felisberto Rdo: CPPS Cooperativa Prestadores de Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 00077-2005-054-01-01-1 - Rte: Jean Marcos Bristot [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros OAB:RJ 082129/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01073-2006-054-01-00-9 - Egte: Monica de Souza Abdalla [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista OAB:RJ 086962/D AB:RJ 057913/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01147-2006-054-01-00-7 - Egte: Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha OAB:RJ 072529/D AB:RJ 070583/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01041-2000-054-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS GUIMARAES LADEIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 107353/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO DE 15 DIAS. Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 001952/00 - Rte: NELSON ALVES MACIEL [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 005959/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls ACAUTELADO. \r\n\r\nProc. RT 000385/01 - Rte: MARCELO JACINTHO DOMINGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: PONTUAL EXPRESS SERVICOS AEREOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao 115/117. \r\n\r\nProc. 00406-2003-054-01-00-0 - Rte: RENANT BARBOSA CABRAL [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D ] Rdo: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA Rte: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, ANTE A REALIZACAO DE DUAS PRACAS, SEM LICITANTES. \r\n\r\nProc. 00768-2003-054-01-00-0 - Rte: GERSULINA XISTO [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00580-2004-054-01-00-3 - Rte: ANDRE LUIZ COSTA DE SOUZA [Adv. Renato Moura da Cunha OAB:RJ 096963/D AB:RJ 080620/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01358-2004-054-01-00-8 - Rte: MARCELO GOMES LOPES [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes OAB:RJ 072206/D AB:RJ 092732/D AB:RJ 081397/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01531-2004-054-01-00-8 - Rte: SERGIO CARDOSO FERNANDES [Adv. Eduardo Gomes de Araujo OAB:RJ 097366/D AB:RJ 060787/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00044-2005-054-01-00-9 - Rte: Harley Rodrigues da Silva [Adv. Jocelino Lopes Pereira OAB:RJ 092334/D AB:RJ 088598/D AB:RJ 049479/D ] Consatel - Cooperativa de Trab. Consult. Serv. Atend. Telecomunicacoes, Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PZ: 15 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00578-2005-054-01-00-5 - Rte: Elizabeth da Silva Macahyba Barboza [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00698-2005-054-01-00-2 - Rte: Marcelo Alves de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 049614/D AB:RJ 016162/D ] Proativa Cargas Aereas Ltda., Telerj Celular S.A. - VIVO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PZ SUCESSIVO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00776-2005-054-01-00-9 - Rte: Alex da Silva Cardoso [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00785-2005-054-01-00-0 - Rte: Simone Maria de Melo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: VISTAS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00805-2005-054-01-00-2 - Rte: Antonio Basil Sousa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 036708/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.83/85. \r\n\r\nProc. 00877-2005-054-01-00-0 - Rte: Luiz Fernando Paes Esteves [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D AB:RJ 051292/D ] Via Parque Shopping: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PZ SUCESSIVO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00970-2005-054-01-00-4 - Rte: Maria Lucia Correa Felisberto [Adv. Claudio de Souza OAB:RJ 074719/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Transpev - Transportes de Valores e Seguranca Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00093-2006-054-01-00-2 - Rte: Leonardo Santos do Nascimento [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: APRESENTAR MEMORIAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00216-2006-054-01-00-5 - Rte: Marinoni de Oliveira [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00739-2006-054-01-00-1 - Rte: Jacauna Ramos dos Anjos [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 055141/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00888-2006-054-01-00-0 - Rte: Jose Francisco da Silva Reis [Adv. Sindicato Trabalhadores na Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ] Rdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa OAB:RJ 036937/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01225-2006-054-01-00-3 - Rte: Joao Pontes Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO TUTELA ANTECIPATORIA, CONFORME DECISAO DE FL.166. \r\n\r\nProc. RT 001809/95 - Rte: JOAO PESSOA FERNANDES [Adv. Hildebrando Afonso Filho OAB:RJ 079397/D AB:RJ 059494/D ] Rdo: APRESENTAR-SE NA SECRETARIA DA VARA, EM 48 HORAS, PARA ASSUMIR O ENCARGO DE FIEL DEPOSITARIO, HAJA VISTA QUE A INDICACAO DO BEM FOI DA PROPRIA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. RT 001133/97 - Rte: CATIA PEREIRA TEIXEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls ACAUTELADO. \r\n\r\nProc. RT 000080/98 - Rte: ALEXANDRE FELIX CAETANO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 195, LIGHT. \r\n\r\nProc. RT 001023/99 - Rte: EXPEDIDO JOAO MACIEL [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D Rte: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, ANTE A REALIZACAO DE DUAS PRACAS, SEM LICITANTES. \r\n\r\nProc. 01403-1999-054-01-00-6 - Rte: JORGE LUIS PALERMO [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.232. \r\n\r\nId: 48016"
                        ],
                        "50440": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "055/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00883-2004-055-01-00-2 - Rte: MARIA JOSE VIANNA RIBEIRO Rdo: SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA A/C SOCIO MARCO A. PINSETTA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 29/01/2007 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 02/02/2007 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 00442-2003-055-01-00-0 - Rte: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 048957/D ] Bens: 01 (UM) VEICULO, MARCA GM, MODELO ASTRA GLS 2.0, PLACA LCO 4623 ANO DE FAB.198, ANO MOD.1999, A GASOLINA, COR PRATA, COD.RENAVAN 711865671, CHASSI 9BGTB08BXWB306000, DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, NECESSITANDO REPAROS NA LATARIA, QUE ENCONTRA-SE ARRANHADA E AMAS- SADA EM ALGUNS PONTOS. AVALIADO EM R$ 18.500,00 SEGUNDO INFORMACOES DO Sr.EMILIO SOARES DE MOURA, O VEICULO ENCON- TRA-SE PENHORADO NOS AUTOS DA RT 845/02 DA 50a.VT/RJ, RT 498/02 DA 5a.VT/RJ, ASSIM COMO FOI DADO COMO GARANTIA AO BANCO ABN REAL S.A. E AINDA ESTA COM IPVA PAGO SOMENTE ATE O ANO DE 2002. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 00874-2004-055-01-00-1 - Rte: WAGNER ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 035271/D ] COOPEX COOP DOS TRAB TELEFONICA EM MESA EXAME, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nId: 50440"
                        ],
                        "48982": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00794-2004-057-01-00-9 - Rte: WALKYRIA SILVA NASCIMENTO Rdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 01607-2005-057-01-00-5 - Rte: Mauro Ronaldo da Silva [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa OAB:RJ 073435/D ] Rdo: Angolar Persianas e Decoracoes Ltda. Mauro Ronaldo da Silva: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. 00142-2006-057-01-00-6 - Rte: Rizoneide Nascimento da Silva Paz [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro OAB:RJ 066593/D ] Rdo: Pizzaria e Confeitaria Augusto Neto Ltda. Rizoneide Nascimento da Silva Paz: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 001560/00 - Rte: ROBERTO VERIANO RODRIGUES [Adv. Hellen Nogueira OAB:RJ 098724/D AB:RJ 077988/D ] ROBERTO VERIANO RODRIGUES: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 02180-2001-057-01-00-9 - Rte: SANDRA REGINA BOUCHARNY [Adv. Gustavo Nogueira Ferreira OAB:RJ 074118/D AB:RJ 003288/D ] SANDRA REGINA BOUCHARNY: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.136. \r\n\r\nProc. 01125-2002-057-01-00-2 - Rte: SIRIO GUIMARAES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 063522/D ] SIRIO GUIMARAES: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. 01149-2002-057-01-00-1 - Rte: MARIA JOSE DE ALMEIDA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 099054/D ] MARIA JOSE DE ALMEIDA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00194-2003-057-01-00-0 - Rte: ANA LUCIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] ANA LUCIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00227-2003-057-01-00-1 - Rte: CRISTIANE ROSA GONCALVES [Adv. Luiz Calixto Sandes OAB:RJ 102650/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 016162/D ] CRISTIANE ROSA GONCALVES, ATN CAPITAL PARTICIPACAO LTDA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Tomar ciencia do despacho de fls.286-v.prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 01583-2003-057-01-00-2 - Rte: ANDERSON DE OLIVEIRA GUEDES [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D AB:RJ 081241/D ] ANDERSON DE OLIVEIRA GUEDES: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00794-2004-057-01-00-9 - Rte: WALKYRIA SILVA NASCIMENTO [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP E OUTRO S WALKYRIA SILVA NASCIMENTO: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01253-2004-057-01-00-8 - Rte: AILTON SOARES PEIXOTO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 010230/D ] AILTON SOARES PEIXOTO, AUTO VIACAO JABOUR LTDA: Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios de fls.226. \"conheco dos Embargos Declaratorios, porem nego-lhes provimento\" \r\n\r\nProc. 01579-2004-057-01-00-5 - Rte: PAULO SERGIO VIEIRA FRAGUAS [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: CENTRAL RIO MEDICA PAULO SERGIO VIEIRA FRAGUAS: Venha o autor com copia dos calculos. \r\n\r\nProc. 00696-2005-057-01-00-2 - Rte: Paulo Antonio de Souza [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 046323/D ] Fortress Centro de Formacao de Vilancia: \"Inicialmente, de-se vista a parte contraria dos embargos interpos tos pelo Reclamante.\" prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 01353-2005-057-01-00-5 - Rte: Maria Celia Leite Valentin [Adv. Vandyck Magalhaes Moita OAB:RJ 074234/D AB:RJ 089842/D ] Maria Celia Leite Valentin, Cooperativa de Trab. de Prof. de Informatica Ltda., Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN: \"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados improcedentes.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00634-2006-057-01-00-1 - Rte: Adenir Machado [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 021392/D ] Auto Viacao Jabour Ltda.: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS217 SEGTS. \r\n\r\nProc. RT 001567/94 - Rte: RENATO OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 075256/D AB:RJ 005737/D ] RENATO OLIVEIRA: Requerer o que for do in teresse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 002031/99 - Rte: FRANCISCO ASTROGILDO DA SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 082877/D ] FRANCISCO ASTROGILDO DA SILVA, SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSP AEREO SA: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nId: 48982"
                        ],
                        "50433": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 002003/01 - Rte: FERNANDO FONSECA [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao OAB:RJ 058321/D AB:RJ 108878/D ] FERNANDO FONSECA: MANIFESTAR-SE SOBRE AS CERTIDOES NEGATIVAS, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 002072/01 - Rte: PAULO CESAR ROCHA [Adv. Djalma Ferreira do Amaral OAB:RJ 071695/D AB:RJ 127676/D ] PAULO CESAR ROCHA, VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 67 \r\n\r\nProc. 01703-2005-060-01-00-6 - Rte: Cleide de Oliveira Alves [Adv. Sidnei Batista OAB:RJ 096618/D Cleide de Oliveira Alves: TER VISTA DA PETICAO E DOCS DE FLS. 29/34. \r\n\r\nProc. 01755-2005-060-01-00-2 - Rte: Barbara Cristina dos Santos Carvalho [Adv. Aldecir da Silva Correa OAB:RJ 093633/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 129997/D ] Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Mitra Seguranca Privada Ltda.: APRESENTAREM IMPUGNACAO ESPECIFICADA, INDICANDO OS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SUCESSIVOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 118. \r\n\r\nProc. 00186-2000-060-01-00-3 - Rte: MANUEL GIL SERGIO E OUTRO S AB:RJ 001721/A AB:RJ 078509/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 477. \r\n\r\nProc. RT 001020/00 - Rte: ROBERTO CARLOS DE ARAUJO [Adv. Valmir Sant Anna da Conceicao OAB:RJ 074450/D AB:RJ 114845/D ] ROBERTO CARLOS DE ARAUJO: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01853-2000-060-01-00-5 - Rte: AMARO DE JESUS MAIA [Adv. Paulo Cesar da Conceicao OAB:RJ 054348/D AB:RJ 084213/D ] DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA: APRESENTAR IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME CONFORME DESPACHO DE FLS. 129, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001999/00 - Rte: MARIA DAS DORES MONCAO CARNEIRO [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira OAB:RJ 085253/D MARIA DAS DORES MONCAO CARNEIRO: Contestar embargos `a execucao/devedor. fls. 179/187. \r\n\r\nProc. 00633-2001-060-01-00-5 - Rte: RICARDO ARAUJO DE ABREU TEIXEIRA [Adv. Rogerio Portella Paim OAB:RJ 073445/D AB:RJ 020863/D ] RICARDO ARAUJO DE ABREU TEIXEIRA, FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 664. \r\n\r\nProc. 00117-2002-060-01-00-1 - Rte: LUIZ BRAGA [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 001523/B AB:RJ 082792/D ] LUIZ BRAGA, MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA, CARLOS AUGUSTO GUIMARAES FILHO: RTE/RDOS: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 357: \"...CONHECE DOS EMBARGOS OPOSTOS E OS ACOLHE EM PARTE...\" RTE: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE FLS. 359/371. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00546-2002-060-01-00-9 - Rte: ELSON GERHEIM [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 073893/D ] TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 116. PRAZO DE LEI. \r\n\r\nProc. 00698-2003-060-01-00-2 - Rte: JORGE OLIVEIRA DO REGO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 087420/D ] JORGE OLIVEIRA DO REGO: CONTESTAR EMBARGOS A PENHORA DE FLS. 93/120, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00741-2003-060-01-00-0 - Rte: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D AB:RJ 081408/D ] LUIZ CLAUDIO RIBEIRO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 215/120. \r\n\r\nProc. 01655-2004-060-01-00-5 - Rte: VANIA LUCIA FREIRE DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CEDUC CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia OAB:RJ 005044/D ] CEDUC CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO E DECISAO FLS. 178/180, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00090-2005-060-01-00-0 - Rte: Jairo Pereira de Franca [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D AB:RJ 092784/D ] Jairo Pereira de Franca: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 96/115. \r\n\r\nProc. 00348-2005-060-01-00-8 - Rte: Davi Antonio de Oliveira [Adv. Luci de Jesus Pinto OAB:RJ 077382/D Davi Antonio de Oliveira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 113/120 \r\n\r\nProc. 00619-2005-060-01-00-5 - Rte: Aldo Azevedo de Souza [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 076592/D ] Aldo Azevedo de Souza, Globex Utilidades S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 81/82. \r\n\r\nProc. 01049-2005-060-01-00-0 - Rte: Marcio Ribeiro de Souza [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos OAB:RJ 106776/D AB:RJ 061077/D AB:RJ 045513/D ] SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 288. PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01363-2005-060-01-00-3 - Rte: Christiane Bossard de Souza [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos OAB:RJ 078995/D AB:RJ 020283/D ] Irmaos Benassi Produtora e Distribuidora de Frutas Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 133, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01405-2005-060-01-00-6 - Rte: Nazareno Felipe da Silva [Adv. Daniel Vieira da Silva OAB:RJ 122366/D AB:RJ 064375/D ] Capme tal Industria e Comercio Ltda.: APRESENTAR IMPUGNACAO AOS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 79, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01411-2005-060-01-00-3 - Rte: Paulo Mario Pires Giffoni [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros OAB:RJ 082129/D AB:RJ 027439/D ] Paulo Mario Pires Giffoni, Restaurante Lagoa do Abaete Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 63/64. \r\n\r\nProc. 00624-2006-060-01-00-9 - Rte: Denilson Manoel dos Santos [Adv. Rosangela Santos de Oliveira OAB:RJ 054291/D AB:RJ 040085/D ] Denilson Manoel dos Santos: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO E DOCS RDA. FLS. 444/474, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00775-2006-060-01-00-7 - Rte: Ricardo Jose Chaves Lino [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire OAB:RJ 084938/D AB:RJ 046072/D ] DSND Consub S.A.: TER VISTA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 227/235, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002009/95 - Rte: LUIZ FERNANDO GONCALVES MARTINS [Adv. Teresa Mendes Liporaci OAB:RJ 076107/D AB:RJ 059761/D ] LUIZ FERNANDO GONCALVES MARTINS: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 246 DA CPE: \"...IMPROCEDENTES OS EMBARGOS APRESENTADOS PELA RE...\" \r\n\r\nProc. RT 000510/99 - Rte: ROSA REGINA DA MOTTA [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL DEOLINDO COUTO ROSA REGINA DA MOTTA: INFORMAR SE A RECLAMANTE POSSUI OUTROS HERDEIROS. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002132/99 - Rte: KATIA REGINA DE SANTANA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D KATIA REGINA DE SANTANA: VENHA O RECLAMANTE COM A CERTIDAO DE ONUS REAIS DO IMOVEL EM QUESTAO. \r\n\r\nId: 50433"
                        ],
                        "49695": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "069/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RPS 001666/01 - Rte: LUCIANA DUARTE REIS DE AZEVEDO GAMA Rdo: LIZ INSTITUTO DE ESTETICA E NUTRICAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em (N/P SOCIOS MONICA LIMA DE CARVALHO e RICARDO LIMA DE CARVALHO) em 48 horas o valor equivalente a 20510,004826403 (R$ 231,60 em 12/9/05) ou nomear bens a penhora. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001315/99 - Rte: CELSO TAVARES NASCIMENTO Rdo: EXPRESS AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor equivalente a 1560303,452546832 TR pro rata, (R$ 17.938,84 em 31/05/06), ou nomear bens a penhora, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem ao pagamento da importancia devida. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 002158/01 - Rte: SIMONE BARAUNA CERQUEIRA Rdo: GEPROD INFORMATICA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: (N/P SOCIOS DILEAN DE SOUZA OLIVGEIRA e WANTUIL PIRES GARCIA) indicar, no prazo de 48 horas, bens livres e desembaracados da re, sob pena de penhora de seus bens pessoais. \r\n\r\nProc. 00413-2003-069-01-00-0 - Rte: VIVIAN SOARES ESTEVES Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA N/P SOCIO RONALDO MACHADO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01465-2004-069-01-00-5 - Rte: HAMILTON HEBE DE MEDEIROS Rdo: AMPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. ACP 000838/01 - Cgte: BANERJ SEGUROS SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro OAB:RJ 058042/D AB:RJ 052325/D ] Cgte, Cgdo: Dar andamento ao feito, ante o transcurso do prazo de 1 ano de suspensao do processo. \r\n\r\nProc. RPS 001833/00 - Rte: FLAUZINO DO CARMO FERRAZ [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D Rte: \"Manifestar-se sobre oficio de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. RPS 000061/01 - Rte: SUANY RAMOS BRANDAO [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D AB:RJ 073538/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 001727/01 - Rte: LUIZ DOMINGOS DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 110508/D ] Rdo: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. Tomar ciencia da Promocao de fl. 100 e de que o deposito existente nos autos e suficiente para o pagamento da contribuicao previdenciaria devida. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00086-2002-069-01-00-6 - Rte: MARIA JOSE LOPES LIMA [Adv. Arnaldo Kreimer OAB:RJ 033314/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fl, devendo fornecer, em 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00150-2003-069-01-00-0 - Rte: CLAUDIA PIMENTA DA SILVA [Adv. Djair Fernando Cerutti OAB:RJ 059658/D AB:RJ 069854/D ] CASA DE REPOUSO E SERV MED DR A RIBEIRO LTDA: Justificar seu requerimento de fl. 156, no prazo de 05 dias, sob as penas contidas no despacho de fl. 165. \r\n\r\nProc. 01543-2003-069-01-00-0 - Rte: EDIRANI DE JESUS DA COSTA [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio OAB:RJ 103545/D AB:RJ 002472/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia dos calculos de atualizacao de fl. 57, devendo o reclamante, ainda, indicar meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00097-2004-069-01-00-8 - Rte: GIOVANI DAMAZIO FILHO [Adv. Amauri Pereira de Santana OAB:RJ 075810/D ] Rdo: REB ENGENHARIA LTDA Rte: \"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo: 05 dias). fornecendo, em 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00504-2005-069-01-00-8 - Rte: Crauci Jose Barbosa [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Clinica Central Rio Medica Rte: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 00653-2005-069-01-00-7 - Rte: Gabriel Machado da Silva [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes OAB:RJ 076254/D ] Rdo: Rhode Revestimentos Ltda. Rte: Deferido o requerimento de fl. 28, pelo prazo improrrogavel de 30 dias, sob pena de extincao, sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 00848-2006-069-01-00-8 - Rte: Leli Conceicao da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 076782/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001061/00 - Rte: ANGELA MARIA DA CRUZ SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTRO S AB:RJ 028308/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi indeferido o requerimento de fl. 225. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00117-2001-069-01-00-8 - Rte: HAMILTON MARTINS VILELA JUNIOR [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 082343/D AB:RJ 001459/A ] Rte: Indeferido o requerimento de fl. 272, devendo autor indicar os nomes e enderecos dos responsaveis pela primeira re, comprovando tal condicao. \r\n\r\nProc. RT 002089/01 - Rte: FRANCISCO FERNANDES FILHO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 082560/D ] Rte: Devera o autor, inicialmente, comprovar o valor efetivamente recebido atraves do alvara de fl. 186, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00505-2002-069-01-00-0 - Rte: ANTONIO MARCOS GUIMARAES DE AZEVEDO [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB:RJ 070333/D Rte: Indeferido o requerimento contido na peticao protocolizada em 18/8, devendo o autor indicar o endereco no qual se encontra o automovel indicado, a fim de que possa ser efetuada a penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00905-2002-069-01-00-5 - Rte: LUCIANA DA SILVA [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves OAB:RJ 049991/D AB:RJ 071675/D ] Rte: Requerer o que for de seu interese, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProc. 01594-2002-069-01-00-1 - Rte: GILBERTO SILVA DOS SANTOS [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira OAB:RJ 056950/D ] Rdo: ANTONIO LOUREIRO DOS SANTOS NETO Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 100. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00053-2003-069-01-00-7 - Rte: JOAO VALENTIM GOMES [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira OAB:RJ 079961/D ] Rdo: JUA CONSTRUCOES LTDA Rte: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00087-2003-069-01-00-1 - Rte: ANTONIA SALETE DE SOUSA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza OAB:RJ 076080/D AB:RJ 097882/D AB:RJ 022019/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00458-2003-069-01-00-5 - Rte: FERNANDA MARIA NASCIMENTO DE LIRA [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 066985/D ] Rte: Deferido vista dos autos fora de Cartorio, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01796-2003-069-01-00-4 - Rte: OSWALDO BERGE FILHO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D AB:RJ 021785/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os Embargos de fl. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00416-2004-069-01-00-5 - Rte: ATAIS DE LIMA ALVES [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 105993/D AB:RJ 020019/D ] Rte, ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU, ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). Prazo sucessivo de 08 dias, observado o permeio de 48 horas, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 00579-2004-069-01-00-8 - Rte: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00795-2004-069-01-00-3 - Rte: PRECIO MAIA [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao OAB:RJ 069818/D AB:RJ 121527/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01047-2004-069-01-00-8 - Rte: ANA MARIA DA COSTA [Adv. Milton Moraes Martins OAB:RJ 016185/D ] Rdo: CENTRAL RIO MEDICO LTDA Rte: \"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 01442-2004-069-01-00-0 - Rte: JOSE JUNIOR DA SILVA PORTO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 089649/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00877-2005-069-01-00-9 - Rte: Wagner Siqueira Goncalves [Adv. Fernando Antonio Goncalves OAB:RJ 078626/D AB:RJ 021973/D ] Rdo: Indeferido o requerimento de fl. 61/62. \r\n\r\nProc. 01287-2005-069-01-00-3 - Rte: Claudia Gamboa Mattos de Souza [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 090419/D ] Tecnocoop Sistemas Cooperativa Trab. Prof. Processamento Dados Ltda.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00294-2006-069-01-00-9 - Rte: Darley Dantas Peixoto [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 069619/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00339-2006-069-01-00-5 - Rte: Marcelino Alves Moreira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00980-2006-069-01-00-0 - Rte: Joao Batista Macena da Silva [Adv. Adailson da Silva Araujo OAB:RJ 069253/D ] Rdo: Salus Logistica Ltda. Rte: Comparecer a audiencia no dia 16/01/2007 as 11:45 horas, nesta Vara, observados os itens de fl. 19. \r\n\r\nProc. RT 000133/94 - Rte: MARCIO E SOUZA SANTOS [Adv. Aracati Santos OAB:RJ 058138/D AB:RJ 038113/D ] Rte: Toma ciencia do andamento da arrecadacao e da ordem cronologica do debito exequendo, conforme fl. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000910/94 - Rte: ANTONIO BRAZ DE FREITAS E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVIBANERJ-LIQ EXTRJ: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 002197/94 - Rte: MARIA FARIAS SOUZA DA SILVA [Adv. Jose Carlos da Silva OAB:RJ 095097/D AB:RJ 060793/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 328. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00020-1995-069-01-00-6 - Rte: CLAUDIO MANOEL MENEZES DE ASSIS E OUTRO S AB:RJ 023645/D AB:RJ 071440/D AB:RJ 014388/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000906/95 - Rte: SANDRA ELENA SOUZA [Adv. Maria Aparecida Pires OAB:RJ 077694/D AB:RJ 032310/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. RT 000051/97 - Rte: VALDELINO DE FREITAS SANDRI [Adv. Nilza Sandri de Araujo OAB:RJ 075974/D AB:RJ 072187/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000465/99 - Rte: ROBSON LUIZ FRANCA COSTA [Adv. Jorge Alves de Oliveira OAB:RJ 043462/D AB:RJ 085993/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 224. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nId: 49695"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "071/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006\r\n\r\nProc. 00331-2002-071-01-00-1 - Rte: OSMAR DE OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo OAB:RJ 082760/D ] Rdo: FARMA ANJO GABRIEL DROGARIA LTDA ME Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 234402,80277 IDTRs \r\n\r\nProc. 00340-2003-071-01-00-3 - Rte: ANDRE LUIZ MAYNART DE MELLO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 079948/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 23872,94071 IDTRs \r\n\r\nProc. 00439-2003-071-01-00-5 - Rte: BRUNO ALONSO DOS SANTOS [Adv. Andrea Mercante OAB:RJ 107573/D ] Rdo: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS Rte: Indicar meios de prosseguimento nos termos da Res Adm 06/2006 do Orgao Especial do TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/06. \r\n\r\nProc. 00042-2005-071-01-00-5 - Rte: Oswaldo de Souza Machado Filho [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento OAB:RJ 062333/D AB:RJ 049424/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 522763,08015 IDTRs \r\n\r\nProc. 00145-2005-071-01-00-5 - Rte: Ana Maria Alves de Morais [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 085801/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 390825,66588 IDTRs \r\n\r\nProc. 00493-2005-071-01-00-2 - Rte: Luiz Fernando da Silva Huergo [Adv. Helio Carlos de Miranda Prattes OAB:RJ 080090/D AB:RJ 058212/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 218845,33923 IDTRs \r\n\r\nProc. 00005-2006-071-01-00-8 - Rte: Darilio Diniz Pinto [Adv. Mailton Mario Figueiredo de Carvalho OAB:RJ 096890/D AB:RJ 072953/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 32,00, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00380-2006-071-01-00-8 - Rte: Bruno Bastos de Souza [Adv. Valeria Freire Victoria OAB:RJ 073751/D AB:RJ 024207/D ] De Pla Material Fotografico Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos autorais relativos ao FGTS. \r\n\r\nProc. RT 000333/00 - Rte: VALTER TEODORO DA SILVA [Adv. Maria Natalice Pereira OAB:RJ 097017/D AB:RJ 060838/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 213199,34442 IDTRs \r\n\r\nProc. RT 000372/00 - Rte: SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos OAB:RJ 062524/D AB:RJ 059358/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 556839,89399 IDTRs \r\n\r\nProc. 00259-2001-071-01-00-1 - Rte: MARCIA CRISTINA DA SILVA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado OAB:RJ 059986/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 960433,89179 IDTRs \r\n\r\nProc. RT 000423/01 - Rte: Espolio de Edson Oliveira Vasconcelos [Adv. Jeremias de Souza Braga OAB:RJ 036574/D ] Rdo: PANIFICACAO MODELO DE BOTAFOGO LTDA Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 623329,02597 IDTRs \r\n\r\nProc. 00193-2002-071-01-00-0 - Rte: RENATO VASCONCELLOS MARTINELLI [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL LTDA Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, relativos ao principal atualizado ate a data da declaracao da falencia. \r\n\r\nProc. 00092-2003-071-01-00-0 - Rte: ISRAEL CRUZ DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 082811/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 1609301,30913 IDTRs \r\n\r\nProc. 00098-2003-071-01-00-8 - Rte: RAQUEL CASTELO BRANCO PERDIZIO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. indic. meios prosseg. \r\n\r\nProc. 00314-2003-071-01-00-5 - Rte: IEDA MARIA CRUZ DOS SANTOS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 054649/D ] COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA, VALE E BUENO SERVICOS AUXILIARES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00329-2003-071-01-00-3 - Rte: ANTONIO LUIZ DE CARVALHO [Adv. Joao Antonio Lopes OAB:RJ 063370/D ] Rdo: Massa Falida de Mastec Inepar SA Sistema Telefonico Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls, relativos ao principal atualizado ate a data da declaracao da falencia. \r\n\r\nProc. 00023-2004-071-01-00-8 - Rte: IVALDO FERREIRA ROCHA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos OAB:RJ 052689/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 603378,39938 IDTRs \r\n\r\nProc. 00094-2004-071-01-00-0 - Rte: ITALO DOUGLAS DA SILVA BRITO [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B ] Rdo: CRISROTI CAR LTDA ME Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 981180,05576 IDTRs \r\n\r\nProc. 00132-2004-071-01-00-5 - Rte: SERGIO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 055141/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 28.972,37668 IDTRs \r\n\r\nProc. 00200-2004-071-01-00-6 - Rte: SONIA REGINA CABRAL DA SILVA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 1.210696,47959 IDTRs \r\n\r\nProc. 00400-2004-071-01-00-9 - Rte: DAGMAR DE SOUZA MARTINS [Adv. Simoni Justino de Almeida OAB:RJ 086900/D AB:RJ 029018/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 2630481,08849 IDTRs \r\n\r\nProc. 00411-2004-071-01-00-9 - Rte: JOSE SERGIO EMIDIO [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian OAB:RJ 040603/D AB:RJ 068526/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 231384,77059 IDTRs \r\n\r\nProc. 00064-2005-071-01-00-5 - Rte: Aline Ramos de Araujo Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires OAB:RJ 097823/D AB:RJ 053120/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 1578354,81831 IDTRs \r\n\r\nProc. 00290-2005-071-01-00-6 - Rte: Nilton Martins Cardoso [Adv. Sandra Regina Busch OAB:RJ 051638/D AB:RJ 094482/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00092-2006-071-01-00-3 - Rte: Antonio Carlos do Nascimento Costa [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 045397/D ] Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL: Vir com copia autenticada da procuracao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00075-1994-071-01-00-1 - Rte: BRANA LILENBAUM E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] Rte, CAIXA PREV FUNC SIST INTEGRADO BANERJ PREVI, BANCO ITAU S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C.R$ 44,26 p/embargante \r\n\r\nProc. RT 000176/94 - Rte: SERGIO PONTES FALCAO E OUTRO S AB:RJ 024076/D AB:RJ 049502/D ] Rte, VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE: Homologa-se os calculos de fl, ficando as partes cientes de que a execucao se encontra garantida pelo deposito recursal. A re, querendo, podera embargar a execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000022/97 - Rte: MAGDA MORITZ [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 033604/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 4106562,89534 IDTRs \r\n\r\nId: 49151"
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                        "49839": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "077/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00036-2006-077-01-00-7 - Rte: Aurelina TAVARES VIANA RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/12/2006 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A parte devera observar o contido no despacho de fls 48. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 49839"
                        ]
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/09/2006\r\n\r\nProc. RPS 000869/01 - Rte: REINALDO ALVES DOS SANTOS [Adv. Neide da Silva Ferreira OAB:RJ 107209/D AB:RJ 072647/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00871-2005-401-01-00-0 - Rte: Antonio Gomes da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 072647/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000132/00 - Rte: EDI RIBEIRO DE MORAES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D AB:RJ 019030/D ] EDI RIBEIRO DE MORAES: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01351-2001-401-01-00-0 - Rte: BERNARDO MELMAN [Adv. Mario Ani Cury OAB:RJ 035623/D AB:RJ 059018/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00388-2003-401-01-00-3 - Rte: UILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D AB:RJ 064890/D ] Rdo: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS DO PERITO, EM CINCO DIAS. VALOR: R$ 2.200,00. \r\n\r\nProc. 01195-2003-401-01-00-0 - Rte: ELIAS MATEUS DA COSTA [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 059545/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ESCLARECIMENTO DO PERITO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01099-2004-401-01-00-2 - Rte: ANDRE LUIS PEREIRA VIEIRA [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D ] Rdo: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Adv. Procuradoria Munic de Angra dos Reis] Rte: COMPROVAR O DEPOSITO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORARIOS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01440-2004-401-01-00-0 - Rte: ANA PAULA LEAL OLIVEIRA [Adv. Celso Rodrigues Lopes OAB:RJ 072388/D AB:RJ 070994/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO DO PERITO. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00900-2005-401-01-00-3 - Rte: Edimilson de Britto de Souza [Adv. Silmar Cavalieri OAB:RJ 071056/D AB:RJ 055666/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00941-2005-401-01-00-0 - Rte: Alexandre de Jesus Martins [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 035587/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01199-2005-401-01-00-0 - Rte: Cezar Augusto de Oliveira Nogueira [Adv. Marcus Vinicius de Souza OAB:RJ 115957/D AB:RJ 062603/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01404-2005-401-01-00-7 - Rte: Flavio Borba Salles [Adv. Celso Rodrigues Lopes OAB:RJ 072388/D AB:RJ 019030/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00796-2006-401-01-00-8 - Rte: Ezequiel Carvalho Silva [Adv. Jaqueline Brito dos Santos OAB:RJ 131620/D ] Rdo: Jamyr Vasconcelos S.A. Rte: ESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS.3132, CONFORME DESPACHO, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000637/94 - Rte: TEREZINHA MARIA DE BARROS [Adv. Abraao Coutinho Porto OAB:RJ 091604/D AB:RJ 058369/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000211/97 - Rte: MILTON PIRES DE ABREU [Adv. Marcio Prado de Carvalho OAB:RJ 049093/D AB:RJ 070181/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DA BRASFELS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000438/97 - Rte: ELENITA CAMINSKI [Adv. Marly Porto de Souza Barros OAB:RJ 052584/D AB:RJ 062729/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS, EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 11.588,39 EM 17/06/05. \r\n\r\nProc. RT 001418/99 - Rte: FERNANDO THOMAZ DE CARVALHO [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 070181/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nId: 41944"
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                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "001/VT DE CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Francisco Paranhos, 50, Vila Nova, Cabo Frio. \r\n\r\nPraca do dia 23/11/2006 as 11:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 01/12/2006 as 11:30 horas. \r\n\r\nProc. 00524-2005-431-01-00-9 - Rte: Jean Santana Florencio [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho OAB:RJ 054509/D AB:RJ 079257/D ] Bens: Uma serra industrial esquadrejadora BALDAN, R$ 3.700,00 \r\n\r\nProc. 00252-2000-431-01-00-2 - Rte: IVANA GARCIA TOSTES [Adv. Brasilmar Sant Anna OAB:RJ 074883/D AB:RJ 088431/D ] Bens: 1) 3 monitores de video 14\", TCE; 2) 2 micros com CPU; 3) 4 armarios Professor, 2 portas; 4) 3 armarios vestuario; 5) 80 carteiras escolares; 6) 1 copiadora GESTETNER 1312. R$ 8.820,00 \r\n\r\nProc. 00044-2001-431-01-00-4 - Rte: LUIS CARLOS MENDES SOARES [Adv. Joel Freire de Oliveira OAB:RJ 077123/D AB:RJ 060124/D AB:RJ 093462/D ] Bens: Um relogio de ponto digital. R$ 1.000,00 \r\n\r\nProc. 01284-2002-431-01-00-7 - Rte: JOAO CELSO CARVALHO [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D AB:RJ 056394/D ] Bens: Dois aparelhos de ar condicionado CONSUL AIR MASTER, de 10.000 e 21.000 BTUs, em bom estado. R$ 2.550,00 \r\n\r\nProc. 01473-2002-431-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE ARMORIO JOSE SANT`ANA SEDANO [Adv. Sergio Severiano Ribeiro OAB:RJ 102782/D AB:RJ 079342/D ] Bens: 1) Um jogo de mesa com 2 cadeiras; 2) Uma impressora HP PCJ750; 3) Dois aparelhos de ar condicionado; 4) Um aparelho de fax PANASONIC . Total R$ 3.600,00 \r\n\r\nProc. 01169-2003-431-01-00-3 - Rte: REINALDO PAULO DE SOUZA [Adv. Marcelo Soares Monteiro OAB:RJ 078179/D AB:RJ 065139/D ] Bens: 1) Um balcao expositor de mercadorias GELOPAR, refrigerado; 2) Dois fornos industriais TEDESCO e progas, a gas; 3) Um cilindro para massas SUPREMA; 4) Uma masseira industrial G PANIZ, eletrica; 5) Uma modeladora de massas industrial; 6) Sete armarios para descanso de massas; 7) Uma fatiadora de frios GURAL. R$ 21.400,00 \r\n\r\nProc. 00018-2004-431-01-00-9 - Rte: RIVONALDO OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Sebastiao Castor OAB:RJ 031418/D AB:RJ 085445/D ] Bens: 31 fardos de sal refinado MOC, 30/1 KG, valor R$ 650,00 \r\n\r\nProc. 01097-2004-431-01-00-5 - Rte: EDSON DA SILVA SANTOS [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao OAB:RJ 108128/D ] Rdo: HOTEL VILA BOA VIDA II Bens: 78 cadeiras proprias para convencao, em aco, pretas e vermalhas. R$ 3.510,00 \r\n\r\nProc. 02256-2004-431-01-00-9 - Rte: MARCOS VINICIUS RANGEL DE MOURA [Adv. Brasilmar Sant Anna OAB:RJ 074883/D AB:RJ 095488/D ] Bens: 1) Um condicionador de ar CONSUL AIR MASTER, 7.500 BTUs; 2) Uma mesa em formica SANTA TEREZA, azul, 3 gavetas. R$ 1.870,00 \r\n\r\nProc. RT 001176/96 - Rte: PAULO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes OAB:RJ 051310/D AB:RJ 110032/A ] Bens: Um caminhao blindado, M. BENZ 709, ano 1989, placa LAF 5340, diesel, RENAVAM 424686836, valor R$ 80.000,00 \r\n\r\nProc. RT 001389/97 - Rte: LUCINEIA XAVIER PINTO [Adv. Cesar Guimaraes Faria OAB:RJ 055561/D ] Rdo: M K DE BUZIOS CONFECCOES LTDA ME Bens: 10 pecas de biquini curtininha, novos, R$ 237,00 \r\n\r\nProc. RT 002081/97 - Rte: JUVENAL LINHARES ROSA E OUTRO S AB:RJ 079474/D AB:RJ 002302/A ] Bens: 1) 2 televisores, 20\" e 29\"; 2) Uma antena parabolica TECSAT; 3) Um aparelho de som PIONNER; 4) Um freezer PROSDOCIMO F21, vertical branco; 5) Cinco bancos em madeira, padrao mogno; 6) Uma mesa de centro em madeira, tampo de vidro; 7) Uma mesa redonda, tampo de marmore; 8) Duas cadeiras de cana-da-india; 9) Um imovel constituido pelo lote de terreno no. 09, quadra 04, Loteamento Praia das Caravelas, Armacao dos Buzios, RJ, RGI 2575. Valor total R$ 23.800,00 \r\n\r\nProc. RT 001234/98 - Rte: CELIO PEREIRA DA CRUZ [Adv. Galdino Ribeiro Gomes OAB:RJ 031713/D AB:RJ 123754/D ] Bens: 281 fardos de sal refinado MOC, 30/1 Kg, valor R$ 5.900,00 \r\n\r\nProc. RT 000778/99 - Rte: MARIA HELENA SILVA DE CARVALHO Rdo: M K DE BUZIOS CONFECCAO LTDA [Adv. Katia de Oliveira Eduardo OAB:RJ 064172/D ] Bens: 1) 200 sungas de crianca MK; 2) 100 sungas infanto juvenis, em lycra MK; 3) 165 biquinis em lycra MK, de lacinho, novos. Valor R$ 6.300,00 \r\n\r\nProc. RT 001439/99 - Rte: JESUINO TEIXEIRA LEITE [Adv. Acyr Santiago Guimaraes OAB:RJ 046971/D AB:RJ 123754/D ] Bens: 204 fardos de sal refinado MOC, 30/1 KG, R$ 4.300,00 \r\n\r\nPraca do dia 30/11/2006 as 11:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 07/12/2006 as 11:30 horas. \r\n\r\nProc. 01119-2002-431-01-00-5 - Exte: PAULO SERGIO MASCARENHAS MENDES FERREIRA [Adv. Lucilene Soares OAB:RJ 093313/D ] Exdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A Bens: Um imovel sito a Rua dos Camaroes, lote 101, quadra 23, Ogiva, Cabo Frio, RJ, mat. RGI 43768, com residencia edificada com 2 salas, 4 quartos, copa, cozinha, 3 banheiros, servico, garagem e alpendre, valor R$ 1.200.000,00 \r\n\r\nProc. 00878-2006-431-01-00-4 - Exte: Valdecir Tavares Teixeira Exdo: Francisco Carlos Moura Rangel Bens: 302 calcas VILAJACK, coloridas, diversos tamanhos. R$ 24.160,00 \r\n\r\nProc. 01048-2006-431-01-00-4 - Exte: Uniao Federal (Fazenda Nacional) Exdo: Revellia Restaurante e Choparia Ltda E OUTRO S Bens: 1) Um Home Theater SONY, 5 caixas de som; 2) Uma geladeira BRASTEMP, 300 litros; 3) Um microodas PANASONIC marrom. Valor R$ 2.600,00 \r\n\r\nProc. CPE 001293/97 - Exte: EDY ELANE BENITES DE QUEIROZ [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 066321/D ] Bens: Um imovel residencial sito a Rua \"A\", lote 12-B, Morro do Humaita, Loteamento Casa do Sino, Armacao dos Buzios, RJ, com area total de 614,50 m2, mat. RGI 19578. no valor R$ 250.000,00 \r\n\r\nProc. RPS 001706/01 - Rte: GERALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Joel Freire de Oliveira OAB:RJ 077123/D AB:RJ 064172/D ] Bens: Um automovel GM/CORSA SUPER, ano 1997/1998, placa KRN 0251, cor vermelha, gasolina, RENAVAM 688303749, valor R$ 10.000,00 \r\n\r\nProc. 02257-2003-431-01-00-2 - Rte: KATIA MARIA CAMPELO LOURENCO [Adv. Sebastiao Castor OAB:RJ 031418/D AB:RJ 044710/D ] Bens: 1) 200 carteiras universitarias; 2) 9 aparelhos de ar condicionado SPRINGER MUNDIAL, 10.000 BTUs; 3) Um condionador de ar CONSUL AIR MASTER, 7.500 BTUs. R$ 8.600,00 \r\n\r\nProc. 02245-2004-431-01-00-9 - Rte: JUNIOR CHAGAS DA SILVA [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D AB:RJ 073912/D ] Bens: Uma mesa de sala de jantar, em madeira, cerejeira, com 6 cadeiras, R$ 400,00 \r\n\r\nProc. 02246-2004-431-01-00-3 - Rte: Wedson da Silva [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D AB:RJ 073912/D ] Bens: Uma arca em madeira cerejeira, 6 portas e 3 gavetas. R$ 300,00 \r\n\r\nProc. 00756-2005-431-01-00-7 - Rte: Adriano Alves da Silva [Adv. Uenes Martins da Silva OAB:RJ 124051/D AB:RJ 093170/D ] Bens: Uma maquina de troca de oleo a vacuo MOTORVAC, no. 1320, valor R$ 4.000,00 \r\n\r\nProc. 00976-2005-431-01-00-0 - Rte: Edgar Goncalves Barreto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira OAB:RJ 079988/D AB:RJ 078210/D ] Bens: 5 urnas funerarias com visor, envernizadas, novas. R$ 2.300,00 \r\n\r\nProc. 01256-2005-431-01-00-2 - Rte: Edilce de Freitas da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 083134/D ] Bens: Um aparelho de ar condicionado SPRINGER MUNDIAL, 30.000 BTUs, R$ 650,00 \r\n\r\nProc. 00518-2002-431-01-00-9 - Rte: CARLOS ADRIANO DE SOUZA CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D AB:RJ 073502/D ] Bens: 1) Um balcao de frios ORMIFRIO, 3 prateleiras, 4 portas, branco; 2) Uma geladeira PANAMONTE, 4 portas, aco inox. R$ 5.250,00 \r\n\r\nProc. 00988-2004-431-01-00-4 - Rte: LUIZ CARLOS VIEIRA [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos OAB:RJ 062530/D AB:RJ 066757/D ] Bens: Uma lavadora JACTO, 110 V, funcionando. R$ 150,00 \r\n\r\nProc. 01601-2004-431-01-00-7 - Rte: ALTAMIR SARAIVA DE FIGUEIREDO [Adv. Sergio Pinheiro Soares OAB:RJ 120308/D AB:RJ 104740/D ] Bens: 2 Pneus Back, novos, aro 14, 185/60. Valor R$ 220,00 \r\n\r\nProc. 01816-2004-431-01-00-8 - Rte: JEOVANI LOPES DOS SANTOS SOUZA [Adv. Marcelo Calumby Lisboa OAB:RJ 090213/D AB:RJ 014916/D ] Bens: Um freezer horizontal METALFRIO, 419 litros, branco, 2 tampas. R$ 1.300,00 \r\n\r\nProc. RT 002164/98 - Rte: THIAGO DE AZEVEDO DE SOUZA [Adv. Alexandre Maia Leite OAB:RJ 073502/D AB:RJ 025455/D ] Bens: 1) Um forno industrial a gas TEDESCO TURBO FTT 300; 2) Uma ilha para congelados de 4 X 2 metros. R$ 16.000,00 \r\n\r\nProc. RT 000144/99 - Rte: ERIVELSON VIEIRA BARROSO [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 035992/D ] Bens: Um imovel constituido pelo lote 04, quadra 09, Loteamento Braga, Cabo Frio, RJ, com 375 m2, mat. RGI 16.715, murado. R$ 40.000,00 \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001706/01 - Rte: GERALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Joel Freire de Oliveira OAB:RJ 077123/D AB:RJ 064172/D ] Rte, Rdo: Marcadas as Pracas para os dias 30/11/06 e 07/12/06, as 11:30h. \r\n\r\nProc. 02257-2003-431-01-00-2 - Rte: KATIA MARIA CAMPELO LOURENCO [Adv. Sebastiao Castor OAB:RJ 031418/D AB:RJ 044710/D ] Rte, Rdo: Marcadas as Pracas para os dias 30/11/06 e 07/12/06, as 11:30h. \r\n\r\nProc. 02245-2004-431-01-00-9 - Rte: JUNIOR CHAGAS DA SILVA [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D AB:RJ 073912/D ] Rte, Rdo: Marcadas as Pracas para os dias 30/11/06 e 07/12/06, as 11:30h. \r\n\r\nProc. 02246-2004-431-01-00-3 - Rte: Wedson da Silva [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D AB:RJ 073912/D ] Rte, Rdo: Marcadas as pracas para os dias 30/11/06 e 07/12/06, as 11:30h. \r\n\r\nProc. 00524-2005-431-01-00-9 - Rte: Jean Santana Florencio [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho OAB:RJ 054509/D AB:RJ 079257/D ] Rte, Rdo: Marcadas as Pracas para os dias 23/11/06 e 01/12/06, as 11:30h. \r\n\r\nProc. 00756-2005-431-01-00-7 - Rte: Adriano Alves da Silva [Adv. Uenes Martins da Silva OAB:RJ 124051/D AB:RJ 093170/D ] Rte, Rdo: Marcadas as Pracas para os dias 30/11/06 e 07/12/06, as 11:30h \r\n\r\nProc. 00976-2005-431-01-00-0 - Rte: Edgar Goncalves Barreto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira OAB:RJ 079988/D AB:RJ 078210/D ] Rte, Rdo: Marcadas as Pracas para os dias 30/11/06 e 07/12/06, as 11:30h. \r\n\r\nProc. 01256-2005-431-01-00-2 - Rte: Edilce de Freitas da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 083134/D ] Rte, Rdo: Marcadas as Pracas para os dias 30/11/06 e 07/12/06, as 11:30h. \r\n\r\nProc. 00252-2000-431-01-00-2 - Rte: IVANA GARCIA TOSTES [Adv. Brasilmar Sant Anna OAB:RJ 074883/D AB:RJ 088431/D ] Rte, Rdo: Marcadas as Pracas para os dias 23/11/06 e 01/12/06, as 11:30h. \r\n\r\nProc. 00044-2001-431-01-00-4 - Rte: LUIS CARLOS MENDES SOARES [Adv. Joel Freire de Oliveira OAB:RJ 077123/D AB:RJ 060124/D AB:RJ 093462/D ] Rte, Rdo: Marcadas as Pracas para os dias 23/11/06 e 01/12/06, as 11:30h. \r\n\r\nProc. 00518-2002-431-01-00-9 - Rte: CARLOS ADRIANO DE SOUZA CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D AB:RJ 073502/D ] Rte, Rdo: Marcadas as Pracas para os dias 30/11/06 e 07/12/06, as 11:30h. \r\n\r\nProc. 01284-2002-431-01-00-7 - Rte: JOAO CELSO CARVALHO [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D AB:RJ 056394/D ] Rte, Rdo: Marcadas as Pracas para os dias 23/11/06 e 01/12/06, as 11:30h. \r\n\r\nProc. 01473-2002-431-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE ARMORIO JOSE SANT`ANA SEDANO [Adv. Sergio Severiano Ribeiro OAB:RJ 102782/D AB:RJ 079342/D ] Rte, Rdo: Marcadas as Pracas para os dias 23/11/06 e 01/12/06, as 11:30h. \r\n\r\nProc. 01169-2003-431-01-00-3 - Rte: REINALDO PAULO DE SOUZA [Adv. Marcelo Soares Monteiro OAB:RJ 078179/D AB:RJ 065139/D ] Rte, Rdo: Marcadas as pracas para os dias 23/11/06 e 01/12/06, as 11:30h. \r\n\r\nProc. 00018-2004-431-01-00-9 - Rte: RIVONALDO OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Sebastiao Castor OAB:RJ 031418/D AB:RJ 085445/D ] Rte, Rdo: Marcadas as Pracas para os dias 23/11/06 e 01/12/06, as 11:30h. \r\n\r\nProc. 00988-2004-431-01-00-4 - Rte: LUIZ CARLOS VIEIRA [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos OAB:RJ 062530/D AB:RJ 066757/D ] Rte, Rdo: Marcadas as Pracas para os dias 30/11/06 e 07/12/06, as 11:30h. \r\n\r\nProc. 01601-2004-431-01-00-7 - Rte: ALTAMIR SARAIVA DE FIGUEIREDO [Adv. Sergio Pinheiro Soares OAB:RJ 120308/D AB:RJ 104740/D ] Rte, Rdo: Marcadas as pracas para os dias 30/11/06 e 07/12/06, as 11:30h. \r\n\r\nProc. 01816-2004-431-01-00-8 - Rte: JEOVANI LOPES DOS SANTOS SOUZA [Adv. Marcelo Calumby Lisboa OAB:RJ 090213/D AB:RJ 014916/D ] Rte, Rdo: Marcadas as Pracas para os dias 30/11/06 e 07/12/06, as 11:30h. \r\n\r\nProc. 02256-2004-431-01-00-9 - Rte: MARCOS VINICIUS RANGEL DE MOURA [Adv. Brasilmar Sant Anna OAB:RJ 074883/D AB:RJ 095488/D ] Rte, Rdo: Marcadas as Pracas para os dias 23/11/06 e 01/12/06, as 11:30h. \r\n\r\nProc. RT 001176/96 - Rte: PAULO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes OAB:RJ 051310/D AB:RJ 110032/A ] Rte, Rdo: Marcadas as pracas para os dias 23/11/06 e 01/12/06, as 11:30h. \r\n\r\nProc. RT 002081/97 - Rte: JUVENAL LINHARES ROSA E OUTRO S AB:RJ 079474/D AB:RJ 002302/A ] Rte, Rdo: Marcadas as Pracas para os dias 23/11/06 e 01/12/06, as 11:30h. \r\n\r\nProc. RT 001234/98 - Rte: CELIO PEREIRA DA CRUZ [Adv. Galdino Ribeiro Gomes OAB:RJ 031713/D AB:RJ 123754/D ] Rte, Rdo: Marcadas as pracas para os dias 23/11/06 e 01/12/06, as 11:30h. \r\n\r\nProc. RT 002164/98 - Rte: THIAGO DE AZEVEDO DE SOUZA [Adv. Alexandre Maia Leite OAB:RJ 073502/D AB:RJ 025455/D ] Rte, Rdo: Marcadas as Pracas para os dias 30/11/06 e 07/12/06, as 11:30h. \r\n\r\nProc. RT 000144/99 - Rte: ERIVELSON VIEIRA BARROSO [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 035992/D ] Rte, Rdo: Marcadas as Pracas para os dias 30/11/06 e 07/12/06, as 11:30h. \r\n\r\nProc. RT 001439/99 - Rte: JESUINO TEIXEIRA LEITE [Adv. Acyr Santiago Guimaraes OAB:RJ 046971/D AB:RJ 123754/D ] Rte, Rdo: Marcadas as Pracas para os dias 23/11/06 e 01/12/06, as 11:30h. \r\n\r\nId: 51005"
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                            "002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/10/2006\r\n\r\nProc. 00958-2004-282-01-00-4 - Cgte: PANFRIOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D AB:RJ 118141/D ] PANFRIOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA DEVIDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. CS 000007/00 - Rte: CLEIDE MELO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 107089/D ] BANCO ITAU SA: TOMAR CIENCIA DA LIBERACAO DO DEPOSITO RECURSAL A RDA, BEM COMO DE QUE DEVERA APRESENTAR MANIFESTACAO AO AGRAVO DE PETICAO DO INSS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. RPS 002531/00 - Rte: ILTON BARBOSA MACHADO [Adv. Ruy Moreira da Fonseca OAB:RJ 091371/D ] Rdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ILTON BARBOSA MACHADO: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS 137. \r\n\r\nProc. RPS 000581/01 - Rte: VERA LUCIA ALCANTARA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D ] Rdo: CLINICA MEDICA CIRURGICA DR COELHO DOS SANTOS VERA LUCIA ALCANTARA RIBEIRO DA SILVA: TER VISTA DO OFICIO DE FLS. 122. \r\n\r\nProc. 00986-2001-282-01-00-9 - Rte: RODRIGO DA SILVA AZEVEDO [Adv. Rodrigo Lima Klem OAB:RJ 101625/D AB:RJ 001941/A ] C J F DE VIGILANCIA LTDA: VIR COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00992-2002-282-01-00-7 - Rte: DILMA WERNECK PINTO [Adv. Hermano Moacir Ribeiro OAB:RJ 065475/D AB:RJ 049581/D ] COLEGIO PA SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA: VIR COM O ENDERECO HABIL DO DEPOSITARIO NOMEADO, CONF FLS 173. \r\n\r\nProc. 01429-2002-282-01-00-6 - Rte: ROSELANI FERREIRA GOMES [Adv. Robson Correa Toledo OAB:RJ 116010/D AB:RJ 050785/D AB:RJ 115132/D ] ROSELANI FERREIRA GOMES: VIR COM SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 134. \r\n\r\nProc. 01564-2002-282-01-00-1 - Rte: JORGE DA SILVA SANTOS [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 086990/D ] COND DO EDIF DA ASSOC COM E IND DE CAMPOS ACIC: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS 346. \r\n\r\nProc. 01095-2003-282-01-00-1 - Rte: ANA MARIA SOUZA ALMEIDA MELO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 066247/D ] AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARA DE DEPOSITO RECURSAL. \r\n\r\nProc. 01127-2003-282-01-00-9 - Rte: IRIMAR PAES [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 039724/D ] IRIMAR PAES: VIR COM SEUS CALCULOS, CONFORME DESP FLS. 122. \r\n\r\nProc. 01041-2004-282-01-00-7 - Rte: RENATA DE CASSIA DE SOUZA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo OAB:RJ 093918/D AB:RJ 056905/D ] RENATA DE CASSIA DE SOUZA: DIZER SE DEVOLVIDA SUA CTPS. \r\n\r\nProc. 01922-2004-282-01-00-8 - Rte: LEANDRO VENTURA PESSANHA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo OAB:RJ 093918/D AB:RJ 114713/D ] LEANDRO VENTURA PESSANHA: VIR COM SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 53. \r\n\r\nProc. 00022-2005-282-01-00-4 - Rte: Marcelo Machado de Souza [Adv. Robson Correa Toledo OAB:RJ 116010/D AB:RJ 005204/D ] Marcelo Machado de Souza, Tai-Agropecuaria S.A.: TER VISTA DA PETICAO DE FLS 54, POR 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00250-2005-282-01-00-4 - Rte: Debora Silva de Almeida [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 005447/D ] Santa Casa de Misericordia de Campos: TER VISTA DOS CALCULOS, POR 10 DIAS, CONF DESP FLS. 81 E 90. \r\n\r\nProc. 00261-2005-282-01-00-4 - Rte: Eraldo Gomes da Silva [Adv. Francisco Jose da Silva OAB:RJ 034837/D AB:RJ 075291/D ] Eraldo Gomes da Silva: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO REQUERIDO AS FLS. 65. \r\n\r\nProc. 00641-2005-282-01-00-9 - Rte: Andreza Soares de Oliveira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 094685/D ] Andreza Soares de Oliveira, Marcos Andre Jacinto Fontes Locadora: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 135/136. \r\n\r\nProc. 00797-2005-282-01-00-0 - Rte: Carlos Eduardo Almeida Bueno [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D AB:RJ 086435/D AB:RJ 114713/D ] Pacific Servicos de Recursos Humanos Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESENTRANHAMENTO DE EVENTUAIS DOCUMENTOS ORIGINAIS JUNTADAS COM A DEFESA, MEDIANTE SUBSTITUICAO. \r\n\r\nProc. 01798-2005-282-01-00-1 - Rte: Julio Cesar da Fonseca Alves [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 124183/D ] J.A.B. Construtora Ltda.: VIR COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO DEVIDO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00641-2006-282-01-00-0 - Rte: Eliete Paulo Goncalves [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D ] Rdo: Luiz Eduardo de C Crespo e Outros Eliete Paulo Goncalves: VIR COM OS CALCULOS DO FGTS QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProc. RT 000142/00 - Rte: AMALIA CONDE VIEIRA [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira OAB:RJ 098510/D AB:RJ 005465/D ] AMALIA CONDE VIEIRA: TER VISTA DA PETICAO DE FLS 189. \r\n\r\nProc. 01785-2000-282-01-00-8 - Rte: NISIO PAIVA RIBEIRO E OUTRO S AB:RJ 004488/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 031344/D ] NISIO PAIVA RIBEIRO: TER VISTA DA PETICAO DE FLS 379. \r\n\r\nProc. RT 002115/00 - Rte: JOVENTINO ALVES PEIXOTO [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 093774/D ] JOVENTINO ALVES PEIXOTO: TER VISTA DA PETICAO DE FLS 98. \r\n\r\nProc. 02282-2000-282-01-00-0 - Rte: RICARDO DE ALENCAR CHAGAS [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 096172/D ] RICARDO DE ALENCAR CHAGAS: TER VISTA DA PETICAO DE FLS 249. \r\n\r\nProc. RT 002639/00 - Rte: ESPOLIO DE ETERGIPIO CARLOS GOMES CUNHA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 054891/D ] ESPOLIO DE ETERGIPIO CARLOS GOMES CUNHA: MANIFESTAR-SE SOBRE AGRAVO DE PETICAO DE FLS 292. \r\n\r\nProc. RT 000207/01 - Rte: RILDO AZEVEDO COUTINHO [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos OAB:RJ 056431/D AB:RJ 068553/D ] RILDO AZEVEDO COUTINHO: VIR COM A COPIA DA CERTIDAO DE ONUS REAIS DO IMOVEL INDICADO AS FLS 177. \r\n\r\nProc. RT 000377/01 - Rte: JOSEMBERG DA CONCEICAO SILVA PESSANHA [Adv. Dejair Teixeira Tavares OAB:RJ 071383/D ] Rdo: ICE GUARANA IND. E COM. DE PROD.NATURAIS LTDA JOSEMBERG DA CONCEICAO SILVA PESSANHA: TER VISTA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DE FLS 130. \r\n\r\nProc. RT 001966/01 - Rte: VERA MARCIA MORAIS DE OLIVEIRA [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D ] Rdo: AMESUL ASSIST MEDICA ESPECIALIZADA DO SUL LTDA VERA MARCIA MORAIS DE OLIVEIRA: VIR COM A ADEQUACAO DE SEUS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA AS FLS 141. \r\n\r\nProc. 00555-2002-282-01-00-3 - Rte: CLAUDENIR LOPES DA SILVA [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos OAB:RJ 056431/D AB:RJ 049212/D ] CLAUDENIR LOPES DA SILVA, EMPRESA BRASIL S/A - TRANSPORTE E TURISMO: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 330, POR 5 DIAS SUCESSIVOS, DEVENDO A RDA VIR COM O DEPOSITO CITADO NO REFERIDO DESPACHO. \r\n\r\nProc. 00585-2002-282-01-00-0 - Rte: Gilvan Rosa Batista [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 099195/D ] Gilvan Rosa Batista, PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA ALIMENTICIA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 80, SENDO O RTE, INCLUSIVE DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 01687-2002-282-01-00-2 - Rte: MANOEL AYRAO DE CARVALHO FILHO [Adv. Valeria da Silva Pereira OAB:RJ 068157/D AB:RJ 049095/D ] SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS: VIR COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO AINDA DEVIDO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02012-2002-282-01-00-0 - Rte: ADAISA RIBEIRO [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha OAB:RJ 062268/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE SA: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS 122. \r\n\r\nProc. 02053-2002-282-01-00-7 - Rte: NORMA SUELY DE SOUZA LEITE [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza OAB:RJ 071285/D AB:RJ 096782/D ] UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF: TER VISTA DA PETICAO DE FLS 469. \r\n\r\nProc. 00017-2003-282-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE ANTONIO MARCOS GOMES DE SOUZA a/c Thaina Ribeiro de Souza E OUTRO S AB:RJ 125517/D AB:RJ 031741/D AB:RJ 031983/D ] ESPOLIO DE ANTONIO MARCOS GOMES DE SOUZA a/c Thaina Ribeiro de Souza: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA VISTA DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 00250-2003-282-01-00-2 - Rte: ADIVANDRO DE SOUZA SILVA [Adv. Rogerio Moura Oliveira OAB:RJ 102443/D AB:RJ 043755/D ] FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS. 96. \r\n\r\nProc. 01442-2003-282-01-00-6 - Rte: GENILSON DE AZEREDO PEREIRA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 089620/D ] CHEBABE CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: \r\n\r\nProc. 02082-2003-282-01-00-0 - Rte: NEMILSON MOURA AZEVEDO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D NEMILSON MOURA AZEVEDO: VIR COM O ATUAL ENDERECO DA RDA, ANTE A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO REMETIDA A MESMA. \r\n\r\nProc. 02107-2003-282-01-00-5 - Rte: ELPIDIO IZIDORO RIBEIRO [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 051554/D ] ELPIDIO IZIDORO RIBEIRO: TER VISTA DA PETICAO DE FLS. 177. \r\n\r\nProc. 00592-2004-282-01-00-3 - Rte: ELENILTON DOS SANTOS [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade OAB:RJ 029240/D AB:RJ 059301/D ] VIACAO SAO JOAQUIM LTDA: TER VISTA DA PETICAO DE FLS. 109. \r\n\r\nProc. 00953-2004-282-01-00-1 - Rte: ANDRE LUIS GOMES DE CARVALHO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB:RJ 075324/D AB:RJ 114429/D ] ANDRE LUIS GOMES DE CARVALHO: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01213-2004-282-01-00-2 - Rte: SANDRO CESAR SAID MUCCI [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas OAB:RJ 117085/D AB:RJ 061074/D ] SANDRO CESAR SAID MUCCI: VIR COM SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 118. \r\n\r\nProc. 01242-2004-282-01-00-4 - Rte: RONALDO PEPA SOARES E OUTRO S AB:RJ 056946/D AB:RJ 114429/D ] RONALDO PEPA SOARES: VIR COM SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 179. \r\n\r\nProc. 01356-2004-282-01-00-4 - Rte: DENILSON ROCHA DE SOUZA [Adv. Claudinier Neves OAB:RJ 033670/D ] Rdo: CATIA CRISTINA BATISTA DE SOUZA BARBOSA DENILSON ROCHA DE SOUZA: TER VISTA DO OFICIO DO INSS DE FLS. 74. \r\n\r\nProc. 01377-2004-282-01-00-0 - Rte: ALESSANDRA CONCEICAO SOUZA [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva OAB:RJ 116558/D AB:RJ 114713/D ] ALESSANDRA CONCEICAO SOUZA: TER VISTA DA PETICAO DE FLS. 161. \r\n\r\nProc. 01653-2004-282-01-00-0 - Rte: DECIO JORGE TEIXEIRA CAMPOS [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 112439/D ] DECIO JORGE TEIXEIRA CAMPOS, OTICAS DO POVO LTDA: TER VISTA DA BAIXA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00023-2005-282-01-00-9 - Rte: Jorge Mendonca Furtado [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho OAB:RJ 071343/D AB:RJ 055266/D ] Jorge Mendonca Furtado: VIR COM SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 70. \r\n\r\nProc. 00169-2005-282-01-00-4 - Rte: Cenilton Martins da Cruz [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 088922/D ] Cenilton Martins da Cruz: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS. 186/194, BEM COMO FLS. 211/214. \r\n\r\nProc. 00197-2005-282-01-00-1 - Rte: Lucilene Manhaes Armond [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D ] Rdo: Carlos Luiz Borges Pessanha Lucilene Manhaes Armond: TER VISTA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO REMETIDA AO RECLAMADO. \r\n\r\nProc. 00331-2005-282-01-00-4 - Rte: Ericsson Vellemen Oliveira [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior OAB:RJ 096959/D AB:RJ 093787/D ] Aguas do Paraiba S.A.: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DE UM NOVO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00374-2005-282-01-00-0 - Rte: Cosme dos Anjos [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior OAB:RJ 094380/D Cosme dos Anjos: VIR COM MEIOS DE INTIMAR A 1A. RDA. \r\n\r\nProc. 00384-2005-282-01-00-5 - Rte: Carla Alessandra Barbosa Pinto [Adv. Renato de Sa Azevedo OAB:RJ 126048/D AB:RJ 005073/D ] Kury Izar Comercio Ltda: TER VISTA DOS NOVOS CALCULOS DO RTE AS FLS 76, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00526-2005-282-01-00-4 - Rte: Laiza Gomes Concebida [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior OAB:RJ 096959/D AB:RJ 093787/D ] Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS. 61. \r\n\r\nProc. 00588-2005-282-01-00-6 - Rte: Denilce Gomes Pimentel Pinto [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 107585/D ] Denilce Gomes Pimentel Pinto: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS. 242. \r\n\r\nProc. 00650-2005-282-01-00-0 - Rte: Tais dos Santos Gaspar Matos [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 006305/D ] Tais dos Santos Gaspar Matos: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE 141. \r\n\r\nProc. 00694-2005-282-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz Mendes da Silva [Adv. Sergio Luis Durco Maciel OAB:RJ 114150/D AB:RJ 062263/D AB:RJ 096782/D ] Universidade Estadual do Norte Fluminense: RECEBER, EM DEVOLUCAO AS COPIAS JUNTADAS COM A PETICAO FLS.140/141 \r\n\r\nProc. 01004-2005-282-01-00-0 - Rte: Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra/RJ [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D AB:RJ 005204/D ] Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra/RJ: VIR COM QUATRO COPIAS DA INICIAL DA RECLAMATORIA E DA MEDIDA CAUTELAR, DE MODO A REMETER AOS SOCIOS INCLUIDOS NO POLO PASSIVO, CONF FLS. 97, V. \r\n\r\nProc. 01324-2005-282-01-00-0 - Rte: Diego Almeida de Carvalho [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho OAB:RJ 033492/D AB:RJ 099529/D ] Diego Almeida de Carvalho, Juscris Ind e Com de Plasticos Ltda: TER VISTA DO OFICIO DE FLS. 89, POR 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 3 DIAS, DEVENDO AINDA DIZEREM DE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 01347-2005-282-01-00-4 - Rte: Adelson Costa de Andrade [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza OAB:RJ 071285/D AB:RJ 114713/D ] Casas Neves Irmaos (Loucas e Ferragens) Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO DO RO,POR INTEMPESTIVO. \r\n\r\nProc. 01446-2005-282-01-00-6 - Rte: Gelcy Carlos da Fonseca Aprigio [Adv. Carlos Alberto Moncao Santos OAB:RJ 126916/D AB:RJ 058459/D ] Gelcy Carlos da Fonseca Aprigio: DIZER SE PERSISTE ALGUMA PENDENCIA EM RELACAO A ENTREGA DAS GUIAS PARA RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO, ANTE O NOTICIADO AS FLS 126 \r\n\r\nProc. 01468-2005-282-01-00-6 - Rte: Ricardo Diogo Joaquim [Adv. Genecy Ribeiro OAB:RJ 005021/D AB:RJ 020283/D ] Ricardo Diogo Joaquim: VIR COM O DEPOSITO DA 1A. PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01552-2005-282-01-00-0 - Rte: Gelson Aires Fidelis [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho OAB:RJ 033492/D AB:RJ 005372/D ] Gelson Aires Fidelis: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS. 105. \r\n\r\nProc. 01574-2005-282-01-00-0 - Rte: Francisco de Assis Ceruti [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 094186/D ] Francisco de Assis Ceruti: TER VISTA DA PETICAO DE FLS. 230. \r\n\r\nProc. 01734-2005-282-01-00-0 - Rte: Clarivaldo de Souza Chagas [Adv. Tarcisio Alves Leite de Faria OAB:RJ 063806/D AB:RJ 032189/D ] Clarivaldo de Souza Chagas: TER VISTA DOS CALCULOS DE FLS 69. \r\n\r\nProc. 00740-2006-282-01-00-1 - Rte: Josimar Santana de Andrade [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 135982/D ] Josimar Santana de Andrade: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS 277. \r\n\r\nProc. 00895-2006-282-01-00-8 - Rte: Antonio Pedro Teixeira de Souza [Adv. Luciano Evangelista de Freitas OAB:RJ 125302/D AB:RJ 135982/D ] Antonio Pedro Teixeira de Souza: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS 278. \r\n\r\nProc. 00896-2006-282-01-00-2 - Rte: Paulo Cezar Mendes Nicolau [Adv. Luciano Evangelista de Freitas OAB:RJ 125302/D AB:RJ 135982/D ] Paulo Cezar Mendes Nicolau: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS. 258. \r\n\r\nProc. RT 000612/93 - Rte: MARGARETH RIBEIRO DE ARAUJO [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp OAB:RJ 065746/D AB:RJ 002733/D ] COOP.FLUM.DE ABAST.DOS PLANT.DE CANA DE ACUCAR: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARA EM SEU FAVOR. \r\n\r\nProc. RT 000664/94 - Rte: CARLOS JORGE FERREIRA GOMES [Adv. Sebastiao Guzzo Junca OAB:RJ 002845/D AB:RJ 062263/D ] CARLOS JORGE FERREIRA GOMES: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS A EXECUCAO DE FLS. 190. \r\n\r\nProc. RT 000750/95 - Rte: SIDIMAR GOMES DE ALMEIDA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB:RJ 075324/D AB:RJ 031109/D ] SIDIMAR GOMES DE ALMEIDA: VIR COM O CALCULO DO SALARIO FAMILIA, CONF DEFERIDO NA SENTENCA. \r\n\r\nProc. RT 001669/96 - Rte: AILDISON ALVES SANTOS [Adv. Anna Paula Petrucci Nasser OAB:RJ 093774/D AB:RJ 005021/D ]: \r\n\r\nProc. RT 001792/96 - Rte: SALVADOR PACHECO DA PENHA [Adv. Bruno Falcao do Amaral OAB:RJ 117903/D AB:RJ 001137/B ] AUTO VIACAO 1001 LTDA: VIR COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002101/96 - Rte: CLAUDINEI AZEREDO MACIEL [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 005204/D ] TAI AGROPECUARIA SA: TER VISTA DA MANIFESTACAO DO INSS, BEM COMO DOS CALCULOS APRESENTADOS,DEVENDO VIR COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO DEVIDO. \r\n\r\nProc. RT 000420/97 - Rte: ROSIANE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 055266/D ] FLECHA S/A TURISMO COMERCIAL E INDUSTRIAL: TOMAR CIENCIA DA LIBERACAO DE ALVARA DO DEPOSITO RECURSAL. \r\n\r\nProc. RT 000766/97 - Rte: SIMARA MARQUES DE SOUZA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 056839/D ] SIMARA MARQUES DE SOUZA: RETIFICAR SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 219. \r\n\r\nProc. RT 001032/97 - Rte: JOSE VALDO OLIVEIRA SOUZA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 026577/D ] JOSE VALDO OLIVEIRA SOUZA: INFORMAR SE POSSUI CONDICOES DE EFETUAR O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS DECORRENTES DA INSCRICAO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 002863/97 - Rte: GEREVALDO ROSA [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D AB:RJ 028155/D ] COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARA REF. AO DEPOSITO RECURSAL. \r\n\r\nProc. RT 000080/99 - Rte: VALERIO TEIXEIRA LIMA [Adv. Zenilce Correa Barreto OAB:RJ 031506/D AB:RJ 042894/D ] MATADOURO E FRIGORIFICO DE CAMPOS LTDA: TER VISTA DO OFICIO DE FLS. 115, DEVENDO TRAZER AS GUIAS DE CUSTAS E DEPOSITO RECURSAL. \r\n\r\nProc. RT 000572/99 - Rte: SEBASTIAO SILVEIRA [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 005204/D ] SEBASTIAO SILVEIRA: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 104. \r\n\r\nProc. RT 000597/99 - Rte: ANIBAL ROSA SILVEIRA [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 005204/D ] ANIBAL ROSA SILVEIRA: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS 95. \r\n\r\nProc. RT 001533/99 - Rte: LUCIANO DOS SANTOS DA CRUZ [Adv. Edson Fernandes Abud OAB:RJ 056905/D AB:RJ 114429/D ] VASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA: PAGAR CUSTAS REFERENTES AOS EMBARGOS A EXECUCAO, NO VALOR DE R$ 44,26, CONF DESP FLS. 419, V. \r\n\r\nProc. RT 002280/99 - Rte: ERALDO GOMES DE SOUZA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 002255/A ] TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO -TELERJ: VIR COM O DEPOSITO DE R$ 30,00 A SER REEMBOLSADO AO RTE,CONF FLS157 \r\n\r\nProc. RT 002420/99 - Rte: JORGE MARIO LEITE [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 121300/D ] VASA - VEICULOS E ACESSORIOS LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DE FLS 147. \r\n\r\nProc. RT 002821/99 - Rte: JORGE GOMES CRESPO [Adv. Onorio Antonio da Silva OAB:RJ 060262/D ] Rdo: INSTITUTO SANTA INES JORGE GOMES CRESPO: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA AS FLS 53/54. \r\n\r\nProc. RT 002873/99 - Rte: ALDECI MENEZES DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] ALDECI MENEZES DA COSTA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS 203. \r\n\r\nId: 48796"
                        ],
                        "48797": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006\r\n\r\nProc. 00154-2004-282-01-01-8 - Agte: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE - CAC [Adv. Maria Celina Teixeira Ferro Costa OAB:RJ 095449/D AB:RJ 106115/D ] SIND TRAB IND PURIF DIST AGUA SERV ESGOTO NNRJ: VIR COM CONTRA-RAZOES AO RO INTERPOSTO, CONF DESP FLS. 90. \r\n\r\nProc. CS 000011/01 - Rte: ROMEU PESSANHA RIBEIRO [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 075486/D ] BANCO BRADESCO S/A: VIR COM O DEPOSITO DA QUANTIA PENHORADA, EM 48 HORAS, CONF FLS.376 \r\n\r\nProc. 01079-1997-282-01-01-2 - Rte: VIVALDO MANHAES [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 099112/D ] VIVALDO MANHAES, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA (EM LIQUIDACAO), BANCO ITAU S.A: TER VISTA DOS CALCULOS DE FLS. 392, POR 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01666-2006-282-01-00-0 - SPTE: Amaro Faria Filho [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza OAB:RJ 071285/D Amaro Faria Filho: APRE SENTAR, EM 10 DIAS, OS DADOS AUSENTES EM SUA PETICAO INICIAL, CONF DESP FLS. 32. \r\n\r\nProc. RPS 000578/01 - Rte: VALDINARA TEIXEIRA ADAO [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues OAB:RJ 055266/D AB:RJ 005484/D ] VALDINARA TEIXEIRA ADAO: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA AS FLS. 101V. \r\n\r\nProc. RPS 001715/01 - Rte: VALDENIR BATISTA DE SOUZA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D ] Rdo: CERAMICA CRISTAL DE CAMPOS LTDA ME VALDENIR BATISTA DE SOUZA: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, CONF DESP FLS. 90. \r\n\r\nProc. 01849-2001-282-01-00-1 - Rte: AILTON DOMINGUES SILVA [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira OAB:RJ 042894/D AB:RJ 072647/D ] ENIND-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONF DESP FLS. 1643, VI. \r\n\r\nProc. RPS 001895/01 - Rte: ALCEMIR TERRA [Adv. Jose Erlly Tassari OAB:RJ 031439/D AB:RJ 037500/D AB:RJ 049479/D ] ALCEMIR TERRA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS.138. \r\n\r\nProc. RPS 001979/01 - Rte: MARIA CELY DOMINGUES VIEIRA DA COSTA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D AB:RJ 086825/D ] MARIA CELY DOMINGUES VIEIRA DA COSTA: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, CONF DESP FLS. 132. \r\n\r\nProc. 01478-2002-282-01-00-9 - Rte: DANIELLE FARIA HONORIO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 087202/D ] DANIELLE FARIA HONORIO: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA AS FLS 89V. \r\n\r\nProc. 01348-2003-282-01-00-7 - Rte: LELIO ROGERIO MACIEL LEAL [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 035785/D ] LELIO ROGERIO MACIEL LEAL: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS. 78. \r\n\r\nProc. 01422-2003-282-01-00-5 - Rte: Luiz Francisco Nogueira de Jesus [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 035785/D ] Luiz Francisco Nogueira de Jesus: FORNECER O ATUAL ENDERECO DE SEU CLIENTE, CONF DESP FLS. 185. \r\n\r\nProc. 00355-2004-282-01-00-2 - Rte: CLAUDIO ANOELI AUREIRA SIQUEIRA MACIEL [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 114713/D ] CLAUDIO ANOELI AUREIRA SIQUEIRA MACIEL: VIR COM SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 71. \r\n\r\nProc. 00358-2004-282-01-00-6 - Rte: KARLA VIVIANE SOARES RIBEIRO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 043755/D ] KARLA VIVIANE SOARES RIBEIRO: VIR COM SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS.85. \r\n\r\nProc. 00130-2005-282-01-00-7 - Rte: Bruno Rangel Domingues [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso OAB:RJ 089076/D AB:RJ 109059/D ] Bruno Rangel Domingues: VIR COM SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 230. \r\n\r\nProc. 00406-2005-282-01-00-7 - Rte: Gilmar Viana Belmiro [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D Gilmar Viana Belmiro: VIR COM SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 80. \r\n\r\nProc. 00407-2005-282-01-00-1 - Rte: Jose Maria Martins [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 114713/D ] Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda: TER VISTA DOS CALCULOS, POR 10 DIAS, CONF DESP FLS. 119. \r\n\r\nProc. 00455-2006-282-01-00-0 - Rte: Claudia Coutinho Correa [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D ] Rdo: Cereais Custodopolis de Campos Ltda. Claudia Coutinho Correa: VIR COM O ENDERECO HABIL DA RDA, FACE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA AS FLS 47. \r\n\r\nProc. 00658-2006-282-01-00-7 - Rte: Oswaldo Gomes de Almeida [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D ] Rdo: Terreno Coisa & Tal (Vania Bacelar da Silva) Oswaldo Gomes de Almeida: PROCEDER A HABILITACAO NECESSARIA, CONF DESP FLS. 35. \r\n\r\nProc. 00666-2006-282-01-00-3 - Rte: Marcos Ernandes Siqueira Barga [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 034412/D ] Unimed de Campos Cooperativa de Trabalho Medico: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS. 89. \r\n\r\nProc. 01658-2006-282-01-00-4 - Rte: Madalena dos Santos de Souza [Adv. Jose Roberto Manhaes OAB:RJ 132715/D ] Rdo: Vera Lucia Tavares da S. Crisostomo Madalena dos Santos de Souza: APRESENTAR, EM 10 DIAS, OS DADOS AUSENTES EM SUA PETICAO INICIAL, CONF DESP FLS. 13. \r\n\r\nProc. 01691-2006-282-01-00-4 - Rte: Tania Maria Correa [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro OAB:RJ 034356/D ] Rdo: Industria de Cafe Garoto de Padua Ltda. Tania Maria Correa: APRESENTAR, EM 10 DIAS, OS DADOS AUSENTES EM SUA PETICAO INICIAL, CONF DESP FLS. 12. \r\n\r\nProc. 01700-2006-282-01-00-7 - Rte: Erenilton Custodio Justo [Adv. Welbert Cardoso Rosa OAB:RJ 126079/D ] Rdo: Empresa Agricola Central Ltda. Emac Erenilton Custodio Justo: \r\n\r\nProc. 01341-2000-282-01-00-2 - Rte: GENECY RAMIRO DE MEDEIROS [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 139102/D ] GENECY RAMIRO DE MEDEIROS: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS. 554. \r\n\r\nProc. RT 001438/00 - Rte: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA MOCO [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D AB:RJ 047182/D ] BMA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA: DAR CUMPRIMENTO AO DESP FLS 170. \r\n\r\nProc. RT 001695/00 - Rte: DALTRO BENSE VIEIRA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D ] Rdo: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA DALTRO BENSE VIEIRA: TER VISTA DA PETICAO DE FLS. 282, POR 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 002265/00 - Rte: MARIA DA PENHA PIRES ANASTACIO [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos OAB:RJ 052228/D AB:RJ 051394/D ] MARIA DA PENHA PIRES ANASTACIO: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA AS FLS. 151V. \r\n\r\nProc. 02829-2000-282-01-00-7 - Rte: LOURDES ANGELICA BRANDAO MARTINS [Adv. Edmilson Souza Almeida OAB:RJ 056840/D ] Rdo: FUN DACAO DR JOAO BARCELOS MARTINS [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] LOURDES ANGELICA BRANDAO MARTINS: VIR COM A ADEQUACAO DE SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 89. \r\n\r\nProc. RT 001054/01 - Rte: FRANCISCO DOS SANTOS PINTO [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho OAB:RJ 033492/D AB:RJ 046420/D AB:RJ 005447/D ] FRANCISCO DOS SANTOS PINTO: TER VISTA DA 1a. PARTE DO DESP FLS. 135. \r\n\r\nProc. RT 001429/01 - Rte: CLAUDIA PAES BARRETO DE SOUZA [Adv. Gizela Gualberto Ramos OAB:RJ 108361/D AB:RJ 050785/D ] POSTO DE GASOLINA FRANCISCANO LTDA: VIR COM A COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO AINDA DEVIDO. \r\n\r\nProc. 01673-2001-282-01-00-8 - Rte: LUIZ GONCALVES DA CRUZ [Adv. Silvio Pinheiro OAB:RJ 050785/D AB:RJ 025256/D ] LUIZ GONCALVES DA CRUZ: VIR COM A ADEQUACAO DE SEUS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA AS FLS 130. \r\n\r\nProc. 00212-2002-282-01-00-9 - Rte: JULIO CESAR PINHEIRO DE ANDRADE [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 139102/D ] Recuperacao Judicial de Parmalat Brasil S/A -Industria de Alimentos: VIR COM OS DIAS DE FERIADOS CONSIDERADOS PELO RTE EM SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 405, II. \r\n\r\nProc. 01220-2002-282-01-00-2 - Rte: ALDENAIR TOME BRACA [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira OAB:RJ 042894/D AB:RJ 051394/D ] EDINA PEREIRA GOMES: TOMAR CIENCIA DE QUE NAO HA NADA A DEFERIR QUANTO AO REQUERIDO AS FLS. 218. \r\n\r\nProc. 01335-2002-282-01-00-7 - Rte: CARLOS EDUARDO CARVALHO FERREIRA [Adv. Silvio Pinheiro OAB:RJ 050785/D AB:RJ 051800/D ] Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RO,POR INTEMPESTIVO. \r\n\r\nProc. 01595-2002-282-01-00-2 - Rte: JOSE ROBERTO DE FREITAS [Adv. Sergio Luis Durco Maciel OAB:RJ 114150/D AB:RJ 035682/D ] UNIBRAS ALIMENTOS LTDA: TER VISTA DOS CALCULOS, POR 10 DIAS, CONF DESP FLS. 144. \r\n\r\nProc. 01665-2002-282-01-00-2 - Rte: FIDELIS DE ARAUJO JUNIOR [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 048139/D ] FIDELIS DE ARAUJO JUNIOR, ALGODOEIRA FIDELENSE: TER VISTA DA PETICAO DO INSS AS FLS. 83, POR 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01920-2002-282-01-00-7 - Rte: IRAILMA NASCIMENTO GONCALVES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 059009/D ] CENTRO EDUCACIONAL E.C. TAVARES LTDA: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, BEM COMO PAGAR CUSTAS NO VALOR DE R$ 160,00. \r\n\r\nProc. 00770-2003-282-01-00-5 - Rte: ALESSANDRA GONCALVES BARROS [Adv. Dulce Diniz OAB:RJ 115554/D AB:RJ 014688/D ] ALESSANDRA GONCALVES BARROS: VIR COM A ADEQUACAO DE SEUS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA AS FLS 359. \r\n\r\nProc. 01620-2003-282-01-00-9 - Rte: MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO CARVALHO PEREIRA [Adv. Ranieri de Sa Barreto OAB:RJ 057092/D AB:RJ 053868/D ] MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO CARVALHO PEREIRA: TOMAR CIENCIA DO DESP FLS. 780, BEM COMO PARA QUE PAGUE AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 200,00. \r\n\r\nProc. 01690-2003-282-01-00-7 - Rte: JOSENILSON LIRIO MARTINS [Adv. Onorio Antonio da Silva OAB:RJ 060262/D ] Rdo: ARCA ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA JOSENILSON LIRIO MARTINS: VIR COM O ATUAL ENDERECO DE SEU CLIENTE, CONF DESP FLS.58. \r\n\r\nProc. 01822-2003-282-01-00-0 - Rte: PAULO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 032189/D ] ZUDECK LEAL, SERGIO RENATO NEVES LEAL, PAULO EDUARDO NEVES LEAL, LUIZ MAURICIO NEVES LEAL, CLAUDIO MARCIO NEVES LEAL: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 134. \r\n\r\nProc. 02118-2003-282-01-00-5 - Rte: WAGNER LIMA NUNES [Adv. Manoel Jose do Rego Barros OAB:RJ 086990/D ] Rdo: JOAO ALVES PEIXOTO WAGNER LIMA NUNES: VIR COM A ADEQUACAO DE SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 105. \r\n\r\nProc. 02130-2003-282-01-00-0 - Rte: JOEL CUSTODIO SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 059231/D ] JOEL CUSTODIO SILVA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TER VISTA DO LAUDO PERICIAL, POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 02137-2003-282-01-00-1 - Rte: LUCIO MAGNO VIANA LOPES [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D AB:RJ 093787/D ] SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA: TER VISTA DOS CALCULOS, POR 10 DIAS, CONF DESP FLS. 90. \r\n\r\nProc. 02269-2003-282-01-00-3 - Rte: AUGUSTO ELIAS MONTEIRO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB:RJ 075324/D AB:RJ 086990/D ] DPP EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO DEPOSITO, PODENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, INTERPOR EMBARGOS, QUERENDO. \r\n\r\nProc. 02314-2003-282-01-00-0 - Rte: JURANDIR MACHADO GOMES [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D AB:RJ 002255/A ] JURANDIR MACHADO GOMES: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS. 378. \r\n\r\nProc. 00238-2004-282-01-00-9 - Rte: JOSE AMARO DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 035785/D ] JOSE AMARO DE SOUZA NASCIMENTO: FALAR SOBRE PETICAO DE FLS 64, ATENTANDO PARA O CONTIDO NO ITEM 4 DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 01203-2004-282-01-00-7 - Rte: ADEMILDE MARIA PACHECO DE FREITAS [Adv. Dejair Teixeira Tavares OAB:RJ 071383/D AB:RJ 093787/D ] Datafox Computadores e Servicos Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA VISTA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 01331-2004-282-01-00-0 - Rte: ANTONIO ROSA MATOS [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 117903/D ] ANTONIO ROSA MATOS: TER VISTA DO OFICIO E EXTRATOS ANALITICOS TRAZIDOS PELA CEF. \r\n\r\nProc. 01338-2004-282-01-00-2 - Rte: RAMON MACIEL PEREIRA [Adv. Elizabeth Maria G de S Oliveira OAB:RJ 031983/D AB:RJ 093787/D ] Datafox Computadores e Servicos Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA VISTA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 01637-2004-282-01-00-7 - Rte: TALES DE AZEVEDO NUNES [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] TALES DE AZEVEDO NUNES: VIR COM SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 93, PARTE III. \r\n\r\nProc. 01774-2004-282-01-00-1 - Rte: Robson de Oliveira Passos [Adv. Ricardo Vasconcellos Sanfim Cardoso OAB:RJ 131011/D AB:RJ 043755/D ] Robson de Oliveira Passos, LIDER GAS DE CAMPOS COM E REPRESENTACOES LTDA: DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 00158-2005-282-01-00-4 - Rte: Merivan Jose Pereira de Pinho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Merivan Jose Pereira de Pinho: VIR COM A COMPROVACAO DO DEPOSITO RELATIVO AOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00546-2005-282-01-00-5 - Rte: Francilea Azeredo da Silva [Adv. Valeria da Silva Pereira OAB:RJ 068157/D AB:RJ 002502/A ] Casa Bahia Comercial Ltda.: TER VISTA DA PETICAO DE FLS. 249. \r\n\r\nProc. 01676-2006-282-01-00-6 - Rte: Cremilson Mendonca Peixoto E OUTRO S AB:RJ 026524/D [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Cremilson Mendonca Peixoto: APRESENTAR, EM 10 DIAS, OS DADOS AUSENTES EM SUA PETICAO INICIAL, CONF DESP FLS. 60. \r\n\r\nProc. 01702-2006-282-01-00-6 - Rte: Claudio Manoel Gomes Barreto [Adv. Bruno Falcao do Amaral OAB:RJ 117903/D ] Rdo: Felix e Felix Ltda. Claudio Manoel Gomes Barreto: APRESENTAR, EM 10 DIAS, OS DADOS AUSENTES EM SUA PETICAO INICIAL, CONF DESP FLS. 13. \r\n\r\nProc. 01706-2006-282-01-00-4 - Rte: Rodrigo dos Santos Pereira [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D Rodrigo dos Santos Pereira: APRESENTAR, EM 10 DIAS, OS DADOS AUSENTES EM SUA PETICAO INICIAL, CONF DESP FLS. 12. \r\n\r\nProc. 01709-2006-282-01-00-8 - Rte: Rosiene Barreto Caetano [Adv. Valeria da Silva Pereira OAB:RJ 068157/D ] Rdo: Embratel-Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A Rosiene Barreto Caetano: APRESENTAR, EM 10 DIAS, OS DADOS AUSENTES EM SUA PETICAO INICIAL, CONF DESP FLS. 10. \r\n\r\nProc. RT 001612/93 - Rte: VALTER FERRAZ [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 066247/D ] AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARA AS FLS. 307. \r\n\r\nProc. RT 000644/96 - Rte: MANOEL BRASILINO [Adv. Fabio Gomes Feres OAB:RJ 056839/D AB:RJ 066247/D ] AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: VIR COM A COMPLEMENTACAO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, ANTE OS VALORES APRESENTADOS PELO INSS AS FLS 266. \r\n\r\nProc. RT 001228/96 - Rte: ANTONIO AMARO GOMES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 051554/D ] CIA ACUCAREIRA USINA BARCELOS: TOMAR CIENCIA DE QUE FICA MANTIDO O DESPACHO DE FLS. 478, POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nProc. RT 000305/97 - Rte: ANTONIO SOARES RIBEIRO NETO [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D AB:RJ 005204/D ] COMPANHIA USINA CAMBAHYBA: TER VISTA DOS CALCULOS DO INSS, CONF DESP FLS. 135. \r\n\r\nProc. RT 000921/97 - Rte: GRIMALDO GONCALVES [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias Acucar e Alcool Campos Goytacazes] Rdo: USINA SAO JOSE S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB:RJ 035785/D ] USINA SAO JOSE S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DE FLS 267. \r\n\r\nProc. RT 001247/98 - Rte: SILVERIO BENJAMIM DEFANTE [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 039443/D AB:RJ 063377/D ] CX.PREV FUNC SIST INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR): TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DE UM NOVO PRAZO DE 10 DIAS PARA VISTA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE. \r\n\r\nProc. RT 002127/98 - Rte: PAULO ROBERTO FIDELIS [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 049212/D ] PAULO ROBERTO FIDELIS, FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A: VIREM COM O DOCUMENTO PELO QUAL SE VERIFIQUE O VALOR DO SALARIO BASE DO RTE, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 000295/99 - Rte: UILTOM DE SOUZA PEREIRA [Adv. Conceicao de Maria Silva dos Santos OAB:RJ 046991/D AB:RJ 039443/D ] UILTOM DE SOUZA PEREIRA: DIZER SE PERSISTE ALGUMA PENDENCIA,VALENDO O SILENCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 00477-1999-282-01-00-0 - Rte: BRAULIO CORDEIRO DE ALMEIDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 139102/D ] Recuperacao Judicial de Parmalat Brasil S/A -Industria de Alimentos: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DE UM NOVO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000840/99 - Rte: ALMIRA NUNES DA SILVA [Adv. Robson Correa Toledo OAB:RJ 116010/D AB:RJ 051941/D ] ALMIRA NUNES DA SILVA: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL E JUSTICA AS FLS 113. \r\n\r\nProc. RT 001292/99 - Rte: EDISON ISSAO YAMASHITA [Adv. Manoel Jose do Rego Barros OAB:RJ 086990/D AB:RJ 117891/D ] PENEDO SOM E IMAGEM LTDA: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONF DESP FLS.212, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001873/99 - Rte: SEBASTIAO RIBEIRO LEAL DA SILVA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 035785/D ] USINA SAO JOSE SA: VIR COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO,CONF DESP FLS.261,EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001951/99 - Rte: CENIRA DIAS ALVES [Adv. Manoel Jose do Rego Barros OAB:RJ 086990/D AB:RJ 093787/D ] Datafox Computadores e Servicos Ltda.: VIR COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO AINDA DEVIDO, SOB PENA DE EXECUCAO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProc. RT 002964/99 - Rte: ALTAMIR DOS SANTOS CAMPOS [Adv. Sindicato dos Empregados Concessionarias Distribuidoras Veiculos ERJ] Rdo: VASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Salatiel Andriola Pizelli OAB:RJ 114429/D ] VASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 110. \r\n\r\nId: 48797"
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                            "005/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00267-2006-205-01-00-3 - Rte: Roberto dos Santos Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/01/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 4o. Andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. (RECLAMADA ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 00372-2004-205-01-00-0 - Rte: AMANDA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA Rdo: METALURGICA HELINOX CAXIENSE E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS OU ARTIGOS DE LIQUIDACAO,EM 10 DIAS, APRESENTANDO IMPUGNACAO ESPECIFICADA,BEM COMO OS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS,INCLUSIVE QUANTO A PARCELA PREVIDENCIARIA A SEU CARGO,SOB PENA DE PRECLUSAO E APLICACAO DA ALIQUOTA CORRESPONDENTE SOBRE O TOTAL DAS PARCELAS DEFERIDAS E VALORES APURADOS. \r\n\r\nProc. 00948-2004-205-01-00-0 - Rte: ONECINO DA SILVA PORTO SOBRINHO Rdo: MERCOMETAL METALURGICA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARACADOS,EM 10 DIAS,SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PARTICULARES. \r\n\r\nProc. RT 000999/93 - Rte: PEDRO MARCIO DE ALMEIDA REIS Rdo: NEO NATURA AGROPECUARIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DE QUE O SOCIO HUGO RIBEIRO FOI NOMEADO FIEL DEPOSITARIO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01925-2003-205-01-00-1 - Rte: VANIA CARVALHO SILVA Rdo: CONQUISTENSE DOCES LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DA R.SENTENCA DE FLS.18/21,CONFORME DISPOSITIVO ABAIXO: \"PELO EXPOSTO,A 5a.VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS,JULGA PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS,PARA CONDENAR A RECLAMADA A SATISFACAO DAS PARCELAS DEFERIDAS NA FUNDAMENTACAO SUPRA QUE ESTE DECISUM INTEGRA,OBSERVADOS OS PARAMETROS NELA FIXADOS. JUROS E CORRECAO MONETARIA NA FORMA DA LEI. CUSTAS DE R$ 80,00,PELA RECLAMADA,CALCULADAS SOBRE R$ 4.000,00,VALOR ARBITRADO A CONDENACAO.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 00220-2006-205-01-00-0 - Exte: Elizeu Guerrise de Lima [Adv. Edgar Ferreira de Souza OAB:RJ 060850/D ] Exdo: Shalom Sistemas de Processamento de Dados Ltda Elizeu Guerrise de Lima: Ciencia de que foi deferida a adjudicacao pelo valor da avaliacao. \r\n\r\nProc. RPS 001413/00 - Rte: JOSE DE JESUS SATURNINO [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo OAB:RJ 080524/D AB:RJ 092994/D ] JOSE DE JESUS SATURNINO: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RPS 001482/01 - Rte: SEBASTIAO ELIAS DA CONCEICAO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA SEBASTIAO ELIAS DA CONCEICAO: Ciencia de que foi indeferido o requerido as fls.105,diante da certidao de fls.98,devendo o informar o autor meios para prosseguir a execucao. \r\n\r\nProc. 00922-2002-205-01-00-0 - Rte: ALESSANDRA DA SILVA SANTIAGO [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos OAB:RJ 106577/D AB:RJ 111044/D ] ALESSANDRA DA SILVA SANTIAGO: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01085-2002-205-01-00-6 - Rte: RENATA SOUZA DE PAULA BRUNO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: COROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RENATA SOUZA DE PAULA BRUNO: Ciencia de que foi deferido o prazo de 30 dias p/localizar a RDA. \r\n\r\nProc. 01151-2002-205-01-00-8 - Rte: ALEX SANDRO FERNANDES DIAS [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 041931/D ] ALEX SANDRO FERNANDES DIAS: Ciencia de que os autos foram desarquivados e encontram-se na Secretaria,decorrido o prazo in albis retornem ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 00549-2004-205-01-00-9 - Rte: JACKSON FRANCO DA SILVA [Adv. Hermes Saldanha Filho OAB:RJ 073893/D AB:RJ 110270/D ] LUBGAS RIO DISTRIBUIDORA LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00651-2004-205-01-00-4 - Rte: CLAUDEMAR DA SILVA SOUZA [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 026985/D ] CLAUDEMAR DA SILVA SOUZA: Vista da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00334-2005-205-01-00-9 - Rte: Aldenor de Oliveira Santos [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 066390/D ] Aldenor de Oliveira Santos, Facial Industria e Comercio de Letreiros Ltda: Tomar ciencia da decisao que julga Procedente em Parte o pedido, condenando a re a anotar contrato de trabalho na CTPS do autor, bem como efetuar pagamento das parcelas deferidas na fundamentacao Custas de R$ 40,00 caluclada sobre o valor ora arbitrado de R$ 2.000,00, pela re. \r\n\r\nProc. 01525-2005-205-01-00-8 - Rte: Aldo Antonio Fasuolo [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa OAB:RJ 054766/D AB:SP 195531/D AB:RJ 086424/D ] Aldo Antonio Fasuolo: Promover a liquidacao. \r\n\r\nProc. 00999-2006-205-01-00-3 - Rte: Sergio Afonso [Adv. Daniela Veloso do Amaral OAB:RJ 094646/D ] Rdo: Seapack Equipamentos e Representacoes Ltda Sergio Afonso: Fornecer endereco da reclamada,em 30 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01435-2006-205-01-00-8 - Rte: Helio Ferreira [Adv. Carla Curvello Moura Luiz OAB:RJ 129498/D ] Rdo: Trel Transturismo Rei Ltda Helio Ferreira: Liquidar pedidos,em 10 dia,sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01527-2006-205-01-00-8 - Rte: Fabricio Hilton de Moura [Adv. Maria Analia dos Santos Souza OAB:RJ 099779/D ] Rdo: More Ja Fabricio Hilton de Moura: Informar os motivos pelos quais,nao foi fornecido no numero do PIS/NIT do reclamante na inicial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001962/00 - Rte: JORGE LUCAS DA SILVA SOUZA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: IMPC INDUSTRIA DE MATERIAL PARA PC LTDA JORGE LUCAS DA SILVA SOUZA: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00081-2002-205-01-00-0 - Rte: ALCINO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ALCINO SILVA DE OLIVEIRA: Ciencia de que os autos foram desarquivados e encontram-se na Secretaria,decorrido o prazo in albis retornem ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 01325-2002-205-01-00-2 - Rte: PEDRO GOUVEIA DE LIMA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D ] Rdo: ML MATA LOPES EMPREENDIMENTOS LTDA PEDRO GOUVEIA DE LIMA: Vista da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01364-2002-205-01-00-0 - Rte: MAURA DA SILVA ALVES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 098272/D ] MAURA DA SILVA ALVES: Ciencia de que foi indeferida a intimacao dos socios por edital, devendo o autor indicar meios objetivos para prosseguimento da execucao,sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00327-2003-205-01-00-5 - Rte: LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 060143/D ] MERCOMETAL METALURGICA LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00414-2003-205-01-00-2 - Rte: DANIELE DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 102097/D ] LUBERT DE DUQUE DE CAXIAS DECORACOES LTDA: Ciencia de que os depositos de fls.97/8 foram convolados em penhora. \r\n\r\nProc. 00542-2003-205-01-00-6 - Rte: VILSON DE SOUZA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 020760/D ] VILSON DE SOUZA: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00550-2003-205-01-00-2 - Rte: ELIO CARNEIRO MARQUES JUNIOR [Adv. Anete Goncalves dos Santos OAB:RJ 104191/D AB:RJ 098795/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Esclarecer o requerimento para apresentacao de calculos, tendo em vista calculo apresentado as fls. 213. \r\n\r\nProc. 01007-2003-205-01-00-2 - Rte: RINALDO DIAS DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01339-2003-205-01-00-7 - Rte: MAURO SERGIO FERREIRA [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D AB:RJ 060143/D ] SWITT E SABOR ALIMENTOS LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01377-2003-205-01-00-0 - Rte: JORGE GOMES MAZZEI [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho OAB:RJ 058471/D AB:RJ 076297/D ] JORGE GOMES MAZZEI: Ciencia de que os autos retornaram do TRT,mas que ainda esta pendente de julgamento de Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProc. 00370-2004-205-01-00-1 - Rte: DAMIAO MARCELO DE SOUZA GOMES [Adv. Silvio Augusto Ferreira OAB:RJ 089649/D AB:RJ 063830/D ] DAMIAO MARCELO DE SOUZA GOMES: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00994-2004-205-01-00-9 - Rte: RICARDO DOS SANTOS SANTANA [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva OAB:RJ 066395/D ] Rdo: EMIE EMPRESA MANUTENCAO INSTALACOES EQUIP LTDA RICARDO DOS SANTOS SANTANA: Fornecer meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01015-2004-205-01-00-0 - Rte: MARCOS AURELIO CELESTINO DA CUNHA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves OAB:RJ 085088/D AB:RJ 051545/D ] MARCOS AURELIO CELESTINO DA CUNHA: CUMPRIR O DETERMINADO NO ARTIGO 45 DO CPC. \r\n\r\nProc. 01156-2004-205-01-00-2 - Rte: JANIO LUIZ TEIXEIRA SUETH [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 002502/A ] JANIO LUIZ TEIXEIRA SUETH: Promover a liquidacao,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01318-2004-205-01-00-2 - Rte: RONALDO JOAQUIM DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 054894/D ] RONALDO JOAQUIM DA SILVA: Vista da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01327-2004-205-01-00-3 - Rte: MARIA CLARA ALVES DOS SANTOS [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D AB:RJ 081616/D ] FAMELLON REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA: Manifestar-se,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01444-2004-205-01-00-7 - Rte: WASHINGTON DA CONCEICAO CARVALHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 118500/D ] PRUDENTIAL ENGENHARIA LTDA: Ciencia de que o deposito de fls.328 foi convolado em penhora. PRUDENTIAL ENGENHARIA LTDA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01517-2004-205-01-00-0 - Rte: ANTONIO LIMA MOURAO [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] ANTONIO LIMA MOURAO: Promover a liquidacao,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01541-2004-205-01-00-0 - Rte: JEFFERSON DO CARMO DE SOUSA MELO [Adv. Geraldo Menezes de Almeida OAB:RJ 038103/D AB:RJ 077025/D ] JEFFERSON DO CARMO DE SOUSA MELO: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01574-2004-205-01-00-0 - Rte: RUBENS BOM JUNIOR [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 043346/D ] HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO: Ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo para contra-arrazoar o R.O.do reclamante. \r\n\r\nProc. 00077-2005-205-01-00-5 - Rte: Ariete do Nascimento Neto [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Ariete do Nascimento Neto: Oferecer meios eficazes ao prosseguimento,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00218-2005-205-01-00-0 - Rte: Ademir Pereira Barbosa [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D Ademir Pereira Barbosa: Ciencia do despacho de fls.46,abaixo transcrito: \"J.Observe o autor que o nome da socia e Gisela Cristine Becker Marson,conforme documento de fls.37 ja retirou-se da sociedade.\" Em,09.10.06 - Ass.Juiza do Trabalho Substituta. \r\n\r\nProc. 00279-2005-205-01-00-7 - Rte: Claudio Marinho da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 057570/D ] Claudio Marinho da Silva: Promover a liquidacao,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00424-2005-205-01-00-0 - Rte: Rosemere Dantas Goncalves [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] WKR Comercio e Servicos Ltda: Vista do recurso interposto pela segunda reclamada. \r\n\r\nProc. 00819-2005-205-01-00-2 - Rte: Angelino de Almeida Dutra E OUTRO S AB:RJ 099504/D AB:RJ 090173/D ] Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda: Dizer se concorda com a desistencia requerida pelos autores. \r\n\r\nProc. 00977-2005-205-01-00-2 - Rte: Andre Ferrari Batista [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva OAB:RJ 075629/D AB:RJ 097647/D ] Andre Ferrari Batista: Promover a liquidacao,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01417-2005-205-01-00-5 - Rte: Clemilda Nogueira Aguiar Vieira [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel OAB:RJ 093278/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Clemilda Nogueira Aguiar Vieira, WKR Comercio e Servicos Ltda: Ciencia de que foram homologados os calculos de fls.81,no valor de R$ 4.028,74,atualizado ate 01.09.06,sobre o qual incidira juros de mora ate a data da satisfacao do credito,alem das custas de R$ 70,00. Reclamante e 1a.reclamada intimados,sendo a re ao deposito,em 48 horas,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01462-2005-205-01-00-0 - Rte: Moises Ferreira Mendes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 092734/D ] Moises Ferreira Mendes: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01485-2005-205-01-00-4 - Rte: Maria do Rosario Dantas de Assis [Adv. Benicio Alves Gomes OAB:RJ 042363/D ] Rdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda Maria do Rosario Dantas de Assis: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01552-2005-205-01-00-0 - Rte: Jarbas Gomes dos Santos [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa OAB:RJ 115695/D AB:RJ 090173/D ] Jarbas Gomes dos Santos, WKR Comercio e Servicos Ltda: Ciencia de que foram homologados os calculos de fls.143,no valor de R$ 2.399,15,atualizado ate 01.09.06,sobre o qual incidira juros de mora ate a data da satisfacao do credito,alem das custas de R$ 60,00. Partes intimadas,sendo a re ao deposito,em 48 horas,pena execucao. \r\n\r\nProc. 01569-2005-205-01-00-8 - Rte: Adriana Bento da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D ] Rdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda Adriana Bento da Silva: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01786-2005-205-01-00-8 - Rte: Mauro da Silva [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva OAB:RJ 060940/D Mauro da Silva: Fornecer endereco da primeira reclamada,em 30 dias,pena extincao. \r\n\r\nProc. 01933-2005-205-01-00-0 - Rte: Josimar Ramos da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: Transportes e Turismo Machado Ltda Josimar Ramos da Silva: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01949-2005-205-01-00-2 - Rte: Leir Oliveira da Silva [Adv. Adilson Jose da Silva OAB:RJ 036662/D ] Rdo: Renamar Ltda Leir Oliveira da Silva: Com relacao a peticao de fls.65/67,foi exarado o despacho: \"J.Nada a deferir. Int.autor. Proceda-se a execucao.\" Em,20/09/2006 - Ass.Juiza do Trabalho \r\n\r\nProc. 02120-2005-205-01-00-7 - Rte: Cleber Maia Dias [Adv. Lino Souza Maia OAB:RJ 077678/D AB:RJ 067077/D ] Cleber Maia Dias: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls.159/181. \r\n\r\nProc. 00059-2006-205-01-00-4 - Rte: Luiz Roberto Lima Rodrigues Filho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D Luiz Roberto Lima Rodrigues Filho: Fornecer endereco da reclamada,em 30 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00400-2006-205-01-00-1 - Rte: Vanir Correa Leal [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D ] Rdo: Elson Jose Abreu Ladeira Rte: Tomar ciencia das copias das guias GPS juntada pela reclamada as fls. 93/99.. \r\n\r\nProc. 00604-2006-205-01-00-2 - Rte: Wellington da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 013051/D ] Wellington da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00617-2006-205-01-00-1 - Rte: Elias Ferreira Mendes [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B ] Rdo: Phillipe Martin Industria e Comercio Ltda Elias Ferreira Mendes: Fornecer endereco da reclamada,em 30 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00699-2006-205-01-00-4 - Rte: Rosbelto Carneiro Firmo [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 075710/D AB:RJ 079776/D AB:RJ 098546/D ] Rosbelto Carneiro Firmo, MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Consorcio Lummus Andromeda, Riopol Rio Polimeros S.A.: Ciencia e cumprimento do despacho de fls.340,abaixo transcrito: \"J.Prejudicado ante a manifestacao da re de fls.337. Not.as partes para apresentarem quesitos e assistentes,em 10 dias, comecando pelo autor quanto a pericia medica.\" Em,23.10.06 - Ass.Juiz do Trabalho Titular. \r\n\r\nProc. 00846-2006-205-01-00-6 - Rte: Marcos Andre Felipe de Oliveira [Adv. Paulo Rogerio Escodino OAB:RJ 072941/D ] Rdo: J Soares Transportes Ltda Marcos Andre Felipe de Oliveira: Fornecer endereco da reclamada,em 30 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01070-2006-205-01-00-1 - Rte: Eduardo Jefferson de Souza Rosa [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D Eduardo Jefferson de Souza Rosa: Fornecer endereco da 1a.reclamada,em 30 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01109-2006-205-01-00-0 - Rte: Edivanio da Silva Mendonca [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: Casa Ferraz de Ar geu Ferraz da Silva Edivanio da Silva Mendonca: Falar sobre o oficio de fls.17. \r\n\r\nProc. 01487-2006-205-01-00-4 - Rte: Edmilson Correa da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D Edmilson Correa da Silva: Informar os motivos pelos quais nao foi fornecido o numero do CNPJ da segunda reclamada na inicial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01520-2006-205-01-00-6 - Rte: Hellen Cristina Barreto da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Katia Personal Hair Ltda Hellen Cristina Barreto da Silva: Informar os motivos pelos quais,nao foi juntado com a inicial o numero do PIS/NIT do reclamante e o CNPJ da reclamada. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01524-2006-205-01-00-4 - Rte: Raimundo Edson Alves Lima [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D Raimundo Edson Alves Lima: Informar os motivos pelos quais nao foi juntado com a inicial o numero do CNPJ da segunda reclamada. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000300/93 - Rte: PEDRO VIEGAS DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Marquarte OAB:RJ 080652/D ] Rdo: TRANSPORTADORA REINALDO PEDRO VIEGAS DA SILVA: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001310/93 - Rte: HELIANA CRISTINA ARAUJO DA CUNHA [Adv. Luiz Carlos Azevedo Mulim OAB:RJ 044007/D AB:RJ 098287/D ] SEGUMED CENTRO MEDICO LTDA: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria e vista da peticao de fls.246/252. \r\n\r\nProc. 01526-1995-205-01-00-5 - Rte: GIORGIO ADOLFO GILI E OUTRO S AB:RJ 013911/D AB:RJ 055070/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO -REDUC: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001567/95 - Rte: PAULO CESAR FREIRE [Adv. Carlos Fernandes Braga OAB:RJ 093281/D AB:RJ 048493/D ] NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. RT 000381/96 - Rte: SERGIO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Arlene Meira da Costa OAB:RJ 103091/D AB:RJ 082792/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito realizado as fls. 262, referente ao Bloqueio na conta da reclamada \r\n\r\nProc. 00495-1996-205-01-00-0 - Rte: ERALDO EDUARDO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 027439/D ] SHELL BRASIL S/A SUCESSORA TRANSGAMA TRANSP LT: Ciencia de que os autos foram desarquivados e encontram-se na Secretaria,decorrido o prazo in albis retornarao ao arquivo sem baixa. Observe a reclamada que nao ha carta da fianca nos autos. \r\n\r\nProc. RT 001144/97 - Rte: ANGELA TELES MENEZES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 029651/D ] ANGELA TELES MENEZES: Ciencia de que foi indeferido o requerido,vez que o Bacen-Jud ja foi ativado com todas respostas negativas. \r\n\r\nProc. RT 001511/97 - Rte: ELIZABETH LOURDES PINTO SOUZA E OUTRO S AB:RJ 003038/D AB:RJ 026985/D ] DISTRIBUIDORA DE PECAS 25 DE AGOSTO LTDA: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. RT 000703/98 - Rte: MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES: Fornecer o endereco do socio indicado,tendo em vista certidao do Oficial de Justica de fls.136. \r\n\r\nProc. RT 001252/98 - Rte: ADALBERTO MARTINS [Adv. Reginaldo Moreira OAB:RJ 059182/D AB:RJ 065905/D ] ADALBERTO MARTINS: Vista da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. RT 001472/98 - Rte: ASTOR PAULINO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 123655/D ] Rdo: SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COL DE LIXO LTDA ASTOR PAULINO DA SILVA, JOAO CARLOS LEITE, ROBERTO VENTURA: Ciencia de que os autos foram desarquivados e encontram-se na Secretaria,decorrido o prazo in albis retornem ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001518/99 - Rte: ADILSON FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D ADILSON FRANCISCO DA SILVA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nId: 49918"
                        ],
                        "50675": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "007/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 6o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. \r\n\r\nPraca do dia 29/11/2006 as 12:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 06/12/2006 as 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 01153-2006-207-01-00-3 - Exte: Jorge Marcos de Moura Silva Exdo: Instala Montagens e Instalacoes Ltda e Outro Bens: 01-UM CAMINHAO BAU PLACA KTC 3234, CHASSI BWLTH7324B31103, COR PREDOMINANTE VERDE, MODELO 7905, ANO 1991, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADO EM R$ 35.000,00.O BEM PODERA SER ENCONTRADO NA RUA DR. MANOEL TELLES, 1519, DUQUE DE CAXIAS.TUDO CONFORME AUTO DE AVALIACAO E PENHORA DE FLS.08. \r\n\r\nProc. 00921-2006-207-01-00-1 - Rte: Edson Vander Goncalves Dantas [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco OAB:RJ 067490/D ] Rdo: Transrodrigues Transportes Ltda Bens: 01-UM CAMINHAO COM CARROCERIA FECHADA, PLACA CPJ 9828, CHASSI 9BWVTAP50XRXO2766, ANO 1999, COR BRANCA, MARCA VW17.100, CATEGORIA ALUGUEL, RENAVAM N.716758920, EM FUNCIONAMENTO E REGULAR ESTADO ESTADO DE CONSERVACAO. AVALIADO EM R$ 35.000,00.O BEM PODERA SER ENCONTRADO NA ROD.WASHINGTON LUIZ, 19.734, SANTA CRUZ DA SERRA, DUQUE DE CAXIAS.TUDO CONFORME AUTOS DE AVALIACAO E PENHORA DE FLS. 30. \r\n\r\nProc. 00639-2006-207-01-00-4 - Rte: Leandro Ferreira da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Italmoveis Artes e Decoracoes Industriais Bens: 01- 04(QUATRO) POLTRONAS MOD.PARATI, EM FIBRA NATURAL, ESTRUTURA EM FERRO E ALMOFADAS NOVAS. AVALIADAS NO PRECO UNITARIO DE R$ 950,00, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 3.800,00; 02- 01(UMA) CHAYSE ROYAL EM FIBRA NATUARL, ESTRUTURA EM FERRO E COM ALMOFADA.AVALIADA EM R$ 3.950,00; 03- 03(TRES) LUMINARIAS MOD. BOLA EM FIBRA NATURAL E ESTRUTURA EM FERRO, NOVAS. AVALIADAS AO PRECO UNITARIO DE R$ 1.300,00, TOTALIZANDO R$ 3,900,00.TOTAL DOS BENS PENHORADOS R$ 11.650,00.OS BENS PODERAO SER ENCONTRADOS NA ROD.WASHINGTON LUIZ, N. 13.920 - JARDIM PRIMAVERA - DUQUE DE CAXIAS.TUDO CONFORME AUTO DE PENHORA DE FLS.33. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 00082-2005-207-01-00-0 - Rte: Jadir Reis [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 079776/D ] Consorcio Lummus Andromeda: Manifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados (novos calculos) \r\n\r\nProc. 01500-2006-207-01-00-8 - Rte: Ricardo dos Santos [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas OAB:RJ 101281/D ] Rdo: Croydonmaq Industrial Ltda Ricardo dos Santos: Fornecer o atual e correto endereco da reclamada, no prazo de 30 dias, renovaveis por 48 horas, sob pena de extincao. Fica V.Sa notificada ainda de que o feito foi retirado da pauta designada. \r\n\r\nId: 50675"
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                            "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 000778/01 - Rte: MAURICIO LAUDELINO [Adv. Ilma Vieira Roberto OAB:RJ 070881/D AB:RJ 067107/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01171-2002-451-01-00-6 - Rte: SELMO MARTINS TEIXEIRA [Adv. Janaina Aguiar Campos OAB:RJ 096649/D ] Rdo: JOSE MAURICIO ELARRAT Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01873-2002-451-01-00-0 - Rte: FABIO GOMES RODRIGUES [Adv. Nilson Pereira Franca OAB:RJ 088613/D AB:RJ 085144/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 8.564,37 (principal). \r\n\r\nProc. 02229-2002-451-01-00-9 - Rte: LEDIO GOMES DE ALMEIDA [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 067107/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00518-2003-451-01-00-4 - Rte: JOSE RICARDO PORTO DE ARAUJO [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 044710/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 9.120,77 (TOTAL) \r\n\r\nProc. 02539-2005-451-01-00-6 - Rte: Luciano Motta de Oliveira [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 032626/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RECURSO ADESIVO \r\n\r\nProc. 01391-2000-451-01-00-8 - Rte: JOSE ROBERTO PINHO ALVES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 050529/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho: Assiste razao ao Rte. Chamo o feito a ordem, para declarar a existencia de erro material na decisao de fl.142, fixando o credito atualizado em R$ 16.569,66 corresponden- tes a 1.444.825,20482 Trs, dos quais R$ 3.351,90 referem-se a I.de Renda. RECLAMANTE: Tomar ciencia da peticao de fl.148. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01622-2000-451-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS LEITE [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D AB:RJ 090449/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. 5 DIAS \r\n\r\nProc. 02543-2000-451-01-00-0 - Rte: MARTINHO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias OAB:RJ 040892/D AB:RJ 090449/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02940-2000-451-01-00-1 - Rte: ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Monica Suzane Martins OAB:RJ 100250/D AB:RJ 090449/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001065/01 - Rte: JORGE MANOEL DA SILVA ALVES [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho OAB:RJ 054876/D AB:RJ 066861/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 128.529,41 (principal) \r\n\r\nProc. 01317-2001-451-01-00-2 - Rte: RUBENS DE MENDONCA PACHECO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 066861/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001496/01 - Rte: MAURO SILVA AZEVEDO [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 029558/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00369-2002-451-01-00-2 - Rte: RUBENS FERREIRA MACIEL [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 067107/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01125-2002-451-01-00-7 - Rte: ANDERSON RIBEIRO MOREIRA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem OAB:RJ 097602/D AB:RJ 058851/D AB:RJ 088779/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Na CPE.Em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01454-2002-451-01-00-8 - Rte: ADAILTON DE SOUZA PUCENTE [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias OAB:RJ 040892/D AB:RJ 067107/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01491-2002-451-01-00-6 - Rte: RENATA DUARTE MENDES [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01965-2002-451-01-00-0 - Rte: LUIZ CLAUDIO GALDINO GONCALVES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 067107/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 02871-2002-451-01-00-8 - Rte: FABIULA RUBRIA ANDRADE SALVO [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 027681/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01581-2003-451-01-00-8 - Rte: JOAO MAXIMO MENDONCA DOS ANJOS [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB:RJ 064413/D AB:RJ 064887/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. 5 DIAS \r\n\r\nProc. 02058-2003-451-01-00-9 - Rte: WALDEVINO PINHEIRO [Adv. Wagner da Silva Pinto OAB:RJ 086965/D AB:RJ 110615/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 02824-2003-451-01-00-5 - Rte: RONALDO JOAO SOBRAL [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB:RJ 064413/D AB:RJ 059557/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 02907-2003-451-01-00-4 - Rte: MARCO ANTONIO FERREIRA GONCALVES [Adv. Evanil Lopes de Souza OAB:RJ 076903/D ] Rdo: INTERBRASIL SEGURANCA LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01107-2004-451-01-00-7 - Rte: ROBERTO BRAVO CAETANO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:SP 069061/D AB:RJ 045513/D ] Rte, MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A (ATUAL MASTEC INEPAR S/A): Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 01273-2004-451-01-00-3 - Rte: REMIANE LEAL DA SILVEIRA [Adv. Saulo Dario Alves OAB:RJ 114101/D AB:RJ 064413/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 02564-2004-451-01-00-9 - Rte: CRISTIANO LAMEGO CONCEICAO [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 026567/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 02698-2004-451-01-00-0 - Rte: JOAQUIM ADELINO PINTOR [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 061250/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 00196-2005-451-01-00-5 - Rte: Renato Marques da Rocha [Adv. Simone de Oliveira Antas OAB:RJ 107139/D AB:RJ 111288/D ] Rte, Rdo: INFORMAR O ANDAMENTO ACAO CRIM.PROC.2004.023.010035-8. \r\n\r\nProc. 00539-2005-451-01-00-1 - Rte: Edmilson Pereira Ferreira [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado OAB:RJ 048966/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 105124/D AB:RJ 071416/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00622-2005-451-01-00-0 - Rte: Saulo Peixoto Junior [Adv. Rizette Longo Matias Coutinho OAB:RJ 101234/D AB:RJ 074081/D ] Rte, Word Burger Comercio de Alimentos Ltda (Bob s de Itaborai): Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 01180-2005-451-01-00-0 - Rte: Sergio das Neves Oliveira [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias OAB:RJ 040892/D AB:RJ 038374/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 01190-2005-451-01-00-5 - Rte: Elisangela Trindade Machado Pinto [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB:RJ 064413/D AB:RJ 085338/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 01937-2005-451-01-00-5 - Rte: Sheila Adriana Ferreira Guadard [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola OAB:RJ 117608/D AB:RJ 079384/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00050-2006-451-01-00-0 - Rte: Dini Sebastian Morais [Adv. Leonardo Motta Martins OAB:RJ 114714/D AB:RJ 079460/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00135-2006-451-01-00-9 - Rte: Rodrigo de Andrade Albuquerque Costa [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva OAB:RJ 097191/D AB:RJ 068679/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00346-2006-451-01-00-1 - Rte: Marcelhi de Melo Matos [Adv. Ronaldo Miranda OAB:RJ 131220/D AB:RJ 061250/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01572-2006-451-01-00-0 - Rte: Sidnei de Oliveira [Adv. Saulo Dario Alves OAB:RJ 114101/D ] Rdo: Antonio Anizio Ribeiro Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001887/98 - Rte: VILMA VIEIRA DE JESUS [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D AB:RJ 085928/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000475/99 - Rte: LUIZ DUARTE DE SOUZA [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D ] Rdo: F & F ROSSI CONSULTORES LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001790/99 - Rte: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO CABRAL [Adv. Walter Raimundo OAB:RJ 034308/D AB:RJ 064413/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002169/99 - Rte: ANTONIA DE SOUSA ROCHA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro OAB:RJ 077767/D ] Rdo: JARDIM INFANCIA RAIO DE LUZ-COL ADELIA FRIAS Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002911/99 - Rte: FRANCISMAR DOS SANTOS BARROS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 005959/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. 05 DIAS \r\n\r\nId: 50997"
                        ],
                        "50998": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01076-2004-451-01-00-4 - Rte: JOZE SILVA LEANDRO Rdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. OPOSTOS PELO RECLAMNTE \r\n\r\nProc. 00325-2005-451-01-00-5 - Rte: Manoel Cavalcante Freitas Rdo: Salvador Empreendimentos Imobiliarios Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao que NAO ACOLHE os embargos declaratorios opostos pela Rda, ora condenada ao pagamento da multa de 1% do val lor arbitrado a condenacao.Prazo 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 01172-2006-451-01-00-4 - Aut: Sindicato Estadual dos Profissionais da Educacao SEPE/RJ [Adv. Naide Marinho da Costa OAB:RJ 074228/D AB:RJ 092292/D ] Aut: Manifestar-se sobre embargos de declaracao. 08 dias. \r\n\r\nProc. 02631-2006-451-01-00-7 - Egte: Flavia Rodrigues de Araujo [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D AB:RJ 050734/D ] Egte: Emendar a inicial quanto ao valor da causa, sob pena de indeferimento, nos termos do art.284, paragrafo unico, do CPC. \r\n\r\nProc. 01446-2006-451-01-00-5 - Exte: Victor Hugo de Souza Dias [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D ] Exdo: Prompt Logistica e Merchandising Ltda Exte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01969-2006-451-01-00-1 - Exte: Zaiana Lima de Figueiredo [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D ] Exdo: Viplife Assessoria Ltda Exte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00912-2003-451-01-00-2 - Rte: ALEXANDRO RIBEIRO ROSA [Adv. Celso Alves Novaes OAB:RJ 045919/D ] Rdo: NOVA PLATINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. CONFORME DESP FLS 67 \r\n\r\nProc. 00038-2005-451-01-00-5 - Rte: Maria da Gloria Peres Rodrigues Ferreira [Adv. Antonio Jose de Oliveira OAB:RJ 057443/D AB:RJ 088996/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 124,85 \r\n\r\nProc. 00161-2006-451-01-00-7 - Rte: Dilcea Ferreira da Conceicao [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D ] Rdo: Dayse Lilian Vieira Lima Guia Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00471-2006-451-01-00-1 - Rte: Valter Silva Fonte [Adv. Evanil Lopes de Souza OAB:RJ 076903/D AB:RJ 068679/D ] Rte, Rdo: Embargos declaratorios nao conhecidos, por intempestivos. \r\n\r\nProc. RT 002392/00 - Rte: ISAC DE AZEVEDO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 024591/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. MANDADO E CPE-05DIAS \r\n\r\nProc. 02203-2001-451-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D [Adv. Procuradoria Munic de Itaborai] Rte: Ciencia despacho de fls 94, devendo fornecer endereco da Rda. \r\n\r\nProc. RT 002546/01 - Rte: GABRIEL MARTINS DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. NA CPE(05 DIAS) \r\n\r\nProc. 02158-2002-451-01-00-4 - Rte: AUDECIR SANTANA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho OAB:RJ 066939/D AB:RJ 005973/D AB:RJ 095277/D ] Rte, COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS RIO JANEIRO CEG: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVAMENTE \r\n\r\nProc. 02699-2003-451-01-00-3 - Rte: ANDRE FONSECA DA COSTA [Adv. Antonia de Carvalho Pessoa OAB:RJ 088961/D AB:RJ 052250/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 02998-2003-451-01-00-8 - Rte: ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Juciara dos Santos OAB:RJ 070533/D AB:RJ 103877/D AB:RJ 030423/D ] Rte, SBIL SEG BANCARIA E IN LTDA, EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03075-2003-451-01-00-3 - Rte: MARIA CELIA DE ARAUJO FERREIRA [Adv. Antonio Carlos Barbosa OAB:RJ 089591/D AB:RJ 077767/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03132-2003-451-01-00-4 - Rte: LUCIMAR DA CONCEICAO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: PANITRI IND COM LTDA ME Rte: Informar atual endereco da socia MARINETE DA SILVA CHARLES RIBERIO PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00389-2004-451-01-00-5 - Rte: ELOILDA FERREIRA MENDES [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 055799/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 2.445,46(TOTAL) \r\n\r\nProc. 00520-2004-451-01-00-4 - Rte: NELSON AUGUSTO PIRES DO NASCIMENTO [Adv. Janaina Conceicao de Melo Raquel OAB:RJ 114620/D Rte: Juntar as pecas para formacao da carta de sentenca. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00521-2004-451-01-00-9 - Rte: BENEDITO AUGUSTO MARTINS [Adv. Janaina Conceicao de Melo Raquel OAB:RJ 114620/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02621-2004-451-01-00-0 - Rte: MARCELO DE ASSUMPCAO IVO (REP/MAE) [Adv. Marcus Vinicius Lobo Leite OAB:RJ 079547/D AB:RJ 096353/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00273-2005-451-01-00-7 - Rte: Renato Rodrigues [Adv. Leandro Scotelaro Santarem OAB:RJ 097602/D AB:RJ 064413/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 5.627,23 (TOTAL) \r\n\r\nProc. 00663-2005-451-01-00-7 - Rte: Antonio de Almeida Chagas [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB:RJ 064413/D AB:RJ 058851/D ] Rdo: Mnatida a decisao de fls 254/255 (anterior), venha a Rda com o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01170-2005-451-01-00-4 - Rte: Jorge Antonio Rodrigues [Adv. Serlen F. S. Xavier OAB:RJ 118355/D AB:RJ 032761/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01553-2005-451-01-00-2 - Rte: Pedro Rodrigues Pereira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 064413/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01609-2005-451-01-00-9 - Rte: Marcos Paulo Pereira Neves [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB:RJ 064413/D AB:RJ 058851/D ] Rdo: Mantido despacho anterior. Venha a Rda com o deposito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01617-2005-451-01-00-5 - Rte: Marcos Andre dos Santos Amaral [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha OAB:RJ 043380/D AB:RJ 114714/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01664-2005-451-01-00-9 - Rte: Fabio Vinicio Pereira da Silva [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 064420/D ] Rdo: Ciencia de que foi mantido o despacho anterior, ja que nao foi tra zido aos autos o PCMSO e, em sua totalidade, periodo anterior a maio/01, o PPRA. \r\n\r\nProc. 00298-2006-451-01-00-1 - Rte: Rodrigo Jaccoud da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 026567/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00312-2006-451-01-00-7 - Rte: Wellington da Silva Macedo [Adv. Juvanete Pereira da Silva OAB:RJ 100987/D ] Rdo: CONPARI-Const.Particip.Invest.Imob.Ltda n/p socio Alexandre F. Tofono Rte: Requerer o que entender cabivel para prosseguimento do feito. 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00540-1990-451-01-00-9 - Rte: DELMA GOMES DA COSTA SOL E OUTRO S AB:RJ 058450/D AB:RJ 000001/D ] Rdo: ASSITA ASSOC ITABORAI CULTURA ENSINO (SUC GRUPO EDUCAC BRASIL VIANA) Rte: Dar andamento ao feito, devendo indicar meios para prosseguimento em 30 dias, conforme despacho. 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000396/92 - Rte: MANAHEN PEREIRA ANTUNES NETO [Adv. Walnei Novaes Moreira OAB:RJ 049393/D AB:RJ 068493/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000937/93 - Rte: ANTONIO MACHADO DA SILVA [Adv. Eusineia Damascena da Silva OAB:RJ 063810/D AB:RJ 003844/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000017/97 - Rte: RONALDO QUINTINO DA SILVA [Adv. Jose Luiz Soares de Oliveira OAB:RJ 036447/D ] Rdo: FRIGO 1000 COMESTIVEIS LTDA (MASSA FALIDA DE, NP SINDICO JOSE IGNACIO) Rte: Ciencia despacho de fls 133, tendo sido nomeado sinddico da massa falida Frigo 100 o Dr. Jose Ignacio Bionchini. 05 dias. \r\n\r\nId: 50998"
                        ],
                        "50999": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006\r\n\r\nProc. 01318-2001-451-01-00-7 - Rte: TORQUATO JOSE DO AMARAL [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 036462/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 126.899,92(TOTAL) \r\n\r\nProc. 00466-2002-451-01-00-5 - Rte: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 069413/D ] Rte, JLM CONST ENG LTDA NP SOC JOAO LUIZ MACEDO, KMI CONSTRUTORA LTDA NP GERMINAL BOTTINO: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 4.642,89(BRUTO) \r\n\r\nProc. 01393-2002-451-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO GOMES [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 066861/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 344.646,78 (TOTAL) \r\n\r\nProc. 01697-2003-451-01-00-7 - Rte: PEDRO PAULO ALBIANI [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 052502/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 21.480,58(TOTAL) \r\n\r\nProc. 02768-2003-451-01-00-9 - Rte: JUNIOR BATISTA PACHECO [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 100531/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 5.514,72 \r\n\r\nProc. 00531-1996-451-01-00-3 - Rte: DAVI DA MATTA AMARAL [Adv. Marcos Henrique Maudonet OAB:RJ 084500/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 4.645,25(PRINCIPAL) \r\n\r\nId: 50999"
                        ],
                        "51000": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006\r\n\r\nProc. 02658-2000-451-01-00-4 - Rte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 090449/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000451/00 - Rte: NOSMAR VALERIOTE [Adv. Walnei Novaes Moreira OAB:RJ 049393/D AB:RJ 026567/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00837-2002-451-01-00-9 - Rte: CLAUDECIR FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 049527/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 02698-2002-451-01-00-8 - Rte: ZENALDO AZEVEDO DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 100987/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00529-2003-451-01-00-4 - Rte: CELSO ROCHA GUIMARAES [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 113853/D ] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02939-2003-451-01-00-0 - Rte: CARLOS JOSE TELES DE SOUZA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:SP 069061/D AB:RJ 045513/D ] Rte, TELX TEL EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE) NP SIND MANUEL A ANGULO LOPEZ: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVAMENTE \r\n\r\nProc. 01773-2004-451-01-00-5 - Rte: CARLOS ALBERTO NETO DA SILVA [Adv. Norma Costa Faria OAB:RJ 080905/D AB:RJ 093587/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 23.275,92 (5 DIAS) \r\n\r\nProc. 01434-2005-451-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Viana [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: A N B S Empreendimentos Ltda (N/P socia Jaqueline Santos Silva) Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02382-2005-451-01-00-9 - Rte: Jose Norato de Lima [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D ] Rdo: J Lourenco & Irmao Ltda Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02433-2005-451-01-00-2 - Rte: Juarez Trajano Reis [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 040528/D AB:RJ 076267/D ] Rte, Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda, Auto Viacao 1001 Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02990-2005-451-01-00-3 - Rte: Adriano Oliveira Cavalcante [Adv. Rizette Longo Matias Coutinho OAB:RJ 101234/D AB:RJ 092417/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 DIAS \r\n\r\nProc. 03160-2005-451-01-00-3 - Rte: Antonio Carvalho [Adv. Ademir Arcenio de Andrade OAB:RJ 105367/D Rte: \r\n\r\nProc. 00298-2006-451-01-00-1 - Rte: Rodrigo Jaccoud da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 026567/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00481-2006-451-01-00-7 - Rte: Renato Ramos de Aguiar [Adv. Monica de Farias Barros OAB:RJ 107268/D AB:RJ 040528/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01004-2006-451-01-00-9 - Rte: Ricardo Borges Martins [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D ] Rdo: Infercol - Industria de Ferragem Colonial Ltda Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000961/96 - Rte: MARIA CELIA DA SILVA NUNES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 071916/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001755/97 - Rte: JOSE DE MORAES TOSTES [Adv. Adilson Martins Gomes OAB:RJ 026066/D AB:RJ 003489/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002538/97 - Rte: CARLOS ALBERTO NETO DA SILVA [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha OAB:RJ 062413/D ] Rdo: COL. ADELIA FRIAS-JD. DE INFANCIA RAIO DE LUZ Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00336-1998-451-01-00-5 - Rte: SANDRA LEONOR DE ALMEIDA PAIXAO [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 073743/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls. 173/176 (5 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 001801/98 - Rte: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 057138/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000273/99 - Rte: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 078509/D ] Rte: Indicar endereco atual da reclamada, sob pen de arquivamento sem baixa. 30 dias \r\n\r\nProc. RT 002388/99 - Rte: FRANCISCO ALVES CALDEIRA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs OAB:RJ 082907/D ] Rdo: MOREIRA E LAHUD LTDA - ME Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS \r\n\r\nId: 51000"
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                            "001/VT DE ITAPERUNA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006\r\n\r\nProc. 00104-2006-471-01-00-2 - Rte: Maria de Fatima Souza [Adv. Carlos Moacyr Ferreira OAB:RJ 025261/D ] Rdo: Waldemar Linhares Duarte Rte: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"J. Recebi hoje. Indefiro. Venha com o endereco do Rdo. em 10 dias, sob pena de arquivamento...\" \r\n\r\nProc. 00106-2006-471-01-00-1 - Rte: Arivelto Severino Pereira [Adv. Alysson Carvalho Cardoso OAB:RJ 118373/D AB:RJ 049424/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00061-2000-471-01-00-0 - Rte: JOAO BATISTA CERQUEIRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.413,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01028-2000-471-01-00-7 - Rte: CARLOS JOSE GRANJA DE SOUZA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 011118/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00252-2002-471-01-00-3 - Rte: SANDRA LUCIA AMORIM FERREIRA [Adv. Marta Rosa Vianna Amiel OAB:RJ 052506/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 039246/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00411-2002-471-01-00-0 - Rte: ALAOR ZEZOALDO RODRIGUES TAVARES [Adv. Agostinho Cordeiro Eccard OAB:RJ 084691/D AB:RJ 075224/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fls.73, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01221-2003-471-01-00-0 - Rte: JOSE ELIAS FERNANDES RODRIGUES [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira OAB:RJ 029243/D AB:RJ 039796/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.135. \r\n\r\nProc. 01321-2003-471-01-00-7 - Rte: RICARDO CESAR DO NASCIMENTO [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 042563/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00514-2004-471-01-00-1 - Rte: REINALDO OLIVEIRA DIONISIO [Adv. Darcy da Conceicao Mello OAB:RJ 039246/D AB:RJ 076116/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProc. 00650-2004-471-01-00-1 - Rte: MAURO ANTONIO FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Horacio Silva OAB:RJ 076256/D AB:RJ 059218/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00655-2004-471-01-00-4 - Rte: ZILDA BRASIL DE SOUZA [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 088367/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao, em 10 dias, apresentando se for o caso, impugnacao especificada e valores que entender devidos, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00711-2004-471-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO RAMOS ALVES [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 088367/D ] Rdo: Tomar ciencia do desp.fls.140: \"J. Indefiro a gratuidade de justica, eis que somente o empregado pode ser beneficiario da L.1060/50. Assim, nego seguimento ao recurso por falta de preparo...\" \r\n\r\nProc. 01121-2005-471-01-00-6 - Rte: Delcimar Ferreira da Silva [Adv. Richella Maia Berriel Fallante OAB:RJ 097500/D AB:RJ 079859/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao, em 10 dias, apresentando, se for o caso, impugnacao especificada e valores que entender devidos, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01122-2005-471-01-00-0 - Rte: Walter Martins Costa [Adv. Richella Maia Berriel Fallante OAB:RJ 097500/D AB:RJ 079859/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao, em 10 dias, apresentando, se for o caso, impugnacao especificada e valores que entender devidos, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01218-2005-471-01-00-9 - Rte: Lilian Reis Oliveira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel OAB:RJ 122895/D AB:RJ 029942/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01229-2005-471-01-00-9 - Rte: Julio Fernando de Souza Faver [Adv. Rodrigo Valle Tostes OAB:RJ 095778/D AB:RJ 116010/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000483/91 - Rte: LUIZ GONZAGA DE AZEVEDO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000047/97 - Rte: FERNANDO CRISTO ALVES E OUTRO S AB:RJ 026657/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Vir com impugnacao especificada, em 10 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 000048/97 - Rte: ANIZIO RUFINO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 000760/B AB:RJ 026657/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000867/97 - Rte: MAURICIO ANTONIO MACHADO DE LANNES E OUTRO S AB:RJ 073929/D AB:RJ 056739/D AB:RJ 058042/D ] Rdo: Fornecer os comprovantes de pagamento dos Reclamantes referente ao periodo de JAN/92 a AGO/92, conforme solicitado pelo Reclamante. \r\n\r\nProc. RT 000431/98 - Rte: JAIME BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do desp.fls.369: \"Vistos, etc. A materia objeto da impugnacao do Rdo esta devidamente esclarecida na promocao do ilustre calculista, razao pela qual sugiro ao rdo uma leitura mais atenta do Provimento n.03/2005 da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho. Por corretos os calculos de fls.348, homologo-os, para fixar a condenacao em R$ 67.236,11 correspondente a 5.963.412,755 TR's. Not. as partes, o Rdo inclusive ao deposito em 48 horas, sob pena de execucao...\" \r\n\r\nProc. RT 001244/98 - Rte: ADALBERTO SILVA FIGUEIREDO [Adv. Genis Pedro de Oliveira OAB:RJ 061788/D AB:RJ 079504/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os documentos de fls 339/354. \r\n\r\nProc. RT 000390/99 - Rte: ANTONIO JOSE MARTINS [Adv. Jose Antonio Reder Soares OAB:RJ 057053/D AB:RJ 079859/D ] Rdo: Esclareca a Rda o seu requerimento (protocolizado em 16/08/06), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00579-1999-471-01-00-9 - Rte: ANTONIO CELSO MACHADO [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira OAB:RJ 070432/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 00198-2006-471-01-00-0 - SPTE: Luzia Helena da Cunha Porfirio [Adv. Alcelino Malafaia Filho OAB:RJ 066236/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 060780/D ] Ampla Energia e Servicos S/A, Vera Cruz Seguradora S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001328/98 - Rte: FIRMINO DE ARAUJO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 001137/B ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias. \r\n\r\nId: 50503"
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                            "001/VT DE MACAE\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 03072-2004-481-01-00-2 - Rte: CELSO ALBERTO BEZERA DE OLIVEIRA Rdo: QUALIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/01/2007 `as 10:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 00558-2005-481-01-00-0 - Rte: Raul Del Carmen Gonzalez Zamora E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 21/11/2006 `as 14:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 00568-2006-481-01-00-6 - Rte: Sebastiao Antonio Januario Rdo: Locar-Conservacao e MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/03/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 00887-2006-481-01-00-1 - Rte: Douglas Motta Gambaro de Abreu Rdo: Cooperativa de Mao de Obra QUALIFICADA DE MACAE-COOPEMMAE E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/01/2007 `as 15:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. MC 003589/00 - Rte: CARLOS FREDERICO DE JESUS CHAGAS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CONTESTAR A MEDIDA CAUTELAR, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02194-2000-481-01-00-8 - Rte: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA MOCO Rdo: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02242-2000-481-01-00-8 - Rte: SERGIO DE SOUZA Rdo: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 599.090,03010 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02534-2000-481-01-00-0 - Rte: MARCOS CESAR DE PINHO Rdo: CORRENTE SERVICOS MAR E TER LTDA N/P SOCIO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00083-2001-481-01-00-8 - Rte: GUILHERME GUIMARAES FERREIRA PINTO Rdo: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 854.808,71718 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 02225-2004-481-01-00-4 - Cgte: COLIBER TRANSPORTES LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira OAB:RJ 014986/D ] Cgdo: SERGIO DE SOUZA ALVES COLIBER TRANSPORTES LTDA: REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01446-2005-481-01-00-6 - Aut: Uniao de Bancos Brasileiros S.A - UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg OAB:RJ 100643/D ] Reu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Macae Uniao de Bancos Brasileiros S.A - UNIBANCO: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FLS.125 \"...JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MERITO...\", EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. MC 003134/00 - Rte: CENIRA VIEIRA BLAUT E OUTRO S AB:RJ 062489/D ] Rdo: EVOLUCAO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. MC 002946/01 - Rte: JORGE SEVERO DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza OAB:RJ 093823/D ] Rdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 003392/00 - Rte: GEILZA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro OAB:RJ 086570/D ] Rdo: PEDRO DE SOUZA LIMA GEILZA PEREIRA DE SOUZA: REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 05032-2001-481-01-00-2 - Rte: EDILSON ARAUJO [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 080276/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Tomar ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. RPS 005333/01 - Rte: ERENIL GREGORIO [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira OAB:RJ 071347/D AB:RJ 080276/D ] ERENIL GREGORIO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02537-2002-481-01-00-6 - Rte: CICERO LAURINDO DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D ] Rdo: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA CICERO LAURINDO DA SILVA: MANIFESTAR-SE QUANTO A PETICAO DE FLS.42/44, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00075-2003-481-01-00-3 - Rte: MIRIAN ALEXANDRA VIEIRA DAS NEVES [Adv. Dinancy de Almeida Santos Junior OAB:RJ 053678/D ] Rdo: IMOBILIARIA TOCA LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01068-2003-481-01-00-9 - Rte: REINALDO DE AMORIM AGUIAR [Adv. Henrique Jose Machado OAB:RJ 075703/D ] Rdo: AMALTO VEICULOS REINALDO DE AMORIM AGUIAR: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02241-2003-481-01-00-6 - Rte: ADAO DE CAMPOS TEIXEIRA [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira OAB:RJ 071347/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03591-2003-481-01-00-0 - Rte: ANTONIO ROGERIO PIOVAN JUNIOR [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes OAB:RJ 036924/D ] Rdo: MARINE & OFFSHORE RUTLEDGR DO BRASIL LTDA ANTONIO ROGERIO PIOVAN JUNIOR: CONFIRMAR ENDERECO DA RE PARA NOVA NOTIFICACAO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00570-2004-481-01-00-3 - Rte: ADEMIR CIRILO DA SILVA [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa OAB:RJ 047561/D ADEMIR CIRILO DA SILVA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FLS.45 \"...JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MERITO...\", EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01004-2004-481-01-00-9 - Rte: JOSE NEVES DA SILVA [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 039485/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01569-2004-481-01-00-6 - Rte: VAGNER DOS SANTOS MELO [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D ] Rdo: SANDRAS FLORES VAGNER DOS SANTOS MELO: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MERITO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01837-2004-481-01-00-0 - Rte: VALCY TENORIO [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 060620/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. Devolver a re o comprovante do recolhimento das custas, pois refe- re-se a outro processo. \r\n\r\nProc. 02392-2004-481-01-00-5 - Rte: ADENILTON DE JESUS XAVIER [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 116481/D ] Rdo: Venha na forma do art. 45 do CPC \r\n\r\nProc. 02421-2004-481-01-00-9 - Rte: JACKSON SOARES CARDOSO [Adv. Andrea de Souza Nunes OAB:RJ 064883/D ] Rdo: ZENILDO NUNES JACKSON SOARES CARDOSO: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00264-2005-481-01-00-8 - Rte: Renata Pereira de Moraes [Adv. Ugo P Lima OAB:RJ 130498/D ] Rdo: UENF - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00270-2005-481-01-00-5 - Rte: Rosane Maria da Cruz Barreto [Adv. Everaldo Rodrigues Correia OAB:RJ 080631/D ] Rdo: Geni Goncalves Dias Rosane Maria da Cruz Barreto: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MERITO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00400-2005-481-01-00-0 - Rte: Carlos Sergio de Andrade Bezerra [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 103646/D ] Rte, Rdo: Homologado o acordo noticiado pelas partes. A reclamada devera com provar os recolhimentos fiscais, se cabiveis. Custas dispensadas. \r\n\r\nProc. 00806-2005-481-01-00-2 - Rte: Luiz Carlos Ribeiro de Matos [Adv. Josiana Fernandes Ferreira OAB:RJ 112074/D ] Rdo: Construir Rio de Janeiro Empreendimentos Ltda Luiz Carlos Ribeiro de Matos: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00816-2005-481-01-00-8 - Rte: Sebastiao de Andrade Santos [Adv. Josiana Fernandes Ferreira OAB:RJ 112074/D ] Rdo: Construir Rio de Janeiro Empreendimentos Ltda Sebastiao de Andrade Santos: Venham as signatarias na forma do mesmo artigo 45 do CPC ora decli nado. \r\n\r\nProc. 00882-2005-481-01-00-8 - Rte: Jose do Espirito Santo Coutinho [Adv. Joao Manoel Paes Neto OAB:RJ 026577/D Rte: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01007-2005-481-01-00-3 - Rte: Roberto Ferreira Barboza [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D Roberto Ferreira Barboza: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS' REQUERIDOS AS FLS.22. \r\n\r\nProc. 01286-2005-481-01-00-5 - Rte: Marilia Nunes Pacheco [Adv. Josiana Fernandes Ferreira OAB:RJ 112074/D ] Rdo: Elen Marilia Nunes Pacheco: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01395-2005-481-01-00-2 - Rte: Erivan dos Santos [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos OAB:RJ 103096/D ] Rdo: A A J Pina Comercio e Representacoes Ltda Rte: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 02194-2000-481-01-00-8 - Rte: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA MOCO [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves OAB:RJ 098134/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02242-2000-481-01-00-8 - Rte: SERGIO DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 599.090,03010 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02534-2000-481-01-00-0 - Rte: MARCOS CESAR DE PINHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 001678/B ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 03254-2000-481-01-00-0 - Rte: PAULO VINICIUS DA SILVA PECANHA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 080750/D ] Rdo: Venha a re com os documentos ora declinados pelo autor \r\n\r\nProc. 00083-2001-481-01-00-8 - Rte: GUILHERME GUIMARAES FERREIRA PINTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 854.808,71718 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01513-2001-481-01-00-9 - Rte: ALCIMAR MARTINS RODRIGUES [Adv. Eli Mota de Azevedo OAB:RJ 043123/D AB:RJ 046382/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.555/560 \r\n\r\nProc. RT 002072/01 - Rte: IGOR TEIXEIRA PERES [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles OAB:RJ 080750/D Rte: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. pela Secretaria \r\n\r\nProc. RT 002390/01 - Rte: ROSINEA BORGES DE PAULA FERREIRA [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D ] Rdo: CARMAT CONSTRUTORA LTDA ROSINEA BORGES DE PAULA FERREIRA: MANIFESTAR-SE QUANTO AO OFICIO DE FLS.53, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00995-2002-481-01-00-0 - Rte: ELIANDRO ROSA DAMACENO [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D AB:RJ 055721/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao DE FLS. 112/114 \r\n\r\nProc. 03243-2002-481-01-00-1 - Rte: CELIO REGINALDO GARCIA BATISTA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB:RJ 071545/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00851-2003-481-01-00-5 - Rte: RENATA NASCIMENTO REIS [Adv. Ricardo de Paula Maltez OAB:RJ 089104/D AB:RJ 004712/D AB:RJ 089160/D ] RENATA NASCIMENTO REIS: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 02375-2003-481-01-00-7 - Rte: JAYR SILVA [Adv. Alessandra do Rosario Moreira OAB:RJ 080113/D ] Rdo: FALCON MACAE SERVICOS LTDA JAYR SILVA: MANIFESTAR-SE QUANTO AOS BENS INDICADOS A PENHORA EM FLS.35/38,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00206-2004-481-01-00-3 - Rte: ROSANGELA RODRIGUES [Adv. Janaina Soares Amarante OAB:RJ 079844/D ] Rdo: BANCO BANERJ SA ROSANGELA RODRIGUES: Ter ciencia de despacho FL. 497 \r\n\r\nProc. 01605-2004-481-01-00-1 - Rte: JOSE JOAQUIM DA SILVA [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi OAB:RJ 085247/D AB:RJ 121300/D ] Rdo: Informar o endereco onde se encontra o bem indicado a penhora \r\n\r\nProc. 01606-2004-481-01-00-6 - Rte: MARCIO GUILHERME RIBEIRO MASSENA [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi OAB:RJ 085247/D AB:RJ 121300/D ] Rdo: Informar o paradeiro do bem indicado a penhora. \r\n\r\nProc. 00242-2005-481-01-00-8 - Rte: Paulo Jose da Silva Santos [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D Paulo Jose da Silva Santos: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NO IMPORTE DE R$ 242,00, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00250-2005-481-01-00-4 - Rte: Ronaldo Pacheco [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 074447/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00261-2005-481-01-00-4 - Rte: Mauro de Castro Banho [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D [Adv. Procuradoria Munic de Macae] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00316-2005-481-01-00-6 - Rte: Itana Santos Costa [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo OAB:RJ 089962/D ] Rdo: R C da Silva Costa Restaurante e Bar Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001332/94 - Rte: JOTAIR RIBEIRO DA COSTA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 062321/D ] JOTAIR RIBEIRO DA COSTA, CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001243/95 - Rte: ADMARIO MOTA LEITE E OUTRO S AB:RJ 049646/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE CEESA-CONST.EST.E ESTRUT. S/A Rte: MANIFESTAR-SE, EM 30 DIAS, QUANTO AO OFICIO DE FLS.385, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000809/96 - Rte: ELCIO LUIZ PINHEIRO FROES [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles OAB:RJ 080750/D AB:RJ 097514/D ] ELCIO LUIZ PINHEIRO FROES, BANERJ S/A: APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE, SE DESEJAR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002269/96 - Rte: JALMIR PEREIRA DA COSTA [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D ] Rdo: JOSE MARIA GREGORIO JALMIR PEREIRA DA COSTA: MANIFESTAR-SE QUANTO A PETICAO DE FLS.120/126, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000399/97 - Rte: MARLY PERES DA SILVA [Adv. Josiana Fernandes Ferreira OAB:RJ 112074/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00556-1997-481-01-00-7 - Rte: NELSON TADEU PINHEIRO DO ROSARIO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles OAB:RJ 080750/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA: MANIFESTAR-SE QUANTO A PETICAO DE FLS.361, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000902/97 - Rte: LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES [Adv. Luiz Antunes Valente OAB:RJ 025415/D ] Rdo: SERMOTEC SERVICOS TECNICOS INSTALACOES LTDA. LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES: ATENDER AO COMANDO DE FLS.119, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02548-1997-481-01-00-8 - Rte: ISA CLAUDIA FRANCO PIRES [Adv. Enilton Gomes da Silva OAB:RJ 024098/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho FL. 231 \r\n\r\nProc. 01292-1998-481-01-00-2 - Rte: JOSE ELOISIO DA ROCHA [Adv. Paulo Cesar de Araujo OAB:RJ 057850/D AB:RJ 070181/D AB:RJ 053073/D ] JOSE ELOISIO DA ROCHA: MANIFESTAR-SE QUANTO A PETICAO DE FLS.251/252, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001201/99 - Rte: ENILTON TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D ] Rdo: CONSTRUTORA CRUZ E MACHESI LTDA ENILTON TEIXEIRA DE SOUZA: VENHA COM O ATUAL ENDERECO DA RE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01227-1999-481-01-00-8 - Rte: ELBE JOSE DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001785/99 - Rte: ALEXANDRE FERNANDES [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani OAB:RJ 085041/D Rte: Comparecer a Secretaria da VT para assinar termo de compromisso. \r\n\r\nProc. RT 002762/99 - Rte: FELIX ROBERTO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Maria Ester de Carvalho Machado OAB:RJ 083397/D ] Rdo: M J RAMALHO & D MOTA LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nId: 43574"
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Claudia Regina de Barros Amaral OAB:RJ 049424/D AB:RJ 068283/D ] Egte, Egdo: Para ciencia de que foi indeferida a peticao inicial. \r\n\r\nProc. 00039-2006-241-01-00-7 - Egte: Ricardo Alvarim de Mattos E OUTRO S AB:RJ 077911/D AB:RJ 059326/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01329-2006-241-01-00-8 - SPTE: Aurelio Ferreira Pinto [Adv. Ana Angelica Spindola de Siqueira OAB:RJ 105910/D ] SPDO: Construtora F. Rozental Ltda. SPTE: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02201-2002-241-01-00-8 - Rte: ANGELO CESAR PASSOS DA ROCHA [Adv. Aura Magalhaes Freitas OAB:RJ 049921/D AB:RJ 027681/D ] Rdo: Venha com atual endereco da Rda. sob pena de multa na forma do art 600 do CPC. \r\n\r\nProc. 02530-2002-241-01-00-9 - Rte: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO DAMATTO [Adv. Anderson Ferreira Pinto OAB:RJ 089317/D AB:RJ 068771/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02586-2002-241-01-00-3 - Rte: JUACIARA DE JESUS DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 03975-2002-241-01-00-6 - Rte: GEREMIAS GUILHERME DA SILVA [Adv. Priscila Lima Rosa OAB:RJ 100925/D ] Rdo: CONSTRUTORA HAGA LTDA Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02467-2005-241-01-00-3 - Rte: Anderson Matias Araujo [Adv. Miguel Ancangelo Ribeiro OAB:RJ 126063/D ] Rdo: Murilo Fellows Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00211-2006-241-01-00-2 - Rte: Paulo Cesar Ribeiro de Oliveira [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D ] Rdo: Bar do Ernani Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00543-2006-241-01-00-7 - Rte: Humberto Marcelino Ferreira Neto [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs OAB:RJ 082907/D ] Rdo: Restaurante Recanto Sao Domingos Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00643-2006-241-01-00-3 - Rte: Juliana Jaguaribe Goncalves [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D ] Rdo: Lithos Comercio de Roupas Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00796-2006-241-01-00-0 - Rte: Rodrigo Ferreira Campos [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze OAB:RJ 023416/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00871-2006-241-01-00-3 - Rte: Waldir Moraes Filho [Adv. Willian Appolinario OAB:RJ 101249/D ] Rdo: Real Supermercados Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01049-2006-241-01-00-0 - Rte: Juciara Cavalcante de Almeida [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01200-2006-241-01-00-0 - Rte: Radames Silva Junior [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa OAB:RJ 062051/D ] Rdo: Clin Companhia de Limpeza Urbana Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01637-2006-241-01-00-3 - Rte: Monica Coelho Reynier [Adv. Julio Sergio da Silva Braga OAB:RJ 100778/D ] Rdo: Cobi - Cobrancas Inteligentes S/C Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01683-2006-241-01-00-2 - Rte: Pedro Jose da Silva [Adv. Marcelo Leal Costa OAB:RJ 066349/D ] Rdo: Serralheria Serrarte Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01705-2006-241-01-00-4 - Rte: Santiago Francisco da Silva Filho [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D ] Rdo: Cleber Pereira dos Santos Construcoes e Reforma ME Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01744-2006-241-01-00-1 - Rte: Marcelo da Conceicao Santana [Adv. Reginaldo Jose Vieira OAB:RJ 034626/D ] Rdo: Osmir F. Fonseca Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01882-2006-241-01-00-0 - Rte: Nathalie Menezes da Silva [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira OAB:RJ 131462/D ] Rdo: Aero Veiculos Ltda. - ME Rte: Ter ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProc. 01891-2006-241-01-00-1 - Rte: Vanderlei de Oliveira Reis [Adv. Roseli Dias Marques OAB:RJ 124006/D ] Rdo: Paiva & Paiva Construcoes Ltda. Rte: Ter ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProc. RT 002228/01 - Rte: ORLANDO RAMOS DE VASCONCELOS [Adv. Reginaldo Jose Vieira OAB:RJ 034626/D ] Rdo: ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 003647/01 - Rte: BRIGIDA SABINO DOS SANTOS DA CONCEICAO [Adv. Aura Magalhaes Freitas OAB:RJ 049921/D AB:RJ 071440/D AB:RJ 099328/D ] Rte, EXTRAQUADRO ADM DE REC HUM E SERV LTDA N/P SOCIO SERGIO S NOGUEIRA, NOVASOC COMERCIAL LTDA: Ter ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios. Prazo: 08 dias. (AMBOS) \r\n\r\nProc. 03672-2002-241-01-00-3 - Rte: HIDELBRANDO GONCALVES DE NASCIMENTO [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: RESTAURANTE TASCA DO RENATO Rte: Requerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProc. 00694-2003-241-01-00-2 - Rte: SINDICATO TRAB.IND.ALIMENTACAO E AFINS NITEROI E OUTRO S AB:RJ 050145/D AB:RJ 053682/D ] SINDICATO TRAB.IND.ALIMENTACAO E AFINS NITEROI: Manifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProc. 01265-2003-241-01-00-2 - Rte: CAROLINE AREAS GOMES [Adv. Luiz Tubenchlak Filho OAB:RJ 075950/D AB:RJ 017384/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01680-2003-241-01-00-6 - Rte: SANDRA DA SILVA BRITO DA CUNHA [Adv. Jose M. F. Marques OAB:RJ 102188/D AB:RJ 076168/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 02953-2003-241-01-00-0 - Rte: ROMEU DA SILVA GONCALVES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00461-2004-241-01-00-0 - Rte: MARCIO JOSE DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 009379/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00524-2004-241-01-00-9 - Rte: NELSON LUIZ PANZA PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D AB:RJ 061074/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do IRRF, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. Conf. sentenca. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. \r\n\r\nProc. 00574-2004-241-01-00-6 - Rte: CRISTINA REDUSINO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 112178/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00608-2004-241-01-00-2 - Rte: JEFERSON TOLEDO RIBEIRO [Adv. Serlen F. S. Xavier OAB:RJ 118355/D AB:RJ 115207/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Venha com endereco do autor para marcacao de pauta. \r\n\r\nProc. 01701-2004-241-01-00-4 - Rte: WATSON ANDRE ARAUJO LINO [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00357-2005-241-01-00-7 - Rte: Luiz Carlos da Costa [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 069550/D AB:RJ 001522/D ] Rte: Urgente! forneca copia da sentenca para intimacao da 1a. Rda. \r\n\r\nProc. 00460-2005-241-01-00-7 - Rte: Carlos de Oliveira Souza [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha OAB:RJ 080025/D AB:RJ 031628/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00677-2005-241-01-00-7 - Rte: Miria Lucia Guimaraes Castrioto [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Fenase Fundacao Evangelica de Assistencia Social El-Shadai Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02296-2005-241-01-00-2 - Rte: Roseni Cardoso Baiense [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Bar do Meio Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02461-2005-241-01-00-6 - Rte: Paulo Bomfim da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 070216/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02790-2005-241-01-00-7 - Rte: Dalcides Alves de Azevedo [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D ] Rdo: Elorfote Seguranca e Vigilancia Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02813-2005-241-01-00-3 - Rte: Ortencio Paulino da Silva [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D AB:RJ 086308/D ] Rdo: \"Tranco o recurso por atacar decisao meramente interlocutoria\". \r\n\r\nProc. 02857-2005-241-01-00-3 - Rte: Alexandre da Silva Correa [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB:RJ 064413/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00291-2006-241-01-00-6 - Rte: Walney Cordeiro de Araujo [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 016718/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00384-2006-241-01-00-0 - Rte: Demilson Conceicao das Neves [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 035543/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00730-2006-241-01-00-0 - Rte: Maria Lucia da Silva [Adv. Maria da Penha Rezende Raeder OAB:RJ 067542/D ] Rdo: Zilma Amazonas de Azevedo Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00933-2006-241-01-00-7 - Rte: Waldemar Pereira Amorim [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01025-2006-241-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Costa Filho [Adv. Elaine Cristina Oliveira Rego OAB:RJ 119704/D ] Rdo: MGM - Recuperadora de Veiculos Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01080-2006-241-01-00-0 - Rte: Fabiano do Couto Pinto [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D Rte: Ter ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProc. 01239-2006-241-01-00-7 - Rte: Paulo Roberto Vieira [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Bar Serrano Alvares Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01271-2006-241-01-00-2 - Rte: Ondino de Jesus Vasconcelos [Adv. Marcos Paulo Teixeira OAB:RJ 121671/D AB:RJ 095638/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01349-2006-241-01-00-9 - Rte: Manoel Conceicao Maia Junior [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 127558/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01612-2006-241-01-00-0 - Rte: Edison Francisco da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Alan dos Anjos Pereira Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001104/92 - Rte: MARIANO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 000830/B ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002176/95 - Rte: HAROLDO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO S AB:RJ 005959/D ] Rdo: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) BACEN. \r\n\r\nProc. RT 000723/96 - Rte: MARCELO FERREIRA MARTINS [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 029921/D ] Rte, Rdo: Para ciencia: O INSS alega nao haver debito previdenciario neste feito. \r\n\r\nProc. RT 002267/99 - Rte: ROBERTO DA SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Rdo: S S SUB EMPREITEIRA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002682/99 - Rte: MARIA DE LOURDES GOMES [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 084500/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 004033/99 - Rte: LUIZ ANTONIO PEIXOTO OTTERO [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) SOCIO. \r\n\r\nId: 48266"
                        ],
                        "50451": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00501-2005-242-01-00-1 - Rte: Zalmir da Costa Marques Rdo: SERV-RIO REPAROS NAVAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 01/02/2007 `as 10:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a AVENIDA AMARAL PEIXOTO 232 2o andar, CENTRO, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. RESUMO DOS PEDIDO: RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA 2a.RDA; SALARIO RETIDO DEZ/04; SALDO DE SALARIO; AVISO PREVIO; FERIAS + 1/3; 13o. SALARIO; MULTA ART 477; ENTREGA DE GUIAS; MULTA FUNDIARIA; GUIAS SEGURO-DESEMPREGO; MULTA ART 467 CLT; JUROS E CORRECAO MONETARIA; RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO. ATRIBUI A CAUSA VALOR DE R$ 12.021,46 (DOZE MIL E VINTE E UM REAIS, E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 01570-1993-242-01-00-8 - Cgte: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMP URB DE NIT CLIN [Adv. Vantelfo de Souza Garcia OAB:RJ 020896/D AB:RJ 028015/D ] ADILSON INACIO ROSA: INFORMAR O VALOR RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA 462/06. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01591-2004-242-01-00-7 - Exte: SEVERO VALDIVINO DOS SANTOS [Adv. Jose Abreu Rozzante OAB:RJ 072418/D ] Exdo: MASSA FALIDA DE CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA SEVERO VALDIVINO DOS SANTOS: CIENCIA DE FLS.38, BEM COMO PARA TRAZER AOS AUTOS A DECLARACAO DE FALENCIA E INFORMAR O ENDERECO DO SINDICO DA MASSA. PZ 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 002944/00 - Rte: JOSE CARLOS DA ROCHA CHEQUINI [Adv. Viviano Ramos Junior OAB:RJ 097648/D AB:RJ 033825/D ] JOSE CARLOS DA ROCHA CHEQUINI: Manifestar-se sobre peticao, DA RDA, FLS.104 \r\n\r\nProc. RPS 003089/00 - Rte: ADAO NEVES DIAS [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso OAB:RJ 067938/D AB:RJ 083874/D ] ADAO NEVES DIAS: Manifestar-se sobre peticao, 162, DA RDA \r\n\r\nProc. RPS 003502/00 - Rte: UTEMBERG SANTOS VIEIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 054260/D AB:RJ 002496/A ] UTEMBERG SANTOS VIEIRA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. NA CPE, FLS.115 \r\n\r\nProc. RPS 004047/00 - Rte: JOSIAS PEREIRA DA SILVA [Adv. Raimunda Nonata Lopes Costa OAB:RJ 058684/D ] Rdo: PROTETCION MULTISEVICE LTDA JOSIAS PEREIRA DA SILVA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. RPS 001362/01 - Rte: TATIANA MARCELINA MONTEIRO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D TATIANA MARCELINA MONTEIRO: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FLS.40 \r\n\r\nProc. RPS 002072/01 - Rte: RONALDO PIMENTEL DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Borges OAB:RJ 043982/D ] Rdo: PROTECTION SERV DE SEGURANCA E VIGIL S/A LTDA RONALDO PIMENTEL DA SILVA: FORNECER MEIOS PARA POSSEGUIMENTO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 003269/01 - Rte: MARIO FERNANDO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Jorge Mauricio Goncalves da Costa e Silva OAB:RJ 050254/D AB:RJ 033825/D ] MARIO FERNANDO DA SILVA RODRIGUES: Manifestar-se sobre peticao, FLS.60, DA RDA \r\n\r\nProc. RPS 003554/01 - Rte: ROBSON GIL FERREIRA DE CASTRO [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa OAB:RJ 088204/D ROBSON GIL FERREIRA DE CASTRO: Manifestar-se sobre peticao, FLS.147, DA CPE \r\n\r\nProc. 00185-2002-242-01-00-5 - Rte: DILZA RIBEIRO DE MORAES [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D DILZA RIBEIRO DE MORAES: TER CIENCIA DO R.DESPACHO DE FLS.96/97, DEVENDO INFORMAR O ENDERE- CO DO ATUAL ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA DA RDA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00333-2002-242-01-00-1 - Rte: ADRIANE DOMINGUES MANHAES [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D ] Rdo: Art Med Ltda. ADRIANE DOMINGUES MANHAES: INFORMAR O ENDERECO ATUAL DO ADMINISTRADOR, NOS TERMOS DE FLS.71, NO PZ DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02202-2002-242-01-00-9 - Rte: SATURNINO RODRIGO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D ] Rdo: PRODVBOM COM IND LTDA SATURNINO RODRIGO BARBOSA DE SOUZA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 02694-2002-242-01-00-2 - Rte: ANA MARIA TEIXEIRA BRANDAO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D ] Rdo: ICA-MENGO LTDA ME (POINT DO TORCEDOR LTDA ME) ANA MARIA TEIXEIRA BRANDAO: ATENDER AO R.DESPACHO DE FLS.84, UMA VEZ QUE RESTOU COMPREENDIDA A INEFICACIA DAS PRACAS REALIZADAS. PZ 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00461-2003-242-01-00-6 - Rte: VANJA GOMES DRUMOND [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 027681/D ] VANJA GOMES DRUMOND: ATENDER AO R.DESPACHO DE FLS.53, DEVENDO INFORMAR O ENDERECO DO ATUAL ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA DA RECLAMADA, FICANDO O FEITO SUSPENSO POR 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 00734-2003-242-01-00-2 - Rte: FABIANA BASTOS DE OLIVEIRA [Adv. Amilton Malaquias OAB:RJ 000457/D AB:RJ 027681/D ] FABIANA BASTOS DE OLIVEIRA: ATENDER A R.DETERMINACAO DE FLS.64, INFORMANDO AO JUIZO O ENDERECO DO ATUAL ADMINISTRADOR. PZ 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01076-2003-242-01-00-6 - Rte: EDIMILSON RAMALHO DOS SANTOS [Adv. Maria Luzia Alves Borges OAB:RJ 086331/D EDIMILSON RAMALHO DOS SANTOS: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01129-2003-242-01-00-9 - Rte: JACI RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Jessika Batista Goncalves OAB:RJ 103718/D ] Rdo: CCIM CONSTRUCOES COM IND E REP LTDA JACI RODRIGUES DE OLIVEIRA: TER CIENCIA DO DEPOSITO REALIZADO NOS AUTOS, PARA FINS DO ART.884 DA CLT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 03560-2003-242-01-00-0 - Rte: JOAO CARLOS MUNIZ DA SILVA [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D AB:RJ 078414/D ] ARIZONA CARNES LTDA: TER CIENCIA DO BLOQUEIO REALIZADO NOS AUTOS, PARA FINS DO ART 884 DA CLT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01609-2005-242-01-00-1 - Rte: Marcio Henrique de Souza Menezes [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Translar Servicos Auxiliares Ltda Marcio Henrique de Souza Menezes: CIENCIA DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA AO AUTOR. PZ DE 05 DIAS. APOS, OS AUTOS SERAO ARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 01749-2005-242-01-00-0 - Rte: Wanderson Cordeiro dos Santos [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D Wanderson Cordeiro dos Santos: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FLS.24 \r\n\r\nProc. 00272-2006-242-01-00-6 - Rte: Jose Rosendo de Alcantara Goncalves [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D ] Rdo: 4 Queijos 2004 Pizzaria Ltda Jose Rosendo de Alcantara Goncalves: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00842-2006-242-01-00-8 - Rte: Acacio da Conceicao Abreu [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Paiva & Paiva Construcoes Ltda Acacio da Conceicao Abreu: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 000521/00 - Rte: ANTONINO RODRIGUES NUNES E OUTRO S AB:RJ 054979/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 104453/D ] ANTONINO RODRIGUES NUNES: Manifestar-se sobre peticao, DA RDA, FLS.194 \r\n\r\nProc. RT 001403/00 - Rte: CACIA CRISTINA DE SOUZA [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello OAB:RJ 074365/D AB:RJ 058692/D ] CACIA CRISTINA DE SOUZA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FLS.96 \r\n\r\nProc. RT 001829/00 - Rte: SIDNEIA ROSA DE MOURA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 084740/D ] SIDNEIA ROSA DE MOURA: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. SOB PENA ARQ S/BAIXA \r\n\r\nProc. RT 001095/01 - Rte: JOSE AMARO MIRANDA RANGEL [Adv. Dario Alves Correa Filho OAB:RJ 029422/D ] Rdo: EMPRESA NITREAL CONSTRUCOES LTDA JOSE AMARO MIRANDA RANGEL: TER CIENCIA DO R.DESPACHO DE FLS.79, NEGANDO SEGUIMENTO AO R.O. DO AUTOR POR INTEMPESTIVO. PZ 08 DIAS, CONFORME R.DESPACHO DE FLS.83, PARTE FINAL. \r\n\r\nProc. RT 001111/01 - Rte: LUIZ CLAUDIO DA CRUZ FERREIRA [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D LUIZ CLAUDIO DA CRUZ FERREIRA: FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002161/01 - Rte: DAVID DE SOUZA CARVALHO [Adv. Claudia Gomes dos Santos OAB:RJ 082208/D ] Rdo: SULMAZ EPASA SERVICOS TECNICOS LTDA ME DAVID DE SOUZA CARVALHO: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. SOB PENA ARQ S/BAIXA \r\n\r\nProc. RT 002520/01 - Rte: ANTONIO HERALDO SILVA [Adv. Ricardo Moreira da Silva OAB:RJ 075764/D AB:RJ 061120/D ] ANTONIO HERALDO SILVA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 002613/01 - Rte: CREONICE MARQUES [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 036953/D ] CREONICE MARQUES: CIENCIA DE FLS.89, DEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTICA. PZ 05 DIAS. APOS, OS AUTOS SERAO ARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 00437-2002-242-01-00-6 - Rte: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES ANDRADE [Adv. Alexandre P de Andrade OAB:RJ 074827/D AB:RJ 052109/D ] MARIA DAS GRACAS RODRIGUES ANDRADE: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01383-2002-242-01-00-6 - Rte: ZILDEMAR MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 069383/D AB:RJ 046072/D ] ZILDEMAR MARTINS DE OLIVEIRA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. NA CPE, FLS.104 \r\n\r\nProc. 01582-2002-242-01-00-4 - Rte: CARLOS HENRIQUE LACERDA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues OAB:RJ 041639/D AB:RJ 094702/D ] CARLOS HENRIQUE LACERDA, SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDUSTRIAL LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.177/179 \r\n\r\nProc. 02414-2002-242-01-00-6 - Rte: ANDRE LUIZ BATISTA BRAGA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 110106/D ] ANDRE LUIZ BATISTA BRAGA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 02456-2002-242-01-00-7 - Rte: VANDERLEI ANTENOR RODRIGUES [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa OAB:RJ 062051/D ] Rdo: GERLANA COM DE FRUTAS E LEGUMES LTDA VANDERLEI ANTENOR RODRIGUES: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FLS.173 \r\n\r\nProc. 02571-2002-242-01-00-1 - Rte: DARCYLENE BORBA DA SILVA [Adv. Jaminsom Pires de Carvalho Paiva OAB:RJ 103431/D ] Rdo: SALAO BLACK TIE COIFFEUR LTDA DARCYLENE BORBA DA SILVA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. NA CPE, FLS.60 \r\n\r\nProc. 02601-2002-242-01-00-0 - Rte: JOAO CAVALCANTE FILHO [Adv. Eliane Vasconcellos Valle OAB:RJ 036082/D AB:RJ 073038/D ] CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ERJ: Tomar ciencia da devolucao do prazo. FLS.133 \r\n\r\nProc. 03177-2002-242-01-00-0 - Rte: DANIEL BRAGA DE CARVALHO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 113308/D AB:RJ 067077/D ] DANIEL BRAGA DE CARVALHO: Fornecer o endereco atual da reclamada. SOB PENA ARQ S/BAIXA \r\n\r\nProc. 00030-2003-242-01-00-0 - Rte: HELIO VILELA SANTOS FILHO [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D AB:RJ 001632/D ] HELIO VILELA SANTOS FILHO, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ERJ: TER CIENCIA DA DEPOSITO EFETUADO NOS AUTOS, PARA FINS DO ART.884 DA CLT.PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01093-2003-242-01-00-3 - Rte: ALBERTO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz OAB:RJ 113873/D AB:RJ 027813/D ] ALBERTO PEREIRA DE SOUZA: TER CIENCIA DA DEPOSITO REALIZADOS NOS AUTOS, PARA FINS DO ART. 884 DA CLT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01205-2003-242-01-00-6 - Rte: RAFAEL JOAQUIM DA CONCEICAO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 080272/D ] RAFAEL JOAQUIM DA CONCEICAO: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. SOB PENA ARQ S/BAIXA \r\n\r\nProc. 01954-2003-242-01-00-3 - Rte: LUIZ SERGIO BATISTA GUIMARAES [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D LUIZ SERGIO BATISTA GUIMARAES: ATENDER A R.DETERMINACAO DE FLS.58, DEVENDO ASSINAR A PECA DE FLS.54/56, NO PRAZO CONFERIDO EM ATA, SOB PENA DE SER DESCONSIDE- RADA. \r\n\r\nProc. 03412-2003-242-01-00-5 - Rte: IZAURA DE LOURDES DA COSTA E SOUSA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 001632/D ] IZAURA DE LOURDES DA COSTA E SOUSA: Atender a promocao do setor de calculos. FLS.252. \r\n\r\nProc. 00559-2004-242-01-00-4 - Rte: EDIELSON BATISTA DA SILVA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: PEDRAS DECORATIVAS J R MARIA LTDA EDIELSON BATISTA DA SILVA: CIENCIA DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA, CONFORME FLS.16. PZ 05 DIAS. APOS OS AUTOS SERAO ARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 01006-2004-242-01-00-9 - Rte: JOSINALDO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: HOTEL AZUL DE NITEROI LTDA JOSINALDO GONCALVES DOS SANTOS: CIENCIA DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA AO AUTOR. PZ DE 05 DIAS. APOS, OS AUTOS SERAO ARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 01378-2004-242-01-00-5 - Rte: GLAUCIA PEREIRA MANHAES [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D GLAUCIA PEREIRA MANHAES: CIENCIA DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA AO AUTOR. PZ DE 05 DIAS. APOS, OS AUTOS SERAO ARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 01459-2004-242-01-00-5 - Rte: ANDRE LUIZ DA MOTA [Adv. Antonio Carlos Carandina OAB:RJ 034896/D ] Rdo: TABERNA DAS DELICIAS REFEICOES LTDA ANDRE LUIZ DA MOTA: Atender a promocao do setor de calculos. FLS.32 \r\n\r\nProc. 01897-2004-242-01-00-3 - Rte: ISAIAS LEANDRO FELIX [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: FLECHAU REFORMA PREDIAL ISAIAS LEANDRO FELIX: CIENCIA DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA AO AUTOR. PZ DE 05 DIAS. APOS, OS AUTOS SERAO ARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 02235-2004-242-01-00-0 - Rte: ROBSON PESSOA HENRIQUE [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D ROBSON PESSOA HENRIQUE: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02669-2004-242-01-00-0 - Rte: ATAMILSON SOARES DE MESQUITA [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D AB:RJ 052626/D ] ATAMILSON SOARES DE MESQUITA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. NA CPE, FLS.33 \r\n\r\nProc. 00238-2005-242-01-00-0 - Rte: Orlando de Souza [Adv. Sindicato dos Empregados na Construcao Civil de Niteroi] Rdo: Diagrama Engenharia SA Orlando de Souza: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01013-2005-242-01-00-1 - Rte: Braz Antunes Marinho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Condominio do Edificio Tabajara Braz Antunes Marinho: CIENCIA DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA AO AUTOR. PZ DE 05 DIAS. APOS, OS AUTOS SERAO ARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 02174-2005-242-01-00-2 - Rte: Glaydson Pantoja Alfaia [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Sambura Roupas Ltda Glaydson Pantoja Alfaia: CIENCIA DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA AO AUTOR. PZ DE 05 DIAS. APOS, OS AUTOS SERAO ARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 02622-2005-242-01-00-8 - Rte: Edmilson Santos Souto [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Jea do Km 28 Auto Mecanica Ltda-Me Edmilson Santos Souto: CIENCIA DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA AO AUTOR. PZ DE 05 DIAS. APOS, OS AUTOS SERAO ARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 00027-2006-242-01-00-9 - Rte: Antonio Alves do Nascimento [Adv. Jorge Jose Resende OAB:RJ 065818/D AB:RJ 092415/D ] Antonio Alves do Nascimento, Carmine Marasco Comercio de Massas Alimenticias e Conservas: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.90/98 \r\n\r\nProc. 00487-2006-242-01-00-7 - Rte: Jose Luiz Goncalves [Adv. Antonio Severo Neto OAB:RJ 054979/D ] Rdo: Dormir e Amar Colchoes Ltda Me Jose Luiz Goncalves: VIR COM O ATUAL ENDERECO DA RDA OU DE SEUS SOCIOS, APRESENTANDO CONTRATO SOCIAL PARA COMPROVACAO DOS MESMOS, NO PRAZO DE 10 DIAS ADICIONAIS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00508-2006-242-01-00-4 - Rte: Amanda Roberta Assis Dias [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D Amanda Roberta Assis Dias: CIENCIA DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA AO AUTOR. PZ DE 05 DIAS. APOS, OS AUTOS SERAO ARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 00550-2006-242-01-00-5 - Rte: Luiz Gustavo do Amaral Dias [Adv. Ana Paula dos Santos OAB:RJ 131469/D AB:RJ 026567/D ] Luiz Gustavo do Amaral Dias: CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, CONFORME SENTENCA DE FLS.39. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01098-2006-242-01-00-9 - Rte: Wagner Cardoso Souza [Adv. Fernanda da Silva Fernandes OAB:RJ 129931/D Wagner Cardoso Souza: ATENDER A R.DETERMINACAO DE FLS.15, DILIGENCIANDO PESSOALMENTE O ATUAL ENDERECO DA RDA OU DE SEUS SOCIOS, JUNTANDO CONTRATO SOCIAL EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 01108-2006-242-01-00-6 - Rte: Marcelo Tavares [Adv. Fernanda da Silva Fernandes OAB:RJ 129931/D Marcelo Tavares: ATENDER A R.DETERMINACAO DE FLS.13, VINDO COM O ATUAL ENDERECO DA RDA OU DE SEUS SOCIOS, MEDIANTE JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 01396-2006-242-01-00-9 - Rte: Rubens Gomes dos Santos Junior [Adv. Sergio Marcelo Duque OAB:RJ 128100/D ] Rdo: Cabanas Piratininga Restaurante e Costelaria Ltda. Rubens Gomes dos Santos Junior: ATENDER A R.DETERMINACAO DE FLS.17, NO PRAZO ADICIONAL DE CINCO DIAS, CONSOANTE O DETERMINADO NO ATO 868/05, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 01676-2006-242-01-00-7 - Rte: Antonio Pereira de Souza [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D Antonio Pereira de Souza: ATENDER AO R.DESPACHO DE FLS.12, EM 10 DIAS ADICIONAIS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 01803-2006-242-01-00-8 - Rte: Paulo Vinicius de Vasconcelos Torres [Adv. Regina Peres de Abreu OAB:RJ 086552/D ] Rdo: Marcondes e Marquinhos Pescados Paulo Vinicius de Vasconcelos Torres: QUALIFICAR ADEQUADAMENTE AS PARTES, NOS TERMOS DO ATO 838/05 DA PRESIDENCIA DO E.TRT RJ, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 01823-2006-242-01-00-9 - Rte: Monserrate da Penha Lima [Adv. Andre Paulino OAB:RJ 091690/D ] Rdo: Maria Cristina E. Emmerick Monserrate da Penha Lima: QUALIFICAR ADEQUADAMENTE AS PARTES, NOS TERMOS DO ATO 838/05 DA PRESIDENCIA DO E.TRT RJ, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 01824-2006-242-01-00-3 - Rte: Mauro Luiz da Silva [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D Mauro Luiz da Silva: QUALIFICAR ADEQUADAMENTE AS PARTES, NOS TERMOS DO ATO 838/05 DA PRESIDENCIA DO E.TRT RJ, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 01838-2006-242-01-00-7 - Rte: Wagner Chaves [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D Wagner Chaves: QUALIFICAR ADEQUADAMENTE AS PARTES, NOS TERMOS DO ATO 838/05 DA PRESIDENCIA DO E.TRT RJ, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 01844-2006-242-01-00-4 - Rte: Francisco Pereira de Macedo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D ] Rdo: Thyssenkrupp Elevadores S.A. Francisco Pereira de Macedo: QUALIFICAR ADEQUADAMENTE AS PARTES, NOS TERMOS DO ATO 838/05 DA PRESIDENCIA DO E.TRT RJ, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 01861-2006-242-01-00-1 - Rte: Robson Damiao Luiz [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D ] Rdo: Armador Alvarenga Comercio e Industria de Pesca Ltda. Robson Damiao Luiz: QUALIFICAR ADEQUADAMENTE AS PARTES, NOS TERMOS DO ATO 838/05 DA PRESIDENCIA DO E.TRT RJ, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 01872-2006-242-01-00-1 - Rte: Jorge Wellington Barreiros de Oliveira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D Jorge Wellington Barreiros de Oliveira: QUALIFICAR ADEQUADAMENTE AS PARTES, NOS TERMOS DO ATO 838/05 DA PRESIDENCIA DO E.TRT RJ, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 01873-2006-242-01-00-6 - Rte: Geisa Martins Mendes [Adv. Wagner Correa de Oliveira OAB:RJ 050424/D ] Rdo: Spw Cabeleireiro Ltda. Geisa Martins Mendes: QUALIFICAR ADEQUADAMENTE AS PARTES, NOS TERMOS DO ATO 838/05 DA PRESIDENCIA DO E.TRT RJ, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 01878-2006-242-01-00-9 - Rte: Jose Faustino de Sousa [Adv. Tania Maria M. M. Silva OAB:RJ 100680/D ] Rdo: Luiz Antonio Felix Jose Faustino de Sousa: QUALIFICAR ADEQUADAMENTE AS PARTES, NOS TERMOS DO ATO 838/05 DA PRESIDENCIA DO E.TRT RJ, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 01880-2006-242-01-00-8 - Rte: Jose da Silveira Bastos [Adv. Maria Celia Toro Fernandez OAB:RJ 124840/D Jose da Silveira Bastos: QUALIFICAR ADEQUADAMENTE AS PARTES, NOS TERMOS DO ATO 838/05 DA PRESIDENCIA DO E.TRT RJ, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 01882-2006-242-01-00-7 - Rte: Adriano Galdino da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D ] Rdo: Bati Patu Adriano Galdino da Silva: QUALIFICAR ADEQUADAMENTE AS PARTES, NOS TERMOS DO ATO 838/05 DA PRESIDENCIA DO E.TRT RJ, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 01883-2006-242-01-00-1 - Rte: Joao Vieira de Melo [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Arte do Pao Padaria e Minimercado Ltda. Joao Vieira de Melo: QUALIFICAR ADEQUADAMENTE AS PARTES, NOS TERMOS DO ATO 838/05 DA PRESIDENCIA DO E.TRT RJ, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 00382-1995-242-01-00-4 - Rte: KATIA COSTA DA SILVA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 000760/B AB:RJ 062321/D ] KATIA COSTA DA SILVA E OUTROS: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. NA CPE FLS.339 \r\n\r\nProc. RT 001631/97 - Rte: CLAUDIA CRISTINA DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Ruy Walter D'almeida OAB:RJ 020682/D AB:RJ 064379/D ] CLAUDIA CRISTINA DA CONCEICAO PEREIRA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FLS.185v, NA CPE \r\n\r\nProc. RT 002348/97 - Rte: ALEXANDRE HENRIQUE MARTINS MORAES [Adv. Dorali Pinheiro de Oliveira OAB:RJ 003844/D AB:RJ 062447/D ] ALEXANDRE HENRIQUE MARTINS MORAES: Manifestar-se sobre peticao, 228, DA RDA Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. NA CPE FLS.236 \r\n\r\nProc. RT 002063/98 - Rte: TELMO SOARES AGRA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D ] Rdo: GUARDA NOTURNA PARTICULAR DE SAO GONCALO TELMO SOARES AGRA: FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 003421/98 - Rte: GERALDO JOSE FAUSTINO GLICERIO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 084201/D AB:RJ 043739/D ] GERALDO JOSE FAUSTINO GLICERIO: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. NA CPE, FLS.133 \r\n\r\nProc. RT 003800/98 - Rte: JOAO BATISTA DA SILVA PEREIRA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 082162/D ] JOAO BATISTA DA SILVA PEREIRA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 000892/99 - Rte: CARLOS DA COSTA MOREIRA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa OAB:RJ 071236/D AB:RJ 033825/D ] CARLOS DA COSTA MOREIRA: Manifestar-se sobre peticao, FLS.109, DA RDA \r\n\r\nProc. RT 001917/99 - Rte: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 034744/D ] CARLOS ALBERTO DE SOUZA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. SOB PENA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 002174/99 - Rte: LUCIANO PEREIRA SODRE [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos OAB:RJ 083544/D AB:RJ 081748/D ] LUCIANO PEREIRA SODRE: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. SOB PENA ARQ S/BAIXA \r\n\r\nProc. RT 003747/99 - Rte: ELZIRO DA COSTA CRUZ [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade OAB:RJ 062541/D ] Rdo: ACOUGUE DOM QUIXOTE LTDA ME ELZIRO DA COSTA CRUZ: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 003917/99 - Rte: ALUIZIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D ] Rdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA ALUIZIO DA SILVA OLIVEIRA: Manifestar-se sobre peticao, FLS.128, DA RDA \r\n\r\nProc. RT 004013/99 - Rte: CLAUDIO MACHADO ROSA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 033825/D ] CLAUDIO MACHADO ROSA: Manifestar-se sobre peticao, DA RDA, FLS.75/80 \r\n\r\nId: 50451"
                        ],
                        "50589": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006\r\n\r\nProc. 00875-2006-247-01-00-0 - SPTE: Antonio Carlos Ferreira [Adv. Sindicato dos Operarios Navais do Estado do Rio de Janeiro] SPDO: Barcas S/A - Transportes Maritimos [Adv. Eduardo de Sanson OAB:RJ 110454/D ] SPTE, Barcas S/A - Transportes Maritimos: VENHAM AS PARTES PERANTE ESTE JUIZO,PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO,SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00635-2005-247-01-00-4 - Rte: Leticia Crisostomo dos Santos Rangel [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D ] Rdo: Demitri da Silva Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00301-2006-247-01-00-1 - Rte: Raquel Oliveira dos Santos [Adv. Rubensbergue Coutinho Brotto OAB:RJ 098406/D AB:RJ 079136/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01786-2006-247-01-00-0 - Rte: Evandro Peixoto dos Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D ] Rdo: Delmar Rio Comercio de Generos Alimenticios Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02007-2006-247-01-00-4 - Rte: Jose Augusto Serpe Costa [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf OAB:RJ 063765/D ] Rdo: Gb Empreendimentos Imobiliarios Construcoes Reformas e Pavimentacoes l Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00435-2005-247-01-00-1 - Rte: Marco Aurelio da Silva Correia [Adv. Vera Maria dos Santos OAB:RJ 052642/D AB:RJ 069870/D ] Adelmo Monteiro de Barros, Carmem Lucia Monteiro de Barros: VENHA ANTES COM A GARANTIA INTEGRAL DO JUIZO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. PZ 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00483-2005-247-01-00-0 - Rte: Moises de Souza Furtado [Adv. Ricardo Moreira da Silva OAB:RJ 075764/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Flor da America Ltda Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00342-2006-247-01-00-8 - Rte: Jose Moraes [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Mecanicas Mat Eletrico Niteroi e Itaborai] Rdo: Morfex Comercio e Manutencao Ltda E OUTRO S Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00755-2006-247-01-00-2 - Rte: Priscila da Freitas Sant'ana Marins [Adv. Luciana Lobo OAB:RJ 115903/D AB:RJ 070610/D ] Rte, Clinica Integrada Moret: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00792-2006-247-01-00-0 - Rte: Marco Aurelio Souza de Aprigio [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 099138/D AB:RJ 107028/D ] Rte, Scon Rossi Incorporadora S.A., Presercon Conservacao e Limpeza Ltda: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE:PROCEDENTE E PELA 2a RECLAMADA:IMPROCEDENTE.PZ 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00810-2006-247-01-00-4 - Rte: Maria Helena da Costa Sandher [Adv. Alfredo Martins Pereira OAB:RJ 033718/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Sendas Distribuidora S.A.: DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTO PELA RECLAMADA: IMPROCEDENTES E MANIFESTAMENTE PROTELATORIOS, CONDENANDO-SE A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. PZ 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00839-2006-247-01-00-6 - Rte: Carlos Antonio Batista de Souza [Adv. Leonardo de Araujo Vivas OAB:RJ 112502/D Rte: PREJUDICADO O PEDIDO DE FLS. 25, EIS QUE O AUTOR NAO FOI CONDENADO EM PAGAMENTO DE CUSTAS.DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, A EXCECAO DO INSTRUMENTO PROCURATORIO. \r\n\r\nProc. 01082-2006-247-01-00-8 - Rte: Antonio Alvaci Bezerra Farias [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 033948/D ] Rte, Pizzaria di Lidia de Itaipuacu Ltda: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. RTE: PROCEDENTE EM PARTE, RDA: IMPROCEDENTE. PZ 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01219-2006-247-01-00-4 - Rte: Manoel Claudio Napoleao Ferreira [Adv. Maria das Neves Azevedo Ribeiro OAB:RJ 136101/D AB:RJ 069495/D ] Rte, Supermercado Oceanico de Itaipu Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01337-2006-247-01-00-2 - Rte: Alexandre Torres Bitetti [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D AB:RJ 078391/D ] Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01446-2006-247-01-00-0 - Rte: Talita de Melo Negreiros [Adv. Carlos Valerio Batista de Aguiar OAB:RJ 060906/D AB:RJ 002462/A ] Rte, TNL Contax S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01700-2006-247-01-00-0 - Rte: Orlando Miguel de Souza Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. DAS DUAS RECLAMADAS. \r\n\r\nProc. 01818-2006-247-01-00-8 - Rte: Fabio da Cruz Dias [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01844-2006-247-01-00-6 - Rte: Marilda Cordovil de Siqueira [Adv. SINTANCLUNS Sind Trab Asseio Conservacao Limpeza Urbana Nit,SG,ITB,RB] Rdo: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda. E OUTRO S Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01983-2006-247-01-00-0 - Rte: Sebastiao Ferreira de Iloya [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02041-2006-247-01-00-9 - Rte: Michael de Souza Cunha [Adv. Gerson Pedro de Andrade OAB:RJ 077254/D ] Rdo: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02145-2006-247-01-00-3 - Rte: Valeria Dutra Pereira Costa [Adv. Rosana Dutra Pereira OAB:RJ 110106/D ] Rdo: Tres - R 2001 Fotografia Ltda. Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 37, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSAO DA OPORTUNIDADE DE JUNTADA. \r\n\r\nProc. 02166-2006-247-01-00-9 - Rte: Francisco Agnaldo Cesario do Nascimento [Adv. Flavia Serrao Sanz OAB:RJ 100108/D Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 24/25, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02182-2006-247-01-00-1 - Rte: Jose Marques de Brito [Adv. Amanda Silva dos Santos OAB:RJ 087783/D ] Rdo: Pinto de Almeida Engenharia S.A. Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS.56,EM 10 DIAS,SOB PENA PRECLUSAO. \r\n\r\nId: 50589"
                        ]
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "Atos": {
                        "50489": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00915-2002-511-01-00-4 - Rte: FERNANDA ALTOE RUGERO Rdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 5.439,41 correspondentes a 470.692,7375 TRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002316/99 - Rte: ROGERIO TADEU SILVA GOMES Rdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Homologados os calculos do exequente: R$ 10.525,65 correspondente a 910.824,3381 TRs. Prazo: 48 horas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002335/99 - Rte: NILTON CESAR LOUREIRO Rdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 5.235,88 correspondente a 453080,5162 TRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 00237-2003-511-01-01-3 - Rte: VICTOR LAURINDO NETO [Adv. Luciana Gato Placido OAB:RJ 083374/D AB:RJ 004777/D AB:RJ 053555/D ] Rdo: Vir com os calculos dos recolhimentos devidos, em 05 dias, sob pena de liberacao do valor integral ao exequente. \r\n\r\nProc. 00749-1999-511-01-01-2 - Rte: BENTO BULLE MEDEIROS FERREIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 096365/D ] Rte: Vista da peticao do reclamado (fls.85/188). Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01615-2005-511-01-00-5 - SPTE: Telma Cristina Pereira da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 068151/D ] SPTE: Tomar ciencia da peticao do Sr.Perito as fls. 96 - prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001682/01 - Rte: PAULINA BATISTA DE PAULA [Adv. Ulisses da Gama OAB:RJ 065758/D AB:RJ 055046/D ] Rdo: Deferido prazo para vista dos autos: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00064-2002-511-01-00-0 - Rte: MARCIA CESAR [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB:RJ 059820/D AB:RJ 033807/D ] Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. 30dias/RTE. \r\n\r\nProc. 01411-2002-511-01-00-1 - Rte: ESPOLIO DE ALMIR CASTRO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 103001/D AB:RJ 056584/D ] Rte: Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01797-2002-511-01-00-1 - Rte: MANOEL DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas OAB:RJ 103001/D ] Rdo: HOTEL OLIFAS LTDA. (P/SOCIA JULIANA ROSALIA ZSBO DE CARVALHO) Rte: A providencia compete a parte interessada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00275-2003-511-01-00-3 - Rte: SORAIA ALCANTARA PIRES [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos OAB:RJ 058678/D AB:RJ 030806/D ] Rte: Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 02038-2003-511-01-00-7 - Rte: ELIANA SERPA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti OAB:RJ 072284/D AB:RJ 029027/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01176-2004-511-01-00-0 - Rte: VERA LUCIA DE SOUZA [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas OAB:RJ 103001/D AB:RJ 060391/D ] Rte, Rdo: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. Reconsiderado o despacho de fls. de fls. 53 pelos acrescimos pretendidos. \r\n\r\nProc. 01999-2005-511-01-00-6 - Rte: Ulisses Paixao [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos OAB:RJ 058678/D AB:RJ 061794/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000014/00 - Rte: EDUARDO ANTONIO CURIO NOGUEIRA [Adv. Regina Celi Teixeira Pinto Telles OAB:RJ 055214/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Vir com impugnacao, conforme despacho de fls. 339. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000971/00 - Rte: SELMA MIRANDA SOARES RIBEIRO [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho OAB:RJ 036968/D AB:RJ 100988/D ] Rte, Rdo: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. Prazo: 30dias/autora. \r\n\r\nProc. 01380-2002-511-01-00-9 - Rte: DENISE BAPTISTA SOARES [Adv. Walter da Costa Martins OAB:RJ 022081/D AB:RJ 085926/D ] Rte: Vir com as pecas para a formacao do Precatorio, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01757-2002-511-01-00-0 - Rte: JAIME MARCOS FIGUEIRA CABRAL [Adv. Luciana Gato Placido OAB:RJ 083374/D AB:RJ 062729/D ] Rte, Rdo: Nao assiste razao a requerente, pois sao corretos os parametros de apuracao utilizados pela autarquia previdenciaria. Homologo os calculos de fls. 251 no importe de R$ 16.961,98. Intimem-se as par- tes, sendo a executada ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01909-2002-511-01-00-4 - Rte: IOLANDA MATILDES DE ABREU MACHADO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D ] Rdo: MARIA JOSE MOTA Rte: Apresentar numero/CPF da reclamada e indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01937-2003-511-01-00-2 - Rte: GISELE DE OLIVEIRA [Adv. Hetienne Bon Cunha OAB:RJ 121073/D AB:RJ 060391/D ] Rte: Vir com numero do CPF da reclamada, em 05 dias, para viabilizar oficio. \r\n\r\nProc. 02059-2003-511-01-00-2 - Rte: ZAIRA TEIXEIRA DE REZENDE [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D AB:RJ 085926/D ] Rte, Rdo: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. Prazo: 30d/rte. \r\n\r\nProc. 01387-2004-511-01-00-2 - Rte: RHENO DAMASCENO AMARAL [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira OAB:RJ 075376/D AB:RJ 119241/D ] Rte, Rdo: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. Prazo: 30 dias/RTE. \r\n\r\nProc. 01450-2004-511-01-00-0 - Rte: JOSE SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia dos esclarecimentos do perito de fls. 360/369. Prazo: 10 dias sucessivos (rte/rdo). \r\n\r\nProc. 00077-2005-511-01-00-1 - Rte: Douglas Valverde da Camara [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D AB:RJ 066861/D ] Rte, Rdo: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. Prazo: 30 dias/autor. \r\n\r\nProc. 00122-2005-511-01-00-8 - Rte: Roberta Machado Storck [Adv. Jose Carlos Alves OAB:RJ 062060/D ] Rdo: Jardim Escola Tempo de Aprender Ltda. ME(p/socia Carla Guimaraes) Rte: Devolvido o prazo como requerido: 60 dias. \r\n\r\nProc. 00507-2005-511-01-00-5 - Rte: Simone de Fatima de Souza Teixeira [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos OAB:RJ 091063/D AB:RJ 121973/D AB:RJ 081583/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00508-2005-511-01-00-0 - Rte: Marlene de Souza Castro [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos OAB:RJ 091063/D AB:RJ 121973/D AB:RJ 081583/D ] Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Caixa Economica Federal: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01263-2005-511-01-00-8 - Rte: Karla Aparecida Macario de Siqueira [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos OAB:RJ 091063/D AB:RJ 121973/D AB:RJ 081583/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias partes. \r\n\r\nProc. 01301-2005-511-01-00-2 - Rte: Marcos Antonio Franco da Silva [Adv. Eduardo Viannay da Rocha Bastos OAB:RJ 085303/D AB:RJ 100748/D ] Rte, Rdo: Declarada a perda da prova pericial. Prazo sucessivo de 10 dias, na ordem processual, com intervalo de 05 dias entre os prazos, pra juntada de documentos e rois de testemunhas, querendo. As testemunhas virao na forma do art. 825 da CLT. Findos os prazos o feito sera incluido em pauta. \r\n\r\nProc. 01405-2005-511-01-00-7 - Rte: Rosimery Rosa [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa OAB:RJ 100091/D AB:RJ 036968/D ] Rte, Rdo: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 01649-2006-511-01-00-0 - Rte: Oscarino da Silva [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D [Adv. Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu] Rte: Tomar ciencia da decisao: arquivado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000946/89 - Rte: MARCIA THEREZA REGLY E OUTRO S AB:RJ 004708/D AB:RJ 095087/D ] Rte, Rdo: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. Prazo: 30dias/Autores. \r\n\r\nProc. RT 002009/99 - Rte: RUTH SILVA MOTA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes OAB:RJ 066737/D AB:RJ 135754/D ] Rdo: Devolvido o prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002296/99 - Rte: NILVA CELIA AMADURO CUCCO [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE: Devolvido o prazo conforme requerido: 05 dias. \r\n\r\nId: 50489"
                        ],
                        "50490": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01080-2005-511-01-00-2 - Rte: Lindomar Alves E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 63.935,47 correspondente a 5.520.989,2087 TRs Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 00335-2006-511-01-00-0 - Cgte: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro OAB:RJ 066228/D Cgte: Vista da peticao de fls. 120, 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01037-2002-511-01-00-4 - Rte: EDNEIA TURQUE GARCIA SARRARIO [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti OAB:RJ 072284/D AB:RJ 060683/D ] Rte: Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01681-2005-511-01-00-5 - Rte: Jose Leandro da Rocha Silva Ferreira [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D AB:RJ 103671/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01858-2005-511-01-00-3 - Rte: Leziene Paula Merlim [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti OAB:RJ 072284/D AB:RJ 091063/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000364/01 - Rte: AMAURI DE DEUS SILVA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira OAB:RJ 075376/D AB:RJ 033807/D ] Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 00352-2003-511-01-00-5 - Rte: LUIZ CLAUDIO DA SILVA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos OAB:RJ 091063/D AB:RJ 085395/D ] Rte: Apresentar o endereco atualizado dos socios Alberto e Sergio, de modo a viabilizar sua citacao na execucao. Prazo: 5 dias \r\n\r\nProc. 01867-2003-511-01-00-2 - Rte: JEAN EDSON DE SIMAS GRANITO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 8 dias \r\n\r\nProc. 00368-2004-511-01-00-9 - Rte: THEREZA SILVEIRA PAGLIASE [Adv. Ricardo M Rocha OAB:RJ 116700/D AB:RJ 081095/D ] Rte: Deferida a dilacao do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00567-2004-511-01-00-7 - Rte: VALERIA KLEM SCHUENCK [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 062060/D ] Rte: Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00206-2006-511-01-00-2 - Rte: Rafael Marques Fernandes [Adv. Alessandra Freixo Juliace OAB:RJ 136376/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 045513/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Devolvido o prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01284-2006-511-01-00-4 - Rte: Claudio Cesar Joi Ferreira [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 072706/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00035-1995-511-01-00-8 - Rte: CARLOS PEREIRA DE MELO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 095549/D ] Rdo: Atender a determinacao de fls. 1763. \r\n\r\nProc. RT 000198/97 - Rte: ELIZABETH MARTINEZ FERRAZ [Adv. Paulo Roberto Homem de Castro OAB:RJ 079324/D AB:RJ 069805/D ] Rte: Fornecer o numero de CPF da reclamante para efetivacao do bloqueio via Bacen Jud. \r\n\r\nProc. 00307-1997-511-01-00-1 - Rte: JOSE ANTONIO BUSQUET NETO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 062729/D ] Rdo: Cumprir decisao de fls. 602. Prazo: 48horas \r\n\r\nProc. 01419-1998-511-01-00-0 - Rte: MARCIO DA SILVA MUSSI [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho OAB:RJ 083699/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 099112/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 02475-1999-511-01-00-3 - Rte: SANDRA HELENA DOS SANTOS SINDER RODRIGUES [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Ter ciencia do despacho de fls. 5 DIAS \r\n\r\nId: 50490"
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                            "002/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006\r\n\r\nProc. 00602-2006-222-01-00-9 - Cgte: Unimarka Distribuidora Ltda. [Adv. Estenil Casagrande Pereira OAB:ES 008749/D AB:RJ 057587/D ] Cgte: Ciencia despacho fls.45:J. Nada a deferir. Venha o Consignante com o original do petitorio, em 05 dias. N.I.,26/10/06. Leila Costa de Vasconcelos-Juiza do Trabalho. \r\n\r\nProc. 01614-2006-222-01-00-0 - Egte: Maria Cristina do Nascimento Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 078759/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000293/01 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS SILVA NASCIMENTO [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca OAB:RJ 090790/D ] Rdo: MOLLANETE COM E SERVICOS LTDA Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.77. Diligencie o exequente, indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01572-2004-222-01-00-6 - Rte: CRISTIANO JOSE DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Almeida OAB:RJ 125625/D AB:RJ 109086/D AB:RJ 049479/D ] Rte, CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOM: Rte: Ciencia despacho fls.194: Nada a deferir. Rda: Ciencia decisao fls. 191/193:Improcedentes os pedidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 02136-2004-222-01-00-4 - Rte: ROSANA FELICIO GOMES [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 066305/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 42/44. \r\n\r\nProc. 00143-2006-222-01-00-3 - Rte: Ana Patricia Silva Ricardo [Adv. Sindicato dos Rodoviarios de Nova Iguacu] Rdo: Auto Viacao Vera Cruz Ltda. [Adv. Maximino Goncalves Fontes Neto OAB:RJ 017783/D ] Rte: Manifestar-se peticao da rda,fls.60/64,Embargos de Declaracao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002226/00 - Rte: ANTONIO GIACOMO PINHEIRO [Adv. Irineu Varandas Batista OAB:RJ 085954/D AB:RJ 097308/D ] Rte: Manifestar-se oficio Receita Federal, fls.101/103, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01152-2001-222-01-00-7 - Rte: IRENE MARIA DE LIMA [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes OAB:RJ 075586/D AB:RJ 025654/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 232/233. \r\n\r\nProc. 02229-2001-222-01-00-6 - Rte: EDSON ALVISI NEVES [Adv. Mauricio Ferreira do Rego OAB:RJ 085479/D AB:RJ 132768/E ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00384-2002-222-01-00-9 - Rte: ELENILTON ALVARENGA CORREA [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 019231/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00393-2002-222-01-00-0 - Rte: ANAIR LEANDRO DE OLIVEIRA [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D ] Rdo: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Rte: Ciencia nada a deferir, tendo em vista o mandado de fls. 35 e os termos do despacho de fls. 53. Venha o autor com atual endereco do reclamado. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01265-2002-222-01-00-3 - Rte: ZILDA DE ANDRADE DO NASCIMENTO [Adv. Cesar Fernandes Sanches OAB:RJ 081171/D AB:RJ 080918/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da diferenca do credito do Autor no importe de R$ 242,35 (21.105,58978 IDTRs). \r\n\r\nProc. 00895-2003-222-01-00-1 - Rte: PAULO DE SOUZA BESSA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D ] Rdo: ULTRA RODOVIAS BRASILEIRA LTDA Rte: Manifestar-se oficio Telemar, fls.55/56. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00949-2003-222-01-00-9 - Rte: ESPOLIO DE RUBEM DE OLIVEIRA REPRES. POR [Adv. Vicente Celestino de Carvalho Gomes OAB:RJ 099186/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Comprovar o recolhimento das custas em guia DARF, codigo 8019. R$ 240,00 (inversao do onus da sucumbencia . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01079-2003-222-01-00-5 - Rte: CARLA CRISTINA AGUIAR ALVES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 002502/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 185/186. \r\n\r\nProc. 01297-2003-222-01-00-0 - Rte: ANA PAULA TAVARES SOARES [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim OAB:RJ 086001/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Venha a reclamada com os recibos de pagamento. \r\n\r\nProc. 01344-2003-222-01-00-5 - Rte: ANTONIO MARCOS SOARES CARDOSO [Adv. Humberto Barbosa de Mello OAB:RJ 060314/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01623-2003-222-01-00-9 - Rte: NILSON CARDOSO BRAGA [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 044418/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha do INSS, em 05 dias, pena de execucao (R$ 183,15). \r\n\r\nProc. 01663-2003-222-01-00-0 - Rte: SOLANGE SANTOS DE SOUZA [Adv. Marco Antonio Narcizo OAB:RJ 099083/D AB:RJ 043739/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01882-2003-222-01-00-0 - Rte: CYNTIA ARCAS DE OLIVEIRA [Adv. Silvia de Braga Arao OAB:RJ 074734/D AB:RJ 063941/D ] Rte, CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA: Ciencia extinto o processo sem resolucao do merito, art. 267,III, CPC. Custas pelo reclamante R$ 251,88. \r\n\r\nProc. 00202-2004-222-01-00-1 - Rte: VALMIR MENDES DA SILVA [Adv. Wellington Goncalves Milezi OAB:RJ 094523/D AB:RJ 105246/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria, a fls. 172. \r\n\r\nProc. 01737-2004-222-01-00-0 - Rte: ISAIAS MOREIRA XAVIER [Adv. Margarete do Nascimento Huais OAB:RJ 087755/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 121935/D ] TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA: Ciencia decisao fls. 234/244: rejeitar os pedidos formulados na exordial. Custas pelo reclamante, isento. \r\n\r\nProc. 01747-2004-222-01-00-5 - Rte: MANASSES BARBOSA DE ANDRADE [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D Rte: Indicar meios legais e habeis ao prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02133-2004-222-01-00-0 - Rte: GILCINEI GOMES COSTA [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida OAB:RJ 099079/D Rte: Manifestar-se certidao negativa do Oficial de Justica, em 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00277-2005-222-01-00-3 - Rte: Evilazio Freire Crespo [Adv. Santo Catanante OAB:RJ 098635/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00537-2005-222-01-00-0 - Rte: Edward de Oliveira Torino [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01303-2005-222-01-00-0 - Rte: Sergio Fernando Goncalves Melo [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB:RJ 085724/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 47/53. \r\n\r\nProc. 01620-2005-222-01-00-7 - Rte: Vanderson Muniz Vieira [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Rte: Ciencia arquivamento da reclamacao, art.844,CLT. Custas pelo reclamante R$ 250,00. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01632-2005-222-01-00-1 - Rte: Paulo Antonio Santana Santos [Adv. Sindicato dos Rodoviarios de Nova Iguacu] Rdo: Auto Viacao Vera Cruz Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson OAB:RJ 110454/D ] Rdo: Manifestar-se peticao reclamante fls.137/158. \r\n\r\nProc. 01813-2005-222-01-00-8 - Rte: Antonio Carlos Albano dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 064238/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, R$ 1.207,91, conforme planilha do INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01677-2006-222-01-00-7 - Rte: Ualas Ribeiro Ferreira [Adv. Deise dos Santos Sampaio OAB:RJ 064818/D ] Rdo: Starflight Industria Aeronautica Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, pena de indeferimento da mesma, nos termos do art.283, CPC, conforme despacho de fls. 14. Falta CNPJ da re. \r\n\r\nProc. RT 000623/87 - Rte: JUDITH GONZAGA DE SOUZA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca OAB:RJ 026270/D ] Rdo: ESPOLIO DE OCLAIR HENRIQUE DA SILVA Rte: Ciencia despaho fls.286: J. Defiro. Retifique-se a autuacao, para que passe a constar no polo ativo o nome da rte. NI.,25/10/06. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001956/89 - Rte: MARCUS ANTONIO DE ASSIS SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 075340/D ] Rdo: Ciencia do deferimento do prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01527-1991-222-01-00-6 - Rte: IRINEU VIEGAS JORGE [Adv. Isis Antunes da Silva Marques OAB:RJ 040886/D AB:RJ 102609/D ] Rdo: Vir com o calculo do imposto de renda, segundo as parcelas deferidas na sentenca. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000951/93 - Rte: ELIZEU GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando da Costa Pontes OAB:RJ 014088/D AB:RJ 081171/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 93/97. \r\n\r\nProc. RT 001458/93 - Rte: MARIA MADALENA DE JESUS [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 032511/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 87/89. \r\n\r\nProc. RT 000576/98 - Rte: MARCOS ANSELMO DE SOUZA [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D AB:RJ 057124/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001939/98 - Rte: HUMBERTO TEIXEIRA [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil OAB:RJ 075960/D ] Rdo: W R EMPREENDIMENTOS LTDA Rte: Fornecer meios habeis e legais para o proseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002175/98 - Rte: CRISTIANO EUGENIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D ] Rdo: MARCOS CRAVEIRO RAMOS-ME Rte: Manifestar-se oficio Receita Federal,fls.171/172, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000265/99 - Rte: GRACILENE ALVES RODRIGUES [Adv. Sebastiao F Sardinha OAB:RJ 044538/D ] Rdo: INSTITUTO DO CHOPP LTDA-ME Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls. 54. Diligencie o exequente, indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000796/99 - Rte: FELIPE DA SILVA DUCINI [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D ] Rdo: BRAZ CRAVEIRO DE PAIVA - CORRIERME Rte: Ciencia despacho fls.97 verso: Tendo em vista o valor da avaliacao, de-se vista ao exequente para que se manifeste, tendo em vista o requerimento de fls.92. N.Iguacu,04/10/2006. Robson Gomes Ramos-Juiz do Trabalho. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002332/99 - Rte: ALCEANO MARTINS INACIO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D ] Rdo: ANTONIO J. DE SOUZA O TRANSPORTADOR Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.109.E onus que cabe ao autor. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002337/99 - Rte: DILCEIA DE SOUZA LEAO [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D ] Rdo: BARBARA CRISTINA DOS SANTOS Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 49879"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01772-2005-225-01-00-9 - Rte: Rogerio Filgueiras de Souza Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/12/2006 `as 10:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Dom Walmor, 270 5o andar, Centro, Nova Iguacu. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00601-2002-225-01-00-0 - Rte: JORGE DA SILVA AZEVEDO Rdo: PANIFICACAO RAINHA DO BOM PASTOR LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Atender a promocao do setor de calculos. FL.102 \"Razao assiste a Rda,com relacao a variacao salarial que nao esta de acordo com a media do salario minimo,tambem o numero de horas extras esta a maior.Notifique-se o Rte para atender a promocao da Contadoria,em 15 dias.\" \r\n\r\nProc. 02121-2005-225-01-00-6 - Rte: Maria Luziana de Oliveira Silva Rdo: Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.59 \r\n\r\nProc. 00228-2006-225-01-00-0 - Rte: Denilson de Oliveira Coelho Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.77 EM 08 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. AC 001504/98 - Aut: SIND EMPREGADOS NO COMERCIO DE NOVA IGUACU [Adv. Edmilson Baptista Alves OAB:RJ 044765/D AB:RJ 032696/D ] SIND EMPREGADOS NO COMERCIO DE NOVA IGUACU: Requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de arquivo ficando ciente,que face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line,este Juizo nao ira deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProc. 01061-2005-225-01-00-4 - Cgte: Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes OAB:RJ 049529/D ] Cgdo: Rosimeri Florencio de Ambrosio Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda.: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 29 DA CONSIGNATARIA \r\n\r\nProc. 01012-2006-225-01-00-2 - Cgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis OAB:RJ 112422/D ] Cgdo: Rogerio Antonio Velloso Banco Bradesco S.A.: Fornecer o endereco atual da reclamada. Em 10 dias,sob pena de o feito ser retirado de pauta \r\n\r\nProc. 01748-2006-225-01-00-0 - Cgte: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto OAB:RJ 074069/D ] Cgdo: Antonio Charroa Dias Viacao Mirante Ltda.: Venha o consignante com o deposito,em 10 dias,sob pena de extincao \r\n\r\nProc. 00264-2006-225-01-00-4 - Aut: Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Saude - CNTS Reu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude de N [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho OAB:RJ 033750/D ] Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude de N: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.156 \r\n\r\nProc. 02108-2005-225-01-00-7 - Rte: Luciano da Conceicao da Paixao [Adv. Joao Henrique dos Santos Oliveira OAB:RJ 064229/D ] Rdo: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda. Luciano da Conceicao da Paixao: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 24 DA RDA \"MUDOU-SE\" \r\n\r\nProc. RT 000680/00 - Rte: MELISSA MALTO ESCOVEDO [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo OAB:RJ 082760/D AB:RJ 005576/D ] MELISSA MALTO ESCOVEDO: Indicar outros bens a penhora \r\n\r\nProc. 02002-2000-225-01-00-9 - Rte: ESPOLIO DE EDSON NERY DA FONSECA [Adv. Ricardo Borges de Menezes OAB:RJ 070282/D AB:RJ 049348/D ] ESPOLIO DE EDSON NERY DA FONSECA, OPTICA BOA VONTADE LTDA: Tomar ciencia do desp.de fls.201:\"Ante o que informado,reconsidero o despacho de fl.200 para convolar o deposito recursal em penhora. \r\n\r\nProc. RT 002107/01 - Rte: CLAUDIO LUIZ MOTA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira OAB:RJ 064346/D AB:RJ 072990/D ] CLAUDIO LUIZ MOTA: Tomar ciencia do desp.de fls.142:A homologacao deve ser efetuada na Vara,conforme ja notificado em varias ocasioes.Intime-se pela ultima vez,sob pena de remessa dos autos ao arquivo,sem baixa. \r\n\r\nProc. 00810-2002-225-01-00-3 - Rte: GILBERTO PEREIRA DA CRUZ [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga OAB:RJ 085371/D AB:RJ 049004/D ] GILBERTO PEREIRA DA CRUZ: Atender a promocao do setor de calculos. FLS.230 \"A variacao salarial nao esta correta.\" \r\n\r\nProc. 01403-2002-225-01-00-3 - Rte: ALEXANDER LUIZ DE JESUS [Adv. Gilberto Goncalves da Graca OAB:RJ 072699/D ALEXANDER LUIZ DE JESUS: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 340 DA RE(MUDOU-SE) \r\n\r\nProc. 00787-2003-225-01-00-8 - Rte: GISELE LAMAS SANTOS [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues OAB:RJ 062667/D AB:RJ 090865/D ] GISELE LAMAS SANTOS: Apresentar calculos de liquidacao. FORNECER COPIA ARTIGOS \r\n\r\nProc. 00850-2003-225-01-00-6 - Rte: SHIRLEY BARBOSA PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 103609/D AB:RJ 106053/D ] SHIRLEY BARBOSA PEREIRA: Manifestar-se sobre peticao FLS.148 \r\n\r\nProc. 01187-2003-225-01-00-7 - Rte: WANDERLEY MENEZES [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 081362/D ] WANDERLEY MENEZES: Indicar outros bens a penhora \r\n\r\nProc. 01281-2003-225-01-00-6 - Rte: MANUEL SILVINO DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 019231/D ] MANUEL SILVINO DA SILVA: Atender a promocao do setor de calculos. FLS.236 \"O numero de horas extras nao esta correto,apresentar planilha con forme demonstrativo da Rda na fls.221/235.O calculo das ferias nao esta correto,observar o que foi deferido na Sentenca.Notifique-se o Rte para atender a promocao da Contadoria.\" \r\n\r\nProc. 01363-2003-225-01-00-0 - Rte: ADENAIR BARBOSA DA SILVA [Adv. Maria Carmelina Cacho OAB:RJ 069602/D AB:RJ 046586/D ] ADENAIR BARBOSA DA SILVA: Indicar outros bens a penhora \r\n\r\nProc. 01891-2003-225-01-00-0 - Rte: WALTER SILVEIRA PINTO [Adv. Hilton Neves Filho OAB:RJ 096241/D AB:RJ 020283/D ] WALTER SILVEIRA PINTO: Apresentar calculos de liquidacao. FORNECER COPIA ARTIGOS \r\n\r\nProc. 02278-2003-225-01-00-0 - Rte: MAGNA PEREIRA FONTES [Adv. Anadir Faria dos Santos OAB:RJ 041185/D AB:RJ 000873/B ] CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.243 \r\n\r\nProc. 00644-2004-225-01-00-7 - Rte: EDVALDO BATISTA CABRAL [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 019231/D ] EDVALDO BATISTA CABRAL: Apresentar calculos de liquidacao. FORNECER COPIA ARTIGOS \r\n\r\nProc. 01447-2004-225-01-00-5 - Rte: ROGERIO CARLOS BASILIO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D ] Rdo: TASA LUBRIFICANTES LTDA ROGERIO CARLOS BASILIO: Tomar ciencia do desp.de fls.153:\"O perito deve ser da confianca do Juiz.Nao estando o perito,cujo nome se encontra declinado a fl. 145,dentre o Rol de peritos deste Juiz,nada a que ser deferido no particular.Quanto ao onus relativo ao adiantamento dos honorarios periciais,este ficou fixado na ata de fl.117,estando preclusa a oportunidade de inversao deste onus.Intime-se o Rte ao deposito dos honorarios periciais,ainda que de forma parcelada.Prazo de 30 dias.Decorridos \"in albis\",reinclua-se o processo em pauta.\" \r\n\r\nProc. 01971-2004-225-01-00-6 - Rte: MARCIO SILVESTRE SANTANA [Adv. Aryvaldo Santos Pereira OAB:RJ 088374/D ] Rdo: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME MARCIO SILVESTRE SANTANA: Requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de arquivo ficando ciente desde ja,face ao insucesso das tentativas anterio res de bloqueio on line,este Juizo nao ira deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProc. 01314-2005-225-01-00-0 - Rte: Vera Lucia Lopes Pereira [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros OAB:RJ 035616/D AB:RJ 082916/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Vera Lucia Lopes Pereira, Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.139 \r\n\r\nProc. 02007-2005-225-01-00-6 - Rte: Lelis Liano de Amorim [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D AB:RJ 110454/D ] Transportadora Itapemirim S.A.: Manifestar-se sobre o oficio de fls 103 DA 3a.VT/GUARULHOS Informando da designacao da data da audiencia para 11.01.07 as 15:10 para inquiricao da testemunha. \r\n\r\nProc. 02121-2005-225-01-00-6 - Rte: Maria Luziana de Oliveira Silva [Adv. Flavia Serrao Sanz OAB:RJ 100108/D [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Maria Luziana de Oliveira Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.59 \r\n\r\nProc. 00041-2006-225-01-00-7 - Rte: Carla de Campos [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos OAB:RJ 079618/D ] Rdo: La Penha Salao de Festas e Eventos Carla de Campos: Tomar ciencia do desp.fls.34:\"Por se tratar de Acordo nao cumprido defiro a liberacao do Alvara.Com relacao a penhora,devera o autor indicar,mais precisamente,com quem a Re faz os contratos.\" \r\n\r\nProc. 00228-2006-225-01-00-0 - Rte: Denilson de Oliveira Coelho [Adv. Luciene Leite da Silva OAB:RJ 119186/D [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Denilson de Oliveira Coelho: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.77 \r\n\r\nProc. 00695-2006-225-01-00-0 - Rte: Antonio Simeao do Nascimento [Adv. Celso Gomes de Farias OAB:RJ 098664/D AB:RJ 061891/D ] Waldemar Lopes, Dirce Cosme Lopes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.47 \r\n\r\nProc. 00738-2006-225-01-00-8 - Rte: Paulo Sergio Leite Pereira [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 074069/D ] Paulo Sergio Leite Pereira: Venha o autor com a copia da peticao de fl.26,conforme determinado na Ata de fl.25. \r\n\r\nProc. 01291-2006-225-01-00-4 - Rte: Fabiana Pereira Curto [Adv. Edinaldo de Barros Silva OAB:RJ 116050/D Fabiana Pereira Curto: Fornecer o endereco atual da reclamada. Em 10 dias,sob pena de o feito ser retirado de pauta \r\n\r\nProc. 01300-2006-225-01-00-7 - Rte: Cosme Correa dos Santos [Adv. Maria de Fatima Teixeira T Gonzaga OAB:RJ 060033/D ] Rdo: Termas Romanas 628 Ltda. Cosme Correa dos Santos: Fornecer o endereco atual da reclamada. Em 10 dias,sob pena de o feito ser retirado de pauta \r\n\r\nProc. RT 000813/96 - Rte: JOSE GARCIA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA JOSE GARCIA DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 273 RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. 01793-1996-225-01-00-2 - Rte: WALDIR FERREIRA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira OAB:RJ 029641/D AB:RJ 094186/D ] SAM INDUSTRIAS S/A: Depositar o valor de R$ 29.783,93 ou 2.572.663,40044 idtrs,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000075/97 - Rte: ELIZABETE CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Maria da Graca Soares Cruz OAB:RJ 076928/D AB:RJ 037775/D ] ELIZABETE CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA: Manifestar-se sobre peticao FLS.211 DA RDA \r\n\r\nProc. RT 001207/97 - Rte: ANDREA BARBARA DA COSTA [Adv. Ademir de Souza Pereira OAB:RJ 074831/D ANDREA BARBARA DA COSTA: Devera o autor observar o R.despacho de fl.119 \r\n\r\nProc. RT 002242/97 - Rte: CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D ] Rdo: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO: Requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de arquivo ficando ciente desde ja,face ao insucesso das tentativas anterio res de bloqueio on line,este Juizo nao ira deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProc. 01437-1998-225-01-00-0 - Rte: JOAQUIM MATTOS DE SOUZA [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 025654/D ] JOAQUIM MATTOS DE SOUZA: Indicar outros bens a penhora \r\n\r\nId: 49817"
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                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006\r\n\r\nProc. 00679-2004-302-01-00-0 - Aut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Reu: Telebase Serv Basicos em Telecomunicacoes LTDA E OUTRO S AB:RJ 127985/A AB:RJ 016162/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que foi designada a data de 10/11/2006, as 10:00h para oitiva da testemunha nos autos da CPI 1282-2005-014-01-00-2 a qual tramita pela 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. 00505-2005-302-01-01-1 - Agte: Luiz Claudio Gomes [Adv. Maxwell de Sa Lima OAB:RJ 056801/D AB:RJ 059863/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00244-2005-302-01-00-7 - Egte: Sheila Silva Rodrigues [Adv. Italo Mora Guarnaschelli OAB:RJ 054529/D AB:RJ 064483/D ] Egte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01864-2005-302-01-00-3 - SPTE: Andrea Cristina Sobral de Carvalho [Adv. Andrea Costalonga OAB:RJ 084401/D AB:RJ 037825/D ] SPTE: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01583-2006-302-01-00-1 - Ipte: Andre Fernando dos Santos [Adv. Clevis Fernando Corsato Barboza OAB:RJ 062902/D ] Ipdo: Gerente Geral da Caixa Economica Federal Ipte: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FLS.32,EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01584-2006-302-01-00-6 - Ipte: Ana Paula Esteves de Brito [Adv. Clevis Fernando Corsato Barboza OAB:RJ 062902/D ] Ipdo: Gerente Geral da Caixa Economica Federal Ipte: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FLS.33,EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00182-2004-302-01-00-2 - Rte: MARLI SALDANHA VIEIRA [Adv. Waldir J R de Oliveira OAB:RJ 001441/D ] Rdo: MINHA PAIXAO IND E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 41. \r\n\r\nProc. 00800-2005-302-01-00-5 - Rte: Regina Celia Santos Moreira Esposti [Adv. Denise Nunes de Moura OAB:RJ 101707/D AB:RJ 037836/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00971-2005-302-01-00-4 - Rte: Rodrigo de Souza Leite [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 100734/D ] Rdo: COMPROVAR DEPOSITOS CONFORME ACORDO HOMOLOGADO,PRAZO 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01233-2005-302-01-00-4 - Rte: Sergio Mauro Souza [Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho OAB:RJ 086141/D AB:RJ 105246/D ] Rte: VENHA,EM 48 HORAS,A CONTRA-FE NECESSARIA A RENOVACAO DO ATO CITATORIO. \r\n\r\nProc. 01849-2005-302-01-00-5 - Rte: Adelio Santiago [Adv. Saint Clair Felix de Moraes OAB:RJ 068881/D ] Rdo: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. Rte: DIZER EM 10 DIAS PRECLUSIVOS,SE O ACORDO CELEBRADO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO,VALENDO SEU SILENCIO COMO INFORMACAO DE CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 01973-2005-302-01-00-0 - Rte: Maria de Lourdes Soreano [Adv. Denise Nunes de Moura OAB:RJ 101707/D AB:RJ 037836/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 48999"
                        ],
                        "50541": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006\r\n\r\nProc. 01458-2000-302-01-00-6 - Rte: JOSE CARLOS MARQUES CORREA E OUTRO S AB:RJ 004488/D AB:RJ 009573/D AB:RJ 118341/D ] CINARIO DE SOUZA VIEIRA: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 249. \r\n\r\nId: 50541"
                        ],
                        "49769": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006\r\n\r\nProc. 00623-2005-302-01-00-7 - Rte: Geraldo dos Santos Neves [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff OAB:RJ 057238/D ] Rdo: Produtos Alimenticios James Ltda. Rte: VIR O RECLAMANTE COM A LIQUIDACAO,INCLUSIVE NO QUE PERTINENTE AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS INCIDENTES,BEM COMO A FORNECER AS COPIAS NECESSARIAS A EXPEDICAO DOS OFICIOS DETERMINADOS NA SENTENCA PROFERIDA,SENDO CERTO QUE OS AUTOS SOMENTE SERAO ENCAMINHADOS A CONTADORIA DO JUIZO APOS A EXPEDICAO DOS OFICIOS EM COMENTO,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01168-2005-302-01-00-7 - Rte: Patricia Koslowsky da Costa [Adv. Andrea da Costa Fernandes OAB:RJ 057984/D ] Rdo: Fd. Fand s Rio Rte: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01225-2005-302-01-00-8 - Rte: Nelson Peroni [Adv. Liliam Clara Santos Gorges OAB:RJ 090538/D Rte: RECLAMANTE.VIR COM AS CONTRA-FES NECESSARIAS A REPETICAO DO ATO CITATORIO,EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00830-2006-302-01-00-2 - Rte: Davi Salles Silvestre [Adv. Luis Claudio Matos Ribeiro OAB:RJ 106871/D AB:RJ 058064/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.45/47. \r\n\r\nProc. 00626-2003-302-01-00-9 - Rte: VANDO DE MORAIS SILVA [Adv. Vera Maria Guimaraes Alves OAB:RJ 025641/D AB:RJ 024971/D ] Rte: COMPARECER AO CDM PARA AJUSTAR A DILIGENCIA COM O ANALISTA JUDICIARIO EXECUTANTE DE MANDADOS,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00325-2005-302-01-00-7 - Rte: Patricia de Souza Mello Fontes [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho OAB:RJ 037714/D ] Rdo: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 76. \r\n\r\nProc. 01689-2005-302-01-00-4 - Rte: Carlos Magno de Oliveira Dessi [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 089850/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls.42/43. \r\n\r\nProc. RT 002001/97 - Rte: MARCO ANTONIO SILVA [Adv. Raquel Bazilio Imbelloni Salerno OAB:RJ 127573/D Rte: FORNECER,NO PRAZO DE 30 DIAS O CPF/MF DO PRIMEIRO RDO. \r\n\r\nProc. RT 000120/98 - Rte: ANA MARIA ORTIZ GORGES [Adv. Antonio Carlos de Oliveira OAB:RJ 081501/D AB:RJ 062767/D ] Rte: DIGA A RTE,EM 30 DIAS,SE TEM MAIS ALGUM REQUERIMENTO A FORMULAR. \r\n\r\nProc. RT 000320/98 - Rte: FLAVIO SOARES DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto de Oliveira da Silva OAB:RJ 081025/D AB:RJ 104472/D ] Rdo: DEVERA APRESENTAR O CALCULO,ACOMPANHADO DA RESPECTIVA MEMORIA,DO IRRF INCIDENTE SOBRE OS CREDITOS AUTORAIS,TOMANDO COMO BASE DE CALCULO O VALOR ATUALIZADO NO EXTRATO SUPRA,OU SEJA,R$ 2.060,89, CONSIDERANDO AINDA A PARCELA NAO TRIBUTAVEL,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000500/98 - Rte: NILSON DIVINO MACHADO [Adv. Saint Clair Felix de Moraes OAB:RJ 068881/D AB:RJ 019345/D AB:RJ 009210/D ] Rte: RETIRAR A CERTIDAO EM SECRETARIA,MEDIANTE APOSICAO DE RECIBO NOS AUTOS,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001302/98 - Rte: NORMA SUELY DE ANDRADE [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca OAB:RJ 081569/D ] Rdo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS [Adv. Procuradoria da Fund Mun de Saude - Petropolis] Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DE DILACAO DE PRAZO REQUERIDA,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002196/98 - Rte: SERGIO JOSE SOARES [Adv. Arnaldo Valero Filho OAB:RJ 097446/D AB:RJ 084303/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. no valor de R$ 11,06 \r\n\r\nId: 49769"
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                "São João de Meriti": {
                    "Atos": {
                        "49910": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "001/VT DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00506-2006-321-01-00-2 - Rte: Carla Mello da Silva Rdo: Magri Claro Celular Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 49910"
                        ]
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                "Volta Redonda": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "003/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Alberto Bernardino Aragao, 174 Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, Volta Redonda. \r\n\r\nPraca do dia 05/12/2006 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 07/12/2006 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00431-2006-343-01-00-7 - Exte: Rogerio Benicio Exdo: Vega Engenharia Ambiental S.A. Bens: Um microcomputador IBM 2.53 GH7 Celeron, 256MB de RAM,HD 80GB, Drive 3 1/4, Cd Rom, Serie IS8188KAPLIDF77C,teclado,mouse,monitor LG de 15 pol.,studio Works 500g, serie 306SP08844,colorido,avali- ado em R$ 1.600,00(Um Mil e Seiscentos Reais) \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 49766"
                        ],
                        "49593": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006\r\n\r\nProc. 00497-2006-343-01-00-7 - Cgte: Floresta Comercio e Industria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho OAB:RJ 070994/D ] Cgdo: Marcos Aurelio Lima Floresta Comercio e Industria S.A.: O consignante devera efetivar o deposito do valor a ser consigna- do, de acordo com o inciso I do art.893 do CPC,no prazo de 5(cinco dias, sob pena de extincao do processo sem resolucao de merito. \r\n\r\nProc. 00288-2006-343-01-00-3 - Rte: Mauricio Americano do Brasil [Adv. Jose Lucio Monteiro de Almeida OAB:RJ 055643/D Mauricio Americano do Brasil: Fornecer o endereco atual da reclamada. No prazo de 48 horas \"Como citar as sucessoras das rdas. se nao constam os seus nomes nos autos!? Informe, pois, o rte, em 48 horas,os nomes completos das empresas sucessoras, alem dos dados necessarios,sob pena de exticao do feito, sem resolucao de merito.\" \r\n\r\nProc. 00146-2006-343-01-00-6 - Rte: Alba Cristina Medeiros de Almeida [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 112888/D ] Vega Engenharia Ambiental S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. No prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 00154-2006-343-01-00-2 - Rte: Nilton Cesar da Silva Rivillini [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 033135/D ] Nilton Cesar da Silva Rivillini, Transretao Solucoes em Logisticas e Transportes S.A.: Dizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. No prazo de 8 dias \"Digam as partes, em 8(oito) dias, se pretendem produzir outras provas, excetuando a documental, ja preclusa(fls.92) e a pericial\" \r\n\r\nProc. 00162-2006-343-01-00-9 - Rte: Rafael Moreira Martins [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 105931/D ] Rafael Moreira Martins, Carlos Alberto Monteiro Pinto: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas p/autor isento \r\n\r\nProc. 00189-2006-343-01-00-1 - Rte: Meriele Santos Conceicao [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Volta Redonda] Rdo: Suellen Joias Ltda. [Adv. Aloizio Perez OAB:RJ 060778/D ] Meriele Santos Conceicao, Suellen Joias Ltda.: Tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta ate o retorno da carta precatoria inquiritoria. Devera o rte trazer aos autos as pecas necessarias a formacao da carta precatoria inquiritoria. \r\n\r\nProc. 00373-2006-343-01-00-1 - Rte: Fernando Moreira Campos [Adv. Gustavo Inacio Rodrigues OAB:RJ 112491/D ] Rdo: Hebert Campos Avila Fernando Moreira Campos: Emendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias \"Portanto,com fulcro no parag.unico do art.47 do CPC,determino que o autor emende a inicial, promovendo a citacao da cooperativa mencionada na sua peca vestibular, em 10 dias,sob pena de extincao do feito.\" \r\n\r\nProc. 00391-2006-343-01-00-3 - Rte: Valdeci Braganca da Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 073089/D ] Valdeci Braganca da Silva, Usiminas Mecanica S.A.: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. Tomar ciencia que o valor dos honorarios para execucao do trabalho medico-pericial,foi fixado em 03(tres) salarios-minimos vigentes na ocasiao do deposito judicial,devendo o autor, depositar 50 por cento do valor para inicio da pericia e o restante no fim da lide, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 49593"
                        ],
                        "49923": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006\r\n\r\nProc. 00148-2006-343-01-00-5 - Aut: Persimary Alves Guimaraes E OUTRO S AB:RJ 108016/D AB:RJ 109562/D ] Persimary Alves Guimaraes, Alexandra Aparecida de Oliveira Castro, Francisco de Assis M. BORGES: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. isento de custas rte \r\n\r\nProc. 00662-2006-343-01-00-0 - Cgte: Foresta Comercio e Industria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho OAB:RJ 070994/D ] Cgdo: Camila Cristina Bento de Miranda Foresta Comercio e Industria S.A.: Tomar ciencia de que o deposito da quantia ofertada devera ser efetuada,em 48 horas, sob pena de exticao do feito,sem resolucao de merito. \r\n\r\nProc. 00348-2006-343-01-00-8 - Aut: Francisco de Souza Almeida [Adv. Vanilza Lourenco de Lira OAB:RJ 120082/D AB:RJ 015925/D ] Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00471-2006-343-01-00-9 - Rte: Jose Maria de Lacerda [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 084277/D ] Jose Maria de Lacerda, Joao Luiz Valente do Nascimento: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. isento de custas \r\n\r\nProc. 00090-2006-343-01-00-0 - Rte: Rodrigo Pereira de Oliveira [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Volta Redonda] Rdo: Arapua Comercial S.A. [Adv. Ventura Alonso Pires OAB:SP 132321/D ] Rodrigo Pereira de Oliveira: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pela re.Deverao ser observados o parag. unico do art. 538 e para o inciso VII do art. 17 do CPC. \r\n\r\nProc. 00445-2006-343-01-00-0 - Rte: Oswaldo Lugon Ribeiro [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Oswaldo Lugon Ribeiro, Light Servicos de Eletricidade S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. custas p/autor,isento \r\n\r\nProc. 00465-2006-343-01-00-1 - Rte: Jose Leoneti dos Reis [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira OAB:RJ 094907/D AB:RJ 073420/D ] Jose Leoneti dos Reis, Empresa de Transportes Sao Luiz S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. acolhida a prescricao \r\n\r\nProc. 00476-2006-343-01-00-1 - Rte: Jose Carmo da Silva [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco OAB:RJ 128557/D ] Jose Carmo da Silva, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. acolhida a prescricao \r\n\r\nId: 49923"
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